Presidente Leobino Chaves digitaliza o primeiro processo do acervo processualContrato prevê que, em dois anos, 46,6 milhões de páginas de processos referentes às Varas Cíveis, Cíveis e Ambientais e de Precatórios da comarca de Goiânia, estejam totalmente digitalizadasAo executar na tarde desta segunda-feira (30) a primeira digitalização de um processo, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, deu início à digitalização de todo o acervo processual das Varas Cíveis de Goiânia. O gesto simbólico do presidente do TJGO é o primeiro passo concreto para a extinção dos processos físicos e um importante passo para a implantação do sistema totalmente digital que está sendo executado no Judiciário goiano.A 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual será a primeira unidade que terá o acervo processual digitalizado, conforme cronograma estabelecido pela Diretoria do Foro de Goiânia. Um total de 11.504 processos desta unidade serão digitalizados no mês de dezembro. O contrato prevê que, em dois anos, 46,6 milhões de páginas de processos referentes às Varas Cíveis, Cíveis e Ambientais e de Precatórios da comarca de Goiânia, estejam totalmente digitalizadas, e que esse trabalho de digitalização possa alcançar até 100 mil páginas ao dia.Com o acervo processual da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual em processo de digitalização a partir desta segunda-feira (30), o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, assinou na sexta-feira (27) o Decreto Judiciário 2865/2015, que “suspende o atendimento ao público e os prazos processuais na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Vara de Execução Fiscal) da comarca de Goiânia, no período de 20 dias úteis a partir de 30 de novembro de 2015”. Desembargadora Amélia Martins de AraújoO presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, citou a famosa frase “Eu tenho um sonho” (I have a dream) do ativista americano Martin Luther King, dita no histórico discurso em que ele pregava a harmonia entre negros e brancos nos Estados Unidos, para dizer que a informatização no Judiciário goiano é um dos dois grandes projetos de sua gestão. O outro é a entrega da obra do prédio do Fórum Cível. Outra frase lembrada pelo presidente do TJGO, essa motivacional, foi aquela dita pelo então candidato à presidência dos Estados Unidos em 2008, Barack Obama, quando ele disse “Sim, nós podemos” (Yes, we can).Foram com essas duas citações que Leobino Chaves anunciou que “já está implantada a digitalização do acervo processual das varas cíveis da comarca de Goiânia”. Ele agradeceu a todos os envolvidos no projeto de informatização, lembrou que esse processo vinha sendo buscado pelo TJGO desde 2010 e ainda anunciou que vai deixar o Judiciário goiano da forma como ele sempre sonhou. “Conforme projetamos desde o início”, completou o presidente. Ele disse ainda que o sistema de informatização começou pela comarca de Goiânia e depois irá para as comarcas do interior do Estado. No fim, lembrou de todos os esforços empreendidos e disse estar com a sensação de satisfação pessoal e de dever cumprido.A presidente da Comissão de Informatização do TJGO, desembargadora Amélia Martins de Araújo, lembrou do trabalho que vem sendo executado pela comissão desde o início e afirmou que o que está sendo feito no Judiciário goiano é diferente do que foi feito no Tribunal de Justiça do Tocantins. “Lá eles pediram a colaboração até do exército. Aqui, decidimos contratar uma empresa para realizar esse procedimento de digitalização”, informou a desembargadora. Ela também falou das vantagens que o magistrado terá de trabalhar com o processo digital, “e não mais com o físico e digital como já aconteceu”, completou.Mudança para o novo prédio sem processo físicoO diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, citou os dados técnicos da digitalização e o cronograma do trabalho e também fez uma avaliação sobre os benefícios a serem alcançados com a transformação do processo físico para o digital, como a economicidade de recursos como papel, impressoras, tonner, energia elétrica, bem como a celeridade do trâmite processual e a gestação da prestação jurisdicional. Ele também anunciou que a mudança para o novo prédio do Fórum Cível, em novembro de 2016, será feita sem nenhum processo físico, “já que as varas que serão instaladas naquele prédio estarão com os processos digitalizados”, informou Wilson Dias.Para o diretor de informática do TJGO, Luiz Mauro Silveira, tornar os processos totalmente eletrônicos é um salto importante para o Judiciário goiano, “um avanço sem precedentes”, pontou. “É neste cenário de busca de ampliação do acesso à jurisdição que se insere a informatização judicial como instrumento de uma gigantesca reforma e mudança de cultura do Poder Judiciário. A digitalização de processos judiciais facilita a gestão, a procura, visualização e compartilhamento da informação, como também, propicia a economia de espaço e altos ganhos de produtividade”, destacou o diretor de informática.Outro grande benefício ressaltado por Luiz Mauro com o processo digital é a eliminação do tempo com deslocamentos, dentro e fora do fórum, que onera o dia a dia de servidores e advogados. “Com o novo sistema, tanto o ajuizamento da ação, quanto os demais peticionamentos são feitos diretamente pela internet, disponível 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados. As consultas podem ser feitas de qualquer lugar, sem a necessidade de as partes e advogados irem ao fórum”, explicou o diretor. Ele apontou ainda que procedimentos como a carga física dos processos, subida de petições do protocolo, realização da carga aos autos e juntada física dos documentos são substituídos pela agilidade da tramitação eletrônica”, exemplificou. Presidente do TJGO, Leobino Chaves, e o diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson DiasLinha de produçãoA extinção dos processos físicos em prol da digitalização, será feita pela empresa ATP por meio de uma linha de produção a ser realizada em seis etapas por 21 pessoas, que compreende: recepção, desmontagem e preparação manual, digitalização, controle de qualidade, montagem do processo e classificação. A linha de produção consiste de 17 computadores de última geração para digitalização, oito scanners pequenos, dois scanners A3 e dois scanners profissionais A4. O diretor comercial da ATP, Alex de Souza Barreto, considerou o início desse processo no TJGO como “um divisor de águas”. Ele também agradeceu a Comissão de Informatização do TJGO, a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia e aos técnicos envolvidos, “pelas condições disponibilizadas”.Além do presidente, acompanharam o início da digitalização numa sala na Diretoria do Foro de Goiânia, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; a presidente da Comissão de Informatização, desembargadora Amélia Martins de Araújo; o diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias; o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Avenir Passo de Oliveira; o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda, diretores de área, representantes da empresa contratada e servidores.Fonte: Bruno Rocha e Myrelle Motta | Fotos: Aline Leonardo

Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosMagistrados de primeiro grau continuam sem direito a votoNa última sexta-feira (27), o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, ao interpretar os termos do art. 96, I da Constituição Federal, que somente os magistrados integrantes da segunda instância são considerados membros do Tribunal e, portanto, somente estes têm direito a voto para eleição do presidente.Houve, contudo, cinco votos divergentes, da lavra dos desembargadores Sebastião Coelho, Roberval Belinati, George Lopes, João Egmont e João Timóteo. Para os desembargadores mencionados, o conceito de ‘membros dos tribunais’ alcança magistrados de primeira e segunda instância, pois se trata de uma só carreira.“Respeitando a decisão do Tribunal no seu entendimento pela inadmissibilidade de se votar a pauta, nossa luta continua no Congresso Nacional com a PEC 187/2012 para efetivamente democratizar e valorizar a participação de todos os magistrados nos destinos dos tribunais. Por outro lado, lamento que o Tribunal tenha renunciado uma oportunidade de vanguarda. A luta continua no Congresso e na Loman”, destacou o desembargador Sebastião Coelho da Silva, Presidente da Amagis-DF.Em seguida, o Pleno deliberou sobre a proposta da Amagis-DF que pedia o fim do critério da antiguidade dos desembargadores na escolha dos dirigentes do Tribunal. A proposta foi votada no mérito, tendo obtido 28 votos contrários e sete favoráveis.Luta no CongressoA busca pelas Diretas Já continua no Congresso. Em outubro, a PEC 187/2012 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia para ser votada no plenário. Em agosto, a PEC 15/2012 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda dois turnos de discussão e votação no Plenário.Fonte: AMB (com informações da Amagis-DF)

Professor norte-americano destaca que o País deve compartilhar sua experiência com o mundo todoEm passagem pelo Brasil para compartilhar sua extensa experiência a respeito da Justiça Restaurativa, o professor norte-americano Howard Zehr gravou uma mensagem aos brasileiros que se interessam pelo tema. O vídeo está na página da Associação dos Magistrados Brasileiros no Facebook.Howard Zehr destaca o trabalho significativo que vem sendo desenvolvido no País “de forma muito sistemática e criativa”. Por esta razão, ele acredita que o Brasil deve compartilhar sua experiência com o mundo todo.No último dia 20, Zehr esteve em Brasília, onde palestrou para dezenas e magistrados e operadores do Judiciário. O evento pôde ser acompanhado em todo o Brasil pela internet. Um dos pioneiros da JR no mundo, o professor ainda realizou conferências no Rio Grande do Sul e em São Paulo, em atividades comemorativas aos 10 anos da Justiça restaurativa no País.Fonte: AMB

Balanço final será divulgado na quarta-feira (2) pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGOFoi encerrada oficialmente, na tarde da última sexta-feira (27), a 10ª Semana Nacional da Conciliação, evento promovido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada localmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Durante o evento, foram realizados cerca de 7 mil atendimentos por dia em todo o Estado. Somente na Estação Goiânia, foram feitas 2.590 audiências relacionadas a processos das Varas Cíveis.O balanço final será divulgado na quarta-feira (2) pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Parcialmente, os dados informam que o valor negociado nas audiências foi de R$ 4.848.429,58 e o percentual de acordo alcançou 41,16%. Já na área de Família, os números apontaram que das 1.011 audiências processuais e pré-processuais designadas na capital, 629 resultaram em acordo, o que representa um índice de 72,02%. O coordenador adjunto do Núcleo, juiz Romério do Carmo Cordeiro, afirmou que o balanço parcial é positivo e acredita nos bons resultados que serão apresentados. Juiz Romério do Carmo CordeiroO magistrado destacou a necessidade de se incentivar a sociedade na cultura da paz e afirmou que a ferramenta contribui para a celeridade processual. “Aqueles processos que demorariam muito tempo para se chegar a uma solução, com a conciliação, são solucionados rapidamente. Somente em um dia foram realizadas mais de 700 perícias médicas para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT)”, exemplificou.Romério Cordeiro frisou que uma das principais vantagens do acordo é que as partes saem satisfeitas, havendo convergência dos conflitos que são solucionados definitivamente. “Na conciliação não existem vencidos. O resultado final beneficia ambas as partes”, ressaltou. Ao final, parabenizou a estrutura e a apoio do TJGO para a realização do evento.Fonte: Arianne Lopes  | Centro de Comunicação Social do TJGO

Professor Lúcio Flávio é novo presidente da OAB-GOO advogado venceu os candidatos Enil Henrique de Souza Filho e Flávio BuonaduceO professor Lúcio Flávio, que encabeçou a chapa OAB Que Queremos, foi eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO). Com mais de 95% das urnas apuradas, o advogado obtinha 56,17% dos votos. Em segundo lugar ficou o candidato Enil Henrique de Souza Filho, da chapa OAB Independente (22,45% dos votos), e em terceiro colocado, Flávio Buonaduce, da OAB Forte (21,38%).Advogado na área de Direito processual civil, Lúcio Flávio tem 38 anos, graduou-se pela Universidade Federal de Goiás e está inscrito na OAB desde 2001.A chapa de Lúcio Flávio tem Thales José Jayme como vice-presidente, Jacó Carlos Silva Coelho, como secretário-geral, Simone de Oliveira Gomes, secretário-geral, e Roberto Serra da Silva Maia, diretor-tesoureiro.Atualizada às 18H27.Fonte: Jornal O Popular e portal Rota Jurídica

Foto: Wagner SoaresEm Iporá e Aragarças, as 719 audiências simultâneas promovidas de segunda até esta sexta-feira chegaram a R$ 5.700.526,88, com 386 benefícios concedidos e 88,56% das sentenças proferidasComo resultado de um trabalho que alia dedicação, empenho e sensibilidade, o Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) atingiu a soma de mais de R$ 79 milhões em benefícios financeiros reconhecidos através de ações previdenciárias julgadas de janeiro até novembro de 2015. Neste período, foram realizadas pelos magistrados goianos quase 12 mil audiências, conforme mostra levantamento feito pela equipe do programa. Em Iporá e Aragarças, as 719 audiências simultâneas promovidas de segunda até esta sexta-feira (23 a 27) chegaram a R$ 5.700.526,88, com 386 benefícios concedidos e 88,56% das sentenças proferidas.Para dar celeridade à prestação jurisdicional em Aragarças e auxiliar na redução do fluxo processual, o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, coordenador do Acelerar Previdenciário, proferiu paralelamente ao mutirão 64 atos judiciais: 51 despachos, 12 sentenças terminativas sem resolução de mérito e uma decisão. Ao fazer um balanço dessa semana e da atuação do mutirão previdenciário como um todo, o juiz Samuel João Martins, que está respondendo por Aragarças e participou da ação também em Iporá, lembrou que atrás de todo processo existe um ser humano, que espera uma resposta da Justiça para o seu conflito. “Lidamos com os mais carentes, que se sentem injustiçados e chegam aqui com a esperança de finalmente serem atendidos. Procuramos sempre dar o viés humano nos mutirões, pois mesmo quando indeferimos um pedido explicamos o motivo e a pessoa sai com a certeza de que teve seu caso avaliado com cuidado e respeito”, realçou.Com relação a Aragarças, o juiz expõe que sem os mutirões seria impossível dar prioridade às ações previdenciárias, já que a demanda chega hoje a quase 10 mil processos em tramitação (8.906 físicos e 1.352 referentes ao Processo Judicial Digital - Projudi) . “Existem casos de caráter urgente nos quais preciso dar atenção especial como alguns de âmbito criminal e por isso o auxílio do Acelerar Previdenciário é essencial, pois a pauta adiantamos em no mínimo dois anos a pauta. Não tem como julgar todos os processos sozinho e temos aqui um alto número de trabalhadores rurais que requerem o benefício devido aos assentamentos localizados próximos a Bom Jardim, que é distrito judiciário de Aragarças”, comentou, lembrando que o assentamento rural de Oziel, localizado na região, que abriga aproximadamente 3 mil famílias, é hoje um dos maiores do País.Cumprimento de meta e redução da taxa de congestionamento Juiz Everton Pereira Santos | Foto: Wagner SoaresCom ações mais antigas na seara previdenciária, a comarca de Iporá teve alguns desses processos julgados no mutirão desta semana. A iniciativa contribui diretamente para o cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2015, que dispõe sobre o julgamento de 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2011 no 1º grau. A explicação é dada pelo juiz Everton Pereira Santos, que está atuando no esforço concentrado tanto em Iporá quanto em Aragarças. “Iporá é uma comarca atípica, que foge à regra nesse sentido. Temos ações bem anteriores a 2011 em tramitação na esfera previdenciária e o julgamento desses feitos ocorrido no mutirão previdenciário é uma ferramenta importante para auxiliar no cumprimento da Meta 2 do CNJ deste ano. Isso quer dizer que nosso trabalho está alcançado o resultado almejado”, enalteceu.Nas duas comarcas foram instruídos aproximadamente 700 processos e, deste total, 66% foram protocolados este ano. “Isso demonstra que as ações do Acelerar Previdenciário têm atingido o seu objetivo e contribuem efetivamente para a redução da taxa de congestionamento”, frisou. Nesse aspecto, segundo esclarece o magistrado, a Meta 1 do CNJ, que tem como finalidade julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, também está sendo atendida.Um dos casos analisados pelo magistrado em Iporá foi o da trabalhadora rural Maria Abadia Alves, de 55 anos, que desde 2003 tentava obter a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença por ter sido acometida com um câncer de mama, que logo se estendeu ao útero. Ela conta que devido a enfermidade não consegue mais lidar com a lavoura ou lavar roupa para fora, como fazia antes para ganhar um dinheiro extra. “Retirei parte da região da mama e sinto muita dor se fizer qualquer esforço físico maior. Também tive de tratar o câncer no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia, e logo ele se espalhou para o colo do útero. Todas as perícias foram negadas nesse tempo e achei que não iria aguentar. A quimioterapia acabou comigo e eu fechava os olhos toda noite, rezava e chorava baixinho para Deus me ajudar. E foi Deus que usou esse juiz hoje para reconhecer esse direito pelo qual luto há tantos anos. A Justiça merece todo o meu respeito e a minha gratidão”, sensibilizou-se.Conversão: direito asseguradoAo converter o pedido feito pela autora e aposentá-la por idade, Everton Santos observou que ela faz jus ao benefício uma vez que completou 55 anos durante o tempo de tramitação do processo. “Dentro desta linha de raciocínio, observo que de fato a autora tem direito a aposentadoria por idade, vez que implementou o requisito etário durante a tramitação processual. Dessa forma, analisando o feito com foco na prestação jurisdicional adequada, entendo que a conversão do pedido é medida que se impõe”, enfatizou. Na sentença, já com resolução do mérito, Everton Santos condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementar o benefício da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.O INSS também fica obrigado a pagar as parcelas vencidas a partir de 1º de janeiro de 2011 com incidência de correção monetária, além do pagamento dos honorários advocatícios. O juiz também antecipou, de ofício, os efeitos da tutela para determinar ainda que o INSS implante o benefício em 60 dias e fixou em 27 reais por dia a multa por qualquer atraso. Com relação às parcelas atrasadas, o magistrado mandou o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício, bem como prestar as informações necessárias à formalização do RPV/precatório em 10 dias.Participaram da edição de Iporá os juízes Diego Custódio Borges, da 1ª Vara de Morrinhos; Everton Pereira dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão; Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Itumbiara; Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia; Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Nickerson Pires Ferreira, da 2ª Vara (Cível, Ambiental, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) de Inhumas; Samuel João Martins, que responde por Aragarças; e João Geraldo Machado, diretor do Foro local, que atuou diretamente no Acelerar Previdenciário.Em Aragarças, atuaram no esforço concentrado os juízes Reinaldo de Oliveira Dutra, do Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna e coordenador do Acelerar Previdenciário; Everton Pereira dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão; Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia; Nickerson Pires Ferreira; da 2ª Vara (Cível, Ambiental, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) de Inhumas; e Samuel João Martins, que responde atualmente pela comarca de Aragarças.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJCNJ pretende investir mais em conciliaçãoNo domingo (29), a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Política Nacional de Conciliação, completará cinco anos. Desde sua edição, em 2010, houve uma crescente e intensa mudança de mentalidade dos operadores do direito para a resolução dos conflitos por vias não judiciais. Os efeitos já podem ser vistos com a publicação da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), que entrará em vigor em dezembro, e do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), com vigência a partir de março de 2016. Ambas as leis tratam de maneira enfática das práticas de solução de conflitos.Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para análise de métodos consensuais de pacificação de conflitos, Marco Aurélio Buzzi afirma que a opção do Brasil foi de trazer a mediação para perto da Justiça, composta por defensores públicos, advogados, juízes e promotores, todos os colaboradores da Justiça. Agora, expressamente prevista no novo CPC, a figura do mediador como auxiliar da Justiça é uma realidade.O ministro destaca que a estrutura atual prevê, inclusive, a mediação voluntária, remunerada ou por ato que confere certa autonomia para fixar parâmetros de atuação. “Creio que agora falta pouco para que ofereçamos esse serviço às comunidades. Com algum sacrifício, com muita organização, pode-se dar prioridade política, institucional e administrativa e se estruturar esse serviço, transformando-o em um diferencial”, diz Buzzi.Aperfeiçoamento“Mudamos nossa mentalidade quanto à solução de conflitos. Prova disso é que as duas leis sequer estão vigentes e já temos em todos os estados, em todas as jurisdições, independentemente dos nomes dados, frentes trabalhando para a resolução de conflitos. Agora, o momento é de aperfeiçoar o sistema”, salienta o ministro do STJ. Segundo ele, não há necessidade de se aplicar mais verbas do orçamento em conciliação, uma vez que o ônus financeiro de implantação de Núcleos e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) é muito reduzido.Para Buzzi, um dos grandes méritos da Resolução 125 foi instalar os núcleos de conciliação e abrir as portas para os centros, que somente foi possível com a mudança de mentalidade. “No início da vigência da resolução, foram dados prazos aos tribunais para a instalação dos núcleos e começo dos trabalhos das centrais. Vencidos os prazos, editou-se a Emenda 1 para alterar os prazos dados pelo CNJ, pois os mesmos não haviam sido devidamente cumpridos pelos tribunais”, lembra.Se antes a Resolução 125 procurava criar um programa de resolução de conflitos, a partir de dezembro deste ano e em março de 2016, o cidadão poderá procurar o fórum de sua cidade e pedir ao juiz que remeta sua demanda para a conciliação ou a mediação independentemente de adoção desse programa pelo tribunal. “O juiz não poderá justificar que não teve tempo de enviar o processo como pedido pela parte. Essas estruturas não têm custo, pois já temos funcionários e voluntários preparados no Brasil inteiro e, onde não houver pessoas já submetidas a cursos – que já damos há muito anos – elas deverão se qualificar, porque agora é por força de lei. Não é mais um mero programa do tribunal. É um dever legal”, reforça Buzzi.UniversidadesAs mudanças trazidas pela Lei de Mediação e pelo Novo CPC obrigarão, a partir do ano que vem, as universidades e faculdades de Direito espalhadas pelo país a dar uma atenção maior ao conteúdo programático porque, se ainda em 2015 o tema conciliação era um mero programa institucional, agora passará a ser uma diretriz processual. Os cursos terão de se adequar porque a conciliação e a mediação não receberão mais tratamento de meios alternativos e sim de mecanismos prioritários de resolução de disputas.Várias faculdades têm implementado modificações, assim como os tribunais, onde se tem os núcleos responsáveis pela gerência. Cada tribunal deve ter um núcleo para gestão da política pública local. Esse Núcleo é composto por magistrados, funcionários experientes, colaboradores, nos termos do Art. 8º da Res. 125/10 do CNJ.“Será que as faculdades não vão ensinar um componente tão básico do sistema processual para seus alunos de Direito? Ou seja, em curto prazo, as faculdades terão que lecionar com maior profundidade mediação e conciliação para seus alunos sob pena de terem conteúdos absolutamente desvinculados da prática cotidiana do Direito. Numa sociedade democrática leis são feitas para serem cumpridas, porque a sociedade elegeu aquele assunto como prioridade e o elevou a padrão de norma”, pondera o ministro Buzzi. “O momento atual é de intensificar a instalação de Cejuscs e a preparação dos mediadores. Pela natureza dessas duas metas a serem alcançadas, passamos a uma fase que não cabe retrocesso”, conclui.TributaçãoPara a ex-conselheira do CNJ e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), Morgana Richa, a Resolução 125 ajudou a solidificar um trabalho que vinha sendo realizado desde 2006. Mas se ressente da proposta do CNJ, enviada ao Congresso, que trata da não tributação dos valores acertados nas conciliações não ter avançado. “Isso serviria de estímulo para que a população procurasse mais a conciliação para solução de seus conflitos, pois não haveria incidência de cobranças fiscais nem previdenciárias. Se é uma política de Estado, não se deveria tributar”, opina.Fonte: Andréa Mesquita | Agência CNJ de Notícias

Juiz goiano Gabriel Consigliero Lessa é um dos finalistas na categoria JuizSoluções para adoção de crianças, assistência aos refugiados no país, intimações via whatsapp e ações de ressocialização de presos são alguns dos temas que se destacaram nesta XII edição do Prêmio Innovare. Foram selecionados 21 finalistas entre os 667 inscritos este ano, número 55% maior que na edição anterior. Os melhores de cada uma das sete categorias serão anunciados dia 1º de dezembro, às 11h, durante a cerimônia de premiação, que será realizada no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal – STF.O juiz goiano Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Piracanjuba, é um dos finalistas da categoria Juiz, com o projeto Intimação Eletrônica Via WhatsappGraças ao sistema de escolha sigilosa dos finalistas, criada na última edição e mantida este ano, nem mesmo o júri sabe quem são os vencedores, até a hora que eles serão anunciados ao vivo, durante a cerimônia. O objetivo é prestigiar igualmente as práticas e garantir a surpresa e a emoção na final.Com o tema “Redução das ações judiciais do Estado: menos processos e mais agilidade” a categoria Premiação Especial, também aberta a qualquer pessoa, recebeu 64 práticas que têm como objetivo ajudar a desafogar o sistema judiciário também aberto a qualquer pessoaNova categoria é destaque nas inscriçõesCriada este ano, a categoria Justiça e Cidadania abriu espaço para a participação de pessoas, empresas e organizações não ligadas ao Judiciário brasileiro e foi o grande destaque desta edição, com 244 práticas inscritas. Entre as finalistas nesta categoria está uma de ressocialização sócio ambiental, tratamento humanizado das questões de DST/AIDS dentro de presídios e um observatório social pela transparência na gestão dos recursos públicos.Presidente do Conselho Superior do Innovare, ministro Ayres Britto, destacou a qualidade das práticas desta 12ª edição. “Todas são igualmente benéficas ao sistema de Justiça e seus agentes, contribuindo para torná-lo mais ágil, inovador e humanizado”.Sobre o Prêmio InnovareCriado em 2004, com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais 150 dessas premiadas,  o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.Conheça as práticas finalistasCATEGORIA JUSTIÇA E CIDADANIA (244 inscritos)Ressocialização Sócio Ambiental (TO)Construção de um jardim ecológico e de uma horta por reeducandas (detentas) a partir da reutilização de garrafas pet e pneus, que foram coletados nas proximidades da unidade prisional e dado um novo direcionamento ecologicamente correto. Estudam continuidade do projeto, em espaço públicos com foco na construção de praças ecológicas nos municípios de Pedro Afonso, Tupirama e Bom Jesus do Tocantins.O cuidado humanizado em DST/AIDS no sistema prisional do estado do Ceará (CE)É realizada a testagem rápida de HIV, Hepatite C, Hepatite B e Sifilis na entrada do interno nas Unidades Prisionais. Nos casos reagentes é realizado um acompanhamento de saúde mensal, sendo realizado todo o acompanhamento laboratorial na Unidade prisional que se encontra o apenado. Além dos integrantes do Programa os internos são assistidos por uma equipe multidisciplinar (psicólogo, assistente social, enfermeira, dentista). Essas ações resultam em melhoria da qualidade de vida desses internos e detecção precoce evitando assim a transmissibilidade da doença.O Observatório Social de Maringá e a Busca pela Transparência e Zelo na Gestão dos Recursos Públicos (PR)É um projeto voltado a estimular o exercício da cidadania, despertando o cidadão para o acompanhamento dos atos da gestão pública, bem como de fiscalização direta da aplicação dos recursos públicos. Assim, por meio da conscientização, o projeto busca informar a toda a sociedade sobre a importância da correta aplicação dos recursos públicos advindos dos impostos, esclarecendo que isso poderá levar a racionalização dos serviços públicos, isto é, a uma melhor aplicação dos recursos arrecadados. Paralelamente a estas ações de sensibilização, o Observatório Social de Maringá mantém uma postura ativa de controle das contas públicas, realizando trabalho de fiscalização direta dos atos que impliquem em gastos públicos.CATEGORIA JUIZ (77 inscritos)Mediação judicial e policial: Reintegração humanizada com realocação de famílias carentes ocupantes de extensa área urbana (RO)Realização de reintegração de área da união que será doada ao estado de Rondônia para construção da estação de tratamento de efluentes da zona sul feita com mediação judicial e policial, garantido os direitos das partes envolvidas, acompanhado de instituições como a OAB, universidades e movimentos sociais, Juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Piracanjuba é um dos finalistas da 12ª edição do Prêmio InnovareIntimação eletrônica via whatsapp (GO)Consiste na opção de intimação dos atos processuais serem feitos pela plataforma eletrônica atual denominada Whatsapp, através de uma Portaria Conjunta entre o Judiciário e a OAB local.Apadrinhar – amar e agir para materializar sonhos (RJ)O projeto espera propiciar às crianças e adolescentes com esperanças remotas de reinserção familiar e adoção, a oportunidade de construir laços de afeto e apoio material, com possibilidades de amparos educacional e profissional disponibilizado por pessoas da sociedade civil que possuam disponibilidade emocional e/ou financeira para se tornar padrinho ou madrinha.CATEGORIA MINISTÉRIO PÚBLICO (72 inscritos)Controle social e preventivo de licitações e obras públicas (PB)Atua na tentativa de evitar os problemas relacionados ao desvio de recursos públicos nos municípios brasileiros (sumiço de documentos, ausência de pessoal qualificado nas comissões permanentes de licitação, ausência de fiscalização efetiva nas obras públicas em andamento). Agindo de forma preventiva, evitam futuras ações penais e ações de improbidade, pois exercendo um controle mais próximo (junto à Prefeitura e Câmara Municipal), o MP se organiza e se antecipa ao surgimento do problema.Sistema Apoia online: A informatização do Programa Apoia de Combate à evasão escolar (SC)Plataforma online para o monitoramento de casos de evasão escolar, a qual é compartilhada por órgãos parceiros em três âmbitos: as unidades escolares públicas e privadas, os Conselhos Tutelares e o Ministério Público. Todos os alunos da educação básica de 4 a 17 anos, das redes públicas municipais, estadual, federal e da rede privada, estão abrangidos pelo sistema.Osório – Um projeto de acessibilidade (RS)Vem transformando arquitetonicamente a paisagem urbana da cidade, de modo a assegurar o direito de ir e vir a todos os cidadãos, iniciando o processo de adaptação pelo Poder Público e culminando por incluir a comunidade em geral, na medida em que os proprietários de imóveis são chamados a manter em boas condições o passeio público.CATEGORIA TRIBUNAL (64 inscritos)Mediação Prévia em Despedidas em Massa (RS)Em virtude de um anúncio de demissões em larga escala, o Tribunal de Justiça do estado, por meio de ações multidirecionadas, atua na tentativa de dar as melhores soluções tanto para os trabalhadores quanto para as empresas envolvidas.Criança e Adolescente Protegidos (PR)Foram realizadas as identificações de cerca de 600mil crianças e adolescentes por meio do registro digital, biométrico e fotográfico a fim de viabilizar políticas públicas mais eficientes para esta população.Programa Itinerante Ouvidoria Ambiental – Uma Questão de Cidadania (AM)O Tribunal de Contas percorre o rio Amazonas por meio de parcos e aviões para receber denúncias crimes ambientais e sugestões sobre a preservação do meio.CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA (44 inscritos)Da Tranca Pra Rua – A execução penal na voz dos presos (ES)Trata-se de uma experiência educacional voltada para a população carcerária visando a criação de um curso online baseado em vídeos tutoriais produzidos a partir de presos capacitados para serem instrutores dos demais internos. Objetiva-se romper a barreira linguística e o status quo da pessoa presa ao se transmitir questões básicas sobre legislação penal.Atuação Extrajudicial na Saúde Pública: Garantia de acesso e qualidade aos serviços (RJ)Atendimento à população que busca acesso aos serviços de saúde pública no Município de Cantagalo/RJ. As demandas são passadas à Secretaria Municipal de Saúde (acompanhadas de perto por defensores públicos) para a solução dos litígios de saúde antes que os assistidos entrem com uma ação judicial, mais morosa e penosa.Projeto MESC – Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar (MG)Metodologia inédita aplicada junto às escolas através de técnicas da mediação de conflitos para incentivar a cultura de paz através do diálogo construtivo, prevenindo e minimizando os conflitos negativos entre os atores da educação.   CATEGORIA ADVOCACIA (102 inscritos)Assessoria jurídica gratuita para refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade social (PR)Inova pelo estabelecimento de uma linha direta entre as instituições de acolhimento de refugiaos, o CONARE (órgão do Ministério da Justiça) e o CNIG (do Ministério do Trabalho e Emprego), melhorando o tratamento entre os agentes da Polícia Federal e os demandantes de refúgio e residência no país, constituição de um grupo de advogados voluntários que contribuem para uma imagem positiva da missão da advocacia em defesa dos direitos humanos. Busca-se também a sensibilização do Poder Judiciário, em relação aos direitos da pessoa migrante e refugiada.Justiça acolhedora: Respeito às demandas sociais (MG)Prática tocada por uma senhora de 94 anos, facilita o acesso a Justiça a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas questões relacionadas ao Direito de Família. A pessoa carente de direitos e oportunidades, até então, tinha grande dificuldade e em alguns casos não conseguia advogado especializado em Direito de Família, em função da impossibilidade de contratação (via particular) destes profissionais e respaldo do Estado, no sentido de ter uma Defensoria Pública mais ampla. Muitas crianças ficavam sem o nome do pai, sem pensão alimentícia, sem direito à convivência familiar e outros. O Centro de Defesa Zilah Spósito veio atender especificamente a esta parcela da população.Pós-natal da adoção (RJ)O projeto surgiu devido às demandas de adotantes em consultório (psicólogos) e escritório (advogados), onde os mesmos relatam suas inseguranças com relação à fase tão crucial e delicada – a da formação da parentalidade. O Pós-Natal firma com os membros um compromisso informal de acompanhamento mensal que se desenvolverá durante 12 meses. É realizado com a analogia dos filhos biológicos que durante um ano são levados, uma vez ao mês, ao pediatra para acompanhamento.CATEGORIA PREMIAÇÃO ESPECIAL (64 inscritos)Projeto Execução Fiscal Eficiente (MG)Atua na redução do número de processos nos quais o valor de seu custo fica acima do que é cobrado na execução, com a possibilidade de foco mais eficiente na cobrança das dividas dos grandes litigantes, dívidas estas que justificam o custo processual despendido na ação.Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (DF)Aplica e difunde práticas conciliatórias nos processos judiciais em demandas de massa, mediante a apresentação sistematizada de proposta de acordo aos autores envolvidos, evitando assim o surgimento de novos processos no sistema, conhecidamente moroso.Consumidor.gov.br (DF)Serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet, monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon – do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Órgãos de controle, Agências Reguladoras, entre outros órgãos, e também por toda a sociedade. A ferramenta, concebida com base em princípios de transparência e controle social, possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada.Diretoria do Prêmio: Sérgio Renault, Pedro Freitas e Antônio Claudio Ferreira NettoCoordenação do Prêmio Innovare: Raquel KhichfyFonte: AMB

Sede do Poder Executivo federalLegislação permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizarem recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida públicaBrasília - A presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei Complementar 151, que havia sido sancionada em agosto deste ano, mas com alguns vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Em razão da derrubada dos vetos, a Lei Complementar foi republicada no Diário Oficial da União, restabelecendo os artigos que tinham sido rejeitados pelo governo. A Lei permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizarem recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida pública.O principal veto derrubado diz respeito a um artigo que fixava em 15 dias o prazo para os bancos fazerem a transferência dos recursos ao caixa dos governos estaduais e municipais. Também foi restabelecida a previsão de pagamento de multas pelas instituições financeiras em caso de descumprimento dos prazos para os repasses.Fonte: Estadão conteúdo

O corpo do magistrado será velado nesta sexta-feira (27), a partir das 15 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras, em GoiâniaCom imenso pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) comunica o falecimento, aos 93 anos, do desembargador aposentado Ulderico Geraldo Rodrigues.O corpo de Ulderico Rodrigues será velado nesta sexta-feira (27), a partir das 15 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia, onde ocorrerá o sepultamento, às 18 horas.O cemitério Jardim das Palmeiras está localizado na Rua Armogaste José da Silveira, 100, no Setor Centro Oeste.A ASMEGO lamenta profundamente o ocorrido e se coloca à disposição dos familiares do desembargador Ulderico, nesse momento de dor e saudade.*Atualizada às 11h27.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski | Foto: Gilmar Félix - Agência CNJ"As associações são nosso braço e nossa voz. O que não podemos falar, as associações podem dizer", resumiu o ministroReunido com dirigentes da associação de magistrados italianos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (26/11) que, em sua gestão, abriu espaço para a participação das entidades brasileiras de juízes, "que não eram reconhecidas como parceiras".Como presidente do Conselho Nacional de Justiça, função que acumula com o comando do STF, disse ter criado um canal formal com as associações. "No Brasil, os juízes da corte suprema não podem se manifestar politicamente. As associações são nosso braço e nossa voz. O que não podemos falar, as associações podem dizer", resumiu o ministro.Fonte: Revista Consultor Jurídico

Cármen Lúcia relacionou as investigações da Lava Jato com o julgamento da Ação Penal 470Ao votar nesta quarta (25) pela validação da decisão do ministro Teori Zavascki, que decretou a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e do controlador do Banco BTG, André Esteves, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o crime não vencerá a Justiça. A ministra se referia às tentativas dos investigados de embaraçar as investigações da Operação Lava Jato e tentar interferir nas decisões do STF.Em um dos votos mais críticos, a ministra relacionou as investigações da Lava Jato com o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e afirmou que a Corte não vai tolerar a corrupção."Na história recente da nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós, brasileiros, acreditou no mote segundo o qual uma esperança tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a Ação Penal 470 e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça. Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção. Não passarão sobre os juízes e as juízas do Brasil. Não passarão sobre novas esperanças do povo brasileiro, porque a decepção não pode estancar a vontade de acertar no espaço público. Não passarão sobre a Constituição do Brasil” ", disse a ministra.O ministro mais antigo na Corte, Celso de Mello, declarou que ninguém está acima de lei. Segundo Mello, as leis também serão aplicadas no caso de qualquer autoridade que tenha cometido crimes."Quem transgride tais mandamentos, não importando sua posição estamental, se patrícios ou plebeus, governantes ou governados, expõem-se à severidade das leis penais e, por tais atos, devem ser punidos exemplarmente na forma da lei. Imunidade parlamentar não constitui manto protetor de supostos comportamentos criminosos," acrescentou o ministro.A prisão de Delcídio, do seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira, de André Esteves e do ex-advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro, foi decretada ontem (24) pelo ministro Teori Zavascki e referendada, por unanimidade, em uma sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira. Também votaram os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.Após a sessão, Toffoli, que preside a sessão, informou que o tribunal não aceitará intromissões nas investigações em curso.Fonte: André Richter e Michèlle Canes |  Agência Brasil

Brasília, 25/11/2015 –9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Painel: A Estratégia do PJe . Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão | Foto: Abdias Pinheiro | Agência CNJFerramentas do PJe 2.0 devem entrar em funcionamento nos tribunais em março de 2016A nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o PJe 2.0, foi anunciada nesta quarta-feira (25) durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. As ferramentas do PJe 2.0, que deve entrar em funcionamento nos tribunais em março, foram atualizadas com o objetivo de tornar o sistema mais fácil e eficiente para os seus usuários, especialmente os magistrados. Outra ação divulgada durante o evento foi a Maratona PJe, o primeiro concurso de desenvolvimento realizado na Justiça brasileira.Desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais, o PJe é utilizado hoje em 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 17 Tribunais de Justiça (TJs), três Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dois tribunais da Justiça Militar estadual, além do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Recentemente foi iniciada, por intermédio de portaria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a implantação do sistema na Suprema Corte do país.Na opinião do conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, o CNJ está investindo fortemente na formação de um sistema único de processo eletrônico para todo o Poder Judiciário, tendo como premissa uma postura menos impositiva. “O CNJ está com o propósito de construir junto aos tribunais um sistema que atenda a todos, mas atento às particularidades de cada um”, disse o conselheiro Alkmim, durante o painel “A estratégia do PJe e resultados parciais das Metas Nacionais de 2015”, do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e gerente-executivo do PJe, Bráulio Gusmão, o PJe 2.0 é um sistema com mais facilidade de uso, eficiência e empatia, e foi desenvolvido por meio de uma equipe de profissionais que se dedicou para que este objetivo fosse alcançado. O sistema apresenta diversas evoluções, desde a tela de acesso até a visualização facilitada dos autos digitais e o painel do magistrado. “O PJe é uma política pública do Judiciário e caminha para ser o principal instrumento da jurisdição”, disse o magistrado Bráulio Gusmão.Maratona PJeDurante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário foi anunciada a maratona PJe, primeira competição para o desenvolvimento do sistema PJe realizada na Justiça brasileira. A Portaria 156, que torna pública a maratona, foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário de Justiça Eletrônico e pode ser acessada aqui. Podem participar da maratona as equipes de desenvolvedores de sistemas dos órgãos do Judiciário brasileiro que possuam o sistema instalado ou em fase de instalação. As equipes devem desenvolver soluções criativas e originais para o sistema PJe 2.0. O resultado do concurso está previsto para o dia 26 de fevereiro de 2016.Na opinião do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Bráulio Gusmão, a maratona é uma grande oportunidade para a descoberta de talentos nos tribunais. “Está lançado o desafio e aguardamos o seu tribunal e a sua equipe na linha de chegada”, disse Gusmão.Para divulgar a Maratona PJe, a Secretaria de Comunicação do CNJ produziu uma campanha de mobilização nas redes sociais e nos tribunais. Os teasers publicados nas redes sociais foram um sucesso e causaram curiosidade dos internautas. O vídeo final, com mais informações, foi divulgado nesta quarta-feira (25), durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário.Clique aqui para acessar o site da Maratona PJe.Acesse o álbum de fotos do evento.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello| Agência CNJ de Notícias

9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre | Foto: Abdias Pinheiro | Agência CNJAvaliação partiu de representantes da magistratura durante o painel O Futuro da Justiça segundo a Magistratura, uma das etapas do 9º Encontro Nacional do Poder JudiciárioO Judiciário deve se preocupar com o aperfeiçoamento contínuo de políticas e de modelos de gestão, investindo em soluções democráticas e criativas, para continuar fomentando uma sociedade mais justa e pacífica. A avaliação partiu de representantes da magistratura durante o painel O Futuro da Justiça segundo a Magistratura, uma das etapas do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta e quinta-feira (24 e 25/11) em Brasília.Além da participação do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, o painel teve a exposição das três principais entidades nacionais de juízes - Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). “Precisamos passar por uma transformação e buscarmos a efetividade das nossas decisões. Isso passa pelo aprimoramento constante e pela evolução do planejamento estratégico e de medidas de gestão que são fundamentais para desenvolvermos ideias inovadoras e criativas que produzam melhores resultados”, disse o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade de reduzir a cultura de judicialização, tanto em relação aos maiores litigantes, que usam a Justiça para atrasar o reconhecimento de direitos, quanto em relação às demandas individuais viabilizadas pelo grande número de advogados no país. Segundo os expositores, essas demandas devem ser solucionadas de forma consensual ou coletiva sempre que possível. Os magistrados avaliaram que o Judiciário deve contribuir para essa mudança de cultura por meio de seu trabalho na jurisdição ou participando ativamente em novas formulações no processo político e legislativo.DemocratizaçãoO painel também discutiu a democratização do Judiciário e a necessidade de participação dos juízes na definição de políticas e objetivos. De acordo com os expositores, a ideia é garantir não apenas o cumprimento de metas quantitativas, mas garantir a efetividade de decisões. Um dos pontos elogiados nesse sentido foi a Política de Priorização do Primeiro Grau do CNJ (Resoluções 194 e 195 de 2014). “Tão importante quanto a concretização dessa política é que CNJ zele pela sua devida implementação e cumprimento, com a incorporação do conceito de governança colaborativa nos tribunais e com o favorecimento da descentralização administrativa para garantir um Judiciário forte e eficiente”, avaliou a juíza Maria Rita Garcia, da Anamatra.Os magistrados também destacaram o papel do CNJ para a organização do Judiciário e no apoio para solucionar questões que influenciam a prestação jurisdicional, como a saúde dos magistrados e a digitalização processual. Também apontaram a necessidade de capacitação em gestão para dar vazão à crescente demanda social. “Saímos de uma geração de juízes que trabalhavam de forma artesanal na confecção das sentenças para a era do gestor que precisa conhecer a dinâmica do seu gabinete e que precisa aprender a trabalhar com cooperação de uma assessoria técnica”, comentou o representante da AMB, juiz Gil Guerra.DiálogoEx-conselheiro do CNJ e presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, o desembargador Milton Nobre disse que o Judiciário deve se unir e se preocupar não apenas com a quantidade crescente de processos, mas com o custo que isso representa para a sociedade. “O CNJ tem que pensar em política pública de nivelamento e equalização de gastos com a máquina do Judiciário. Os números nos dizem que o Judiciário precisa conduzir um processo de desjudicialização, chamando a sociedade para discutir o que ela quer da Justiça”, avaliou. Para o desembargador, o Judiciário já avançou muito e não precisa de reforma, mas de uma mudança de cultura que permita fazer coisas novas.Os expositores elogiaram a abertura da atual gestão do CNJ com as diferentes categorias da magistratura, abrindo espaço para diálogo no Encontro Nacional pelo segundo ano consecutivo. “Esse painel revela característica da gestão do presidente Lewandowski marcada pela democracia participativa, de gerir para todos e com todos”, pontuou a conselheira Daldice Santana, que presidiu a mesa. Ex-lÍder associativo, o conselheiro Carlos Levenhagen encerrou o painel declarando estar certo de que as entidades de classe da magistratura podem contribuir muito para aperfeiçoamento da Justiça no Brasil.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

A abstenção foi de 8%, o que significa que 12 pessoas deixaram de fazer o exame no primeiro diaDos 147 candidatos convocados para a segunda prova escrita do 56º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, 135 compareceram na terça-feira (24) para a prova escrita de sentença de natureza cível. A abstenção foi de 8%, o que significa que 12 pessoas deixaram de fazer o exame no primeiro dia, e que tem prosseguimento neste quarta-feira (25) com a realização da prova de sentença de natureza criminal. Os dados são da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CST-TJGO), cujo presidente é o desembargador Leandro Crispim (de pé), que está acompanhando os trabalhos que estão sendo realizados na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), das 8 horas às 13 horas.Conforme adiantou a secretária da CST, Marisa Carneiro Favoretto, ainda não há previsão para o resultado desta etapa. Segundo ela, assim como nas demais fases do certame, que visa o provimento de 57 vagas do cargo de juiz substituto, tudo está transcorrendo sem incidentes. O evento conta com o apoio da Assessoria Militar do TJGO e do Centro de Saúde do Poder Judiciário, com profissionais na unidade educacional para eventuais necessidades. No local, foram montadas 5 salas para abrigar os candidatos e 31 fiscais garantem a lisura do evento. Todos eles passaram por detector de metais.O 56º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás conclui seu processo de inscrição com 6.006 inscritos. Deste total, apenas 332 foram classificados para a primeira prova escrita discursiva, que garantiu a continuidade de 131 deles para esta etapa. Os 16 incluídos nesta lista tiveram seus recursos validados em julgamento realizado no dia 20 de novembro. Giovana Rios Vellasco Camargo é a secretária do concurso.Fonte: Lílian de França/ Fotos-Hernany César - Centro de Comunicação social do TJGO

Para alcançar reconhecimento, o Tribunal de Justiça passou a trabalhar com dados extraídos diretamente do sistema e desenvolveu processos de consistência da informação para evitar erros, eliminando intermediáriosO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu, nesta terça-feira (24), o Selo Justiça em Números, na categoria Ouro, um reconhecimento aos tribunais que investem na excelência da gestão da informação prestada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que compõe a base da pesquisa Justiça em Números, principal relatório anual sobre o funcionamento da Justiça brasileira. O prêmio foi recebido em solenidade prestigiada pelo juiz auxiliar da Presidência, Márcio de Castro Molinari, representando o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, e pelo secretário de Gestão Estratégica, Luiz Maurício Bessa Scartezini, que participam, em Brasília (DF), do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, um dos mais importantes eventos anuais da Justiça brasileira.Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, foram avaliados outros itens, como nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.Para alcançar esse reconhecimento, o Tribunal de Justiça passou a trabalhar com dados extraídos diretamente do sistema e desenvolveu processos de consistência da informação para evitar erros, eliminando intermediários. Antes solicitados às áreas, esses números agora são obtidos pela Divisão de Gestão de Informação diretamente do Sistema de Primeiro Grau, Projudi e Recursos Humanos.“Nossos dados hoje são muito mais reais do que quando começou o Justiça em Números”, afirmou o secretário de Gestão Estratégica, Luiz Maurício Bessa Scartezini, para quem o Selo referenda o bom trabalho do TJGO na geração da informação que abastece o Justiça em Números e o Portal da Transparência, como as relativas a gestão orçamentária e financeira.De acordo com Scartezini, a importância do Selo, contudo, é ainda mais ampla. Todo o trabalho de gestão depende de informação e a tomada de decisão é mais correta com números mais precisos. “Essa área de gestão de informação é o cerne do Poder Judiciário e reúne tudo o que funciona e o que não funciona. É em cima disso que você toma decisão”, explicou Scartezini, que comemora também o fato dessas informações serem muito positivas no TJGO, o que foi atestado pela última edição do Justiça em Números, onde o TJGO aparece como um dos tribunais mais produtivos do País.ColaboraçãoPara Domingos Chaves, da Diretoria de Gestão de Informação, a excelência no repasse dos dados “não seria possível se não houvesse cooperação e comprometimento entre as diversas áeras que se empenham em gerar e manter dados de qualidade. Neste sentido, é um prêmio que abrange não só a Diretoria de Gestão da Informação, que atua diretamente nisso, mas todas as áreas do TJGO”, afirmou.O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, fez a abertura do evento, ocasião em que serão definidas as Metas Nacionais do Judiciário para 2016. Participam do encontro presidentes e corregedores de todos os tribunais do País e dos conselhos de Justiça, além de integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e assessores técnicos dos tribunais.PrêmioO prêmio foi instituído em outubro de 2013 pela portaria 186 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de incentivar o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, promover a melhoria da qualidade da informação, contribuir para produção de dados confiáveis sobre o Poder. Mas, agora, em 2015, a Portaria CNJ nº 125 definiu novas regras para concessão do Selo Justiça em Números e alterou o regulamento da Portaria 186.São considerados tribunais com nível de excelência na gestão da informação aqueles capazes de extrair dados analíticos de todas unidades judiciárias, em sistemas padronizados de acordo com as regras das Tabelas Processuais Unificadas (Resolução nº 46/2007) e nos padrões do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça.Pela primeira vez desde a instituição do prêmio, foi necessário fazer inscrições. Após esse período, a Comissão Avaliadora, composta pelos membros da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e pela Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias, analisaram as proposituras dos tribunais e computaram a pontuação, definindo, por conseguinte, os tribunais agraciados em cada uma das categorias do Selo.Fonte: Aline Leonardo | Centro de Comunicação Social do TJGO

Fotos: Aline CaetanoCerca de 6 mil pessoas passaram pelo local nesses dois primeiros dias, entre advogados, partes e população em geralO primeiro dia da Semana Nacional da Conciliação movimentou a Justiça do Estado de Goiás. Somente ontem (23), dia da abertura do evento, foram realizadas 6.545 audiências, das 7.344 designadas, e celebrados 5.952 acordos, o que representa um índice de 90%, num total de R$ 12.527.878,17 milhões. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (24) pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Ainda de acordo com o Núcleo, cerca de 6 mil pessoas passaram pelo local nesses dois primeiros dias, entre advogados, partes e população em geral. Além dos processos selecionados pela Justiça, o público procura o Shopping Estação Goiânia para resolver débitos com a Saneago, Perfeitura de Goiânia, Sefaz, Procon e para consultas no sistema do Serasa e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).Para o juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes, coordenador do 1° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiânia, os dados são consequência do bom trabalho e do acúmulo de experiência ao longo dos anos, além da colaboração dos conciliadores, partes e advogados. De acordo com ele, o sucesso depende da valorização e aperfeiçoamento das medidas adotadas nos últimos anos.“O grande número de casos resolvidos se deve também à participação do município de Goiânia e o Estado, que com o apoio do TJGO, celebraram convênios e acordos para que pagamentos de tributos que se encontram atrasados fossem feitos também durante a SNC. Isso resulta na finalização de processos que estão em andamento; casos que futuramente seriam ajuizados e, por conta desses acordos, não chegam à Justiça”, ressaltou o juiz.CasosApós esperar 37 minutos na fila de um banco, a assessora parlamentar Maria Luísa Gomes Ribeiro Santana entrou na Justiça. A ação de indenização foi proposta em junho deste ano e hoje ela já teve a solução para o seu problema. Ela e o banco fizeram um acordo e ela receberá 500 reais. “Foi muito rápido. Agora não estou mais com nenhuma pendência na Justiça. Que isso sirva de lição para o banco e que ele passe a respeita a lei”, disse. Maria Luísa afirmou ainda que a sua audiência estava marcada para 2018, porém, com a Semana Nacional da Conciliação, foi adiantada.Também com o problema resolvido, saiu a cliente do advogado Sebastião Gomes de Oliveira. Segundo ele, uma rede de posto de combustível foi autuada devido à diferenciação de preços e, por isso, teria de pagar multa de R$22.506,55. Porém, após a conciliação que resultou em acordo, o valor foi reduzido para R$12.212,68. A quantia será parcelada em cinco vezes.Veja a galeria de fotosFonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Em pauta, pedido de melhorias no funcionamento do sistema socioeducativo estadualNa tarde desta terça-feira (24), o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Ronnie Paes Sandre, e os juízes André Lacerda, Carlos Limongi Sterse, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, Stéfane Fiuza, Bruno Leopoldo, Carlos Eduardo e Felipe Barbosa se reuniram com o governador Marconi Perillo para tratar sobre o Sistema Socioeducativo Estadual.Os juízes relataram ao governador a preocupação com a realidade do sistema que está sendo considerada "alarmante", como a falta de núcleos de atendimento e, consequentemente, a falta de vagas. Na oportunidade, foi entregue uma carta ao governador com assinatura de 27 juízes com propostas e medidas a serem tomadas. O governador Marconi Perillo pontuou na reunião o empenho que será dado para que as verbas destinadas para a construção de presídio ou a reforma delas, já licitadas, sejam empregadas o mais breve possível, no começo do ano de 2016.Fonte:  Jéssica Fernandes | Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás