Em atendimento a pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a alterar as competências de dois juizados especiais que serão criados em Goiânia, de Juizados Especiais Criminais para Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia.A decisão do CNJ, assinada no fim do mês passado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, autoriza a mudança da competência dos juizados a ser instalados em referência ao Procedimento de Controle Administrativo protocolado no conselho pela ASMEGO (PCA nº 0001960-35.2011.2.00.0000), no qual a conselheira Morgana Rocha determinou ao TJGO, em junho do ano passado, a instalação do 9º e 10º Juizado Especial Criminal em Goiânia num prazo de 180 dias.Contudo, tendo em vista o grande volume de processos na área da Fazenda Pública, a ASMEGO solicitou ao CNJ que analisasse a possibilidade de alteração das competências dessas novas unidades judiciárias, tendo o órgão manifestado de maneira favorável ao pedido. A instalação dos dois Juizados da Fazenda Pública cria duas vagas para magistrados na capital e promove a melhoria da prestação jurisdicional nesta área.Em seu relatório, o conselheiro José Lúcio Munhoz destaca que é inegável a sobrecarga de trabalho na área da fazenda pública. A autorização para mudança de competência dos dois juizados criados em Goiânia, portanto, resultaria em melhoria do atendimento “ao cidadão e aos reclamos da sociedade local”, afirma o conselheiro. “Portanto, a mera alteração da competência não importa em descumprimento da Lei”, acrescenta.

Em dois dias de campanha, 188 magistrados compareceram à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para se vacinar contra a gripe. Uma equipe da Unimed esteve na sede administrativa da entidade na última sexta-feira (4/5) e nesta segunda-feira (7/5) para imunizar contra a doença associados do Serviço de Proteção à Saúde (SPS). No primeiro dia, 84 marcaram presença. Hoje, outros 104 associados se vacinaram.Os associados que não puderam comparecer à ASMEGO poderão, de 8 a 11 de maio, procurar o posto de vacinação da própria Unimed em busca da vacina. Associados com mais de 65 anos têm direito à gratuidade. E quem não conseguiu cumprir o agendamento feito junto ao SPS terá as despesas gastas restituídas pelo serviço, no limite do custo da Unimed (R$ 21,00) para cada dose, devendo o associado apresentar requerimento apensado à nota fiscal do serviço no período de 14/05 a 30/06.CampanhaO lançamento oficial da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza foi no útlimo sábado (05/05). A meta nacional é imunizar 24,1 milhões de pessoas até o dia 25 de maio. Três das sete mortes registradas no Brasil por Influenza no primeiro trimestre de 2012 ocorreram em Goiás. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), oito casos foram confirmados no Estado, sendo que três evoluíram para a morte.Devem tomar a vacina: pessoas com mais de 60 anos, crianças com idade entre 6 meses e menores de 2 anos, trabalhadores da saúde que fazem atendimento para influenza, gestante em qualquer idade gestacional e população indígena que vive em aldeia (todas as faixas etárias).A meta no Estado é imunizar, pelo menos, 80% dos grupos elegíveis para a vacinação, o que representa aproximadamente 668.617 pessoas, de um total de 835.771. O intuito é reduzir a mortalidade pela doença assim como internações decorrentes das infecções causadas pelo vírus da influenza. A vacina é trivalente e protege contra três tipos de vírus, incluindo o da Influenza A (H1N1).Veja aqui galeria de fotos.

A primeira excursão de 2012 realizada pela Diretoria dos Aposentados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ocorreu nos últimos dias 24, 25 e 26 de abril. Os magistrados aproveitaram o final de semana nas águas termais de Caldas Novas e descansaram na Pousada São João Bosco, unidade de lazer localizada no município e que pertence à associação.A segunda excursão, programada para ocorrer entre os dias 14 e 23 de setembro, terá como destino a Pousada Celso Fleury, em Nova Viçosa, na Bahia, também pertencente à ASMEGO. Para os dias 6, 7 e 8 de novembro, uma nova viagem foi agendada para a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Os interessados em participar devem procurar a associação. 

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MP-GO) convida magistrados goianos para participarem do Seminário “Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes: avanços e perspectivas", que será realizado no próximo dia 25 de maio no auditório do edifício-sede do MP, em Goiânia.O objetivo do evento é promover discussões sobre avanços e perspectivas no combate aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Além disso, o evento pretende ainda promover intercâmbio de informações e troca de experiências com o sistema norte-americano. O seminário tem como público alvo membros do Ministério Público, Poder Judiciário, delegados de Polícia e todos os integrantes da rede de proteção a crianças e adolescentes no Estado de Goiás.As inscrições poderão ser feitas acessando o banner específico na página eletrônica do MP-GO (www.mp.go.gov.br) entre os dias 10/05/2012 e 23/05/2012.Programação8h - Credenciamento e abertura com o procurador-geral Benedito Torres8h30 - Inovações no Depoimento Especial de crianças e adolescentes, com Itamar Gonçalves, gerente de programas da Childhood Brasil9h15 - Desafios no combate e prevenção aos crimes contra os direitos humanos na internet, com Thiago Tavares Nunes de Oliveira, diretor-presidente da SaferNet Brasil10h - Enfrentamento da difusão de materiais de pornografia infanto-juvenil na rede municipal de computadores, com Júlio César Fernandes, delegado da Polícia Federal e Chefe do Grupo Especial de Combate à Pornografia Infantil e aos Crimes de Ódio (PF/DF)10h45 - Atuação do promotor de Justiça na formação de rede para identificação precoce e intervenção imediata, com Guilherme Zanina Schelb, procurador da República da 1ª Região11h30 - Debate12h - Intervalo para almoço14h - Avanços na abordagem norte-americana para combate aos crimes sexuais, com representantes da Embaixada dos Estados Unidos18h - Encerramento 

A presidente e a vice-presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Tereza Alzira Rocha e Camila Costa Clemente, respectivamente, se reuniram com o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho na manhã desta segunda-feira (7/5). O objetivo do encontro foi a realização de parcerias entre as entidades, começando pela campanha de doação de cobertores que está sendo realizada pela OVJ. Participaram da reunião, ainda, Ilda Alves Portilho e a procuradora aposentada Marli Rodrigues de Ataídes.A OVJ está desenvolvendo duas campanhas simultâneas, sendo uma de doação de cobertores e outra de alimentos não-perecíveis. Doações para qualquer uma das campanhas podem ser feitas na sede administrativa da ASMEGO ou diretamente na sala da entidade, que funciona no edifício do Fórum Criminal de Goiânia, no Jardim Goiás. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone da OVJ: (62) 3018-8288.Na reunião de hoje ficou definido que os cobertores serão entregues às entidades da capital cadastradas junto à OVJ no próximo dia 31. “No interior, queremos que cada comarca realize campanhas para doação no município. Desta forma, cada cidade angaria doações para a população carente”, reforça Camila, vice-presidente da OVJ. 

A Diretoria de Segurança dos Magistrados informa que os cursos de Instrução de Tiro ministrados pela Polícia Militar do Estado de Goiás serão realizados nos dias 25 de maio e 29 de junho desse ano. Cada curso terá, em média, 25 vagas. Interessados deve entrar em contato com Hugo (62-3238-8915) ou Enideê (62-3238-8912).O primeiro curso está programado para o dia 25 de maio e o segundo para 29 de junho. Ambos terão início às 7h30 e seguem até às 16 horas. Os dois serão ministrados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo.

Em expediente assinado pelo presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e pelo diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) requer à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a nulidade da sessão da Corte Especial do órgão realizada no último dia 24 de abril para designar os juízes para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Segundo argumenta a entidade, a escolha, além de ferir as resoluções em vigor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do tema preteriu diretamente 32 magistrados na ordem de antiguidade, critério objetivo que deveria ter sido observado pelo Tribunal.No expediente (texto anexo), a diretoria da ASMEGO requer ao presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, além da nulidade da escolha, a realização de nova sessão da Corte Especial para indicação dos juízes para o TRE respeitando, desta vez, o critério da antiguidade, segundo determinam o TSE e o CNJ. "A sessão realizada não preenche os requisitos legais e constitucionais para a escolha de magistrados que irão compor a Corte Eleitoral, sendo, portanto, nula por ausência de fundamentação e legalidade", destacam os dirigentes da ASMEGO no expediente.Segundo cita o documento, os magistrados Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade e Avenir Passo de Oliveira, que atualmente ocupam a função de suplentes na Corte Eleitoral pelo critério da antiguidade na comarca de Goiânia são os naturais candidatos à função de titulares daquela Corte. No entanto, afirma o expediente, no caso do juiz Avenir Passo de Oliveira, ele foi "preterido injustificadamente, não se olvidando que o mesmo já é componente na Corte Eleitoral há quase dois anos, substituindo o titular em diversas oportunidades." 

Nos próximos dias 14 e 15 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia o primeiro curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação voltado, especificamente, para magistrados. O curso, a ser realizado em Brasília, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), tem a proposta de contribuir para a disseminação da cultura da conciliação no Judiciário brasileiro e, nesta primeira etapa, será ministrado para magistrados das Justiças Federal e Estadual.A iniciativa faz parte das ações de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, previstas na Resolução/CNJ 125/2010. De acordo com a Resolução, que instituiu a Política Nacional de Conciliação, as escolas oficiais de magistratura dos tribunais serão responsáveis pela seleção dos inscritos. Com início das aulas, os juízes serão divididos em turmas exclusivas de acordo com o segmento de origem.Palestras – Ao término do curso, os participantes receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) - o que deverá auxiliá-los em futuras palestras e cursos oficiais do Poder Judiciário sobre Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. Com a iniciativa, o CNJ espera mobilizar magistrados que possam repassar os conhecimentos adquiridos.Os juízes também devem se comprometer, conforme as normas estabelecidas, a lecionar em regime de codocência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais, devendo ainda ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais. O cronograma dos cursos será definido pelo Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação.Intensificação – De acordo com os responsáveis pelo movimento gestor da Conciliação no CNJ, o curso vai ao encontro da intenção do Conselho de fazer com que os trabalhos pela cultura da conciliação sejam intensificados nos tribunais durante todo o ano. Para o coordenador do comitê gestor, conselheiro José Roberto Neves Amorim, a Política Nacional de Conciliação objetiva a “boa qualidade dos serviços jurisdicionais e a intensificação, no Judiciário, da cultura de pacificação social”. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, assina carta na edição de hoje do jornal O Popular em que questiona afirmações feitas pelo presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Henrique Tibúrcio, em entrevista à TV Anhanguera, sobre efeitos da mudança do horário de funcionamento das unidades judiciárias no Estado no ano passado. Gilmar Coelho apresenta dados concretos para mostrar que o desempenho do Judiciário no período de mudança não provocou qualquer prejuízo à prestação jurisdicional. Leia íntegra da carta:Acúmulo de processosA respeito da entrevista concedida à TV Anhanguera pelo presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Henrique Tibúrcio, ocasião em que disse precisar o judiciário goiano de um prazo de seis meses para dar vazão aos processos em tramitação em função da redução do expediente forense a partir de agosto de 2011, devo dizer que tal informação é inverídica.Com o objetivo de restabelecer a verdade dos fatos e informar corretamente a sociedade, esclareço que no período em que o atendimento ao público nas unidades judiciárias ocorreu entre 12 horas e 19 horas – de 1º de agosto de 2011 a 30 de abril do corrente ano – levantamento coletado junto à Secretaria de Gestão Estratégica do TJGO demonstra que ano 2011, em ambos os graus de jurisdição – juízes e desembargadores –, além dos juizados especiais e turmas recursais, foram ajuizados 357.823 novos processos e julgados 338.046 casos. Ou seja, alcance de percentual equivalente a 94% de processos julgados e concluídos. O referido percentual, inclusive, confere a Goiás o cumprimento das metas estabelecidas pelo conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2011.Verifica-se que após a implantação do novo horário do judiciário, os resultados foram favoráveis, com elevação da produtividade em razão da concentração de esforços e servidores no mesmo turno de trabalho, com dedicação exclusiva no atendimento às demandas judiciais. Os números por nós aqui apresentados atestam crescimento da produtividade dos magistrados e servidores, podendo se afirmar que não houve prejuízo para as partes no que diz respeito à tramitação dos processos.Não se pode olvidar, também, que durante o período em que se reduziu o expediente forense os magistrados continuaram a trabalhar em período integral, proferindo sentenças, decisões e despachos. Enfim, impulsionando os processos. Portanto, não há represamento ou acúmulo de processos na justiça goiana. Aliás, o presidente da OAB-GO não mensurou o número de processos em atraso. Cingiu-se apenas em mencionar um determinado prazo, esquecendo-se de fazer um levantamento dos dados concretos.Por derradeiro, enfatizo que o retorno ao antigo horário de atendimento ao público atende a uma maior comodidade dos usuários da justiça.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 30/04 a 05/05. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- Encerrado Campeonato Regional Centro-Oeste de Futebol Society. Saldo do evento esportivo foi excelente, tanto do ponto de vista da aproximação dos magistrados de Goiás com colegas dos Estados visitantes, quanto do desempenho das equipes da ASMEGO. Associação saiu vitoriosa nas categorias Master e Sênior e disputará etapa nacional do campeonato da AMB no segundo semestre. Coquetel na sede da entidade, na segunda-feira, dia 30, marcou o encerramento do torneio com a entrega dos troféus aos campeões e aos jogadores que mais se destacaram durante a competição. Diversos veículos de Comunicação do Estado destacaram a realização do evento coordenado pela ASMEGO.- Em mais uma ação enérgica, a ASMEGO garantiu na Justiça liminar obrigando a Unimed a arcar com custos do tratamento de filha associada da entidade. Este é o segundo caso, em poucos dias, que a intervenção da associação garante o direito de associados de ter o tratamento de saúde coberto pelo plano, quando este o havia negado.- Serviço de Proteção à Saúde da ASMEGO promove vacinação contra a gripe para associados. Mais de 80 pessoas se vacinaram só no primeiro dia da campanha.- Diretoria de Cultura da ASMEGO prepara a instalação da biblioteca do autor goiano, com ênfase na produção literária do magistrado de Goiás, e o lançamento do Concurso Literário Félix de Bulhões.- A pedido da comissão organizadora do 11º Congresso dos Magistrados do Estado de Goiás, o doutor em Direito Constitucional paranaense Clèmerson Merlin Clève aceitou convite para ministrar palestra no evento, que será realizado em outubro.

Hoje (07/05) será realizada, no período da manhã - das 8 horas às 12 horas -, na sede administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a segunda etapa de vacinação contra a gripe destinada a associados do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) e seu cônjuge. A primeira etapa foi realizada na última sexta-feira (04/05), quando 84 pessoas foram imunizadas.Para receber a vacina será indispensável ao associado a apresentação do cartão da Unimed. Caso o associado não possa comparecer a mais esta oportunidade, poderá procurar o posto de vacinação da Unimed no período de 8 a 11 de maio para receber a vacina contra a gripe. Associados com mais de 65 anos têm direito à gratuidade.

O juiz Rinaldo Aparecido Barros, que integra a comissão organizadora do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com vários outros órgãos e entidade e que será realizado na sede da ASMEGO entre os dias 14 e 15 desse mês, assina artigo sobre o tema na edição de hoje (05/05) do jornal O Popular. No texto, o magistrado faz uma análise do fenômeno comandado por organizações criminosas que auferem grandes lucros, todos os anos, com uma prática que escraviza 2,5 milhões de pessoas ao redor do mundo. Em seu artigo, o juiz Rinaldo Aparecido Barros elenca uma série de iniciativas necessárias ao combate a este tipo de crime, dentre elas a instituição e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás. O site da ASMEGO disponibiliza aqui a íntegra do artigo assinado pelo magistrado. Mais informações sobre o simpósio também podem ser encontradas aqui no portal.Tráfico de pessoas, melhor prevenirO tráfico de pessoas é uma atividade criminosa complexa, transnacional, de baixos riscos e altos lucros, que se manifesta de maneiras diferentes em diversos pontos do planeta e que vitimiza milhões de pessoas em todo o mundo, de forma bárbara e profunda, subtraindo-lhes direitos humanos inalienáveis, como a liberdade de ir e vir, a integridade física, a honra, a dignidade e a própria vida.Estima-se que tal crime chega a movimentar cerca de US$ 32 bilhões de dólares por ano, com uma média de lucro de US$ 13 mil anuais por pessoa traficada. As práticas associadas ao tráfico de pessoas, como o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares, a servidão por dívida, a exploração sexual e a prostituição forçada, a remoção de órgãos, o casamento servil, adoção internacional ilegal, dentre outros, além de constituírem graves violações aos direitos humanos, devem ser tratadas como crimes contra a humanidade.A capacidade de articulação das organizações criminosas dificulta sobremaneira o enfrentamento a esse crime hediondo, tornando o comércio de humanos o terceiro negócio ilícito mais rentável, superado apenas pelo tráfico de drogas e contrabando de armas.De acordo com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo, 2000), incorporado à legislação brasileira desde 2004, tráfico de pessoas significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ou rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou da situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.Ao promulgar o Protocolo de Palermo, o Brasil passou a tratar a questão do tráfico como Política de Estado, com a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que possui três eixos estratégicos de atuação: prevenção, atenção às vítimas, repressão e responsabilização dos agentes. Dentre as prioridades em que são abordados estes eixos, destaca-se a capacitação e a formação de atores envolvidos direita ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva dos direitos humanos, a mobilização e sensibilização de grupos específicos e comunidades em geral sobre o tema a diminuir a vulnerabilidade de potenciais vítimas.Importante que todos os envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, não somente o Poder Executivo Federal, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Polícias, Estados, municípios, sociedade civil, organismos internacionais e outros países, potencializem as ações que já executam e que direta ou indiretamente são afetas à questão.A efetividade da implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de quaisquer outras iniciativas de combate a este crime depende de um esforço constante e coletivo de todos os parceiros. De qualquer modo, a prevenção será sempre a melhor alternativa para enfrentar o problema e reduzirá a necessidade de atuação nos eixos de atenção e repressão.Assim, a adoção de algumas medidas preventivas serão fundamentais para drástica redução dos casos de tráfico de pessoas, dentro as quais: a instituição e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás; a continuidade da Política Nacional como Política de Estado; o aperfeiçoamento da legislação penal, com a criação de tipos penais de conteúdo variado, que contemplem todas os modalidades do crime de tráfico de pessoas, incluindo qualquer tipo de exploração, de preferência em lei especial, com foco na proteção da dignidade da pessoa humana e adequada reprimenda, que abranja indenização, atenção e proteção às vítimas, desde o depoimento sem dano, perdimento de bens dos condenados e sua inclusão em cadastros negativos, dentre outras medidas repressivas; a inserção de conteúdos de direitos humanos nas escolas, especialmente no ensino fundamental, incluindo formação dos educadores, para tratamento de crimes contra a dignidade da pessoa humana; oferta de educação em tempo integral e profissional, em especial, para as pessoas em condição de vulnerabilidade social e econômica; a realização de campanhas informativas e preventivas, com divulgação nos diversos meios de comunicação, para o público em geral, mas com foco principal nas famílias; o estabelecimento de parcerias entre o Estado e a sociedade civil, para formação e capacitação sobre tráfico humano de conselheiros tutelares, policiais, membros do Judiciário e Ministério Público, das lideranças comunitárias, profissionais da área de saúde e assistência social, dentre outros; combate às causas do crime, como a má distribuição de renda, o desenvolvimento assimétrico entre os países, a desigualdade de gênero e de raça e consequente falta de oportunidades; e a redução da demanda por produtos e serviços produzidos por pessoas escravizadas.Comprometidos com essas propostas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juntamente com inúmeros órgãos e entidades parceiras, em ação coordenada, promovem o Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que pretende reunir em Goiânia (GO), nos dias 14 e 15, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), autoridades internacionais e brasileiras envolvidas às vítimas do tráfico de pessoas. Como ação preventiva, por meio da discussão de temas específicos entre os agentes que lidam com este problema, pretende-se sensibilizar a população sobre a gravidade deste crime que agride e envergonha a humanidade. (Mais informações: www.traficodepessoas.org)

Até o dia 31 de maio (quinta-feira), o Prêmio Innovare recebe inscrições para a sua IX edição, que, este ano, tem como tema “Desenvolvimento e cidadania” e na premiação especial, “Justiça e sustentabilidade”. Em nove anos de atuação, o Prêmio, que conta com o apoio de toda a cúpula da justiça brasileira, já revelou mais de 40 práticas, e conta em seu banco de dados com mais de 2.000 iniciativas inscritas. Destas que foram premiadas, mais de 90% estão sendo mantidas por seus autores e até mesmo replicadas para outros territórios, segundo a pesquisa realizada no início de 2012 pela pesquisadora Maria Tereza Sadek.Como nos anos anteriores, os interessados concorrem à R$50.000,00 (exceto a categoria Tribunal) e podem se inscrever em seis categorias: Juiz individual, Advocacia, Tribunal, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial, que também oferece ao vencedor um intercâmbio para conhecer de perto o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países. As inscrições serão realizadas pelo site da instituição (www.premioinnovare.com.br).O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que integra o Conselho Superior do Prêmio, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com o apoio das Organizações Globo. Esta participação efetiva e crescente confirma que nossa justiça passa realmente por uma “revolução silenciosa", nas palavras do professor Joaquim Falcão, um dos idealizadores do prêmio. 

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) encaminhou nesta sexta-feira (4) ofício-circular aos desembargadores e juízes informando que estão abertas no site (clique aqui) as inscrições para participação no Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado em Goiânia, dias 14 e 15 de maio. O evento reunirá autoridades brasileiras e internacionais envolvidas na prevenção, repressão e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas. As vagas são limitadas e 60 estão destinadas aos magistrados estaduais, com prioridade àqueles com competência criminal e/ou infância e juventude. Veja o ofício-circular expedido pela presidência do TJGO 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio da Assessoria Jurídica prestada pelo escritório de advocacia Clarito Pereira, Ezequiel Morais & Advogados Associados, conquistou mais uma vitória na Justiça no que diz respeito à garantia do custeio do tratamento de saúde de associados da entidade e seus dependentes pela Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico. A Assessoria Jurídica da associação ajuizou no último dia 3 de maio uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, contra a cooperativa visando garantir que o plano de saúde custeasse as despesas médicas pelo tratamento da filha de uma associada. Na mesma data, a juíza Ilma Vitório Rocha, da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, concedeu o pedido feito pela ASMEGO dando prazo de 24 horas para que a Unimed disponibilizasse à paciente o tratamento indicado por seu médico.Na ação, os advogados da ASMEGO pleitearam para a filha da associada o tratamento de radioterapia com intensidade modulada. Este tipo de tratamento, amplamente difundido e recomendado, é mais eficaz e oferece menos efeitos colaterais para o paciente. O tratamento, lembram os advogados na ação ajuizada em favor da associada, é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina. “O plano de saúde desconsidera princípios basilares do nosso sistema jurídico, ignora princípios constitucionais (como a dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais”, atestam os advogados na petição.Segundo a assessoria jurídica da entidade, o procedimento radioterápico com intensidade modulada (IMRT), solicitado pelos médicos para tratamento da jovem, visa preservar a vida da paciente. "A atitude da ré viola os elementos essenciais do contrato e dos respectivos aditivos firmados; viola igualmente o Código Consumerista, o Código Civil, a Constituição Federal e, também, a própria Lei 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos de saúde no Brasil). Beira ao abuso do direito”, ressaltam,A juíza Ilma Vitório Rocha considerou, para sua decisão, os sérios riscos de piora do quadro de saúde da paciente, permanecesse ela sem direito ao tratamento indicado pelos médicos. “Há possibilidade de a autora sofrer danos de difícil reparação, com o risco de sério comprometimento de sua saúde se privada do tratamento prescrito por seu médico.” A magistrada ainda aplicou pena de multa de R$ 1 mil por dia por descumprimento da ordem pelo plano de saúde. 

O paranaense Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional, confirmou presença hoje, como palestrante, no 11º Congresso Goiano da Magistratura. O congresso é uma iniciativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e será realizado em Goiânia nos dias 25 e 26 de outubro deste ano. O especialista ministrará palestra no dia 26, à noite, e falará sobre O Ativismo Judicial Brasileiro e as Decisões dos Juízes de Primeiro Grau.Clèmerson Merlin Clève é doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-graduado em Direito Público pela Facultè de Droit de I´Universitè Catholique de Louvain, na Bélgica. Atua como professor titular do Departamento de Direito Público dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Tem vários livros publicados na área e ocupa a função de vice-presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas.Foto: Criselli Montipó/Arquivo

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ficou movimentada durante a tarde desta sexta-feira (04/05). No total, 84 magistrados compareceram na entidade e encararam a vacina contra a gripe. Uma equipe da Unimed esteve na sede administrativa da entidade para imunizar contra a doença associados do Serviço de Proteção à Saúde (SPS). Para quem não compareceu, a oportunidade ainda existe, já que na segunda-feira (07/05) haverá nova etapa de vacinação, entre as 8 horas e 12 horas. O acesso será exclusivo para o associado ao SPS e cônjuge, sem ônus, sendo que as despesas pertinentes com a referida imunização serão arcadas pela associação por meio do SPS.A desembargadora Averlides Almeida Pinheiro de Lemos esteve presente e elogiou a ação. “Estou sempre aqui, venho todo ano e além da necessidade de prevenção e da facilidade, é uma oportunidade de nos encontrarmos”, completou.O presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor do Serviço de Proteção à Saúde e Pecúlio, juiz Roberto Horácio Resende, lembram que para ter acesso à imunização será indispensável a apresentação do cartão da Unimed. Além disso, o associado que não puder comparecer à ASMEGO nem mesmo na próxima segunda poderá, de 8 a 11 de maio, procurar o posto de vacinação da própria Unimed em busca da vacina. Associados com mais de 65 anos têm direito à gratuidade.Os dirigentes explicam ainda que os associados que não puderem comparecer ao evento de vacinação na data agendada com a cooperativa de saúde terão as despesas gastas restituídas pelo SPS, no limite do custo da Unimed (R$ 21,00) para cada dose, devendo o associado apresentar requerimento apensado à nota fiscal do serviço no período de 14/05 a 30/06.CampanhaO lançamento oficial da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza será amanhã (05/05). A meta nacional é imunizar 24,1 milhões de pessoas até o dia 25 de maio. Três das sete mortes registradas no Brasil por Influenza no primeiro trimestre de 2012 ocorreram em Goiás. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), oito casos foram confirmados no Estado, sendo que três evoluíram para a morte.Amanhã, postos de vacinação, fixos e volantes, ficam abertos das 8 horas às 17 horas. Devem tomar a vacina: pessoas com mais de 60 anos, crianças com idade entre 6 meses e menores de 2 anos, trabalhadores da saúde que fazem atendimento para influenza, gestante em qualquer idade gestacional e população indígena que vive em aldeia (todas as faixas etárias).A meta no Estado é imunizar, pelo menos, 80% dos grupos elegíveis para a vacinação, o que representa aproximadamente 668.617 pessoas, de um total de 835.771. O intuito é reduzir a mortalidade pela doença assim como internações decorrentes das infecções causadas pelo vírus da influenza. A vacina é trivalente e protege contra três tipos de vírus, incluindo o da Influenza A (H1N1).A secretaria garante que a vacina estará disponível em 902 postos fixos e 1.492 postos volantes, além de 885 viaturas e embarcações. Mais de 11 mil profissionais de saúde estarão envolvidos com a campanha em todo o Estado. 

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) definiu que os relatórios parciais sobre a proposta serão apresentados no dia 9 de maio e o relatório final, no dia 8 de agosto. O cronograma foi fixado na quarta-feira (25) pela cúpula do colegiado e encerrou a indefinição sobre o andamento dos trabalhos desde a indicação do novo relator-geral, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).Além de Teixeira, participaram do encontro o presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS); e os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que são relatores parciais do projeto. A reunião serviu ainda para superar a resistência dos deputados à nova relatoria. Teixeira assumiu o comando da proposta porque o então relator, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), era suplente e perdeu o mandato. Alguns relatores parciais reclamaram que não haviam sido informados da nova escolha.Para os parlamentares, o grupo ajustou os ponteiros e os problemas foram resolvidos. “A comissão está pacificada, pois os relatores parciais e o relator geral concluíram que o momento exige a confluência de esforços para que o País ganhe um código à altura das expectativas do povo”, afirmou Trad.É a mesma opinião dos relatores parciais, que saíram do encontro com o compromisso de que não serão excluídos pelo novo relator. “Tivemos a garantia de que não será inventado nada que não esteja na linha do que já discutimos. Nada de seminários, novas reuniões”, informou Goergen, relator da parte do processo de conhecimento. “Nada hoje demonstra que pode haver uma mudança de rumo”, emendou Hugo Leal, relator de recursos.Paulo Teixeira explicou que houve resistência entre os relatores parciais porque ainda se esperava o retorno de Barradas Carneiro ao mandato, fato que não se concretizou. “Demos um prazo até o dia 24 de abril, mas a volta não ocorreu, então assumi a relatoria e definimos o cronograma desta nova fase”, explicou o deputado, que vai conversar com os especialistas que participaram da construção do novo CPC, como é o caso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o texto.O novo relator também esclareceu que o seu papel é o de compatibilizar os textos dos relatores parciais e resolver as divergências.Justiça célereA proposta do novo Código de Processo Civil foi criada com o objetivo de acelerar a tramitação das ações cíveis, conjunto que engloba pedidos de indenização e danos, questionamento de contratos, ações de consumidores, de família e todas aquelas que não tratem de questão penal.Aprovado no Senado em 2010, o projeto tem como maior inovação a criação do “instituto de resolução de demandas repetitivas”, instrumento que vai aplicar a mesma decisão para várias ações que questionem a mesma tese jurídica.Assim, as várias ações sobre assinatura básica de telefonia, por exemplo, teriam uma decisão pacificada já na primeira instância. Hoje, cada ação individual recebe decisões diferentes dos juízes de primeira instância, que podem até ser contraditórias. Com o novo mecanismo, a tramitação dessas ações seria “congelada” até que a segunda instância decida a questão e o juiz aplique a mesma decisão para todos.O novo CPC também simplifica procedimentos, restringe recursos e incentiva a aplicação de jurisprudência. As mudanças aprovadas pelos deputados deverão voltar ao Senado antes que o projeto vire lei.