A Ajufergs (Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul) decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reivindicar aumento salarial para a categoria. Os subsídios dos membros do Poder Judiciário são escalonados a partir do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, de R$ 24,5 mil e a entidade quer que a revisão passe a ser anual.Para isso, a assocação ingressou com um mandado de injunção coletivo para que a Corte declare a omissão do Congresso Nacional para regulamentar a reposição das perdas com a inflação entre 2006 e 2009.De acordo com informações do STF, a entidade solicita ainda que o reajuste dos subsídios dos magistrados federais associados a ela passe a ser efetuado com base na variação anual do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), ou, alternativamente, com base na variação anual do IPC-A (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ambas as opções com efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2007.De acordo com o Mandado de Injunção, trata-se da inexistência de norma regulamentadora dos artigos 37, X e XI, e 93, V, da Constituição Federal de 1988, que asseguram aos magistrados federais o direito à revisão geral anual dos seus subsídios.A Associação informa que o STF apresentou o Projeto de Lei 7.297/2006, que dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e considera a excessiva demora do Congresso em votá-lo. De acordo com o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal, o STF tem competência privativa para propor ao Legislativo respectivo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes dos órgãos inferiores.Segundo a ação, não há qualquer outra iniciativa legislativa do STF com vistas à regulamentação do reajuste anual dos subsídios da magistratura nacional a partir do ano de 2007. “Durante todo este tempo, os subsídios dos magistrados federais permanecem inalterados, sem sofrer qualquer reajuste, o que equivale a dizer que a sua remuneração vem sendo anualmente reduzida, na medida em que é corroída pela inflação”, explica.

Na primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, realizada ontem (4), o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Otávio Brandão Caldas Netto, defendeu a realização, por peritos oficiais, do exame pericial em processos penais. O anteprojeto de Código de Processo Penal, apresentado pela comissão de juristas, sugere que tais perícias possam ser feitas também por servidores públicos, de qualquer órgão.Otávio Netto argumentou que a polícia judiciária e a perícia criminal brasileiras estão equipadas para produzir laudos com eficiência. Em sua opinião, a perícia exige equipamentos e treinamento, nem sempre presentes nas repartições públicas. Ele disse que órgãos que não têm a competência exclusiva de realizar exames periciais podem colocar em risco o trabalho feito na investigação penal. Para ele, os laudos periciais devem ser elaborados por perito com qualificação profissional compatível com a natureza do exame.- Que compromisso teriam os servidores com a Justiça? Teriam eles meios suficientes em suas repartições para produzir os laudos. Posso garantir que não - afirmou Otávio Netto.O presidente da APCF ressaltou que o estado precisa investir no aparelhamento da perícia criminal para adequá-la às evoluções tecnológicas e científicas. Ele também defendeu a realização de concursos públicos que contratem peritos, delegados e juízes competentes para combater a impunidade. Defensoria públicaPara o representante Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU), Esdras dos Santos Carvalho, a comissão deve aproveitar a oportunidade para adequar o novo CPP à Constituição. Ele disse, como exemplo, que a Constituição garante o direito de ampla defesa aos cidadãos, no entanto, 98% dos réus em processos criminais não têm condições financeiras de contratar advogados e são defendidos por advogados designados por juízes - os chamados defensores dativos.Esdras Carvalho defendeu que os réus que não podem pagar advogados sejam defendidos pela defensoria pública e não por defensores dativos. Para ele, a assistência jurídica será mais eficiente se os recursos utilizados na contratação de defensores dativos forem investidos na defensoria pública. Ele considerou desequilibrado o fato de haver um órgão especializado em acusação, enquanto a defesa do cidadão é feita por advogados nomeados. Muitos tribunais superiores, ressaltou, têm declarado a nulidade de diversos processos em razão da falha na defesa do réu.Entre as observações ao anteprojeto de Código de Processo Penal, o representante da Associação Brasileira de Delegados da Polícia Federal, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, disse que o anteprojeto de CPP protege demais o investigado, em uma relação desproporcional com o Estado. Ele enfatizou que, por exemplo, a possibilidade de o réu acessar a todas as provas pode prejudicar as investigações. Ele disse que a investigação é um processo sigiloso e o investigado poderá ter acesso às provas no momento adequado. Habeas corpusJá representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Gustavo Henrique Badaró, considerou que o texto restringe demais a utilização do habeas corpus. Ele reconheceu, porém, que o instrumento tem sido utilizado de forma excessiva, o que leva à demora nas decisões judiciais. Para ele, a medida deve atender a ameaças reais que impeçam a locomoção da pessoa.Gustavo Badaró também criticou a possibilidade, sugerida pela comissão de juristas, de a sentença prever explicitamente valor para danos morais, além da pena. Em sua opinião, essa obrigatoriedade pode retardar as decisões judiciais, uma vez que o réu pode concordar com a pena, mas discordar do valor determinado para danos morais e, assim, entrar com recurso.O relator da comissão, senador Renato Casagrande (PSB-ES), pediu que as entidades participantes da audiência pública encaminhassem todas as observações e sugestões apresentadas em debates com seus integrantes. Tais sugestões, enfatizou, serão consideradas para aperfeiçoar o anteprojeto de CPP.Casagrande disse que a comissão realizará audiências públicas em algumas capitais do país para receber a contribuição das entidades. A primeira, informou, será no dia 15 de junho, no Rio de Janeiro.

A AMB e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público reuniram-se na últiima quarta-feira, dia 3 de junho, para acertar os detalhes para a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, a PEC dos 75 anos. O encontro também foi uma oportunidade para a discussão de estratégias para garantir a aprovação do Projeto de Lei nº 7.297/2006, que revisa o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), medida extensiva a toda a magistratura.Quanto ao PL do Subsídio, a AMB e demais entidades representativas da magistratura decidiram agendar uma reunião com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, no dia 16 de junho. “A base da magistratura está descrente, achando que não há mais nada que se possa fazer”, declarou Mozart Valadares Pires, presidente da AMB, argumentando que “está faltando vontade política para que a matéria entre em votação”.Justamente por esse motivo, as entidades acreditam que esse é o momento de se buscar um posicionamento mais incisivo do presidente do STF, uma vez que o tribunal é o autor do PL. Os representantes também foram unânimes em afirmar que este é um momento favorável ao pleito no Legislativo. “Precisamos mostrar ao ministro que todas as entidades o apóiam nesta luta por um direito da magistratura”, declarou Mozart. A AMB também estava representada na reunião por vice-presidente de Assuntos Ambientais, Flávio Pascarelli, que assumiu hoje interinamente a Presidência da entidade.  Ação contra PEC dos 75Quanto à PEC dos 75 anos, que aumenta o limite da idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos, os presentes decidiram que a manifestação acontecerá no dia 17 de junho, às 15 horas, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O presidente da AMB defendeu que mesmo com a recente retirada da matéria da pauta de prioridades da Casa, os parlamentares o têm alertado sobre as pressões que vêm sofrendo para a votação da PEC.A AMB contribuirá com a confecção de mil adesivos e com a impressão da cartilha que faz um estudo sobre o tema, um dos materiais de apoio da entidade no trabalho de convencimento dos parlamentares sobre os prejuízos de uma possível aprovação da PEC. “Precisamos convocar os presidentes das entidades locais para participarem dessa manifestação, para que os deputados vejam que a insatisfação em relação à proposta é geral”, conclamou Mozart. Os líderes associativos também pretendem marcar uma audiência, a ser realizada no dia da manifestação, com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Na oportunidade, eles querem entregar ao parlamentar um manifesto pela rejeição da proposta assinado por todas as entidades. Outro assunto abordado pelas entidades foi a possibilidade de chegarem a um posicionamento favorável a uma PEC que estabeleça eleições diretas para a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da AMB, são contra a aprovação da PEC dos 75 anos as seguintes entidades nacionais: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum).

A Diretoria de Esportes da Asmego informa que o treino de futebol, marcado anteriormente para o próximo sábado, dia 6, às 16 horas, está cancelado. O motivo do cancelamento é o jogo da seleção brasileira de futebol contra o Uruguai pelas Eliminatórias da Copa do Mundo. O jogo será às 16 horas, no mesmo horário marcado para o treino.

Observando os artigos 146 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz substituto da comarca de Mozarlândia, Liciomar Fernandes da Silva, expediu a Portaria n° 006/2009, que regula a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversões, entre outros. A decisão proíbe a circulação de menores de 16 anos em via pública após as 23 horas durante a semana e até a meia-noite nos fins de semana.Os menores encontrados em desacordo com a Portaria deverão ser entregues aos responsáveis e, se estes não forem localizados, encaminhados a uma unidade de atendimento. Os pais ou responsáveis legais podem ser multados em até 20 salários mínimos e este valor pode ser dobrado em caso de reincidência.A Portaria também proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de responsáveis em boates, danceterias e festas pagas, em geral. Adolescentes com mais de 16 anos poderão permanecer até a meia-noite nesses eventos. Se não for possível controlar o comércio e consumo de bebidas alcoólicas por menores, o acesso de menores deve ser proibido e a restrição indicada em cartazes promocionais.O artigo 4° da Portaria proíbe, também, o acesso de menores em estabelecimentos que explorem jogos de azar em geral e lan houses que operem jogos que incitem a violência, o sexo ou quaisquer práticas ilícitas. A permanência em lan houses, aliás, só é permitida até as 23 horas e é vetada em qualquer horário caso o menor esteja usando uniforme escolar.Em caso de descumprimento da Portaria, o fato será comunicado ao Juizado da Infância e da Juventude ou Conselho Tutelar para registro de ocorrência. O infrator que impedir a ação da autoridade judiciária poderá sofrer sanções previstas no ECA, sujeitando-se, inclusive, a uma pena de seis meses a dois anos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, no próximo dia 15, ao mutirão carcerário no Estado de Goiás (GO). O mutirão será coordenado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos e vai analisar o processo de todos os presos condenados e provisórios do Estado, da capital e no interior, além daqueles que tramitam nas Varas da Infância e da Adolescência. O objetivo é sanar eventuais irregularidades e garantir a dignidade dos detentos e adolescentes em conflito com a lei, assim como o cumprimento da Lei de Execuções Penais.“Os trabalhos vão se estender pelo tempo que for necessário para analisar a totalidade dos processos”, enfatizou Erivaldo Ribeiro. Na próxima segunda-feira (08/06), o juiz auxiliar da presidência do CNJ vai se reunir com a presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em Goiânia, para definir o cronograma de trabalho do mutirão no Estado. Será criado um comitê local composto por juízes, desembargadores e corregedores do Estado no intuito de dar andamento às atividades.Segundo Erivaldo Ribeiro, o mutirão atenderá inicialmente os municípios localizados no entorno de Brasília. A previsão é de que na primeira etapa de trabalho (de 15 a 26 de junho) sejam contempladas as comarcas de Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Águas Lindas de Goiás, Luziânia e Novo Gama. Posteriormente, os trabalhos serão estendidos à capital e demais municípios.Desde agosto do ano passado, quando o projeto foi iniciado, mais de 2.200 presos foram soltos em cumprimento à Lei de Execuções Penais como resultado do mutirão. Os benefícios concedidos, que além de liberdade, incluem progressão de pena, trabalho externo, visita periódica ao lar, entre outros, já somam mais de 3.200. Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí, Pará, Amazonas, Alagoas, Espírito Santo e Tocantins são os demais Estados que já foram ou estão sendo atendidos pelo projeto. Em breve, o mutirão também será levado aos Estados da Bahia e da Paraíba.

Os juízes Doraci Lamar Rosa, do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia e coordenadora do Movimento pela Conciliação no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia e coordenador da equipe de capacitação de conciliadores do TJ, ministram hoje (4) e amanhã (5), na comarca de Uruaçu, o curso sobre técnicas de conciliação. Além da prática, serão abordados os temas como crise no Poder Judiciário, vantagens na utilização de métodos alternativos não adversais de composição de conflitos sociais, técnicas de negociação, mediação e conciliação, entre outros. Segundo o juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro local, o curso teve 109 inscritos. Destes, conforme explicou, vários serão reaproveitados para atuar nas 10 bancas de conciliação que serão instaladas no Centro de Pacificação Social (CPC) da cidade, cuja inauguração está prevista para início de agosto. “Já temos bancas implantadas na comarcas, mas pretendemos aumentar o número de atendimentos e subir de 2 para 10 conciliadores”, ressaltou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou na terça-feira (2) o Decreto Judiciário nº 1.126/09, declarando aposentado por implemento de idade o magistrado João César Guaspari Papaleo no cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Jataí, com proventos integrais, a partir de 10 de janeiro deste ano.

A Diretoria Social da Asmego convida associados e familiares para o Arraiá da associação. A festa será realizada na sede social,  neste sábado (dia 20), a partir das 19 horas. Os convidados devem vestir trajes caipiras. A festa vai contar com decoração e comidas típicas, além da tradicional quadrilha.Para ver o ofício temático convidando para o arraiá, clique aqui. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores estaduais e federais estudam medidas  para reduzir a demanda na área de execução fiscal, que são aquelas nas quais a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes. A iniciativa faz parte da meta de planejamento estratégico número 2, que visa o julgamento de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. As 10 metas do Judiciário foram traçadas em fevereiro último durante o II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG).Durante o encontro, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a quantidade de processos em tramitação no país e cobrou empenho de todos para redução das demandas. “Quero agradecer o apoio de todos e dizer que estamos abertos a sugestões de boas práticas na área de execução fiscal”, disse. Na opinião do ministro, é fundamental a participação de todos os setores do judiciário para reduzir a quantidade de processos. “Estamos mudando esse quadro e é fundamental que todos nos engajemos nesse processo”, afirmou.Padronização eletrônica - Em reunião realizada nesta quarta-feira (03/06) em Brasília, representantes dos procuradores e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, decidiram firmar um termo de cooperação para identificar boas práticas nessa área e propuseram a padronização eletrônica da execução fiscal em todos os tribunais do país.De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o cumprimento dos direitos sociais pelo Estado não se faz sem o pagamento de impostos. Porém, ressaltou que é necessário “uma cobrança de maneira efetiva”, referindo-se à necessidade de redução da judicialização.Execução fiscal - A meta número 2 do planejamento estratégico visa o julgamento, até o final do ano, de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Na área de execução fiscal, o CNJ identificou, com base nas informações prestadas pelos tribunais, 11,8 milhões de processos em tramitação até aquela data. O Estado de São Paulo era quem possuía a maior parte dessas ações, com 5.663.625 processos. Em segundo lugar, estava o Rio de Janeiro, com 1,1 milhão, seguido de Pernambuco com 775 mil.Segundo o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, os procuradores e o Conselho estão discutindo medidas de curto e longo prazo para redução dos processos nessa área. “Queremos até mesmo evitar que elas cheguem ao Judiciário, fazendo um trabalho de prevenção”, disse.A reunião contou com a presença de procuradores da Fazenda, procuradores estaduais, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que condiciona o registro de candidatura a cargo eletivo à comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o PLS 688/07 recebeu decisão terminativa, o que garante a possibilidade de que vá de imediato para exame na Câmara dos Deputados se não houver recurso para que passe também pelo crivo do Plenário.A matéria foi apreciada em dia de votações rápidas, depois de longa audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, para instruir projeto que trata da repressão ao crime organizado. Ao fim da reunião, o relator, senador Demosténes Torres (DEM-GO), que também preside a CCJ, observou que o texto submete os candidatos a postos eletivos às mesmas exigências feitas aos cidadãos que prestam concurso para cargos públicos.- Quem quiser ser candidato, terá que ter moral e reputação ilibada - observou.Indagado sobre as razões de o projeto ter passado com facilidade, sem manifestações contrárias, ele disse que "os senadores nem se aperceberam" da aprovação. Situação muito diferente, como lembrou, do que ocorreu com a votação, no ano passado, na mesma comissão, de projeto que também altera a chamada Lei de Inegibilidades - a Lei Complementar 64/90. O texto, ainda sem votação em Plenário, impede o registro de candidatos condenados, em qualquer instância, pela prática de crimes hediondos (como tortura e racismo) ou dolosos, contra a administração pública ou o sistema financeiro, bem como por improbidade administrativa.- O projeto aprovado agora é ainda pior [mais rígido], pois não precisa nem haver condenação. É o juiz eleitoral que vai decidir se o candidato atende aos requisitos de idoneidade na hora de conceder o registro - observou Demosténes, autor de parecer pela aprovação da matéria.Abusos de recursosNa justificação do projeto, Simon afirma que a Lei das Inelegibilidades limitou-se a declarar inelegíveis os condenados definitivamente por determinados crimes, sem prever filtros para impedir aqueles sem idoneidade moral e reputação ilibada. Assim, avalia, a lei viabiliza a candidatura de pessoas que, por meio de recursos legais, procuram adiar indefinidamente o julgamento das ações judiciais que possam levar a eventuais condenações criminais. Para o senador, isso estimula o "aumento da corrupção e da irresponsabilidade nos Poderes Legislativo e Executivo."Caso seu projeto seja convertido em lei, acredita Simon, o cidadão ganhará a oportunidade de escolher candidatos entre aqueles com conduta moral compatível com as responsabilidades do cargo disputado. O senador lembra que significativa parcela da população, além de carente de direitos constitucionais fundamentais, não dispõe de meios de acesso às informações relativas à vida passada dos candidatos.

  Cerca de 1,3 milhão de contribuintes receberão restituição do Imposto de Renda a partir da próxima sexta-feira (5). A Receita Federal vai liberar a consulta ao primeiro lote unificado de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2008 e 2009, a partir das 9h.Esse lote incluirá tanto aqueles que declararam o Imposto de Renda este ano como contribuintes que caíram na malha fina, no ano passado, mas foram liberados e ganharam direito à restituição. É a primeira vez que a Receita unifica o pagamento de exercícios fiscais diferentes.O dinheiro, no entanto, só será depositado no próximo dia 15. A relação dos beneficiados estará disponível na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou no telefone 146. Nos dois casos, basta o contribuinte informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para saber se está na lista.De acordo com a Receita, o lote abrangerá 1.274.375 contribuintes. Ao todo, o órgão gastará R$ 1,55 bilhão com o ressarcimento. Desse total, 1.261.087 contribuintes fizeram a declaração neste ano e receberão o valor da restituição, acrescido de 1,77%, correspondente à taxa Selic, taxa básica de juros, em maio e junho deste ano.Por causa do Estatuto do Idoso, os contribuintes com pelo menos 60 anos terão prioridade, o que totaliza 1.077.466 declarações. Em seguida, serão pagos os contribuintes que preencheram a declaração nos primeiros dias do prazo de entrega.Em relação ao lote residual de 2008, 13.258 pessoas físicas receberão restituição, corrigida em 13,84% conforme a taxa Selic entre maio de 2008 e junho de 2009. Com esses contribuintes, a Receita gastará R$ 19,4 milhões.Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá ir a uma agências do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (nas capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades). O cliente deverá agendar o crédito em conta corrente ou de caderneta de poupança em seu nome, em qualquer banco.A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse intervalo, deverá pedir o ressarcimento mediante o formulário eletrônico disponível na internet. Em caso de discordância do valor da restituição, o cliente poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Sob a presidência da juíza Liliana Bittencourt, a 2ª Turma Julgadora Mista dos Juizados Especiais realizará na sexta-feira (5), às 9 horas, na sala da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), mais uma sessão de julgamento pelo Processo Judicial Digital (Projudi). Segundo a Secretaria da Turma, estão em pauta para julgamento 57 recursos virtuais. Além de Liliana, fazem parte do colegiado os juízes Jerônymo Pedro Villas Boas, Sandra Regina Teixeira Campos e Paulo César Alves da Neves.

O senador Demóstenes Torres (DEM), no centro, na foto acima, visitou a cidade de Uruaçu, na tarde de ontem (2). Na companhia de vereadores e do juiz da comarca e diretor do foro, Murilo Vieira de Faria, (à direita), o senador goiano conheceu as obras do Centro de Pacificação Social. O Centro é um dos projetos do juiz para contribuir com a segurança pública em Uruaçu.A previsão é de que a inauguração do Centro de Pacificação Social ocorra na segunda quinzena de junho. O Centro de Pacificação Social dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos por Murilo Vieira em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, participará na sexta-feira (5) do Projeto Justiça Ativa, na comarca de Anápolis. A expectativa do diretor do Foro local, juiz Gleuton Brito Freire, é de que seja realizado o maior número das 559 audiências marcadas, “uma vez que a maioria absoluta das partes foi intimada”, observou. Segundo ele, esta é a 16ª edição do projeto na comarca e a maior em número de audiências, e visa, assim como as anteriores, desafogar a pauta principalmente das ações relacionadas a área de família. Das audiências marcadas, 377 são de família, 122 criminais e 60 cíveis. Os trabalhos serão realizados das 8 às 18 horas, no Fórum da comarca, localizado na Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 1.311, Centro.Além de Gleuton Freire, o Justiça Ativa em Anápolis contará com a participação de mais 12 juízes da comarca. São eles: Pedro Paulo de Oliveira, Delintro Belo de Almeida Filho, Algomiro Carvalho Neto, Dioran Jacobina Rodrigues, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Luciana de Araújo Camapum Fernandes, Abílio Woney Aires Neto, Edna Maria Ramos da Hora, Matheus Milhomem de Sousa, Carlos Eduardo Martins da Cunha, Patrícia de Morais Costa e Sebastião José de Assis Neto.Nesta edição não haverá ação social, apenas atividade judicante com a expectativa de atendimento de 1.102 pessoas, entre partes, autores e réus. A comarca de Anápolis tem hoje 112.939 mil feitos em andamento.

Teve início às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, em Brasília,  a audiência pública da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País.Foram convidados o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Cesar Baptista de Mattos; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Flávio Eduardo Wanderley Britto.

O Plenário do STF deverá decidir se é válida a convocação de juízes de 1º grau para atuarem como substitutos na 2ª instância. O entendimento é da 1ª Turma do STF que, por unanimidade, decidiu remeter ao Pleno o pedido de HC 96821 (clique aqui), que contesta decisão proveniente de órgão colegiado do TJ/SP.O HC foi proposto pela defesa de P.C.S, condenado a dois anos de reclusão e pagamento de multa pelo crime de furto qualificado, com pena de prisão substituída pela prestação de serviços comunitários.Alega no HC a quebra do princípio do juízo natural, com base na convocação de juízes de primeiro grau para atuarem em sede de segunda instância na 11ª Câmara Criminal B do TJ/SP. Sustenta que a composição do colegiado é ilegítima, porque apenas o presidente da Câmara Criminal era desembargador, sendo os demais integrantes juízes de 1º grau.A defesa recorreu da sentença condenatória, mas o recurso foi negado pelo TJ/SP e pelo STJ. Contra esta última decisão a defesa apelou ao Supremo. No habeas, a defesa pede a anulação da sentença por alegar a quebra do princípio constitucional do juízo natural.PGRA Procuradoria Geral da República opinou pela rejeição do pedido de nulidade por considerar que a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem como substitutos em segundo grau está amparada na LC de SP 646/90. Entende ainda que esta lei complementar encontra-se em consonância com o artigo 96 da CF/88, não ferindo, portanto, o princípio constitucional do juízo natural.Como julgamentos de órgãos colegiados com substituição de juízes têm sido recorrentes no Judiciário brasileiro, de forma a dar celeridade aos julgamentos, a 1ª Turma do Supremo decidiu remeter o caso ao Plenário, para que este decida se tal prática fere ou não o princípio do juízo natural. O relator da matéria é o ministro Ricardo Lewandowski.

Faleceu hoje (3) pela manhã, na cidade de Londrina-PR, Maria Saraiva Queiroz, 83 anos, mãe do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. O enterro será no final da tarde, naquela cidade.