O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou a estrutura das suas comissões temáticas que, daqui por diante, passam a ser cinco e não oito, conforme observado anteriormente. A modificação foi feita como forma de adequar o trabalho destas comissões aos temas do planejamento estratégico nacional do Judiciário. Dessa forma, assuntos que antes eram tratados pelas comissões anteriores passam agora a ser redistribuídos nas comissões de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas; Acesso à Justiça e Cidadania; Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; Relacionamento Institucional e Comunicação e Comissão de Infraestrutura e Tecnologia da Informação.Formadas com o objetivo de estudar temas e atividades específicas de interesse do CNJ na busca de soluções para o Judiciário, as comissões temáticas do Conselho atuam em diversos setores, desde a promoção de campanhas, passando pela elaboração de propostas para melhorar o aparelhamento dos tribunais e ao acompanhamento de leis que tramitam no Congresso sobre o Judiciário, entre outros. Conforme aprovado na última sessão do CNJ, a composição de cada comissão está disposta da seguinte forma: a comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas tem como presidente o ministro Ives Gandra Martins e como membros, os conselheiros José Adônis Callou de Araújo Sá e Jeferson Luis Kravchychyn.  A comissão de Acesso à Justiça e Cidadania tem como presidente a conselheira Morgana de Almeida Richa e como membros, os conselheiros Paulo Tamburini e Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Já a comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento é presidida pelo também presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e composta pelos conselheiros Leomar Barros Amorim de Sousa e Marcelo Neves.No tocante à comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, o presidente é o conselheiro Milton Nobre. Os integrantes são os conselheiros Nelson Tomaz Braga e Marcelo Rossi Nobre. Na comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, o presidente é o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e os membros são os conselheiros Walter Nunes e Felipe Locke.Veja, abaixo, quais os temas tratados por cada comissão:Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – A comissão tem como linhas de atuação o estudo de processos voltados para a otimização de rotinas no Judiciário, alocação de pessoas, tecnologia para automação dos processos de trabalho, gestão de custos operacionais e estrutura organizacional. Cuida, ainda, de projetos voltados para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes – tanto dos magistrados como de servidores - por meio de capacitação essenciais à execução da estratégia e motivação de servidores e magistrados.Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Cidadania – É destinada a estudos e trabalhos voltados para a democratização do acesso ao Judiciário por parte dos jurisdicionados, execução de decisões, medidas de inclusão social e desenvolvimento e programas e ações voltados para a conscientização de direitos, deveres e valores dos cidadãos.Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento – Tem como objetivo, atuar no âmbito dos setores de gestão estratégica nacional, do departamento de pesquisas judiciárias, na troca de experiências entre os tribunais e na garantia do orçamento necessário para os projetos estratégicos. No âmbito da gestão estratégica nacional para o Judiciário, propriamente, a comissão tem o intuito de promover o desdobramento da chamada gestão, acompanhando os indicadores de desempenho, a troca de experiências e analisando indicadores e estatísticas. Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação – Tem como linha de atuação parcerias com os demais Poderes, setores e instituições para aperfeiçoamento dos serviços judiciais, bem como a disseminação de valores éticos e morais por meio de atuação efetiva (tanto no Judiciário como também nas universidades, faculdades, centros de pesquisa, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensorias Públicas e associações de classe). Objetiva, ainda, aprimorar a comunicação com públicos externos por meio da divulgação de dados dos processos judiciais e execução orçamentária na internet com linguagem clara gerando transparência e divulgação do papel e ações do Poder Judiciário.Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura – Objetiva buscar infraestrutura adequada ao funcionamento desejado para o Poder Judiciário e cuidar do planejamento estratégico em Tecnologia da Informação para garantir tecnologia apropriada ao bom desempenho das atividades dos tribunais e interoperabilidade entre os diversos sistemas, como forma de aperfeiçoar e implantar o processo eletrônico.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles inaugurou, nesta quarta-feira (19), o primeiro fórum de sua gestão, em Vianópolis. Na comemoração dos 61 anos do município, a cidade recebeu o novo prédio do orgão, que foi construído em oito meses e possui área de 1.184,02 m², com espaço para as seguintes salas: duas para juiz, duas para cada uma das três escrivanias, um auditório para o Tribunal do Júri, uma para advogados, uma para oficial de justiça, uma para o cartório eleitoral, uma para assistente de juiz, uma copa e demais espaço coletivos. O valor investido na obra foi de R$ 1.519.838,60.A solenidade de inauguração também contou com a presença do governador Alcides Rodrigues, do vice-presidente do TJGO Vítor Barboza Lenza, do diretor-geral do TJGO Stenius Lacerda Bastos, do ouvidor-geral do TJGO professor Izecias, do coordenador de obras do TJGO Antônio Nery da Silva, do secretário geral da presidência Marllus Neves de Ávila, do presidente da OAB Goiás Miguel Cançado, do juiz de Vianópolis e diretor de foro Chrispim Silva Araújo, do prefeito Sílvio Pereira da Silva, do promotor de Justiça Maurício Alexandre Gebrim, vereadores, deputados, e outras autoridades locais. O presidente do TJGO afirmou que “o Judiciário entrega uma obra que atende aos anseios de sua população e não fez mais do que o seu papel”. Segundo Paulo Teles, todos os recursos financeiros a serem investidos até 2011 estão sendo medidos para serem bem aplicados.Muito entusiasmado, o prefeito Sílvio Pereira relembrou quando o terreno foi concedido pela prefeitura para a construção da obra e agradeceu a todos que acreditaram que a idéia traria benefícios para a cidade. Já Alcides Rodrigues enfatizou os desafios dos gestores dos poderes públicos para conseguir atingir resultados, e alertou que só as parcerias possibilitam maior agilidade no alcance das metas.Fórum de VianópolisDe acordo com o juiz de Vianópolis e diretor de foro, Chrispim Silva Araújo, a comarca foi instalada em 1953 e de lá para cá, houve um expressivo crescimento populacional e econômico, por isso o antigo espaço de 100 m² era insuficiente para atender cerca de 4 mil processos. “O novo prédio vai melhorar a estrutura de trabalho para os servidores e garantir maior qualidade e menor tempo de atendimento aos moradores de Vianópolis”, disse. Ele ressalta que a construção do fórum trouxe outro benefício ao município, já que valorizou o bairro e os imóveis próximos ao orgão. O juiz ainda recebeu um carro modelo Logan, da marca Renault, para atender às necessidades da comarca.“A justiça de Goiás tem sido bem administrada, principalmente nos últimos anos. Quando um novo presidente chega, dá continuidade ao trabalho iniciado pelo anterior”, disse Chrispim. Ele explicou que a escolha da comarca para receber a construção foi feita ainda na administração do ex-presidente do TJGO, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, e desenvolvida e inaugurada na atual gestão. “Paulo Teles já está demostrando a que veio, com escolha de profissionais com formação para sua equipe e já demonstra resultados”, concluiu, agradecendo a todos que contribuíram para a conclusão do prédio.“A obra está sendo entregue com todos os recursos técnicos necessários, computadores de última geração e demais sistemas de trabalho, além de monitoramento interno e externo de segurança”, frisou Antônio Nery. A qualidade da construção foi destacada também pelor diretor-geral do TJGO. “Todos os equipamentos e acessórios mais modernos foram agregados à obra, como aparelhos de ar condicionado, sistema de irrigação, persianas, venezianas, galeria de ex-diretores, que parecem coisas pequenas, mas são muitos importantes para garantir uma boa qualidade de atendimento ao cidadão e de trabalho ao servidor”, afirmou.Magistrado integrado Em seu discurso, Paulo Teles destacou a importância do juiz estar voltado para as angústias do seu povo, e ser um profissional integrado à sociedade e que respeita, cumprimenta e dá segurança e esperança à comunidade em que exerce seu ofício. O presidente ressaltou que o juiz deve estar presente na comarca durante os cinco dias da semana, demonstre amor pela sua profissão e interaja com seu povo.Ele ainda afirmou que estão planejadas a construção de 40 fóruns até 2011, possibilitando a 85% das comarcas do estado possuir edificações próprias. “Estaremos inaugurando obras que começaram na gestão do Lenar, e começaremos outras que não vamos inaugurar, mas que o Vítor Lenza vai continuar”, concluiu.

Com as presenças dos presidentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e sob a coordenação do juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu e idealizador do projeto, será inaugurado na sexta-feira (10), às 10 horas, na referida comarca, o primeiro Centro de Pacificação Social do País. O bom exemplo do projeto inédito para instalação da entidade em Uruaçu, localizada às margens do lago da Serra da Mesa, um dos maiores pólos turísticos do Brasil, tem chamado a atenção de várias autoridades nacionais e se tornado um referencial importante no Brasil, uma vez que o CNJ pretende estende-lo a todas as regiões do País e já estuda a possibilidade de implantar um Centro de Pacificação em Águas Lindas de Goiás, no Entorno de Brasília. Atualmente, são realizados no município aproximadamente 15 atendimentos diários e gratuitos, o que resulta em 600 por mês. Com a inauguração do prédio, a expectativa, segundo Murilo Faria, é de que esse número chegue a 50 por dia. Serão montadas no local, conforme informou o magistrado, 10 bancas permanentes de conciliação. “Apesar desse número, pretendemos durante a inauguração trabalhar com no mínimo 15 bancas de conciliação”, frisou. Ele relatou também que somente na primeira quinzena de agosto foram realizados 33 atendimentos sem processo, 206 pré-processos entrados, 55 audiências realizadas e 72% de acordos nas negociações propostas. “O projeto diminuiu os índices de violência e, consequentemente, o número de casos que chegavam à comarca”, destacou.ConvênioDe acordo com o termo de convênio assinado entre o TJGO e o Conselho da Comunidade de Uruaçu, compete ao Centro de Pacificação Social coordenar os trabalhos da banca permanente de conciliação da cidade, apoiar os voluntários que trabalham na Associação dos Agentes Voluntários de Uruaçu - Defensoria do meio Ambiente (AAVU), facilitar as funções do conselho da comunidade conforme a legislação vigente e regimento interno do próprio conselho e promover atividades para prevenir a criminalidade. O acordo estabelece também que o centro terá uma sala destinada ao Conselho da Comunidade e outra à Defensoria do Meio Ambiente. O piso térreo se destinará à prevenção da criminalidade e o superior, às bancas permanentes de conciliação.Ainda na sexta-feira serão realizadas as audiências concentradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja prioridade são as ações relativas à concessão de benefícios de aposentadoria. Somente neste ano, de acordo com Murilo Faria, já foram realizados quatro mutirões previdenciários e concedidos 1.800 benefícios. Já confirmaram presença no evento os desembargadores Vítor Barboza Lenza, vice-presidente do TJGO; Felipe Batista Cordeiro, corregedor-geral da Justiça; Ney Teles de Paula, vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO); governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, senador Demóstenes Torres, entre outras autoridades.FuncionamentoDesenvolvido por Murilo Faria, o Centro de Pacificação, que possui 400 metros quadrados, funcionará com o apoio da comunidade, dos advogados e diversos outros profissionais que trabalharão voluntariamente no atendimento à população. Segundo o juiz, com a nova sede, os 15 atendimentos diários gratuitos feitos atualmente à população passarão para 50. “O centro servirá para incentivar a cidadania ativa, garantir o bem-estar coletivo, a defesa do meio ambiente e a prevenção à criminalidade”, destacou.Para concretizar o projeto, Murilo Faria buscou parcerias com a prefeitura, polícia militar, ONGs, advogados, o conselho da comunidade local e diversos profissionais da cidade para concretizar as ações. Iniciado com pequenas atividades, o projeto prioriza ações de conciliação, voluntariado nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, além de trabalhar com prevenção de crimes e uso de drogas em parceria com as Polícias Civil e Militar.O Centro de Pacificação dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo juiz em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local.Além do programa na rádio faz parte do projeto a Banca Permanente de Conciliação instalada na cidade, que faz de 10 a 15 atendimentos diariamente através de voluntários. O magistrado desenvolve ainda diversos projetos sociais na cidade, como o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou, nesta quarta-feira (19/08), que todas as unidades judiciárias do país reservem 5% das vagas de seus  estacionamentos para pessoas idosas, conforme prevê o Estatuto do Idoso. O  plenário do CNJ acatou por unanimidade  o  Pedido de Providências (PP 200910000007995)  de iniciativa do advogado Odilon Fernandes, da Paraíba,  que denunciou o descumprimento da norma por  fóruns e  tribunais brasileiros . O relator foi o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti .Em caso de inexistência de estacionamento próprio,  o conselheiro recomendou que  os  tribunais mobilizem o Poder público local para que se providencie a demarcação das vagas em estacionamento público localizado no entorno do prédio.   O conselheiro lembrou que o CNJ já havia se manifestado anteriormente em relação à reserva de vagas de estacionamento para deficientes físicos, em voto da então conselheira Ruth Carvalho. “Na ocasião, a questão do idoso também foi abordada, o que demonstra que a decisão do CNJ não surtiu efeito”, ressaltou Locke. Diante disso, o relator  enviou ofícios a  todos os Tribunais brasileiros e colheu sugestões  dos tribunais superiores quanto à necessidade de cumprimento da medida.

O diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Stenius Lacerda Bastos, encaminhou ofício nesta quarta-feira (19) ao diretor de Recursos Humanos do TJ, Edson Teixeira Álvares Júnior, solicitando a adoção de medidas para prevenção da gripe suína. No documento, Stenius Lacerda lembrou que a gripe A (H1N1), popularmente conhecida no Brasil como gripe suína, tem avançado a cada dia em todas as regiões, inclusive no Estado de Goiás. Por essa razão, determinou que sejam adotadas todas as providências cabíveis, junto ao Centro de Saúde do TJGO, para orientar magistrados, servidores e usuários com relação às formas de prevenção da gripe.O diretor-geral esclareceu ainda que caso seja necessária a aquisição de produtos como álcool em gel, copos descartáveis, bem como a confecção de material de orientação, que sejam tomadas todas as providências para tal finalidade, o mais breve possível.

O juiz Murilo Vieira de Faria, idealizador do Centro de Pacificação Social, na cidade de Uruaçu, comentou sobre os benefícios que o projeto trará para a sociedade. Para ver o vídeo, clique no espaço Vídeos, do lado direito, na página inicial do site.

Paralelamente à instalação do Centro de Pacificação Social, que será inaugurado na sexta-feira (21), em Uruaçu, o juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro local, promoverá várias audiências de conciliação do INSS. De acordo com ele, a previsão é de que sejam realizadas 600 audiências nos dois dias - quinta e sexta-feira - do esforço concentrado, que tem como finalidade, além de desafogar os processos relativos à área previdenciária na comarca, demonstrar uma das muitas utilidades do Centro de Pacificação. “Nossos processos estão em dia, mas pretendemos resolver, de forma célere e efetiva, 80% dos casos relativos às ações previdenciárias na comarca, o que comprova nosso respeito com o cidadão. Na sexta-feira as audiências já serão realizadas no Centro de Pacificação”, enfatizou. A iniciativa faz parte da Meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o julgamento, até o final do ano, de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os desembargadores aposentados Jalles Ferreira da Costa e Juarez Távora Coutinho estiveram hoje, pela manhã, em Vianópolis, na inauguração do novo prédio do Fórum na cidade.Vianópolis tem hoje, aproximadamente, 15 mil habitantes e cerca de 4 mil processos em tramitação na comarca, de acordo com informações do diretor do foro local, juiz Chrispim Silva Araújo. Segundo ele, o Fórum irá possibilitar uma melhor prestação jurisdicional à população.A Divisão de Engenharia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informou que o valor total da obra foi de R$ 1.519.838,60, investidos na construção de 1.184,02 m² do novo prédio. O prédio levou 240 dias para ficar pronto.

As fotos dos bastidores do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, realizado em Pirenópolis, já estão disponíveis na galeria do site, no link Eventos, na lateral esquerda de nossa página principal.

"Direito Constitucional ao Alcance de Todos"  é o título da obra que será lançada pelo Professor Uadi Lammêgo Bulos, nesta quinta-feira, em Goiânia.O coquetel de lançamento acontecerá na livraria Saraiva MegaStore, no Shopping Flamboyant, das 18h30 às 22h, e conta com o apoio do Instituto Goiano de Direito Constitucional.

A cidade de Goiás sediará no dia 28 de agosto, o 2º Encontro Regional da Asmego na região do Vale do Araguaia. A organização está a cargo do diretor do foro local, juiz Silvânio Divino Alvarenga. A programação do Encontro prevê uma palestra com o juiz Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu e reunião entre o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os magistrados participantes.Em setembro, no dia 25, será a vez da comarca de Caldas Novas sediar o 2º Encontro Regional do Sudeste do Estado. A juíza Lara Gonzaga de Siqueira, diretora do foro local irá coordenar os preparativos. Os magistrados interessados em participar dos Encontros devem procurar os juízes coordenadores para fazer a inscrição. Átila Amaral, planeja, até o final do ano, realizar Encontros Regionais em todas as regiões do Estado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, acatou requerimento formulado pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e anunciou a criação de mais um cargo de assistente de juiz, para todos os magistrados que atuam na Justiça de 1º Grau. O anúncio foi feito durante o 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, encerrado no último sábado (15), na cidade de Pirenópolis.O presidente do TJGO deve encaminhar o ante-projeto, que prevê o cargo adicional de assistente para a Assembleia Legislativa nos próximos meses. O Tribunal estuda agora, o impacto financeiro decorrente da criação desses cargos.

O Conselho Nacional de Justiça negou, nesta terça-feira (18/08), o pedido de providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos magistrados. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram não conhecer da questão nem julgar o mérito, por já existir decisões judiciais sobre o assunto.   O conselheiro Felipe Locke  Cavalcanti, que havia pedido vista, afirmou ser favorável ao pagamento de indenização a juízes que forem impedidos de gozar férias por necessidade de serviço. Segundo ele, em casos peculiares, a indenização é cabível. No entanto, ele propôs ao  Conselho não conhecer da questão, já que o CNJ não decide sobre matéria  judicializada, ou seja, que tramita na Justiça.Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Locke citou legislação no Mato Grosso do Sul disciplinando o assunto e várias ações judiciais em curso, inclusive em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que torna prejudicial a apreciação do assunto no CNJ. ”Não devemos confrontar decisões judiciais”, disse o conselheiro.  No entanto, Felipe Locke  Cavalcanti sugeriu ao  Conselho a regulamentação da questão no âmbito dos tribunais para que eles sejam obrigados a conceder as férias aos magistrados e, assim, evitar a perda do direito dos juízes. “A falha não é do juiz. A falha é administrativa. O CNJ deveria vigiar para que os tribunais dêem as férias aos magistrados”, complementou. O conselheiro Marcelo Nobre divergiu do voto de Locke e votou pelo não conhecimento do pedido de providências do TJDFT, sem discutir o mérito da questão, por entender que a discussão sobre a conversão das férias de magistrados em dinheiro já se dá no âmbito judicial. “Há um processo judicial no STF, anterior ao CNJ e, portanto, o  Conselho não o conhecerá”, complementou o conselheiro, justificando seu posicionamento. O Pedido de Providências (PP 200710000011310) foi originalmente relatado pelo ex- conselheiro Antonio Umberto  de Souza Junior. Após a posse da nova composição, o processo foi redistribuído para a relatoria da conselheira Morgana de Almeida Richa.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, que restabelece as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País, cancelou reunião que faria hoje para votar requerimentos de audiências públicas.

Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Essa é a avaliação dos especialistas que participaram, nesta terça-feira (18), da reunião convocada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), vice-presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.Segundo o advogado constitucionalista Fabrício Mota, o projeto que institui o novo código "é muito bom, mas faltaram dispositivos que resguardassem a aplicabilidade das penas previstas na Lei Maria da Penha". Ao explicar sua crítica, ele lembrou que essa lei impede, nos casos de violência doméstica contra as mulheres, a aplicação de penas brandas, como a cobrança de cestas básicas ou a exigência de serviços comunitários, que estão previstas na Lei 9.099/95, que trata dos juizados de pequenas causas. O problema, argumentou ele, é que o projeto do novo CPP incorporou os aspectos penais da Lei 9.099/95 - ameaçando, assim, invalidar as sanções decorrentes da Lei Maria da Penha.Sem puniçãoOutra crítica, feita tanto por Fabrício Mota como pelo promotor de Justiça Fausto Rodrigues, do Ministério Público do Distrito Federal, refere-se ao dispositivo do projeto que permite ao juiz extinguir uma punição "quando a continuação do processo e a imposição da sanção penal puder causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito".- Isso poderá contribuir para a reincidência do crime - alertou Fabrício, acrescentando que, "nesse caso, vale o ditado segundo o qual 'aquele que poupa o lobo, sacrifica a ovelha'".Já Fausto Rodrigues declarou que esse dispositivo - contido no terceiro parágrafo do artigo 296 - "estimula a impunidade da violência doméstica e constrange as vítimas".SoluçãoPara Alberto Toron, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "o projeto do novo código não é tão catastrófico para a Lei Maria da Penha como se avalia". Ele afirmou que a solução para o problema é a inserção de uma "ressalva" no projeto - mais especificamente, no artigo 300 - para destacar que o "procedimento sumaríssimo" previsto nesse texto não se aplica aos casos tipificados na Lei Maria da Penha.Apesar de concordar com a alternativa proposta por Alberto Toron, a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko avalia que isso pode ser insuficiente, "pois há outras questões no projeto que também merecem ressalvas, como as relativas às medidas cautelares".- Existe uma resistência no Judiciário para aplicar a Lei Maria da Penha. Com o novo código, é possível tal resistência seja reforçada - disse ela.A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que foi relatora, no Senado, do projeto que resultou na Lei Maria da Penha, também participou da reunião. Ela afirmou que "é preciso discutir amplamente as mudanças a serem introduzidas pelo novo Código de Processo Penal, da mesma forma como a Lei Maria da Penha o foi".Serys Slhessarenko reiterou que as análises e propostas apresentadas durante a reunião serão examinadas pela Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. O projeto que cria o novo código tramita no Senado como PLS 156/09. Seu relator-geral é o senador Renato Casagrande (PSB-ES).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, participará nesta quarta-feira(19/08), às 10 horas, da inauguração do novo Fórum da comarca de Vianópolis, situado na Rua Gonçalves, esquina com a Rua José Issy, nº 148, Vila Mutirão. A obra é a primeira a ser inaugurada dentro da gestão de Paulo Teles.O juiz Chrispim Silva Araújo, de Vianópolis, destaca que a cidade possui cerca de 15 mil habitantes e o prédio antigo já não suportava atender a demanda. Atualmente, tramitam aproximadamente 4 mil processos na comarca. “O novo prédio irá possibilitar uma melhor prestação jurisdicional à população”, afirmou.O magistrado destaca ainda que os equipamentos e móveis são de boa qualidades e proporcionarão melhor qualidade de trabalho aos servidores. Segundo Chispim, a construção do fórum trouxe outro benefício ao município, já que valorizou o bairro e os imóveis próximos ao orgão.Segundo Rogério Carlos Barbosa, diretor da divisão de engenharia do Tribunal de Justiça de Goiás, um valor total de R$ 1.519.838,60 foi investido na construção de 1.184,02 m² do novo prédio. O tempo de duração da construção foi de 240 dias.

O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado para Reforma da Justiça, composto por representantes dos Três Poderes, apresentou hoje (18) um balanço sobre suas ações.Para o comitê, os trabalhos desenvolvidos desde abril foram positivos e facilitaram a aprovação de seis leis, já publicados no Diário Oficial da União, e de um projeto de lei complementar (PCL) que aguarda sanção presidencial. Trata-se de PLC que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processo de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o balanço, uma das proposições aprovadas é Lei 12.011/09, que estabelece a estruturação das turmas recursais dos juizados especiais federais e permite a criação de 230 varas federais. Elas vão ser estruturadas com dois juízes (um titular e um substituto) e se destinam à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau. As varas serão implantadas gradativamente ao longo de cinco anos. Outra lei cuja aprovação contou com a intermediação do comitê é a que criminaliza a entrada de telefones celulares em penitenciárias. O balanço destaca ainda a aprovação da Lei 11.965/09, que autoriza os defensores públicos a participar da lavratura de escritura pública de inventário e de partilha; de separação consensual e de divórcio consensual. O comitê pretende fazer articulações para aprovar mais 20 propostas neste semestre, entre as quais a que permite o divórcio sem o requisito temporal de um ano de separação judicial, que já está na pauta do Senado, a que amplia o número de legitimados a interpor arguição de descumprimento de preceito fundamental a pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público e a que organiza a Defensoria Pública da União e estabelece normas gerais para a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal (incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para votação do relatório).Outras propostas citadas pelo comitê referem-se à criação dos juizados especiais da Fazenda Pública nos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, ao disciplinamento e ampliação das medidas cautelares de restrição de direito substitutivas às modalidades de prisão (pendente de solução na Câmara dos Deputados), à revisão da legislação sobre repressão à organização criminosa, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, e à reforma do Juidiciário (a ser votada em primeiro turno na Câmara Federal e já aprovada no Senado).O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado para Reforma da Justiça reúne-se mensalmente no Ministério da Justiça.