Proposta aprovada reduz algumas penas e cria outras, principalmente nos casos em que o crime envolve menores de idade, com ou sem o seu consentimento.A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (27) proposta que altera as definições e as penas dos crimes de tráfico interno e externo de pessoas previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois para o Plenário e, se for aprovado, para o Senado.A proposta reduz a pena prevista para o tráfico internacional de pessoas, que hoje é reclusão de 3 a 8 anos e multa, para reclusão de 3 a 6 anos e multa. A proposta acrescenta às motivações do crime o trabalho forçado, a escravidão e a remoção de órgãos, além de manter a motivação já existente, que é a prostituição. Quanto a esse motivo, o texto aprovado especifica que a vítima precisa ser "constrangida" a essa prática, o que não está previsto no Código Penal.A proposta também reduz a pena para o tráfico interno de pessoas, que hoje é reclusão de 3 a 8 anos e multa, para reclusão de 2 a 5 anos e multa. Se a vítima for menor de idade, a proposta mantém a pena atual, que é o dobro (4 a 10 anos e multa).A essa mesma pena (4 a 10 anos) estará sujeito o autor do crime nos seguintes casos: se a vítima estiver sujeita à autoridade do agente ou mantiver com ele relação de parentesco; se o agente tiver cometido o crime com o fim de lucro;- se o agente tiver abusado do estado de abandono ou de extrema necessidade econômica da vítima; se a vítima tiver sido submetida a cárcere privado.A proposta inclui a ressalva de que o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, em qualquer uma das suas formas, é considerado irrelevante. Ou seja, o réu estará sujeito às mesmas penas.Redução de penas Por sugestão do relator, deputado Jofran Frejat (PF-DF), a Comissão de Seguridade acolheu o texto aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 2845/03, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA) e Orlando Fantazzini (SP).Frejat considerou que o substitutivo dá tratamento mais adequado aos crimes de tráfico de pessoas do que a legislação atual, mas alerta a CCJ sobre a redução de penas. Ele pede à comissão que "analise os impactos dessa alteração no sistema penal brasileiro, uma vez que julgamos temerária qualquer redução de pena para os crimes de tráfico de seres humanos".Perda de bens A proposta estabelece também que os juízes poderão decretar a perda dos bens do condenado ou de pessoa jurídica que tenha contribuído com o crime de tráfico de pessoas.Quanto às vítimas, estabelece que, independentemente de colaborarem com a Justiça, quando necessário, poderão ser atendidas pelos programas especiais de proteção à vítima e testemunhas.Conforme a proposta, o estabelecimento particular com comprovado envolvimento no crime de tráfico de pessoas poderá ser multado ou fechado, temporária ou definitivamente, sem direito a qualquer indenização ou compensação por investimentos realizados.Remoção de órgãos O substitutivo mantém a pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa para o tráfico internacional de crianças e adolescentes prevista no ECA, mas inclui o agravante de um terço da pena se a vítima sofrer perda ou inutilização de membro, órgão ou função. Se a vítima morrer em razão da remoção de órgãos, a pena será reclusão de 12 a 30 anos.A proposta também acrescenta ao ECA o crime de rapto de criança ou adolescente, com ou sem o seu consentimento, para remoção de órgão, tecido ou partes do corpo para fins de transplante e tratamento. A pena é reclusão de 6 a 12 anos.Estrangeiro A proposta altera o Estatuto do Estrangeiro, proibindo a concessão de visto de entrada no Brasil para o estrangeiro condenado ou processado em outro país por tráfico de pessoas em qualquer uma de suas formas.Cadastro O substitutivo também altera o Código de Processo Penal (CPP), acrescentando um artigo que prevê a criação de um cadastro especial relativo ao crime de tráfico de pessoas, em qualquer uma de suas formas, praticado no Brasil ou no exterior. Os dados desse cadastro poderão ser disponibilizados para os países signatários da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.Lavagem de dinheiro Por fim, a proposta altera a lei sobre lavagem de dinheiro (9.613/98). Essa lei considera crime a ocultação de bens, direitos e valores procedentes de diversos crimes, como contrabando e tráfico de drogas. A proposta inclui o tráfico de pessoas entre esses crimes. A pena é reclusão de três a dez anos e multa.
O juiz Carlos José Limongi Sterse, do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis, será o conferencista de hoje (28) no 23º Seminário Regional promovido pela Escola de Pais do Brasil – Seccional Anápolis. Ele discorrerá sobre tema A dignidade da pessoa como base para a educação aos valores da família. O evento será realizado a partir das 19h30 no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum local (Av. Senador José Lourenço Dias, nº. 1311, Centro) e contará com a participação de autoridades do município, educadores, famílias e diversas outras instituições ligadas ao movimento. Carlos Stersse é membro da Escola de Pais do Brasil – Seccional Anápolis e presidente da Associação Cruzada pela Dignidade.
Nos dois próximos sábados, dias 30/05 e 6/6, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará um mutirão para baixar e devolver quatro mil agravos de instrumento em papel para os tribunais de origem. Esses processos já foram digitalizados e serão remetidos aos estados de onde vieram. O trabalho do mutirão consistirá em indexar os processos, criando índices das peças, inserir a certidão de digitalização e baixar, separando os processos por estado e alocando nos sacos dos correios para o envio aos tribunais. Cento e vinte servidores da Presidência do STJ e da Secretaria Judiciária foram convocados para a missão. A meta é baixar dois mil agravos por sábado. Esse mutirão faz parte do grande esforço do STJ para se tornar, ainda neste ano, o primeiro tribunal nacional do mundo a ter todos os julgamentos eletrônicos, com a total eliminação do processo de papel. Uma modernização que dará mais rapidez e segurança na tramitação dos processos e comodidade às partes e advogados, que poderão ter acesso às suas ações de qualquer ponto com acesso à internet. Graças ao empenho pessoal do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, à colaboração dos demais ministros e à dedicação dos servidores, o projeto lançado em meados de 2008 está andando a passos largos. Atualmente, 65 mil processos já foram digitalizados, quase 30 mil baixados, e o STJ já possui o certificado de segurança para seu sistema de tramitação eletrônica. O mês de junho será um marco em todo esse esforço. No próximo dia 8, o STJ fará sua primeira distribuição de processos eletrônicos. E, a partir desta data, estará disponível no portal do Tribunal na internet o E-STJ, um espaço em que os advogados vão encontrar todas as ferramentas de tramitação eletrônica, como peticionamento e visualização dos processos digitalizados.
A efetividade dos processos judiciais de execução será afetada pela regra que exclui as micro, pequenas e médias empresas da penhora on-line de dinheiro. A opinião é da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional de Justiça, em nota técnica emitida, nessa terça-feira (26/5), contra a exclusão prevista no artigo 70 da Lei de Conversão 2/2009, resultante da Medida Provisória 449/2008.“De um lado, o Judiciário tem-se esforçado em buscar a efetividade do processo (...), e, de outro, o Executivo, em ambiente de crise financeira mundial, empreende grande esforço para manutenção do equilíbrio fiscal, a ser abalado com a criação de súbito óbice para a presteza da atividade jurisdicional para arrecadação dos tributos e multas devidas à Fazenda Pública”, diz a nota.Segundo o CNJ, o artigo faz com que haja “privilégio processual”. A comissão afirma, ainda, que o texto pode ser inconstitucional por regular matéria processual em projeto de lei de conversão de medida provisória.A posição contrária do CNJ refere-se apenas ao artigo 70. O Conselho apoia as inovações trazidas pelo projeto como disposições para eliminar processos de execução de valores modestos, facilidades de parcelamento de débitos tributários federais e o dever de observância às normas de incidência previdenciária nos acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
O juiz Társio Ricardo de Oliveira Freitas, titular da comarca de Firminópolis, foi homenageado na segunda-feira (25) com o título de cidadania de São Luís de Montes Belos pelos relevantes serviços prestados ao município, e na terça-feira, pela Loja Maçônica Estrela Montebelense. Ele atuou por quase sete anos em São Luís de Montes Belos como titular da Vara de Família, Infância e Juventude, Crime, Cível e Fazendas Públicas.
No último dia 1º, em Brasília, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, a diretora de comunicação, juíza Maria Cristina Costa e o diretor administrativo da associação e juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Wilton Müller Salomão estiveram reunidos com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Lôbo. Na reunião, foi decidido que o requerimento da Asmego pedindo a distribuição dos feitos da assistência judiciária nas Varas Cíveis de Goiânia, entrará na pauta desta terça-feira, dia 9. No requerimento, a associação pleiteia a distribuição dos feitos da assistência judiciária em todas as Varas Cíveis, da capital, de forma indiscriminada, e não apenas para a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família.No último dia 26, o CNJ julgou parcialmente procedente o pedido da Asmego. O Conselho determinou que os processos provenientes da assistência judiciária sejam distribuidos na 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família. No novo requerimento, que vai ser votado no próximo dia 9, a Asmego pede, novamente, que a distribuição seja estendida para todas as Varas Cíveis de Goiânia, da 1ª a 12ª Vara. Átila Naves Amaral afirmou que, a associação está otimista em relação ao novo requerimento.Para ver na íntegra a decisão do CNJ, proferida no dia 26 de maio, clique aqui.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou ontem, o julgamento do requerimento da Asmego que questiona ofício circular da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pelo ofício encaminhado pela Corregedoria, os recursos pecuniários decorrentes de transação penal deverão ser encaminhados, necessariamente, para a conta Fundesp, do TJGO.Na sessão de ontem, o conselheiro e relator do processo, João Dalazen deu voto favorável ao requerimento e foi seguido por mais oito conselheiros. O conselheiro Rui Stoco pediu vista dos autos, e mais tres conselheiros aguardam para a conclusão do feito na próxima sessão, no dia 9 de junho. Todavia, a associação já tem, dos votos possíveis, mais da metade, o que assegura a procedência do requerimento.
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Helder Valin (PSDB) visitou hoje a tarde, a sede social da Asmego. Helder Valin foi recebido pelo presidente da associação, juiz Átila Naves Amaral.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2932/08, de autoria do Senado, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação) ou prematuro.O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também prevê licença maior para a mãe cujo filho seja portador de doença ou malformação grave que demande, em consequência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.De acordo com a proposta, as despesas com os dois meses extras de salário-maternidade serão custeadas por dotações próprias no orçamento da seguridade social.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-2932/2008
Acabam de ser aprovadas pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as 13 indicações para a composição do Conselho Nacional de Justiça. Os nomes dos escolhidos ainda serão submetidos ao Plenário, também em votação secreta, como ocorreu na CCJ.Estes são os votos recebidos por cada candidato:Ives Gandra Martins Filho - 22 sim, 1 brancoMilton Augusto de Brito Nobre -21 sim, 2 brancosLeomar Barros Amorim de Sousa - 21 sim, 2 brancosWalter Nunes da Silva Júnior - 21 sim, 2 brancosNelson Tomaz Braga - 21 sim, 2 brancosMorgana de Almeida Richa - 22 sim, 1 brancoJosé Adonis Callou de Araújo Sá - 20 sim, 1 branco, uma abstençãoFelipe Locke Cavalcanti - 20 sim, 2brancos, uma abstençãoJefferson Luis Kravchychyn - 18 sim, 2 brancos, 2 não, 1 abstençãoJorge Hélio Chaves de Oliveira - 21 sim, um branco e 1 nãoErick Wilson Pereira - 18 sim, 3 não, 1 branco e uma abstençãoAndré Ramos Tavares - 20 sim, 3 brancosAntônio Ernani Pedroso Calhao - 18 sim, 3 não, 2 brancosO conselho foi criado ao final de 2004 e é responsável pelo controle externo do Judiciário. O mandato de seus 15 integrantes dura dois anos, podendo ocorrer apenas uma recondução.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, participará do Programa Justiça Ativa em Jaraguá, que será realizado amanhã e sexta-feira (29), das 8h30 às 18h, no Fórum da comarca. De acordo com a diretora do Foro, juíza Marianna Azevedo Lima, a previsão é de que sejam efetuadas 511 audiências, sendo 54 de ações criminais, 157 da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e 300 de família e 1ª Vara Cível. Em parceria com o mutirão, a presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Maria do Socorro Ribeiro Teles, distribuirá quites escolares em quatro escolas da cidade.Segundo Marianna, as sentenças de casos menos complexos serão dadas durante o evento, onde também serão coletados materiais para exames de DNA. Em relação a ações previdenciárias, haverá perícias médicas nos processos de interdição e aposentadoria por invalidez. Além disso, quando os juízes julgarem procedente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os benefícios serão implantados no mesmo dia por um funcionário do INSS em uma sala do Fórum destinada a esse serviço.De acordo com a magistrada, cerca de 8 mil processos tramitam hoje na comarca e, para ela, o programa é uma forma de assegurar a celeridade do Poder Judiciário. “O Justiça Ativa é uma forma de agilizar a prestação jurisdicional ao cidadão”, ponderou. A expectativa de Marianna é que 2 mil pessoas participem da ação, que conta com o apoio da prefeitura municipal, dos procuradores do Ministério Público (MP) e do INSS e de segmentos sociais.JuízesAlém de Marianna, participarão do programa os juizes Mábio Antônio Macedo, Cristian Assis, Luiz Antônio Afonso Júnior, Jonas Nunes Resende, Matheus Milhomem de Sousa, Nickerson Pires Ferreira, Alessandro Pereira Pacheco, Levine Raja Gabaglia Artiaga, José de Bessa Carvalho Filho, Ailton Ferreira dos Santos Júnior, Lourival Machado Costa, Eduardo Tavares dos Reis e Wilsianne Ferreira Novato.PromotoresO mesmo evento contará com os promotores Juliana de Almeida França, Cristiano Mota e Silva, Paulo Henrique Otoni, Luciene Maria Silva Oliveira, Claudio Prata, Edivar Costa Muniz, Rodrigo César Bolleti Faria e Augusto Reis Bittencourt Silva.
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a possibilidade do uso da chamada prova emprestada de outro processo para embasar a condenação de Reinaldo Silva de Lima por extorsão mediante sequestro com morte.O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a jurisprudência da Corte permite a utilização de provas colhidas em outro processo, desde que seja dada à defesa a oportunidade de se manifestar sobre estas provas, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Declarando seu entendimento no sentido da regularidade das provas colhidas, Lewandowski votou pelo indeferimento do pedido de Habeas Corpus (HC 95186). A decisão da Primeira Turma foi unânime, acompanhando o voto do relator.
A AMB realizará um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005 – a PEC dos 75 anos – na Câmara dos Deputados, no próximo dia 17 de junho. A decisão foi tomada no final da tarde de hoje, em reunião com representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que também participarão do manifesto, juntamente com as demais entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público pela Rejeição da PEC nº 457/2005.A proposta pretende aumentar a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos, e já se mostrou bastante controversa. O assunto acabou gerando repercussões ainda maiores no Judiciário devido à natureza da primeira redação do projeto, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).O texto previa a elevação imediata do limite de idade da aposentadoria compulsória apenas para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do TCU. Para os demais servidores, a mudança entraria em vigor após a aprovação de uma lei complementar. Considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), o texto sofreu modificações e continuou tramitando na Casa.Mesmo com a retirada da matéria da pauta de prioridades da Câmara nesta semana, a idéia é que o movimento contrário ao projeto não cesse. Nos últimos três meses, o presidente da AMB fez uma peregrinação entre as lideranças partidárias do Congresso Nacional para convencer os parlamentares sobre os prejuízos que a PEC pode causar ao Judiciário, caso aprovada. “Nossa posição contra a elevação da compulsória é antiga, uma vez que ela engessa a carreira e impede a renovação das idéias nas cúpulas dos tribunais, interferindo na modernização da jurisprudência”, acredita Mozart.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4816/09, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite aos condomínios de edifícios e de loteamentos urbanos se constituírem como pessoas jurídicas. A medida não será obrigatória e deverá ser aprovada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.De acordo com o autor, a medida simplifica os hoje complexos atos de administração dos condomínios e oficializa um funcionamento que já ocorre na prática na contratação de funcionários e empresas e na compra de equipamentos.Segundo Vasconcellos, uma das questões enfrentadas diariamente é a representação do condomínio em ações de cobrança e outros. Não está estabelecido se o autor é condomínio, representado pelo síndico ou pelo próprio síndico.AssembleiaO parlamentar ressaltou que todas as decisões continuam a ser tomadas pela assembleia geral e que as unidades autônomas continuam sendo de propriedade de cada condômino, não vindo a compor o acervo do condomínio.Ele observa que, na prática, o condomínio já recebe tratamento idêntico ao destinado a uma pessoa jurídica, submetendo-se ordinariamente aos efeitos da tributação, como imposto de renda, contribuição fiscal etc."Constituído para ter duração longa, bem mais longeva que a dos próprios condôminos, os condomínios possuem vida, vontade, objetivos, administração e patrimônio distintos dos daqueles que os compõem", explica.Dificuldades intransponíveisDe acordo com Vasconcellos, além de necessitarem a todo instante da personalidade jurídica para a prática dos atos ordinários de sua atuação, os condomínios se deparam com "dificuldades intransponíveis".Entre essas dificuldades, o parlamentar desta a encontrada para a regularização de imóveis adquiridos ou para o registro de lojas construídas para fins de locação e a manutenção e redução de despesas condominiais, cujo montante, muitas vezes, costuma afugentar pretendentes compradores dos apartamentos."Enfim, os condomínios exercem funções que vão muito além da antiga missão de apenas arrecadar as taxas condominiais para fazer frente às despesas com a manutenção do prédio", afirmou. TramitaçãoA proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.
CCJ admite estender aos pretores as garantias da magistraturaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 343/09, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que estende aos chamados juízes de investidura limitada no tempo, também conhecidos como pretores, as garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos).O relator, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, independentemente da natureza da causa posta em juízo, são imprescindíveis as prerrogativas para proteger o magistrado.Esses juízes integram um quadro em extinção, criado pela atual Constituição Federal. Até 1988, vários estados possuíam esses juízes, na estrutura dos respectivos poderes judiciários, com competência para julgamento de causas de pequeno valor e com a possibilidade de substituir juízes vitalícios. Em alguns estados, eles eram chamados de pretores.A reunião da CCJ continua no plenário 1.
Com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, será realizado na sexta-feira (29), às 9h30, no auditório do Tribunal do Júri de Rio Verde, o 1º Encontro de Magistrados do Sudoeste Goiano. No período da manhã, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, diretora do Foro local, ministrará palestra sobre Reestruturação de Procedimentos. Às 12h30 haverá um intervalo para o almoço e às 14 horas todos os magistrados da comarca e do Sudoeste Goiano estarão reunidos com Paulo Teles e com o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), para tratar de assuntos de cunho institucional.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) alterou os Decretos Judiciários nº 1.802 e nº 1.803, de 18 de dezembro de 2008, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes da capital e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2009, relativamente ao primeiro período de férias dos seguintes juízes: Carlos Elias da Silva, 1º juiz-corregedor e diretor do Foro de Goiânia, de 1º a 30 de abril para 3 de novembro a 2 de dezembro próximo; Fláviah Lançoni Costa Pinheiro (Jandaia), de 2 a 31 de maio para 22 de junho a 21 de julho de 2009; e Adriana Caldas Santos (Alexânia), de 3 de agosto a 1º de setembro para 1º a 30 de junho próximo.Também foi alterado o segundo período de férias dos juízes da Capital Benedito Soares de Camargo Neto (2º juiz da 6ª Vara Cível), de 26 de fevereiro a 27 de março para 11 de maio a 10 de junho deste ano; Maria das Graças Requi (10ª Vara Criminal), de 1º a 30 de dezembro para 19 de novembro a 18 de dezembro próximo; Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (2ª Vara da Fazenda Pública Estadual), de 6 de julho a 4 de agosto para 13 de julho a 12 de agosto deste ano e de Ana Maria Rosa Santana (2ª juíza da 8ª Vara Cível ), de 1º a 30 de abril para 8 de setembro a 7 de outubro de 2009, bem como da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva (Juizado da infância e Juventude de Aparecida de Goiânia), de 2 a 31 de dezembro para 20 de novembro a 19 dezembro de 2009.No interior, a medida alcançou ainda o primeiro e segundo períodos de férias dos seguintes juízes: Algomiro Carvalho Neto (2ª Vara Cível de Anápolis), de 1º a 30 de novembro para 1º a 30 de julho de 2010, e de 1º a 30 de dezembro para 2 a 31 de agosto de 2010; Péricles di Montezuma Castro Moura (2ª Vara de Quirinópolis), de 1º a 30 de junho para 15 de junho a 14 de julho de 2009, e de 1º a 30 de outubro de 2009 para 8 de setembro a 7 de outubro de 2009 e de Lídia de Assis e Souza Branco (Paraúna), de 29 de janeiro a 27 de fevereiro deste ano para 31 de agosto a 29 de setembro próximo, e de 2 a 31 da março passado para 1º a 3 de outubro deste ano, assim como da 1ª juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Suelenita Soares Correia, de 18 de maio a 16 de junho próximo para 17 de agosto a 16 de setembro deste ano, e de 24 de novembro a 23 de dezembro de 2009 para 20 a 19 de fevereiro de 2010.Revogação de decretosA presidência do TJGO procedeu ainda na segunda-feira (25) a revogação do Decreto Judiciário nº 825/09, que lotou a juíza substituta Patrícia Dias Bretas na comarca de Mineiros e lotá-la, a partir desta data, na comarca de Goiânia, e o de nº 330/07, que lotou o juiz substituto Alessandro Manso e Silva na Capital e lotá-lo na 3ª Vara de Mineiros, também a partir de ontem. Também foram revogados os decretos de lotação dos juízes substitutos Marcelo Lopes de Jesus e Coraci Pereira da Silva na comarca de Goiânia e lotá-los nas comarcas de Formosa e Itumbiara, respectivamente. De igual modo foi revogado o Decreto Judiciário nº 970/08, que designou a juíza Denise Gondim de Mendonça, de Araçu, para prestar auxílio à comarca de Goianira, e à 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia e designá-la para prestar auxílio na capital.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral juntamente com os juízes Gerson Santana Cintra, corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Maria Luiza Póvoa Cruz, diretora cultural da Asmego, Maria Cristina Costa, diretora de comunicação da associação e Aureliano Albuquerque Amorim, juiz auxiliar da presidência do TJGO, se reuniram hoje de manhã, em Brasília, com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Lôbo. O motivo da reunião é a discussão em torno das varas de assistência judiciária.