Alternativa da mediação serve, principalmente, para conflitos do dia a dia, como acidentes de carro, briga entre vizinhos ou familiares e relacionados a contratos imobiliáriosEntrou em vigor neste sábado (26) a Lei da Mediação, que pretende desafogar o Judiciário e resolver mais rapidamente os conflitos.A medida prevê a mediação extrajudicial, feita em um cartório, por exemplo, ou judicial, quando recomendada por um juiz.Os envolvidos podem participar da iniciativa mesmo que tenham ação em andamento na Justiça.Nesse caso, a tramitação do processo é suspensa e, se não tiver acordo, será retomada.De acordo com a oficial de registro substituta, Mariana Lima, a novidade é que a lei estabelece que qualquer pessoa com curso superior, em qualquer área, pode ser um mediador, desde que aceita pelas partes.Ela explica que a mediação serve, principalmente, para conflitos do dia a dia, como acidentes de carro, briga entre vizinhos ou familiares e relacionados a contratos imobiliários.De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, mais de 90 milhões de processos tramitam no Judiciário.Quando a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que as leis da mediação e da arbitragem ajudariam a desafogar as prateleiras da Justiça.Os dois métodos são diferentes: enquanto na mediação, um terceiro tenta facilitar a busca de um acordo, na arbitragem o árbitro, efetivamente, decide a questão.Fonte: Danyele Soares | Agência Brasil

O questionamento contra a Lei de Direito de Resposta irá correr com rapidez no Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Dias Toffoli, decidiu fazer com que a Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional de Jornais (ANJ) questiona dispositivos da Lei 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta) tramite em regime abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.Segundo o relator, a decisão foi tomada por causa da relevância da matéria. Com isso, a ação será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem necessidade de análise do pedido de liminar.Devido à pertinência temática, o ministro também determinou o apensamento dos autos da ADI 5415 à ADI 5436, mais abrangente, para tramitação conjunta. O ministro salienta que, na ADI 5415, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, deferiu liminar para suspender o artigo 10 da Lei 13.188/2015 no sentido de afastar exigência de decisão colegiada para suspender direito de resposta.Na ADI 5436, a ANJ argumenta que a norma viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea (artigo 2º parágrafo 3º), além de representar cerceamento ao direito de defesa e de contraditório das empresas de comunicação, por colocar o autor da ação em vantagem processual (artigo 5º parágrafos 1º e 2º; e artigos 6º e 7º). Aponta, ainda, violação ao poder de cautela conferido aos juízes (artigo 10).Fonte: Conjur (com informações da Assessoria de Imprensa do STF) 

As comissões permanentes de Acesso à Justiça e à Cidadania e a de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiram os responsáveis por programas e ações desenvolvidos pelos colegiados. A redistribuição permite a continuidade de iniciativas realizadas pelo órgão voltadas para a democratização do acesso à Justiça e a garantia da tecnologia apropriada ao bom desempenho das atividades dos tribunais.De acordo com a nova composição, o programa “Movimento pela Conciliação”, na área da Justiça Estadual, ficará a cargo dos conselheiros Emmanoel Campelo (presidente da Comissão), Bruno Ronchetti e Luiz Allemand. Já na área da Justiça Federal, os temas relacionados à conciliação ficarão com os conselheiros Daldice Santana, Fernando Mattos e Luiz Allemand. Nas questões atinentes à Justiça Trabalhista, os responsáveis serão os conselheiros Emmanoel Campelo, Carlos Eduardo Dias, Gustavo Alkmim e Luiz Allemand.O Movimento pela Conciliação concentra os cursos de formação de instrutores, supervisores e prepostos em mediação judicial e conciliação, e de instrutores de oficinas de divórcio e parentalidade. Envolve também a Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar é Legal e eventos correlatos.Os projetos de resgate da cidadania das pessoas idosas e portadoras de deficiência, proteção dos direitos da criança e do adolescente e enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, que integram o programa “Cidadania, Direito de Todos”, terão os conselheiros Lélio Bentes, Fernando Mattos, Gustavo Alkmim e Carlos Levenhagen à frente dos trabalhos.Quanto ao “Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar”, os conselheiros Daldice Santana, Arnaldo Hossepian e Fernando Mattos dividirão tarefas para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, mediante a realização de campanha de enfrentamento à violência doméstica e acompanhamento de pesquisa sobre esse tema.O programa “Advocacia Voluntária”, destinado à assistência judiciária, será encabeçado pelos conselheiros Carlos Levenhagen e Carlos Eduardo Dias. Já o “Movimento Permanente pelo Direito à Saúde”, que engloba o projeto Fórum da Saúde, terá os conselheiros Arnaldo Hossepian, Carlos Levenhagen e Luiz Allemand no comando da promoção do resgate da cidadania das pessoas moradoras de hospitais psiquiátricos e eventos relacionados à judicialização da saúde. O conselheiro Carlos Eduardo Dias será o interlocutor do convênio que trata de cooperação judiciária.TecnologiaNa Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, o acompanhamento dos Sistemas JUD (Bacenjud, Infojud, Infoseg, Renajud e Serasajud) ficou a cargo dos conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos. Já os conselheiros Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Allemand e Carlos Levenhagen estão incumbidos de analisar os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC) sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe).ComissõesO CNJ conta com seis comissões permanentes que, de acordo com o Regimento Interno do órgão, foram criadas para realizar o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências. Entre as suas atribuições estão: discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas; realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas sobre temas correlatos; receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação; e estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.Fonte: Andréa Mesquita | Agência CNJ de Notícias

Ministro do STF Dias ToffoliMinistro Toffoli deu seguimento a pedido para anular a tramitação e a votação da propostaO ministro Dias Toffoli recebeu inicial para dar seguimento a MS impetrado pelo deputado Federal Waldir Soares de Oliveira para anular a tramitação e a votação em primeiro turno da PEC dos Cartórios.A PEC 471/05 torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a CF passou a exigir concurso público para assumir o serviço cartorial. A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara em agosto deste ano.Segundo o deputado, a PEC seguiu tramitando mesmo após o CNJ enviar notas técnicas, em 2008, "esclarecendo que a PEC dos Cartórios [seria] inconstitucional". Aponta que, diferentemente do disposto na justificativa da proposta, o § 3º art. 236 da CF não permite a vacância de qualquer serventia, sem abertura de concurso público de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, não possibilitando que situações temporárias de vacância se consolidem sem amparo legal definitivo.Argumenta ainda que a PEC, "ao trazer interesse casuístico de favorecimento pessoal a interinos, em condições ilegais e inconstitucionais, a partir da Emenda Constitucional pretendida, se configura direito impossível, agravado, ainda mais, pela pretensão de extirpar a segurança jurídica".Na decisão, o ministro Toffoli observou que a matéria tratada na PEC dos cartórios já foi objeto de "incontáveis precedentes [do Supremo], todos no sentido de ser absolutamente inconstitucional o ingresso sem concurso público, após a CF/88, nas delegações dos serviços extrajudiciais".Segundo o ministro, a jurisprudência foi construída a partir da ideia de que o concurso público confere isonomia no estabelecimento de vínculos com a administração pública. No caso da PEC, porém, a isonomia "parece patentemente violada"."De fato, o comando constitucional do art. 236 nunca deixou dúvidas acerca da obrigatoriedade do concurso público para a delegação das serventias extrajudiciais e, de igual modo, nunca houve dúvidas de que o concurso público é a representação máxima do princípio da igualdade no acesso aos cargos, empregos públicos e, ainda, às delegações de serventias extrajudiciais."Assim, o ministro considerou que a tramitação da PEC "parece revelar o intuito de esvaziar o entendimento desta Corte há muito sedimentado". Por isso, recebeu a inicial para dar seguimento à demanda do deputado, sem, contudo, conceder a medida liminar para suspender a tramitação.Processo relacionado: MS 33.866Confira a decisão.Fonte: Portal Migalhas

Reunião de diretores de área do TJGOModernização, informatização e celeridade são outros destaques no balanço das ações realizadas pela Diretoria-Geral do TJGO em 2015Consciente do momento de transformação voltado para uma gestão inovadora, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reuniu 11 diretores de área na última semana para uma avaliação técnica das principais ações estratégicas desenvolvidas em 2015, no primeiro ano de gestão do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves. Dentre o conjunto de iniciativas se destacam a priorização do 1º Grau de Jurisdição, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a otimização das obras de construção e demais aquisições de produtos e serviços para a futura sede das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.Com foco na modernização administrativa e na busca de resultados que contribuam efetivamente para a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, foram definidas ainda as prioridades para 2016. Segundo explica o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, a estrutura física e de pessoal do Poder Judiciário goiano agigantou-se muito nos últimos sete anos, resultando em maiores desafios e direcionamento de ações pela Diretoria-Geral do TJGO, que é a unidade administrativa ordenadora despesas, por delegação da Presidência. Composta por 11 Diretorias de Área e 109 unidades executivas, a DG totaliza uma força de trabalho integrada por 706 servidores diretos, além de gerenciar aproximadamente 4 mil colaboradores terceirizados.Conforme aponta Stenius Lacerda, está sob a responsabilidade da Diretoria a manutenção e infraestrutura de 155 prédios nas 127 comarcas do Judiciário goiano, que abrangem mais de 370 unidades judiciárias de primeiro grau e 52 de segundo grau, sendo gestora de mais de 180 contratos. “Diante desta estrutura e da realidade financeira e orçamentária adversa atualmente vivenciada pelo Poder Judiciário Goiano, nos caixas de Pessoal e FUNDESP, identificada no relatório da Equipe de Transição para os anos de 2015 e 2016, torna-se essencial a adoção de melhores técnicas administrativas de gestão na busca de alternativas que associem serviços de qualidade, alavancagem de investimentos no 1º grau de jurisdição e melhoria de dispêndios públicos”, destaca.A seu ver, uma das marcas deste primeiro ano de gestão do Desembargador Leobino Valente Chaves à frente da Presidência do TJGO foi motivar o capital humano do Tribunal goiano de forma a abraçar as mudanças necessárias para a construção de um novo Judiciário. “Não mais se admite uma Administração que não busque resultados eficientes, e no Poder Judiciário isso não pode ser diferente. É preciso conhecer os números, sim, mas é fundamental conhecer, de fato, a realidade que gera esses resultados. Queremos bater as metas de forma sinérgica e, quando não for possível, identificar e estudar os motivos e encontrar estratégias factíveis, razoáveis e proporcionais para solucionar os problemas”, afirmou o diretor-geral.De acordo com Stenius Lacerda, os "olhos da Diretoria-Geral" estão voltados fortemente para o 1º grau de jurisdição, o que tem sido pauta rotineira da Administração. "Para tanto, alocamos mais de 75% dos recursos financeiros e orçamentários para o 1º Grau, bem como investimos robustamente na aquisição de bens (mobiliários, veículos, equipamentos de informática, telefonia, etc) e serviços para segurança dos magistrados; deslocamos cargos e funções comissionados da área meio para as comarcas da capital e interior; autorizamos licitações e entregamos obras de construções, ampliações e reformas, além de aprovar o Plano Anual de Capacitação com maciça disponibilização de verbas para qualificação de servidores e magistrados", pontuou.Ainda, com o objetivo de conhecer melhor as principais necessidades das comarcas, o deslocamento sistemático aos fóruns do interior para contato direto com os magistrados e servidores, segundo o diretor-geral, possibilita, além do conhecimento prático das realidades locais, expor as diretrizes e ações da atual administração do TJGO, proporcionando uma experiência enriquecedora e produtiva.As principais propostas apresentadas e efetivamente concretizadas pela Diretoria Geral do TJGO neste ano englobam informatização, recursos humanos, priorização do 1º Grau de Jurisdição, investimento em capacitação e material humano, infraestrutura (licitações, reformas e inaugurações de fóruns, inclusive do novo Fórum Cível de Goiânia), dentre outros.Acompanhe algumas das principais ações desenvolvidas pela Diretoria-Geral do TJGO no primeiro ano de gestão sob a Presidência do desembargador Leobino Valente Chaves:Ações voltadas à priorização do 1º Grau de Jurisdição:Fórum Cível da Comarca de Goiânia: identificados e concebidos 47 procedimentos de aquisições de produtos e serviços, com a conclusão de mais de 72% em 2015; aperfeiçoamento cronograma físico-financeiro, que estava em descompasso, proporcionando a racionalização de importantes etapas da edificação sem incremento de valores; reserva de todos os recursos orçamentários e financeiros para aquisições dos equipamentos de informática, telecomunicações, mobiliário, serviços terceirizados, etc;Construção e entrega das novas sedes das Comarcas de Itajá e Varjão;Execução das reformas dos Fóruns das Comarcas de Abadiânia, Petrolina de Goiás, Anápolis, Buriti Alegre, Caldas Novas, Jataí, Luziânia, Paranaiguara, Juizados Especiais do Urias Magalhães e Jardim Novo Mundo, da Comarca de Goiânia;Edificação da obra da nova sede da Comarca de Taquaral;Autorização da reforma e ampliação dos Fóruns das Comarcas de Goianésia, Catalão e Cidade de Goiás;Licitação da ampliação e reforma geral das Comarcas de Goiatuba, Senador Canedo, Corumbá de Goiás e Formosa;Licitação da construção das novas sedes próprias dos Fóruns de Nazário e Firminópolis;Interiorização da atuação da Diretoria-Geral junto às comarcas do interior, com interlocução direta realizada nos Fóruns do Interior com mais de 80 Juízes de Direito;Lotação de 96% das nomeações de servidores efetivos exclusivamente para as Comarcas da Capital e do interior (mais de 300 convocados);Aquisição de 9 camionetes cabines dupla para segurança de Magistrados em situação de risco;Autorização para aquisição de pórticos; detectores de metal e controles de acesso para todas as Comarcas;Autorização para fornecimento de vigilância armada 24 horas para as comarcas do interior, independentemente da entrância e quantitativo populacional;Distribuição de mais de 50 veículos funcionais para as unidades judiciárias da capital e interior;Estruturação das equipes multidisciplinares, com disponibilização de estrutura própria, com ambientes físicos dotados de mobiliários, veículos e motoristas exclusivos;Realocação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança da Área Meio para as comarcas do interior;Alocação de mais de 75% das reservas orçamentárias e despesas financeiras do orçamento do Poder Judiciário para o 1º Grau de Jurisdição;Incremento da estrutura do projeto da Justiça Ativa, com amplo apoio logístico, o que viabilizou a realização de 4.054 audiências e 4.313 sentenças;Incremento da estrutura do Programa Acelerar, com amplo apoio logístico, que viabilizou a realização de 12.053 audiências, 9.686 sentenças, 1.849 despachos, 543 decisões e 6.351 benefícios concedidos;Disponibilização de viaturas para a Justiça Móvel de Trânsito para o interior e celebração de convênios com os respectivos Poderes Executivos municipais;Contratação de segurança armada e desarmada para todos os Foros da Capital e Interior, num investimento superior a R$ 17 milhões ao ano;Aquisição e instalação de mais de 700 aparelhos de ar-condicionado em todo o interior e Capital;Fornecimento de café e açúcar a todas as Unidades Judiciárias;Disponibilização de 600 equipamentos de informática (computadores, impressoras, scanners, multifuncionais, dentre outros) para unidades de todo o Estado de Goiás;Contratação de empresa para prestação de rastreamento, localização e monitoramento da frota de veículos;Contratação de empresa para fornecimento de água mineral a todas as comarcas do Estado;Implementação do fluxo contínuo de fornecimento de materiais de expediente e consumo para as comarcas do interior, a fim de manter supridas incessantemente as 155 edificações deste Poder;Distribuição de 22.416 mobiliários, em reestruturação de mais de 500 ambientes do 1º Grau de Jurisdição, além de unidade administrativa e do 2º Grau de Jurisdição;Contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra terceirizada para prestação de serviços de mais de 100 Office-boy contínuo e chapa carregador para a Comarca de Goiânia;Autorização para licitação visando a aquisição de Grupo Moto Gerador (GMC) e No-break para as Comarcas de Santa Cruz de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Turvânia, Cocalzinho, Cavalcante, Flores de Goiás, Quirinópolis, Niquelândia, Abadiânia, Acreúna, Alexânia, Ceres, Cidade Ocidental, Itapaci, Itapuranga, Paraúna, Planaltina e Posse;Autorização para licitação visando a construção de estacionamento coberto para os estacionamentos das Comarcas de Israelândia, Itaguaru, Paraúna, Jandaia, Leopoldo de Bulhões, Nova Crixás, Santa Terezinha de Goiás, Uruana, Araçu, Aruanã, Barro Alto, Cachoeira Alta, Cachoeira Dourada, Campinorte, Carmo do Rio Verde, Cocalzinho, Corumbaíba, Cromínia, Cumari, Estrela do Norte, Fazenda Nova, Formoso, Goiandira, Iaciara, Maurilândia, Montes Claros de Goiás, Motividiu, Mossâmedes, Panamá, Pontalina, Urutaí, Ipameri, Abadiânia e Acreúna.Ações na área de recursos humanos:Elaboração do Projeto de Lei da Data Base dos servidores, que resultou na edição da Lei nº 19.120/2015;Elevação do valor referente ao Auxilio Alimentação efetivado por meio da Resolução TJGO nº 36/2015;Instituição do Auxílio Creche, com projeto de lei devidamente aprovado pela Corte Especial;Quitação de todas as diferenças salariais dos servidores que estavam pendentes em folha de pagamento;Concessão de Bolsas de Estudo com pagamentos de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado para mais de 100 servidores;Aprovação do Plano Anual de Cursos e Capacitação para magistrados e servidores, num investimento superior a 4 milhões ao ano;Investimento de mais de R$ 1.600.000,00 no aperfeiçoamento na qualificação de servidores e magistrados, com autorização de mais de 2.800 cursos, representando 120.000 horas/aula de capacitação;Apresentação de proposta de incremento no quadro efetivo de pessoal que resultou na nomeação de 320 servidores aprovados em concurso, sendo 96% para o primeiro grau;Antecipação de parcelas de diferenças vencimentais de magistrados;Realização do recadastramento geral de servidores, magistrados e terceirizados;Proposta à Presidência do TJGO de 19 linhas de atuação administrativo-financeira visando reestruturar a área meio do TJGO e buscar o reequilíbrio orçamentário do caixa de pessoal, mantendo a priorização do o 1º Grau de Jurisdição;Ampliação em mais de 40% do número de estagiários para as Comarcas da Capital e Interior;Alocação de toda a estrutura física, humana e orçamentária à Escola Judicial do Poder Judiciário Goiano - EJUG;Ações direcionadas para a informatização:Concepção do Processo Eletrônico de Compras, que possibilitou agilidade e efetivo controle dos processos de aquisição de produtos e serviços;Disponibilização de smartphones aos Diretores de Foro com pacote de dados para acesso à internet;Aquisição de equipamentos para a implantação de redes sem fio (wireless) nas 127 Comarcas do Estado;Contratação de serviços de transmissão de dados de internet para dobrar, no mínimo, a capacidade de tráfego de dados (banda larga) em todas as Comarcas do Estado;Desenvolvimento de aplicativo (app) para a plataforma de smartphones para consulta de processos judiciais de forma interativa;Ações na área de desenvolvimento institucional:Início da implantação do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com início do cronograma na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia;Contratação de empresa especializada em digitalização dos processos judiciais para todo o acervo da Comarca de Goiânia;Implantação de sistema de gravação de audiências e sessões (DSR) em todas as Unidades Judiciárias de 1º grau (capital e interior);Reestruturação física; de equipamentos; ativos de informática e mobiliários de todas as Câmaras e Seções do Tribunal;Alteração no valor das diárias, representando reajuste de 54%, favorecendo principalmente os projetos de mutirão implementados no 1º Grau de Jurisdição;Alteração do valor da ajuda de custo, representando reajuste de 68%, favorecendo principalmente os projetos de mutirão implementados no 1º Grau de Jurisdição;Aquisição de Biblioteca Digital com farto material bibliográfico jurídico e administrativo para acesso local de magistrados e servidores de todas as Unidades Judiciais do 1º e 2º Grau de Jurisdição, além de unidades administrativas;Profissionalização da mídia institucional externa com autorização para licitação visando contratar empresa especializada em marketing e comunicação;Reversão da linha de tendência de déficit fiscal do FUNDESP para 2017, identificada no relatório de transição, para superávit fiscal em ascendência.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: DivulgaçãoIntenção era destruir provas contra um deles, condenado por roubo a banco e associação criminosaOs irmãos Vanelson Soares Rocha Júnior e Zaine Martins Rocha, Gabriel Gomes da Silva e Vitor Costa foram presos em cumprimento a mandado de prisão, suspeitos de serem os autores do incêndio ocorrido na madrugada do dia 26 de novembro na escrivania da 13ª Vara Criminal de Goiânia, no Fórum do Setor Oeste, responsável pelo julgamento em fase de Júri dos crimes dolosos contra a vida. O fogo atingiu também a sala da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia.De acordo com a Polícia Civil, Vanelson, Zaine e Gabriel agiram a pedido de Vitor Costa, companheiro de Zaine. Ele havia sido preso e autuado em flagrante cinco dias antes pelos crimes de associação criminosa responsável por ataques a institutições financeiras e porte ilegal de armas. O incêndio teria o objetivo de destruir provas contra ele no processo.Vanelson Zaine e Gabriel foram presos dia 14 de dezembro, quando a Polícia Civil cumpriu os mandados de busca e apreensão e as prisões temporárias que já foram convertidas em prisões preventivas. Já foi decretada e cumprida posteriormente a prisão preventiva de Vitor Costa.Todos foram indiciados por associação criminosa, incêndio doloso majorado e supressão de documento público.Fonte: Rosana Melo | Jornal O Popular

Ministro Ricardo Lewandowski durante palestra proferida no 22º Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado pela AMB e ASMEGO em Rio Quente. Foto: Luciana LombardiMagistrado, que é presidente do Conselho Nacional de Justiça, faz retrospectiva das ações da instituição realizadas em 2015O Conselho Nacional de Justiça completa uma década de existência. Neste ponto de inflexão, a sua história pode ser divisada e descrita sob diferentes perspectivas.Neste artigo, todavia, não almejo proceder à narrativa dos fatos que deram origem a criação do Conselho e que levaram à aprovação da Emenda Constitucional 45/2004 ou, ainda, relembrar feitos do órgão nesses últimos dez anos, os quais, indubitavelmente, promoveram importantes avanços institucionais no Judiciário.O quadro retrospectivo da atuação do CNJ vem sendo analisado por estudiosos do Direito e da Administração da Justiça, e ainda o serão por cientistas sociais e historiadores. Neste momento, creio que será mais proveitoso examinar as ações que presentemente leva a efeito, e que balizarão a sua atuação futura.Planejamento estratégicoO Conselho Nacional de Justiça é um órgão bastante heterogêneo, composto por integrantes dos diversos segmentos do Judiciário, do Ministério Público, além de representantes da advocacia e da sociedade civil. Conta, outrossim, com a presença do presidente do Conselho Federal da Ordem  dos Advogados do Brasil e do procurador-geral da República. Nesse ambiente democrático e plural é que são discutidas e elaboradas as diretrizes estratégicas cujo escopo é coordenação institucional do Judiciário e conferir um mínimo de harmonia e unidade à atuação da magistratura nacional.Com essa convicção, ao assumir a Presidência do CNJ, defini 12 diretrizes programáticas de gestão. Elas traduzem o aprofundamento de seu papel como órgão de planejamento estratégico, sem prejuízo do controle disciplinar dos juízes, a cargo de uma Corregedoria Nacional de Justiça prestigiada e independente.Entre tais diretrizes, instituídas pela Portaria CNJ 16/2015, permito-me destacar aquelas que reputo mais importantes: impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões; desestimular os processos de índole temerária ou protelatória; promover a comunicação e o compartilhamento de informações entre os diversos órgãos judicantes; aperfeiçoar os filtros da repercussão geral e dos recursos repetitivos; incentivar a desjudicialização mediante a adoção de formas alternativas de solução de conflitos; incrementar a justiça restaurativa; propor a edição de atos normativos que favoreçam a celeridade processual, o aperfeiçoamento a jurisdição e a melhoria das condições de trabalho dos magistrados; desenvolver políticas para o sistema penitenciário e socioeducativo, tendo como norte a efetivação dos direitos dos presos; combater a cultura do encarceramento desnecessário, em especial levando em conta o número excessivo de prisões provisórias; e, por fim, envidar esforços para a permanente valorização dos magistrados e dos servidores do Judiciário.Além das diretrizes da gestão, estamos dando especial ênfase ao planejamento estratégico. Organizamos, em novembro de 2014, em Florianópolis, o frutífero 8º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que reuniu representantes de todos os tribunais, da advocacia e das associações, no qual foram fixadas, de forma consensual e participativa, além de outras metas, a priorização do julgamento das ações mais antigas, dos processos relativos à corrução e improbidade administrativa e dos feitos que apresentem caráter coletivo. Além disso, decidimos estimular a conciliação, a mediação e a arbitragem, para acelerar a solução dos mais de 100 milhões de processos em trâmite no Brasil.Na primeira reunião preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, edição de 2015, propusemos ainda o diálogo sobre temas estratégicos para impulsionar a análise e solução de problemas recorrentes. Foram abordadas a repercussão geral, os recursos repetitivos, as demandas coletivas; a desjudicialização e a justiça restaurativa; o combate à cultura de encarceramento desnecessário; o processo judicial eletrônico; e foram feitas reflexões sobre o novo Código de Processo Civil. O encontro, em novembro deste anos, refletiu, em razão de seu êxito, essa intensa preparação da qual participaram tribunais, juízes e servidores de todo o país.Buscando proporcionar dados mais precisos para implementar uma melhor gestão dos problemas que afetam a magistratura brasileira, o CNJ aperfeiçoou a Resolução 76/2009, introduzindo modificações substantivas nos indicadores do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ), expostos no Relatório Justiça em Números.Entre as principais inovações introduzidas na mencionada resolução, foram acrescidos os seguintes indicadores: tempo de duração dos processos; índices de conciliação; números de ações sobrestadas ou suspensas em razão da incidência da repercussão geral e dos recursos repetitivos; taxa de congestionamento líquida (na qual se desconta os processos suspensos ou em arquivo provisório); dados sobre acesso à Justiça, entre outros.Processo judicial eletrônico e avanços tecnológicosA implantação do processo judicial eletrônico (PJe) em todos os tribunais do país é uma das metas prioritárias do Conselho Nacional de Justiça. Ocorre que, diante da grande diversidade de usuários e dos enormes desafios técnicos a ser enfrentados, a implantação vem sendo feita de forma gradativa.Estabelecemos um novo modelo para o desenvolvimento do sistema, que se baseia em uma construção coletiva. Funda-se no diálogo com todos aqueles que fazem ou farão uso do processo eletrônico, o que inclui juízes, advogados, membros do Ministério Público. O modelo também busca implementar as melhores práticas de acessibilidade, ensejando, por exemplo, que pessoas com deficiência visual possam utilizá-lo sem maiores dificuldades.De acordo com o último levantamento feito pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, a Justiça brasileira já tem 5,274 milhões de ações tramitando no Processo Judicial Eletrônico (PJe), abrangendo cerca de 2,3 mil órgãos judicantes.A Justiça do Trabalho é a maior usuária do sistema, com mais de 3,5 milhões de feitos processados, envolvendo 1,2 mil julgadores. Na Justiça Estadual, o PJe está implantado em 16 tribunais, com cerca de 1 milhão de processos tramitando por esse meio. O principal operador estadual do sistema é o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que o adotou em março de 2011. Atualmente, o TJ-PE processa quase 360,3 mil feitos em 185 órgãos judicantes. Outros três tribunais de Justiça planejam migrar para o PJe ainda em 2015.Na Justiça Federal, o PJe está funcionando no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e no Conselho da Justiça Federal (CJF), com destaque para as atividades da Turma Nacional de Uniformização. Em 2015, há previsão de implantação do sistema no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O PJe também começa a ser utilizado pelos juízes castrenses, a começar pelos Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais e de São Paulo. E, no âmbito dos Tribunais Superiores, o sistema será implantado em 2015 no Tribunal Superior Eleitoral e no Superior Tribunal Militar.A principal iniciativa para a inclusão dos advogados no sistema é o projeto “Escritório Digital”, concebido pelo CNJ com o apoio do Conselho Federal da OAB. Cuida-se de uma plataforma que permite aos advogados o acesso aos diversos sistemas eletrônicos de gestão de processos, empregados pelos distintos tribunais.O Escritório Digital utiliza o Modelo Nacional de Interoperabilidade, uma ferramenta instituída pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Constitui um protocolo único de comunicação entre os vários sistemas eletrônicos que ainda convivem no Brasil, facilitando o trabalho dos profissionais que atuam em diferentes tribunais enquanto o PJe não estiver completamente implantado em todo o Brasil.O CNJ lançará ainda importantes projetos no âmbito da tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar e agilizar os serviços judiciários. Destaco o sistema de gravação audiovisual de audiências e o sistema nacional de videoconferências. Ambos têm como foco facilitar o trabalho dos juízes de primeiro grau, responsáveis pelo contato inicial com os jurisdicionados.O caminho traçado foi o de oferecer novos instrumentos de trabalhos aos magistrados que permitirão tornar mais simples e rápidas as audiências, sobretudo quando envolvam partes ou testemunhas que devam ser ouvidas à distância. Estima-se que haverá sensível redução no tempo de duração das audiências e, por consequência, uma prestação jurisdicional mais célere.Política judiciária criminalO Brasil, lamentavelmente, é o quarto país com a maior população carcerária, com cerca de 600 mil presos, ocupando essa embaraçosa posição logo depois dos Estados Unidos, China e Rússia. Desses detentos, cerca de 40% são presos provisórios. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socieoduvativas (DMF), órgão de monitoramento dos estabelecimentos prisionais do CNJ, vem trabalhando em vários projetos para modificar tal situação, os quais giram em torno de dois eixos principais: o primeiro é o combate à “cultura do encarceramento”; o outro corresponde ao reconhecimento e à efetivação dos direitos dos encarcerados.Como expressão do primeiro eixo de atuação, estabelecemos o inovador projeto intitulado Audiências de Custódia, destinado a aprimorar as decisões sobre a conversão de prisões em flagrante em preventivas ou, alternativamente, em liberdade provisória, mediante condições. Com isso pretendemos instituir um filtro mais eficaz já na porta de entrada do sistema prisional. Entendemos que só devem permanecer detidos os presos que ofereçam perigo para a sociedade. Aqueles que são acusados de delitos de menor potencial ofensivo, praticados sem violência ou grave ameaça, podem responder aos respectivos processos criminais em liberdade.Elas consistem, basicamente, na apresentação de uma pessoa presa a um juiz no prazo de 24 horas. Essa providência – aliás, prevista no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário desde 1992 – traz como bônus a possibilidade de se garantir, de maneira mais eficaz, a integridade física do preso contra a eventual prática de torturas ou maus tratos antes de sua apresentação ao magistrado.O lançamento do projeto Audiências de Custódia se deu em São Paulo, em fevereiro de 2015. Na ocasião, anunciamos a intenção de levar o projeto a outros estados. As articulações até agora realizadas permitem antever que as audiências de custódia serão uma realidade concreta em todos os tribunais do País até o final deste ano, já tendo sido implantadas, em caráter experimental nas 27 unidades da Federação.Tendo em conta a amplitude do projeto, em abril de 2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos com o objetivo incentivar a difusão das audiências de custódia em todo o território nacional, disseminando a ideia da aplicação de alternativas à prisão, além de promover a elaboração de diretrizes e incentivos para a política de monitoração eletrônica.O primeiro acordo de cooperação técnica celebrado, mediante o Termo 007/2015, estabelece a conjugação de esforços entre os signatários visando à implantação das Audiências de Custódia nos diversos entes federados. O acordo prevê apoio técnico e financeiro aos estados para a implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e de Centrais Integradas de Alternativas Penais, por meio de repasses feitos pelo Ministério da Justiça.O objetivo do segundo ajuste, firmado por meio do Termo 006/2015 é ampliar a utilização de medidas alternativas à prisão com enfoque na justiça restaurativa, em substituição às medidas que impõem privação de liberdade. As medidas alternativas, quando adequadas, podem ser aplicadas pelos juízes em substituição à prisão preventiva, ocasião em que são impostas as medidas também denominadas de “cautelares”, que são as medidas introduzidas no artigo 319 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, como uso de tornozeleiras, recolhimento domiciliar à noite, proibição de sair da comarca ou deixar de frequentar certos lugares.O terceiro ajuste, formalizado mediante o Termo 005/2015, tem por objetivo tornar viável a política de monitoração eletrônica. Segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), o monitoramento eletrônico é usado hoje em 18 estados, principalmente na execução de penas alternativas à prisão ou como medida cautelar antes da sentença condenatória. O acordo busca incentivar o uso das tornozeleiras em duas situações específicas: no acompanhamento de acusados de qualquer crime, quando não presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, e no monitoramento de medidas protetivas de urgência aplicadas a acusados de crime que envolva violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência.Além desses dois projetos, cogitamos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, desenvolvido a partir de experiência exitosa e com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o objetivo de permitir o acompanhamento permanente, rápido e efetivo de todas as informações e intercorrências relativas ao cumprimento das penas, propiciando alertas eletrônicos que permitam aos juízes responsáveis por sua execução a imediata análise de eventuais direitos dos detentos, especialmente à progressão de regime ou à liberdade condicional.Direitos humanos e cidadaniaNesse domínio, criamos recentemente o projeto Cidadania nos Presídios, que consiste em um novo modelo de gestão dos benefícios prisionais, focado na otimização de atos e decisões processuais concernentes aos detentos. Essa iniciativa é complementada pela reestruturação dos programas destinados à integração social do egresso, de modo a emprestar maior qualidade à porta de saída do sistema prisional.O projeto será desenvolvido segundo uma metodologia diferente do modelo anterior, a meu ver já esgotado, dos “mutirões carcerários”, os quais estavam focados apenas na avaliação dos processos de execução dos presos. Ademais, eram implementados de forma esporádica e assistemática, e nem sempre contavam com um engajamento maior das autoridades locais. A maior lacuna é que não previam o acompanhamento dos egressos, ou seja, o seu acompanhamento na fase em que reingressam na sociedade.O novo sistema diferencia-se do anterior por ter um caráter permanente e por buscar resultados mais abrangentes, sobretudo criando uma cultura de diálogo entre os vários atores do sistema de justiça criminal, visando a tornar realidade a reinserção do preso na sociedade, que é o fim último da pena, hoje um objetivo meramente teórico.Pretende-se explorar vários vetores: aproveitar o potencial dos decretos de indulto; incentivar a realização de avaliações permanentes dos problemas carcerários com a formulação de soluções adequadas, incorporando-as ao dia a dia dos tribunais; fortalecer as estruturas locais, com a reorganização dos grupos de monitoramento existentes, sob a coordenação do DMF; instituir rotinas procedimentais e criar de ferramentas eletrônicas para racionalizar o gerenciamento do sistema prisional por magistrados e servidores; estimular a prática de audiências por videoconferência; estabelecer a observância do chamado “princípio da capacidade prisional taxativa”, como forma de alcançar um equilíbrio entre o número de presos que ingressam no sistema e o de vagas existentes no sistema prisional; capacitar juízes e servidores para lidarem melhor com os problemas carcerários; por derradeiro, promover articulações com agentes e organizações sociais com vistas à reinserir o egresso na comunidade, proporcionando-lhe a oportunidade de capacitar-se profissionalmente, conseguir um emprego e reconstruir a sua vida familiar.Além desse projeto, o CNJ está prestes a lançar um ambicioso programa, de cunho humanitário, que compreende a implantação de um conjunto sistemático de ações destinadas à valorização da dignidade da pessoa humana no ambiente prisional, sobretudo com a adoção de medidas que visam a melhoria da saúde física e mental dos detentos.Entre outras ações relacionadas a direitos humanos e cidadania, assinei, na autoridade de Presidente do CNJ, uma Carta de Intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) voltada para a capacitação de juízes e servidores na área de atuação daquele organismo internacional. Um dos objetivos do protocolo firmado é divulgar, entre os magistrados brasileiros, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como as decisões e os debates travados no âmbito da comissão.Além disso, em 2015, o CNJ publicou alguns atos que regulamentam a reserva de no mínimo 20% das vagas ofertadas em concursos de servidores e juízes para candidatos negros. Tais normas têm como base a decisão do STF sobre cotas raciais e a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014. Trata-se de um esforço para tornar o Judiciário mais permeável a um grupo social que representa mais de 50% da população brasileira.Desjudicialização e justiça restaurativaO CNJ está apostando firmemente nos institutos da mediação e da conciliação. Em sua 9ª edição, a Semana Nacional de Conciliação fechou mais de 150 mil acordos e movimentou cerca de R$ 1 bilhão em valores homologados. Entre 24 e 28 de novembro de 2014, quase 700 mil pessoas foram atendidas em mais de 283 mil audiências espalhadas pelos 46 tribunais que aderiram ao mutirão. Em todo o país, participaram mais de 17 mil pessoas, entre magistrados, juízes leigos, conciliadores, servidores e colaboradores.Esse trabalho agora ganhará força e se tornará permanente com as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que prestigia essa formas de resolução de conflitos. Também estamos investindo em outras métodos alternativos de solução de controvérsias, como a mediação. No campo criminal e no âmbito familiar incentivamos a “Justiça Restaurativa”, que privilegia o amparo às vítimas de ilícitos e a restauração, tanto quanto possível, do estado anterior ao rompimento da ordem jurídica. Esse enfoque representa outra vertente promissora, sobretudo no que concerne à pacificação social.Combate ao nepotismo nos fóruns e tribunaisUma das inovações mais relevantes na seara da moralização das práticas forenses foi a aprovação, pelo Plenário do CNJ, da Resolução 200/2015, destinada a impedir a atuação de magistrados em processos patrocinados por advogados que sejam seus parentes consanguíneos ou afins, ainda que atuem de forma oculta, sem procuração nos autos, antecipando-se à vigência do novo CPC.Política socioambientalRecentemente, o CNJ aprovou a Resolução 201/2015, que tem por foco a gestão socioambiental pelos órgãos do Judiciário. Pretende a criação de estruturas, plano de logística sustentável e ainda estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão de documentos e outros materiais empregados pelo Judiciário.Atenção prioritária ao primeiro grauEm dezembro de 2014, criamos o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição ao nomear os integrantes do grupo e formalizar suas atribuições, por meio da Portaria 295/2014. A política, instituída pela Resolução 194/2014, tem como escopo aprimorar o relevante serviço prestado pelos magistrados de primeira instância, atualmente sobrecarregados pelo excesso de ações e pelo permanente déficit de pessoal, sobretudo melhorando suas condições de trabalho.Com a atuação do Comitê, em maio de 2015, foi realizada a 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau, que ocorreu em conjunto com a 1ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O encontro visou ao compartilhamento de experiências dos juízes e ao diálogo sobre as medidas para a implementação da política de priorização. Em continuidade, o CNJ elabora metodologias de apoio aos magistrados da primeira instância, além de promover um diálogo permanente com essa categoria historicamente relegada ao abandono.Observância da jurisprudência e celeridade processualRecentemente, por meio da Portaria 191/2015, foi criado o Conselho da Presidência do CNJ destinado a estabelecer canais de comunicação no Judiciário brasileiro para difundir a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a do STF. O principal objetivo da medida é contribuir para uma maior celeridade na tramitação processual, já que os julgadores de instâncias inferiores poderão solucionar os respectivos processos mais celeremente com base na jurisprudência já pacificada das cortes superiores. Ademais, a medida contribuirá para desestimular a interposição de recursos fadados ao insucesso perante o Supremo, o STJ e demais tribunais situados em Brasília.Gestão de precatóriosO CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, realizou, em fevereiro de 2015, o II Encontro Nacional dos Precatórios. O objetivo da reunião foi discutir com os Comitês Estaduais de Precatórios soluções para o pagamento das dívidas do setor público, já reconhecidas pela Justiça. A primeira providência foi quantificar o montante desse débito. E, segundo o último levantamento feito pelo CNJ, a dívida total da União, Estados e Municípios com precatórios, até junho de 2014, correspondia a R$ 97,3 bilhões.Política judiciária de saúdeO CNJ promoveu, em maio de 2015, na cidade de São Paulo, a II Jornada de Direito da Saúde para difundir as boas práticas adotadas pelos tribunais brasileiros em resposta ao fenômeno da “judicialização” do setor, da qual participaram magistrados, membros do Ministério Público, profissionais, gestores e acadêmicos. Nesse encontro foram discutidos e aprovados enunciados para apoiar os magistrados na tomada de decisões sobre o tema, evitando decisões que podem causar danos ao sistema público e privado de saúde, evidentemente, sem afetar os direitos fundamentais dos jurisdicionados nesse âmbito.Em agosto de 2015, considerando a diretriz estratégica aprovada no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, aplicável a todos os órgãos do Poder Judiciário, de zelar pelas condições de saúde de magistrados e servidores, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho, foi aprovada ainda a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.A referida política define princípios, diretrizes, estratégias e parâmetros para a implementação de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores. Além disso, provê orientações para coordenação e integração das ações em saúde e institui a Rede de Atenção à Saúde, priorizando-se o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.Perspectivas de futuroHá uma década, as demandas que exigiam a atuação do Conselho eram diferentes das atuais. Ao verificarmos os objetos das resoluções, por exemplo, é possível constatar diferentes focos na atuação do Conselho ao longo do tempo. Nota-se a transição gradual de uma atuação dirigida à “organização e controle” para uma nova governança da Justiça, que se fundamenta em “planejamento estratégico e gestão de políticas judiciárias”. Esse novo paradigma não implicou, no entanto, em redução da atividade de fiscalização e correição, porquanto o CNJ conta com o trabalho de uma Corregedoria Nacional diligente, além da atuação do Plenário.A evolução dos papéis do CNJ, a meu ver, resulta de um processo natural de aquisição de maturidade institucional, em que os avanços da fase antecedente oportunizaram condições para uma atuação mais empreendedora de administração da Justiça brasileira.Nesse contexto, ganham espaço as discussões em torno da governança, da coordenação do planejamento estratégico e da implementação de políticas judiciárias e das formas de participação democrática.  Sob essa perspectiva, as redes de governança e os conselhos consultivos assumem papel primordial para assegurar o diálogo e a gestão participativa, valores fundamentais da gestão pública contemporânea, que não podem faltar à administração da justiça.Assim, em março de 2015, criamos dois conselhos consultivos: um formado pelos tribunais de Justiça e outro pelas associações de juízes de âmbito nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).A decisão de criar o primeiro conselho consultivo, da Justiça Estadual, pretende assegurar que a atuação do Conselho Nacional de Justiça em relação a este segmento de Justiça seja consentânea com os anseios dos que nele labutam. O segundo conselho, por sua vez, tem por papel auxiliar a Presidência do CNJ nas tomadas de decisões mais sensíveis que digam respeito à magistratura brasileira.Para assegurar o foco precípuo como órgão de planejamento estratégico do Judiciário Nacional, entendo que o CNJ não deveria debruçar-se sobre questões individuais, salvo no que concerne a processos disciplinares. Por essa razão anunciamos, na 202ª Sessão Ordinária do CNJ, que está em estudo a inclusão, em seu Regimento Interno, de uma cláusula que permita que o Conselho negue seguimento a matérias que não apresentem interesse geral.Com essa medida, acreditamos, será possível abrir um novo horizonte de atuação para o CNJ, para que se concentre em políticas, programas e projetos que promovam novos avanços institucionais na Administração da Justiça, com resultados efetivos para a sociedade.O futuro do Conselho Nacional de Justiça, a meu ver, tem por palavras de ordem “planejamento estratégico”, “diálogo” e “participação”. E como principais orientações a desjudicialização, a modernização tecnológica, a gestão de demandas processuais de massa e a firme consideração dos direitos humanos na política judiciária criminal.Fonte: Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo | Revista Consultor Jurídico

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJAção consta da décima segunda diretriz da Portaria 16/2015. Metas incluem também melhorias no Processo Judicial Eletrônico (PJe)A excelência da prestação jurisdicional pela edição de atos normativos, orientação em gestão ou melhoria das condições de trabalho dos profissionais do Judiciário faz parte do plano de gestão da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2015/2016. Desde setembro do ano passado, diversas ações foram empreendidas e outros projetos seguem em discussão para atender às diretrizes previstas na Portaria 16/2015.O oitavo inciso da portaria prevê a elaboração de atos normativos que promovam a celeridade processual, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a melhoria das condições de trabalho dos juízes. Uma das ações nesse sentido foi a aprovação de resolução que regulamenta pedidos de vista no Judiciário, que passaram a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período. Após esse prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.Em novembro deste ano, o plenário aprovou resolução que padroniza as regras para a convocação de juízes auxiliares para atuarem no CNJ e nos tribunais. Antes disso, as renovações ocorriam de forma indefinida, podendo gerar prejuízos às carreiras e ao serviço público em geral. No âmbito do CNJ, o Plenário Virtual foi criado para acelerar o julgamento de casos de menor complexidade.Para desestimular ações de índole temerária ou protelatória e dar cumprimento à outra diretriz de atual gestão (Inciso IV), o CNJ tem fomentado a solução consensual de conflitos por meio de conciliação e de mediação, além de promover novo estudo sobre os maiores litigantes do Judiciário e pesquisa sobre o funcionamento dos juizados especiais. Na área criminal, as audiências de custódia têm evitado a prorrogação indefinida das prisões desnecessárias por meio da apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas.ValorizaçãoA permanente valorização dos magistrados e dos servidores do Judiciário consta da décima segunda diretriz da Portaria 16/2015. Além de ações na área de tecnologia para facilitar o trabalho em varas e tribunais, incluindo melhorias no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e novas ferramentas como o Sistema Nacional de Videoconferência, o CNJ tem aprovado normas que impactam positivamente a atividade dos profissionais que atuam na prestação de Justiça.Estabelecida em 2014, a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau continuou avançando na atual gestão, culminando no 1º Encontro da Rede de Priorização do Primeiro Grau, realizado em maio. Também no ano passado, em outubro, o plenário do CNJ fez cumprir decisão do STF aprovando resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos magistrados e, em outubro deste ano, foi aprovada a resolução sobre saúde para magistrados e servidores, que uniformizou o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável.Na área ética e social, o CNJ aprovou resolução sobre impedimento de atuação de magistrados em processos patrocinados por parentes, estendendo a vedação do Artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC) aos casos em que o advogado integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do patrono. Em junho, foi aprovada resolução que criou cotas de acesso a negros para cargos no Judiciário.A interlocução direta entre CNJ e entidades representativas de magistrados permitiu agregar contribuições dos juízes por meio de grupos de trabalho e comitês internos do CNJ para tratar de assuntos que interferem diretamente na atuação daqueles que atendem o maior fluxo de processos do Judiciário e que estão em contato direto com o cidadão.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Encontro do Fonaje teve como pauta a autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação do novo CPCDurante o encontro, também foi aclamado como novo presidente do Fonaje o desembargador Jones Figueirêdo AlvesO XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte no fim de novembro, consolidou entendimento quanto à autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação do novo CPC, que entre em vigor em março.O principal enunciado aprovado dá conta de que "considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95".EnunciadosOs novos enunciados aprovados expressam, em face do novo CPC, o entendimento de incompatibilidade normativa do novo diploma processual com a sistemática dos Juizados Especiais. Desse modo, indicam que:(i) não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da lei 9.099/95;(ii) os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais;(iii) o art. 229, caput, do CPC/15 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.Foram, ainda, aprovadas novas redações aos enunciados 90, 97 e 101.(i) Enunciado 90: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária";(ii) Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento";(iii) Enunciado 101: "O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados".Em relação aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, foi aprovado novo enunciado com o seguinte teor: "Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa".PresidênciaDurante o encontro, foi aclamado como novo presidente do Fonaje o desembargador Jones Figueirêdo Alves, decano do TJ/PE e ex-presidente da Corte, diretor nacional do Ibdfam em sua Comissão de Magistratura de Família.Ele é o primeiro pernambucano escolhido a conduzir o Fórum, como instrumento de gestão e políticas públicas dos Juizados Especiais. Sua escolha ocorreu no mesmo dia em que completou 40 anos de magistratura.Fonte: Portal Migalhas

Sede do TJGO, em GoiâniaDe acordo com o Decreto 2933/2015, o horário de funcionamento das unidades plantonistas será do meio-dia às 18 horasDurante o recesso forense, que segue até 6 de janeiro de 2016, o atendimento no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), comarcas de Goiânia e de entrâncias intermediária e inicial (interior), é feito por meio de plantões. A exemplo dos anos anteriores, as comarcas foram agrupadas em 13 regiões para facilitar a atuação dos juízes. De acordo com o Decreto 2933/2015, o horário de funcionamento das unidades plantonistas é de meio-dia às 18 horas. A Secretaria-Geral da Presidência do TJGO, unidade administrativa, funciona em caráter de plantão das 13 às 18 horas, nos dias úteis.Plantão no TJGOEntre os dias 28 de dezembro e 4 de janeiro, estão atuando o juiz substituto em segundo grau Jairo Ferreira Júnior, a secretária de câmara Adriana  Monteiro Haddad e o oficial de Justiça Ricardo Monteiro Loureiro, sendo que este último prossegue para o último plantão. De 4 de a 11 de janeiro, o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira terá apoio da secretária Claudia Lopes Monteiro. A equipe atende pelos telefones  (62) 9255-0355 e pelo ramal (62)3216-1113/ 2261 com atendimento na sala dos oficiais, localizada no térreo do TJGO, numero 124.A protocolização dos casos urgentes de 21 e 30 de dezembro e de 4 e 6 de janeiro ocorre nas dependências da Divisão de Protocolo Judicial, localizada no térreo do Edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sala 105, das 12:00h às 18:00h, telefones (62) 3216-2559 e 3216-2120. A Diretoria Judiciária do TJGO continuará a atender em suas dependências, sala 137 no térreo, e pelos ramais (62)3216-2106/ 2107/ 2168.Plantão em GoiâniaForam convocados para o recesso em Goiânia nove juízes, conforme o Decreto nº 3005/2015. Até o dia 20, está respondendo pelo plantão que teve início no dia 14, a juíza Telma Aparecida Alves, com a colaboração da escrivã Alessandra Machado e o oficial de Justiça Lai Yoo Soo Filho.A exemplo dos demais plantões, as petições e requerimentos devem ser apresentados inicialmente a um dos dois auxiliares da juíza plantonista, pelos telefones  (62) 9651-0981, (62) 9105-2744, ou ainda, na portaria do prédio do Fórum desembargador Fenelon Teodoro Reis, telefone (62) 3018-8000.Plantão em comarcas do interiorO atendimento durante a suspensão do expediente forense em  comarcas do interior - de entrâncias inicial e intermediária - é feito por 56 juízes convocados pelo Decreto Judiciário nº 3005/2015.O ponto será facultativo para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás no dia 31 de dezembro de 2015, em virtude das comemorações de final de ano. Não haverá plantão no dia 1º de janeiro de 2016. Contudo, não altera o estabelecido acerca do atendimento de questões judiciais urgentes, nem se aplica a servidores cujas atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, sejam indispensáveis à continuidade do serviço, a juízo dos respectivos comandos.Confira o nome dos juízes plantonistas de primeiro grau no link.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

As inscrições podem ser feitas de 18 de janeiro a 20 de fevereiro de 2016Tendo em vista a constante necessidade de atualização e aperfeiçoamento, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) realiza, em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup), a Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil. A capacitação terá início do dia 3 de março de 2016 e será encerrada no dia 2 de fevereiro de 2018. A formação é destinada a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bacháreis e profissionais do Direito.As inscrições podem ser feitas de 18 de janeiro a 20 de fevereiro de 2016. Para efetuar a matrícula, o candidato deverá preencher o formulário de matrícula e entregá-lo assinado junto com a carteira de identidade civil; o diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente e verso); comprovante de endereço com CEP; e uma foto 3X4 (recente) na Secretaria da instituição. As vagas são limitadas. O investimento para servidores e magistrados é de 22 parcelas de R$ 560,00. Já o público externo investirá 22 parcelas de R$ 700,00.As 360 horas/aulas serão divididas em 22 encontros, na sede da ESMEG, localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia. As aulas serão ministradas por professores, palestrantes e especialistas da matéria, de renome nacional, em um final de semana ao mês. Nas sextas-feiras, os encontros ocorrerão das 19 às 22 horas. Aos sábados, das 8h30 às 13 horas.Entre os professores, palestrantes e conferencistas confirmados estão: Alexandre Câmara; Anselmo Prieto Alvarez; Antonio Carlos Marcato; Arthur Mendes Lobo; Cleuler Barbosa das Neves; Eduardo José da Fonseca Costa; Georges Abboud; Lúcio Delfino;  Marcos da Costa Cintra; Reinaldo Alves Ferreira; Ricardo José Ramos Arruda; Rodrigo Barioni; Rodrigo Mazzei; Thiago Casteliano Lucena de Castro; Vinicius Caldas Gama e Abreu; entre outros convidados.Compõem a programação curricular os seguintes módulos: As Diretrizes do Novo CPC, Visão Constitucional do Processo – Novo Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Procedimentos Especiais e Novos Institutos do Novo CPC, Execução e Cumprimento de Sentença, Precedentes – Recursos e Meios de Impugnação dos Atos Judiciais, Metodologia da Ciência do Direito e Metodologia do Ensino Superior.A Pós-Graduação em Direito Processual Civil é coordenada pelo professor mestre Guilherme Sarri Carreira.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) promove a sua primeira formação em nível superior na área do Direito do Consumidor. A Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor, que tem início no dia 4 de março, é destinada a magistrados e servidores do TJGO, bacharéis e profissionais do Direito.Os interessados devem efetuar a matrícula até esse sábado, dia 20 de fevereiro. Para se inscrever, o candidato deve preencher o formulário de matrícula e entregá-lo assinado junto com a carteira de identidade civil; o diploma do Curso de Direito com reconhecimento do MEC (frente e verso); comprovante de endereço com CEP; e uma foto 3X4 (recente) na Secretaria da instituição. Para magistrados e servidores do Poder Judiciário o investimento é de 22 parcelas no valor de R$ 400,00. Já o público externo investirá 22 parcelas de R$ 500,00.As 390 horas/aulas serão divididas em 22 encontros com professores e palestrantes de renome nacional. As aulas serão realizadas em um final de semana ao mês, na sede da ESMEG, localizada na Rua 72, nº 192, no Jardim Goiás, em Goiânia. Nas sextas-feiras os encontros ocorrerão das 19 às 22 horas e aos sábados das 8h30 às 13 horas.A Pós-Graduação em Direito do Consumidor tem chancela da Escola Superior de Negócios (Esup).Programação curricularEntre os professores e palestrantes confirmados estão: Alessandra Ramos Fleury Demito; Amanda Flávio de Oliveira; Bruno Nubens Barbosa Miragem; Carlos Márcio Rissi Macêdo; Cleuler Barbosa das Neves; Cristiano Heineck Schimitt; Cristiano Coelho; Diógenes Faria de Carvalho; Héctor Valverde Santana; Leonardo Roscoe e Bessa; Luciane Klein Vieira; Marcos César Gonçalves de Oliveira; Ricardo José Ramos Arruda, Vítor Hugo Do Amaral Ferreira; e outros convidados.O programa curricular será dividido nos seguintes módulos: Direitos Fundamentais e Direito Privado; Direitos Básicos do Consumidor; Direito Contratual; Proteção Contratual do Consumidor; Responsabilidade Civil de Consumo; Proteção Administrativa do Consumidor; Proteção Penal do   Consumidor; Processo Civil e Defesa do Consumidor; Práticas Comerciais Abusivas; Cultura e Consumo; Metodologia da Ciência do Direito; Metodologia do Ensino Superior; e Estudos de Casos I e II.O curso é coordenado pelo professor doutor Diógenes Faria de Carvalho.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Emoção marca o último encontro de 2015, em SerranópolisChoro de alegria e de tristeza. Foi assim que a detenta, L., de 34 anos, chegou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da comarca de Serranópolis, nesta quinta-feira (17), para rever pela primeira vez um de seus dois filhos desde que foi presa há cerca de um mês, por tráfico de entorpecentes. Este encontro foi promovido pelo Projeto Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária, que visa o acompanhamento integral de menores cujas mães encontram-se encarceradas, além de trabalhar para que elas não percam o vínculo afetivo com eles. Esta visita, a última de 2015, marcou também as comemorações natalinas de outras três detentas inseridas no programa, com seus filhos. As crianças ganharam presentes do Papai Noel de empresas parceiras do projeto.Muito emocionada, L.R.M, foi a primeira a entrar no Creas, onde acontecem estes encontros a cada 15 dias, desde que o programa foi implantado na comarca, em outubro deste ano. O seu primeiro abraço foi para o filho J., de 9 anos de idade. Em seguida, ganharam o sonhado e esperado afago, sua mãe, S., de 65, e madrasta, A., de 44. Para S., o Amparando Filhos é uma” bênção” e deveria ser implantado em todos os Estados brasileiros, para que os filhos das detentas não tenham o “constrangimento” de entrar em um presídio, de serem “revistados”. Igual posição foi manifestada pela madrasta, afirmando que o encontro desta quinta-feira foi importante para os dois. “Estava doida para ver meu filho, disse L., agarrada ao menino, que também falou de sua alegria de reencontrá-la, pois até então, nunca haviam se separaram um dia sequer.Também presa por tráfico de drogas há quase um ano, M., de 40 anos, está no programa desde o início. Nos dias de visitas costuma receber todos os filhos. Nesta quinta-feira ficou o tempo todo entre beijos e abraços com quatro deles e de dois netos, tendo conhecido pela primeira vez o caçula que, na sexta-feira (18), completa um mês de nascido.Alegres e barulhentosÉ uma família alegre, barulhenta e amorosa e que “vale o sacrifício de vir ver minha mãe nos dias de vistas em Serranópolis, apesar de morarmos a mais de cem quilômetros, em Chapadão do Céu, afirmou a mãe do bebê. Segundo a mulher, eles saem da cidade bem cedinho para o “tão sonhado” encontro, das 9 às 11 horas. Para ela, este tempo poderia ser aumentado “porque é muito bom ver minha mãe, falar de nossa casa e saber que ela está bem, embora num presídio”. Eles pegam o ônibus às 5 horas e só retornam para casa às 18 horas.Para a família de A., estas visitas, de forma humanizada, excluem situações vexatórias na entrada do presídio, a exemplo da revista íntima. “Aqui no Creas sentimos como se estivéssemos em nossa casa. Lá na cadeia é muito feio, afirmou uma das filhas da detenta. Completando nove meses que está presa por tráfico de drogas na cadeia de Serranópolis, G., de 31, recebeu a vista dos dois filhos, acompanhados das avós. Para ela, é muito gratificante que eles não a vejam na cadeia, “pois lá é um local muito triste”.Grávida de cinco meses de seu primeiro filho, G., de 33, conseguiu com o diretor do Foro da comarca de Serranópolis e idealizador do programa inédito no País, Fernando Augusto Chacha de Resende, que pudesse receber sua mãe nos dias de visita do Programa Amparado Filhos, pois é ela que cuidará do seu bebê enquanto estiver presa. “Para mim, foi a melhor coisa que aconteceu. Além de receber minha mãe, que mora em Rio Verde, num ambiente tranquilo, ela já conta com o apoio do programa, de atendimento às famílias carentes das detentas. Está recebendo uma cesta básica e conseguiu uma cirurgia dos rins, em data ainda a ser marcada”, observou a grávida.“Este projeto é maravilhoso. Torna mais humano e mais íntima a visita de mãe e filho fora do presídio”, ressaltou a conselheira tutelar de Serranópolis, Maria José Fernandes Oliveira. De igual modo, observou o agente carcerário Gildean Martins da Silva, responsável pelo transporte das presas até o local das visitas. Segundo ele, por determinação do juiz Fernando Chacha, elas não são algemadas durante o percurso e apenas assistidas à distância enquanto estão com os filhos.Além das visitas humanizadas, o programa promove o acompanhamento integral dos filhos de reeducandas. Uma equipe multidisciplinar visita a casa dessas crianças e ou adolescentes. Depois, é estabelecido um plano de atendimento e, caso seja necessário, são estabelecidas medidas específicas de proteção estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seguida, é oferecido amparo pedagógico, psicológico, afetivo e financeiro, por meio de apadrinhamento pela sociedade civil organizada, para que o menor continue seu sadio e pleno desenvolvimento físico, mental, social e moral. Por último, o programa vai cuidar para que a criança solidifique sua participação na sociedade civil organizada.Destaque nacionalO Projeto Amparado Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária já foi implantado também na comarca de Jataí e instituído pelo Decreto Judiciário nº 2807, em 25 de novembro de 2015, sob a coordenação do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O projeto está sendo reconhecido nacionalmente, já tendo sido apresentando ao Ministério Público do Rio Grande do Sul pelo juiz Fernando Chacha. Também foi reverenciado no início desde mês pela coordenadora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio de ofício encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.Na quarta-feira (16), o presidente do TJSP, José Renato Naline, em seu blog, ressaltou a necessidade de os brasileiros refletirem sobre a situação dos filhos de mães presas, lembrando que pouca gente se interessa por esta questão enfrentada pelo juiz Fernando Chacha.Nesta quinta-feira (17), Fernando Chacha esteve em Brasília (DF) com os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Emmanuel Campelo de Souza Pereira e Bruno Ronchette de Castro, apresentando o projeto. Por esta razão, não esteve presente neste encontro das detentas com os filhos.Veja a galeria de fotos.Fonte: Lílian de França/Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Juiz Peter Lemke Schrader preside audiência na comarca de Nova CrixásMagistrado conduziu atividade com realização de 70 audiências, resultando em arrecadação superior a R$ 50 mil, destinado a instituições sociais e entidades públicas da regiãoA comarca de Nova Crixás promoveu nesta quarta-feira (16) um mutirão de transações penais, com realização de 70 audiências, resultando em arrecadação superior a R$ 50 mil, destinado a instituições sociais e entidades públicas da região. A iniciativa teve apoio do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OABGO).Com os bons resultados colhidos no evento, o juiz titular Peter Lemke Schrader afirmou que foi um “desafio vencido, ao se realizar tantas audiências em apenas um dia”. O magistrado comentou, ainda, que teve uma “sensação de dever cumprido, ao imprimir celeridade aos procedimentos penais e colaborar com entidades agraciadas com verbas e bens angariados”.A presidente do Conselho da Comunidade, Maria das Dores, também comemorou a iniciativa. “O mutirão teve dupla finalidade, a educativa mostrando que pequenos e grandes delitos não ficam impunes, e a social, revertendo as multas e penas em benefício das entidades que trabalham com pessoas em situação de risco social”.Fonte: Lilian Cury, com informações da Diretoria do Foro de Nova Crixás

 LDO regulamentou, em detalhes, verbas pagas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, indo contra texto expresso de Leis ComplementaresAs entidades de classe que esta subscrevem, todas elas integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS, vêm a público manifestar sua irresignação contra dispositivos inseridos indevida e inconstitucionalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta quinta-feira (17) pelo Plenário do Congresso Nacional.Inovando no ordenamento jurídico, num desrespeito sem precedentes aos ditames constitucionais alusivos à matéria orçamentária, e com inquestionáveis reflexos no princípio da separação de poderes, nitidamente vilipendiado no caso concreto, tratou a LDO, a partir de adendo inserido no seu texto ao longo de sua tramitação, de regulamentar, em detalhes, verbas pagas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive indo contra texto expresso de Leis Complementares.De fato, tais previsões se mostram flagrantemente inconstitucionais, até porque uma norma de natureza orçamentária, como é o caso da LDO, não pode adentrar nesta seara, ainda mais regulamentando direitos de membros de carreiras jurídicas que são devidamente tratados nas Leis Orgânicas respectivas, as quais, inclusive, têm hierarquia de Leis Complementares e sua tramitação só pode ser provocada por iniciativa privativa das respectivas chefias institucionais. Como se isso não bastasse, está-se a tratar de verbas de caráter permanente, pagas em consonância com o que determina o ordenamento jurídico e o entendimento da Suprema Corte, não havendo sequer lógica que venham a ser regulamentadas numa norma de vigência temporária, como é a LDO de 2016, que só vigerá especificamente para o ano que vem.Cumpre relembrar que, nos termos da Constituição (art. 169, §2º), é este o balizamento imposto à Lei de Diretrizes Orçamentárias: “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”Tal norma, evidentemente, não pode ser lida de forma isolada, senão que, ao inverso, está sistematicamente inserida no corpo da Constituição, devendo ainda ser interpretada, em especial, em congruência com o §8º do art. 165 da Constituição Federal, segundo o qual “lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. Assim, tudo que não se insira nos termos de orientação para elaboração ao orçamento, e que seja matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa não pode estar albergado na LDO ou na LOA, sob pena de clara e patente inconstitucionalidade.Há ainda outro corolário necessário aos limites das leis orçamentárias. Cabe à LDO balizar a formatação do orçamento, sim. Porém, para que sejam fixadas as despesas e receitas de acordo com as Leis vigentes, e não alterando as balizas postas em outros corpos normativos específicos. Se assim não fosse, vale dizer, se à LDO– e posteriormente à LOA -, pelo simples e só fato de que tratam de despesas e receitas a serem despendidas e percebidas no período, fosse facultado alterar os parâmetros de cada item, seriam virtuais leis universais, regulando, ou podendo o fazer, por exemplo, toda e qualquer matéria tributária, benefício previdenciário ou matéria relativa a funcionários públicos, vez que cada um destes itens compõe, e com destaque, o orçamento.É solarmente evidente, contudo – a exposição do contrário é aqui feita apenas para demonstrar o resultado absurdo a que se chegaria -, que não foi esta a intenção do constituinte e de que não é este o balizamento constitucional. 3 Resta clara, portanto, a inconstitucionalidade do dispositivo aprovado na tarde de hoje pelo Congresso Nacional, pois vai de encontro aos dispositivos constitucionais que regem as leis orçamentárias, e também aos que estabelecem a competência para edição de Leis Complementares que regem carreiras específicas, com previsão de iniciativa privativa, inclusive, para encaminhamento dos respectivos projetos.As entidades de classe subscritoras desta Nota, portanto, reiteram publicamente seu posicionamento pela impossibilidade de se admitir tamanha afronta ao ordenamento jurídico e, por conseguinte, ao próprio Estado de Direito – com nítida e grave inobservância das normas previamente estabelecidas no próprio texto constitucional –, razão pela qual pugnam pelo veto dos dispositivos aos quais aqui se está a tratar, destacando-se, de logo, que uma vez não vindo este a se concretizar, não se hesitará em adotar as providências pertinentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), guardião maior da Constituição, a fim de que a Corte Constitucional faça valer os comandos da Carta Magna, tão flagrantemente vilipendiados neste caso.Brasília-DF, 17 de dezembro de 2015.Carlos Eduardo de Azevedo Lima – Presidente da ANPT – Coordenador da FrentasJosé Robalinho Cavalcanti – Presidente da ANPRNorma Angélica Cavalcanti – Presidente da CONAMPJoão Ricardo Costa – Presidente da AMBGermano Silveira de Siqueira – Presidente da ANAMATRAElísio Teixeira Lima Neto – Presidente da AMPDFT

O colegiado ainda pode propor ações para proteger a função jurisdicional e a segurança dos magistrados. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJComitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Judiciário tem como função analisar propostas de programas apresentadas por tribunais e por associações de magistrados, entre outras atividadesCriado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013 para elaborar e executar uma política uniforme de segurança institucional, orgânica e da informação no Judiciário, assim como garantir a segurança de magistrados em risco, o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário teve seu Comitê Gestor atualizado na terça-feira (15/12). Os novos nomes foram aprovados durante a 223ª Sessão Ordinária do CNJ.Passam a integrar o comitê, para um mandato de dois anos, os conselheiros Fernando Mattos e Bruno Ronchetti, em substituição aos ex-conselheiros Gilberto Valente e Luiza Frischeisen, que deixaram o colegiado recentemente. “Creio que é um tema importantíssimo o da segurança no Poder Judiciário, sobretudo quanto aos rincões mais afastados dos grandes centros”, disse o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, reforçando a necessidade de garantir plenas condições de funcionamento e eficiência do comitê.O Comitê Gestor é responsável por planejar, propor, coordenar, supervisionar e controlar as ações do Sistema Nacional de Segurança do Judiciário, além de elaborar a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e analisar propostas de programas apresentadas por tribunais e por associações de magistrados.O colegiado ainda pode propor instrumentos de cooperação técnica, representações e recomendações a diversos órgãos e instituições com o objetivo de proteger a função jurisdicional e a segurança dos magistrados.Também fazem parte do Comitê Gestor dois juízes auxiliares do CNJ (um da Corregedoria e um da Presidência) e representantes das comissões permanentes de segurança dos tribunais de Justiça e militares, dos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, além de membros de órgãos de inteligência e de segurança. Os nomes e ações do Comitê Gestor devem ser aprovados pelo plenário do CNJ.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Juíza Maria Umbelina Zorzetti é coordenadora do Programa Justiça TerapêuticaHomens com menos de 30 anos de idade, com ensino escolar incompleto e vínculos familiares desfeitos representam a maioria do públicoO Programa Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) completou cinco anos desde a sua implantação, em outubro de 2010, com 1.728 participantes. Do total, 84% dos atendidos não tiverem reincidência criminal. As estatísticas da iniciativa foram apresentadas nesta quarta-feira (16), no auditório do Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, pela coordenadora-geral, juíza Maria Umbelina Zorzetti, que considerou o resultado como “extremamente positivo”.Homens com menos de 30 anos de idade, com ensino escolar incompleto e vínculos familiares desfeitos representam a maioria do público. Eles cometeram crimes em que a droga estava presente de alguma forma – para alimentar o vício ou o tráfico. “É necessário trabalhar além da punição penal, para que seja possível reinserir essa pessoa na sociedade. O objetivo do programa é ouvir, acompanhar e ajudar esse público”, sintetiza Maria Umbelina Zorzetti.Em média, são 330 participantes por mês. O programa oferece atividades e grupos reflexivos de forma harmônica ao cumprimento da pena. A participação no programa é, inclusive, uma forma de monitorar o réu e ajudar o trabalho da Execução Penal, para fins de progressão do regime.“A Justiça Criminal é, normalmente fria: seu papel é processar, condenar e mandar prender o réu. O novo paradigma que o Justiça Terapêutica propõe é um olhar diferente da Justiça: além de responsabilizá-lo, vamos conhecê-lo como ser humano”, completa Maria Umbelina.O juiz auxiliar da presidência do TJGO Márcio de Castro Molinari participou do evento representando o presidente Leobino Valente Chaves e elogiou o trabalho desempenhado no programa. “No Brasil, prefere-se a repressão do usuário de drogas, pura e simplesmente, em vez da busca por soluções da origem do problema. Neste âmbito diferencial, o programa trabalha um novo enfoque e se apresenta como opção para reduzir a criminalidade como um todo”.OportunidadeDurante a apresentação, o participante Lucas Rodrigues foi convidado para ministrar sua primeira palestra – que, agora, será incluída rotineiramente na agenda oferecida aos novos participantes. Sua entrada no Justiça Terapêutica ocorreu por maneira peculiar: ele estava foragido, mas queria mudar de vida e procurou a coordenação do programa.Sua vida, até então, havia sido marcada por assaltos a casas lotéricas, correios e residências. “Quando era mais novo, queria aparecer e ter dinheiro. Demorou, mas caí na real. É possível conquistar uma vida boa, sem fazer coisas erradas. Além disso, nada supera nossa paz de espírito e o bem-estar com a família”, assume.Na época, com 24 anos de idade, 3 deles na cadeia decorrentes de roubo, Lucas havia conseguido o direito de cumprir o restante da pena no regime semiaberto, mas desesperado, acabou fugindo. Apesar de estar em liberdade irregular, ele procurou emprego e se manteve longe dos crimes desta vez. Pouco tempo depois, foi oferecido ao seu pai, que é usuário de drogas e se envolveu em delitos, participação no Justiça Terapêutica.Lucas não pensou duas vezes, mesmo foragido, compareceu ao fórum para acompanhar seu genitor. Gostou tanto de participar da iniciativa que resolveu continuar como voluntário até que, um ano depois, criou coragem para se abrir sobre sua ilicitude. “Fui incentivado a me apresentar voluntariamente à Justiça. A Thayssa (Thayssa Maria Garcia Moiana, da comissão gestora) fez um laudo sobre minha vontade de mudar e me apoiou bastante. Acreditaram e confiaram em mim”, conta sobre o momento crucial que o ajudou a colocar um ponto final na vida pregressa.Em audiência com a juíza Wanessa Rezende Fuso, da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia, Lucas conseguiu o direito de responder a pena em prisão domiciliar. Continuou no Programa Justiça Terapêutica e, mesmo após sua conclusão, participa hoje como voluntário, tamanho seu engajamento. “Quero ser um bom exemplo para minha filha e para outras pessoas que possam estar numa situação parecida. Errei e ainda estou pagando (diz se referindo ao uso da tornozeleira), mas vejo que muita gente lutou e acreditou em mim. É possível mudar, basta acreditar que se é capaz”, finaliza entre aplausos.Veja galeria de fotos.Fonte: Lilian Cury/ Fotos: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO

Supremo Tribunal Federal, em Brasília“O momento atual, em que o Supremo está atuando de forma decisiva, demonstra a importância para a democracia de um país ter instituições sólidas”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo CostaO Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir na sessão desta quarta-feira (16) o rito do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Os ministros irão julgar ação impetrada pelo PCdoB que questiona os atos já realizados no caso – como o acolhimento do pedido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.Pesquisa realizada pela AMB e divulgada na semana passada revela que para os juízes brasileiros, o STF possui atuação mais independente do que há 10 anos atrás, data da última pesquisa feita pela entidade.Os magistrados que responderam ao levantamento deram nota 5,6, em uma escala de 0 a 10, para a independência do Supremo em relação ao Executivo. Em 2005, os juízes deram nota 3,9 para a independência da Corte com o governo.“O momento atual, em que o Supremo está atuando de forma decisiva, demonstra a importância para a democracia de um país ter instituições sólidas”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo Costa.Na atual pesquisa, a nota mais alta foi dada para a relação do STF com os demais tribunais superiores – neste caso, os magistrados avaliaram em 7,8 a independência da Suprema Corte.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB