O grupo de trabalho instituído pelo CNJ para elaborar estudos e apresentar propostas relativas à saúde no Judiciário definiu que proporá uma política nacional e permanente para a promoção da saúde física e emocional dos 350 mil magistrados e servidores do Judiciário brasileiro.O grupo foi instituído pela Portaria n. 43, de 1º de abril de 2014, e tem 90 dias para concluir os trabalhos. “A política nacional representará, na verdade, o início de um trabalho conjunto e permanente envolvendo todos os órgãos do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro Rubens Curado, coordenador do grupo. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, “a intenção é colocar o tema como pauta do dia-a-dia do Judiciário”.A iniciativa do CNJ de sugerir medidas para promover a saúde de magistrados e servidores partiu de informações dos tribunais de que teria aumentado a incidência de doenças físicas e emocionais relacionadas com o ambiente e as condições do trabalho. O resultado é o afastamento temporário do trabalho e, até mesmo, aposentadorias por invalidez.Formado por juízes e profissionais da área médica com atuação no Judiciário, o grupo de trabalho entrou em consenso sobre a necessidade de acompanhamento e execução permanente das medidas, o que poderá gerar a necessidade de criação de comitês multidisciplinares, nacionais e locais, para acompanhamento da política. “Na medicina, as ações só têm efeito no médio e longo prazo”, afirmou o psiquiatra Dimas Soares Gonsalves, médico diretor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, durante reunião do grupo realizada no fim de abril.Na ocasião, foram debatidas possíveis iniciativas, como a edição de resolução para institucionalização da política, de metas nacionais de promoção da saúde, um evento com agentes do Judiciário e da área da saúde, além de pesquisas em âmbito nacional para mapear as principais causas de afastamentos. Na avaliação do grupo, os diagnósticos e exames realizados nos tribunais devem servir de fonte para se detectar as principais causas das doenças e afastamentos e, assim, obter informações nacionais sobre o tema. “Fiquei especialmente surpreso com a sensibilidade dos juízes sobre o tema”, comentou, ao final da reunião, o médico do trabalho do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Eularino de Souza Pataro Teixeira.De acordo com o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, André Gustavo Bittencourt Villela, a política deve ter o indivíduo como foco, e ser estruturada pensando no orçamento dos tribunais. “Não haverá politica de saúde concreta se não houver orçamento especifico com essa finalidade”, afirma o magistrado, acrescentando que é fundamental que servidores e juízes se envolvam nesse processo. “Especialmente os magistrados acham que têm síndrome do super-homem”, diz.Para o médico Coordenador da Saúde Ocupacional e Prevenção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Andral Codeço Filho, a reunião confirmou que os médicos e os juízes estão em sintonia sobre os objetivos a serem perseguidos pelo grupo de trabalho. “Ficou claro na reunião que estamos no mesmo diapasão”, afirmou, após o encontro. Para a juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Adelaide Maria Martins Moura, há consenso sobre o norte a ser seguido para a instituição de uma política nacional devido a tudo que servidores e magistrados vivem na rotina do Judiciário. “A iniciativa do CNJ chega em boa hora”, disse a juíza.Processo eletrônico e saúde - Um dos objetivos do grupo é conhecer os impactos do processo eletrônico na saúde para buscar a harmonização entre virtualização do trabalho e saúde física e mental. “O processo eletrônico resolve velhos problemas do processo de papel, mas também traz novos desafios, então é importante a discussão sobre as alternativas e as melhores formas de conduzir nosso trabalho, de modo a que possamos viver e trabalhar com saúde”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Cândido Alfredo Silva Leal Junior, que tem estudado o tema.Para o conselheiro Rubens Curado, produtividade e saúde não são pontos conflitantes. "As pessoas são o principal patrimônio da instituição e precisam estar no centro das nossas preocupações. Também estou certo de que eficiência e trabalho saudável são conceitos conciliáveis e complementares. E as nossas instituições precisam investir conscientemente em ambos", afirmou o Conselheiro Curado.A próxima reunião do grupo está marcada para dia 26 de maio.Fonte: CNJ
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, às 12 horas, para votar o Projeto de Lei 6030/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que eleva de 50% para 80% do salário regular o auxílio financeiro pago para os candidatos a juiz durante curso de formação.Hoje os servidores da administração pública federal em geral recebem, durante o curso de formação, metade da remuneração inicial do cargo para o qual concorrem. De acordo com o STJ, a bolsa de 50% para os futuros juízes “desencorajaria aqueles candidatos advindos de outras carreiras para a magistratura federal, em vista da perda salarial que isso poderia acarretar”.Fonte: Agência Câmara
Órgãos estaduais são orientados a promover oficinas de parantalidade como política de prevenção de conflitos familiares Mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios são reforçados pelo CNJRecomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada na última semana no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), especifica as ações a serem adotadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Entre as medidas sugeridas pela Recomendação nº 50, está, por exemplo, a adoção de oficinas de parentalidade enquanto política pública na solução e prevenção de conflitos familiares, tendo como base os vídeos e as cartilhas disponibilizados no Portal do CNJ.O documento também orienta os tribunais a fazerem o acompanhamento da satisfação dos jurisdicionados em relação aos encaminhamentos feitos pelos mediadores em conflitos, de preferência com a aplicação de formulários de qualidade. Há ainda a recomendação para que os tribunais apoiem as medidas tomadas por empresas e grandes litigantes que visem avaliar o grau de satisfação dos jurisdicionados nas audiências de conciliação.Para o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor Nacional da Conciliação, a Recomendação se justifica em função do elevado sucesso das práticas consensuais – propostas inicialmente pelo CNJ, mas adotadas e desenvolvidas pelos próprios tribunais – para que as soluções sejam oferecidas ao maior número possível de usuários do Poder Judiciário.“Todas as medidas recomendadas possuem um ponto em comum: a visão do Poder Judiciário como um centro de soluções efetivas e satisfatórias para o jurisdicionado. A mudança da cultura do litígio para a cultura da paz e do consenso está se fazendo presente mais uma vez”, completou o conselheiro.O texto também sugere aos juízes que, sempre que possível, encaminhem disputas judiciais para a mediação dos conflitos e que organizem estágios supervisionados visando melhorar o nível dos conciliadores e mediadores que atuam nas unidades jurisdicionais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos. A Recomendação foi assinada pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e tem como objetivo reforçar o Movimento Permanente pela Conciliação na Justiça brasileira.Política nacional - Ao incentivar os tribunais a criarem mecanismos consensuais de solução e prevenção de litígios, a Recomendação nº 50 contribui para consolidar a política pública permanente de conciliação. Criada em 2010, a Política Nacional de Conciliação foi instituída pela Resolução nº 125 do CNJ e tem como objetivos reduzir os processos judiciais que sobrecarregam os tribunais do país e pacificar as partes em conflito.Mais de 90 milhões de processos tramitam nos tribunais brasileiros e, por isso, resolver um conflito judicial por meio de acordo amigável pode ser a forma mais célere de colocar um ponto-final no litígio. A diferença entre o tempo de espera pelo fim de um processo na Justiça comum e outro inscrito nos Núcleos de Mediação e Conciliação brasileiros é um dos motivos que leva o cidadão a optar por essa modalidade alternativa de resolução de conflito.A conciliação é feita com a ajuda de uma terceira pessoa – o conciliador – que ajuda as partes a construírem um acordo, de maneira pacífica. Essa prática é fomentada pelo Movimento pela Conciliação, programa coordenado pelo CNJ e desenvolvido em parceria com os tribunais de todo o País.Fonte: Agência CNJ de Notícias
Afirmação do ministro ocorreu durante curso oferecido pela Enfam a novos juízes do Acre, Mato Grosso do Sul e Piauí Ministro João Otávio de NoronhaO ministro João Otávio de Noronha, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), afirmou que os juízes brasileiros deveriam passar por dois anos de formação inicial, a exemplo do que já ocorre com outras carreiras de estado e em outros países de excelência na formação judicial.A declaração do ministro – que se disse empenhado em aprimorar a formação inicial dos juízes brasileiros – foi feita na abertura do I Curso de Formação Inicial para Magistrados, destinado a 30 juízes dos Tribunais de Justiça do Acre, de Mato Grosso do Sul e do Piauí.Noronha destacou a importância da realização do curso para os novos juízes. Ao abordar o caráter multidisciplinar da capacitação judicial, falou sobre gestão, psicologia, ética e economia. Segundo ele, o curso não deve ser um complemento da universidade.Para Noronha, a missão constitucional da Enfam é promover a quebra do paradigma de que, uma vez aprovado em concurso público, o juiz já detém todas as competências necessárias para desempenhar seu papel na sociedade.DesafiosDurante a conversa com os novos juízes, entre outros temas, o ministro mostrou sua preocupação com o impacto das decisões judiciais no contexto social, econômico e familiar, e também com as relações entre os magistrados e a mídia.Noronha disse que os desafios dos juízes não são pequenos, já que a sociedade contemporânea exige do magistrado perfil que transcende àquele do julgador isolado, preocupado apenas com questões de ordem jurídica.Hoje, argumenta o ministro, exigem-se competências de gestão (processual, administrativa e de pessoas) e as interpessoais e interinstitucionais, relativas à capacidade de se relacionar com a sociedade, partes, advogados, instituições parceiras e com órgãos da administração pública em geral.Primeiro diaO juiz Paulo de Tarso Tamburini, secretário-geral da Enfam, recebeu os novos juízes expondo-lhes as linhas gerais do curso de formação inicial e registrando a necessidade de uma formação reflexiva sobre o Poder Judiciário e sobre a participação ampla e multidisciplinar dos juízes no contexto social.No primeiro dia do curso (segunda-feira, 12), os juízes do Conselho Nacional de Justiça fizeram palestras sobre a atuação e a importância da instituição para o Judiciário brasileiro.Em seguida, o jornalista Heraldo Pereira proferiu palestra sobre o tema “O Judiciário e os Meios de Comunicação”. Na exposição, o jornalista ressaltou a importância da imparcialidade da imprensa e mostrou situações que requerem habilidade do magistrado para lidar tanto com os veículos tradicionais de comunicação quanto com as novas mídias.Fonte: STJ
A sessão foi proposta pelo vereador Anselmo Pereira e prestigiada por desembargadores, autoridades e servidores do Judiciário Presidente Gilmar Coelho, desembargador Itaney Campos e os vereadores Anselmo Pereira e Zander FábioA tradição, modernidade e a busca para atender às demandas da sociedade foram destacados pelos oradores, na noite de segunda-feira (12), como pontos positivos do Judiciário goiano, na sessão especial da Câmara Municipal de Goiânia em homenagem aos 140 anos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A sessão, proposta pelo vereador Anselmo Pereira, foi prestigiada por desembargadores, vereadores, autoridades do Município e do Estado, e, também, por servidores do Judiciário goiano. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, também participou do evento festivo. "O Tribunal está colhendo, nestes dias de homenagem pelos seus 140 anos de fundação, o legado que tem deixado para as gerações, de um trabalho feito com rigor e comprometimento por todo o seu corpo de magistrados e servidores", destacou o presidente Gilmar Coelho.O documentário produzido pelo Centro de Comunicação Social do TJGO, que conta um pouco da história do Judiciário goiano, abriu a solenidade na Câmara Municipal. Em seguida, Anselmo Pereira, que também presidia a sessão, fez um pronunciamento em que ressaltou a importância do Judiciário goiano, “que, sem dúvida, é parte intrínseca do desenvolvimento social e político de Goiás”. O vereador também destacou a produtividade do TJGO e afirmou: “O TJGO tem acompanhado os tempos modernos, evolui e muda o tempo todo, desenvolve programas, projetos e ações para a boa aplicação das Leis e para o bom desenvolvimento social, econômico e político desse Estado”.O autor da proposta da sessão especial ainda citou parte de artigo publicado no jornal O Popular, de autoria do presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, onde o desembargador justifica a decisão em comemorar os 140 anos do TJGO. Em seu discurso, Anselmo Pereira ainda justifica a homenagem do Legislativo goianiense, ao enfatizar que a sociedade goiana pode contar com uma Justiça célere, eficiente, moderna e responsável, formada por cidadãos de bem e que colaboram efetivamente na promoção da Justiça e da paz social”.Representando os homenageados, o desembargador Itaney Francisco Campos, que também é presidente da comissão organizadora das comemorações dos 140 anos do TJGO, fez um breve histórico do Judiciário goiano e destacou o fato de a Câmara Municipal de Goiânia falar em nome de todos os goianienses.”Quem nos homenageia é o goianiense, que reconhece o importante papel do Poder Judiciário”. Ele ainda emendou: “Ser reconhecido pelo cidadão goianiense, é extremamente honrado e gratificante”.O desembargador Itaney Campos ainda expressou seu reconhecimento pela homenagem e destacou a história do Poder Judiciário goiano, quando afirmou que “o TJGO é uma instituição secular, que passou por momentos difíceis, mas que saiu daquela velha configuração para chegar hoje como um Tribunal moderno e que procura sempre atender às aspirações e demandas da sociedade goiana”.Gilberto Marques representa presidenteRepresentando o presidente Ney Teles de Paula, o desembargador Gilberto Marques Filho iniciou seu pronunciamento justificando a ausência do presidente, “que foi convocado para uma reunião em Brasília e não pode comparecer à solenidade”, informou Marques. Desde novo na magistratura, o desembargador Gilberto Marques Filho, como sendo um dos mais antigos, falou em nome do TJGO. Ele destacou a importância do TJGO perante os outros tribunais estaduais, falou da busca em melhorar o 1º grau e revelou se sentir orgulhoso em participar da homenagem.Gilberto Marques Filho também saudou àqueles que ajudaram a escrever a história do Judiciário goiano, ao lembrar de juízes e desembargadores que se destacaram ao longo dos últimos anos. Ao citar julgamentos importantes, Gilberto Marques Filho revelou que sempre pede a Deus inspiração para melhor julgar. Ele finalizou seu pronunciamento afirmando que “o Tribunal goiano tem buscado acertar cada vez mais”.Mais de 40 homenageados, dentre desembargadores e servidores do TJGO, receberam diploma da Câmara Municipal referente às comemorações dos 140 anos. Além dos desembargadores Gilberto Marques Filho, Itaney Campos e o juiz Gilmar Coelho, prestigiaram a sessão na Câmara Municipal a Corregedora-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), desembargadora Nelma Branco Perilo; o Ouvidor-Geral, desembargador Orloff Neves Rocha e os desembargadores Geraldo Gonçalves da Costa, Kisleu Dias Maciel Filho, Norival de Castro Santomé, Avelirdes Pinheiro de Lemos, Itamar de Lima e Sandra Regina Teodoro Reis. Compareceram também e foram homenageados os ex-presidentes do TJGO Leôncio Pinheiro de Lemos, Homero Sabino de Freitas, Messias de Souza Costa e Elcy Santos de Melo. A solenidade foi prestigiada também pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, desembargadora Elza Cândida da Silveira; diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Neves do Amaral; juiz-auxiliar da CGJGO, Sival Guerra Pires; Procurador do Estado, Alexandre Tocantins, que representou o governador Marconi Perillo e, pelo Ministério Público Estadual, o promotor Jales Guedes Mendonça.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO (e Assessoria de Comunicação da ASMEGO). Foto: Wagner Soares
Tribunal decidiu, por maioria, que todas as questões eleitorais fossem retiradas da pauta por entender que a matéria é de competência interna do órgão Sessão do Pleno do TJRJFoi votado nesta segunda-feira (12) o anteprojeto de lei do novo Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj), que será encaminhado à Assembleia Legislativa (Alerj). No início da sessão, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que todas as questões eleitorais fossem retiradas da pauta. Os desembargadores entenderam que a matéria seria de competência interna do Tribunal e não matéria objeto de projeto de lei. Por isso, a matéria eleitoral será encaminhada para a Comissão de Regimento Interno, onde as questões serão rediscutidas. Em 7 horas de sessão, foram votados 19 dos 25 quesitos.Os primeiro quesito apurado abordou quem normatizaria as questões eleitorais. O Regimento Interno obteve 109 votos, contra 24 do Codjerj. Em seguida, foi indagado ao Tribunal Pleno se "a emenda extemporânea proposta pela Amaerj deveria ser votada", relativa às eleições diretas. A alternativa "não" teve 68 votos, contra 57 do "sim", e 8 abstenções.Segundo o presidente da Associação, juiz Rossidélio Lopes, a Amaerj não propôs, no dia 31 de março, emenda ao Código de Organização Judiciária. "A Associação propôs a modificação do Regimento Interno, assim como as demais associações estaduais do Brasil. A oportunidade desta votação se deu pela gentileza da presidenta Leila Mariano, que entendeu a importância da eleição direta para a democratização do Judiciário. A desembargadora apresentou à COLEN, que a separou como destaque. O que foi votado foi apenas a possibilidade de ser apresentada emenda dessa natureza e o resultado nos deixa bastante otimista para que o Tribunal continue na vanguarda nacional e possibilite a votação direta dos juízes aos cargos de direção do Tribunal. É de só menos importância que tenha se utilizado a expressão extemporânea, até porque a questão voltará a ser discutida dentro da Comissão de Regimento Interno, com a participação de todos os setores do Tribunal", afirma o magistrado.Em seu discurso na sessão, Rossidélio Lopes defendeu a implantação das eleições diretas para a mesa diretora do TJ-RJ. "O Tribunal do Rio de Janeiro tem uma tradição democrática avançada em relação aos demais tribunais, e a eleição direta para presidente virá independente de uma decisão que seja tomada hoje pelo CNJ, ou pelo Congresso. O que nós pedimos é que esse avanço seja uma marca registrada do nosso Tribunal. Que se reafirme que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não é um tribunal conservador".| Confira aqui a íntegra do discurso do presidente da AmaerjA principal alteração aprovada foi a respeito do preenchimento das vagas do Órgão Especial pertinentes ao quinto constitucional. Pelo novo texto, o Órgão Especial será composto pelos 13 desembargadores mais antigos, sendo três vagas vindas do quinto, uma para cada classe de origem – advogados e promotores – e a terceira alternadamente, e 12 eleitos, sendo duas vagas do quinto, uma reservada a cada classe de origem. Também foram votadas questões relativas a quórum, à função de juiz diretor de fórum e de auxílio junto à administração superior do Tribunal, entre outras matérias.Fonte: Amaerj
Recomendações serão encaminhadas ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e aos membros da comissão especial que será instalada para analisar a matéria Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJ/RR), coordenador da comissão, e o juiz Thiago Brandão de Almeida (TJ/PI)A comissão de estudos da AMB, criada para analisar e dar sugestões ao Novo Código de Processo Civil, ora em tramitação no Senado Federal, finalizou nesta segunda-feira (12) o texto com as recomendações da AMB sobre a matéria.Em reunião na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros, o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJ/RR), coordenador da comissão, em companhia do juiz Thiago Brandão de Almeida (TJ/PI), ajustaram as últimas recomendações ao novo CPC, que serão encaminhadas ao presidente Renan Calheiros (PMDB/AL), e aos membros da comissão especial que será instalada no Senado.“As discussões no Congresso Nacional tiveram como premissas alterar o CPC, para que se torne mais efetivo e ágil, o que já acontece em muitos casos. As propostas, tanto na Câmara quanto no Senado, foram criadas por juristas experientes, que vivem o dia a dia do processo e isso é muito importante”, pontuou o desembargador Grangeia.As mudanças no CPC foram iniciadas no Senado Federal. Após o projeto ser enviado para a Câmara dos Deputados, onde ficou em análise por três anos, volta agora para a Casa de origem. Entre os pontos mais polêmicos, o desembargador ressalta limitação em relação à tutela de urgência: “Uma emenda da Câmara impede que o magistrado penhore dinheiro ou ativos financeiros de uma empresa. Nossa recomendação é que o Senado altera esse artigo”.Após revisões finais, o trabalho do grupo será disponibilizado aos associados. Além dos magistrados que estiveram presentes nesta reunião, fazem parte da comissão de estudos o juiz Ricardo Pippi Schmidt (TJRS) e o juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (TJSC).
Evento tem como objetivo apresentação de sugestões de propostas levantadas pelo órgão junto às 127 comarcas do Estado Presidente Ney Teles durante abertura do fórumContinua nesta terça-feira (13) o 2° Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano. O evento foi aberto na manhã desta segunda-feira (12) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, abriu. O fórum tem como objetivo a apresentação dos levantamentos e sugestões de propostas colhidas junto às 127 comarcas do Estado para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e o Planejamento Estratégico 2015-2020 do Tribunal.Ney Teles de Paula ressaltou que as sugestões que serão propostas no fórum demostram a maturidade dos magistrados e servidores, que se empenharam em fomentar a discussão dos temas em suas regiões. Segundo ele, a iniciativa é inédita e atende a Resolução n° 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Proporciona aos magistrados, servidores e entidades de classe a participação efetiva na elaboração da proposta orçamentária e do planejamento estratégico. Além disso, atende diretriz nacional, estabelecida em Belém do Pará, de priorização do primeiro grau de jurisdição."O desembargador-presidente agradeceu a presença dos participantes e desejou que todos os objetivos sejam alcançados, de forma a “deixar, para a próxima gestão, ideias para elaboração de um excelente Planejamento Estratégico para o sexênio 2015/2020”. Ao finalizar, Ney Teles de Paula, citou o livro “As Forças Morais”, do autor José Ingenieros.O juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, frisou que o encontro é o desdobramento do fórum que ocorreu entre os dias 24 e 26 de março, em Pirenópolis. Ele lembrou ainda que, segundo a Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do TJGO, até 9 de abril deste mês, mais de 350 propostas de sugestões foram apresentadas pelos representantes das 13 regiões judiciárias.“Acreditamos que essas ideias serão aproveitadas pelas próximas gestões. Isso faz com que o TJGO seja mais eficiente, participativo, um tribunal que prima pela democracia, onde todas as bases participam das grandes decisões e do futuro do tribunal”, pontuou.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
O magistrado foi absolvido de acusações de suposta parcialidade na conduta das eleições de 2012 Juiz de Itaja, Adenito FranciscoO juiz de Itajá, Adenito Francisco Mariano Júnior, foi absolvido, à unanimidade de votos dos magistrados integrantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), das acusações de suposta parcialidade na conduta das eleições de 2012, enquanto titular da 96ª Zona Eleitoral de Goiás, com sede naquele município. A relatoria do voto foi do juiz Wilson Safatle Faiad, que acatou parecer o Ministério Público Federal (MPF).O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar denúncia formulada, pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMBD), de uma eventual participação partidária do filho de Adenito Francisco, bem como sua atuação no dia da eleição, representando a Justiça Eleitoral e, por fim, a presença do magistrado em festa de comemoração dos eleitos no município.O relator do voto, no entanto, acolheu parecer do MPF, que pediu o arquivamento do processo por não ter sido provado que o juiz tenha atuado de forma parcial ou tendenciosa na fiscalização das eleições. “Ao contrário, os testemunhos colhidos e as provas documentais dos autos mostram que o Juízo da 96ª Zona Eleitoral tudo fez para manter a ordem e a normalidade do processo eleitoral, sem estabelecer favoritismos a quem quer que fosse”, afirmou o procurador regional eleitoral, Marcello Santiago Wolff.Durante audiências, todas as testemunhas ouvidas em juízo foram criteriosas ao atestar a postura imparcial do magistrado, inclusive a promotora de justiça que trabalhou naquela zona eleitoral durante o pleito de 2012, Silvia Maria Apostólico Alves Reis. Foram consideradas corretas a abordagem e apreensão de ônibus estacionado em frente à casa da vereadora Irani Vieira de Freitas, candidata a re-eleição naquele município, e a retirada de plotter de apenas um veículo estacionado em via pública.Ficou constatado que Adenito apreendeu o veículo porque todos os eleitores que estavam dentro do ônibus eram da região denominada “Olaria da Fumaça” e ganhariam almoço servido na cada da vereadora o que, para Wilson Faiad, configura captação ilícita e abuso de poder econômico da candidata. Em relação aos carros adesivados, somente um deles teve o plotter retirado porque seu proprietário não foi localizado para, a exemplo do que ocorreu com outros veículos na mesma situação, retirá-lo das proximidades do local de votação e estacioná-lo em outro lugar.O diretório do PMDB também acusou o juiz de acompanhar a carreata do candidato oponente, Luciano Leão, e de ter mandado deter o filho de seu representado, sem que ele tivesse cometido crime. Essas denúncias também não foram acolhidas pois o relator considerou que os depoimentos de testemunhas conseguiram provar que o magistrado participou da carreata de Luciano por ter sido chamado pela Polícia Militar, que compareceu ao local após tumulto em frente ao comitê do político opositor, Paulo César de Assis.Em relação à detenção de Paulo César de Assis Filho, o TRE apurou que policiais o flagraram conversando com alguns eleitores, dentro de uma caminhonete no interior da qual foram encontrados 79 santinhos, o que demonstra, no entendimento de Wilson Faiad, que ele “não foi detido sem motivos”. Também foram refutas as denúncias relativas ao filho do magistrado, acusado de atuar no processo eleitoral. Segundo testemunhas, ele não utilizou uniformes, nem veículo da Justiça Eleitoral.Por fim, comprovou-se que o magistrado esteve na festa de comemoração de Luciano Leão, que venceu as eleições de 2012, apenas para cumprimentá-lo pela vitória, como fez com todos os outros vitoriosos dos municípios pertencentes àquela zona eleitoral de Goiás.“Em suma, nada consta dos autos que possa desabonar a conduta do magistrado. Pelo contrário, como bem observou o procurador regional eleitoral, o juiz empregou todos os recursos disponíveis para manter a ordem na 96ª Zona Eleitoral de Itajá durante as eleições de 2012”, concluiu Wilson Faiad, ao determinar o arquivamento do processo.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
Em carta, João Ricardo alerta para importância de a magistratura permanecer unida em torno da aprovação de matérias no âmbito legislativo João Ricardo, presidente da AMB"Caros associados e associadas,Começamos esta semana concentrando esforços no sentido de aprovar a PEC 63/2013 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na próxima quarta-feira. O empenho desta gestão da AMB, em conjunto com Anamatra, Ajufe, colégios de presidentes dos Tribunais e Ministério Público, além do forte apoio de toda a magistratura, já surtiu efeitos positivos: a extensão do direito ao Adicional por Tempo de Serviço aos aposentados e pensionistas; o indeferimento de pedidos de apensamento de projetos idênticos para outras carreiras; e o relatório positivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB) ao substitutivo elaborado pelo congressista Blairo Maggi (PR-MT).Igualmente importantes são os apoios manifestados por nota técnica, pelo Conselho Nacional de Justiça, e por moção aprovada pelo pleno do Superior Tribunal de Justiça. Ambos os documentos foram enviados aos presidentes do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa.Com o objetivo de sensibilizar os parlamentares para a importância do ATS como fator de valorização da carreira da magistratura, a diretoria da AMB manteve contato permanente com os presidentes das associações filiadas durante toda a semana passada. Estamos monitorando os movimentos dessas lideranças, que atualizam e nos informam os contatos e a posição de seus senadores. Os mesmos procedimentos estão sendo tomados pelos presidentes dos tribunais.O empenho de todos está sensibilizando o Senado em relação ao gritante desequilíbrio da nossa carreira. A unidade da magistratura é fundamental para lograrmos êxito nessa importante caminhada. Como ainda temos alguma oposição ao Adicional, estamos em estado de alerta permanente. Somente a atuação conjunta e organizada dará força à nossa categoria. Necessário registrar o precioso trabalho dos presidentes das associações filiadas que, organizados com a AMB por meio de grupo específico em rede social, nos enviam informações em tempo real, possibilitando o conhecimento exato da conjuntura política em relação ao ATS.Boa luta para todos nós."João RicardoFonte: AMB
Entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoMesmo quando estiver em férias, o juiz substituto tem direito ao mesmo salário que o titular. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a calcular e pagar a diferença de subsídios aos suplentes afiliados à Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra V).A associação argumentou que a falta de isonomia violaria o artigo 656 da CLT, segundo o qual “os juízes do Trabalho substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os juízes presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes”.A relatora do caso, desembargadora federal Neuza Alves, afirmou que “é irrelevante, assim, que durante o período da designação ou convocação ele venha a entrar em férias ou em gozo de recesso, porque para todos os efeitos ele estava na condição fático-jurídica de juiz titular quando isto veio a ocorrer”.“Se durante as férias não há suspensão ou cancelamento da designação ou substituição, por que os vencimentos deveriam ser reduzidos? Não encontro resposta que justifique tal proceder”, acrescentou a desembargadora. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.Fonte: Consultor Jurídico
Evento será realizado entre os dias 14 e 16 de maio, em São PauloA I Jornada de Direito da Saúde que o Conselho Nacional de Justiça realizará entre os dias 14 e 16 de maio, em São Paulo, terá a palestra inaugural transmitida ao vivo pela internet. O evento, que tem o objetivo de debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde, teve uma grande procura e todas as vagas já estão preenchidas.Além da palestra inaugural, que acontecerá às 10h30 de quarta-feira (14/5), com a professora Sueli Dallari, também será transmitida ao vivo a apresentação dos enunciados aprovados durante a Jornada, no dia 16/05, às 9h30. Para acompanhar a transmissão ao vivo, basta acessar no dia o link: www.cnj.org.br/jornadasaude.Fórum - A I Jornada de Direito da Saúde faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exige que os planos de saúde informem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.Fonte: Agência CNJ de Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que propõe a padronização da carteira de identidade de magistrados do Poder Judiciário. O Pedido de Providências foi formulado pela AMB para que as carteiras funcionais sejam reconhecidas em todo o território brasileiro. Os tribunais terão o prazo de até dez meses para a instituição do novo modelo.Veja aqui a resolução.
Integrantes da diretoria da AMB estiveram na cidade de Foz do Iguaçu (PR) para tratar da realização do do Congresso da União Internacional de Magistrados (UIM), que este ano será organizado pela AMB. O Vice-Presidente de Comunicação Social da AMB, Gil Guerra, e os juízes Geraldo Dutra e Marcos Lima, que integram a Comissão, como representantes da AMAPAR, se reuniram com o prefeito da cidade, Reni Pereira, para explicar a importância do evento, que reúne delegações de magistrados de mais de 80 países.O prefeito manifestou apoio à realização do Congresso e ressaltou a infraestrutura turística da cidade, preparada para acolher encontros dessa magnitude.O Congresso da UIM será entre os dias 8 a 14 de novembro. As delegações e participantes arcam com as próprias despesas de transporte e hospedagem, incumbindo à AMB a organização geral e oferecimento dos mecanismos de recepção e infraestrutura.Fonte: AMB
De forma a subsidiar magistrados no julgamento de processos relacionados à saúde, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizaram contatos e ferramenta de consulta a pareceres técnicos.Órgão integrante do Ministério da Saúde, a Conitec disponibilizou um endereço de e-mail (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.) para que juízes enviem solicitação de informações técnicas em processos sobre saúde, como demandas para fornecimentos de medicamentos que não estejam na lista do SUS. A Conitec é responsável por assessorar o Ministério da Saúde sobre a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, além da constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.A ANS disponibilizou uma ferramenta de consulta a pareceres técnicos sobre coberturas assistenciais para clientes de planos de saúde. Os documentos podem ser acessados aqui. A iniciativa do órgão regulador é subsidiar o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais agentes representativos da sociedade no acesso à informação, além de dar transparência à regulação do mercado da saúde suplementar.As providências foram adotadas por intermédio do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. O Fórum, coordenado pelo Juiz auxiliar da Presidência Clenio Jair Schulze e supervisionado pela Conselheira Deborah Ciocci, é formado por um Comitê Executivo Nacional e por Comitês Estaduais (e Distrital), composto por membros do sistema de Justiça e do sistema de saúde.Evento – Na próxima semana, o CNJ realiza a I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, em São Paulo. O evento, que acontecerá entre os dias 14 e 16 de maio, reunirá integrantes do Sistema de Justiça, do Executivo, membros da Academia e especialistas, com o objetivo de discutir problemas decorrentes da judicialização da saúde. Na ocasião, serão debatidos enunciados interpretativos sobre o direito à saúde para orientar os magistrados na tomada de decisões nesse tipo de processo.Fonte: CNJ
Verbas seriam usadas para a melhoria do Complexo PrisionalA promotora de Justiça Villis Marra Gomes instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades na gestão de verbas do Ministério da Justiça destinadas à ampliação do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que foram devolvidas à União por falta de aplicação dos recursos. Na portaria é citado que representação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que o Estado de Goiás teve as obras canceladas por não cumprir o prazo de execução previsto nos contratos, que seriam custeadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).A representação encaminhada ao MP-GO observa ainda que houve irregularidades na conduta dos gestores responsáveis pela construção e reforma de presídios no Estado, obras que não foram executadas no período de cinco anos. O CNJ informou, por fim, que os recursos destinados às obras foram recolhidos pelo Depen e devolvidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados novamente em construções de estabelecimentos penais no País.ApuraçãoSobre a gravidade da situação, a promotora Villis Marra pondera que o Estado de Goiás, como as demais unidades de federação listadas pelo Conselho Nacional de Justiça, não possui uma situação carcerária que possa ser considerada boa ou regular, atuando acima de sua capacidade, com instalações físicas de péssima qualidade. Ela salienta que existem também poucas iniciativas de tratamento penal, violando, assim, os direitos dos presos, havendo a necessidade premente e urgente de utilizar as verbas e melhorar a situação dos presídios, dando, consequentemente, condições mais dignas aos presidiários.É observado ainda que o convênio firmado no ano de 2007 e 2008 entre a Secretaria de Justiça e o Ministério de Justiça prevendo a adaptação e ampliação da colônia agroindustrial semiaberto e a construção da penitenciária de segurança máxima, ambos em Aparecida de Goiânia, não foi cumprido.Via extrajudicialEm uma tentativa extrajudicial de resolução da situação do semiaberto, os Ministérios Públicos Estadual e Federal em Goiás firmaram, em setembro de 2011, termo de ajuste de conduta com o Estado para que ampliasse o sistema semiaberto do Complexo Prisional no prazo de seis meses. Contudo, nenhuma providência foi tomada, o que acarretou a devolução do valor previsto no contrato de repasse feito em 2007.De acordo com a promotora, “pelas informações prestadas não há justificativas plausíveis à devolução da verba federal para a construção dos dois presídios e, já que os atos praticados foram mínimos diante de uma questão tão seria e grave, perdeu-se tempo com conjecturas e discussões pormenores que não levaram a solução do problema, ou seja, a criação das vagas com a construção dos presídios e a consequente melhoria no sistema de execução penal do Estado de Goiás”. Segundo acrescentou, se comprovados, os fatos narrados caracterizam infração à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).Como providências, a promotora notificou os ex-secretários de Segurança Pública Ernesto Roller e João Furtado a comparecerem à Promotoria de Justiça para esclarecimento dos fatos. Ao atual secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, foram solicitadas cópias dos contratos firmados com o Depen para a adaptação e ampliação da colônia agroindustrial do semiaberto e a construção da penitenciária de segurança máxima. Por fim, foram solicitadas informações ao presidente da Agetop, Jayme Rincón, sobra a devolução da verba federal ao Fundo Penitenciário Nacional e sobre a não execução dessas duas obras. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Weimer Carvalho)
O senador Jayme Campos (DEM-MT), em pronunciamento nesta terça-feira (6), manifestou apoio à demanda da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pela inclusão dos juízes de primeiro grau nas eleições para a presidência dos Tribunais de Justiça. O parlamentar associou a regra atual, segundo a qual somente desembargadores podem votar e ser votados, à imposição da Lei Orgânica da Magistratura pelo regime militar.Na avaliação de Jayme Campos, é um equívoco privilegiar o critério de antiguidade na escolha da administração do Judiciário, e não faz sentido considerar que os juízes não tenham o discernimento necessário para escolher os presidentes dos tribunais aos quais estão subordinados."A participação do juiz de primeiro grau, que está em contato direto com os advogados e com a população em geral, muito poderia contribuir para a construção de uma justiça mais acessível,´ afirmou o senador.Fonte: Agência Senado
O TJ-RJ anunciou que o Tribunal Pleno votará as mudanças do novo Código de Organização Judiciária do Estado (Codjerj) na próxima segunda-feira (12), às 10 horas. Na ocasião, será votada a proposta pela instituição de eleições diretas para a mesa diretora do Tribunal. Hoje, apenas os 180 desembargadores podem escolher a diretoria da Corte. A proposta pretende ampliar o colégio eleitoral para todos os juízes - mais de 600 magistrados.A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) é a favor das eleições diretas. "Os juízes do Estado do Rio de Janeiro querem votar para presidente do Tribunal de Justiça e participar da organização do Poder Judiciário estadual. Este é o momento ideal para reafirmar que só existe um Tribunal e não dois. Por isso, a Amaerj espera que a atual administração do TJ-RJ não alije a magistratura de primeiro grau desse momento histórico. O processo de democratização é irreversível e o Judiciário do Rio de Janeiro não pode perder a oportunidade de, mais uma vez, protagonizar a história da Justiça brasileira. A democratização fortalecerá todo o Poder Judiciário", afirma o juiz Rossidélio Lopes, presidente da Associação.O pedido de eleições diretas no TJ-RJ foi feito pela Amaerj e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em 31 de março. Na ocasião, juízes e desembargadores apresentaram o requerimento pela democratização do Judiciário, através da alteração do regime interno. A presidente Leila Mariano recebeu pessoalmente o documento dos magistrados.Os 180 desembargadores é quem irão votar a proposta. Na segunda-feira, também será colocado em votação a possibilidade de todos os desembargadores se candidatarem - como já acontece em São Paulo -, e de haver reeleição nos cargos.Fonte: Assessoria de Imprensa Amaerj
