Uma crônica em torno do tema do papel masculino na Música Popular Brasileira. Essa é a mais nova e criativa abordagem do diretor cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Itaney Francisco Campos. Em uma crônica pra lá de recheada de histórias, exemplos e citações, o magistrado apresenta um discurso que é um verdadeiro passeio por diversas obras musicais do País do samba. Leia na íntegra:HOMEM, O OPRESSOR OPRIMIDO, NA LINGUAGEM DO SAMBAPor Itaney Francisco CamposQue a mulher é musa onipresente no imaginário do cancioneiro brasileiro, fonte de toda alegria e, sobretudo, de sofrimento, é fato sabido e ressabido. Na verdade há um endeusamento perigoso da figura feminina. E digo perigoso porque a idealização, válida na literatura, pode refletir uma conduta social que, na verdade, nega a mulher real e a substitui por uma figura utópica, dotada de qualidades e virtudes distintas do ser efetivo. É notório o denso romantismo impregnado na canção brasileira. E mais do que isso, como o ouvinte, ainda o menos atento poderá perceber, o poeta popular, não se conformando em exaltar a figura feminina, adota, por vezes, a estratégia de nominá-la, identificá-la, buscando dar-lhe uma conformação verossímel e imprimindo-lhe um perfil psicológico que a diferencie das demais mulheres que, ao longo dos anos, vem figurando no mundo utópico da canção. Em alguns casos, como na valsa Rosa, de Pixinguinha, letra de Otávio de Souza, o letrista de uma música só, o perfil da mulher, de tão elaborado, na tentativa de alçá-la aos cumes da poesia, reveste-se das características do barroco, pra não dizer do rococó, em termos de letra. “És láctea estrela, és mãe da realeza…”. É a suprema forma de beleza, para o compositor.No panorama musical brasílico desfilam as mais variadas Marias, louvadas, sobretudo, por seus atributos físicos, sua malícia e seu poder de sedução. É certo que há as Marias menos recomendáveis, alvo de ironias, como Maria Candelária, alta funcionária pública, cuja jornada se iniciava ao meio dia, interrompida com uma ida ao dentista, depois ao modista e, após, ao café; em seguida, Maria batia o ponto e dava no pé. O estribilho é irônico: Coitada da Maria, trabalha de fazer dó!!! Sob o sarcasmo da letra, palpitava uma lição de moralismo, de crítica ao funcionalismo publico; Nessa época, meados de 50, quando o capitalismo se firmava no Brasil, a canção reproduzia o senso comum de exigência de eficiência do Estado. Nessa linha, Maria Escandalosa, criticava com humor a mulher “gostosa, cheia de prosa e mentirosa; na escola não dava bola e só aprendia o que não era da lição”. E ao tempo em que crescia, - diz a letra - o seu juízo encolhia. O Carnaval abusou desse repertório critico da conduta feminina. Mas, no geral, a mulher seduzia e reinava, como Dora, rainha do frevo e do maracatu; Helena, que só ficara por poesia e dava o corpo por nada; as ingênuas Irene, a que ria e prendia o povo em sua risada, e Luciana, com seu sorriso de menina nos lábios de mel; Em sentido oposto, prenunciando novos tempos, menos ingênuos e românticos, o compositor popular – diga-se Chico Buarque - exibiu à platéia a libertina Ana, a de Amsterdã, a do lixo, dos bichos, das bichas, das loucas; a Ana de Cabo a tenente, de toda a patente das Índias. E o que dizer da doce Iracema,da América; ou de Beatriz, a divina, a do cenário e da casa da atriz, escondida no sétimo céu? Aurélia, Candinha, Chiquita, Carolina e Januária, ah, Januária, esta que atraía até as ondas mar, ao se entregar à lua cheia..Mas, perdoa-me o leitor, estou desviando de assunto, o que quero observar é que, com alguma frequência, a figura masculina também se presta como fonte de inspiração ao compositor popular. Do homem não se alardeiam, naturalmente, os atributos físicos, sua verve sedutora, sua intuição, mas sim a sua ginga, sua esperteza, sua condição social e até a malandragem e o descompromisso com as convenções, comportamentos estes que, durante algum tempo, foram valorizados como qualidades, porque opostas aos padrões do sistema social. O boêmio, avesso ao trabalho, era exaltado na arte brasileira. Assim é que o grande Noel Rosa já falava, com humor melancólico e irônico, do personagem João Ninguém, tão comum nas grandes cidades, uma figura inexpressiva, anônima, que não era velho e nem moço, que se via na contingência de comer muito no almoço, pra se esquecer do jantar. Apesar de não trabalhar, vivia a fumar charuto, possivelmente restos jogados no corredor do edifício. João Ninguém morava no vão de uma escadaria - anota o poeta - indiferente à gritaria advinda do primeiro andar. Apático, João nunca se expôs ao perigo, por isso, nunca teve um inimigo, mas também nunca teve opinião. Em contraponto, o compositor Chico Buarque criou a figura do Juca, aquele seresteiro infeliz que, no meio de uma serenata, foi autuado em flagrante, como meliante, pois sambava bem diante da janela de Maria. E em legítima defesa, na frente do Delegado, argumentava que a autoridade era bamba, na Delegacia, mas que nunca fizera samba e também nunca vira Maria. Noel Rosa é, talvez, o que mais se identificou com as figuras marginais, embora sua família fosse de classe média. Nessa vertente, Noel criou o Joaquim, falso doutor, que se dizia advogado, mas que era motorneiro, e foi flagrado pela namorada a dirigir o bonde, a todos pedindo por favor, para a vergonha da mocinha.Esse imortal sambista, originário do bairro carioca de Vila Isabel, cantou também a figura do folgado que, no botequim, pedia para pendurar as despesas e ainda pedia “algum, que o dele ficara com o bicheiro”. O compositor carioca inseriu na música as figuras do seu Jacinto, a quem se advertia para apertar o cinto, pondo as calças no lugar. Uma das mais comoventes personagens do repertório do samba é o pedreiro Valdemar, ilustre desconhecido, que ainda de madrugada, tomava o trem da Circular e ia fazer muitas casas sem, no entanto, ter uma casa pra morar. Construía edifícios, mas neles não podia entrar. Esse registro de protesto, de inconformismo com a injustiça social, fruto da parceria de Roberto Martins e Wilson Batista, gravado em 1949, marcou também fortemente as composições de Chico Buarque, a partir dos anos 60, e incomodou tenazmente a ditadura. Esse compositor, cantor e escritor escreveu a letra da canção Pedro Pedreiro, o que passou a vida à espera do trem, que o levaria de volta pro norte; à espera da sorte, à espera do filho e, enfim, à espera da morte, porque desesperançado. Mas em se tratando da questão social, São Paulo não poderia ficar de fora. Adoniram Barbosa voltou o olhar para os marginalizados, os sem-teto, o lumpen-proletariado. Assim, Mato Grosso, Joca, Arnesto e outros iguais viviam em malocas, nas gramas do jardim, nas favelas paulistanas e até na detenção, vendo “o sol nascer quadrado”. Um dos mais belos sambas, da contemporaneidade, foi composto por Paulinho da Viola, e consiste em uma súplica ao seu amigo Antonico, em favor do sambista Nestor, tocador de cuíca, surdo e tamborim, que passava por dificuldades, na corda bamba, carente de uma viração.Mas o compositor brasileiro, na sua veia humorística, trouxe também para o repertório da canção nomes e figuras inusitadas, como João Teimoso, cria de Noel Rosa, que teimava em dar de comida a quem tinha sede, e bebida a quem tinha fome; e a lírica figura de Nicanor, que dava nó de marinheiro quando amarrava um amor, o mesmo Nicanor que ninguém sabia por onde andava, mas era conhecido porque tinha mão de jardineiro, quando cuidava do amor. Essa antológica figura nasceu da criatividade de Chico Buarque. E um dos momentos mais trágicos dos personagens da música popular foi idealizado por Gilberto Gil, em seu Domingo no Parque, em que relata o desespero do feirante José, ao flagrar, numa manhã de domingo, no Parque de diversões, o seu amigo João, ao lado de sua Juliana, divertindo-se na roda gigante. Ele segurava uma flor e ela um sorvete. Ferido pelo espinho da rosa, cego de ciúmes, José investe contra João, golpeando-o com uma faca. E é um corpo que cai! Nem a feira nem a construção civil funcionaram no dia seguinte, ante a ausência dos protagonistas, um morto e o outro preso. Uma outra composição interessante, porque hilária, bem sertão nordestino, sítio de um povo que ri de suas próprias desditas, composta e gravada pelo irreverente ritmista Jackson do Pandeiro, é intitulada “O Canto do Sapo” , em que cria um diálogo entre batráquios, na lagoa: Tião?! – Ui! - Fosse?! – Fui! Comprasse? comprei! Pagasse? paguei! – Me diz quanto foi! Foi quinhentos réis! Em outro forró, Jackson contou a incrível estória da mulher do Aníbal, que deu uma surra no Zé do Angá, quebrando-lhe a cara porque este quis conquistá-la. Ela explicava pro Delegado, “foi pra mulher de homem ele sabê respeitá”!Um dos personagens mais ternos e sofridos da MPB é João Bobo, criado por Ivon Cury, gravado em 1955, descrevendo a história de João, apelidado Bobo, que era um coitado, um tolinho, que falava sozinho, meio que andarilho, sempre a caminhar. Mas parava quando via passar a seu lado, vestindo de chita, Rosinha do Prado. Ela, que a todos o seu amor vendia, nada queria com o pobre do João. Servindo de mofa de todos, que dele se riam, João queria com ela casar. Esse amor obsessivo supera o tempo e ela já velha e enferma, só João vai lhe levar uma última flor. Essa canção teve um estrondoso sucesso, competindo com “ Ah, que saudade da Amélia”, de Ataulfo Alves, um hino de exaltação à mulher submissa. Esse tema, do papel da mulher , é retomado em “Oh! Seu Oscar”, samba de Ataulfo, obra prima de enxovalhamento da mulher. É o próprio seu Oscar que narra sua história: Ao chegar em casa, cansado do trabalho, o corpo martirizado, a vizinha lhe conta que sua mulher fora embora, há meia hora, deixando-lhe um bilhete. Vai se saber então o motivo de a mulher abandonar sujeito tão trabalhador, como seu Oscar. E o que dizia o bilhete? - “Não posso mais, eu quero é viver na orgia!” Pasme-se! O samba é muito bom, mas o tema, fora hoje, levaria o Movimento feminista a fazer uma bela fogueira dos discos do suave e elegante Ataulfo. Mas os tempos eram outros: o homem podia tripudiar da mulher, sem medo de represália. O compositor apenas reproduzia em seu samba os conceitos e comportamento sociais. A deusa se travestia às vezes em bruxa. E o homem, coitadinho, se tornava vítima da malícia e da natureza dissimulada da mulher.

Ao fazer balanço da atuação do órgão em 2013, corregedor nacional de Justiça reclama que a remuneração inicial dos magistrados não é atrativa e que a diferença percentual entre o topo e o piso é pouca“Os baixos salários têm afastado os candidatos às vagas de juiz”. A frase é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, que defende uma remuneração de R$ 30 mil para o magistrado em topo de carreira, ou seja, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse vencimento não teria outros benefícios incorporados, também conhecidos como “penduricalhos”. Somente em Pernambuco, são 208 vagas para juízes, o que representa um terço do quadro do estado. Com tantas cadeiras vazias, os magistrados chegam a acumular até três varas, disse Falcão, e a prestação jurisdicional termina prejudicada. O ministro esteve na última quarta-feira no Recife para apresentar um balanço da gestão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Falcão explicou que o salário do magistrado hoje varia 5% de acordo com o cargo ocupado no Judiciário, que vai de juiz substituto até ministro do STF, mas ele defende um percentual maior de diferença salarial, de 10%. A redução de 10% para 5% foi feita em 1969 e é prevista pela lei orgânica da magistratura. O corregedor também defende a volta do adicional por tempo de serviço, extinto em 2004.Um juiz substituto, ou seja, aquele que acabou de entrar na carreira, recebe uma média de R$ 15 mil líquidos, valor considerado sem benefícios. Um ministro do STJ recebe, em média, R$ 22 mil líquidos e o do STF, cerca de R$ 23 mil. “No plano estadual, há tribunais que concedem benefícios, como o auxílio-livro, ou mesmo repassam pagamentos atrasados por causa de correções monetárias, o que aumenta o vencimento. No plano federal isso não acontece. Não é justo que um juiz que está começando a carreira no interior ganhe igual a um ministro do STJ. Há desembargadores do Sul, por exemplo, que ganham mais que ministros do Supremo”, comparou Falcão.CongestionamentoO corregedor geral de Pernambuco, Frederico Neves, que assumiu a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no lugar de Jovaldo Nunes, na tarde de ontem, disse que, apesar dos cargos vagos, o Judiciário estadual conseguiu reduzir a taxa de congestionamento de processos em 11%, passando de 83% para 72%, entre os anos de 2012 e 2013. A média ficou melhor que a nacional, que é de 73%. “Se ocupássemos as vagas, poderíamos, com certeza, alcançar o índice de 61%”, afirmou o desembargador. Os números colocaram Pernambuco em uma situação mais confortável, transferindo-o do penúltimo lugar para o 16° no país. Um concurso para juízes está em curso com previsão de conclusão em março, mas Neves adiantou que lançará novo concurso.

De acordo com deliberações unânimes dos Conselhos Deliberativos da AMB, a entidade vai concentrar esforços e ações em frentes nesse primeiro momento da gestão. A matéria foi debatida primeiramente pelo Conselho Executivo, órgão administrativo composto pelos vice-presidentes, coordenadorias da Justiça Estadual, do Trabalho e Federal, bem como pela Secretaria Geral, em reunião realizada nesta terça-feira (4), em Porto Alegre.Da mesma forma, a matéria foi apresentada e debatida no dia 5, no âmbito do Conselho de Representantes, órgão integrado pelos Presidentes de todas as Associações filiadas à AMB. A conclusão foi no sentido de que a Diretoria da AMB deva concentrar esforços nas questões referidas, desencadeando campanhas visando à restauração do ATS e das Eleições Diretas nos Tribunais.Quanto ao ATS, o Presidente da AMB, João Ricardo, fez uma explanação sobre as diversas iniciativas legislativas relativas ao benefício. Foram apresentadas e avaliadas estratégias específicas e a forma de cooptar os apoios necessários à consecução desse objetivo tão importante.João Ricardo, com o aval dos importantes órgãos deliberativos, estabeleceu como premissa buscar a restauração do benefício em favor de todos os magistrados, da ativa, aposentados e pensionistas, ou seja, mediante o reconhecimento de seu caráter remuneratório, na medida em que iniciativa recente intitulada Valorização do Tempo de Magistratura (VTM) excluía aposentados e pensionistas, ao definir a parcela como indenizatória.Segundo o presidente da AMB, esse é um aspecto inaceitável, sobre o qual não se pode transigir. O benefício é uma conquista do magistrado, em face do tempo de carreira, que deve integrar os proventos de aposentadoria e, consequentemente, as pensões. E mais, deve ser atribuído aos colegas que já estão aposentados.A Diretoria considerou oportuno, também, trabalhar de forma conjunta e organizada com outras entidades representativas da classe como a AJUFE e ANAMATRA ao mesmo tempo, institucionalizando a questão, ou seja, levando a debate aos tribunais por meio do Colégio de Presidentes, já que não se trata de uma pauta associativa apenas.Quanto ao movimento pelas eleições diretas – unanimidade no âmbito dos dois Conselhos – será objeto de ação organizada e contínua. Os presentes classificaram a medida como uma tendência sem volta, deliberando tornar nacional a frente de requerimentos e postulações nesse sentido. Haverá um dia de mobilização sobre a questão, em que de forma concomitante as associações filiadas apresentaram perante os respectivos Tribunais requerimentos visando à alteração de regimentos internos e/ou outros textos legislativos.“A decisão do Conselho de Representantes, em institucionalizar na AMB a campanha pelas eleições diretas, de forma efetiva com cronograma de atividades vem atender nosso compromisso prioritário de campanha que é a democratização do Poder Judiciário. Essa campanha é importante porque vai fazer com que toda a magistratura participe da gestão do judiciário, e trabalhe nas políticas públicas em relação ao judiciário para prestar uma melhor qualificação no serviço e a melhoria na atuação jurisdicional”, afirmou o presidente.Na reunião, o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Daniel Nonohay, informou que a sua entidade realizou uma eleição simulada, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT), onde a desembargadora mais votada foi escolhida pelo pleno.Uma ação forte e bem centrada junto ao parlamento foi considerada como essencial, ampliando-se o debate sobre a democratização do Poder Judiciário.

Essa sexta-feira (07/02) é dia de... futebol! Em uma oportunidade de confraternização e de praticar a solidariedade, os times da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) – comandado pelo tenente-coronel Luis Alberto Sardinha Bites – entram em campo daqui a pouco.A partida será disputada na chácara de propriedade do presidente eleito do TRE, desembargador Walter Carlos Lemes – que também estará em campo -, na cidade de Bela Vista de Goiás. Cada jogador levará 1 quilo de alimento não perecível. Tudo, depois, será doado a uma creche e ao abrigo de idosos do município.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE) elegeu seu novo presidente. Em sessão ordinária realizada ontem (06/02), o desembargador Walter Carlos Lemes, atual vice-presidente e corregedor, foi eleito e assumirá o posto no próximo dia 30 de abril, em sessão solene, na sede do órgão.“O tempo vai passando, a gente vai subindo degraus e a responsabilidade só aumenta. Mas estou tranquilo. O trabalho não me assusta. Tenho muita confiança em Deus e estou cercado de uma equipe muito boa", disse o novo presidente do TRE, em entrevista exclusiva ao portal Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).O desembargador Kisleu Dias Maciel, a partir de abril, passará a ser o novo vice-presidente e corregedor do TRE.O presidenteO desembargador Walter Carlos Lemes iniciou a formação em Direito na Universidade Federal de Goiás (UFG), em 1974. Com dificuldades, à época, para cursar os estudos, chegou a morar na Casa de Estudantes Universitários. “Sempre fazia minhas refeições no restaurante universitário”, lembra.Em 1981, se tornou juiz. Foi advogado por 9 anos. Ele possui especializações em Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Introdução a Ciência do Direito e, em 2010, ainda participou do I Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros, no Canadá. Na primeira gestão do presidente Gilmar Coelho, o desembargador Walter Carlos Lemes comandou a Diretoria Financeira da entidade.

A audiência pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discutirá a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário obteve um total de 254 inscrições. Entre os inscritos estão representantes de órgãos públicos, autoridades e entidades da sociedade civil, além de especialistas com experiência reconhecida nos temas do Judiciário.A audiência pública será realizada nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2014, conforme o Ato de Convocação n. 1/2013 do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. A habilitação das pessoas ou entidades a serem ouvidas será feita com base em critérios de representatividade institucional dos inscritos, garantindo-se a equivalência entre posições favoráveis e contrárias sobre cada tema debatido e a maior diversidade possível de opiniões sobre os assuntos pautados para a reunião.“Queremos ouvir a opinião de diversas correntes, setores e envolvidos, para identificar soluções capazes de melhorar a eficiência da Justiça de 1º grau”, destaca o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo. Segundo ele, é fundamental traçar medidas voltadas à primeira instância, que é a porta de entrada do Judiciário e onde a maioria dos processos também termina. “Na primeira instância, temos uma demanda avassaladora. Só em 2012, entraram 23,5 milhões de novos processos do total de 28,2 milhões de todo o Poder Judiciário”, ressalta.Entre os temas a serem discutidos na audiência está a desjudicialização da execução fiscal, que significa retirar do Judiciário a tarefa de cobrar os débitos tributários que o contribuinte tem com o Poder Público. “Isso porque, segundo o Relatório Justiça em Números, uma grande parte dessa imensa demanda ao Judiciário decorre desses processos de execução fiscal, aproximadamente 33% do total”, explica Dantas.Dois blocos - Conforme o ato convocatório, no Bloco I, intitulado Eficiência da Primeira Instância do Poder Judiciário, serão debatidos os seguintes temas: a alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa. No Bloco II, que tratará sobre o aperfeiçoamento legislativo voltado à Justiça, os participantes irão debater questões relacionadas à extinção e à redução da competência delegada, à desjudicialização da execução fiscal e à composição da Justiça Eleitoral.Os 60 expositores habilitados serão conhecidos por meio de ato do presidente do CNJ, a ser divulgado até 10 de fevereiro. No ato, será informado o nome do expositor, o bloco respectivo e o horário da apresentação. Os demais inscritos não habilitados poderão encaminhar sua colaboração para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o mesmo endereço utilizado para a inscrição. Todas as colaborações recebidas até o encerramento da audiência pública serão juntadas ao respectivo processo.

Com pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento, na tarde desta quinta-feira (6), de Maria Aparecida da Silva, esposa do juiz aposentado e associado da entidade Barsanulfo Reis da Silva. O corpo de Maria Aparecida será velado no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia. O sepultamento será ao meio-dia, no mesmo local. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, diretores e colaboradores da associação se solidarizam com o magistrado e seus familiares neste momento de luto.Atualizada em 07/02, às 8h51.

O juiz Hamilton Gomes Carneiro concluiu o curso de especialização em Direito Sanitário, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (Esmpu), em convênio com a Fundação Oswaldo Cruz de Brasília, na modalidade Ensino a Distância.Cerca de 50 alunos entre magistrados brasileiros e membros do Ministério Publico da União e dos Estados puderam atualizar e aprimorar conhecimentos na área. O Trabalho de Conclusão de Curso do magistrado foi sobre o tema “Ética e bioética no atendimento aos pacientes portadores de HIV/Aids no SUS”. O trabalho foi apresentado no Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania (Conbradec) e será publicado na Revista Jurídica da Faculdade de Direito do Unicuritiba.

Esta semana, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanhado do diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, esteve em Porto Alegre (RS) para acompanhar as primeiras reuniões do Conselho de Representantes e da Coordenadoria da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Diretrizes da entidade nacional para a magistratura em todo o Brasil, diálogo institucional da entidade com demais órgãos e instituições e estratégias de ação relacionadas a temas importantes para a classe, como Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Campanha de Eleições Diretas no Judiciário estiveram em pauta.Segundo o juiz Gilmar Coelho, restou deliberado pelo lançamento, em âmbito nacional, da Campanha Eleições Diretas no Judiciário no dia 31 de março, com manifestações em todos os Estados e com o protocolo das associações desenvolvido em conjunto com a AMB. Estas solicitarão aos Tribunais Estaduais alteração em seus regimentos para permitir a participação de toda a magistratura no processo de escolha dos presidentes dos órgãos estaduais.Ainda de acordo com o presidente da ASMEGO, os membros do Conselho de Representantes da AMB decidiram pelo empenho e apoio da associação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 063/2013), que restabelece o ATS sob o título de Vantagem de Tempo de Magistratura - VTM, com o objetivo de excluir desta outras carreiras jurídicas. O autor da referida PEC é o senador Gim Argello (PTB-DF), tendo como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT). A matéria está à espera de parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde 17 de dezembro de 2013. Conforme esclarece o presidente Gilmar Coelho, a PEC levará em consideração tão somente o tempo de serviço na magistratura, limitando-se a sete quinquênios. O benefício, se aprovado, se entenderá também aos magistrados aposentados e pensionistas.O presidente da ASMEGO informou que durante a reunião também foi deliberado pela realização de uma consulta da AMB ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente à forma de composição dos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais, considerando a proporcionalidade do quinto constitucional.Durante a reunião em Porto Alegre, a AMB informou aos representantes das associações estaduais que as contribuições das entidades para a audiência pública do CNJ sobre o 1º grau, que será realizada no dia 17 de fevereiro, integrarão o conteúdo que será apresentado pela associação durante o evento. O objetivo deste trabalho é fortalecer o 1º grau de jurisdição em todo o País.Outro tema abordado também pelos conselheiros presentes ao encontro no Rio Grande do Sul foi o amplo trabalho que será realizado pela AMB junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de buscar o julgamento imediato dos mandados de injunção relacionados com o restabelecimento dos subsídios da magistratura, defasados em mais de 30%.Para o presidente Gilmar Coelho, o encontro em Porto Alegre foi bastante profícuo. Segundo o magistrado, foi apresentada aos participantes - presidentes de associações estaduais de todo o Brasil e diretores da AMB - a situação financeira da associação nacional. "A gestão anterior deixou um déficit de R$ 115 mil, que será contornado graças à parceria existente com várias associações, que irão antecipar receitas para permitir o restabelecimento da AMB", destacou o presidente da ASMEGO.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) estampou uma das páginas do jornal Diário da Manhã, de Goiânia, nesta quinta-feira (06/02). A cerimônia de posse da entidade – realizada na última sexta-feira (31/01) – foi abordada na coluna Evidência.O presidente reeleito da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, aparece ao lado da esposa, Camila Clemente, durante o jantar servido aos convidados logo após a solenidade. Na mesma editoria e página do jornal, as juízas eleitas conselheiras da entidade, Cláudia Sílvia Andrade e Zilmene Gomide Silva Manzolli – também convidada para assumir a Diretoria Administrativa da Associação – ganharam destaque.

A consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para receber manifestações sobre a minuta de resolução que visa a regulamentar a distribuição do orçamento e dos recursos humanos no Poder Judiciário, teve o prazo prorrogado. Os interessados poderão enviar sugestões até o dia 10 de março, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..O procedimento visa a debater uma proposta de ato normativo elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, principalmente por parte da primeira instância. O período para participar da consulta pública começou no último dia 8 de janeiro e terminaria na sexta-feira (7/2).A decisão de prorrogar o período para a manifestação de interessados foi tomada pelo conselheiro Rubens Curado, após apreciar um requerimento do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça. A entidade pediu a ampliação da consulta pública, em síntese, em razão do processo sucessório nos tribunais de justiça. "Diversos novos dirigentes tomaram ou tomarão posse entre dezembro de 2013 e início de fevereiro de 2014, o que impossibilita uma colaboração mais efetiva por parte desses tribunais”, argumentou a instituição no pedido.No documento, a entidade também sustentou a dificuldade de as cortes conduzirem estudos mais aprofundados sobre o tema, em razão do recesso forense. E destacou o interesse dos dirigentes dos tribunais em participar de forma efetiva sobre a futura resolução do CNJ. Curado decidiu atender ao pedido.“Em atenção aos ponderados argumentos apresentados e considerando o interesse institucional em permitir franco e aberto debate acerca da matéria... assim como, tendo em vista a importância da participação da entidade requerente, da qual se espera sugestões concretas e efetivas para a melhoria do primeiro grau de jurisdição, acolho em parte o requerimento apresentado para prorrogar, por mais 30 dias o prazo de envio das manifestações e sugestões por todos os interessados”, determinou o conselheiro.Além dos membros do Poder Judiciário, podem participar da consulta pública advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e cidadãos em geral. A minuta elaborada pelo Grupo de Trabalho do CNJ propõe uma série de diretrizes. Com relação aos servidores, por exemplo, sugere que a distribuição deles nas áreas de apoio direto à atividade judicante seja proporcional à quantidade média de processos novos recebidos por cada juízo. Outra sugestão é para que os tribunais providenciem a realocação temporária dos funcionários nas unidades que apresentar taxa de congestionamento maior que 10%.No que se refere ao orçamento, a minuta propõe que os tribunais passem a identificar, nos planejamentos que elaborarem, todos os recursos destinados à primeira e à segunda instância, especialmente os de natureza discricionária, com observância de alguns critérios, dentre os quais a média de casos novos recebido no respectivo grau de jurisdição e o acervo pendente.A minuta de resolução também propõe a criação, pelos tribunais, de comitês orçamentários, um para cada instância da Justiça, que deverão ficar responsáveis pela governança colaborativa do orçamento dos tribunais. Pelo texto, caberá a esses órgãos auxiliar na captação das necessidades ou demandas, priorizar as demandas mais importantes, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Poderão integrar esses comitês tanto magistrados quanto servidores.Audiência – O tema distribuição de orçamento e alocação de servidores também será debatido na audiência pública que o CNJ realizará nos próximos dias 17 e 18 de fevereiro. O evento foi convocado pelo presidente do Conselho, por meio do Ato de Convocação nº 1/2013. O objetivo é discutir as diversas propostas até então apresentadas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional no Brasil, sobretudo pelo primeiro grau da Justiça.Segundo o relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões se encontravam no primeiro grau – o que corresponde a 90% do total. Com a demanda elevada, a primeira instância registrou uma taxa de congestionamento de 72% – ou seja, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.

Porto Alegre (RS) – Na reunião do Conselho Executivo realizada, nesta terça-feira (4), na sede da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, falou dos projetos e das iniciativas legislativas relacionadas ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Na ocasião, foi decidido encaminhar ao Conselho de Representantes uma parceria com as demais entidades do Ministério Público e da magistratura, na intenção de mobilizar institucionalmente os tribunais e o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo restabelecimento do ATS. Para que isso aconteça, os integrantes do Conselho Executivo foram autorizados a celebrar um termo de cooperação com a Ajufe e a Anamatra.Estão em Porto Alegre para as primeiras reuniões do Conselho de Representantes e da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (na foto, ao lado do vice-presidente Administrativo da AMB, juiz Wilson da Silva Dias).“Definimos levar ao Conselho de Representantes uma proposição de ofensiva em relação às eleições diretas, no sentido de requer em conjunto com a AMB e os presidentes de Associações Estaduais, para que os tribunais consultem os juízes nos próximos pleitos eleitorais para a mesa diretiva. Também definimos continuar nossa campanha de eleições direitas em todo o Brasil mobilizando a classe política e a sociedade”, disse João Ricardo.Para o secretário-geral, Marcos Daros, a reunião foi produtiva porque todos os assuntos da pauta foram analisados. “Conseguimos esgotar todos os assuntos que pretendíamos fazê-lo, desde as questões de interesse institucional como encaminhamento de Propostas de Emenda à Constituição, projetos de lei de interesse da magistratura e questões internas que dizem respeito diretamente ao associado, ao patrimônio da Associação e ao comportamento da diretoria na nova concepção de gerir a entidade”, afirmou.Os assuntos discutidos no Conselho Executivo serão pautados para esta quarta-feira (5), às 9h, na reunião do Conselho de Representantes que contará com a presença da diretoria da AMB, dos ex-presidentes da entidade e dos presidentes das Associações Estaduais de Magistrados.Confira os depoimentos de alguns participantes:“A reunião foi muito produtiva e, sobretudo, proveitosa porque a diretoria abordou temas importantes e necessários na condução dos interesses da magistratura, indicando uma forma como essa diretoria pretende trabalhar no período da sua gestão. A definição de estratégias para a abordagem desses temas importantes como o ATS, eleições diretas e recomposição salarial foi dado um norte, uma direção objetiva para as ações da AMB que serão comunicadas aos associados e nos nossos veículos”Gil Guerra – Vice-presidente de Comunicação da AMB“A AMB está retomando as questões mais relevantes da  magistratura brasileira, principalmente as questões relativas à revisão do subsídio, o retorno do ATS e de valorização do tempo da magistratura, além das medidas em prol das eleições diretas para as direções dos tribunais e de colocar a magistratura brasileira na posição de destaque e merecendo a confiança que a sociedade deposita nos juízes brasileiros”Cláudio dell’Orto  – Vice-diretor presidente da ENM“A reunião foi muito boa e temos muito trabalho a fazer. O principal é o destaque de pontos sobre os quais a AMB vai se dedicar mais, em especial, à questão do ATS reivindicação de toda magistratura e a questão do subsídio também foi bem colocada”Paulo Feijó – Vice-presidente da Efetividade da Jurisdição

O Plenário da Câmara votou no início desta tarde outros três destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (Novo CPC – PL 8046/10).Na sessão de hoje, os deputados aprovaram um destaque do DEM que amplia a possibilidade de participação das partes interessadas durante o processo. O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.A intenção é incentivar o estabelecimento de acordos de procedimento entre as partes para definir o calendário dos trabalhos, as testemunhas, as perícias e outros pontos do processo.O Plenário rejeitou o destaque do PPS que pretendia proibir o sigilo das ações de interesse público ou social. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), explicou que a norma apenas repete o que diz a Constituição, mas o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), protestou: “Estamos preocupados com a elasticidade desta norma, dando espaço para que o segredo de justiça se aplique a todos os processos. Temos de ficar na exceção e não transformá-lo em regra".Penhora onlineA sessão foi encerrada antes da votação de uma das maiores polêmicas do projeto – o destaque do PTB que pretende impedir a penhora de contas bancárias e investimentos por meio de liminar.O adiamento foi uma estratégia para ganhar mais tempo antes da votação deste ponto, que poderá voltar à pauta na noite de hoje, durante a sessão extraordinária marcada para as 19h.A votação do novo CPC foi retomada ontem, quando o Plenário aprovou o pagamento de honorários para advogados públicos, contrariando a orientação das maiores bancadas.PenhoraOs deputados chegaram a debater o destaque sobre a penhora. A intenção do PTB é impedir que ela seja feita por meio de liminar, ou seja, decisão provisória. Hoje, os juízes têm acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o bloqueio da contas por meio de um clique.Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. "A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz", criticou.O deputado Sílvio Costa (PSC-CE) disse que a penhora das contas prejudica as micro e pequenas empresas. O líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), também criticou a penhora. "É inaceitável alguém ter um recurso bloqueado sem ser comunicado."Esconder os bensO relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, criticou o destaque do PTB e defendeu a manutenção da penhora de contas. O destaque, segundo ele, vai permitir que o devedor esconda os bens antes que seja cobrado."O devedor que quiser se desfazer dos bens poderá fazê-lo porque estamos impedindo o bloqueio como liminar. Ele vai ter até a decisão final para se livrar dos bens", disse. Teixeira ressaltou ainda o papel da penhora nas dívidas tributárias. "O mau empregador vai poder se desfazer desses bens", disse.Teixeira lembrou que fez acordo com vários deputados para limitar os excessos dos juízes na penhora. Ele lembrou que o projeto impede que a penhora seja feita em plantão judicial, dando prazo para a liberação da penhora excessiva; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

As ações criminais por atos que atentem a fé pública foram integradas à Meta 4, aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, para priorizar o julgamento dos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A relação de casos que configuram esse tipo penal está disponível no Glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário, divulgado na última segunda-feira (3/2) pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ. O documento visa orientar os tribunais brasileiros sobre o cumprimento dos seis objetivos fixados para 2014.A Meta 4 é a continuação, para este ano, da Meta 18, de 2013. O novo objetivo, tal como o anterior, tem por finalidade estimular os tribunais do País a julgar, até dezembro de 2014, todos os processos por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, no caso, que foram movidos até o fim de 2012 na Justiça Estadual, Militar Estadual e Militar da União. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem julgar todos os processos dessa natureza distribuídos até 31 de dezembro de 2011 e 50% dos distribuídos em 2012.No que se refere à temática improbidade, o glossário esclarece que a prioridade está no julgamento dos processos que tratam de “danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos”. Entre os crimes contra a administração pública, o documento destaca as ações penais por “coação no curso do processo, denúncia caluniosa e falso testemunho ou perícia”, que se relacionam intimamente com a administração da justiça.A publicação ainda explica quais são os crimes contra as finanças públicas, patrimônio e aqueles praticados por funcionário público ou particular contra a administração em geral. A novidade ficou justamente por conta dos crimes contra a fé pública. “Entre esses delitos, está o uso de documento falso, o estelionato majorado praticado por servidor público e abuso de autoridade”, afirmou o diretor do DGE, Ivan Bonifácio.As metas nacionais foram aprovadas pelos presidentes de todos os tribunais em novembro do ano passado, em Belém/PA. Bonifácio explicou que o número de objetivos passou de 19 em 2013 para seis neste ano. “Neste ano, nosso foco será para o aumento da produtividade e diminuição do acervo mais antigo. Isso é muito positivo. É importante nos concentrarmos em certos assuntos. Se temos muitas prioridades, acaba que não temos nenhuma”, explicou Bonifácio.Algumas das metas estabelecidas para 2014 são para todos os ramos do Judiciário. Entre elas estão: julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente; estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim e identificar e julgar, até 31 de dezembro, as ações coletivas distribuídas até o fim de 2011 no 1º grau e no Tribunal Superior do Trabalho, e até o fim de 2012 no 2º grau.Confira aqui a íntegra das metas.

O Plenário da Câmara dos Deputados dá prosseguimento hoje à votação do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10), em sessão extraordinária. Entres os pontos que serão analisados está a mudança, para semiaberto, do regime de prisão do devedor de pensão alimentícia.O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é contra a mudança e vai propor um acordo para que se mantenha a prisão em regime fechado com a garantia de que o devedor seja separado dos presos comuns.Ontem, na primeira sessão do ano, os deputados iniciaram a análise dos destaques ao CPC e aprovaram o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto.Os deputados também rejeitaram em Plenário um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores. Ao todo, foram apresentados cerca de 40 destaques ao projeto, cujo texto-base foi aprovado em novembro passado.

O conselheiro Rubens Curado conversou com os magistrados sobre o programa de priorização do primeiro grau de jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira (4), na sede da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).Rubens que já foi coordenador do grupo de trabalho do programa informou que, nos dias 17 e 18 deste mês, haverá uma audiência pública, na sede do CNJ, onde serão discutidas a eficiência do primeiro grau de jurisdição e temas importantes para a magistratura como locação de pessoas, orçamento, gestão participativa, competência delegada, entre outros.“São diversos temas essenciais nesse debate de melhoria do primeiro grau de jurisdição que é a porta de entrada da justiça, o grande gargalo do judiciário, é o segmento do judiciário que presta o serviço de pior qualidade para a sociedade. Por isso, precisa ser priorizado para que possa atender a jurisdição e a sociedade com qualidade”, explicou.Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, o CNJ está disposto a construir conjuntamente com a magistratura o projeto de valorização do primeiro grau. “É importante que essa construção seja protagonizada também pela magistratura de primeiro grau. A AMB como entidade representativa tem o papel importante de apresentar e sustentar proposições e vai querer buscar um consenso com o CNJ, no que diz respeito à política referente a essa reconstrução do primeiro grau. Esse é o momento de esclarecer os propósitos do CNJ, apresentar os propósitos da AMB em relação a esse importante projeto que está sendo tocado no Conselho”.Participaram da reunião com o conselheiro, integrantes da diretoria da AMB e presidentes de Associações de Estaduais de Magistrados.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realizará neste sábado, 15, o primeiro curso de instrução de tiro de 2014 promovido pela entidade. O curso é uma iniciativa da Diretoria de Segurança da ASMEGO e visa à preparação dos magistrados para uso adequado e seguro do seu armamento.O grupo de magistrados alunos será composto por 25 associados. Eles se reunirão na sede da ASMEGO, no Jardim Goiás, em Goiânia, quando será servido um café da manhã, às 8 horas. Depois, partirá em um veículo locado pela associação até o Centro de Instrução da Policia Militar, em Senador Canedo, onde o curso será ministrado.Efetivamente, a instrução de tiro começará às 8h30 e se encerrará por volta das 15h30. Os magistrados inscritos devem comparecer vestindo calça jeans ou de malha e calçando tênis. A ASMEGO fornecerá camiseta e boné a todos os participantes.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) conseguiu que um magistrado fosse incluído no recém-criado Grupo de Trabalho do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que realizará estudos para um futuro rezoneamento da Justiça Eleitoral. O juiz que representará a magistratura neste grupo é João Corrêa de Azevedo Neto, da comarca de Ipameri.O pedido de inclusão foi feito na semana passada pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e acatado imediatamente pelo presidente em exercício do TRE-GO, desembargador Walter Carlos Lemes.“Já tivemos uma reunião e o TRE nos apresentou tudo o que foi feito até agora. A expectativa é de que haja a união de algumas zonas eleitorais e que se determine um número mínimo de eleitores em cada uma delas. Esse grupo vai servir para fazer esse estudo”, diz o juiz João Corrêa de Azevedo.“O objeto de análise do grupo pode gerar alterações na estrutura e afetar o bom trabalho dos juízes eleitorais”, diz o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, justificando o pedido feito ao TRE-GO.Entenda o casoA criação do referido Grupo de Trabalho foi uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que espera fazer o rezoneamento da Justiça Eleitoral em Goiás e em outros Estados do País. A meta é aperfeiçoar os serviços eleitorais em Zonas já existentes, reduzir custos e fazer com que cada uma delas tenha o número mínimo de 10 mil eleitores.Com isso, a tendência é que zonas eleitorais menores deixem de existir e se unam a outras, também com baixo número de eleitores, mas sem que haja prejuízo ao eleitorado local. Segundo o juiz João Corrêa de Azevedo, “é o que deve acontecer, por exemplo, com as cidades de Aruanã e Nova Crixás”, diz.“Por outro lado, também pode haver a criação de algumas novas zonas eleitorais em Catalão, Trindade, Formosa e outras cidades”, afirma o magistrado.O resultado do estudo feito pelo TRE será apresentado ao TSE como uma sugestão, podendo ser acatada ou não. O Tribunal Superior Eleitoral não decidiu como será feito o, provavelmente necessário, processo de redistribuição de servidores e nem a partir de quando as mudanças passarão a valer oficialmente.Ministério PúblicoA ASMEGO comunicou à Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) sobre a inserção de um magistrado na frente de trabalho. Foi sugerido que o órgão também busque representação e contribua ativamente na melhoria da jurisdição em Goiás.