A comissão de estudos da AMB que analisa e dá sugestões ao texto do novo Código de Processo Civil (CPC) finalizou o trabalho ao preparar um documento contendo 16 pontos que considera fundamentais para o aperfeiçoamento do CPC. Essa compilação de sugestões foi entregue nesta terça-feira (3), ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, integrante da comissão da AMB. O juiz Moritz contou com a presença do jurista Luiz Henrique Volpe Camargo, que assessora o Congresso Nacional para o novo CPC desde 2009 e vai prosseguir até a fase final.O ministro Fux é presidente da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC e vai coordenar agora o exame de todo o texto por vários juristas, para subsidiar o relator.Segundo Moritz “a figura do ministro Fux é nuclear na construção do novo CPC e agora será ainda mais importante. Por isso, apresentamos primeiramente a ele as impressões da magistratura acerca do que deve prevalecer entre o texto inicial do Senado Federal e aquele que foi votado recentemente na Câmara dos Deputados. São 16 sugestões e já verificamos que temos muitos pontos convergentes com o ministro, de modo que foi um encontro muito bom, produtivo e estou otimista de que ele vai levar adiante as nossas ponderações“, avaliou o magistrado.Para Paulo Moritz os 16 pontos são importantes, porém destaca um deles. “É preciso eliminar do texto que veio da Câmara dos Deputados a impossibilidade do juiz conceder antecipação da tutela para fazer o bloqueio de ativos financeiros, a chamada penhora on line”. E completa: “Isso foi acrescentado de última hora na Câmara dos Deputados e causou uma grande reação em todo meio jurídico nacional. Na magistratura não foi diferente, porque se prevalecer esse dispositivo, irá esvaziar a efetividade da medida, que é tomada sem a ciência prévia do devedor exatamente para evitar manobras ou desvios”, enfatizou Moritz.Pela manhã, o juiz Paulo Henrique esteve presente à instalação da Comissão Especial do Senado, que vai examinar o texto vindo da Câmara. Lá fez contatos com o Presidente, Senador Luiz Pimentel e com o Relator, Senador Vital do Rego.Se for cumprido o cronograma traçado, os trabalhos no Senado serão concluídos em julho, para posterior sanção da Presidência da República.Fonte: AMB

O Conselho Nacional de Justiça pretende marcar uma reunião com o governador de Goiás, Marconi Perillo, na tentativa de encontrar solução mais ágil para a falta de vagas no sistema socioeducativo no estado. A decisão é resultado da inspeção realizada na tarde de terça-feira (3/6), quando o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), Douglas Martins, e o juiz auxiliar da presidência do CNJ Luiz Carlos Santos estiveram em Luziânia/GO para inspecionar as instalações no Centro de Assistência Socioeducativa da cidade, de onde foram liberados, no último dia 9/6, oito adolescentes infratores por falta de vagas na unidade.Os jovens em conflito com a lei foram liberados pela juíza substituta da Vara da Infância e Adolescência de Luziânia, Flávia Cristina Zuza, depois que ela recebeu do Poder Executivo a informação de não haver vagas no sistema socioeducativo em todo o estado de Goiás.Segundo o presidente do órgão responsável pelo controle de vagas no sistema socioeducativo no estado, o Gecria (Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes), coronel André Luiz Schroder, atualmente Goiás possui 399 vagas para o cumprimento de medidas socioeducativas, das quais 20 estão interditadas para reforma e todas as outras se encontram ocupadas. A previsão de aumento no número de vagas é só para daqui a 11 meses, quando devem ficar prontas as unidades que o governo do estado constrói nas cidades de Goiânia e Anápolis. Ainda segundo o coronel, outras oito unidades estão em fase de licitação, captação de recursos ou ainda em conclusão de projetos.Na avaliação do CNJ, a situação do estado é preocupante. “Não é razoável esperar tanto tempo. Novas infrações hão de ser cometidas e é preciso ter uma solução para isso. Aqui temos de partilhar responsabilidades e cada instituição aqui tem a sua. Vamos em busca de uma solução a curto prazo para evitar ainda mais danos para a sociedade. Só o fato de vir um representante do governo do estado até aqui, já entendemos como uma sinalização de boa vontade”, explicou o coordenador do DMF.O CNJ vai solicitar que a reunião com o governador de Goiás seja na próxima semana, também na presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O objetivo é buscar uma medida paliativa até que o estado consiga equacionar o problema de falta de vagas para que adolescentes infratores cumpram as medidas.Compromisso – Em 2012, o governo de Goiás assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do estado, com o objetivo de adequar o sistema socieducativo. O compromisso, porém, está com uma série de atrasos, como a entrega das novas unidades.Fonte: CNJ

Será realizado no final de outubro, em Brasília/DF, o I Encontro Nacional proposto pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento segue o objetivo do Fórum de integrar a magistratura em torno dos temas relacionados ao exercício da liberdade de expressão e discutir os desafios nas relações entre tribunais, juízes, veículos e jornalistas.Segundo o presidente da Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, conselheiro Flavio Sirangelo, a ideia é propiciar o livre debate e o acesso amplo dos juízes ao conhecimento das questões que o tema envolve. “Estamos diante de um tema complexo. Os conflitos que decorrem do exercício da liberdade de imprensa vêm desaguando nas mãos dos juízes e eles estão tendo de resolver questões por vezes muito difíceis, exatamente porque aparentam, em alguns casos, contrapor direitos e valores de alta relevância como o direito da liberdade de expressão e outros fundamentais, como os direitos de personalidade, da dignidade da pessoa humana e assim por diante. Precisamos estar preparados para encarar essa tarefa”, afirmou Sirangelo.Para o conselheiro, o Fórum cumpre a missão de debater esse cenário, surgido em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a antiga Lei de Imprensa era incompatível com o sistema de liberdades da Constituição Federal. Desde então, casos que decorrem do exercício da liberdade de imprensa vêm sendo julgados de acordo com mecanismos de controle existentes em outras legislações, como é o caso das leis civis, que permitem às pessoas que se sintam atingidas em sua honra em uma matéria jornalística o direito de acionar o Judiciário para pedir reparações.A realização do evento é prevista na Resolução n. 163 do CNJ. Na reunião do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, ocorrida na última semana, em Brasília, foram iniciados os preparativos para a formatação do encontro.Na reunião, além dos conselheiros Flavio Portinho Sirangelo e Luiza Frischeisen, estavam presentes o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze, além dos juízes Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Marcelo Leonardo Tavares, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. De entidades civis, participaram do encontro o representante da Associação Nacional de Jornais, Alexandre Jobim; da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Tati Longo; e da OAB, José Murilo Procópio de Carvalho, além do jornalista da TV Globo Heraldo Pereira.O próximo encontro da Comissão está marcado para o dia 15 de agosto, na sede do CNJ, e deve contar com a presença dos representantes das escolas de magistratura, instituições responsáveis pela formação inicial e continuada dos magistrados brasileiros.Fonte: CNJ

Magistrados são alguns dos palestrantes do evento, que será realizado nos dias 5 e 6 de junhoPromover um debate frente à importância da prova pericial contábil em decisões judiciais. Este é o objetivo do I Simpósio de Perícia Contábil de Goiás. O evento, que tem como tema O Contador e a Prova Pericial no Poder Judiciário, é uma organização do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) e será realizado nos dias 5 e 6 de junho, quinta e sexta-feira, no auditório Alcedino Gomes Barbosa, na sede da instituição. O conselho está localizado na Rua 107, 151, Setor Sul.O tema será abordado por renomados palestrantes, entre eles o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia, Aureliano Albuquerque, e o Juiz do Trabalho Fabiano Coelho. Uma função que necessita de constante aprimoramento, a Perícia Contábil vem atraindo cada vez mais a atenção dos profissionais de Contabilidade. O perito contador, contratado pelas partes ou indicado pelo juiz para fazer laudos sobre um determinado caso, é essencial para a solução de litígios na Justiça.Para participar do evento, os profissionais da área da Contabilidade, Direito, Administração e outros interessados devem se inscrever no site do CRC-GO. Cada participante terá direito ao livro Manual de Procedimentos Periciais. A programação completa também está disponível na página do CRC-GO.Fonte: Assessoria de Comunicação do CRC-GO

Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira proposta que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam em situação de risco, a fim de impedir a sua identificação. De autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), o Projeto de Lei 4984/13 inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).Atualmente, o código prevê o uso de placas especiais temporariamente para os magistrados que exerçam competência ou atribuição criminal, mas não para os que especificamente estejam em risco em razão do exercício da função.Relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a iniciativa prevista na proposta. “É bastante coerente que outros integrantes dessas instituições que se encontrem em situação de risco pessoal também possam, temporariamente, dispor de placas especiais nos veículos oficiais”, disse.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Confira a íntegra da proposta.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ação será lançada durante evento em Goiânia, cidade líder no ranking de registros de casos de trabalho infantil no Estado. Magistrados, auditores fiscais e procuradores da Justiça e do Trabalho atuarão em conjunto“Trabalho Infantil é ilegal. Denuncie”! Este é o tema da campanha de combate ao trabalho infantil que será lançada nesta quarta-feira (04/06), às 9 horas, na quadra de esportes do Centro de Educação Marista Divino Pai Eterno (Cemadipe), no Setor Madre Germana, em Goiânia. A ação conjunta contará com várias instituições que integram o Sistema de Justiça em Goiás, entre elas Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público estadual (MPGO) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No evento de lançamento da campanha será feita a premiação dos vencedores do concurso de redação sobre o tema realizado pelos alunos do Colégios Estaduais João Barbosa Reis e Madre Germana II.A campanhaA ideia da campanha é que cada uma das instituições parceiras utilizem seus meios de comunicação para ampliar o alcance do movimento e o diálogo com a sociedade, já que todos concordam que a utilização da força de trabalho da criança e do adolescente no Brasil não é motivada apenas por questão econômica, mas também cultural. A previsão é de que as ações se estendam até outubro, quando serão intensificadas a confecção e veiculação das peças publicitárias alusivas ao movimento.Também participam da campanha a Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra18), a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), o Ministério Público Federal em Goiás e a Defensoria Pública da União.Combate intensificadoEm 2013, foram localizados, em Goiás, mais de 800 crianças e adolescentes em situação de risco, laborando de forma irregular, com jornada excessiva, sem seus direitos respeitados e sendo prejudicados quanto a sua escolaridade, pois muitos chegam a abandonar a escola por causa do trabalho.De janeiro a maio de 2014, 19 operações para combater o trabalho infantil foram realizadas no Estado. Nesse período, de acordo com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, foram encontrados 28 menores de 18 anos realizando trabalho irregular infantojuvenil em Aparecida de Goiânia - o que coloca a cidade em segundo lugar no ranking dos municípios fiscalizados. Goiânia ocupa a primeira colocação, com 47 crianças e adolescentes encontradas nesse tipo de situação.Entenda o problemaO trabalho precoce de crianças e adolescentes interfere diretamente em seu desenvolvimento de diversas formasFísico – porque ficam expostas a riscos de lesões, deformidades físicas e doenças, muitas vezes superiores às possibilidades de defesa de seus corpos.Emocional – podem apresentar, ao longo de suas vidas, dificuldades para estabelecer vínculos afetivos em razão das condições de exploração a que estiveram expostas e dos maus-tratos que receberam de patrões e empregadores; ou pela ambiguidade na sua condição de “criança” e “trabalhadora” dentro da relação de trabalho confusa ou pouco clara, onde o “patrão” ou “padrinho” também tem obrigações de “responsável” pela proteção da criança.Social – antes mesmo de atingir a idade adulta, crianças no trabalho precoce realizam atividades que requerem maturidade de adulto, afastando-as do convívio social com pessoas de sua idade.Educacional – entre as crianças que trabalham é comprovado que existe um menor rendimento escolar e um maior abandono da escola. O trabalho precoce interfere negativamente na escolarização das crianças, seja provocando múltiplas repetências, seja “empurrando-as”, de forma subliminar, para fora da escola – fenômeno diretamente relacionado à renda familiar insuficiente para o sustento. Crianças e adolescentes oriundas de famílias de baixa renda tendem a trabalhar mais e, consequentemente, a estudar menos, comprometendo, dessa forma, sua formação e suas possibilidades de vida digna.Democrático – a inserção precoce de crianças e adolescentes no trabalho dificulta seu acesso à informação para exercer seus direitos plenamente; um projeto de democracia está longe do seu ideal se a criança se vê obrigada a trabalhar para poder exercer os seus direitos. É responsabilidade dos pais, do Estado e de toda sociedade protegê-las e por garantir a sua inclusão social. Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Núcleo de Comunicação Social do TRT da 18ª Região

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi o vencedor da quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal, na categoria Semana Nacional da Conciliação. Além disso, o TJGO vai receber menção honrosa na categoria Prêmio Especial de Qualidade, “por ter acolhido o instrumento de avaliação proposto contribuindo para o aprimoramento dos métodos de solução de conflitos de pacificação social”.“Parabenizamos a todos os envolvidos nos movimentos pela conciliação e pela mediação que têm produzido profícuos resultados na resolução de conflitos e pacificação social no âmbito do TJGO”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e Coordenador do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça, em ofício encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.Para o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Paulo César Alves das Neves, esse reconhecimento demonstra o esforço realizado por magistrados, advogados e servidores envolvidos com a Conciliação em Goiás. “O empenho deles foi extremamente importante para esse resultado. O número de acordos alcançados durante a Semana da Conciliação em Goiás representou 40% do total daqueles celebrados em todo o Brasil. Isso é inédito”, afirmou.A cerimônia de entrega dos prêmios será no dia 16, a partir das 14 horas, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.O prêmioO Prêmio Conciliar é Legal objetiva identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e consequentemente o aprimoramento da Justiça. Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010, a premiação, homenageia magistrados e servidores das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho. Na edição de 2012, as práticas jurídicas nas faculdades de Direito e na sociedade civil organizada que contribuam para a pacificação social também passaram a ser reconhecidas.Fonte: TJGO

O diretor do Foro da comarca de Rio Verde e juiz do 3º Juizado Especial Cível e Criminal, Vítor Umbelino Soares Júnior, recebeu, na quarta-feira (28), o título de cidadão Rio-verdense. A proposta para entrega da honraria, aprovada por unanimidade pelos integrantes da Casa, foi apresentada pelos vereadores Fernando Aguiar e Iran Caxote.De acordo com os vereadores, a homenagem é em razão dos relevantes serviços prestados pelo magistrado em prol da sociedade rio-verdense. Eles destacaram ainda os trabalhos da Mediação e Conciliação da 5ª Região Judiciária e do Programa Justiça Educacional - Cidadania e Justiça Também de Aprendem na Escola, desenvolvidos pelo magistrado. “As ações resultaram em uma maior proximidade do Judiciário local com a população em geral, desmistificando a figura do juiz que em tempos passados permanecia somente em seu gabinete, completamente isolado do contato com a comunidade”, pontuaram.Em ofício dirigido à Câmara Municipal, Vitor Umbelino agradeceu o título e afirmou que a constante aproximação do Judiciário com a população local é o resultado de um esforço conjunto de todos os magistrados e servidores da comarca, que não medem esforços e sacrifícios para a melhoria constante da prestação jurisdicional. “É preciso que o Judiciário esteja cada vez mais próximo da população, acompanhando a evolução social, pronto para dar respostas céleres e efetivas aos inúmeros conflitos que surgem no seio social”, frisou.Segundo o juiz, apesar das dificuldades enfrentadas nos dias de hoje com relação ao excesso de demandas na Justiça, o Poder Judiciário de Rio Verde vem cumprindo sua missão institucional em parceria com as diversas instituições indispensáveis à administração da Justiça, como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo ainda um permanente diálogo institucional com os poderes Legislativo e Executivo municipais, em busca de melhorias para a prestação jurisdicional e o bem comum da comunidade. “ A população anseia por uma Justiça célere e eficaz e nós temos a responsabilidade de transformar esses anseios em realidade”, concluiu Vítor Umbelino.Fonte: TJGO

Ação tinha sido proposta pelo Estado do Mato Grosso contra ato do conselho que determinou ao TJ-MT inclusão do critério de antiguidade nas remoções a pedido entre magistrados da mesma entrância O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 31389, impetrado pelo Estado do Mato Grosso contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual determinou ao Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT) a inclusão do critério da antiguidade nas remoções a pedido entre magistrados da mesma entrância.Segundo os autos, um juiz do TJ-MT recorreu ao CNJ contra o artigo 16 da Resolução 4/2006, da Corte estadual, que determina a remoção a pedido dos magistrados de mesma entrância somente pelo critério do merecimento. O magistrado argumentou que o conselho já havia firmado posição no sentido de que a única discricionariedade permitida aos tribunais seria a de, nas remoções a pedido, suprimir o critério do merecimento, mas não o da antiguidade.No entanto, o CNJ determinou que o TJ-MT realizasse concursos de remoção com alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, até que o assunto seja disciplinado ou por resolução do conselho ou pelo novo estatuto da magistratura.No MS 31389, o estado questionou a determinação do CNJ, sustentando que o artigo 16 da Resolução 4/2006 está em sintonia com o artigo 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), a Loman, que trata da remoção de juízes. Alegou ainda que, pelo artigo 93 da Constituição Federal, a antiguidade não é um critério que deva ser obrigatoriamente utilizado na remoção.DecisãoO ministro Luiz Fux afirmou que o artigo 93 da Carta Magna disciplinou os princípios gerais da magistratura nacional, dentre os quais consta a possibilidade de remoção a pedido. O inciso VIII-A, acrescentado pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), remeteu a disciplina da remoção voluntária às alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do mesmo artigo. Por sua vez, o inciso II trata da promoção, a qual se dará, alternadamente, por antiguidade e merecimento.Segundo o relator, a omissão do inciso VIII-A em mencionar a alínea “d” do inciso II, que trata da remoção por antiguidade, não acarreta necessariamente o afastamento desse critério nas remoções e que é possível concluir que a alínea não foi colocada em razão do critério da antiguidade ser evidentemente obrigatório, não se aplicando a expressão “no que couber”, como ocorre no critério do merecimento.“A ausência de menção à alínea ‘d’ traz por consequência apenas uma flexibilização na recusa do juiz mais antigo que esteja concorrendo à remoção, e não o integral afastamento do critério da antiguidade”, apontou.De acordo com o ministro Luiz Fux, enquanto o Estatuto da Magistratura, previsto no artigo 93 da Constituição Federal, não for editado, os dispositivos dos incisos II e VIII-A são autoaplicáveis. “Com efeito, deve-se utilizar interpretação sistemática na análise do dispositivo constitucional, a fim de evitar restrições injustificadas. Nesse sentido, não se vislumbram razões suficientes para excluir a antiguidade como critério também da remoção. Ou seja, afastá-la de modo integral configuraria restrição injustificada”, disse.Fonte: STFLeia mais:Estado de Mato Grosso questiona decisão do CNJ sobre remoção de juízes  

A transformação do perfil do magistrado diante das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do chamado ativismo judicial será abordada no programa Brasil Justiça desta sexta-feira (30). Quem vai falar sobre esses temas é o juiz do Tribunal de Justiça do Acre, Giordane Dourado, integrante da Secretaria de Prerrogativas da AMB, que também falará sobre a importância do movimento associativo no esforço da aproximação da magistratura com a população e também os novos desafios da carreira nos próximos anos.Na entrevista, Giordane analisa a postura do juiz de ontem e a de hoje, e diz que o de ontem, se limitava a analisar o processo, enquanto que o atual pode resumir em ‘gestão e integração’, uma vez que o magistrado está hoje mais próximo da população. Outro ponto enfatizado por Giordane foi sobre o aumento das demandas do Judiciário.“Esse é um dos nossos maiores desafios. Trabalhamos com cobrança, cobrança de rapidez e a quantidade de processos hoje é assustadora”, comentou o magistrado, esclarecendo que recebe por mês de 600 a 700 processos, e 20 pedidos de liminares por dia. “Isso tem de ser apreciado rápido e temos de solucionar bem o problema. Equilibrar a apreciação rápida do processo com uma boa aplicação é um grande desafio”, ressalta.No quadro "Vida de Juiz", Hermínia Azoury que é desembargadora substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conta sobre sua trajetória e porque escolheu dedicar-se à carreira.  Já no quadro “Ser Juiz”, Rafael José de Menezes, juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, faz um relato do que é ser magistrado no seu estado.O Brasil Justiça é um programa da AMB, apresentado pela jornalista Renata Brandão, às sextas-feiras. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais, o que permite discutir o futuro do Judiciário e sua importância para a sociedade.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no YoutubeVeja aqui os programas anteriores.Exibições:Inédito: Sexta-feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22hFonte: AMB

A juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade (foto) foi eleita, pelo critério de antiguidade, à unanimidade de votos, para ocupar vaga de juiz substituto em segundo grau, na sessão ordinária da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na tarde desta quarta-feira (28). Ela concorreu com mais quatro juízes e passa a ocupar a vaga deixada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.“Agradeço primeiramente a Deus, depois a todas as pessoas que trabalharam comigo, a todos os serventuários do Tribunal de Justiça de Goiás e Tribunal Regional Eleitoral (TRE -GO), de todas as comarcas por onde passei, a todas as equipes que atuaram nos projetos em que trabalhei; aos membros do Ministério Público (MP), advogados, colegas e desembargadores, e em especial à minha família, com quem sempre aprendi, dividi minhas dificuldades, dúvidas, anseios, meus ideais e minhas vitórias. Obrigada!”, reconheceu Doraci.A magistrada se formou em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), em 1981; atuou como advogada por oito anos, quando foi aprovada em concurso público de juiz substituto, em 1989, designada para a comarca de Padre Bernardo, onde permaneceu até 1990.  De agosto do mesmo ano até maio de 1991, Doraci Lamar atuou como juíza substituta respondendo pelas 1ª e 2ª Varas de Juizados Especiais de Pequenas Causas de Goiânia; Vara dos Feitos de Procedimento Sumaríssimo e 1ª Vara Criminal da capital.Foi efetivada como juíza de direito de 1ª entrância, pelo critério de antiguidade, na comarca de Mossâmedes, onde atuou de junho a dezembro de 1991. Mais tarde, foi promovida a juíza de 2ª entrância da comarca de Mineiros e, depois, a juíza de 3ª entrância do Juizado Especial de Pequenas Causas de Itumbiara, também pelo critério de antiguidade. Em Itumbiara, exerceu o papel de juíza eleitoral da 16ª Zona, de 1992 a 2004.Também no TRE-GO, foi juíza-membro de 2010 a 2014. Em 1994, foi removida para o 4º Juizado Especial Cível de Goiânia, onde se encontrava como juíza titular até o momento.ProjetosDoraci Lamar implantou e coordenou o Programa Justiça Preventiva, que deu origem aos projetos Justiça Alternativa, Justiça Itinerante e Justiça Educacional. O Justiça Itinerante foi implementado de 1995 a 2000 e o Justiça Educacional, de 1996 a 2000. Foi coordenadora-geral da Comissão do Movimento Nacional pela Conciliação do TJGO, de 2006 a 2010. A juíza Doraci Lamar implantou e coordenou, também, o Projeto Justiça Móvel de Trânsito de dezembro de 2000 até a presente data.Fonte: TJGO

O diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, esteve presente em reunião que tratou da organização e logística da 7º Conferência Internacional para Formação de Magistrados, que será realizada no Brasil, entre os dias 8 e 12 de novembro do próximo ano. O evento visa promover o Estado de Direito e a cooperação entre os membros da Organização Internacional de Formação Judiciária (OIJT), facilitar o intercâmbio internacional, além de estimular a educação continuada.O encontro aconteceu na tarde de ontem (26), no estado de Pernambuco e contou a presença da secretária-geral OIJT, Mary Campbell McQueen, do supervisor José André Machado, e do secretário executivo Marcel Lima, representando o Colégio Permanente de Diretores das Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM). Além da diretoria da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (EJ-TJPE) e do assessor da Escola da Magistratura Federal da 5º Região (ESMAFE), Luiz Albuquerque.Após a reunião, dr. Marcelo Piragibe, dra. Mary Campbell McQueen e o desembargador Fernando Cerqueira, foram recebidos no Palácio da Justiça, pelo desembargador Frederico Neves, presidente do TJPE, que reforçou a importância da conferência e garantiu presença e apoio ao evento.Fonte: ENM

As informações relativas aos processos de presos provisórios, de todas as comarcas de Goiás, revisados durante o Mutirão Carcerário/Prisional 2014, devem ser lançadas no Sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impreterivelmente até o dia 6 de junho, data de término do evento. Esse procedimento deve ser feito de acordo com o Manual do Sistema do Mutirão Carcerário - Magistrado - Perfil Provisório, disponível desde o dia 27 de maio no e-mail institucional dos juízes.A solicitação do juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenador do Mutirão Carcerário/Prisional 2014, está contida no Ofício Circular nº 103/014 encaminhado nesta quarta-feira (28) a todos os juízes do Estado com competência criminal e já disponibilizados em todos os meios de comunicação (malote digital, e-mail, site do órgão, etc). As dúvidas sobre o acesso, login e senha devem ser sanadas com o servidor Hércules Milhomen na Divisão de Gerenciamento dos Sistema do CNJ pelo ramal 2023. Em caso de informações adicionais e eventuais questionamentos o contato pode ser feito com a Diretoria de Correição e Serviços de Apoio pelos telefones: 3216-4147 ou 3216-2416. Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Juíza Zilmene GomideEvento será realizado nesta quinta-feira. Magistrada representará no evento o presidente do TJGO, desembargador Ney TelesNesta quinta-feira (29), às 9 horas, no Kanaxuê Hotel, a titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto), diretora Administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), representará o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, na abertura do Encontro Regional de Organismos Governamentais de Políticas para Mulheres (OPMs), da Região Centro Oeste.O tema central do evento será o Protagonismo dos OPMs na execução das políticas para a Mulheres, visando promover seu fortalecimento, bem como aprofundar o diálogo entre as gestoras, considerando as cinco regiões brasileiras.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Tribunais brasileiros terão 120 dias para apresentar plano de ação para implementação dos termos da resoluçãoO Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta quarta-feira (28/5), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Resolução 194, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Os termos da Resolução foram aprovados na última sessão plenária do Conselho (20/5), resultado de estudo elaborado pelo grupo de trabalho constituído pelo ministro Joaquim Barbosa para apresentar estudos a esse respeito.A Resolução estabelece nove linhas de atuação para melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da 1ª Instância do Judiciário. Entre essas ações, a equalização na distribuição da força de trabalho entre o primeiro e segundo graus; a adequação orçamentária e o incentivo ao diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas com o objetivo de desenvolver parcerias para o cumprimento dos objetivos. A Política Nacional será gerida e implementada pela Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes dos tribunais, sob a coordenação do CNJ.Os tribunais terão 120 dias para apresentar ao CNJ um plano de ação.Veja a íntegra da Resolução 194.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Despacho assinado pelo presidente Ney Teles de Paula foi disponibilizado nesta quarta-feira (28) e será publicado amanhãA Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou a contratação da Fundação Carlos Chagas para realizar o 56º Concurso para o cargo de juiz substituto do Estado de Goiás.O Despacho de nº 1785/2014 assinado pelo desembargador-presidente, Ney Teles de Paula, foi disponibilizado na tarde desta quarta-feira (28) e será publicado amanhã.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o envio ao Plenário da proposta de aplicar a meta de produtividade do Judiciário, a chamada Meta 1, para o próprio CNJ.  Segundo a proposta, os conselheiros deverão julgar a mesma quantidade de processos autuados (que tiverem entrado no CNJ) no referido ano, além de uma parcela do estoque, a exemplo do que ocorre nos tribunais de todo o país. A proposta de expansão da Meta 1 para o CNJ será levada ao Plenário na próxima sessão e, se aprovada, será assinada pelo presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa.Instituída a partir de 2009, a meta de produtividade do Poder Judiciário têm como objetivo reduzir o acervo pendente de julgamento e aumentar o volume de processos julgados. Pela primeira vez, deverá ser aplicada de maneira formal ao CNJ, órgão idealizador e fiscalizador das metas no Judiciário.Em 2013, segundo dados do Relatório Indicadores Estratégicos do Judiciário do CNJ, foram julgados 7.748 processos no Conselho, número superou o de processos autuados (7.703). Boa parte do resultado se deve à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, que foi responsável pelo julgamento de 70% dos processos.Na avaliação do diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, Ivan Bonifácio, a determinação do CNJ é louvável. “Reduzir acervo de processos e melhorar a produtividade são os objetivos mais relevantes das metas nacionais. Sendo aplicáveis a todo o Judiciário, nada mais natural que o CNJ também participe desse esforço”, destacou.Compromissos - Em relação à aplicação do princípio da Razoável Duração do Processo (semelhante à Meta 2 do Judiciário), a comissão ratificou o objetivo fixado no plano estratégico interno de alcançar o percentual de, no mínimo, 80% de processos solucionados dentro do prazo de 180 dias (seis meses).Outro compromisso aprovado pela comissão diz respeito à redução de gastos com despesas operacionais. A administração do CNJ se comprometeu a economizar ao menos 25%, em média, com telefone, água, eletricidade, material de expediente e combustível.A comissão também aprovou o monitoramento dos tribunais em relação à qualidade das informações estatísticas prestadas ao CNJ. As unidades judiciárias que obtiverem avaliação positiva receberão o certificado Selo Bronze.Fonte: CNJ

Paralelo ao trabalho junto aos tribunais para alteração no regimento interno que permita a eleição direta, o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, reuniu-se nesta terça-feira (27) com o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) para solicitar apoio na instalação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187. O texto altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de Justiça dos estados para permitir que todos os juízes participem do processo eletivo.Essa matéria foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado e aguarda a instalação da comissão especial para analisar o mérito. Também estavam presentes no encontro o vice-presidente legislativo da AMB, Nelson Missias de Morais, e o desembargador aposentado Reynaldo Ximenes Carneiro, do TJ-MG.“Este é um antigo anseio da esmagadora maioria da magistratura. Em 2005 a AMB realizou pesquisa, coordenada pela cientista política Maria Teresa Sadek, e 77,5% dos magistrados entrevistados querem participar da escolha dos órgãos diretivos dos tribunais regionais e estaduais”, explica João Ricardo.Em março o presidente da associação de magistrados encontrou-se com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Alves (PMDB-RN), para falar sobre a proposta e a instalação da comissão especial, essencial para que a matéria continue sua tramitação. Isso porque parte dos tribunais nos estados entende que é necessário haver alteração constitucional para a implantação das eleições diretas.Fonte: AMB