A juíza Sirlei Martins da Costa autorizou, nesta terça-feira (28), a realização do primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo, após a Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios a registrarem a união civil homoafetiva.A decisão da magistrada foi baseada na Constituição Federal, que, em seu artigo 3º, constitui como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação”.“Não encontro nenhum motivo para dizer que o casamento entre pessoas do mesmo sexo pode trazer qualquer prejuízo para a sociedade. A história mostra que o exercício da intolerância é que gera catástrofes. Em corolário a isso, podemos vislumbrar que o exercício e a prática da tolerância podem, quiçá, ser positivos no sentido de promover o desenvolvimento da sociedade”, afirmou.Segundo Sirlei Martins, a concretude deste princípio constitucional – promover o bem de todos – deveria ser entendido a partir da máxima kantiana de que “as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas”. Para ela, a limitação da possibilidade de alguém exercer sua intimidade sexual de acordo com seu desejo atenta contra a dignidade da pessoa. E a garantia do casamento a quem é heterossexual – sem que haja a mesma permissão ao indivíduo homossexual – é uma limitação de direito.O Censo de 2010 dá conta da existência de 60 mil famílias formadas por pessoas do mesmo sexo no Brasil, mas, para a juíza, esse número pode ser bem maior, visto que muitas delas ainda não se declaram como homoafetivas. “Existem vários movimentos na sociedade clamando a possibilidade legal de casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda assim o legislador não se dispôs a estabelecer uma discussão baseada nos preceitos da CF, insistindo em não fazê-lo com base apenas, única e exclusivamente, em argumento religioso”, criticou ela, para quem, sendo o Brasil um Estado laico, as questões religiosas não podem fundamentar questões de Direito.Código Civil No seu entendimento, apesar do Código Civil afirmar categoricamente que a realização do casamento se dá entre homem e mulher, cabe o legislador a análise da produção judicial do Direito. Sirlei, que já foi contrária à união homoafetiva por falta de previsão legal, mudou seu pensamento. “Na verdade, a admissão do direito de casamento entre pessoas do mesmo sexo apenas impõe aos demais um dever: tolerar e respeitar as diferenças.”, disse.Veja decisão na íntegra

O Judiciário e a realidade no combate à corrupção, a utilização da assistência judiciária e a defesa das prerrogativas da Magistratura são os principais destaques do Brasil Justiça desta semana. O nosso entrevistado é o Juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Arimatéa Neves. Na AMB, ele ocupa o cargo de Diretor-Adjunto da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas.No programa, o Juiz aposentado Morvan Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fala no quadro Vida de Juiz como foi sua trajetória profissional até ingressar na Magistratura. Já no quadro “Ser Juiz” Marília Sampaio, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)  conta como é ser Magistrada no estado.Apresentado pela jornalista Renata Brandão, o Brasil Justiça é um programa da AMB, que tem a proposta de debater os principais temas de interesse da Magistratura e discutir o futuro do Judiciário.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Conheça o canal do Brasil Justiça no YoutubeVeja aqui os programas anterioresExibições:Inédito: Sexta-Feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22h - Quarta-feira, às 7h

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (30) devido ao feriado de Corpus Christi. Quem desejar atendimento pode ligar no número (62) 3238-8900 / 3238-8907.Na sexta-feira (31), o funcionamento será normal no período da manhã e à tarde também será realizado em regime de plantão.

Em clima de informalidade, foi promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) na manhã desta terça-feira (28), na comarca de Goianésia, a primeira audiência pública deste ano com o objetivo de melhorar a comunicação entre a comunidade e o Poder Judiciário.Representantes da sociedade, membros do Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos Poderes Executivo e Legislativo do município, associações representativas de classe, entre outros, estiveram presentes para apresentarem sugestões, esclarecerem dúvidas, e tecerem elogios e críticas acerca dos serviços judiciários.Acompanhada do juiz-auxiliar da CGJGO e coordenador do Projeto Audiências Públicas, Antônio Cézar Pereira Meneses, e da assessora de Orientação e Correição, Simone Bernardes Nascimento Ribeiro, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, ouviu atentamente as reivindicações, reclamações e elogios manifestadas pelos presentes e disse que o intuito do evento é realmente aproximar a Justiça do jurisdicionado.“É o momento do cidadão dizer o que pensa sobre o Judiciário, o que está correto e o que precisa ser melhorado. Ouvir suas proposições é, sem dúvida, levar a Justiça para perto do povo, de quem somos, antes de tudo, fiéis servidores”, frisou Nelma Perilo, ao pontuar que, dessa forma, é possível identificar pontos deficientes e apurar as boas práticas no intuito de contribuir para uma justiça mais célere e eficiente.Ao dar sequência à audiência pública, o juiz Antônio Cézar prestou esclarecimento sobre temas diversos, encaminhados inclusive por e-mail, por advogados e representantes de outros setores como informações sobre andamento processual, apresentação do extrato da OAB, identificação dos processos nas escrivanias, consultas dos processos nos gabinetes antes da audiência e concessão da assistência judiciária. Outras questões levantadas pelo público e prontamente elucidadas aos presentes foram o atendimento de servidores, Processo Judicial Digital (Projudi), custas processuais, metodologia de trabalho de juízes e escassez de juízes e servidores.Satisfeito com a iniciativa da CGJGO o juiz André Reis Lacerda, diretor do Foro local, diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e que, na ocasião, representou o presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho, enfatizou que é justamente a partir desse tipo de exemplo diferenciado que o Judiciário, considerado um poder fechado até pouco tempo, se torna cada vez mais democrático, transparente e próximo da população. “Receber a corregedoria é motivo de júbilo porque demonstra uma Justiça cada dia mais acessível a quem realmente necessita dela. As audiências públicas vão muito além cumprimento do papel constitucional, são também um ato de coragem, pois estamos expostos e sujeitos a saber o que está realmente funcionando, assim como tomamos conhecimento dos reais gargalos que afligem a população” ressaltou.Malote digital e participantesOutro ponto abordado durante a audiência foi a dificuldade no uso do malote digital. Na oportunidade, a corregedora-geral respondeu a dúvida de um advogado sobre o assunto e afirmou que em consonância com a presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) serão realizados cursos de capacitação para utilização adequada da ferramenta. “Todas as questões propostas aqui serão analisadas pela Corregedoria e no que for da nossa alçada as devidas providências serão tomadas de imediato. A audiência não encerra essa comunicação estabelecida com a população. Estamos de portas abertas e vocês podem contar conosco”, finalizou.Participaram também do evento os juízes de Goianésia Decildo Ferreira Lopes, da Vara Criminal, Lorena Cristina Aragão Rosa, do Juizado Especial Cível e Criminal, Ana Paula de Lima Castro, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental; além da coordenadora da Ouvidoria-Geral da Justiça Sandra Fleury, representando o ouvidor-geral desembargador Gerson Santana Cintra, presidente da subseção da OAB local, Oneidson Filho de Jesus e o defensor público da comarca, Fernando Luiz de Oliveira, além de servidores da CGJGO e do fórum.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que devido a problemas técnicos envolvendo os serviços da operadora GVT, não está conseguindo, nesta tarde, operar seu sistema de telefonia. Segundo a operadora, falhas vão persistir até por volta das 18 horas. Por esta razão, a ASMEGO solicita compreensão dos associados caso não consigam falar com a entidade por meio dos seus telefones fixos.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Região encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta semana, informações sobre o cumprimento da Meta 18. Com isso, o CNJ passa a dispor de dados atualizados sobre o cumprimento da meta em todos os tribunais do país onde tramitam ações de improbidade e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011. O julgamento desses processos deve ocorrer em 2013.De acordo com o levantamento finalizado nesta segunda-feira (27/5), chega a 39.409 o número de processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública julgados pelos tribunais estaduais, federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O número representa 33,83% da meta prevista para o ano.O desempenho está abaixo da expectativa para o mês de abril, que era cumprir 66,67% da meta. Restam 77.081 processos a serem julgados até o fim do ano. Destes, 29.053 são ações de improbidade administrativa e 48.028 são de crimes contra a administração pública.Entre os Tribunais Regionais Federais, apenas o TRF da 5ª Região cumpriu o esperado para o mês de abril. O índice de cumprimento da Meta 18 no TRF-5 chegou a 66,86% do número total de processos a serem julgados até o fim do ano, quando o esperado era de 66,67%. O TRF-5 abarca os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.Na Justiça estadual, estão enquadrados na meta o Tribunal de Justiça do Paraná (98,77%), o Tribunal de Justiça de Sergipe (91,91%), o Tribunal de Justiça do Amapá (87,26%) e o Tribunal de Justiça de Rondônia (77,94%).Clique aqui para ver o levantamento completo sobre a meta 18.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa, por meio de sua assessoria jurídica, que aguarda ser intimada da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ontem (27), concedeu medida liminar acatando pleito da Procuradoria-Geral do Estado e da Goiasprev suspendendo, assim, os efeitos da medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) proposta pela entidade questionando o aumento da alíquota da contribuição previdenciária no Estado, dos atuais 11% para 13,25%. A Adin ajuizada apela ASMEGO questiona o reajuste fixado pela Lei Complementar 100/2012.Conforme o advogado da ASMEGO, Ezequiel Moraes, após ser intimada da decisão do Supremo e tomar conhecimento de todos os termos da decisão do Tribunal, a entidade poderá definir que medidas jurídicas adotar. Na ação, a ASMEGO questiona a ausência de vários elementos para a majoração da referida alíquota, como, por exemplo, a falta de um cálculo atuarial que embasasse tal decisão. Como trata-se de medida liminar, os ministros do STF ainda analisarão o mérito da matéria.No dia 10 de abril, a Corte Especial do TJGO suspendeu os efeitos da lei estadual com os desembargadores acompanhando, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Carlos Alberto França. Na análise do desembargador, à época, a referida lei ofende dispositivos da Constituição Estadual e afronta normas da Constituição Federal de 1988. O relator considerou, ainda, fundamental a presença de aprofundado estudo técnico que embasasse tal majoração da alíquota previdenciária.Em contato com o diretor responsável pela Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Edgar Vendramini, este assegurou que, estando a folha de maio fechada - o pagamento para magistrados e servidores será efetuado nesta quarta-feira (29) - não há qualquer possibilidade de a nova alíquota incidir sobre esta.

O magistrado Joseli Luiz Silva, diretor-adjunto de Segurança da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), garantiu, no último dia 18 de maio, o primeiro lugar no Campeonato de Tiro Esportivo do Clube de Tiro de Goiânia (CTGYN). O prêmio, o troféu de Campeão .380 de 2012, foi entregue ao magistrado pelo presidente do clube, Alecssandro Regal Dutra.Joseli conta que pratica o tiro como esporte há aproximadamente um ano e meio e que, durante o ano passado participou de todas as etapas do campeonato. Satisfeito com o resultado, ele explica que os campeonatos se estendem à federação, confederação e chegam até mesmo em nível internacional. “Por falta de tempo para me dedicar mais, participo apenas do campeonato do clube”, finaliza.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, recebeu, durante sessão solene realizada na noite desta segunda-feira (27) no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Título Honorífico de Cidadão Goiano. Mineiro de Estrela do Sul, o magistrado foi agraciado com a honraria ao lado de outras três personalidades homenageadas: Pedro Alves de Oliveira, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); Joaquim Rosa Fonseca, diretor da Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg); e José Adeu de Abreu Torres, vice-presidente também da Acieg. O título entregue ontem é uma iniciativa do deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB)."Nutro imenso amor por este Estado, que acolheu a mim e à minha família. Amo Goiás. Goiás de Cora Coralina, do pequi e do Araguaia. Goiás das Congadas, das Cavalhadas, de Pirenópolis e Goiás Velho. Goiás do Cerrado. Goiás do sertão", disse o magistrado em seu discurso. "Nós, mineiros, somos os irmãos desta gente hospitaleira que vive do lado de cá do Paranaíba. E sempre que aqui não estou, logo quero poder voltar. Porque meu coração já é o coração de um goiano", disse, também, Gilmar Coelho (leia íntegra do discurso lido pelo presidente da ASMEGO logo abaixo).O presidente Gilmar mudou-se para Goiás, com a família, ainda criança. Neste Estado, estudou, formou-se em Direito e ingressou na magistratura, em 1992. Lembra que cursou todos os níveis de ensino em escola pública, sempre estudando durante o dia e trabalhando à noite. Como juiz, passou pelas comarcas de Alvorada do Norte, Petrolina de Goiás e Rubiataba, sendo promovido para a Goiânia em 2004. Em 2012, foi eleito pelos seus colegas presidente da ASMEGO. "Foi com emoção que recebi a notícia de que eu fora agraciado com este título. Esta honraria representa a oficialização de um sentimento de goianidade que trago comigo por mais de cinco décadas", diz.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, prestigiou a cerimônia e enalteceu o trabalho desempenhado por Gilmar Coelho, tanto como juiz, na ativa, quanto como presidente da ASMEGO. "Fiz questão de prestigiá-lo pela pessoa que é o Gilmar. Homem humilde e de imenso caráter. Trata-se de um paradigma de Justiça. Eis aí um magistrado extremamente correto e de espírito conciliador. Não por acaso nos representa hoje como presidente da entidade de classe dos magistrados", reforçou o presidente do TJGO.O deputado Bruno Peixoto, autor da proposta de concessão do Título de Cidadão Goiano a Gilmar Coelho, aprovada por unanimidade pelos seus pares, disse que o critério utilizado por ele para apresentar o requerimento foi a contribuição do magistrado para a promoção da Justiça no Estado de Goiás. "O juiz Gilmar Coelho esteve por muitos anos atuando no Norte e Nordeste do Estado, em regiões com grandes problemas, e fez muito por nossa população. Hoje, sua figura é uma referência para o Judiciário ao desempenhar com grande competência a função de presidente da ASMEGO", destacou.A sessão solene foi presidida pelo deputado estadual Frederico Nascimento. Entre as autoridades presentes à cerimônia, além dos homenageados, estavam, também, o secretário de Estado das Cidades, João Balestra, representando o Governo de Goiás; o controlador-Geral do Município, Edilberto Dias; representando o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia; o deputado federal Sandro Mabel; o vereador Welington Peixoto, representando a Câmara de Goiânia; o primeiro-diretor-secretário da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Paulo Afonso; o presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomercio), José Evaristo dos Santos; e Paulo Vargas, superintendente regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em Goiás (Senai-GO).Familiares e amigos do presidente Gilmar Coelho, além de magistrados goianos, também compareceram à solenidade, entre eles a diretora-Social da ASMEGO, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; o juiz aposentado Edison de Moraes; a juíza aposentada Luiza Fortunato Ricardo; e a juíza Sandra Teixeira Campos.Leia a íntegra do discurso do presidente da ASMEGO durante a sessão em que o magistrado recebeu o Título de Cidadão Goiano:"Com exceção de um dos homenageados desta noite, seremos, aqui, a partir de hoje, três mineiros honrados também com a cidadania goiana. E quão honrado me sinto, ainda, em poder falar, nesta cerimônia.Assim como eu, tornar-se-ão cidadãos goianos, por meio de honraria desta Casa de Leis, o administrador Pedro Alves de Oliveira, mineiro de Patrocínio, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, que me sucederá no uso da palavra; Joaquim Rosa Fonseca, mineiro, diretor da Associação Comercial e Industrial de Goiás, a ACIEG; e José Adeu de Abreu Torres, gaucho, vice-presidente da ACIEG.Foi com emoção que recebi a notícia de que eu fora agraciado com este título, de iniciativa do combativo deputado estadual Bruno Peixoto, cuja combatividade acompanhei de perto ano passado, a quem rendo especial agradecimento, sobretudo pelas carinhosas palavras proferidas nesta inesquecível e memorável noite, agradecimentos extensivos aos demais deputados componentes desta augusta casa. Esta honraria representa a oficialização de um "sentimento de goianidade" que trago comigo por mais de 05(cinco) décadas.Embora mineiro, nascido em Estrela do Sul, cidade histórica e famosa pela produção de diamantes, foi no Estado de Goiás que vivi, junto à minha família, a imensa parte da minha vida. Aqui aportamos, eu, pai, mãe, minha avó materna e meus dois irmãos, em 1960. Nos estabelecemos na zona rural do município de Mara Rosa, no interior do Estado. Na cidade, fiz os então cursos primário e ginasial, sempre em escola pública. Aos 17 anos, na companhia do meu irmão mais velho, passei a residir em Goiânia, estudei no Colégio Lyceu, onde concluí o ensino médio. Cursei a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Durante todo este tempo, trabalhei durante o dia e estudei à noite, com o olhar no futuro.Formado, exerci a advocacia privada por sete anos. A aprovação no concurso da magistratura viria em 1992. A partir de então, passei pelas comarcas de Alvorada do Norte, Petrolina de Goiás e Rubiataba. Em dezembro de 2004, fui promovido para a comarca de Goiânia, passando a ser o primeiro juiz da décima Vara Cível.Em janeiro de 2012, com a benevolência dos colegas magistrados goianos, assumi a presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, a ASMEGO, função que tenho buscado exercer com imenso zêlo. Na entidade, tenho atuado em defesa dos direitos dos colegas magistrados e por uma prestação da Justiça que vá ao encontro dos anseios da população.Sabemos todos que o Judiciário não tem conseguido atender a demanda da população na medida esperada. É de Giuseppe Chiovenda a célebre assertiva de que “o processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir”. A sociedade, sobretudo a goiana, está ávida por uma prestação jurisdicional efetiva e, principalmente, almeja a tramitação do processo em um razoável tempo de duração, conforme preconiza a Constituição Federal.Posso assegurar que durante meus vinte anos de exercício da judicatura, sempre pautei minhas ações pela efetividade do processo e pela célere entrega da prestação da Justiça. Enquanto presidente da ASMEGO, tenho lutado diuturnamente pela melhoria das condições de trabalho da magistratura, sem perder de vista que o judiciário tem que dar resposta rápida e eficaz à população. Por esta razão, pugnamos recentemente pela ampliação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a Corte passe, paulatinamente, dos atuais 36 desembargadores para 50. Também buscamos a criação de mais dez varas cíveis na Comarca de Goiânia, objetivando  desafogar o fluxo de processos. São essas e muitas outras ações pelas quais estamos lutando frente à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, com o fim precípuo de prestar um serviço de qualidade à população goiana, especialmente àqueles que reclamam pelos serviços prestados pelo Poder Judiciário.Senhores e senhoras, o querido Estado de Goiás se formou com os fluxos migratórios que para cá se dirigiram em diferentes épocas e pelos mais diversos motivos. Por isso podemos afirmar que o goiano é fruto dessa mescla, mistura de gente que começou a chegar no primeiro ciclo da mineração, continuou nos primórdios da agropecuária e na chegada dos trilhos do trem de ferro, teve impulsos nas construções de Goiânia e Brasília e continua ainda hoje, com o mundo globalizado em que muitos profissionais não têm fronteiras, vendo neste pujante Estado uma alternativa viável para vencer na vida. A minha vinda, de meus familiares e de tantos outros para o Estado de Goiás não foi diferente.Nutro imenso amor por este Estado, que acolheu a mim e a à minha família. Amo Goiás. Goiás de Cora Coralina, do pequi e do Araguaia. Goiás das Congadas, das Cavalhadas, de Pirenópolis e Goiás Velho. Goiás do Cerrado. Goiás do sertão.Nas sabias palavras do escritor José Mendonça Teles, no  livro "Crônicas de Goiânia", “Ser goiano é carregar uma tristeza telúrica num coração aberto de sorrisos.  É ser dócil e falante, impetuoso e tímido. É dar uma galinha para não entrar na briga e um nelore para sair dela. É amar o passado, a história, as tradições, sem desprezar o moderno. É ter latifúndio e viver simplório, comer pequi, guariroba, galinhada e feijoada, e não estar nem aí para os pratos de fora.”Nós, mineiros, somos os irmãos desta gente hospitaleira que vive do lado de cá do Paranaíba. E sempre que aqui não estou, logo quero poder voltar. Meu coração já é o coração de um goiano. Porque “O meu peito goiano é assim:
De saudade brejeira sem fim
Quando gosta ele diz que "trem bão"
Quanto canta a viola é paixão”, cantaria Marcelo Barra.Para concluir, parafraseando o grande poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade: “E agora José?”, digo: E agora Gilmar? Agora, você venceu!!! Você não é mais só Minas Gerais. Agora, por força de lei, você também é Goiás!Meu muito obrigado por esta homenagem e pela presença de todos neste Plenário esta noite, em especial a minha querida esposa Camila Costa Clemente, companheira de todos os momentos, que sabe compreender minhas constantes ausências; meus familiares; meus  colegas magistrados e demais amigos. Recebam  meu fraterno abraço e fiquem todos com Deus."[fotos]

As inscrições ao 3º Congresso Goiano de Direito de Família, que se encerrariam nesta segunda-feira (27), podem ser feitas até esta quinta-feira (30). O evento, uma realização do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Goiás (Ibdfam-GO), será realizado nos dias 6 e 7 de junho no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).As inscrições realizadas nesta terça (28), quarta (29) e quinta-feira (30) sairão com boleto com vencimento para o dia 31, sexta-feira, após o feriado de Corpus Christi, quando o expediente bancário será normal. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo hotsite do congresso, no endereço http://congressoibdfamgo.com.br. Neste endereço, acessa-se, também, a programação completa do congresso. Estudantes pagam pela inscrição taxa de R$ 80 e profissionais, R$ 160.O 3º Congresso Goiano de Direito de Família tem como tema central Direito de Família na Atualidade. O objetivo, com esta temática, é discutir as transformações dos núcleos familiares na atualidade e o impacto social e civil dessa dinâmica de formação. A coordenação-geral do congresso é da advogada, presidente do Ibdfam-GO e associada da ASMEGO, Maria Luiza Póvoa Cruz.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, coordenará o painel Aspecto Patrimonial no Direito de Família, que integra a programação do evento. Gilmar Luiz Coelho mediará debate durante a conferência que será ministrada por Zeno Veloso, professor de Direito Civil e Direito Constitucional da Universidade Federal do Pará (UFPA), membro fundador e diretor-regional do Ibdfam do Estado do Pará. O conferencista ministrará a palestra com o tema É namoro ou união estável?ConferênciasA conferência de abertura do evento terá como tema Direito de Família: novos rumos e será feita pelos advogados Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, presidente e vice-presidente nacional do Ibdfam. O segundo dia do evento terá quatro painéis: Família e Paradoxos; Mediação e Famílias; Temas Polêmicos na Sucessão e Alimentos; e Aspecto Patrimonial no Direito de Família.Estarão em debate subtemas como internação compulsória; alienação parental; mediação nas varas de Família; interface do Direito de Família; regime de casamento e sucessões; alimentos compensatórios; desconsideração da personalidade jurídica e da interposta pessoa no Direito de Família; e união estável.

Na reunião com a Diretoria e os Coordenadores da ENM realizada, nesta segunda-feira (27), na sede da AMB, em Brasília, foram selecionados os cursos internacionais de mestrado e doutorado que vão acontecer de outubro deste ano a junho de 2014, além da escolha dos candidatos. O encontro contou com a participação do Presidente Nelson Calandra.“Analisamos o currículo e seleção para os cursos internacionais. A reunião foi produtiva porque utilizamos de critérios objetivos e com base no regulamento selecionamos os melhores Juízes para representar o Brasil e a Magistratura nessas capacitações”, disse o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar.No encontro, foi apresentado por meio de videoconferência o relatório feito pelo Diretor-Adjunto da Justiça Federal, Raul Mariano Jr., do segundo programa de intercâmbio com a Academia Judicial Alemã que aconteceu entre os dias 12 e 18 de maio, em Trier, na Alemanha.A lista com o nome dos selecionados será publicada no site da ENM nos próximos dias.Veja o depoimento de alguns participantes:“Conseguimos realizar a seleção dos cursos internacionais mais importantes de mestrado e doutorado, além de outros que já foram feitos e tratamos também do planejamento para o ano que vem”.Luiz Márcio Pereira - Diretor-Adjunto da Justiça Eleitoral“Ainda no primeiro semestre de 2013, a Escola começa a discutir o guia de 2014 faz uma avaliação dos cursos e já prepara o planejamento, discute o orçamento de forma a fazer o trabalho planejado da ENM. Em tempo recorde, conseguimos otimizar o tempo e adentrar em outras questões, tudo isso é resultado de uma diretoria que vem atuando em conjunto”.Patrícia Cerqueira - Diretora-Adjunta da Justiça Estadual“A reunião foi muito proveitosa, pois discutimos o planejamento dos cursos para o próximo ano, a elaboração dos orçamentos, a revisão das normas para a seleção que conseguimos estabelecer critérios objetivos para o aprimoramento de seleção de Juízes para a participação dos cursos”.Artur Cortez Bonifácio – Coordenador da ENM

O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu formar um grupo de trabalho, para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parceiro no trabalho.“A definição sobre o que deve ser guardado e por quanto tempo já foi feita através da Recomendação CNJ nº 37”, informou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Marivaldo Dantas. Alguns processos, disse ele, são de guarda permanente. A dificuldade é que a tecnologia fica obsoleta com muita rapidez. Com isso, dados armazenados em determinado tipo de mídia podem se tornar inacessíveis com a evolução tecnológica.O grupo de trabalho vai elaborar propostas para a política de preservação documental do Judiciário. O diretor de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal Militar, Elifas Gurgel, informou que há um projeto de guarda e gestão documental na Corte, que poderá servir de subsídio para o grupo de trabalho. Segundo ele, o projeto foi desenvolvido pelo Centro de Análises de Sistemas Navais (Casnav), vinculado ao Comando da Marinha.Doações – Durante o encontro, o diretor de Tecnologia da Informação do CNJ, Lúcio Melre, disse que o conselho vai investir, neste ano, na compra de aceleradores de velocidade de links de rede e em scanner para distribuição aos tribunais. A necessidade, segundo ele, foi identificada no questionário de governança de TI, respondido em 2012 pelos tribunais.O recebimento de 50% (cinquenta por cento) dos equipamentos previstos para doação pelo CNJ está condicionado ao cumprimento, por cada Tribunal, das resoluções sobre tabelas unificadas e numeração única de processo. Segundo Marivaldo Dantas, no ano passado alguns tribunais receberam menos equipamentos porque não implantaram completamente a numeração unificada ou as tabelas processuais.

Estabelecer um diálogo aberto e democrático com a sociedade como forma de ouvir o usuário da Justiça, receber sugestões, conhecer de perto suas dúvidas e críticas, no intuito de buscar soluções para as demandas sociais. Essa é a finalidade do Projeto Audiências Públicas de iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), que será realizado nesta terça-feira (28), na comarca de Goianésia, a partir das 9 horas, no fórum local.O evento, que será o primeiro deste ano, contará com a presença da corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, juízes Antônio Cézar Perreira Meneses, auxiliar da CGJGO, e André Reis Lacerda, diretor do Foro local, servidores da CGJGO e da comarca, representantes da prefeitura, câmara municipal, sindicatos, associações de classe representativas, conselho da comunidade e população em geral. O projeto visa melhorar a comunicação entre a comunidade e o Poder Judiciário e propicia aos cidadãos uma interação consciente dos serviços judiciários.Promovidas pela CGJGO, as audiências públicas seguem as diretrizes do Plano de Gestão da Corregedoria, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem o incentivo e apoio direto da Diretoria do Foro de Goianésia, envolvida na organização local do evento.Para o juiz André Lacerda, a aproximação do Judiciário com o cidadão por meio das audiências públicas é um exemplo de respeito, transparência e adaptação aos novos tempos. “A atitude da Corregedoria tem forte cunho social e é louvável. A sociedade precisa ser ouvida em um ambiente participativo, onde fica o sentimento inequívoco de que sua opinião pode influenciar os administradores em suas decisões. Essa mudança de mentalidade no Judiciário é contínua. E nós, julgadores, precisamos acompanhar essa evolução”, observou.André Lacerda informou que Goianésia é atualmente a comarca do Norte do Estado com maior número de processos, uma média de 18 mil feitos, cuja demanda mais alta é a de natureza cível.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, lançou, nesta segunda-feira (27), o Plano Estratégico 2013/2015, em sessão realizada no Plenário do TJGO, com início às 13 horas.O Plano de Obras foi apontado como umas das principais metas a serem cumpridas no biênio, uma vez que prevê a construção de seis novos fóruns, reformas e ampliações de unidades judiciárias. O aumento na segurança dos prédios da Justiça Estadual e a intensificação da conciliação, além de investimentos em capacitação de magistrados e servidores, são outros objetivos estabelecidos.Segundo o secretário de Gestão Estratégica do TJGO, Leonardo Rodrigues de Carvalho, o Plano Estratégico do tribunal goiano foi instituído em 2009, para seguir o alinhamento proposto por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com abrangência de cinco anos. No entanto, o artigo 2º da resolução 11 da Corte Especial autorizou a revisão das metas para alcançar os resultados previstos. Com base nisso, o Plano Estratégico passa por sua segunda reformulação.As 27 metas estabelecidas foram construídas a partir da análise de reivindicações e sugestões feitas por servidores, magistrados e público externo, para cumprir com o propósito do Judiciário goiano, que busca realizar justiça, assegurando à sociedade um serviço acessível, ágil, eficaz e efetivo, que resguarde a todos o direito a dignidade e a cidadania.No início deste ano, foram realizadas duas reuniões com diretores de áreas. A primeira, para entrega de formulários a serem preenchidos de maneira a detectar problemas e coletar sugestões para solucioná-los. A segunda contou com a presença do presidente do TJGO, quando foi apresentado um esboço do plano. Após o levantamento, a Diretoria Geral, Secretaria de Gestão Estratégica e Diretoria Financeira realizaram um ciclo de reuniões, durante os meses de março e abril, para tratar da definição das metas e dos projetos para alcançá-las, além do orçamento para a realização.Além dos formulários preenchidos nas áreas, diversas comarcas do Estado apresentaram reivindicações, em reuniões no Salão Nobre da Presidência. O presidente também visitou os juizados para conhecer as necessidades existentes, que auxiliaram na criação da meta 23, que institui o Plano de Obras.Esta é, segundo o diretor-geral do TJGO, Wilson Gamboge, uma das metas de maior abrangência, ao lado daquela que prevê a informatização dos processos. Esses objetivos, segundo ele, visam um melhor atendimento jurisdicional para a sociedade.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou, nesta segunda-feira (27), o Decreto Judiciário n° 1349, que instituiu o ponto facultativo na sexta-feira (31), em virtude do feriado nacional de Corpus Christi, celebrado em 30 de maio.O documento, entretanto, não altera os plantões de atendimento de questões judiciais urgentes, nem se aplica a servidores, cujas atividades, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a prestação do serviço.

O tabelião Maurício Sampaio Borges, do 1º Tabelionato de Notas, Títulos, Documentos e Protestos de Goiânia, foi afastado do cartório por ordem expressa da Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ). O diretor do Foro local, juiz Átila Naves Amaral, deu cumprimento à decisão proferida pelo ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça.O afastamento é resultado de correição do Conselho Nacional de Justiça realizada em novembro de 2012. Ao fiscalizar o 1º Tabelionato de Notas de Goiânia, uma equipe do CNJ verificou que havia cobrança excessiva de taxas em mais de 46 mil contratos de alienação fiduciária, registrados na serventia em razão de convênio entre o cartório e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), totalizando R$ 7,1 milhões em prejuízo para os consumidores.Com o objetivo de apurar os desvios, o CNJ remeteu relatório à Corregedoria local, que o repassou a Átila Amaral, corregedor das serventias da capital. O procedimento foi instaurado, sem o afastamento de Maurício Sampaio Borges, que estava preso em decorrência de seu suposto envolvimento com a morte do radialista Valério Luiz, e quem respondia pelo cartório era sua mulher, Maria Cândida Câmara Sampaio.Ciente dos atos praticados, o ministro Francisco Falcão determinou a urgente apreciação da substituição do serventuário, uma vez que, perante o CNJ e a Corregedoria Nacional, sua serventia era tida como vaga e seu exercício funcional, considerado interino.Átila Naves afastou, então, Maurício Sampaio Borges de suas funções e deixou de designar sua mulher pela respondência, em razão de seu parentesco com Maurício. Quem assume o cartório é Jovenal Gomes de Carvalho, que receberá 10% da receita corrente líquida do tabelionato, ou seja, após o pagamento das despesas operacionais, tributárias e trabalhistas. O restante será depositado, por enquanto, em conta judicial remunerada e vinculada à Diretoria do Foro de Goiânia.O tabelião substituto interino deverá proceder o levantamento completo das finanças da serventia e fazer estudo minucioso das condições administrativas, trabalhistas e tributárias da unidade extra-judicial. Deverá, ainda, apresentar proposta para a devolução das importâncias cobradas a maior dos consumidores nos contratos de alienação fiduciária, conforme constatado pelo próprio CNJ.Para visualizar a decisão do ministro Falcão, clique aqui.

A realização do XXXIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) que aconteceu até sexta-feira (24), em Cuiabá, no Mato Grosso, reuniu 170 Juízes de Direito que compõem o Sistema dos Juizados Especiais, de 24 estados brasileiros, que mostraram projetos que estão sendo realizados em todo país. O tema do Fonaje foi “Juizados Especiais – Prioridade dos Tribunais”.O Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, representou o Presidente da AMB, Nelson Calandra, na abertura do evento na noite de quarta-feira (22). Bacellar disse que passou um recado aos Magistrados do Brasil. “Falei da esperança no sistema de Juizados Especiais no Brasil, sobre o comprometimento dos Juízes dessas áreas, da melhora no atendimento jurisdicional, na vocação para o Juizado Especial com a mediação na questão da gestão de conflitos e a vocação desses Magistrados para a solução mais rápida  e efetiva dos conflitos”, explicou.O objetivo do Fonaje é compartilhar ideias e projetos, já implantados ou que estejam em andamento, a fim de permitir maior integração entre magistrados e coordenadores de Juizados Especiais de todo o Brasil.Roberto Bacellar lembrou que o Fonaje foi criado em 1997 e que o Paraná foi um dos pioneiros na criação do fórum, época em que já estava vinculado a ele. “Tenho uma relação histórica com o Fonaje desde a sua criação. Sua terceira edição foi coordenada por mim e o 23º Fonaje foi realizado em Curitiba”, enfatizou o presidente da ENM, completando que por mais de dez anos atuou em Juizados Especiais.

O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 13 e 14 de junho, o I Encontro de Trabalho para Revisão do Planejamento Estratégico para o Poder Judiciário. O objetivo da reunião é dar início à elaboração do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2019.Durante o encontro, será apresentado o plano de trabalho e serão definidas a estrutura e as competências dos comitês e subcomitês, além das principais atividades necessárias à elaboração do Planejamento Estratégico. O evento acontecerá no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF, e dele participarão os responsáveis pelas áreas de Gestão Estratégica de cada tribunal e os gestores das metas nacionais firmadas para o Poder Judiciário.Para o diretor do DGE, Ivan Bonifácio, a construção de um modelo colaborativo é um dos principais objetivos do evento. "É importante construir um modelo de governança colaborativo com participação ainda mais ativa dos tribunais e dos órgãos centrais de cada segmento de Justiça, de modo que não só a formulação da estratégia, mas também o monitoramento de seus resultados, seja realizado a partir do estabelecimento de uma rede integrada de gestão", afirmou.Para Ivan Bonifácio, o modelo colaborativo trará mais consistência e legitimidade às estratégias nacionais que vigorarão a partir de 2015 e, certamente, resultarão em melhores serviços aos cidadãos usuários do sistema de justiça.As inscrições podem ser feitas até 6 de junho aqui. Mais informações pelo telefone (61) 2326-4727.