Com o objetivo de apresentar e debater a nova proposta de alteração da Resolução CNJ n. 106, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 30 de abril, um workshop com a presença de representantes de tribunais, associações de classe e escolas de formação. Instituída em 2010, a Resolução CNJ n. 106 definiu critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados aos tribunais de segundo grau.Diante de pontos polêmicos da norma e do grande número de procedimentos ajuizados no CNJ contra os certames de promoção por merecimento, foi instituído um grupo de trabalho, em setembro de 2013, que ficou com a incumbência de aprimorar a resolução.A minuta da proposta será apresentada pelo conselheiro Guilherme Calmon, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. A partir das 9h30, ele vai expor as diretrizes gerais da proposta de nova regulamentação da promoção por merecimento na magistratura.Em seguida, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Jair Schulze e o juiz trabalhista Guilherme Guimarães Feliciano falarão sobre os aspectos materiais da promoção e critérios de escolha. Veja a programação abaixo.Inscrições – Os representantes dos tribunais, associações e escolas de formação convidados a participar do workshop deverão inscrever-se até o meio-dia do dia 28 de abril (segunda-feira), por meio da página do evento.Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais de Justiça, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil foram convidados a inscrever um representante para participar das discussões.ServiçoEvento: Workshop de apresentação e debate da proposta de aperfeiçoamento da Resolução CNJ n. 106Data: 30 de abril (quarta-feira). Das 8h às 18h.Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Programação8h – início do credenciamento dos participantes9h – abertura: todos os integrantes do Grupo de Trabalho9h30/10h30 – Tema: diretrizes gerais da proposta de nova regulamentação da promoção por merecimento na magistraturaPainelista: conselheiro Guilherme Calmon10h30/10h45 – Intervalo10h45/12h – Tema: Aspectos materiais da promoção e critérios de escolhaPainelistas: juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze e juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano (TRT15)12h/13h45 – Intervalo para almoço13h45/15h15 – Tema: Aspectos procedimentais do processo de promoção e autonomia dos tribunaisPainelistas: desembargador Alexandre Nery de Oliveira (TRT10) e juiz de Direito Gilson Delgado de Miranda (TJSP)15h15/15h30 – Intervalo15h30/17h – Tema: Aspectos materiais da promoção e questões complexasPainelistas: desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (TJRS) e juiz federal Décio Gabriel Gimenez (TRF3)17h – Metodologia quanto à produtividadePainelistas: conselheiro Guilherme Calmon, desembargador Alexandre Nery de Oliveira e desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro17h45 – EncerramentoFonte: CNJ

Magistrado ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Stenka Isaac NetoO juiz Olavo Junqueira de Andrade (foto) foi eleito novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão ordinária desta quarta-feira (23), da Corte Especial do TJGO. Ele foi eleito por unanimidade, pelo critério de antiguidade, e deverá ser empossado no próximo mês, para suprir a vaga aberta em decorrência da aposentadoria de Stenka Isaac Neto.Ele concorreu à vaga com os juízes substitutos em segundo grau, Carlos Alberto Fávaro; Jairo Ferreira Júnior; Marcos da Costa Ferreira e Maurício Porfírio Rosa.PerfilNascido na cidade de Goiatuba, em 1946, Olavo Junqueira de Andrade tem três irmãos, filhos de Francisco Vieira de Andrade, que também foi juiz da comarca, e da professora Maria Aparecida Junqueira de Andrade. Desde 1971, é casado com a artista plástica Simone Moraes Andrade, com quem tem três filhos.Se graduou em Direito pela Faculdade de Uberlândia e tomou posse na magistratura goiana em outubro de 1983, na comarca de Peixe, hoje Estado do Tocantins, onde ficou por três anos. Foi o primeiro juiz da comarca de Aparecida de Goiânia, a segunda em que atuou, de 1986 a agosto de 1990, quando assumiu a titularidade de Crixás, onde permaneceu até outubro do mesmo ano. Desde então, atuou em Goiatuba, tendo sido titular da 1ª Vara e, nos últimos anos, do Juizado Especial Cível e Criminal.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.CríticasO senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).TramitaçãoEncaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.Fonte: Agência Senado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (22), em sessão ordinária, nota técnica manifestando apoio à aprovação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a magistratura e para o Ministério Público. O sinal positivo é uma conquista importante na luta que tem sido travada em conjunto pela AMB, Ajufe, Anamatra, Frentas, Colégios de Presidentes dos Tribunais e os tribunais, pois dará força à PEC 63/2013, que tramita no Senado.O conselheiro do CNJ Flávio Sirangelo, relator da nota, disse em plenário que a valorização do magistrado é de suma importância para o Judiciário. Francisco Falcão, Corregedor Nacional de Justiça, que estava presidindo sessão no momento da votação, afirmou que ela será encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL).Os representantes das entidades de magistrados aplaudiram a decisão do CNJ, pois, de acordo com eles, já era hora do Conselho tomar uma medida em prol da estruturação da carreira da magistratura. A PEC 63/2013, com seu substitutivo, estende o direito ao ATS para aposentados e pensionistas. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e recebeu parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).Fonte: AMB

Média por magistrado é de 5,6 mil casosBRASÍLIA - Pouca informatização, muito trabalho por fazer e juízes soterrados em montanhas de processos. Tudo isso somado a um número sem fim de novas ações, que não param de fazer crescer os estoques do Judiciário. Esse é o retrato fragmentado das varas de Justiça de primeiro grau no Brasil, os locais onde começam a tramitar os processos comuns. Ao longo do último mês, O GLOBO visitou varas mais congestionadas do país. O acúmulo de processos é tão grande que, em uma vara de São Paulo, um só juiz precisa dar conta de 310 mil processos. Lá, são 1,56 milhão de causas divididas para cinco juízes. O número supera, e muito, a média nacional, de 5,6 mil processos por juiz da primeira instância. É o cenário de uma Justiça que não anda.Os casos mais críticos estão onde a demanda é maior: a capital paulista e a capital fluminense. Mas há casos alarmantes em cidades pequenas, onde faltam juízes e sobram processos. A situação do primeiro grau é gritante em comparação aos Tribunais de Justiça - ou seja, a segunda instância -, em que a carga média de trabalho por magistrado é de 2,5 mil processos, menos que a metade do serviço destinado aos colegas da instância inferior.Os números são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mostram que o congestionamento da Justiça está bastante concentrado na primeira fase de tramitação dos processos. Nas visitas feitas pelo GLOBO, os juízes foram unânimes ao reclamar do excesso de ações. Segundo eles, vivemos em um país onde toda briga é levada aos tribunais, inclusive disputas por centavos de Real - um caso desse tipo foi identificado em São Paulo. Faltam juízes para aparar tantas arestas na sociedade e políticas públicas para evitar que tudo deságue no Judiciário.- O Brasil, ao se redemocratizar, viveu um processo de hiperlitigiosidade. Isso é fruto de uma série de fatores, um deles é que as pessoas passaram a ter um nível mais elevado de consciência de cidadania. Em segundo lugar, o acesso à Justiça ficou um pouco mais fácil, não só pela implantação de defensorias públicas, como pela oferta relevante de advogados no mercado. E sem mencionar que há alguns atores sociais que violam sistematicamente direitos - sugere o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).Na avaliação dele, o momento agora é de reduzir a litigiosidade como forma de solução mais rápida e efetiva dos conflitos.- Nós chegamos a um ponto que se torna imperativo fazer o caminho de volta. Vamos ter que viver um processo de desjudicialização, no qual o bom advogado deixará de ser aquele capaz de propor uma boa demanda, mas sim de evitá-la - analisa.Para o ministro, aumentar o número de juízes não seria o mais adequado no Brasil:- Vamos ter que criar uma cultura de menor judicialidade. Cumprir a lei espontaneamente é parte de um avanço civilizatório.O GLOBO também visitou duas varas de Justiça onde tudo vai muito bem. O congestionamento é ínfimo e o trabalho flui. Nas duas varas - uma nas proximidades de Brasília e a outra em Florianópolis -, o segredo é organizar o trabalho, criar metas e, claro, ter uma boa equipe para dar suporte.Levantamento com base no "Justiça Aberta", um banco de dados do CNJ, mostra que, em março de 2014, havia 9.920 varas de primeiro grau no país sob o comando de 10.617 juízes. Elas abrigam 60,4 milhões de processos. De um modo geral, varas de cobrança de dívidas com o poder público são mais atoladas que as criminais. A explicação dos juízes é que empresas e grandes devedores investem pesado na defesa, que acaba conseguindo protelar a execução da dívida. Nas criminais, réus são em boa parte pobres, sem recursos para fazer o mesmo.O problema das execuções fiscais é dos mais graves para impedir que a Justiça ande. Dados do CNJ mostram que, dos 92 milhões de processos que tramitavam em 2012, 30 milhões eram de execução fiscal. Desses, a maior parte era por dívidas municipais, especialmente de IPTU. Para o conselheiro Rubens Curado, do CNJ, a quantidade de ações é reflexo da cultura de não pagamento de tributos no Brasil e da ineficiência do modelo atual de cobrança, totalmente judicializado.- O procedimento é moroso e impõe ao Judiciário a localização do devedor e a busca dos bens. É um modelo falido, precisamos buscar um novo. Não há nenhuma melhoria possível do Poder Judiciário que não passe pelo problema da execução fiscal. O modelo atual de judicialização total de ações, inclusive aquelas fadadas ao insucesso, transforma os tribunais em um cemitério de processos aguardando a prescrição - observa.Segundo o CNJ, o tempo médio em um processo de execução fiscal no Brasil é de cinco anos somente para fazer a citação do réu - ou seja, para avisá-lo da cobrança. Existe um projeto de lei do Executivo tramitando no Congresso Nacional desde 2009 com um novo modelo de cobrança de dívida ativa. Primeiro, a administração pública citaria o réu e determinaria o bloqueio provisório dos bens, para garantir o pagamento da dívida. Só depois o processo iria para o Judiciário.- Essa proposta traria a redução de 80% a 90% dos processos que chegam ao Judiciário. Há um consenso no meio jurídico de que o modelo atual é falido e inviável, é preciso promover a desjudicialização das cobranças - diz Curado.Dados do "Justiça em Números", também do CNJ, mostram que, em 2012, o congestionamento médio do Judiciário era de 69,9%. Isso significa que, a cada 100 ações que chegam aos tribunais, apenas 30 são julgadas. O restante das causas permanecem nos escaninhos, às vezes por anos, aguardando solução. Considerando apenas a primeira instância da Justiça Estadual, a taxa é de 75,2%.Há varas em que esse percentual atinge 96%, como a de execuções fiscais de São Paulo e a de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Uma vara criminal em Porto Seguro, na Bahia, ostenta índice de congestionamento de 90%.O "Justiça em Números" leva a crer que o problema do primeiro grau não é desídia dos juízes, mas excesso de demandas. Em 2012, cada juiz na primeira instância estadual julgou 1.090 processos. Em média, três processos por dia, contando finais de semana e feriados. O número é alto, mas insuficiente para baixar os estoques.Depois de enfrentar a carga intensa de trabalho, vem a inevitável frustração. O sistema judicial do Brasil permite que uma decisão de primeiro grau seja revista pelo Tribunal de Justiça. Em muitos casos, o processo vai parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até no STF.Para mudar esse quadro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promove uma campanha de valorização do juiz de primeiro grau. A intenção é incentivar a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional para diminuir o número de recursos possíveis. A ideia é que a parte tenha o direito a recorrer apenas uma vez ao Tribunal de Justiça. Em seguida, o processo seria encerrado.A sobrecarga do Poder Judiciário não é um problema apenas no Brasil. A Justiça Federal dos Estados Unidos está próxima do estrangulamento, segundo avaliação do próprio Judiciário, devido ao excesso de processos civis e criminais que chegam aos gabinetes dos 844 magistrados espalhados pelos 50 estados e o Distrito de Colúmbia (onde fica a capital do país). As 94 Cortes Distritais e os 12 Tribunais de Apelações que compõem o sistema federal, antevendo uma crise, solicitaram ao Congresso, em setembro , a abertura de 91 vagas de juízes para reforçar 32 jurisdições, nas quais está declarada situação de emergência judicial por sobrecarga de trabalho.Nos EUA, os distritos judiciais equivalem às regiões dos tribunais federais brasileiros. Eles contam com 677 juízes federais, que lidam anualmente com pouco mais de um milhão de ações (entre as novas, as que são concluídas e as que ficam pendentes). Isso significa que cada magistrado está cuidando de 1.546 processos, em média. Comparada à carga dos juízes brasileiros de 5,6 mil por magistrado, parece aceitável. Mas, nos EUA, o corte para definir situação de emergência é menor.Para evitar o colapso do sistema, as Cortes definem sobrecarga considerando apenas processos complexos, por exemplo, assassinatos, lavagem de dinheiro, crimes ambientais de ampla repercussão e fraudes. O sinal amarelo acende com uma média de 430 processos complexos por juiz. A partir de 600 casos por magistrado, a situação é de emergência, o que ocorre em 17 dos 94 distritos.Já nos 12 Tribunais de Apelações, equivalentes aos que atuam os desembargadores federais no Brasil, passam por cada painel de três juízes anualmente, em média, 2.849 ações, das quais 1.033 representam casos complexos. A Justiça considera grave qualquer situação acima de 500. Há sete tribunais de apelações em situação de emergência atualmente.Leia também:Cobrança de dívidas pelo poder público emperra varasJuiz de Florianópolis não permite que recursos de advogados atrasem realização de sessõesEm Porto Seguro, um juiz para todo tipo de causaInfográfico: saiba mais sobre o congestionamento da Justiça Fonte: O Globo

A independência do juiz, o pacto de Campeche que é uma carta de intenções produzida pela Federação Latino-Americana de Magistrados (FLAM), e ainda a estrutura e organização do associativismo internacional são os destaques do Brasil Justiça desta semana. O nosso entrevistado é o juiz do Poder Judiciário de Pernambuco, Rafael de Menezes. Magistrado há 19 anos, já foi diretor da FLAM e na AMB ocupa o cargo de diretor da Secretaria de Relações Internacionais.Na entrevista, o magistrado fala que o Brasil tem uma posição de destaque em relação à América Latina e à América do Sul no que se refere à independência. Ele explica que existem casos de juízes que são perseguidos pelas cúpulas do Governo, pelos poderes político e econômico quando ao proferirem a sentença desagradam esses poderes.Você acompanha também no quadro "Vida de Juiz", o depoimento de Maria Zuila Dutra, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região. Ela conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura. Já a juíza Janete Pantaleão, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), relata como é trabalhar no seu estado.O Brasil Justiça é um programa da AMB, apresentado semanalmente pela jornalista Renata Brandão. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais. É uma oportunidade de se discutir o futuro do Judiciário e sua importância para a sociedade.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições: Inédito: Sexta-feira, às 19h30 Reapresentações: Sábado, às 6h30 Domingo, às 14h Segunda-feira, às 22hFonte: AMB

A Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, pretende criar um grupo permanente para discutir temas relacionados ao acesso do cidadão à Justiça e o a primoramento do Judiciário Brasileiro, com o apoio e participação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).  A ideia foi discutida nesta terça-feira (15) entre o vice-presidente institucional da AMB, Sérgio Junkes, e o secretário Nacional, Flávio Caetano.A redução da litigiosidade, ações coletivas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15, a PEC dos recursos e o novo Código de Processo Civil também estiveram entre os temas discutidos. As contribuições e sugestões da AMB devem ser encaminhadas para o MJ, com o fim de contribuir para um debate mais consistente com o Poder Executivo.Para Sérgio Junkes, essa aproximação e apoio do Ministério da Justiça resultam numa parceria importante para a entidade: "O secretário nos propõe uma soma de esforços, já que as bandeiras da atual gestão têm muito a ver com as propostas da Secretaria e do próprio governo federal. Esse é um passo muito importante, que terá grandes reflexos no cotidiano do cidadão e da magistratura."Na opinião do secretário Flavio Caetano, o apoio da AMB neste momento se faz mais que necessário: "Vivemos um momento de convergência de ideias e bandeiras, que trarão consideráveis melhorias para o Judiciário, e, por consequência, para a vida do cidadão brasileiro."Fonte: AMB

Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, a quantidade de processos que passaram a tramitar no ano passado foi ainda maior, aproximadamente 19,4 milhões.Clique aqui para ver o ranking do cumprimento da Meta 1 de 2013.Os dados estão no Relatório dos Resultados da Chamada Meta 1, compromisso assumido pelo Judiciário de julgar, em 2013, mais processos que a quantidade de ações apresentadas à Justiça no ano. De acordo com o levantamento conduzido pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ), a Meta 1 não foi atingida em 2013. Com isso, o número de novas demandas da sociedade à Justiça superou em 1,684 milhão de processos a capacidade de os juízes darem a primeira decisão judicial sobre as ações.Contrariando os resultados nacionais de cumprimento da Meta 1, a Justiça Eleitoral deu resposta positiva ao desafio proposto. Os 403 mil processos julgados por seus magistrados em 2013 equivalem a 155% do número de ações que foram apresentadas ao longo do ano aos TREs: 259.080 ações.Os magistrados do TRE do Pará (TRE/PA) se destacaram ao julgar dez vezes mais processos (11.446) que o estipulado pela Meta 1 (1.126). Os TREs de Goiás (TRE/GO) e o do Rio Grande do Sul (TRE/RS) também obtiveram elevados índices de cumprimento da meta – 386% e 361%, respectivamente.Desafio – O pior desempenho na Meta 1 entre os ramos do Judiciário brasileiro foi o da Justiça Estadual, 87,64%, índice que ficou abaixo da média nacional (91,35%). O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o da Bahia (TJBA) e o de São Paulo (TJSP) apresentaram os piores resultados no segmento, tendo cumprido aproximadamente 73% da meta.Embora os percentuais dos três tribunais sejam semelhantes, o volume de processos em questão varia de acordo com o porte da corte. O TJAP julgou 48 mil dos 65 mil processos incluídos na meta, enquanto os magistrados do TJBA decidiram sobre 458 mil dos 623 mil processos considerados pela meta e os juízes e desembargadores do TJSP deram decisões sobre 1,9 milhão dos 2,6 milhões de ações abrangidos pela meta.Alternativas – Entre as soluções estudadas para reduzir o estoque de processos do Judiciário estão formas de racionalizar o sistema judicial, segundo o diretor do DGE/CNJ, Ivan Bonifácio. “A Justiça foi feita para respostas individuais a demandas individuais, mas precisamos de soluções de massa para problemas de massa”, afirmou. No Planejamento Estratégico que o Poder Judiciário adotará entre 2015 e 2019, existe a proposta de reduzir as demandas repetitivas.Demandas Repetitivas – Assim são chamados conjuntos de ações apresentados à Justiça pelas mesmas causas e com os mesmos objetivos. Um exemplo são os processos em que muitos indivíduos reivindicam o mesmo direito a um serviço de saúde específico, como uma internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).Segundo a juíza federal Vânila Moraes, o atual Código Civil – em discussão no Congresso Nacional – foi feito para atender a demandas individuais e não a demandas de massa. Assim, o juiz não pode agrupar todas as ações idênticas e responder a todas elas em uma só decisão. Outra razão que aumenta o tamanho do estoque de processos na Justiça é o questionamento de temas que já foram pacificados pelos tribunais superiores por parte da União, dos estados e dos municípios.“O Setor Público é responsável por 51% das demandas judiciais em tramitação no País”, afirma a magistrada, que realizou pesquisa de mestrado sobre a relação entre as demandas repetitivas e a administração pública.Para diminuir o problema, a juíza propõe que os tribunais superiores identifiquem os temas repetitivos de repercussão geral que, como ainda não tiveram o mérito julgado, impedem o julgamento de milhares de ações nas instâncias inferiores, como discussões sobre a correção de índices de benefícios previdenciários. Uma vez mapeados os assuntos, os tribunais superiores priorizariam o julgamento deles, reduzindo, assim, boa parte do estoque.O Núcleo de Apoio à Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) já realiza triagem semelhante. Segundo Aline Dourado, servidora da unidade, desde que a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, permitiu ao STF filtrar os recursos extraordinários que lhe são encaminhados de acordo com a relevância jurídica, política, social ou econômica, o Supremo já reconheceu a repercussão geral e julgou o mérito de 167 temas. Embora ainda haja 332 temas com repercussão geral reconhecida aguardando julgamento de mérito pelo Supremo, o número de recursos extraordinários apresentados ao STF caiu de 69 mil, em 2004, para 23 mil, em 2013.Fonte: CNJ

Julgamento desta segunda começou por volta das 8h (Foto: Gabriel Barreira / G1)O Tribunal do Júri de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, terminou na noite desta segunda-feira (14) o julgamento dos últimos dois policiais militares denunciados pelo Ministério Público por envolvimento no assassinato da juíza Patrícia Acioli. Sammy dos Santos Quintanilha foi condenado a 25 anos de prisão em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha, por dar apoio moral e financeiro ao crime. Handerson Lents Henrique da Silva recebeu pena mais leve, de quatro anos e seis meses em regime semiaberto, por violação de sigilo funcional qualificado, por ter indicado o endereço de Patrícia aos executores. Com a sentença, todos os 11 PMs julgados no caso foram condenados pela Justiça.O crime ocorreu em agosto de 2011. Na época, a juíza, de 47 anos, era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo e atuava em diversos processos em que os réus eram PMs do município e levou à prisão cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. Patrícia Acioli foi assassinada na porta de casa com 21 tiros. Segundo o delegado titular da Divisão de Homicídios na época, Felipe Ettore, ela foi alvo de uma emboscada. Os dois calibres das armas usadas no crime (.40 e .45) eram de uso restrito da polícia.Handerson foi o que teve a pena mais leve entre os 11 PMs. Isto porque o Ministério Público pediu a desclassificação no crime de homicídio, já que não havia provas de que, ao indicar onde Patrícia Acioli morava, o PM sabia da intenção do assassinato. "Ele não é santo. Tem 80% de chance de ele saber, mas para chegar em casa e dormir tranquilo precisaria ter 100%", explicou o promotor Leandro Navega.O júri popular aceitou a desqualificação da denúncia e o julgamento pelo crime de violação de sigilo passou a ser de responsabilidade da juíza, que decidiu pela condenação. A sentença também determinou que a dupla perca o cargo na Polícia Militar.CondenaçõesOs PMs começaram a ser julgados em 2012; Charles Azevedo Tavares e Alex Ribeiro Pereira foram condenados a 25 anos de reclusão; Carlos Adílio Maciel dos Santos, a 19 anos e seis meses de reclusão; Jefferson de Araujo Miranda, a 26 anos de reclusão; Jovanis Falcão, a 25 anos e seis meses de prisão; Junior Cezar de Medeiros, e, 22 anos e seis meses; Sérgio Costa Júnior, a 21 anos de reclusão; o tenente Daniel dos Santos Benitez Lopez e o ex-comandante do 7º Batalhão, Claudio Luiz Silva de Oliveira, a 36 anos de reclusão. Todos cumprirão a pena em regime inicialmente fechado.Marcada para morrerA juíza Patrícia Acioli estava em uma lista de doze pessoas marcadas pra morrer, segundo investigadores. O documento com a informação foi encontrado com Wanderson da Silva Tavares, o Gordinho, acusado de ser chefe de uma milícia em São Gonçalo, preso em janeiro de 2011 em Guarapari, no Espírito Santo.De acordo com fontes da polícia, entre 2001 e 2011 a juíza foi responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. Em setembro de 2010, seis suspeitos, ente eles quatro policiais militares, foram presos. Segundo as investigações, todos faziam parte de um grupo envolvido no assassinato de 11 pessoas em São Gonçalo. A juíza Patricia Acioli foi quem expediu os mandados de prisão.EscoltaSegundo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, a juíza nunca pediu escolta, mas, por iniciativa do Tribunal, teve proteção intensa de 2002 a 2007, com três policiais fazendo a sua segurança 24 horas por dia.Em 2007, o Departamento de Segurança Institucional do TJ avaliou o caso e verificou que não havia mais necessidade de segurança intensa. O tribunal colocou, então, à disposição da juíza um policial para fazer sua segurança. Mas, segundo ele, a juíza dispensou a proteção do Tribunal. O presidente disse ainda que é muito comum os juízes pediram para serem liberados da segurança porque ela interfere na liberdade dos magistrados.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros falou sobre a escolta da juíza. "Esta juíza, ela foi ameçada, andou com escolta e depois que casou com um PM dispensou a escolta. Ela é mulher, tem três filhos, andar com agentes é uma situação que pode ter causado incômodo", explicou.O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que o crime "foi uma barbaridade contra um ser humano e, sobretudo, contra a Justiça brasileira e o Estado de Direito".Fonte: G1

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os vídeos das apresentações feitas durante a audiência pública que discutiu melhorias no primeiro grau de jurisdição e o aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. Também foram disponibilizados os documentos exibidos pelos palestrantes durante as apresentações. A audiência pública foi realizada nos dias 17 e 18 de fevereiro, no plenário do CNJ, em Brasília/DF.No total, podem ser assistidos 50 vídeos com as exposições feitas pelas autoridades e especialistas habilitados a manifestarem-se presencialmente nos dois dias do evento. Cada expositor teve 15 minutos para fazer suas contribuições sobre os temas da audiência pública. Também podem ser acessadas as apresentações em formato Power Point e os documentos encaminhados pelos palestrantes.Para ver o material, basta acessar aqui.A realização da audiência pública foi uma das propostas do grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 155/2013, criado para apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos com vistas à implementação de Política Nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros. Durante a audiência, os palestrantes se manifestaram sobre os seguintes temas: Bloco I - Eficiência da primeira instância - a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa; Bloco II - Aperfeiçoamento legislativo voltado à Justiça - extinção e redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da Justiça Eleitoral.A resolução que visa a institucionalizar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição está na pauta da próxima sessão do CNJ, a ser realizada no dia 22 de abril, a partir das 9horas.Fonte: CNJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, instituiu um grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde física e emocional de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para a elaboração da Portaria nº 43 de 1º de abril de 2014, o CNJ tomou como base as informações dos tribunais sobre o  aumento da incidência de doenças físicas e emocionais relacionadas com o ambiente, características e condições de trabalho.O Conselho levou em consideração que tais patologias – doenças ocupacionais em geral - ocasionam afastamentos, temporários ou permanentes, com prejuízo para a atividade judiciária. Segundo o juiz auxiliar da Presidência Clenio Schulze, o grupo de trabalho terá o objetivo de “construir políticas adequadas para reduzir os problemas de saúde dos agentes do Judiciário”.Conforme a Portaria, o grupo poderá contar com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas com atuação na área. O  relatório final será apresentado  ao presidente do CNJ no prazo de 90 dias após a data de publicação da portaria.Coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, a equipe será composta por nove pessoas: um conselheiro (coordenador), um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, um magistrado da Justiça do Trabalho, um magistrado da Justiça Estadual, um magistrado da Justiça Federal e três servidores do Poder Judiciário, preferencialmente da área da saúde.De acordo com Curado, a preocupação com a saúde física e emocional de magistrados e servidores está no centro do plano estratégico do Poder Judiciário, porque está  intimamente ligada à gestão de pessoas, à qualidade de vida e de trabalho e, consequentemente, ao bom desempenho da instituição. “O Judiciário ainda não dispõe de dados ou indicadores nacionais para mensurar a dimensão desse problema. Quantos são os magistrados e servidores que anualmente se afastam do trabalho por problemas de saúde? Quais as principais causas? Quantos desses afastamentos decorrem de problemas relacionados ao exercício da profissão? São algumas das questões que precisam ser discutidas pelo grupo de trabalho para, quem sabe, propor diretrizes permanentes nessa área, lembrando que pessoas capacitadas, comprometidas e saudáveis desempenham melhor as suas atribuições”, afirmou.Conheça a composição do Grupo de Trabalho - Saúde dos Magistrados e Servidores:- Conselheiro Rubens Curado (Coordenador)- Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ - Clenio Jair Schulze- Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça - Gabriel da Silveira Matos- Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - André Gustavo Bittencourt Villela- Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Adelaide Maria Martins Moura- Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Cândido Alfredo Silva Leal Junior- Médico Coordenador da Saúde Ocupacional e Prevenção do STJ - Andral Codeço Filho- Médico Diretor da Disau do TRF da 2ª Região - Dimas Soares Gonsalves- Médico do Trabalho do TST – Eularino de Souza Pataro TeixeiraFonte: CNJ

Pedido foi protocolizado junto à Presidência do órgão a fim de que sejam resguardados os direitos dos juízes no primeiro ano de exercício da magistraturaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)  protocolizou pedido junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando o reconhecimento do direito de magistrados de desfrutarem férias no primeiro período de magistratura, com a possibilidade de usufruto após a implementação do prazo de um ano (12 meses). Segundo afirma a ASMEGO no pedido, o TJGO tem negado o usufruto e a percepção de 1/3 proporcionais de férias referentes ao primeiro ano de exercício do juiz no cargo de magistrado, mesmo após o transcurso do lapso temporal inicial de 12 meses.Segundo alerta a ASMEGO, ao indeferir o usufruto das férias e a percepção de 1/3 proporcionais, o TJGO tem violado o artigo 93 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 35/79. A associação ressalta que a referida lei complementar estabelece que os juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei. Entretanto, destaca, “até hoje não foi editada lei regulamentadora , o que tem alimentado a controvérsia” em torno do assunto, frisam o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Institucional e Legislativo, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, no pedido.No pedido, a ASMEGO reforça que, a despeito da ausência de uma lei que regulamente este dispositivo, faz-se necessário lançar mão de outros princípios, como os da legalidade, razoabilidade, igualdade e especialidade. E frisam, os magistrados, que a obediência à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) faz necessária e deve-se as decisões estarem embasadas na norma, em respeito à própria CF. Portanto, alegam, ficaria afastada a aplicação, para análise destes casos, dos Estatutos dos Servidores Públicos de Goiás e da União, tendo em vista que cuidam de situações e titulares diferentes.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Após intenso trabalho feito pela diretoria da AMB, a Mesa Diretora do Senado rejeitou esta semana os requerimentos que propunham o apensamento da PEC 63, que trata do adicional por tempo de serviço (ATS), às de nº 2, 5 e 68, todas de 2011. Os pedido para a tramitação conjunta foram apresentados pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Humberto Costa (PT-PE).O apensamento das matérias prejudicaria a tramitação da proposta defendida pela AMB, que abrange as carreiras da magistratura e do Ministério Público e contempla os aposentados e pensionistas. A inclusão dos juízes que já estão fora da ativa foi uma vitória de grande importância da gestão de João Ricardo Costa. Agora, a PEC 63 retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.O relator da PEC 63, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que também é presidente da CCJ, apresentou parecer favorável à aprovação da proposta durante reunião da comissão em 26 de março. Na sessão convocada para 22 de abril, o CNJ votará nota técnica de apoio ao retorno da ATS. Leia sobre isso clicando aqui.Fonte: AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promoveu na manhã desta sexta-feira (11/04), na sede administrativa da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em Florianópolis, a primeira reunião regional da Coordenadoria da Justiça Estadual - região Sul. Participaram do encontro os dirigentes das associações de magistrados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.A reunião foi conduzida pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos, coordenador da Justiça Estadual da AMB, e contou com a participação do presidente da AMC e vice-presidente institucional da AMB, Sérgio Luiz Junkes, da vice-presidente da AMC, Mônica Elias de Lucca, do diretor do departamento de valorização profissional e defesa do magistrado da AMC, Antônio Augusto Ubaldo, do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Jederson Suzin, do presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra, da diretora do departamento de comunicação da Ajuris, Rute Rossato.A ideia de realização dos encontros regionais integra o plano de ação da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB e tem por objetivo conhecer as demandas e peculiaridades de cada Estado da Federação, bem como as aspirações dos associados em relação à entidade que representa a magistratura no plano nacional. Entre as questões tratadas na reunião, destaque para a adesão das três associações do Sul como partes interessadas no pedido de providência que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar as eleições diretas nos tribunais. De acordo com Gervásio dos Santos, a AMB vai preparar um parecer sobre a constitucionalidade da matéria, bem como será solicitado um parecer de constitucionalistas de cada região, para reforçar o pleito junto às Cortes de Justiça.O coordenador também apresentou na reunião o projeto que prevê a criação de um banco de dados contendo informações, as vantagens e benefícios concedidos aos magistrados pelo Poder Judiciário de cada Estado, servindo, inclusive, como instrumento de gestão. Além de discutir a necessidade de aprimoramento dos canais de integração das áreas de comunicação das associações estaduais com a AMB, houve também a apresentação do projeto "Uso Predatório do Judiciário", pelo vice-presidente Institucional da AMB, juiz Sérgio Luiz Junkes.Para Gervásio, a reunião foi “muito produtiva e estimulante”. “O objetivo é fazer a integração das associações estaduais dos estados do Sul com a AMB, identificar as pautas específicas dos estados, colher as sugestões para a atuação da AMB, e ter a visão do Sul de como a entidade deve enfrentar os desafios que estão pela frente. Temos a compreensão de que precisamos nos unir. A atuação em gueto, ela nos enfraquece”, destacou Santos, acrescentando que a próxima reunião deverá ocorrer na região Centro-Oeste.O juiz Jederson Suzin, presidente da Amapar, disse que a iniciativa contribui para o fortalecimento da magistratura. “A magistratura setorizada nunca tem a força que realmente merece ter”, frisou. O presidente da Ajuris, juiz Eugênio Couto Terra, também destacou a importância do encontro. “Muito importante esses encontros regionais. Permite que as pautas que têm pontos em comum nos estados que integram a mesma região possam ser discutidas de maneira mais aprofundada”, comentou.Por fim, o juiz Sérgio Luiz Junkes, da AMC, manifestou a sua opinião sobre o encontro. “A importância está em estabelecer uma integração entre os estados do sul com a AMB. A partir dessa integração vai ser possível promover um avanço do nosso Poder Judiciário, das condições de trabalho da magistratura e das grandes pautas da Justiça brasileira”, assinalou.Fonte: AMB

O conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, nesta quinta-feira (10/4), que o Poder Judiciário invista cada vez mais na gestão por competência e na gestão do conhecimento, fundamentais, segundo ele, para a qualificação dos serviços prestados aos cidadãos. O conselheiro participou da abertura do Seminário Gestão por Competências e Gestão do Conhecimento no Poder Judiciário, que tem o objetivo de fomentar discussões sobre a utilização dessas metodologias de administração."Ouso dizer que a gestão do conhecimento e a gestão por competências são irmãs siamesas fadadas a caminhar lado a lado, permanentemente, para o bem ou para a eficiência da instituição. Não é por acaso que o CNJ, por intermédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), tem tentado incentivar esses temas", afirmou o conselheiro. Ele acrescentou que os magistrados e os servidores "são o coração e a mente" do Poder Judiciário.O seminário é organizado pelo CEAJud em parceria com o CJF e a Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento (SBGC). Voltado a magistrados e a servidores, o evento busca alinhar as práticas da gestão por competências e do conhecimento, contribuir para a implementação dessas metodologias no Judiciário, debater desafios e dificuldades e promover o intercâmbio de informações.O conselheiro Rubens Curado, integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, manifestou, durante a abertura do seminário, preocupação em relação ao estágio de aplicação dessas metodologias na Justiça brasileira.Fragmentação – "É preocupante perceber que o conhecimento (sobretudo o tácito) do Poder Judiciário está, pelo menos em parte das instituições, fragmentado e desorganizado. Inúmeros exemplos do dia a dia de cada um dos senhores evidenciam essa realidade, como aquele servidor que era o único que fazia determinada atribuição e teve a 'ousadia' de se aposentar ou aquele servidor que era o único que sabia operar determinado sistema e foi convidado por outra unidade", comentou o conselheiro."Na área judiciária, cerne do conhecimento do Judiciário, observam-se tribunais que não têm sequer repositório de jurisprudência. O magistrado de primeiro grau não tem como pesquisar o entendimento do seu tribunal sobre o assunto. Ou o magistrado não recebe o feedback das suas decisões, ou seja, não sabe se está julgando certo ou errado. Ou seja, o conhecimento jurídico da instituição não é transmitido para as pessoas que nela trabalham", criticou Curado.Política nacional – O conselheiro destacou que o seminário está sintonizado com a missão constitucional do CNJ de planejar estrategicamente o Poder Judiciário. Além da realização do evento, ele noticiou que outra importante iniciativa nesse sentido foi adotada na terça-feira (8/4), durante a 186ª Sessão Ordinária, quando o Plenário do Conselho aprovou, por unanimidade, a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, que tem entre os princípios o "desenvolvimento das competências necessárias para o cumprimento da missão" e a "educação voltada para a valorização da gestão do conhecimento".Também integraram a mesa de abertura do seminário a presidente da Sociedade Brasileira de Gestão do Conhecimento (SBGC), Sônia Wada; a secretária-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Eva Maria Ferreira Barros; e o chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), Diogo Albuquerque Ferreira. Todos definiram a gestão por competências e a gestão do conhecimento como fundamentais para uma maior eficiência do Poder Judiciário.Após a abertura do seminário, os participantes assistiram à palestra proferida pelo professor Pedro Paulo Carbone e a dois painéis apresentados pelo professor Thiago Dias da Costa, da Universidade Federal do Estado do Pará (UFPA), e pela professora e consultora Fernanda Marques, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).Fonte: CNJ

Atendendo ao pedido da AMB foi pautada para esta terça-feira, 22, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a votação da nota técnica de apoio ao retorno do Adicional por Tempo de Serviço (VTM).Para Antônio Silveira, assessor da presidência da AMB, a expectativa é de que o CNJ se posicione favoravelmente ao retorno do ATS. “A intenção é que haja uma melhor estruturação da carreira do judiciário através do tempo de serviço, o que já ocorre no serviço público em geral”, afirmou.O pedido da votação da nota técnica é resultado do contato realizado pela AMB, no dia 17 de fevereiro, com o conselheiro Flavio Sirangelo. Além do CNJ, a AMB tem atuado também no Congresso Nacional para aprovar o substitutivo da PEC 63/2013, que inclui os aposentados e pensionistas. A proposta estabelece a valorização por tempo de magistratura para os juízes e membros do Ministério Público.Fonte: CNJ

A ideia de uma integração maior das magistraturas brasileira e portuguesa conduziu a conversa entre José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), e João Ricardo Costa, presidente da AMB, ontem, em Brasília. O juiz lusitano Luiz Azevedo e o diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Marcelo Piragibe, participaram do encontro.Para João Ricardo, “a construção de uma ponte de discussão entre os países para discutir os problemas que nos afetam, poderia ajudar a todos. Queremos uma interlocução muito forte com as associações e as escolas de magistratura. Seria riquíssimo reunir juízes portugueses e brasileiros para discutir isso”.Mouraz concorda com a importância do compartilhamento de experiências: “Nós nunca tivemos em Portugal a questão do mutirão [de julgamentos], por exemplo. É o tipo de prática que temos o interesse de aprender com os brasileiros, isso é fundamental”.Piragibe ressaltou que a ENM assinou em janeiro deste ano um protocolo de cooperação com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, para promover o intercâmbio de pesquisas e estudos sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação dos juízes e da prestação jurisdicional.O desembargador Antonio Rulli Junior, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM), e Marco Villas Boas, vice-presidente do COPEDEM e Diretor da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) também estiveram presentes.Fonte: AMB

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou na quarta-feira (09) o Decreto Judiciário n° 824/2014, que dispõe sobre o expediente forense nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo de 2014.Conforme o expediente, nos dias 12, 17 e 23 de junho, o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário de Goiás será até às 14 horas. O desembargador-presidente ressaltou que essa medida não altera o estabelecido acerca dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes. O ato não se aplica também para servidores cujas atividades, por natureza ou em razão de interesse público, inclusive os serviços de protocolo, tornem indispensáveis a continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos.Fonte: TJGO