Recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional são utilizados para reforma e construção de unidades prisionais do paísMesmo com o ajuste fiscal da equipe econômica e da turbulência na economia, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello votou nesta quinta-feira (27) para proibir o governo de contingenciar recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).Essa verba é utilizada para reforma e construção de unidades prisionais do país. Se a posição do ministro for seguida pela maioria do STF, o governo pode ter que desembolsar R$ 2,4 bilhões –que é o atual saldo disponível na conta do Funpen, de acordo com dados do Ministério da Justiça.Os ministros começaram a discutir uma ação do PSOL que pede que o Supremo determine medidas para desafogar o sistema prisional do país. Após a posição de Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.Em seu voto, Marco Aurélio defende que o governo libere o saldo acumulado do Funpen e fique proibida de realizar novos bloqueios. O ministro também determina que Estados e União terão 90 dias para apresentar plano para solução no sistema carcerário. Atualmente, existem 563 mil presos no país, a quarta maior população carcerária do país, perdendo para Estados Unidos, China e Rússia."Só o STF revela-se capaz de superar bloqueios políticos e institucionais que impedem solução do sistema carcerário", disse o ministro, defendendo que intervenção do Judiciário na política do sistema carcerário é legítima e necessária.Durante a sessão, o ministro Luís Inácio Adams (Advogado-geral da União) negou o bloqueio de recursos e afirmou que a decisão sobre contingenciar ou não determinada verba é do Congresso, responsável por avaliar quais recursos podem ser alvo do corte do Executivo.Segundo Adams, o tema é complexo para ser decidido em uma única ação no Supremo. O ministro defendeu dividir responsabilidades entre os Poderes e também com Estados."Dos 136 convênios firmados com mais de R$ 1,6 bilhão autorizados, previstos para execução, 60 foram interrompidos por desistência do Estado, por incapacidade de execução, por falta de projeto e assim por diante", afirmou.Adams afirmou que a realidade prisional do país é "complexa, difícil e dramática", mas não é uma realidade irreversível.O governo tentou adiar o julgamento porque considera que o tema é uma espécie de "pauta bomba", diante do impacto que tem nas contas públicas.LixoO voto de Marco Aurélio determina ainda que o juiz terá que avaliar as condições de lotação do presídio ao decretar as prisões provisórias.Há ainda previsão para que o magistrado justifique o motivo de não adotar medidas alternativas em caso de prisão provisória de uma pessoa não condenada, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.Fica estabelecido ainda, na posição do ministro, que os tribunais de todo o país implementem as chamadas audiências de custódia, quando a pessoa presa em flagrante precisa ser apresentada ao juiz em 24 horas."Deve ser reconhecida inequívoca falência do sistema prisional brasileiro. Diante desses relatos, a conclusão deve ser única: no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica", afirmou o ministro.Num longo voto apontando a precariedade e a situação degradante dos presídios, Marco Aurélio defendeu que a inobservância pelo Estado figuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia do Estado."As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se lixo digno do pior tratamento possível, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre", disse.Fonte: Márcio Falcão, de Brasília | Folha de S. Paulo

Realizado na semana passada, esforço-conjunto resultou na concessão de 27 aposentadorias por invalidezFoi destaque na edição desta quinta-feira (27) do Jornal Nacional, mutirão com juízes goianos realizado na semana passada, no povoado de Araras, distrito de Faina (GO), para conceder benefícios previdenciários a pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso (XP). Doença considerada rara, o XP gera hipersensibilidade à luz e causa câncer.A ação ocorreu no período noturno para atender a necessidade dos beneficiários do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário, executado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O esforço-conjunto resultou na concessão de 27 aposentadorias por invalidez.“Aqueles que têm o direito, vão ter sua dignidade resgatada por essa parceria do Tribunal de Justiça com o INSS”, comentou o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, titular da 3ª Vara Cível de Rio Verde.Assista aqui à reportagem.A abertura do mutirão em Araras foi feita em conjunto pela juíza Alessandra Gontijo do Amaral, diretora do Foro de Goiás e responsável pela iniciativa, pelo juiz coordenador do Núcleo Previdenciário em Goiás, Reinaldo de Oliveira Dutra, e pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho. Atuaram nessa edição especial do Acelerar Previdenciário os juízes Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Luciano Borges da Silva, de Santa Helena de Goiás; Marli de Fátima Naves, de Vianópolis; Reinaldo de Oliveira Dutra, de Acreúna; Rodrigo de Melo Brustolin, de Rio Verde, e Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia. Também participaram especialmente do evento em Araras a juíza Francielly Faria Morais, de Goiás; a procuradora federal Eulina Souza Brito Dornelles Berni, dois peritos judiciais, uma assistente social e uma pedagoga.Leia mais:Magistrados goianos se unem para ajudar portadores de xeroderma pigmentosoFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Reportagem foi exibida na edição desta quinta-feira (27) do telejornalA juíza do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, Stefane Fiúza Cançado Machado, concedeu entrevista ao Jornal Nacional, na edição desta quinta-feira (27), para esclarecer sobre ações em curso no Poder Judiciário com vistas a garantir vagas para crianças do município em creches da localidade. Mais de 400 processos com essa finalidade tramitam no Fórum de Aparecida. Há casos de famílias que têm de esperar até dois anos para ter suas crianças matriculadas em unidades educacionais da cidade.“A partir do momento em que o mandado de segurança chega ao Poder Judiciário, ele é decidido de forma urgente, assim como é urgente a necessidade dessa criança, vez que a família não tem como trabalhar se não tiver um local adequado para deixar seus filhos”, disse Stefane Fiúza.Assista a reportagem aqui, na íntegra. O telejornal é produzido pela Rede Globo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Movimentação envolve os magistrados Élcio Vicente da Silva e Patrícia CarrijoA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu, na sessão dessa quarta-feira (26), duas remoções de juízes pelo critério de antiguidade.Élcio Vicente da Silva vai atuar como 2º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deixando a Vara de Família, Sucessões e Cível de Jataí. A segunda vacância, da 2ª Vara da comarca de Morrinhos (Cível, Criminal, Fazenda Pública e Registros Públicos) foi definida para Patrícia Carrijo, atualmente na Cidade Ocidental.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Magistrado lecionará nos cursos de especialização em controle externo e em Direito ConstitucionalO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (foto), estará em Goiânia, nesta sexta-feira (28) e sábado (29), para ministrar duas palestras na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).O primeiro encontro será na tarde de sexta-feira, das 14h30 às 16h30, no curso de especialização em controle externo, e terá como tema Tribunal de Contas e Controle de Constitucionalidade. O segundo, ocorrerá na manhã de sábado, das 8h30 às 10h30, no curso especialização em Direito Constitucional, cujo tema Separação de Poderes e Atualidades do STF.Ambos são realizados pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Parceria com a Esmeg. Para o curso de Direito Constitucional, foram concedidas bolsas parciais para servidores do Tribunal de Justiça.O ministro ainda concederá entrevista coletiva para a imprensa local na sexta-feira às 14h20, na Esmeg.Fonte: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Entidade argumenta que medida já é adotada nas justiças Federal e TrabalhistaA AMB apresentou requerimento com pedido de providências para a regulamentação de permuta entre magistrados estaduais, vinculados a diferentes Tribunais de Justiça, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No documento, a associação explicita uma série de argumentos que legitimam a reivindicação, como o princípio da unidade da magistratura nacional e o fato de que os concursos públicos para juízes têm programas e regras assemelhadas.O cenário atual também contribui, em função do “desaparecimento das barreiras geográficas em decorrência da virtualização da vida cotidiana (…), havendo concursos em que boa parte dos aprovados é de outros estados”. Somado a isso, a entidade reitera que a permuta já é permitida aos magistrados que optaram pelas justiças Federal e Trabalhista, devendo, portanto, ser estendido à Justiça Estadual, uma vez que “encontra-se consolidado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça o conceito de que a magistratura é nacional, construído a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal”.Em relação a este tema, a petição cita as ADI´s 3.367-1 e 3854, ambas de relatoria do ministro Cezar Peluso e que tratam do caráter nacional do Poder Judiciário. “Negar a unicidade do Poder Judiciário importaria desconhecer o unitário tratamento orgânico que, em termos gerais, lhe dá a Constituição da República”, consta no voto de Peluso na ADI  3.367-1.As atividades jurisdicionais prestadas em outros estados – como em mutirões e na justiça itinerante – e o fato da política remuneratória da magistratura ser igual no Brasil também reforçam a petição.“O fato desse Conselho ter se manifestado contrário à ideia de permuta entre magistrados estaduais, em sua composição inicial e quando o conceito de magistratura nacional ainda não havia obtido os contornos atuais, não o impede de reexaminar a questão à luz das novas circunstâncias criadas pela jurisprudência do STF e do próprio CNJ, além da evolução da carreira”, cita o documento.Por fim, a AMB argumenta que a regulamentação da permuta resultará em melhor prestação jurisdicional e aumento de produtividade, já que “o interesse pessoal, do magistrado, converte-se em franco interesse público, eis que a todos interessa um juiz de bem com a sociedade em que atua e de bem consigo mesmo”.Veja aqui a íntegra do documento.Fonte: Ascom/AMB

Juristas discutem a aplicação da nova legislação processual civil, que entra em vigor em março de 2016Dezoito magistrados goianos associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) participam do seminário O Poder do Judiciário e o Novo CPC, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).O encontro começou nesta quarta-feira, 25, e segue até amanhã, 28. O evento, que reúne cerca de 500 magistrados de todo o País, ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante esses três dias, os juristas discutem sobre a aplicação do novo CPC, que entra em vigência em março de 2016.A abertura do seminário foi realizada pelo diretor-geral da Enfam, ministro do STJ João Otávio de Noronha, e contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e da ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça.Nesta quinta-feira, 27, o ministro João Otávio apresentou painel sobre o tema A força vinculante dos precedentes/Jurisprudência no novo CPC. Os ministros do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva, também expuseram, respectivamente, sobre os Recursos Repetitivos e acerca da Flexibilização Procedimental e Calendário Processual do Novo CPC.O desembargador federal Aluisio Mendes falou sobre IRDR no novo CPC e o desembargador Arnoldo Camanho de Assis sobre Cumprimento de julgados e execução no novo CPC.Nesta tarde, os magistrados participam de 12 oficinas simultâneas. Os participantes formaram grupos de temáticos para elaborar propostas de enunciados que serão submetidos à aprovação, em plenária, no último dia do encontro.  Os temas dos workshops são: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; IRDR; Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema Recursal; Juizados Especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.Participam do evento o desembargador Carlos Alberto França e os seguintes juízes de Goiás: Aline Vieira Tomás; Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; Flavia Morais Nagato de Araújo Almeida; Polliana Passos Carvalho; Liliana Bittencourt; Mariana Belisário Schettino Abreu; Soraya Fagury Brito; Claudia Silvia de Andrade Freitas; Reinaldo Alves Ferreira; Vanessa Christina Garcia Lemos; Mônice de Souza Balian Zaccariotti; Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro; Marina Cardoso Buchdid; Vitor Umbelino Soares Junior; Rita e Cássia Rocha Costa; Heloísa Silva Mattos; Marli de Fátima Naves e Cristiane Moreira Lopes Rodrigues.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da Enfam)

Estudo, realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, servirá de subsídio para os trabalhos relacionados à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder JudiciárioLevantamento sobre a estrutura existente para prestação de serviços de saúde a magistrados e servidores do Poder Judiciário mostra que 73 tribunais brasileiros possuem unidade de saúde interna, 45 oferecem plano de saúde e 48 oferecem auxílio-saúde. A pesquisa, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), servirá de subsídio para os trabalhos relacionados à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, que estabelece princípios, diretrizes e ações voltados para a preservação da saúde física e mental dos servidores.O levantamento foi feito a partir de um questionário encaminhado aos Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais da Justiça Militar estadual, três Conselhos da Justiça (CJF, CNJ e CSJT) e Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 93 órgãos consultados, 73 responderam a todas as perguntas sobre os tribunais (78%) e 65 forneceram todas as respostas do questionário sobre as unidades de saúde dos tribunais (70%).Segundo a pesquisa, 62% dos tribunais que responderam à pergunta sobre a oferta de assistência de saúde indireta disseram disponibilizar aos magistrados e servidores a adesão a um plano de saúde contratado pelo tribunal. Dos tribunais em que essa opção é oferecida, 24% oferecem o serviço por meio de instituições de autogestão em saúde.O levantamento mostra ainda que 66% dos tribunais que responderam à pesquisa oferecem auxílio-saúde, em que despesas com o pagamento de plano de saúde são reembolsadas pelo tribunal, desde que comprovadas. Nesse caso, a escolha da operadora de saúde fica a critério do servidor e a contratação é feita diretamente com a operadora. A Política de Atenção Integral à Saúde estabelece que os tribunais podem realizar convênios entre si e entre instituições públicas para a contratação de planos de saúde que ofereçam melhores condições.A pesquisa mostra também que, dos 73 tribunais que responderam ao levantamento afirmando possuir unidade interna de saúde, 27 possuem mais de uma unidade. As unidades internas são responsáveis pela assistência direta aos servidores em casos emergenciais. No total, 1.789 funcionários trabalham nas unidades de saúde dos tribunais - 84% deles são servidores e os demais são terceirizados.Do total de servidores, 50% são médicos ou odontólogos. A ocupação menos frequente entre os servidores é de fisioterapeuta. Já os funcionários terceirizados exercem, em sua maioria, funções de apoio à unidade, como atendente de consultório, auxiliar e secretária. Na grande maioria das unidades de saúde (87%), a direção fica sob responsabilidade de um profissional de saúde.Promoção e prevençãoAs principais ações promovidas pelas unidades internas de saúde são programas de promoção à saúde e prevenção a doenças, presentes em 95% dos tribunais que responderam à pesquisa. O atendimento clínico-ambulatorial e a realização de perícia médico-odontológica também são praticadas em 94% dos tribunais que responderam ao levantamento. Foram citadas ainda ações referentes ao acompanhamento de servidores em licença médica, ações de ergonomia, atendimento psicossocial, programa de gerenciamento de estresse, campanhas de vacinação e programas de preparação para aposentadoria, entre outras atividades.De acordo com o conselheiro Rubens Curado, relator da resolução que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, o objetivo da pesquisa era diagnosticar as estruturas existentes nas áreas de saúde de cada tribunal e os principais serviços por elas prestados. "Esse é um primeiro passo para o trabalho que ora se inicia, de coordenação das medidas conjuntas estabelecidas na Política recém-aprovada", afirmou o conselheiro. A Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário foi aprovada pelo Plenário do CNJ na sessão do dia 4 de agosto e está em trâmite para publicação oficial.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Magistrada ocupará a vaga do desembargador Leandro CrispimA desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto) foi eleita para compor a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para o próximo biênio, ocupando a vaga do desembargador Leandro Crispim. Na eleição, realizada na sessão de quarta-feira (26), a magistrada recebeu 21 votos favoráveis.Ao anunciar o resultado, o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, falou que Elizabeth Maria da Silva “vai continuar o bom trabalho desempenhado por Leandro Crispim, contribuindo com legalidade, seriedade e respeito”.Em seguida, a desembargadora agradeceu “a confiança depositada pelos demais membros” e afirmou que espera “corresponder às expectativas de todos”.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Levantamento ouviu todos os 81 senadores; 45 são contra texto da Câmara. Para ser aprovada, proposta não pode ter mais que 32 votos contráriosO Senado derrubará a proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada pela Câmara que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos se mantidas as posições manifestadas ao G1 entre sexta-feira (21) e esta quarta (26) pelos 81 senadores.O levantamento indicou que mais da metade dos senadores (45) são contrários à PEC, aprovada em dois turnos na Câmara.Para uma alteração na Constituição ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de três quintos do plenário – ou seja, 49 dos 81 senadores. Dessa forma, a proposta poderia ter, no máximo, 32 votos contrários.Maioridade penalCongresso pode mudar legislação propostas em discussão texto aprovado na câmara argumentos contra e a favor avaliação de especialistas posição do governo vídeo interativoNo levantamento, 27 dos 81 senadores ouvidos se declararam favoráveis ao texto aprovado pela Câmara. Nove preferiram não declarar posição.Para ser promulgado como emenda à Constituição, o texto necessita de duas votações favoráveis no Senado.O presidente da Casa, Renan Calheiros, já se manifestou contrário à redução da idade penal. Mesmo assim, afirmou que a proposta tramitará no Senado, mas não estipulou prazo para isso. Se aprovada em dois turnos pelos senadores, a PEC será promulgada. Se rejeitada, será arquivada.Os senadores responderam ao levantamento do G1 na condição de anonimato – parte deles pessoalmente, parte por telefone e parte por meio da assessoria.A pergunta formulada aos senadores foi a seguinte: "O senhor/senhora é favorável ou contrário à proposta de emenda à Constituição aprovada pela Câmara que reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos?"Ministério Público e tempo de internaçãoDiversos senadores que se declararam contrários à PEC disseram que são favoráveis, em tese, à redução da maioridade penal, mas não nos termos em que a Câmara aprovou.Vários manifestaram apoio ao projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece a penalização de jovens entre 16 e 18 anos desde que proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada exclusivamente por juiz especializado em questões de infância e adolescência.saiba mais Após manobra, Câmara aprova proposta para reduzir maioridade Confira argumentos de defensores e críticos da redução da idade penal Renan diz que é contra proposta que reduz maioridade penal para 16 anos Eficácia da redução da maioridade penal divide políticos e especialistasEm fevereiro de 2014, a proposta foi rejeitadana Comissão de Constituição e Justiça do Senado numa votação em caráter terminativo (pela qual o texto não precisa seguir para o plenário). Mas um recurso foi apresentado para que a matéria não seja arquivada e possa ser analisada no plenário. Para isso, precisa ser incluída na ordem do dia.Outros parlamentares afirmaram que consideram suficiente o projeto de lei aprovado pelo Senado que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. A matéria seguiu para votação na Câmara dos Deputados.Pelo projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), os jovens que tenham cometido esse tipo de crime poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.Câmara dos DeputadosNa Câmara, a redução da maioridade penal chegou a ser rejeitada, em votação no último dia 1º de julho. Na ocasião, a PEC recebeu 303 votos favoráveis – eram necessários ao menos 308.Pelo texto, poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16 anos.No dia seguinte, porém, uma manobra do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais defensores da redução da maioridade penal, permitiu que a proposta – após sofrer modificação – fosse novamente votada e, desta vez, aprovada. A votação final, em segundo turno, ocorreu no último dia 19, e o texto foi definitivamente aprovado na Câmara.A manobra consistiu em restringir a penalização de jovens infratores entre 16 e 18 anos para casos de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, com cumprimento da pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Com isso, vários deputados mudaram o voto, o que permitiu a aprovação da proposta.Fonte: Laís Alegretti e Filipe Matoso | Do G1, em Brasília

Entidade busca a liberação dos magistrados inscritos nos dias do evento, bem como a alteração da data de comemoração do feriado do servidor público​,​ do dia 28 para o dia 30 de outubro, a fim de evitar prejuízos ​à​ jurisdiçãoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)​,​ solicitou na semana passada, o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio Quente​.O evento é realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a ASMEGO.A entidade deseja que o TJGO incentive os magistrados goianos a participarem do congresso, bem como autorize o deslocamento dos inscritos nos dias do evento, devido ​à​ relevância e ao caráter científico daquele.O Congresso Brasileiro de Magistrados reúne em cada edição cerca de 3 mil magistrados de todos os segmentos (estaduais, militares, trabalhistas, eleitorais e federais) do Poder Judiciário nacional, incluindo juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. Além de ser o principal evento des​s​a natureza no Brasil, é o maior do mundo.Diante disso, a ASMEGO sugeriu ainda que o Tribunal altere a data de comemoração do feriado do dia do servidor público​,​ do dia 28 de outubro para o dia 30 do mesmo mês, evitando qualquer prejuízo ​à​ jurisdição.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Dupla de Campinas (SP) usava documentos falsos e simulava audiências de conciliação. Segundo o MP, pelo menos 100 pessoas foram enganadas Em Campinas, a polícia descobriu dois golpistas que se passavam por juiz e oficial de Justiça. Eles usavam documentos falsos e simulavam audiências de conciliação para cobrar dinheiro das vítimas.Era em uma casa em Campinas que funcionava um tribunal, com sala para as audiências. Nas paredes, certificados de cursos jurídicos e até diploma de doutorado em nome de José Luiz Rodrigues de Oliveira.“A irregularidade era porque ele indevidamente se identificava como juiz de Direito, ele usava diplomas e certificados que designavam ele como juiz de Direito para dar credibilidade para o que ele fazia, para a atuação dele, e enganar as pessoas”, explica o promotor de Justiça Daniel Zulian.O cargo de juiz exige aprovação em concurso público, que José Luiz nunca fez. Ele mediava audiências de conciliação e tinha ajuda de um suposto oficial de Justiça, Vinícius Alves Belmonte.Vinícius foi preso depois que a polícia encontrou munição ilegal na casa dele. Lá ainda havia réplica de pistola e distintivos. Até o carro tinha adesivos para ajudar na farsa. A dupla agia há 2 anos em um "tribunal arbitral", uma organização prevista em lei que resolve conflitos extrajudiciais.“Para arbitragem ter validade, as partes têm que submeter esse conflito delas ao tribunal de forma consensual. E nesse tribunal específico, o falso juiz, ele sequer ouvia a parte contrária”, afirma o promotor.O falso juiz e o falso oficial de Justiça só foram descobertos porque pediram reforço policial para resolver um conflito que envolvia reintegração de posse.Pela estimativa do Ministério Público, pelo menos 100 pessoas foram enganadas e pagaram por um serviço que não tem valor jurídico nenhum perante a lei. Os serviços custavam de R$ 500 a R$ 2 mil. A dupla é investigada pelo crime de usurpação de função pública.Rodrigo Leonel usou os serviços do tribunal e guarda os e-mails com os pedidos de pagamento. “Ele me pediu R$ 1,5 mil, que seria o dinheiro para investimento para ele dar andamento nesse processo”, diz o gestor de manutenção.O processo nunca foi resolvido: “Eu fui para resolver um golpe que eu tinha sofrido em Jundiaí de um investimento que eu já tinha há cinco anos, e acabei entrando em outro”, conta.Fonte: Jornal Bom Dia Brasil

Após a aprovação do plenário, o parecer é encaminhado ao Congresso Nacional para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentaresO plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (25/8) a emissão de dez pareceres de mérito em anteprojetos de lei relativos à criação de cargos em sete Tribunais Regionais do Trabalho e no Superior Tribunal de Justiça. A emissão de pareceres do CNJ em projetos de lei que resultem em aumento de gastos com pessoal no Poder Judiciário é determinada pela Lei 13.080/2015. Após a aprovação do plenário, o parecer é encaminhado ao Congresso Nacional para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares.O primeiro Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei analisado, e aprovado, foi o de número 0001453-35.2015.2.00.0000, da relatoria do conselheiro Luiz Cláudio Allemand. A proposta, aprovada pela Corte Especial do STJ, prevê a criação de 670 cargos, sendo 640 cargos de analista judiciário e 30 de técnico judiciário. Os cargos são destinados a diversas áreas do tribunal, entre elas os gabinetes dos ministros, o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, a Secretaria Judiciária, a Secretaria de Controle Interno e a Secretaria de Orçamento e Finanças, entre outras.Cargos no TRT-1O conselheiro Rubens Curado foi o relator de cinco Pareceres de Mérito sobre Anteprojetos de Lei julgados na 214ª Sessão. Dois dos projetos foram analisados conjuntamente, por tratar de criação de cargos no mesmo tribunal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com jurisdição no estado do Rio de Janeiro (Pareceres de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001938-35.2015.2.00.0000 e 0001708-95.2012.2.00.0000).Os projetos pediam a criação de 508 e 218 cargos, respectivamente. Segundo o relatório do conselheiro Rubens Curado, havia sobreposições entre os pedidos e, por isso, foi aprovado parecer parcialmente favorável aos anteprojetos de lei, autorizando a criação de 115 cargos de analista judiciário (área judiciária), 76 cargos de analista (área administrativa) e 27 cargos de analista para apoio especializado em diversas áreas médicas e de engenharia.O conselheiro Saulo Casali Bahia apresentou voto parcialmente divergente, contrário à aprovação dos 115 cargos de analista judiciário (área judiciária) e aos cargos da área de engenharia. “No presente processo, tem-se a pretensão de criação de sete cargos de Engenharia Civil, dois de Engenharia Elétrica e dois de Engenharia Mecânica, todas essas atividades completamente estranhas à atividade-fim do Judiciário e, no meu modesto modo de pensar, estranhas a uma atividade-meio permanente”, afirma o conselheiro em seu voto. Para o conselheiro Saulo Bahia, as tarefas relativas à manutenção predial devem ser objeto de consultoria ou de eventual contratação de empresa de engenharia. Ao final, no entanto, prevaleceu o voto do conselheiro Rubens Curado, ficando vencidos, além de Bahia, o ministro Ricardo Lewandowski, os conselheiros Paulo Teixeira, Luiza Frischeisen e Daldice Maria de Almeida.Criação de varasTambém na área de jurisdição do TRT-1 foi aprovado parecer do conselheiro Flavio Sirangelo parcialmente favorável para a criação de 19 Varas do Trabalho, 19 cargos de juiz do Trabalho, 19 cargos de juiz substituto, 205 cargos efetivos de analista judiciário, 38 cargos de oficial de Justiça avaliador, 19 cargos em comissão e 109 funções comissionadas. A proposta, encaminhada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), é o Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001937-50.2015.2.00.0000.Ainda sob a relatoria do conselheiro Rubens Curado, foram aprovados por unanimidade pareceres parcialmente favoráveis para a criação de 152 cargos efetivos de servidor, 84 cargos em comissão e 211 funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0006815-86.2013.2.00.0000) e à criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, de uma Vara do Trabalho, dois cargos de magistrado e 67 cargos de servidores efetivos, sendo 10 de técnico judiciário e os demais de analista judiciário em diversas áreas (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003311-04.2015.2.00.0000).Já no Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0002747-25.2015.2.00.0000, o conselheiro Rubens Curado acolheu integralmente o pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a criação de quatro Varas do Trabalho (Iporá, Porangatu, Palmeiras de Goiás e Valparaíso de Goiás), oito cargos de magistrado, seis cargos em comissão e 44 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com jurisdição no estado de Goiás. A decisão foi tomada por unanimidade.Criação de cargosPara a Justiça trabalhista de São Paulo, o plenário aprovou, por unanimidade, parecer do conselheiro Paulo Teixeira, parcialmente favorável, para a criação de 611 cargos efetivos, sendo 407 de analista e 204 de nível técnico e 1.213 funções comissionadas para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A proposta, segundo o tribunal, visa adequar a estrutura da corte ao crescimento da demanda e à Resolução 63 do CSJT, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0007217-36.2014.2.00.0000).Também foram aprovados por unanimidade dois pareceres de relatoria da conselheira Deborah Ciocci, parcialmente favoráveis a pleitos do CSJT para a criação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com jurisdição no estado de Sergipe, e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com atuação no estado da Bahia.Em seu parecer, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ entendeu não ser possível atender integralmente ao pedido do TRT-20. Foi autorizada, então, a criação de um cargo de juiz do Trabalho substituto, 19 cargos de analista e técnico judiciário, quatro cargos em comissão e sete funções comissionadas (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001055-88.2015.2.00.0000).Para o TRT-5, foi aprovada a criação de 320 cargos efetivos de analista judiciário, 112 cargos de técnico judiciário, 29 funções comissionadas e 29 cargos em comissão. Também foi aprovada a transformação de 98 funções comissionadas FC-4 em 30 funções FC-5 e 68 funções FC-6 (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003638-46.2015.2.00.0000).Criação de gratificaçãoO plenário também concluiu o julgamento do anteprojeto de lei enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a criação da Gratificação da Justiça Eleitoral (Grael). Após vista regimental, o conselheiro Fabiano Silveira acompanhou o voto do relator, Rubens Curado, pela improcedência do pedido. Para o relator, a criação da gratificação na Justiça eleitoral resultaria na quebra da isonomia da política de remuneração dos servidores do Judiciário da União.“Conferir parecer favorável ao projeto de lei em tela, na forma como apresentado, representaria autorizar a quebra da paridade de carreiras e de remuneração do Poder Judiciário da União. Significaria, em última análise, uma decisão do CNJ na contramão de uma política há anos instituída pelo STF”, diz o voto do relator, que foi acompanhado por todos os demais conselheiros, com exceção da conselheira Deborah Ciocci e do ministro Ricardo Lewandowski (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004702-28.2014.2.00.0000).Item 123 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0007217-36.2014.2.00.0000Item 131 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei  0006815-86.2013.2.00.0000Item 132 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001453-35.2015.2.00.0000Item 176 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004702-28.2014.2.00.0000Itens 179 e 180 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei  0001938-35.2015.2.00.0000 e 0001708-95.2012.2.00.0000Item 182 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001937-50.2015.2.00.0000Item 190 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei  0001055-88.2015.2.00.0000Item 191 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei   0003638-46.2015.2.00.0000Item 194 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei  0003311-04.2015.2.00.0000Item 195 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0002747-25.2015.2.00.0000.Fonte: Revista Consultor Jurídico (com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ)

 A banda, chamada Liberdade, se apresenta no pátio Centro de Atendimento Socioeducativo de Passo Fundo, onde os adolescentes estão internados, e em outros locais, sob escolta. Foto: Diogo Zanatta/Agência RBS/FolhapressFã dos Titãs e dos Engenheiros do Hawaii, um juiz gaúcho decidiu montar uma banda tendo como parceiros jovens que ele mesmo condenou por crimes como tráfico, roubo e até homicídio.A banda, chamada Liberdade, se apresenta no pátio do Case (Centro de Atendimento Socioeducativo) de Passo Fundo, onde os adolescentes estão internados, e em outros locais, sob escolta.A formação não é fixa, porque os músicos são liberados após cumprir a medida socioeducativa.Roqueiro, o juiz Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, que há oito anos atua na Vara da Infância e da Juventude, diz que por vezes também cede aos pedidos dos internos e arrisca no sertanejo, o ritmo preferido dos meninos.O juiz afirma que nunca enfrentou problemas com os garotos na banda, mesmo os que, em um primeiro momento, se sentiram injustiçados com a pena imputada.Isso porque, para conseguir uma vaga na percussão ou na guitarra, é preciso ter bom comportamento. Dos 70 a 80 internos do Case, cerca de 25 participam das aulas de música do projeto e conseguem um lugar na banda."Tem um respeito recíproco grande", conta o juiz, para quem a banda ensina responsabilidade, já que nela "cada um tem sua função".Dalmir, 39, começou a tocar teclado num grupo quando tinha 16 anos. No repertório, músicas do Legião Urbana e, claro, dos Engenheiros. "A música tem ampla aceitação social e dá outra etiqueta a esses jovens, permite que eles sejam vistos por outro viés que não o da delinquência", afirma.Marcelo Pimentel, 50, professor de percussão do projeto, concorda. "O único ser que se reúne para tocar um instrumento é o humano. Por isso, ali eles se sentem mais humanos", diz. O programa começou há seis anos.Segundo o professor, o ritmo da percussão ajuda a "canalizar as energias". "Nas férias escolares deles, me chamaram porque os meninos estavam muito agitados, sem atividade", diz ele, que atua como voluntário.As turmas, de aulas teóricas e práticas sobre ritmo e harmonia, foram montadas com a colaboração da comunidade e o apoio da Pastoral Carcerária. Os instrumentos foram doados pelo magistrado, já que o projeto não conta com verba pública."As pessoas não sabem o que é ser adolescente e estar preso em uma sexta-feira [quando todos se divertem]", diz o professor. "Eles têm que pagar pelos erros, mas não precisa ser um inferno."Ex-integrante da banda, onde tocava repenique (tipo de percussão) e violão, Osvandré Gonçalves de Assis, 19, entrou no Case aos 16 anos por crimes como tráfico. "Sempre quis aprender. Agora sei tocar o básico", conta ele, que está em liberdade há poucas semanas e deixou o projeto."Percebemos uma grande mudança nele", diz o juiz, que sonha com uma extensão do projeto fora do Case, para acolher egressos, como Assis.Quando recebeu a sentença, o rapaz tinha estudado só até a quarta série do fundamental. No Case, concluiu o ensino médio. "Quero fazer direito e ser advogado", diz ele, que trabalha em um supermercado e faz planos de continuar tocando.Fonte: Paula Sperb | colaboração para a Folha, em Caxias do Sul (RS)

Foram 333 votos a favor, 133 contra e 6 abstenções. De acordo com dados do CNJ de 2014, a proposta vai beneficiar cerca de 4,5 mil pessoas com titularidade provisória. A PEC precisa ainda ser votada em segundo turno antes de ser enviada ao SenadoA Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, conhecida como PEC dos Cartórios, que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o serviço cartorial.Foram 333 votos a favor, 133 contra e 6 abstenções. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2014, a proposta vai beneficiar cerca de 4,5 mil pessoas com titularidade provisória. A PEC precisa ainda ser votada em segundo turno antes de ser enviada ao Senado.Em 2012, o substitutivo elaborado pela comissão especial da Câmara, que analisou a proposta, foi rejeitado pelo plenário da Câmara. À época faltaram 25 votos para que o substitutivo da comissão fosse aprovado. Embora várias tentativas de votação da PEC tenham sido feitas, ela não chegou a ser colocada em votação. Como o substitutivo foi rejeitado, na noite de hoje, os deputados votaram o texto original da PEC apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO).A Constituição Federal determinou que os serviços notariais e de registro fossem exercidos em caráter privado, condicionou o ingresso à aprovação em concurso público de provas e títulos e proibiu a vacância de qualquer serventia, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.Na justificativa da proposta, João Campos disse que não é justo, no caso de vacância, deixar essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos próprios, prestando relevante trabalho público e social, ao desamparo. Ao revés, justifica-se, todavia, resguardá-los.A PEC foi criticada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) sob o argumento de que a aprovação do texto favoreceria lobbies de donos de cartórios. “Ela [a PEC] não pode prosperar, mas é preciso que os parlamentares não se iludam pelos poderosos lobbiesdizendo que os municípios vão ficar desguarnecidos”, disse. O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) classificou a iniciativa como “trem da alegria”. “É como se transformássemos os nossos assessores de gabinetes em efetivos por uma lei. É isso que se quer com essa PEC”, afirmou.Os deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e Silvio Costa (PSC-PE) defenderam a aprovação com o argumento de que a proposta resolveria os problemas de pequenos municípios, onde segundo Arantes “as pessoas têm de se deslocar 200 quilômetros para registrar um óbito ou um nascimento”. “Ela corrige um equívoco. Quando se faz um concurso, ninguém quer ir trabalhar numa cidade pequena do interior”,afirmou Costa, contestando que a proposta fosse um “trem da alegria”.Fonte: Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil | Edição Aécio Amado

Uma das novidades é a simplificação no preenchimento do sistema que, além de ter menos itens, estará sob responsabilidade de servidores designados pela Presidência ou pela Corregedoria-Geral dos TribunaisA Corregedoria Nacional de Justiça modernizou o sistema operacional do Justiça Aberta que, a partir de 2016, funcionará de forma completamente integrada ao banco de dados do programa Justiça em Números, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela estatística e pelo cálculo dos indicadores que retratam o desempenho de todo o Poder Judiciário. Outra novidade é a simplificação no preenchimento do sistema que, além de ter menos itens, estará sob responsabilidade de servidores designados pela Presidência ou pela Corregedoria-Geral dos Tribunais.As inovações foram instituídas por meio do Provimento nº 49, de 18 de agosto de 2015, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Para ela, era imprescindível que o Sistema Justiça Aberta fosse simplificado e diretamente ligado ao Justiça em Números. “Buscamos desburocratizar o processo de coleta e envio das informações. Além disso, ao integrarmos os bancos de dados, teremos um mapa estatístico do Judiciário mais preciso e com atualizações constantes”, avaliou a corregedora.Segundo Nancy Andrighi, o fim da obrigatoriedade de os magistrados preencherem pessoalmente o Justiça Aberta também era fundamental. Durante os diálogos com os juízes de 1º Grau, no âmbito do programa Fale com a Corregedora, a ministra pode perceber que a atividade compulsória todos os meses acaba prejudicando a produtividade da magistratura.“O juiz é uma mão-de-obra extremamente especializada e que custa caro ao estado. Não tinha sentido ele perder três, até quatro dias de trabalho todos os meses para preencher banco de dados. As estatísticas são essenciais para o Poder Judiciário, mas não podíamos nos dar o luxo de deixar os juízes longe de suas atividades judiciais por tanto tempo. Por isso, agora, cada Tribunal terá de designar servidores para essa função”, ressaltou Nancy Andrighi.ProdutividadeAs novidades estabelecidas pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça começam a funcionar a partir de 2016, quando retorna a obrigatoriedade do envio dos dados relativos à produtividade dos juízes e serventias judiciárias de 1º e 2º grau. A transmissão das informações deve ser feita todos os meses ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 20 do mês subsequente ao de referência. Já os dados referentes ao ano de 2015 deverão ser enviados ao CNJ até o dia 28 de fevereiro de 2016.Até então os tribunais só encaminhavam estatísticas anuais para o Relatório Justiça em Números. Com essa nova ferramenta será possível a todo cidadão acompanhar mensalmente a litigiosidade nas unidades de Justiça e a produtividade dos magistrados.Conforme destacado em decisão proferida pelo conselheiro Rubens Curado nesta terça-feira (25/8) no Procedimento de Competência de Comissão 0004035-08.2015.2.00.0000, a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento aprovou essa integração como um novo anexo do Justiça em Números, nos moldes previstos no Provimento n. 49 da Corregedoria Nacional de Justiça.  Na oportunidade, afirmou que ao possibilitar o acompanhamento mensal da litigiosidade e da produtividade dos magistrados, unidades judiciárias e tribunais, a medida facilitará a adoção de medidas de gestão pelo CNJ ou pelos tribunais ao longo do período.InformaçõesA responsabilidade pela coleta e conferência das informações passará a ser da Presidência e da Corregedoria-Geral de cada Tribunal. O Provimento estabelece que os dados devem ser coletados, consolidados e transmitidos eletronicamente por cada uma das Cortes, em conformidade com o modelo definido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e pelo de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ.A obrigatoriedade do envio das informações, de acordo com o Provimento, deverá ser cumprida pelos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Militares, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e pelas Cortes Superiores.Por estar integrado ao Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) - de onde se extraem os dados do Justiça em Números - o novo Justiça Aberta será coordenado pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ.Todos os dados de produtividade do 1º e 2º Graus que constavam na versão anterior Sistema Justiça Aberta - suspenso em junho para implementação das melhorias -, serão preservados e continuarão disponíveis para consulta na página do CNJ na internet.O último relatório do “Justiça em Números”, lançado em 2014, indicou que havia no país 95 milhões de processos em 2013, distribuídos para cerca de 16.500 juízes.Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Juízes doaram aproximadamente RS 12 mil para os pacientes da comunidade de Araras Sensibilizados com o drama vivido pelos portadores de xeroderma pigmentoso, do povoado de Araras, distrito de Faina, a 240 quilômetros da capital, um grupo de juízes goianos doou aproximadamente R$ 12 mil para os enfermos. O dinheiro foi depositado na conta da Associação Brasileira de Xeroderma Pigmentoso (Abraxp), entidade que representa os pacientes. Esse saldo foi contabilizado até sexta-feira, 21, mas a tendência é que as doações continuem.O xeroderma pigmentoso é uma doença genética, rara e mortal, que deixa a pessoa hipersensível à exposição solar e causa câncer. A comunidade de Araras é considerada a maior com incidência de portadores do XP, com mais de 160 casos confirmados. Os pacientes com quadros avançados têm seus rostos mutilados em procedimentos cirúrgicos e sofrem diversos problemas, além dos relacionados a saúde, como a rejeição social e graves casos de discriminação.Mutirão PrevidenciárioNa última quinta-feira, 20, os ​pacientes receberam outro alento com os benefícios concedidos no mutirão previdenciário. O projeto foi realizado pelo Programa Acelerar, no âmbito do Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e contou com a participação da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, diretora do Foto de Goiás e responsável pela iniciativa, do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e dojuiz Reinaldo Dutra​, dentre outros magistrados que atuaram no atendimento.​Foram realizadas 31 audiências, concedidos 27 benefícios e proferidas 100% das sentenças. O valor pago em benefícios atrasados foi de R$ 219.172,96. A força-tarefa dos magistrados contemplou os portadores de xeroderma com aposentadoria rural, por idade e por invalidez; aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).Também participaram do evento em Araras a juíza Francielly Faria Morais, de Goiás; a procuradora federal Eulina Souza Brito Dornelles Berni, dois peritos judiciais, uma assistente social e uma pedagoga.Como ajudarOs interessados em ajudar podem depositar na conta da Abraxp, sob responsabilidade legal da presidente da associação, Gleice Francisca Machado, de nº 7888-3, agência 3916-0, Banco do Brasil. A sede da entidade está localizada na Rua 4, s/n, quadra 02, lote 5, Centro, Povoado de Araras, Faina-GO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Espaços para menores infratores se concentram em municípios de grande porteRIO - Segundo o "Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros - 2014", divulgado nesta quarta-feira pelo IBGE, somente 6,8% dos municípios possuem unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas. Esses espaços são utilizados para o atendimento inicial de menores infratores. Segundo a legislação, é necessário que essas unidades se localizem dentro do limite geográfico da cidade para que o jovem possa se reinserir socialmente com ajuda de outros agentes, como a família. A Câmara dos Deputados aprovou este mês em segundo turno a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado.Em oposição ao princípio da municipalização das medidas socioeducativas, em 2014, um total de 1.170 prefeituras declararam não haver nenhum tipo de execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, segundo o relatório do IBGE. A maioria das cidades que não tem qualquer gerência sobre os menores infratores fica na região Nordeste.Quando analisados os municípios que possuem unidades para medidas socioeducativas, como internação e semiliberdade, a situação ainda é pior. Somente 379 cidades declararam ter este tipo de espaço, o equivalente a 6,8% do país."Apesar da excepcionalidade prevista para as medidas de internação, elas acontecem e o princípio de proximidade fica comprometido devido a pouca capilaridade", relata a pesquisa.A concentração geográfica dessas unidades também evidencia outra desigualdade. Enquanto em 71,8% das cidades de grande porte, com mais de 500 mil habitantes, há unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas, nas cidades com menos de cinco mil habitantes o percentual cai para 1,1%.Fonte: O Globo Online