Juízes Vitor Umbelino e William Costa ao lado do desembargador Luiz CláudioEvento foi realizado entre os dias 18 a 21 de novembro, em Foz do IguaçuO 7º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), realizado em Foz do Iguaçu entre os dias 18 a 21 de novembro, com a organização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encerrou seus seus trabalhos com saldo positivo, segundo avaliação do presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.Segundo ele, o encontro abordou todos os principais temas que os juízes atualmente enfrentam no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, tais como pornografia de vingança, espécies de prisões cautelares previstas na Lei Maria da Penha, aplicabilidade de medidas protetivas, possibilidade de audiência de justificação, propostas legislativas de alteração da Lei 11.340, atividades administrativas de apoio e ainda a importância da iniciativa privada no enfrentamento da violência contra a mulher. “Agora, vamos aguardar a publicação dos Enunciados do Fonavid, que são muito esperados pela comunidade jurídica”, afirmou Luiz Cláudio.Os juízes William Costa Mello e Vitor Umbelino Soares Junior, titulares dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital e da comarca de Rio Verde, também ficaram satisfeitos com sua participação no Fonavid e destacaram a importância do debate sobre assuntos de relevância na aplicabilidade diária da Lei Maria da Penha. “Trata-se de uma experiência ímpar, onde podemos não só aprender com os grandes professores que por aqui passaram, mas também de poder dividi-las com colegas que atuam no mesmo campo e que sofrem as mesmas angústias que nós na luta diária pelo combate a esse tipo de violência”, afirmou William Mello.Segundo o juiz Vitor Umbelino, além de todos os ensinamentos ministrados no encontro em Foz do Iguaçu, é preciso que os magistrados que atuam nessa área assumam uma nova postura diante do problema assombroso que é a violência doméstica em nosso País. “Sem que haja uma efetiva conscientização da sociedade brasileira a respeito desse terrível mal que infelizmente coloca o Brasil como um dos campeões do mundo em termos estatísticos, não conseguiremos avançar no combate a essa violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, que tanto nos envergonha no cenário internacional”, afirmou.Para Vitor Umbelino, é justamente por isso que a violência contra a mulher não pode ser ignorada ou mesmo dissimulada por quem quer que seja, merecendo um tratamento especial por parte dos órgãos públicos e privados que se dedicam ao tema. “Considerando que essa mesma violência pode se manifestar de várias formas, com diferentes graus de gravidade, muitas vezes acobertada pelo silêncio das vítimas, temos que, a par da adoção de medidas de ordem jurídica, buscar um intenso trabalho de orientação e conscientização junto à comunidade, de forma a banir esse elemento cultural e destrutivo de nossa sociedade”, concluiu o magistrado.O Fonavid, que congrega magistrados de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal envolvidos com a temática de violência doméstica e familiar contra a mulher, contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enfam), da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Governo do Estado do Paraná e da Organização das Nações Unidas (ONU).Fonte: TJGO (com informações do juiz Vítor Umbelino, de Rio Verde)

Presidente do TJGO, Leobino Valente Chaves na abertura da 10ª Semana Nacional de ConciliaçãoEvento segue até sexta-feira (27), no Shopping Estação GoiâniaO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, abriu, nesta segunda-feira (23), a 10ª edição da Semana Nacional da Conciliação, evento que deverá atender cerca de 40 mil pessoas até sexta-feira (27), no Shopping Estação Goiânia. Com a expectativa de 85% de acordos, o evento foi prestigiado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Marco Aurélio Gastaldo Buzzi, para quem Goiás está na dianteira da conciliação no Brasil.O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, também prestigiou a abertura do evento e parabenizou o esforço dos magistrados goianos. "Esta iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, abraçada pelo TJGO, é sem dúvida uma das melhores formas de conscientizar a população e as empresas da importância do diálogo para finalizar, de forma ágil e justa, conflitos entre as partes. Parabenizo os colegas pelo esforço e avanço nesse âmbito. Tenho certeza que Goiás continuará sendo referência na propositura de ações de mediação e conciliação", sublinhou o magistrado. Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Marco Aurélio Gastaldo Buzzi“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o que mais instala Centros Judiciários no Brasil. Também é aquele que, na Semana Nacional da Conciliação, mais realiza acordos de conciliação e mediação. Além disso, o TJGO é, no Brasil, o que mais desenvolve as preparações para a instalação dos centros, além de ser o único tribunal que ganhou nos últimos anos três prêmios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reconhecimento a essa modalidade que leva a Justiça do cidadão”, afirmou Buzzi, que participou do evento representando o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão.Defensor da conciliação para resolver litígios, o ministro fez questão de cumprimentar o desembargador-presidente, os magistrados e servidores goianos pelo trabalho que vêm desempenhando no Estado, levando o TJGO a se destacar na conciliação e mediação no País. “É por isso que estamos aqui. Para prestigiar, reconhecer, incentivar e parabenizar a Justiça goiana que é pujante nessa inciativa”, afirmou.O presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, lembrou que o esforço é resultado de um trabalho que é realizado desde 2005. A ação, ele avaliou, vem alcançando resultados positivos e animadores, ano a ano, até chegar este evento em que se espera a repetição dos sucessos anteriores. “Durante toda a semana, as pessoas interessadas poderão comparecer aqui e no fórum do Jardim Goiás, em busca de solução para questões variadas nas áreas cíveis, de família e penal de menor potencial ofensivo, para valer-se desse importante instrumento de solução de conflito que é a conciliação”, destacou, ao citar que, além de Goiânia, outras 12 comarcas também aderiram ao movimento.O desembargador-presidente frisou ainda que cerca de 50 magistrados estão designados para homologar os acordos e nas audiências atuarão 200 conciliadores voluntários. “Sejam todos bem-vindos e que as luzes divinas estejam presentes para iluminar o caminho e as ações de cada participante deste evento, nos diálogos e nos esforços por iniciar, discutir e finalizar a conciliação”, concluiu.Após a solenidade de abertura, o presidente do TJGO e o ministro Marco Buzzi visitaram as bancas, numa atitude que chamou a atenção de quem estava no local. “Achei muito interessante. Estava aqui trabalhando e, de repente, dois grandes nomes da magistratura chegam aqui, numa demonstração do grande interesse do Poder Judiciário em prestar um serviço efetivo a população”, elogiou o advogado Maurício de Melo Cardoso.Mais agilidadeSegundo o juiz-coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Paulo César Alves das Neves, além de promover a conciliação nas demandas judiciais, a conciliação propõe também acordos em que ainda não se transformaram em processos, bem como desenvolve atividades de cidadania para a população. “Ajuda também a dar mais agilidade aos processos”, pontuou.A solenidade de abertura também foi prestigiada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Marcos de Castro Molinari; juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, Ronnie Paes Sandre; diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias; diretor geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos; procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins; presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Anselmo Pereira; além de juízes e servidores do TJGO.Fonte: Arianne Lopes | Fotos: Aline Caetano | Centro de Comunicação Social do TJGO (com informações da Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Programação inclui diversas atividades científicas, visitas e palestras em 29 locais diferentes, envolvendo quatro cidades - Londres, Nottingham, Edinburgh e Stirling – e mais de 60 palestrantesO programa preliminar do II Congresso Internacional de Magistrados, que será realizado em 23 de maio e 02 junho de 2016, no Reino Unido, já tem programação preliminar definida (veja aqui). Serão doze dias de evento, diversas atividades científicas, visitas e palestras em 29 locais diferentes, envolvendo quatro cidades – Londres, Nottingham, Edinburgh e Stirling – e mais de 60 palestrantes.A equipe que coordena o evento já manteve contato com mais de 130 autoridades, entre juízes britânicos, professores de universidades, presidentes de instituições e advogados, para organizar cada detalhe do programa, que contará com tradução simultânea para o português.“Pode-se imaginar o grande trabalho para organizar um evento dessa magnitude. Tivemos que procurar cada uma das instituições britânicas envolvidas no evento e manter contato individual com grande parte dos palestrantes, dos responsáveis pelos espaços, dos prestadores de serviço e da logística. E isso é extremamente trabalhoso. No entanto, temos motivação por estarmos criando algo diferente e que trará grande satisfação a todos os participantes”, informa o coordenador-geral do congresso, José Lucio Munhoz.Munhoz ressalta que mesmo diante do enorme desafio de um projeto desta envergadura, convém lembrar que os trabalhos começaram há mais de um ano, o que permitiu à organização já divulgar o programa preliminar do II Congresso Internacional da AMB.Fonte: AMB

Juiz Federal Hugo Otávio Tavares VilelaObra pode ser baixada gratuitamente no site do Conselho da Justiça FederalO juiz federal da 1ª Região, Hugo Otávio Tavares Vilela, lançou a obra Além do Direito: A Formação Multidisciplinar do Juiz. O livro foi escrito primeiramente para juízes, mas pode ser instrutivo e muito divertido para qualquer profissional do Direito, inclusive acadêmicos.De acordo com o magistrado, todos que militam na vida forense sabem que o profissional do Direito precisa, a todo momento, saber a lei e um pouco mais. Em causas previdenciárias, é preciso saber um pouco de medicina. Em causas bancárias ou empresariais, conhecer ou não alguns meandros de contabilidade pode definir a vitória ou a derrota. E foi pensando assim que fez o juiz escrever o livro. Juiz federal e formador de magistrados pela Escola Superior da Magistratura da 1ª Região (Esmaf)e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ele viu a necessidade da obra.Segundo ele, a linha-mestra da obra é simples: “Falar de tudo que não seja Direito, mas que pode ser de proveito para os juristas”. Com cerca de 170 páginas, o leitor poderá percorrer os campos da História, Números, Psicologia, Cérebro, Política, Linguagem.O livro será distribuído ainda  ao Centro de Estudos Jurídicos de Portugal, órgão responsável pela formação de magistrados naquele país. Também será distribuído a professores da Universidade de Lisboa e da Universidade de Coimbra. A obra pode ser baixada gratuitamente no site do Conselho da Justiça Federal .Sobre o autorHugo Vilela  é magistrado federal há dez anos, ex-procurador do Estado de Goiás e mestre em Direito. Sua produção acadêmica se dá predominantemente na forma de artigos em veículos de larga circulação, como Valor Econômico, Correio Braziliense e blog do Frederico Vasconcelos (Folha de S. Paulo), ou em revistas especializadas, como Revista dos Tribunais e Revista do Instituto do Direito Brasileiro da Universidade de Lisboa.Fonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Divulgação | TJSEPesquisa deve fazer uma avaliação a partir de um levantamento dos programas piloto de Justiça Restaurativa em andamento no poder Judiciário, identificando as metodologias e técnicas aplicáveis nas práticas restaurativas, ressaltando aquelas inovadorasOs programas piloto de Justiça Restaurativa implantados por alguns Tribunais de Justiça (TJs) serão mapeados e analisados em uma pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A contratação está prevista no edital da “Série Justiça Pesquisa” e o nome da instituição - que pode ser pública ou privada -, escolhida para a execução será revelado em janeiro.A Justiça Restaurativa, uma perspectiva alternativa de solução de conflito que pode ser utilizada em qualquer etapa do processo criminal, foi introduzida há pelo menos dez anos no país e conta com projetos em comarcas de diversos Estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Bahia, dentre outros. Um grupo de trabalho (GT) instituído pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, está desenvolvendo uma minuta de ato normativo, que deverá ser apresentada até o fim do ano, para implantação e estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais.De acordo com o edital publicado pelo CNJ, a pesquisa deve fazer uma avaliação a partir de um levantamento dos programas piloto de Justiça Restaurativa em andamento no poder Judiciário, identificando as metodologias e técnicas aplicáveis nas práticas restaurativas, ressaltando aquelas inovadoras. Também deverá ser realizado um estudo comparativo entre os diferentes modelos de práticas restaurativas, de acordo com a realidade social de cada estado pesquisado.Outro aspecto que deverá ser abarcado na pesquisa é a análise dos resultados alcançados com as práticas restaurativas, envolvendo a reincidência, grau de satisfação das partes envolvidas, impactos no sistema de Justiça e a proposição de indicadores para a avaliação e monitoramento dos programas de Justiça restaurativa.A “Série Justiça Pesquisa” vai selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro. Ao todo serão realizadas dez pesquisas. Além do diagnóstico dos programas de Justiça Restaurativa, serão objeto de investigação científica temas relacionados à conciliação, excesso de litigância, Lei Maria da Penha, audiência de custódia e ações coletivas, entre outros. As pesquisas serão realizadas durante doze meses, com previsão de conclusão para o fim de 2016.Incentivo do CNJO GT instituído pelo CNJ para propor um sistema de Justiça Restaurativa conta com representantes do Conselho e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, uma das prioridades de gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski.A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello| Agência CNJ de Notícias

Foto: Divulgação | TJPAHistórias contadas pelos cidadãos que já participaram de processos de conciliação serão armazenadas numa área específica do portal do CNJ e publicadas no Twitter do ConselhoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está convidando cidadãos que já participaram de processos de conciliação a contarem suas histórias na internet utilizando a hashtag #ConciliarMudaTudo. A campanha faz parte das comemorações do aniversário de cinco anos da Resolução 125, que instituiu a política do Judiciário para os chamados meios consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação.Para participar, basta utilizar a hashtag no Twitter ou enviar o depoimento escrito ou em áudio com foto ou vídeo para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As histórias serão armazenadas numa área específica do portal do CNJ e publicadas no Twitter do Conselho. Os tribunais também foram convidados a enviar, até o dia 27 de novembro, vídeos ou áudios de no máximo um minuto com suas histórias de conciliação.O objetivo é mostrar que a conciliação já faz parte da vida dos brasileiros como a forma mais ágil e eficaz de solucionar conflitos. “Os resultados das Semanas de Conciliação já demonstram que quem concilia sai ganhando, mas queremos dar cara e voz a essas histórias para que outros cidadãos se identifiquem e vejam que seu problema também pode ser solucionado via conciliação”, explica a secretária de Comunicação Social do CNJ, Giselly Siqueira.Participe!e-mail - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Twitter - @CNJ_oficialPortal - www.cnj.jus.brAgência CNJ de Notícias

Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski durante a Abertura da Semana Nacional da Conciliação 2015 | Foto: Gilmar Félix | Agência CNJSemana Nacional de Conciliação segue até a próxima sexta-feira (27), em São PauloIncentivada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 10ª Semana Nacional da Conciliação começou nesta segunda-feira (23) com o objetivo de fomentar e concentrar a solução consensual de conflitos em dezenas de tribunais do país. Em São Paulo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou de solenidade de abertura conjunta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que montaram estrutura especial no Parque da Água Branca até a próxima sexta-feira (27).De acordo com o ministro Lewandowski, embora os métodos alternativos de solução de conflitos colaborem para reduzir os cerca de 100 milhões de processos em tramitação no país, o principal objetivo do Judiciário ao investir nessa política é promover a pacificação social. "Não é só esse estoque de processos que queremos atacar. Queremos na verdade, com esses procedimentos alternativos de solução de controvérsias, a pacificação do país. Nós do Judiciário somos mais que agentes de solução de controvérsias, somos agentes de pacificação nacional", disse o ministro, durante discurso de abertura.O ministro afirmou que a conciliação e a mediação estão promovendo uma mudança de cultura entre magistrados e cidadãos, que ao atuarem junto ao Judiciário na solução de conflitos, acabam fortalecendo o conceito de democracia participativa previsto na Constituição de 1988. "A Constituição tem vários momentos em que o cidadão participa da gestão da coisa pública, e o fato de o próprio cidadão ajudar a resolver os seus problemas é um grande passo, não apenas na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, mas também no aprofundamento da cidadania", concluiu.Presidente do TRF3, o desembargador Fabio Prieto disse que a conciliação e a mediação são saídas para o Judiciário tornar-se mais operativo, funcional e barato, enquanto o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, reforçou a ligação entre os conceitos de pacificação social e de cidadania participativa. "Temos mais de 30 estratégias de composição consensual de conflitos que precisam ser disseminadas no Brasil, e não só para aliviar o Judiciário. O mais importante é fazer com que a população assuma a sua versão cidadã. No momento em que tivermos uma cidadania ativa, protagonista, ela também saberá cuidar da gestão da coisa pública e poderemos incrementar a democracia participativa ", disse.Ex-presidente do CNJ responsável por iniciar a política judiciária nacional de conciliação em 2006, a ex-ministra Ellen Gracie lembrou que a solução alternativa de conflitos continuou mobilizando os chefes do Judiciário até se tornar uma das prioridades de gestão do ministro Lewandowski (Portaria 16/2015). "Felizmente a conciliação pegou, foi abraçada pelos juízes, pelos servidores do Judiciário e pela sociedade civil. Agora, com quase 10 anos do lançamento dessa política, eu fico pensando que se eu tivesse feito apenas isso na minha gestão, estaria muito realizada. É uma mudança de realidade, uma mudança de parâmetro, e não só no Judiciário. As partes estão verificando o quanto é mais proveitoso alcançar uma solução pacifica do que deixar tudo para o Judiciário, que não tem como atender a todas as demandas", disse.Acesse aqui o álbum de fotos da abertura da Semana em São Paulo.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Busca pelas Diretas Já continua no CongressoO Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não aprovou a proposta por Eleições Diretas. Em sessão realizada hoje (23), 53 desembargadores votaram a favor do juiz de primeiro grau participar das eleições para a mesa diretora do tribunal, enquanto 85 votaram pela manutenção de exclusividade dos magistrados de segundo grau.Antes da votação, a Amaerj requereu voto aberto no plenário. O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, submeteu o pleito da Associação ao Tribunal Pleno, que decidiu pelo voto fechado (94 votos).No plenário, presidente da Amaerj defendeu voto aberto, Eleições Diretas e voto paritárioAlém do voto aberto, o presidente da Amaerj defendeu, em seu discurso, o voto paritário e afirmou que a luta pelas eleições diretas é institucional e abrange todos os magistrados do Brasil. Também discursaram pela democratização interna do Judiciário os juízes Paulo Mello Feijó, vice-presidente da AMB; e Magid Nauef Láuar, presidente da Anamages; e os desembargadores Nagib Slaibi Filho, diretor da Enamages; e Cláudio dell’Orto, diretor-presidente da ENM.A busca pelas Diretas Já continua no Congresso. Em outubro, a PEC 187/2012 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia para ser votada no plenário. Em agosto, a PEC 15/2012 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda dois turnos de discussão e votação no Plenário.A AMB e a Amaerj continuarão lutando pela democratização do Judiciário.Fonte: AMB (com informações Ascom/Amaerj)

Conciliação| Crédito: Divulgação | CNJPolítica Nacional de Conciliação foi criada com o intuito de contribuir para a construção de uma cultura de paz e, por meio dela, reduzir o alto grau de litigiosidade que sobrecarrega o Judiciário de processos A Política Nacional de Conciliação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 125/2010, confere ao conciliador papel decisivo na pacificação de conflitos sociais que envolvam desde relações de consumo a problemas familiares. Esse profissional aplica técnicas autocompositivas para facilitar o diálogo entre as partes e estimulá-las a buscar soluções compatíveis com os interesses em jogo.O CNJ instituiu a Política Nacional de Conciliação com o intuito de contribuir para a construção de uma cultura de paz e, por meio dela, reduzir o alto grau de litigiosidade que sobrecarrega o Judiciário de processos e limita sua capacidade de prestar um serviço rápido e de qualidade. Em todo o país, tribunais vêm promovendo acordos de conciliação que têm solucionado conflitos e evitado tanto a instauração quanto a continuidade de muitos processos judiciais.Segundo a Resolução 125/2010, os conciliadores devem ser capacitados pelos tribunais com base em conteúdo programático elaborado pelo CNJ. Com vistas a uma adequada preparação, o Conselho também promove cursos de formação de instrutores de conciliação. Eles são os responsáveis por formar conciliadores em seus tribunais.A norma também estabelece o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, segundo o qual apenas poderá exercer funções perante o Poder Judiciário o conciliador devidamente capacitado e cadastrado, cabendo ao respectivo tribunal a regulamentação do processo de sua inclusão no cadastro ou mesmo de exclusão. O profissional deve agir com lisura e respeito aos princípios do Código de Ética, sendo obrigado a assinar termo de compromisso e a submeter-se às orientações do juiz coordenador do núcleo de conciliação.Entre os princípios fixados estão a confidencialidade das informações prestadas pelas partes; a informação ao jurisdicionado sobre seus direitos e a natureza do conflito; a imparcialidade; a independência; a autonomia; o respeito à ordem pública e às leis; o estímulo para que as partes apliquem a experiência da conciliação em seu dia a dia; e a validação – dever de estimular as partes a perceberem-se reciprocamente como seres humanos merecedores de atenção e respeito.ImpedimentoSegundo a resolução do CNJ, aplicam-se ao conciliador os mesmos motivos de impedimento e suspeição do juiz. Quando houver, por exemplo, algum tipo de relação entre o conciliador e uma das partes, ele deve comunicar o fato a todos os envolvidos e ser substituído.O descumprimento dos dispositivos do Código de Ética, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na suspensão ou até mesmo exclusão do conciliador do respectivo cadastro e no seu impedimento para atuar na mesma função em todos os órgãos do Poder Judiciário nacional.Em reconhecimento à relevância do papel do conciliador, o CNJ incluiu o trabalho desse profissional no rol das atividades jurídicas. Por meio da Resolução 75/2009, que dispõe sobre concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, o Conselho definiu o exercício da função de conciliador, pelo período mínimo de um ano, como critério para a concessão de títulos aos candidatos ao cargo de juiz. Os títulos são utilizados para o desempate entre concorrentes em certames públicos.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Objetivo é fazer com que demandas sejam resolvidas rapidamente. Evento começa nesta segunda-feira em quase 20 cidades goianasA Justiça pretende atender mais de 40 mil casos durante a Semana Nacional da Conciliação, em Goiás. O objetivo é fazer com que as demandas sejam resolvidas de forma rápida e sem a necessidade de longo processo judicial. O evento começa nesta segunda-feira (23).Ao longo da semana, mais de 600 pessoas, entre elas 50 magistrados, vão trabalhar para promover os acordos das 8 às 18 horas. As audiências serão feitas por 200 conciliadores voluntários, que passaram por um curso de capacitação no Tribunal de Justiça.Os interessados em aderir à conciliação das ações podem procurar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e, na capital, o Shopping Estação Goiânia. O atendimento vai ser feito até o dia 27 deste mês.Além de Goiânia, o projeto é desenvolvido em Anápolis, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Catalão, Caldas Novas, Cidade Ocidental, Formosa, Goianésia, Inhumas, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mineiros, Porangatu, Rio Verde e Valparaíso de Goiás.AcordosPoderão ser feitos na hora, sem inscrição prévia, acordos sobre dívidas públicas ou nas áreas cíveis. Já ações que envolvam família, financiamentos, dívidas com empresas de telefonia e Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) precisam de agendamento prévio.Quem tiver dívidas com a Prefeitura de Goiânia terá desconto de até 80% nas multas. Também será possível parcelar e reparcelar débitos em até 40 vezez, com valor mínimo mensal de R$ 100. Segundo dados da administração municipal, mais de 400 mil cidadãos possuem algum tipo de conta ainda não acertada, o que totaliza R$ 5,2 bilhões.Já quem pretende regularizar a situação junto ao governo estadual terá desconto de até 98% no valor das multas e poderá parcelar as dívidas em até 60 meses. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o saldo devedor das 188 maiores empresas com ação ajuizada é de mais de R$ 1,3 bilhões, enquanto a dos demais 14.396 contribuintes ultrapassa os R$ 22 bilhões. Aos 107 mil devedores cujas dívidas ainda não estão em fase de execução penal, o valor total ultrapassa os R$ 8,3 bilhões.Além desses setores, grande parte das dividas é com empresas telefônicas, bancos e com a Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago).Fonte: G1 Goiás

Objetivo do encontro é a busca pela melhoria constante no atendimento“Uma atitude como essa nos dá mais ânimo para o trabalho.” Assim definiu a secretária do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia, Leila da Silveira Alves, após a reunião do diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, com as secretárias dos 11 juizados da capital, na sexta-feira (20). O objetivo do encontro, que será rotineiro como anunciou o diretor do Foro, é para que haja uma maior troca de experiências e a busca pela melhoria constante no atendimento.Na segunda-feira (16) Wilson Dias já havia se reunido com os juízes titulares dos Juizados Especiais, quando anunciou que faria também reunião com as secretárias daquelas unidades.Wilson Dias informou às secretárias que a Diretoria do Foro de Goiânia trabalha com dados e estatísticas. “Temos a realidade de cada juizado, como taxa média de distribuição de processos, pessoal e todos os atos”, afirmou, enfatizando que a realidade agora, com a distribuição igualitária de processos, mudou. “Daqui a quatro ou cinco meses essa distribuição estará equilibrada”, prevê Wilson Dias.O diretor do Foro da Comarca de Goiânia também divulgou às secretárias sobre o apoio da Diretoria aos gabinetes de juízes para a elaboração de sentenças. “E essa equipe de apoio, composta por três servidores qualificados, está com uma produtividade alta”, informou Wilson. Ele também destacou que a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia dispõe de mecanismos para mudança de rotina.A secretária do 2º Juizado Especial Cível, Susana Silva Araújo, elogiou a iniciativa do diretor do Foro da Comarca de Goiânia e considerou a primeira reunião produtiva, “especialmente pela vontade do Dr. Wilson Dias de disponibilizar aos juizados as ferramentas para prestarmos um serviço de qualidade aos jurisdicionados e aos advogados”, informou ela. Susana também ressaltou a importância de troca de experiências entre as representantes das unidades e completou: “É importante vivenciarmos as outras realidades dos juizados”. No final da reunião, ficou definido que os encontros entre as secretárias e o diretor do Foro acontecerão a cada dois meses.Fonte: Bruno Rocha e Fotos: Wagner Soares

Informações estarão disponibilizadas no respectivo e-mail institucional do juizFoi publicado nesta segunda-feira (23), no Diário da Justiça Eletrônicio (DJe), edital notificando os magistrados inscritos no processo de remoção e/ou promoção, dos cargos de juiz de entrâncias intermediária e inicial – editais publicados em 8 de setembro/2015 – a tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do edital de notificação.De acordo com o expediente, as informações estarão disponibilizadas no respectivo e-mail institucional do juiz.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO

Processos estão relacionados a aposentadoria rural por idade, invalidez, urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)Simultaneamente, o Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) percorrerá durante esta semana as comarcas de Iporá e Aragarças, localizadas na Região Noroeste de Goiás. De segunda a quarta-feira (23 a 25) a equipe estará em Iporá e de segunda a sexta-feira (23 a 27) o mutirão atuará em Aragarças. Estão previstas aproximadamente 700 audiências para os cinco dias da força-tarefa, cujos processos estão relacionados a aposentadoria rural por idade, invalidez, urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Participarão da edição do mutirão em Iporá os juízes Diego Custódio Borges, da 1ª Vara de Morrinhos; Everton Pereira dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão; Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Itumbiara; Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia; Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; e Nickerson Pires Ferreira; da 2ª Vara (Cível, Ambiental, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) de Inhumas.Em Aragarças, o esforço concentrado ficará a cargo dos juízes Reinaldo de Oliveira Dutra, do Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna e coordenador do Acelerar Previdenciário; Everton Pereira dos Santos, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão; Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia; e Nickerson Pires Ferreira; da 2ª Vara (Cível, Ambiental, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental) de Inhumas. Durante este ano, a equipe do Acelerar Previdenciário já percorreu em torno de 70% das comarcas do Estado, incluindo as regiões mais humildes como o Nordeste de Goiás. Foram 72 já atendidas pelo programa e outras 10 serão beneficiadas até o fim de 2015.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Doutor em Direito, Kazuo WatanabeDoutor em Direito e professor da Universidade de São Paulo Kazuo Watanabe lembra o momento histórico da criação da Resolução 125, avalia os avanços proporcionados para a Justiça brasileira e sugere soluções para enfrentar os desafios ainda postosNeste mês de novembro a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a política nacional de solução de conflitos, completa cinco anos. O documento é considerado um marco no impulso à prática da conciliação e mediação no Judiciário brasileiro, com a consolidação das conquistas até então obtidas, como a criação dos Juizados de Pequenas Causas e da Ação Coletiva, o movimento pela maior instrumentalidade substancial do Direito Processual e a criação de uma semana nacional anual de conciliação em todo o país.Com a Resolução 125, instituída em 2010, a conciliação começou a ser vista não como uma prática de exceção, mas como um mecanismo que deve fazer parte da rotina dos tribunais brasileiros, por meio da implantação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc), determinada pelo ato normativo. Com o Cejusc, qualquer cidadão que queira conciliar pode, em qualquer tempo, fazer o acordo.Outro avanço proporcionado pela Resolução 125 é a necessidade de capacitação de conciliadores e mediadores por meio de critérios mínimos como a formação em cursos ministrados pelos tribunais, a reciclagem permanente e a avaliação do usuário. O ato do CNJ criou, inclusive, o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, que trata dos princípios e garantias, das regras que regem os procedimentos e das responsabilidades dos conciliadores e mediadores no Brasil.Ao longo desta semana, a Agência CNJ de Notícias publicará uma série de matérias e entrevistas de magistrados e especialistas que participaram da implantação e vêm atuando na consolidação da Resolução 125, além de relatar histórias de conflitos pessoais e financeiros solucionados por meio da conciliação e mediação.Nesta primeira entrevista, o Doutor em Direito e professor da Universidade de São Paulo Kazuo Watanabe lembra o momento histórico da criação da Resolução 125, avalia os avanços proporcionados para a Justiça brasileira e sugere soluções para enfrentar os desafios ainda postos.Qual era o cenário do Judiciário brasileiro quando foi criada a Resolução 125?É necessário deixar bem ressaltado que a Resolução 125 é fruto da somatória de esforços individuais e coletivos, de tribunais, juízes e demais operadores do Direito, ao longo da história do Brasil, em especial após a grande transformação do direito processual brasileiro na década de 80, quando tivemos a criação dos Juizados de Pequenas Causas e da Ação Coletiva, e o movimento pela maior instrumentalidade substancial do Direito Processual. A Lei das Pequenas Causas, de 1984, adotou o princípio da prioridade das soluções amigáveis dos conflitos de interesses, elegendo a conciliação como um dos instrumentos do próprio Judiciário para o cumprimento de suas atribuições, inclusive a de pacificação social. Vários tribunais e seus juízes passaram a organizar os Setores de Conciliação, em Primeiro e Segundo graus, culminando com a criação do “Movimento pela Conciliação”, em 2006, pelo Conselho Nacional de Justiça.Qual era intenção com a Resolução 125?O que a Resolução 125 fez foi consolidar todas as conquistas até então obtidas, instituindo uma política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, de observância obrigatória por todos os órgãos do Judiciário nacional. O que era facultativo, em termos de organização e oferta de serviços de conciliação, passou a ser obrigatório. Mais do que isto, os serviços ofertados teriam que ter qualidade, com sua prestação por pessoas capacitadas, treinadas e aperfeiçoadas constantemente. E os serviços deveriam ser prestados em um Centro de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc) todos os dias e em caráter permanente e não de modo episódico, em algumas sessões periódicas. Adotou-se o critério de centralização dos serviços de conciliação para assegurar a permanência e o aperfeiçoamento constante dos serviços ofertados. Além da resolução dos conflitos, um outro serviço a ser ofertado pelo Cejusc, por meio do seu Setor de Cidadania, é o de orientação e informação dos jurisdicionados em suas dúvidas e problemas jurídicos e não, necessariamente, em situação de conflito, atendendo-se à realidade de nosso país de desorientação e perplexidade de nossa população diante da multiplicidade e complexidade cada vez maior de nosso ordenamento jurídico. Atendeu-se, com essa concepção, à necessidade de ofertar aos jurisdicionados o acesso à ordem jurídica justa, e não apenas o acesso aos órgãos judiciários.A Resolução 125 vem cumprindo seu papel?A meu ver muita coisa mudou para melhor após a Resolução 125. Houve capacitação e treinamento de mediadores e conciliadores em vários estados. Sinto, porém, que vários deles vêm enfrentando dificuldades em sua implementação, principalmente na formação do quadro de mediadores e conciliadores, de sua remuneração e, principalmente, na criação dos Centros de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que será de fundamental importância para a correta aplicação do novo Código de Processo Civil, na parte que privilegia a mediação e a conciliação.O que mudou no Poder Judiciário com a Resolução 125?A transformação ainda está em processamento. Mas, quando se aperfeiçoar a completa e correta implementação da política pública instituída pela Resolução 125, teremos, com toda a certeza, a grande transformação cultural do nosso país, da “cultura da sentença”, do litígio, para a “cultura da paz”, da solução amigável dos conflitos de interesses. Para que isto ocorra, porém, é necessário que os juízes, advogados, promotores de justiça, defensores públicos e todos os demais operadores do direito, assim como todos os segmentos de nossa sociedade, envolvam-se nessa grande luta pela transformação de nossa Justiça. Sente-se, hoje, a grande preocupação dos dirigentes de nossos tribunais em privilegiar a conciliação nos conflitos já judicializados e também em evitar a judicialização dos conflitos, prestigiando as soluções amigáveis dos conflitos na fase pré-processual. Constitui esse movimento, de extrema relevância no tratamento dos conflitos, sem dúvida alguma, uma consequência direta da política judiciária instituída pela Resolução 125.O que ainda precisa mudar?Alguns estados estão enfrentando dificuldades na implementação da Resolução 125, principalmente, na criação dos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Estão já vencidos todos os prazos previstos na Resolução 125. O CNJ precisaria criar um setor específico, de caráter permanente, desvinculado do mandato dos conselheiros encarregados pelo Setor de Conciliação, para fiscalizar, avaliar e, principalmente, para auxiliar os estados que estejam tendo dificuldades na implementação da Resolução 125. A instalação dos mencionados Cejuscs exige recursos materiais e muita criatividade, como parceria com municipalidades, universidades e outras instituições públicas e privadas, em razão da inexistência de recursos materiais e financeiros públicos. E alguns estados, com dificuldades maiores, que não estão conseguindo dar cumprimento integral à Resolução 125, precisam receber do CNJ não somente cobrança, se necessário, como também orientação e apoio necessários.Na sua avaliação, qual o futuro da conciliação no Brasil?Temos hoje o marco regulatório da mediação. Além da Resolução 125, do CNJ, tivemos a aprovação, em junho deste ano, da Lei 13.140, que dispõe sobre a mediação entre particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. E tivemos, também, a aprovação do novo Código de Processo Civil, que privilegia a mediação e a conciliação na área judiciária. Assim, as condições são inteiramente favoráveis para a consolidação da conciliação no Brasil. O cuidado que teremos de ter é não repetir os erros cometidos no passado. Tivemos em nossa primeira Carta Política, de 1824, a mais abrangente e generosa política pública de tratamento dos conflitos de interesses, com a obrigatoriedade de conciliação antes do ingresso em juízo, criando-se para isso a figura de Juiz de Paz. Mas, a utilização política que dela fizeram os políticos da época, não permitiu que se criasse em nosso país a cultura da mediação e determinou, ao invés disso, sua completa eliminação do nosso sistema jurídico. Agora, com todos os marcos regulatórios mencionados, não podemos repetir os erros do passado. Devemos impedir o uso político da conciliação, de qualquer natureza e espécie, seja dentro ou fora do Judiciário, zelando para que a cultura da solução amigável dos conflitos de interesses se implemente de modo correto e definitivamente, no âmbito da Justiça e também em toda a sociedade brasileira.Fonte: Waleiska Fernandes | Agência CNJ de Notícias

Adolescente atendido pelo Jovem Sustentável Aprendiz: após conclusão do programa, oportunidade de trabalho | Foto: Ricardo RafaelCerca de 60 jovens participam do programa que encaminha para empregoMenores de 18 anos não cometem crimes; praticam atos infracionais. Mas quando questionados sobre por que cumprem medidas socioeducativas - punição a que estão sujeitos quando pegos em contravenção penal - citam o artigo correspondente ao crime no Código Penal: “155”, diz B.R, de 16 anos; “155”, repete A.M.C., de 16; “157, roubo e ameaça”, detalha D.A.G.S, também de 16 anos; “155”, cita M.A.Q., 17; “157 e 180”, diz D.R.M, de 15.A familiaridade com a linguagem do direito penal demonstra o quanto estes adolescentes já estão inseridos no mundo do crime. B. furtou um celular para o primo, que não possuía o aparelho. Ele tinha seu próprio celular, estudava, trabalhava com o pai e morava com a família. Depois do furto, saiu de casa e foi morar com uma tia. B. é um dos 22 adolescentes de Senador Canedo que participam de um projeto piloto voltado para menores em conflito com a lei. Trata-se de uma iniciativa do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Fundação Alphaville, inspirada no programa Jovem Sustentável Aprendiz.No total, 60 garotos e garotas com idade entre 14 e 17 anos devem passar pelo programa, que surgiu no Brasil em 2010 e tem como objetivo preparar jovens para o primeiro emprego. Pela primeira vez, o programa recebe adolescentes em conflito com a lei e se tornou uma alternativa às medidas socioeducativas.A participação não é voluntária, é imposta pelo juiz da Infância e Juventude, Carlos Eduardo Martins da Cunha. Ele vê no programa a possibilidade de ampliar o número de vagas destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas e, principalmente, de dar a estes adolescentes a oportunidade de conhecer um meio diferente do que aquele que o levou ao crime. “Tirar deles essa visão de que o bacana é ser traficante, que a polícia mata, que é preciso se impor pela força e que as regras não são importantes.”Não todos, mas alguns, em 9 encontros de um total de 30, já percebem o programa como chance de mudança. Logo na primeira semana, relata o juiz, o banheiro do Fórum, onde fica a sala de aula do programa, foi pichado. Diante da possibilidade do episódio prejudicar o andamento do curso, cinco adolescentes se apresentaram para limpar a pichação. Alguns já sentem no dia a dia a diferença. A.C.M conta que, depois que começou a frequentar o programa, as pessoas pararam de olhar para ela como se ela fosse uma bandida. “Aqui eu percebi que não sou bandida.” Ela teria roubado um celular.D.A.G.S, que já respondeu por ameaça ao pai e agora cumpre medida socioeducativa por roubo, conta que apenas sua mãe o tratava bem e toda a famìlia o via “com maus olhos”. “Agora, até o motorista do ônibus conversa comigo.”Fonte: Jornal O Popular

Em Goiás, 438 adolescentes estão em centros de internação. Estado ainda não fez 10 obras prometidas É na criminalidade que eles veem a maior oportunidade de vida. Descobrem na falta de estrutura do Estado a certeza da impunidade. Em Goiás, 438 adolescentes infratores estão internados em oito unidades voltadas para cumprimento de medidas socioeducativas, 50% deles em Goiânia. Mas juízes reclamam que já se perdeu de vista a fila daqueles que recebem punição e continuam nas ruas por falta de vagas.Os infratores praticam roubo (60%), homicídio (23%), latrocínio (4%), estupro (3%), tentativa de homicídio (3%) e tráfico de drogas (1,5%). Porte ilegal de arma de fogo, furto e ameaça completam a lista de outros atos infracionais (5,5%) cometidos pelos que sucumbem à criminalidade no auge da adolescência, segundo a Secretaria Estadual Cidadã, considerando só os internados. Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Anápolis: obra está 70% concluída e deve ficar pronta em abril; acordo entre MP-GO e Estado prevê construção de mais unidadesJuízes que atuam na área da infância e juventude determinam a punição. “Só que fica apenas no papel, porque o Estado não garante a execução da medida socioeducativa”, diz o juiz Carlos Eduardo Martins da Cunha, da comarca de Senador Canedo, na região metropolitana. Para ter uma ideia, o problema faz continuar nas ruas da cidade um adolescente de 16 anos que já matou outro e roubou residências e veículo.Diante do sistema socioeducativo sucateado, o governo do Estado firmou um termo de ajustamento de conduta em 2012, coordenado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), mas ainda não construiu nenhum dos nove Centros de Atendimento Socioeducativo (Case) regionalizados previstos no acordo. Também não concluiu a reforma em um deles. Juntos, representam cerca de 500 novas vagas.A obra da unidade de Anápolis é a mais avançada e a única em andamento, com 70% concluídos, de acordo com a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop). Segundo os responsáveis, a previsão é de que seja concluída até abril. Juíza Ângela Cristina Leão"Amedrontam e atormentam a sociedade.” “Falaciosa é a alegação do Estado de que ‘está providenciando as medidas necessárias para solucionar o problema da internação em Goiás’, vez que nem mesmo o termo de ajustamento de conduta, assinado com o Ministério Público, foi cumprido até o presente momento. O termo fixou prazo (dezembro de 2014) para o Estado reformar e construir unidades de internação para abrigar os infratores. A sociedade paga a duras penas todos os impostos que são prontamente cobrados pelo Estado e tem o direito de receber uma resposta e solução para a violência e impunidade geradas pela omissão estatal. ” Ângela Cristina Leão, juíza de GoianiraFonte: Jornal O Popular

Desembargador Leandro CrispimProvas práticas serão aplicadas nos dias 24 e 25 de novembro, na sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg)O desembargador Leandro Crispim, presidente da Comissão Examinadora do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás, divulgou nesta sexta-feira (20) a lista dos 16 candidatos aptos a participar das provas práticas de sentenças de natureza civil e criminal que serão realizadas nos dias 24 e 25 de novembro, na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), conforme edital de convocação já publicado. O resultado foi anunciado após o julgamento dos recursos da prova escrita discursiva que definiu os aprovados para a próxima fase do certame.Adotando sempre o critério da transparência, Leandro Crispim se reuniu publicamente com os componentes da banca examinadora nesta tarde na sala de sessões da 5ª e 6ª Câmara Cíveis do TJGO, onde foram analisados os recursos deferidos e indeferidos e expostas as razões. Estiveram presentes os integrantes da comissão juízes Wilton Müller Salomão, Fabiano Abel Aragão Fernandes, Paulo César Alves das Neves, Liliana Bittencourt e Marcus Ferreira da Costa, além do advogado Flávio Buonaduce Borges.Confira a lista dos aprovados:Altair Rodrigues Lopes filhoAna Amélia Inácio PinheiroBruno Medrado dos SantosCelem Guimarães Guerra JúniorErika Barbosa GomesFranciene Silva da Costa ZanataLeticia Maria Ribeiro DiasLiege da SilvaLionardo José de OliveiraLuciana Fernandes PortoMarcella Caetano da CostaMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoMurilo Rosendo Moraes GomesRafael Rodrigues PrudenteRodrigo Almeida LealThiago Nogueira de SouzaConfira aqui a lista completa.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Em entrevista ao TJGO, o juiz reforça a ideia da conciliação como uma necessária mudança cultural, que tem provado sua eficácia na solução de conflitosA 10ª Semana Nacional da Conciliação começa nesta segunda-feira (23), quando cerca de 40 mil atendimentos devem ser feitos no Shopping Estação Goiânia até a sexta-feira (27), com a expectativa de 85% de acordos. Consolidado como referência no cenário nacional no que se refere à conciliação – com cinco premiações consecutivas –, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aposta no movimento como uma das saídas para o descongestionamento do Poder Judiciário, conforme explica o juiz auxiliar da Presidência, Márcio de Castro Molinari. Nesta entrevista concedida ao Centro de Comunicação Social do TJGO, ele reforça a ideia da conciliação como uma necessária mudança cultural, que tem provado sua eficácia na solução de conflitos. Marcio Molinari ressalta ainda que a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos traz maior satisfação ao jurisdicionado, que participa efetivamente do resultado do acordo e, por isso, tende a cumpri-lo integralmente. Leia a entrevista: Atualmente, tramitam mais de 100 milhões de processos no Brasil, o que representa cerca de uma ação para cada dois habitantes. Para esse contingente, são mais de 17 mil magistrados. Multiplicar o número de juízes não melhora a conta. A conciliação é a saída?MM - Sim. A conciliação é uma das saídas que podem auxiliar no descongestionamento do Poder Judiciário, juntamente com os demais métodos de resolução de conflitos, a exemplo da mediação e da arbitragem. A conciliação resolve tudo em um único ato, sem necessidade de produção de provas. Também é barata, pois as partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns. É notadamente eficaz, porquanto as próprias partes buscam e chegam à solução dos seus conflitos, sem a imposição de um terceiro (juiz). É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes.Como o senhor vê o crescimento da conciliação no Estado de Goiás?MM - A Presidência do TJGO tem procurado estimular formas alternativas de resolução de conflitos, apoiando as boas práticas voltadas à pacificação social, fortalecendo e incentivando a conciliação e a mediação, principalmente na fase pré-processual, o que, indubitavelmente, vem contribuindo paraesse crescimento em todo o Estado, o que é sempre visto com bons olhos, na certeza de estarmos no caminho certo.O que esta prática representa para o Judiciário?MM - Essa prática tem-se mostrado eficaz na resolução de conflitos que envolvam direitos disponíveis. E isto tem repercutido sobremaneira na taxa de congestionamento do TJGO, como podemos constatar nos resultados do último Justiça em Números, em que o tribunal goiano ocupou posição de destaque. No entanto, mais que isto, a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos traz uma maior satisfação do jurisdicionado, que participa efetivamente do resultado do acordo. Consequentemente, as decisões homologatórias desses acordos tendem a ser integralmente cumpridas.Como o senhor vê o sucesso do Estado de Goiás na Semana Nacional da Conciliação (SNC)? Por que o Estado sempre se destaca nacionalmente?MM - O destaque do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Semana Nacional de Conciliação, com cinco premiações consecutivas, nada mais é que o reflexo de pesados investimentos ao longo dos últimos anos numa cultura de autocomposição, de permeio com a instituição de metas no seu Plano Estratégico, seguidas da estruturação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), unidade responsável pela organização e execução do Programa da Semana Nacional de Conciliação, e de diversas áreas deste Tribunal. O núcleo, muito bem coordenado pelo juiz Paulo César Alves das Neves, tem desenvolvido um trabalho organizado, sério e concatenado, com o apoio incondicional do desembargador Leobino Valente Chaves, atual presidente, e, onde se trabalha com afinco, se obtém bons resultados. Como bem ressaltou o conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “essa premiação repetida de uma instituição é algo inédito no Conciliar É Legal, demonstrando o esforço que o TJGO fez durante esses últimos anos e agora vem sendo recompensado”.Em Goiás, quantas cidades participam da Semana Nacional da Conciliação? Como está o desempenho da conciliação no interior?MM - Em tese, todas as comarcas do Estado podem participar. Mas, considerando que em muitas comarcas os juízes encontram-se em dia com os trabalhos, por certo essas comarcas não irão aderir à Semana Nacional de Conciliação. Nas demais comarcas, a Semana Nacional da Conciliação poderá ocorrer nas Varas, Juizados e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, a exemplo de Anápolis, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Catalão, Caldas Novas, Cidade Ocidental, Formosa, Goianésia, Inhumas, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mineiros, Porangatu, Rio Verde e Valparaíso de Goiás, entre outras.Fonte: Aline Leonardo | Centro de Comunicação Social do TJGO