Ajustar o Código Penal aos princípios da Constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea é a principal tarefa da Comissão de Reforma do Código Penal instalada nesta terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o "atraso" do código, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, durante o governo de Getúlio Vargas.- É preciso que seja revista a totalidade de nosso Código Penal. Nosso código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse código precisa espelhar o momento em que vivemos - disse Pedro Taques, lembrando que o código teve sua parte geral revista em 1984.Sarney também apontou o anacronismo do código e destacou que as mudanças na legislação penal seguem na esteira de outras modificações legislativas, como o Código de Processo Civil e o Código Eleitoral.- O caminho que o Senado adotou para reformar nossos principais códigos tem se mostrado vitorioso e tem chegado ao fim de sua missão. Os códigos de Processo Civil e de Processo Penal já foram aprovados pela Casa e estão na Câmara. Estão avançados os trabalhos das comissões para a reforma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Eleitoral - assinalou Sarney.Temas polêmicosSegundo Sarney a reforma do Código vai ajudar a acelerar o trâmite dos processos judiciais no país. Ele ressaltou que a demora na reforma do Código Penal levou à criação de inúmeras leis "especiais" para o atendimento de necessidades prementes. Para ele esse será um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas.- Seria desejável eliminar as leis especiais sempre que possível. Outro grande desafio é a construção de um novo modelo de penas. O atual peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das condenações penais. Um modelo de sanção penal bem definido e ajustado é o primeiro parâmetro de orientação do cidadão - disse Sarney, que citou ainda o desafio de assegurar legitimidade a penas alternativas e a necessidade de criar legislações específicas paras os chamados crimes cibernéticos.Para Taques os pontos mais polêmicos da reforma do Código são a tipificação do terrorismo, a revisão da pena para a corrupção, a criminalização ou não do aborto e a possibilidade de redução da maioridade penal.- O código é de 1940. Nós estávamos em 1940 pensando para uma sociedade rural - disse.Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, a comissão não vai se omitir a discutir temas polêmicos.- Vamos analisar todos os temas que forem colocados como o aborto, a tipificação de organização criminosa, os crimes cibernéticos, o enriquecimento ilícito. Estamos abertos a discutir tudo que for necessário. Temos que selecionar os bens jurídicos que precisam da efetiva proteção do direto penal - disse.PrazoO grupo de juristas - indicado pelas lideranças partidárias do Senado - terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de reforma do Código. Apesar de urgente, o presidente da Comissão Gilson Dipp não garantiu que os trabalhos da comissão sejam encerrados em 180 dias.- Há uma perspectiva de que esses 180 dias possam ser prorrogados. Vamos trabalhar com eficácia e efetividade, mas não vamos nos ater a prazos excepcionalmente rígidos - avisou.Ele ressaltou a pluralidade de formações e vieses ideológicos dos integrantes da comissão, mas disse acreditar em uma convergência de ideias. O ministro do STJ afirmou também que a comissão pode ouvir a sociedade civil por meio de audiências públicas.IntegrantesAlém de Dipp, também foram indicados para integrar a comissão a ministra Maria Teresa Moura, do STJ; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; a procuradora Luiza Nagib Eluf; o procurador Luiz Carlos Gonçalves; o professor Luiz Flávio Gomes; o promotor Marcelo André de Azevedo; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; professor René Ariel Dotti; Tiago Ivo Odon; e Técio Lins e Silva.A participação na Comissão de Juristas não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado. As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da comissão deverão ser aprovadas em Plenário.
Nota oficial divulgada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às 20h07 desta terça-feira:Tendo em vista a notícia de aprovação preliminar pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás de Decreto Legislativo que, em flagrante desrespeito às Constituições Federal e Estadual, “suspende” dispositivo da Resolução nº 11/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), declaramos:1) É inconcebível a ingerência do Poder Legislativo de Goiás nas decisões do Poder Judiciário goiano, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas;2) Embora não tenha sido formalmente cientificado do conteúdo do referido Decreto, este Tribunal de Justiça tomará, oportunamente, as medidas legais cabíveis a fim de garantir a necessária autonomia e independência do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Desembargador Vitor Barboza LenzaPresidente
Durante a sessão plenária desta terça-feira, 18, os parlamentares aprovaram em votação única o processo nº 3.421, que trata de decreto legislativo que anula a resolução do Tribunal de Justiça que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para o turno único das 12 às 19 horas. “Quero provocar um grande debate político sobre o assunto, envolvendo toda a sociedade”, disse o deputado Misael Oliveira (PDT), quando apresentou a proposta no mês de agosto.Misael afirmava que o Artigo 1º da Resolução nº 11, publicada pelo Tribunal de Justiça para promover a mudança de horário, contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que, em seu Artigo 158, estipula que o horário forense seja das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas. Segundo ele, o Tribunal de Justiça deve enviar a proposta de mudança de horário ao Poder Executivo, para que este a apresente ao Poder Legislativo, para, dessa forma, ser votada pelos parlamentares.O deputado pedetista disse ainda que resolveu apresentar o decreto a partir de pedidos da OAB, de centenas de advogados e de outros setores da sociedade que se sentem prejudicados pelo novo horário do Judiciário.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vai promover nesta quinta-feira (27), a partir das 9 horas, o Encontro de Magistrados da região do Vale do Araguaia, integrada pelas comarcas de Taquaral, Itauçu, Itaberaí, Itapuranga, Itaguaru, Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, São Miguel do Araguaia, Itapirapuã, Jussara e Aruanã.O evento será realizado na sede do Hotel Vila Boa, localizado no Morro do Chapéu, na cidade de Goiás. A coordenação do Encontro está a cargo do juiz Nickerson Pires Ferreira, titular da comarca de Jussara.Confira a programação:9h - coffee break9h30 - solenidade de abertura9h40 - palestra10h30 - reunião e debates de assuntos institucionais da magistratura13h - almoço
Até o final deste ano, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, entregará dez prédios novos à população goiana e servidores do Judiciário. Dez já foram entregues pela atual gestão e mais dez devem ser finalizados até março do próximo ano. Além disso, outras nove obras serão licitadas em janeiro, cumprindo a meta de dotar 100% das comarcas goianas de sede própria. Todas as inaugurações serão realizadas às 10h.Das obras que serão entregues ainda neste ano, está incluída a nova sede da Creche do Judiciário, que funciona em imóvel alugado desde que o prédio próprio foi fechado para reforma. A Creche atende a filhos de servidores e o novo espaço é adequado às atividades desenvolvidas com as crianças e atenderá à demanda de maneira mais confortável.Confira a agenda de inaugurações:Outubro- 21 (sexta-feira) - Nova CrixásNovembro- 04 (sexta-feira) - Urutaí- 11 (sexta-feira) - Acreúna- 14 (segunda-feira) - Panamá- 18 ( sexta-feira) - Cachoeira Dourada- 25 (sexta-feira)) - CocalzinhoDezembro- 02 (sexta-feira) - Iaciara- 06 (terça-feira) - Creche em Goiânia- 09 (sexta-feira) - Montes Claros- 16 (sexta-feira) - Aruanã
No último dia 15, equipes formadas por associados e filhos de associados da ASMEGO e da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Goiás (Assof) se enfrentaram em uma partida de futebol realizada no Clube dos Oficiais da PM. No jogo preliminar, o time infantil da ASMEGO, formado por filhos e amigos de associados da instituição enfrentou a equipe da escolinha de futebol do Clube dos Oficiais. No placar, 3 X 0 para os representantes da casa. No jogo principal, os representantes da Assof também venceram, dessa vez por 7 X 5."É sempre bom estar com os colegas, incentivando a prática esportiva. Perdemos as partidas, mas o saldo, de todo modo, é positivo. Compartilhar o sábado com os amigos e os filhos não tem preço", disse o diretor de Esportes da ASMEGO, Héber Carlos de Oliveira.Associados que queiram participar de eventos promovidos pela diretoria de Esportes da entidade ou que tenham sugestões a fazer à ASMEGO, podem fazê-lo por meio dos telefones 62-3238-8912 ou 3238-8913. Os contatos são Hugo e Enidêe.
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A comissão será instalada nesta terça-feira (18), às 12h, na sala de audiências da presidência do Senado Federal, pelo senador José Sarney, presidente da casa.A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PMDB-MT). O objetivo é ajustar o Código Penal brasileiro à Constituição Federal de 1988 e às necessidades da sociedade moderna.Além de Dipp, também foram indicados para a integrar a comissão a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Luiz Carlos Gonçalves, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti e Técio Lins e Silva.
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 30893) impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desconstituiu o Decreto Judiciário 779/2009 e os convênios que resultaram na instalação de quatro Cortes de Conciliação e Arbitragem em Goiânia e uma em Rio Verde.DesvirtuamentoNa decisão questionada, o CNJ observa que o decreto do TJ-GO “desvirtua a utilização do instituto das parcerias público-privadas, pois dele não resulta a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, e a função jurisdicional é indelegável”. Ao dispor sobre a composição das cortes de conciliação, estabelecer a nomeação dos árbitros para mandato de dois anos e designar um juiz de Direito supervisor para cada corte e um supervisor geral para todo o estado, o decreto sugere uma vinculação indevida do TJ com as cortes de arbitragem – atividade “essencialmente privada e extrajudicial de solução de conflitos, não submetida à interferência do Poder Judiciário quanto aos procedimentos, organização e nomeação de árbitros”.No MS 30893, o TJ-GO afirma que o Decreto Judiciário 779/2009 criou a possibilidade de celebração de convênios com entidades de classe estranhas ao Poder Judiciário a fim de viabilizar a solução extrajudicial de conflitos. Sustenta ainda que o termo “parceria público-privada” é usado em sentido amplo, e não no sentido restrito de que trata a Lei 11.079/2004, que normatiza as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.Para o TJ-GO, o convênio firmado com as entidades classistas “tem por único e exclusivo propósito estabelecer um protocolo de cooperação entre as entidades com vistas a um melhor atendimento dos jurisdicionados, oferecendo-lhes eficientes mecanismos extrajudiciais de resoluções de controvérsias”. A designação de um juiz supervisor e de árbitros não implica, segundo o Tribunal estadual, “ingerência nas atividades desempenhadas pelas cortes de conciliação e arbitragem”, de caráter privado e extrajudicial. E a decisão do CNJ, no seu entendimento, violaria o princípio da autonomia dos Tribunais de Justiça, ao suprimir suas prerrogativas de auto-organização e autogestão.AmbiguidadeO ministro Joaquim Barbosa, em sua decisão, assinala que o ato do tribunal goiano desconstituído pelo CNJ trata de matéria que a Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem) concentrou na esfera privada: a solução extrajudicial de litígios nas situações em que as partes não desejam submeter suas controvérsias ao Poder Judiciário. “A vinculação entre o Judiciário e entidades de classe constitui um conjunto de normas dotado de tamanha ambiguidade intrínseca que poderá levar o jurisdicionado ‘de bom aviso’ a acreditar que se está diante de uma estrutura interna do Poder Judiciário de Goiás”, destacou.O relator afastou o requisito do fumus boni iuris ao assinalar que a roupagem de parcerias público-privadas não parece, nessa análise superficial, "se harmonizar com os objetivos e princípios estabelecidos na lei que as normatiza". Ao indeferir a liminar, disse não constatar também, no caso, o periculum in mora, pois os atos praticados anteriormente à decisão do CNJ, em princípio, não foram por ela desconstituídas.
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás escolheu, na tarde desta segunda-feira (17), a juíza substituta em 2º grau, Elizabeth Maria da Silva, para ocupar, pelo critério de merecimento, cargo de desembargadora. O desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza assinou decreto de nomeação ainda nesta segunda, com isso a magistrada tem até 30 dias da publicação do ato para tomar posse. A magistrada já respondia pelo cargo desde 8 de agosto desse ano, vago em decorrência da aposentadoria do desembargador João de Almeida Branco.Para a votação, foram levados em consideração aspectos como desempenho, produtividade, presteza, aperfeiçoamento técnico e conduta, conforme estabelece a Resolução nº 106, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de Justiça. Ainda figuraram na lista tríplice os juízes-substitutos em segundo grau, Sandra Regina Teodoro Reis (1658,6) e Gerson Santana Cintra (1656).Também participaram da avaliação os juízes-substitutos em segundo grau Wilson Safatle Faiad (1623), José Carlos Oliveira (1597), Fábio Cristóvão Faria (1570,1), Eudélcio Machado Fagundes (1531,5), Fernando Castro Mesquita (1528), Delintro Belo de Almeida Filho (1479,5), Maurício Porfírio Rosa (1472,5) e Jairo Ferreira Júnior (1419).Durante a sessão administrativa, também foram apreciados os pedidos de promoção e remoção de juízes para comarcas de entrância inicial e intermediária. De acordo com a relação divulgada pela Secretaria da Corte Especial, foram promovidos pelo critério antiguidade, em entrância intermediária, os juízes Lilia Maria de Souza, para 1ª Vara Cível de Rio Verde; Carlos Henrique Loução, para 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estadual de Itumbiara; Vinícius Caldas da Gama e Abreu, para o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara; Isaac Costa Soares de Lima, para a 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude de Cristalina; João Corrêa de Azevedo Neto, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri; e Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, para a 1ª Vara de Cidade Ocidental.Ainda em entrância intermediária foram removidos por merecimento os juízes Stefane Fiúza Cançado Machado, para o Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia; e Luís Henrique Lins Galvão de Lima, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Goiás; e removida por antiguidade a juíza Luciano Monteiro Amaral. Na entrância inicial foram promovidos, por antiguidade, os juízes Carlos Eduardo Martins da Cunha, para a 1ª Vara de Senador Canedo; e Alex Alves Lessa, Rubiataba. Já por merecimento, foram promovidos os juízes Carlos Gustavo Fernandes de Morais, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna; Márcio Morrone Xavier, para Corumbaíba; e Andrey Máximo Formiga, para Estrela do Norte.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Átila Naves Amaral, acompanhado do vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, estiveram na tarde desta segunda-feira reunidos com o superintendente da Polícia Federal em Goiás, delegado Joaquim Mesquita, a fim de comunicar-lhe incidente ocorrido na última quarta-feira envolvendo um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e um servidor da Polícia Federal. Ressaltando o relacionamento respeitoso existente entre o Judiciário estadual e a PF, Átila Amaral levou ao conhecimento daquela Superintendência comportamento ríspido de um servidor para com o magistrado e associado da ASMEGO.A pedido do desembargador, não foi feita nenhuma representação formal. A ASMEGO, embora discordando da dispensa de representação por parte da autoridade desacatada, fez então apenas o relato do incidente. Na ausência de procedimento formal, Joaquim Mesquita disse que vai tratar do assunto segundo as recomendações gerais inerentes ao tratamento de autoridades e dignitários quando em contato com servidores de departamento da Polícia Federal.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Átila Naves de Amaral, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Lenza, solicitando que os assistentes de magistrados de 1º grau e assistentes administrativos também tenham seus vencimentos reajustados, assim como se pretende que ocorra em relação aos demais servidores do Judiciário (leia aqui).A iniciativa se deu assim que a ASMEGO tomou conhecimento, por meio de expediente enviado pela presidência do TJGO, que os assistentes de juiz e assistentes administrativos não seriam contemplados com o reajuste dos vencimentos.Os cargos de assistente de juiz de Direito e assistente administrativo foram criados pela Lei Estadual 13.644/2000. Segundo observa o presidente da ASMEGO, os servidores que hoje desempenham estas funções “representam a grande força de trabalho nos gabinetes, sendo, em parte, responsáveis pelo inegável sucesso que a magistratura goiana alcançou no cenário nacional”, diz, no ofício enviado à presidência do TJGO.Ainda segundo Átila Amaral, os vencimentos dos assistentes acumulam defasagem salarial de longa data, estando muito aquém das funções e responsabilidades inerentes ao encargo, o que tem resultado grande evasão e alta rotatividade, circunstâncias estas nocivas à produtividade à altura do que demanda a sociedade que busca o Poder Judiciário.No último sábado, o assunto foi objeto de pauta da reunião da Comissão de Prerrogativas da Magistratura, promovida pela Associação. Os mais de 50 magistrados que estiveram presentes mostraram-se preocupados com a situação que foi apresentada por um grupo de assistentes que compareceu à reunião solicitando o apoio da entidade de representação dos magistrados.Na ocasião, além de hipotecar apoio ao pleito, a ASMEGO colocou-se à disposição dos assistentes, inclusive oferencendo o espaço da entidade e toda a logística para que possam discutir o assunto, sugerindo ainda que os servidores que ocupam o cargo criem uma associação para agregar assistentes que não podem filiar-se ao Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça).No próximo sábado, na sede da Associação, haverá nova reunião para elaboração de estudos que servirão de subsídios para a adoção de providências junto à administração do Tribunal de Justiça de Goiás.
Ao final das palestras e debates no 89º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado na Capital paraibana, nos dias 13 e 14 de outubro, os magistrados redigiram a Carta de João Pessoa, que retrata o consenso das discussões ocorridas durante todo o dia. O evento, que começou no início da manhã com uma palestra do professor e escritor Mauro Gomes de Mattos, da Faculdade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, ocorreu no auditório do Hotel Hardman, na Praia de Manaíra. A próxima reunião do Colégio Permanente será realizada no Estado do Piauí, no mês de janeiro de 2012.Vários foram os temas discutidos no evento. Houve uma teleconferência do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre propostas de mudanças no Código de Defesa do Consumidor – CDC. A reitora da UEPB – Universidade Estadual da Paraíba, professora Marlene Alves, apresentou um projeto de ressocialização de presos para a Penitenciária do Serrotão, em Campina Grande, e no final foi assinado um termo de cooperação entre o CNJ e a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, com as presenças das ministras Eliana Calmon e Iriny Lopes.Na carta de João Pessoa, os magistrados buscaram reafirmar o exercício livre e independente da jurisdição, a garantia fundamental da cidadania e do Estado democrático de direito. Ampliar o diálogo direto entre os Tribunais e seus jurisdicionados, de modo a manter a plena transparência na atuação do Poder Judiciário, apoio aos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas, designada pelo Senado Federal para a atualização do CDC, bem como ao anteprojeto do TJRJ, visando acelerar a prestação jurisdicional e alertar a sociedade brasileira para a grave realidade dos elevados níveis de violência contra a mulher. Confira o teor da carta, na íntegra.
A transmissão de sessões de julgamento ao vivo ainda divide opiniões de juízes e juristas, inclusive dentro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que foi pioneiro nesse tipo de projeto há quase dez anos. De um lado, há os que defendem a transparência e a aproximação entre a população e o Judiciário; do outro, os que criticam a exposição, que consideram exagerada. No entanto, hoje, a maioria dos ministros do STF concorda que esse é um caminho sem volta.A TV Justiça entrou no ar em 2002, na gestão de Marco Aurélio Mello na presidência do STF. Foi ele, aliás, que assinou o decreto de criação da TV quando exercia interinamente o cargo de presidente da República. Desde então, o ministro tornou-se o maior defensor das transmissões das sessões plenárias, ao vivo e sem cortes. Ele acredita que a publicidade permite que o cidadão cobre eficiência dos julgadores.À época, alguns ministros se opuseram à novidade, tanto que as transmissões ao vivo levaram alguns meses para entrar no ar e foram antecedidas por veiculação de material gravado. No entanto, esse quadro foi mudando com a chegada de novos integrantes e com a adaptação dos mais antigos ao sistema.Embora alguns ministros ainda fiquem constrangidos com a exibição de discussões, a maioria acredita que há mais benefícios do que prejuízos. Entre os ministros que já saíram em defesa das transmissões, estão Celso de Mello, Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (hoje aposentada).Outro passo do STF rumo à publicidade veio em 2004, com a criação da Rádio Justiça, que também transmite o áudio das sessões plenárias. Embora a frequência esteja limitada ao Distrito Federal, o canal pode ser acessado pela internet. O STF tem ainda uma página própria no Youtube, que reproduz as sessões plenárias e os programas da TV Justiça. A página foi criada em 2005 e, desde então, já teve quase 10 milhões de reproduções de conteúdo.Apesar de ser considerado um tribunal mais “aberto”, o STF ainda não veicula as sessões de julgamento das turmas, que ocorrem às terças-feiras. A assessoria do Tribunal informa, no entanto, que já deu início aos trâmites para que o áudio desses julgamentos seja liberado pela internet, ao vivo, ferramenta já usada na rede interna dos funcionários.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio de seu presidente, Átila Naves de Amaral, protocolizou nesta manhã, junto à Corregedoria-Geral de Justiça, ofício em que solicita esclarecimentos acerca das recentes decisões tomadas pelo órgão em relação ao custeio das despesas com o aluguel de moradias de magistrados por prefeituras do interior do Estado. De acordo com a ASMEGO, tais decisões aparentemente contrariam entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.Em abril deste ano, ao posicionar-se em consulta feita ao órgão, o CNJ autorizou o pagamento de aluguel a juízes, pelas prefeituras municipais, na forma de substituição ao auxílio-moradia ou ao fornecimento de residência oficial. Portanto, a ASMEGO considera a uniformização do posicionamento da corregedoria ao que preceitua o CNJ fundamental para que se evite a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes, garantindo assim a prerrogativa da magistratura goiana.O assunto foi discutido no último sábado (15) e foi objeto de deliberação durante reunião dos membros da Comissão de Prerrogativas da Magistratura. A ASMEGO reitera, no ofício encaminhado à corregedoria, o caráter legal estabelecido pelo CNJ aos convênios celebrados com as prefeituras, via Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) visando a locação de imóveis para servirem de residência oficial dos magistrados que atuam em suas comarcas.Clique aqui e confira a íntegra do expediente encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça.
Representantes de 90 tribunais de todo o país estarão reunidos, dias 18 e 19 de outubro, em Brasília, no Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário a fim de apresentar as suas propostas para os objetivos que deverão ser cumpridos nos próximos anos. Realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será aberto na próxima terça-feira (18/10), às 14h, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). Confira a programação.Uma das inovações do CNJ neste ano foi a antecipação das discussões sobre as metas de 2013 para permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento dos objetivos. “Neste ano, nos organizamos para ajustar o calendário a fim de que o tribunal conheça suas metas e possa reservar recursos para projetos que o auxiliem a cumpri-las”, explicou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.No evento, os participantes farão o balanço parcial do cumprimento das metas de 2011 e das atividades nas subcomissões, e apresentarão as suas sugestões para as metas do Judiciário em 2012 e 2013.O Encontro Nacional de Gestores é considerado a mais importante reunião para o estabelecimento das metas do Judiciário, pois será o momento de os gestores dos tribunais votarem as propostas de metas que serão submetidas aos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Judiciário, previsto para acontecer em novembro, em Porto Alegre (RS).Subcomissões - Outra novidade na formulação das metas para 2012 e 2013 foi o modelo adotado para ouvir os tribunais. Durante este ano, os gestores se dividiram em subcomissões, de acordo com seu tribunal de origem, e aprofundaram as discussões. Assim, os debates aconteceram, preliminarmente, em reuniões com integrantes dos tribunais de justiça e das Justiças Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar.A programação do encontro também prevê a discussão de alterações na composição e atuação das subcomissões nacionais de metas, com base na experiência de seu primeiro ano de funcionamento.Tribunais - Estarão reunidos representantes dos 27 tribunais de Justiça, 27 tribunais regionais eleitorais, 24 tribunais regionais do trabalho, 5 tribunais regionais federais, tribunais de justiça militar de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).
Mais de 50 juízes da capital e do interior do Estado participaram no último sábado da reunião da Comissão de Prerrogativas da Magistratura, realizada na sala nº 3 da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na sede da ASMEGO.Abrindo os trabalhos da reunião, o presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral, apresentou um balanço das ações promovidas pela entidade junto ao Conselho Nacional de Justiça e a situação administrativa e orçamentária da ASMEGO. O diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga fez um resumo do trabalho que vem sendo realizado pela Associação quanto à implementação de verbas pecuniárias decorrentes da Resolução nº 133 do CNJ, que dispõe sobre a simetria constitucional e equiparação de vantagens entre magistratura e Ministério Público.Também foi objeto de pauta durante a reunião os excelentes resultados dos magistrados de primeiro grau em termos de produtividade e baixa de processos.A figura do terceiro assistente de juiz para fazer face ao grande volume de processos foi outro assunto deliberado pela comissão. Sobre o tema, foi apresentado um mapa da carga de trabalho dos juízes comparado aos resultados do relatório Justiça em Números, do CNJ.A reunião contou com a participação do diretor financeiro do TJGO, Euzébio Ribeiro, que fez uma explanação sobre a situação financeira do Tribunal de Justiça goiano. Euzébio solicitou o agendamento de uma reunião para apresentação detalhada de planilha orçamentária do Poder Judiciário, que será encaminhada para conhecimento de todos os juízes do Estado, conforme sugerido pelo juiz Felipe Vaz de Queiroz.Integram a Comissão de Prerrogativas da Magistratura os juízes Levine Raja Gabaglia Artiaga (presidente), Vaneska da Silva Baruki, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, Rodrigo Melo Brustolin, Sílvio Jacinto Pereira e Patrícia Machado Carrijo. [Clique aqui e confira a íntegra da ata de reunião]
A juíza Dayane Moreira Guimarães assinou na última sexta-feira o ato de sua refiliação aos quadros de magistrados associados da ASMEGO. Seu retorno deu-se durante as atividades do X Congresso Goiano da Magistratura e foi acompanhado pelos juízes Átila Naves Amaral, presidente da Associação, e Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor de Assuntos Instituições da entidade, além de magistrados que participavam do evento.Para o presidente da ASMEGO, a refliação da magistrada reforça o empenho que a Associação tem dispensado na atual gestão para representar e assistir os seus associados na defesa de seus de seus interesses individuais e coletivos.
Nesta segunda-feira (17), às 19 horas, será celebrada missa de 7º dia em memória de Daura Sabino de Freitas, irmã do desembargador aposentado e ex-presidente da ASMEGO, Homero Sabino de Freitas. A missa acontecerá na igreja do Colégio Ateneu Dom Bosco, localizada na Alameda dos Buritis, nº 485, Setor Central, em Goiânia.
