O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) lançou na tarde desta sexta-feira (6/8), no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, o projeto piloto do Fundo Rotativo digital para comarcas do interior. O evento contou com a presença do presidente do TJ, desembargador Paulo Teles; o vice-presidente, desembargador Vitor Barboza Lenza; o diretor financeiro Eusébio Ribeiro, o diretor da Controladoria Interna Aroldo Brito e a representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rosana Cruvinel.O projeto do fundo rotativo objetiva digitalizar o pedido de verbas destinadas às comarcas do interior, além das prestações de contas pelos diretores de Foro. A medida substitui o atual sistema, realizado por meio de papel, e garante maior autonomia e agilidade às comarcas .Segundo dados da Controladoria Interna do TJGO, o novo programa auxiliará no cumprimento do plano estratégico da atual gestão e é ambientado com acesso ao TJ e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo sistema do fundo rotativo também possui várias vantagens, como por exemplo guardar a documentação, ter controle de atos, e marcação de documentos, entidades externas e de atores.Toda a criação do projeto foi desenvolvida pelos servidores da Controladoria Interna Samuel Sabino Caetano e Alessandra Vaz Dias, que contaram com o auxílio de outros profissionais da Casa, e economizou cerca de R$ 1 milhão, vantagem comemorada pelo diretor financeiro . “Este é um projeto pioneiro que não existe em outro local do país, e será cada dia mais aperfeiçoado”, ressaltou Eusébio.Paulo Teles enalteceu o trabalho da equipe e comparou o projeto à história do descobrimento da luz elétrica. Segundo ele, para se chegar ao bom funcionamento que hoje é obtido, foi preciso um longo trajeto de aperfeiçoamento. “Partindo do zero chegamos a este ponto de excelência. Profissionais pesquisaram por mais de sete meses para que hoje tivéssemos o fundo rotativo”, destacou.Inicialmente, o novo projeto será implementado em cinco comarcas: Goiânia, Anápolis, Trindade, Guapó e Hidrolândia. A instalação está programada para o dia 1° de setembro e, após um mês, seguirá para as demais comarcas do Estado.

A Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) emitiu nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, criticando declarações atribuídas ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, que considerou "imorais" garantias asseguradas à magistratura.Segue a íntegra da nota:Nota de esclarecimentoA APAMAGIS vem a público esclarecer o quão infundadas são as declarações proferidas por Ophir Filgueiras Cavalcanti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegou, em matéria publicada no “O Globo” em 5 de agosto serem “imorais” as garantias constitucionais asseguradas à Magistratura.Cumpre ressaltar que, infelizmente, não é inédito o posicionamento equivocado do atual presidente da OAB quando o assunto é Judiciário. Afinal, o causídico, no início do ano, afirmou que os Juízes trabalhavam apenas “terças, quartas e quintas”. Na época, a APAMAGIS se viu compelida a rechaçar a afirmação e mostrou a profícua produtividade dos magistrados paulistas – mais de 5 milhões de sentenças e quase 1 milhão de votos proferidos.Uma vez mais, o detentor do prestigioso cargo de presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil revela profundo desconhecimento da realidade experimentada pelos magistrados no Brasil. A garantia da vitaliciedade, tão duramente alcançada, não se aproveita aos juízes, desembargadores e ministros. Tem como foco precípuo o cidadão, afinal, garante que suas causas sejam apreciadas por um julgador independente e imparcial. Ao contrário do que o ilustre causídico afirma, a aposentadoria compulsória não é um “prêmio”. É uma etapa no processo que pode culminar na perda do cargo e outras punições, como penas restritivas de liberdade inclusive. A desinformação ou informações deturpadas podem gerar premissas equivocadas e, por isso, a APAMAGIS vem, uma vez mais, lutar para que a verdade seja restabelecida e as instituições democráticas preservadas.Paulo Dimas de Bellis MascarettiPresidente

Usuários de drogas que forem flagrados armazenando ou transportando substâncias ilícitas podem deixar de ser apenas advertidos sobre os efeitos de drogas ou ser obrigados a prestar serviços à comunidade. Se for aprovado o projeto de lei do Senado de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pessoas que guardarem drogas, mesmo que somente para seu consumo próprio, poderão receber pena de seis meses a um ano de detenção.A ideia, porém, explica o senador, não é a de levar o usuário para a cadeia, mas viabilizar o tratamento de dependentes químicos - já que a pena é pequena e pode ser revertida nesse sentido. "Familiares, educadores e o próprio Poder Judiciário ficaram de pés e mãos atados [após a vigência da Lei 11.343/2006] para internar o usuário. Se ele quiser se tratar arruma-se uma clínica; se recusar o tratamento, nada se pode fazer além de assistir a sua autodestruição", diz Demóstenes na justificação da matéria.O projeto (PLS 111/10) restabelece a punição existente antes da Lei 11.343/2006 - conhecida como Lei de Drogas - com a finalidade não simplesmente de privar da liberdade os viciados em drogas, mas, sobretudo, de facilitar sua internação em clínica especializada na recuperação de dependentes químicos.Forças Armadas contra o narcotráficoO projeto de Demóstenes também acrescenta o inciso V ao artigo 5º da Lei 11.343/2006 para incluir as Forças Armadas no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes nas fronteiras do país. De acordo com Demóstenes, as medidas contidas em sua proposta visam, sobretudo, a combater o avanço do crack no país, uma droga que para ele não tem similar com nenhuma outra em termos dos danos que causa aos seus consumidores.A pena de detenção é cumprida em regime semi-aberto e aberto, sendo aplicada para crimes mais leves tais como de homicídio culposo; já para crimes mais graves como o de homicídio doloso, roubo e tráfico de drogas a pena é a reclusão, cumprida em regime fechado, semi-aberto e aberto.

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, edição desta segunda-feira (9):Com lançamento hoje, no Tribunal do Júri do Fórum de Anápolis, Juizados, Arbitragem e Mediação e Princípios Constitucionais pretende esclarecer pontos obscuros da Constituição Brasileira.Abílio Wolney Aires Neto, juiz de Direito de Anápolis, lança hoje os livros de sua autoria Juizados, Arbitragem e Mediação e Princípios Constitucionais. O evento está marcado para as 19h30, no Tribunal do Júri do Fórum da cidade. A solenidade será presidida pelo desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. Logo após o lançamento, o autor irá ministrar palestras sobre os temas abordados nos livros, que são registros da experiência adquirida pelo autor, de oito anos como promotor e 11 como juiz de Direito.Segundo o magistrado, que tem outros nove livros escritos ainda a serem lançados, a linguagem simples de seus textos faz das obras uma leitura para pessoas que trabalham na área do Direito e, também, para leigos que se interessam pelo tema e desejam aprender mais. “São livros escritos em forma de manual, com linguagem explicativa, que tratam dos princípios constitucionais”, afirma Abílio, que atualmente é professor de Direito Processual Civil na Faculdade Latino-Americana.Além disso, nos livros também estão presentes instruções de como procurar formas alternativas do Direito. “Servem para dizer que existem possibilidades para a burocracia já sobrecarregada do Poder Judiciário”, explica. Abílio diz que as obras foram escritas simultaneamente, e que todo o processo levou dois anos para ser concluído.Os livros estarão disponíveis na Livraria do Fórum de Anápolis pelo custo de R$ 20 cada. Segundo o autor, os lucros serão totalmente destinados para o Núcleo Espírita Casa de Jesus, em Anápolis. Já em Goiânia, o que resultar da venda das obras jurídicas será revertido para as instituições beneficentes que mantêm convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Simultaneamente com o lançamento, será fundada a Academia Anapolina de Letras (Anale), com o intuito de imortalizar os escritores nascidos na cidade. A entidade será comandada pela presidente da União Literária Anapolina (ULA), Natalina Fernandes da Cunha. Abílio Wolney é membro fundador de ambas.Lançamento dos livros de Abílio WolneyQuando: Hoje, às 19h30Onde: Tribunal do Júri do Fórum de AnápolisEntrada gratuita

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, manteve a decisão judicial que determinou que a Secretaria de Saúde do estado de Goiás forneça medicamentos e exames imprescindíveis ao tratamento de um grupo de pacientes portadores de doenças graves e raras. A determinação do ministro foi publicada no Diário da Justiça eletrônico nesta semana.Os argumentos apresentados pelo governo de Goiás, de que a decisão causaria grave lesão à ordem e à economia pública do estado e teriam efeitos multiplicador, foram rechaçados pelo ministro. A decisão da Justiça goiana “delimitou os beneficiários da ordem judicial, a partir de indicação médica”, disse.Peluso afirma que a necessidade dos pacientes, todos portadores de doenças raras e graves, foi identificada de forma individualizada, por meio de pareceres técnicos anexados ao processo.“A alegação de grave dano aos interesses públicos tutelados não se presume”, afirma o presidente do Supremo. Ele explica que, “para efeito de suspensão, a lesão há de ser de grande monta e não meramente hipotética ou potencial”.Peluso também cita em sua decisão o trecho de parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que diz que "a comprovação da existência das patologias e da necessidade dos medicamentos foi feita de forma individualizada". O parecer lembra que suspender a decisão que determinou o fornecimento de medicamentos e exames poderá causar “danos graves e irreparáveis à saúde e à vida dos pacientes”.De acordo com os autos, o governo de Goiás ingressou na Corte com uma Suspensão de Segurança, um processo de competência do presidente do STF, para cassar liminar concedida pela Justiça goiana a pedido de Ministério Público do estado. A liminar fixou o prazo de 48 horas para o fornecimento dos medicamentos e dos exames para os pacientes. O não cumprimento da decisão seria tratado como crime de desobediência.O governo alegou que o cumprimento da decisão causaria grave lesão à ordem e à economia pública do estado e afirmou que haveria um potencial efeito multiplicador da determinação que beneficiou o grupo de pacientes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

É consenso entre juristas que a abertura excessiva à invocação de instâncias superiores, em busca de reforma para sentenças e atos dos tribunais inferiores, é uma das causas substanciais da lentidão do Judiciário. Não por outra razão, o Congresso Nacional examina anteprojeto de lei que institui novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa se destina a assegurar a razoável duração dos processos. Trata-se de garantia prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, jamais cumprida e, agora, contemplada nas disposições do novo CPC. A proposta é eliminar rituais, hipóteses recursais e procedimentos na área cível para acelerar o trânsito das demandas. Mas terá influência benéfica no campo do direito trabalhista, que utiliza, em alguns casos, regras adjetivas do elenco civil. Mas, para tornar mais ágil o desenrolar das ações, a jurisdição reservada à composição dos conflitos entre patrões e empregados necessita a implementar reforma própria e profunda. Faz tempo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) expede decisões no âmbito jurisprudencial e operacional para atuar com maior eficiência e produtividade. Mas há uma conquista especial no esforço para elevar o ritmo na solução dos feitos que chegam ao TST. A Lei nº 12.275/2010, mediante alteração no artigo 899, § 7º, da CLT, passou a exigir depósito prévio de 50% sobre o valor do recurso que se pretende ver admitido na mais alta corte trabalhista por meio de Agravo de Instrumento (AI). Usa-se a faculdade contra despacho de instância inferior que impediu a subida de recurso ao TST. O percentual deve ser depositado quando da interposição do AI, à margem de qualquer garantia de que produzirá efeitos. A recorrência ao AI constitui, em escala substancial, manobra para protelar ao máximo o trâmite das ações, embora o recorrente saiba que jamais terá sucesso. O expediente congestiona o TST e causa graves prejuízos aos trabalhadores. Bloqueá-lo pela única via sensível ao recorrente — o bolso — é forma bastante prática para inibir aventureiros. Quando se sabe que sobre a mesa dos ministros da corte repousam mais de 130 mil processos, é possível estimar os efeitos salutares da Lei nº 12.275/2010. É lamentável, porém, que decreto emitido pelo regime militar (Decreto- Lei nº 799/69) isente a União, os estados, o DF e, municípios, assim também as correspondentes autarquias, do depósito para ajuizamento do AI. Só o governo federal responde por mais de 72 mil ações trabalhistas, atraídas à competência do TST via AI. À conta da Caixa Econômica enumeram-se mais de 10 mil, algo próximo ao que ocorre em relação à Petrobras e ao Banco do Brasil. O tratamento privilegiado aos entes estatais não pode se sustentar em razão de decreto emitido por regime de exceção. É incompatível com a ordem democrática hoje vigente. As relações processuais no segmento trabalhista precisam de reforma tão ampla quanto a destinada ao processo civil.

O Supremo Tribunal Federal aprovou o plano de diretrizes de gestão para o biênio 2010/2012. Entre as metas, está o julgamento, até 31 de dezembro de 2011, dos feitos originários autuados até 31 de dezembro de 2006 e os recursos autuados até 31 de dezembro de 2007. Fortalecer o instituto da Repercussão Geral e dar preferência no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade são outros objetivos. Além disso, o STF quer aprimorar os procedimentos de tramitação e julgamento de feitos criminais.Os mecanismos de participação da sociedade na discussão dos temas a serem julgados pela Corte serão fortalecidos, assim como a participação institucional do Supremo no processo legislativo, como representante do Judiciário. O STF também quer contribuir para a solução do problema da segurança pública no Brasil. Para isso, tem a intenção de criar um centro internacional de estudos sobre Justiça criminal e segurança pública, e participar da elaboração de convenção sobre tratamento de presos no âmbito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).O presidente do STF, o ministro Cezar Peluso, apresentou aos demais ministros os resultados obtidos até agora com a adoção do planejamento estratégico da Corte. Entre as metas cumpridas, estão a implantação do processo judicial eletrônico (originários) e da Central de Atendimento ao Jurisdicionado. Também foi alcançada a meta de julgar dez matérias por mês no Plenário Virtual, que analisa o requisito da Repercussão Geral. No plano administrativo interno, foram cumpridas metas de economia, como a redução do consumo de água em 10%.Em relação ao aprimoramento dos funcionários da Corte, foram alcançadas as metas de desenvolver pelo menos duas ações anuais de qualidade de vida; promover, a cada ano, 30 horas de treinamento, em média, por servidor, garantindo 15 horas de treinamento por servidor de cada secretaria; e promover, a cada ano, no mínimo três ações de promoção à saúde preventiva. A preocupação do STF com ações de cidadania está permitindo que a Corte beneficie, anualmente, no mínimo 200 pessoas com projetos específicos.Entre as metas em andamento, destaca-se o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura, que deve ser encaminhado em breve ao Congresso Nacional. Há ainda metas que foram reformuladas para permitir, por exemplo, que o STF atinja pelo menos 30% de utilização de papel reciclado; implante o gerenciamento eletrônico de documentos; reduza o tempo médio de tramitação dos recursos extraordinários em 30% até 2013; e julgue o mérito de uma repercussão geral por mês, por gabinete, no Plenário físico. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

São Paulo - “A Lei Maria da Penha é uma provocação à comunidade, aos operadores do direito e aos agentes públicos porque acumula competências e a Justiça não está acostumada a tratar os casos dessa forma”, afirmou hoje (6) a desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Angélica Maria de Almeida, durante o 1º Seminário sobre Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em São Bernardo do Campo.Segundo a desembargadora, a Lei Maria da Penha oferece uma inovação no tratamento dos casos porque, ao contrário de outras situações onde os crimes são julgados separadamente, ela une as competências cível, de direito de família e criminal. Angélica Maria ressaltou que esse primeiro impacto gerado pela lei deve ser visto e revisto por todos na área da Justiça para garantir a efetividade da lei.“Não estamos acostumados a avaliar a questão criminal, pedido de alimentação e habitação em um único processo. Não há formação acadêmica para atuar em um contexto mais amplo que envolve essa mulher que sofre violência. A violação do direito delas não se resume a um delito só”.A desembargadora disse, ainda, que, ao admitir todas as questões em um único processo, a mulher assume dois papéis: o de fornecer subsídios para o processo e o de acompanhar seu andamento. “Temos que nos adaptar a esse novo sistema trazido pela Lei Maria da Penha. E temos que saber que lidamos com o fato de que o juizado está fadado a atuar em um campo onde a relação homem e mulher não é igualitária”, alertou.A coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Thais Helena da Costa Nader, destacou que a questão judicial em casos de violência contra a mulher não é tudo, embora evite a prática da violência. “Precisa ter uma atuação conjunta da assistência social, habitação, psicologia. E o Poder Público tem que propiciar a essa mulher a preferência pela bolsa aluguel, por projetos habitacionais, tudo o que a ajude sair do ciclo de violência”, observou Thais.De acordo com a subsecretária Nacional de Enfrentamento à Violência da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Maria Aparecida Gonçalves, para enfrentar a violência contra a mulher é preciso atuar em todos os setores da sociedade, levando informação a todos e discutindo a problema com foco na questão cultural. “Não podemos achar que vamos discutir a violência contra a mulher e aceitar cotidianamente esse tipo de situação na nossa televisão ou no cinema”.A secretária defendeu que se estabeleçam políticas públicas que privilegiem o atendimento específico e com o entendimento de que há uma desigualdade, na sociedade, que coloca o homem em um papel e a mulher em outro. Segundo ela, na medida em que a sociedade julga a mulher que sofreu violência estimula que os casos continuem acontecendo.Maria Aparecida destacou a importância de se discutir a questão da impunidade. Para a secretária, a prisão nem sempre é a solução para o caso, mas ela considerou que é preciso discutir efetivamente de que forma responsabilizar os agressores. “Temos que começar a dar essas respostas para a sociedade. Temos que julgar os processos e condenar, sem necessariamente mandar para o presídio, mas determinar serviços na comunidade, oficinas pedagógicas. E começar a criar a figura de que [o agressor] está sendo julgado e condenado”.

Conscientizar os eleitores da importância do voto e de seu papel na fiscalização do pleito. Esse é objetivo da campanha Eleições Limpas realizada pela AMB em parceiria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que será lançada na próxima terça-feira (10), às 10h, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília.Neste ano, o slogan da campanha é “Não Vendo Meu Voto”. O tema ganhou nova relevância com a Lei da Ficha Limpa que barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Entre os motes da campanha estão: o combate à troca de voto por benefícios, a divulgação de novas normas eleitorais como a que exige a apresentação do título de eleitor e documento de identificação com foto no momento do voto, o alerta de que a reimpressão do título  pode ser feita em qualquer cartório eleitoral até o dia 23 de setembro, a transformação do juiz eleitoral em agente multiplicador das novas regras, entre outros.No dia da inauguração,  também será lançado o hotsite (www.amb.com.br/eleicoeslimpas2010) na página da AMB com informações da campanha.Além disso, a programação também inclui a realização de audiências públicas em todo o país. Nas últimas eleições foram realizadas mais de 1,5 mil encontros e trata-se de um momento ímpar para a Justiça Eleitoral ouvir a sociedade. A primeira audiência está marcada para o dia 3 de setembro.Campanha - Iniciada em 2006 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a campanha Eleições Limpas volta à mídia com o objetivo de conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância do voto, além do papel de cada eleitor na fiscalização de um pleito limpo e transparente.

A Câmara dos Deputados lança a quinta edição do livro Legislação Eleitoral, que reúne normas constitucionais, Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15 de julho de 1965) e legislação correlata sobre o processo eleitoral. O propósito é facilitar o acesso ao conjunto de regras do sistema representativo brasileiro. A íntegra está disponível para download na Biblioteca Digital. A edição está atualizada com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa.A publicação se direciona não só a partidos políticos e candidatos mas também a juízes, promotores, integrantes dos Tribunais Superiores, advogados e, especialmente, cidadãos interessados em conhecer melhor o funcionamento de democracia. Ao editar a legislação eleitoral brasileira atualizada, a Câmara demonstra sua disposição para contribuir com exigência de transparência no processo eleitoral.Clique aqui e faça o download do arquivo (formato PDF).

A eleição da AMB, que será realizada no dia 26 de novembro deste ano, terá novidades. Além da cédula de papel, que o associado vai receber pelo Correio, a votação também será realizada pela internet, no site da entidade, em todo o Brasil. No pleito passado, apenas os magistrados que moram no Distrito Federal e Amazonas puderam votar por meio eletrônico.A mudança foi anunciada nesta quarta-feira (4), em Brasília, durante a primeira reunião da comissão eleitoral, que vai regulamentar e fiscalizar as eleições do Conselho Executivo e Fiscal da entidade para o período 2011/2013.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, abriu a reunião que teve a presença de três dos cinco integrantes da comissão. Ele pediu aos magistrados lisura no processo eleitoral e igualdade entre os candidatos.O edital da comissão será publicado na próxima terça-feira (10) no site da associação. Depois dessa data, os interessados poderão registrar as chapas. Sobre os pedidos para as eleições, como lista dos associados e o feito pelo presidente da entidade, os magistrados decidiram que só vão analisar na segunda reunião da comissão marcada para o dia 25 de agosto, às 14h, na sede da AMB.Segundo o presidente da comissão, desembargador Roberval Belinati, os pedidos que envolvem recursos financeiros serão encaminhados à direção da AMB, após o dia 27 de setembro, prazo final para o registro de chapas. “Precisamos saber se a AMB tem condições de patrocinar parte do custeio das chapas”, afirmou.Essa decisão foi tomada assim que o presidente da Amagis, Aiston Henrique de Sousa, apresentou na associação, um requerimento sobre custeio de passagens para os candidatos.Registro ChapasPara fazer o registro das chapas é preciso que o candidato encaminhe em duas vias ao Secretário-Geral da AMB, na sede da entidade, alguns documentos como a anuência de todos os candidatos da chapa, em conjunto ou separado, a declaração de todos os candidatos e estar de acordo com as disposições do Estatuto da AMB e do regulamento, indicação do nome completo de cada componente da chapa e do cargo ao qual concorre e ainda a prova do licenciamento do cargo do candidato à presidência do Conselho Executivo. O requerimento deve ser feito até o dia 27 de setembro, às 18h.As reuniões das comissões vão ocorrer quinzenalmente, sempre às quartas-feiras, na sede da AMB. Já foram agendadas para os dias 25 de agosto, 8 e 29 de setembro, às 14h.Também participam da comissão os magistrados Euclydes Calil Filho (RR), Fernando Tourinho de Omena Souza (AL), Paulo Henrique Martins Mortiz (SC) e Carlos Augusto Penteado Conte (PR). A posse da nova diretoria está marcada para o dia 16 de dezembro.

Segundo nota divulgada no portal do TJGO, a partir de segunda-feira (9/8), as varas de Família e Fazenda Pública Municipal e Estadual de Goiânia passam a receber todos os processos dessas natureza por meio do Processo Judicial Digital (Projudi).

A Diretoria de Esportes convida associados e familiares para participarem de confraternização. no clube Maria Dilce, no próximo dia 21 de agosto. O evento que recebeu o nome de Sport's Day, terá disputas esportivas, churrasco e atividades como videokê para adultos e crianças.A programação terá início às 9h com o jogo de futebol entre o time infantil da ASMEGO e a equipe Laranjeiras FC infantil, logo depois, o time master da associação vai enfrentar a equipe master dos bancários. Às 11h serão iniciadas as partidas de sinuca, truco e natação. Ao meio-dia será servido almoço com churrasco aos participantes, o encerramento da confraternização está previsto para as 16h.  

O novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10. Requerimento aprovado pelo Plenário do Senado na noite de quarta-feira (4) ampliou os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data final para a apresentação de emendas pelos senadores.No período de 30 de agosto a 26 de outubro, os senadores encarregados dos relatórios parciais devem apresentar seus estudos e conclusões. O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) é um deles e vai cuidar do processo eletrônico, instrumento que deve modernizar a Justiça brasileira. Especialistas calculam que mais da metade do tempo gasto na tramitação de um processo nos tribunais corresponde à repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos.TemasOs senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Marconi Perillo (PSDB-GO), Almeida Lima (PMDB-SE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Acir Gurgacz (PDT- RO) serão responsáveis, respectivamente, pelos relatórios parciais sobre a parte geral, processo de conhecimento, procedimentos especiais, cumprimento de sentenças e execução e recursos.Com todos os relatórios parciais em mãos, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) vai elaborar, até 25 de novembro, o relatório geral. O parecer final, que deve ser votado no período de 26 de novembro a 22 de dezembro, traz geralmente um substitutivo consolidando todas as sugestões, inclusive as que constam dos projetos que tramitam de forma apensada ao PLS 166/10.Esse PLS, que tem como primeiro subscritor o presidente do Senado, José Sarney, resulta do trabalho de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão, instituída pelo presidente do Senado, realizou audiências públicas em várias capitais brasileiras, com a finalidade de recolher subsídios para as mudanças. A relatora foi a professora da Universidade de São Paulo (USP) Teresa Arruda Alvim Wambier.MorosidadeA proposta, que visa combater a morosidade da Justiça, incorpora ao Direito brasileiro mecanismos consagrados em outros países. Um deles é o incidente de resolução de demandas repetitivas, existente no Direito alemão. Trata-se da identificação de processos que contenham a mesma questão, e que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta.Outro objetivo da reforma é simplificar o processo civil, eliminando os recursos que muitas vezes retardam a aplicação da Justiça. Muitos procedimentos especiais, que atrasam a sentença do juiz, foram eliminados.AnteprojetoO anteprojeto foi entregue por Fux a Sarney no dia 8 de junho. No dia 9, o ministro do STJ compareceu a uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e disse que o grupo se esforçou para eliminar as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade.Uma das mudanças fortalece a conciliação e a mediação antes do início do processo judicial propriamente dito. O réu que deixar de comparecer injustificadamente à fase de conciliação poderá até ser processado por ato atentatório à dignidade da Justiça.

O juiz da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível, Abílio Wolney Aires Neto, da Comarca de Anápolis lançará na próxima segunda-feira (9/8) os livros “Princípios Constitucionais” e “Juizados de Arbitragem”. O evento será realizado, às 19 horas, no Tribunal do Júri do Fórum de Anápolis, e contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Teles, que conduzirá a cerimônia de lançamento das obras.Autor dos prefácios dos livros, Paulo Teles ressalta que a arbitragem possui características próprias, permitindo que determinadas matérias, relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, sejam julgadas pelo árbitro, fora do sistema estatal de prestação jurisdicional.O presidente do TJ explica que ainda há a possibilidade das próprias partes escolherem a pessoa que decidirá a sua demanda, contando não só com sua capacidade técnica específica, mas também com relação aos seus dotes de moralidade e respeitabilidade.O livro Princípios Constitucionais aborda temas como a força normativa dos princípios, o princípio da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais inerentes ao processo e princípios constitucionais implícitos.Abílio também é membro e fundador da Academia Anapolina de Letras e da União Literária Anapolina (ULA) e já publicou três outros livros - O Diário de Abílio Wolney; No Tribunal da História; O Barulho e os Mártires; O Duro e a Intervenção Federal; A Chacina Oficial; Memórias de João R. Leal e Movimento Comunista – Liga Camponesa, 1962 -; além de obras da literatura espírita, que ainda serão lançados.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão administrativa desta noite, o anteprojeto de lei que trata da revisão de subsídios mensais da magistratura. A proposta prevê a reposição das perdas inflacionários como base no IPCA e em resíduos. A intenção do STF é a de que a correção seja de 14,79%. No percentual, estão somados os 4,6% subtraídos pelo Congresso Nacional quando da última revisão de subsídios (a Lei nº 12.041/2009 concedeu 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010); o resíduo do IPCA de 2009 (4,31%) já que o reajuste foi concedido a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%).Se o projeto for aprovado tal qual elaborado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011. Foi retirado ao texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional, na próxima semana, artigo que estendia aos magistrados direitos e vantagens assegurados aos membros do Ministério Público da União. A proposta que embasou o anteprojeto de lei foi elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo ex-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a pedido das associações de magistrados. O grupo de trabalho foi coordenado pelo conselheiro do CNJ ministro Ives Gandra Martins Filho, e integrado pelos presidentes da Ajufe, Anamatra e AMB.

O juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, informa que na próxima segunda-feira (9/8) será lançado o processo eletrônico de execuções penais, novo módulo do Processo Judicial Digital 2 (Projudi 2), que registra eventos ocorridos no curso da execução penal do sentenciado e disponibiliza o conteúdo na internet, permitindo visualização do cálculo da pena.Segundo Aureliano, o trâmite do processo de execução penal será realizado agora em ambiente virtual utilizando as facilidades do Projudi, as quais possibilitam a emissão das certidões de comportamento carcerário do presídio diretamente para o magistrado, informações sobre saídas temporárias gozadas durante o ano, bem como qualquer documento de importância para a execução da pena. Além disso, o sistema também informará o juiz quando houver a possibilidade de progressão de pena do preso para que o processo seja analisado. Os parentes dos sentenciados ou qualquer pessoa também poderão entrar no sistema e fazer o acompanhamento e “fiscalização” da pena do condenado, como destaca o juiz-auxiliar.Aureliano ressalta que o Projudi proverá melhores condições de gestão ao juiz , como por exemplo consultas de quantidade de processos no cartório aguardando providências, bem como apensamento dos processos e ainda reduzirá o número de servidores em cerca de 40%. O magistrado ainda elogiou o trabalhos das servidoras Karla Bonatti dos Santos Riccioppo e Wilana Carlos Silva.

O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai. É o que prevê projeto aprovado ontem (4) pelo Plenário do Senado. O PLC 31/07 modifica a Lei 8.560/92 que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.Parágrafo da 8.560 estabelece que a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com outras provas que sustentem a ação. Ou seja, não se poderá presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação. No entender do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), essa presunção é "relativa".A matéria que introduz o conceito de a admissão tácita e aperta o cerco sobre a irresponsabilidade paterna segue agora para sanção presidencial.Os senadores rejeitaram emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para determinar que, em caso de ausência do suposto pai, o juiz, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, poderá determinar a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos. O projeto é de autoria da deputada Iara Bernardi e foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA).Segundo a Agência Câmara, o projeto original, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP) foi aprovado em 2006 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, na forma de substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). O substitutivo de Magalhães incorporou o PL 1363/99, do também ex-deputado Inaldo Leitão, que tratava do mesmo assunto, mas mudou a redação de modo a deixar o texto mais amplo.A proposta original da deputada paulista falava em paternidade "presumida", no caso de o réu se recusar a fazer exame de DNA solicitado pelo "autor". O substitutivo estabeleceu que admissão tácita da paternidade seria aceita diante da recusa do suposto pai em fazer exame de material genético "requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público".