A partir desta terça-feira (2/4), magistrados da área de Execução Penal de todo o país terão um novo recurso para evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da pena que receberam. A Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória ficará acessível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena concretamente imposta a um condenado. Após a Resolução 137/CNJ, de julho de 2011, esse prazo precisa ser informado pelo juiz em todo mandado de prisão. Dessa forma, o mandado só vale enquanto a pena não prescrever.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará a ferramenta nesta terça-feira, durante a solenidade de abertura do Mutirão Carcerário do CNJ no Rio Grande do Norte, em solenidade no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), em Natal. Representante do CNJ no evento, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), juiz Luciano Losekann, explica que a ideia nasceu da experiência dos mutirões carcerários que o CNJ realiza desde 2008.“Percebemos que há muitos casos de pessoas que foram sentenciadas a três ou quatro anos de prisão, mas são presas dez anos depois da prescrição de suas penas e, consequentemente, do fim da validade do mandado de prisão que justifica sua detenção”, afirmou Losekann. A Resolução 137 também determina que todos os mandados de prisão sem prazo prescricional sejam reeditados pelos juízes, contendo a data em que deixarão de valer. “Como os tribunais não dispunham dessa ferramenta, acreditamos que será de muita utilidade para as varas de Execução Penal (VEPs)”, disse.A nova calculadora também vai gerar um ganho qualitativo nas rotinas produtivas do Poder Judiciário. Ao calcular a prescrição das penas nos processos, os servidores das varas de execução penal poderão extinguir vários processos que tenham penas prescritas e se amontoam em tribunais de todo o país. “Constatamos esse fenômeno ao realizar o Projeto Eficiência (gestão cartorial) em algumas VEPs. Como era difícil realizar esse cálculo, a tendência era empilhar num canto da sala os processos sem prazo prescricional”, afirmou Losekann.A calculadora poderá ser acessada pelo Portal do CNJ.

A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta segunda-feira (1º) destaca pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), de instalação de mais juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pedido leva em conta recomendação do Conselho Nacional de Justiça e o grande volume de processos em tramitação nas comarcas de Aparecida de Goiânia e Anápolis. Leia a íntegra da nota publicada pelo jornal:Asmego pede mais juizadosEm ofício ao presidente do TJ-GO, Ney Teles de Paula, o presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, pede a criação de novos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Coelho cita o levantamento do CNJ que, a partir dos processos criados com base na Lei Maria da Penha, apontou a necessidade de criação desses juizados nas comarcas de Catalão e Rio Verde. O presidente da Asmego pontuou que Aparecida de Goiânia e Anápolis, maiores comarcas depois de Goiânia, também fazem jus a esses órgãos especializados. Na semana passada, a Corte Especial do TJ julgou procedente ação proposta pelo MP e declarou inconstitucional o artigo 12 da Lei Estadual n° 17.541/2012, que permitia a transferência aos juizados especiais de casos relativos à Lei Maria da Penha.

Com o objetivo de promover maior agilidade na tramitação de processos que envolvam violência doméstica, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio de ofício encaminhado à Corte, a instalação de novos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), novos juizados desta natureza devem ser criados nas cidades de Catalão e Rio Verde. No entanto, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicita, no pedido, que outros dois juizados sejam criados também nas cidades de Anápolis e Aparecida de Goiânia, as duas maiores comarcas do Estado depois de Goiânia.Nestas duas cidades, segundo dados do TJ-GO, tramitam 2.774 processos relativos à Lei Maria da Penha (1.733 em Aparecida de Goiânia e 1.041 em Anápolis). Os municípios estão, segundo o mesmo levantamento, entre as cinco cidades onde tramita o maior volume absoluto de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com as estatísticas do TJ-GO, desde que foi sancionada, em 2006, a Lei Maria da Penha levou ao banco dos réus, em Goiás, 31.595 pessoas.

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/04 - Homero Sabino de Freitas02/04 - João Geraldo Machado03/04 - Alex Alves Lessa05/04 - José Pereira de Souza Reis05/04 - Maria Luiza Póvoa Cruz06/04 - Natanael Reinaldo Mendes07/04 - Hélio Maurício de Amorim08/04 - Camilo Alves do Nascimento08/04 - Cláudio Henrique Araújo de Castro08/04 - Cláudia Sílvia de Andrade08/04 - Juvenal Vieira da Costa Sílvio José Rabuske08/04 – Terezinha Oliveira dos Santos Azevedo08/04 – William Costa Melo10/04 – José Carlos Duarte10/04 – Marcelo Lopes de Jesus10/04 – Sílvia Suttu Ramos11/04 – Walter Carlos Lemes11/04 – Pedro Paulo Moreira12/04 – Antomélio Borges dos Santos14/04 – Levine Raja Gabaglia Artiaga15/04 – Rui Carlos de Faria16/04 – Iran Vitoriano de Souza17/04 – André Costa Jucá17/04 – Eva Alves Daia17/04 – Laryssa de Moraes Camargo Issy17/04 – Sueli Taveira Loyola19/04 – Suelenita Soares Correira20/04 – José Cezar Neves21/04 – Jair Xavier Ferro21/04 – Helena Brenner da Rocha e Silva22/04 – Enauro de Freitas26/04 – Eduardo Pio Mascarenhas da Silva26/04 – Ernani Veloso de Oliveira Lino27/04 – Fausto Moreira Diniz28/04 – Carlos Dayrell28/04 – Joviano Carneiro Neto28/04 – Paulo Maria Teles Antunes29/04 – Marianna Azevedo Lima30/04 – Newton de Aquino Telles30/04 – Orimar de Bastos30/04 – Ricardo Silveira Dourado

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que as inscrições ao Concurso Literário Escritor Carmo Bernardes podem ser feitas até esta segunda-feira (1º/04). A dilatação do prazo de inscrição ocorreu em razão do feriado prolongado da Semana Santa.O concurso é destinado a selecionar e reunir textos em prosa nas modalidades conto, crônica e novela produzidos por magistrados associados da ASMEGO. Os trabalhos podem ser de autoria de magistrados da ativa, aposentados ou ainda realizados em coautoria com um familiar até o terceiro grau. O objetivo é fomentar o cultivo da arte da escrita e promover a publicação de uma obra literária no gênero prosa.As inscrições ao concurso devem ser realizadas na sala da Diretoria de Comunicação da ASMEGO, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, com Raquel Antonini. A ficha de inscrição pode ser impressa aqui no site da ASMEGO para ser entregue junto com os trabalhos. No edital do concurso, o magistrado tem acesso a todas as exigências para inscrição dos textos.Os participantes deverão apresentar, no mínimo, de acordo com a modalidade escolhida, cinco crônicas, quatro contos e duas novelas. As crônicas devem conter, no máximo, duas laudas; o conto, cinco; e a novela, trinta laudas. Os trabalhos devem ser inéditos.Comissão julgadoraA comissão julgadora do concurso literário é composta pelo acadêmico Edival Lourenço, escritor e acadêmico José Fernandes, e a escritora e acadêmica Leda Selma. Serão observados critérios como criatividade, beleza estilística, apresentação, originalidade e adequação aos objetivos do concurso. Os vencedores do concurso receberão, como premiação, 1 mil cotas da cooperativa de crédito Sicoob Juriscred (1º colocado); um tablet (2º colocado); e uma câmera fotográfica (3º colocado). Todos os três receberão, ainda, uma diária na pousada da ASMEGO em Caldas Novas.Carmo BernardesO escritor Carmo Bernardes, natural de Pato de Minas (MG) e goiano por adoção, cultor do conto, da crônica e do romance, contribuiu com a sua obra para a divulgação do Estado de Goiás, destacando-se por sua luta intransigente em favor da fauna e da flora goianas e da preservação da cultura de Goiás.Félix de BulhõesNo ano passado, a ASMEGO realizou o Concurso Literário Félix de Bulhões, que teve como objetivo selecionar textos na modalidade poesia, também de autoria de magistrados goianos. Um sarau realizado na sede da entidade coroou o evento premiando os melhores trabalhos inscritos no concurso.

Confira algumas das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 23 a 29 de março. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.Em ofício encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) pleiteia a implementação da licença-prêmio à magistratura, benefício devidamente reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão determinou a implementação do benefício aos magistrados, em reconhecimento da simetria com o Ministério Público, por meio da Resolução nº 133/11. Leia aqui.A Diretoria da ASMEGO reuniu-se no dia 25 de março com o presidente Gilmar Luiz Coelho para tratar de assuntos de interesse dos associados.A Diretoria Cultural da ASMEGO lançou o Na ASMEGO, a viola tá na moda, evento que será realizado no próximo dia 5 de abril, na sede da associação, a partir das 18 horas. Trata-se de um resgate da tradição rural. Leia aqui.A Diretoria de Aposentados e Pensionistas da ASMEGO convida todos os associados para participarem do 2º Encontro de Aposentados e Pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O evento será realizado entre os dias 7 e 13 de junho deste ano, no Panamá. As vagas são limitadas e as inscrições serão abertas em breve. Os interessados já podem entrar em contato com a Cora pelo número 62-3238-8911. Leia aqui.A ASMEGO encaminhou pedido ao diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Wilson Gamboge Júnior, solicitando que seja garantida a regularização e o pleno funcionamento do Fundo Rotativo nas comarcas goianas. No expediente assinado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, os representantes da associação informam que não há continuidade no repasse dos recursos provenientes do Fundo Rotativo para as comarcas do Estado. Leia aqui.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; o diretor de Segurança Marcelo Amorim e o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Wilton Müller participaram no dia 25 da posse do novo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sílvio Benedito Alves. A solenidade foi realizada na Academia da Polícia Militar, no Setor Universitário, e contou com participação do governador Marconi Perillo; vice-governador José Eliton; secretário de Segurança Pública e Justiça, Joaquim Mesquita; parlamentares e autoridades ligadas ao setor. Leia aqui.A Diretoria Cultural da ASMEGO prorrogou até a próxima segunda-feira (1º/04) as inscrições ao Concurso Literário Escritor Carmo Bernardes. A dilatação do prazo de inscrição justifica-se pelo feriado prolongado da Semana Santa. As inscrições seriam encerradas no dia 28 de março. Leia aqui.Ofício encaminhado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, à corregedora-geral de Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, solicita especial atenção do órgão quando das intimações e notificações que forem ali expedidas. Segundo Gilmar Coelho, vários magistrados não têm sido notificados ou intimados do resultado de eventuais procedimentos concluídos pela Corregedoria, seja qual for o encaminhamento dado pelo órgão a estes casos, causando-os prejuízos. Leia aqui.O pedido protocolado pela ASMEGO junto à Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, requerendo que seja garantida a notificação de magistrados quanto aos procedimentos instaurados pelo órgão, foi destaque na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular, na edição do dia 28. Leia aqui.A ASMEGO, por meio de ofício assinado pelo presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e pelo diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, solicita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, a criação de mais dez cargos de juiz substituto na capital. Conforme o pedido, os cargos devem compor a entrância intermediária do Poder Judiciário com lotação exclusiva em Goiânia. Leia aqui.O déficit de servidores, o quantitativo reduzido de magistrados e o consequente acúmulo de processos decorrente dessa situação na Justiça Estadual em Goiás foi destaque no jornal O Popular do dia 29. Na reportagem, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, fala sobre essa realidade e a preocupação da entidade com o cenário atual. Leia aqui.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicita ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a imediata regulamentação, por meio de decreto judiciário, da gratificação por acúmulo de varas e/ou funções, devendo incidir o percentual de 5% para cada unidade jurisdicional acumulada, limitado este percentual apenas pelo teto constitucional. O magistrado fundamenta o pedido no artigo 3º da Lei nº 17.962/2013, que prevê o pagamento da referida gratificação, e em decisões do Conselho Nacional de Justiça. Leia aqui.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, solicita ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a imediata regulamentação, por meio de decreto judiciário, da gratificação por acúmulo de varas e/ou funções, devendo incidir o percentual de 5% para cada unidade jurisdicional acumulada, limitado este percentual apenas pelo teto constitucional. O magistrado fundamenta o pedido no artigo 3º da Lei nº 17.962/2013, que prevê o pagamento da referida gratificação, e em decisões do Conselho Nacional de Justiça.O magistrado argumenta no pedido, assinado também pelo diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, que a Lei nº 17.962/2013 não cria restrição ou limitação quanto ao pagamento da gratificação quando o magistrado acumular mais de uma jurisdicional, sendo, segundo o presidente da ASMEGO, medida de interpretação lógica que quando a acumulação ocorrer nestes termos, aumentando o volume de trabalho para o juiz, "ocorra a justa remuneração por cada uma das unidades acumuladas"."Como é de conhecimento público, os magistrados, em geral, têm suportado grande volume de trabalho, que vai muito além da normalidade esperada. Diferentemente não é a realidade da magistratura goiana, onde muitos juízes, além de arcar com a lida de sua vara, também, de forma compulsória, responde por outras varas ou câmaras, na modalidade de substituição automática, de acordo com a tabela organizada pelo presidente do TJGO, função esta que o magistrado tem que cumprir cumulativamente com a sua de titular, tudo isto sem qualquer retribuição pecuniária pelo sobrelabor, recebendo apenas ônus", frisa o presidente Gilmar Luiz Coelho no ofício.O juiz cita em seu pedido a Resolução nº 13/2006 do CNJ, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional dos membros da magistratura, bem como julgamento, pelo conselho, de Pedido de Providências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que trata do mesmo tema para concluir "ser totalmente possível a instituição da gratificação pretendida, seja qual for a entrância ou instância, sendo o pleito não apenas justo, mas legal e adequado à necessidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, qual seja a de cumular funções sore um magistrado por falta de numerário suficiente de juízes substitutos", reforça.Cenário atualReportagem publicada na edição desta sexta-feira (29) do jornal O Popular deixa claro o alto déficit de servidores e de magistrados no Judiciário Goiano. Ouvido pelo jornal, o presidente Gilmar Luiz Coelho frisou que há atualmente 102 unidades judiciárias sem juiz titular no Estado e outras 50 vagas de juiz substituto que aguardam preenchimento. A situação é preocupante na medida em que temos carência de magistrados em diversas unidades judiciárias do Estado, trazendo insatisfação para os jurisdicionados", diz o presidente da ASMEGO ao jornal O Popular. A reportagem mostra que a situação tem levado magistrados a apontarem até mesmo em suas sentenças as deficiências em relação à falta de juízes e servidores e o acúmulo de processos por unidade.

O déficit de servidores, o quantitativo reduzido de magistrados e o consequente acúmulo de processos decorrente dessa situação na Justiça Estadual em Goiás foi destaque no jornal O Popular desta sexta-feira (29).Na reportagem, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, fala sobre essa realidade e a preocupação da entidade com o cenário atual.Confira.Juízes reclamam de déficit de servidores até dentro de processosDéficit de magistrados e servidores leva ao acúmulo de processos. Falta juiz em 102 unidadesO aviso, em forma de um cartaz de cerca de 1,5 metro de altura, está estampado na recepção da escrivania do primeiro juízo da 1ª Vara Cível de Goiânia: “Esta é uma escrivania oficializada (pública) e conta com apenas 2 servidores (divididos em dois turnos), enquanto as não-oficializadas (particulares) dispõem de 20 a 30 funcionários. Aqui tramitam atualmente cerca de 8 mil processos por juiz, que, por sua vez, conta com apenas dois assistentes”. A mensagem é concluída com um pedido de compreensão e paciência. Na sala de audiência do juiz 2 da mesma vara, Lusvaldo de Paula e Silva, há uma placa praticamente com os mesmos dizeres, com a diferença de que o número de servidores é de três.Em despacho recente, o juiz da 12ª Vara Cível de Goiânia, Cláudio Henrique Araújo de Castro, diz que é de conhecimento dos operadores de direito que o cargo de juiz 2 ficou desprovido por oito meses, período em que processos foram impulsionados por juízes substitutos ou por juízes de direito titulares de comarcas do interior do Estado, magistrados que também tinham outras funções. “Apesar do heroico esforço dos profissionais supracitados, a situação atual é alarmante, porquanto há milhares de processos sem tramitação há meses, muitos deles conclusos, outros tantos ainda a serem encaminhados à conclusão, perfazendo quase seis mil processos nessa condição.”Os desabafos dos magistrados expõem um problema que compromete a qualidade dos serviços oferecidos à população, que cada vez mais recorre à Justiça para resolver seus conflitos: a falta de pessoal. Faltam juízes e funcionários administrativos. Só nos anos de 2009 a 2011, a Justiça estadual recebeu 436.851 novos casos, um aumento de 29,7% no período, revela levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado em outubro de 2012.O estudo revelou ainda que a quantidade de processos julgados e processos baixados por magistrado registrou aumento entre 2010 e 2011. Segundo o CNJ, desde 2009 a quantidade de processos julgados no tribunal apresenta redução nos indicadores.A falta de pessoal tem reflexo também em órgãos vitais para a Justiça estadual, como a Contadoria, onde o tempo para realização de cálculo chega a seis meses. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Gilmar Coelho, informa que hoje há 102 unidades judiciárias sem juiz titular no Estado e outras 50 vagas de juiz substituto que aguardam preenchimento.O presidente da Asmego diz não conhecer em detalhes o déficit de servidores, mas observa que no ano passado foram empossados cerca de 50 escreventes na comarca de Goiânia, número que considera insuficiente. Neste ano, forma mais dez, aprovados no último concurso realizado pelo TJ. “A situação é preocupante na medida em que temos carência de magistrados em diversas unidades judiciárias do Estado, trazendo insatisfação para os jurisdicionados”, afirma Gilmar Coelho. O TJ reconhece o déficit, tanto que anunciou a intenção de ampliar o número de juízes no concurso que está sendo realizado e realizará concurso para analistas judiciários ainda este ano.No entanto, mesmo com o acúmulo de processos, servidores do Judiciário continuam contando com regalias como a concedida no feriado da Semana Santa, cujo recesso começou na quarta-feira.PioraO segundo juiz da 12ª Vara Cível de Goiânia , Cláudio Henrique Araújo de Castro, afirmou que a estrutura está bastante deficitária. Ele revela que a 12ª Vara tem cerca de 20 mil processos, divididos para dois juízes, uma escrivã e oito escreventes. Ele conta que até janeiro deste ano tinha uma escrevente com função gratificada desenvolvendo as atribuições de escrivã, mas a gratificação foi retirada e ela saiu. “Em vez de receber mais funcionários, perdemos dois”, relatou.Para cuidar dos mais de 9 mil processos sob sua responsabilidade, o magistrado calcula que precisaria de 17 a 20 servidores. Hoje conta com 5. O juiz ressalta, no entanto, que não se trata de simples omissão do TJ. “Sabemos que tudo esbarra na dotação orçamentária”, diz, lembrando que existe limite de gastos, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o Fundo Especial e Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp) não pode ser usado para despesas com pessoal, mas tão somente para construir, reformar e equipar fóruns.O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) , Henrique Tibúrcio diz que a situação “está ficando caótica”. Ele lembra que na reunião com os presidentes de subseções, realizada na semana passada, f oram muitas as reclamações de situações insustentáveis no interior do Estado devido à carência de juízes e de servidores. Tibúrcio diz que a OAB defende alteração na lei que criou o Fundesp para que as verbas sejam usadas também para a contratação de mais juízes e servidores.Deficiência favorece impunidadeMaior e mais importante comarca do Sudoeste Goiano, Rio Verde conta atualmente com quase 50 mil processos em tramitação para apenas sete juízes, distribuídos em 11 unidades judiciárias. Somente uma das três varas cíveis chega a acumular 7 mil ações aguardando julgamento. A vara criminal está sem juiz titular há quase três anos.Para o delegado regional Danilo Fabiano de Carvalho, a consequente demora dos julgamentos fomenta diretamente a impunidade para os crimes cometidos na cidade de 200 mil habitantes. Ele aponta que muitas pessoas acusadas de tráfico de drogas e de homicídios acabam conseguindo o direito de responder ao processo em liberdade por conta da lentidão na instrução das ações.O promotor de Justiça Paulo Penna Prado relata um grande acúmulo de pauta em relação aos crimes dolosos contra a vida em Rio Verde. “São muito comuns os casos que só são levados a júri muitos anos depois da prática da conduta.” Ele acredita que, devido ao crescimento da violência urbana dos últimos anos, o município deveria ter pelo menos mais uma ou duas varas criminais. Ele também atesta que, por conta do excesso de prazo, muitos criminosos de alta periculosidade são colocados em liberdade todos os meses.Para o diretor do Fórum de Rio Verde, Vitor Umbelino Soares Júnior, o déficit de magistrados na comarca é ocasional, já que o Tribunal de Justiça deve enviar quatro novos juízes para a cidade até o fim de abril. Para ele, o fato de algumas varas contarem apenas com substitutos não prejudica a qualidade do serviço.20 mil autos para um só magistrado“Humanamente impossível.” É assim que o juiz Rui Carlos de Paiva avalia a possibilidade de julgar em tempo razoável os 20 mil processos que tramitam na comarca de Mineiros, no Sudoeste do Estado. Há um ano e dois meses, ele acumula sozinho o trabalho que antes era feito por cinco magistrados no município de 50 mil habitantes. O resultado é um crescimento vegetativo do volume de processos de cerca de 15% a cada ano.O magistrado admite que não resta alternativa a não ser priorizar os casos mais graves e urgentes. Sem julgamento, muitos crimes de menor potencial ofensivo acabam prescrevendo por excesso de prazo. Presidente da OAB local, o advogado Euzébio João Fontana, cita casos de pessoas que aguardam há mais de 15 anos a execução de dívidas. Cerca de 5 mil processos já foram conclusos e aguardam apenas a sentença do juiz.Segundo Rui Carlos de Paiva, o déficit estrutural não é uma exclusividade do Poder Judiciário. “O Estado está comprometido como um todo”, diz, apontando o fato de que, em Mineiros, a Polícia Civil opera sem a presença de agentes em seus quadros. “Trabalham apenas os delegados e os escrivães.” Ele também cita que o município não conta com uma unidade do Instituto Médico Legal em funcionamento e que o efetivo da Polícia Militar é considerado insuficiente. “É o caos.”Santa HelenaO déficit de juízes para julgar os cerca de 15 mil processos em tramitação na comarca de Santa Helena de Goiás, no Sudoeste Goiano, chegou ao extremo na semana passada. Devido à promoção do juiz substituto que despachava no fórum local, a cidade ficou sem juiz por cinco dias.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio de ofício assinado pelo presidente juiz Gilmar Luiz Coelho e pelo diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, solicita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, a criação de mais dez cargos de juiz substituto na capital. Conforme o pedido, os cargos devem compor a entrância intermediária do Poder Judiciário com lotação exclusiva em Goiânia.Os representantes da ASMEGO justificam a solicitação reforçando a necessidade de se suprir as dificuldades surgidas com as constantes substituições de magistrados na capital. "Em que pese a legalidade e a necessidade dos afastamentos para ocupar funções administrativas (08 juízes), se faz essencial que existam juízes substitutos na capital e com experiência para comportar o acervo de trabalho de forma célere e eficiente", destaca o presidente Gilmar no ofício. No pedido, a ASMEGO lembra que atualmente há vários juízes afastados da jurisdição na capital, "o que tem levado a efetivo prejuízo na prestação jurisdicional", frisa.

O pedido protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) junto àCorregedoria-Geral da Justiça de Goiás, requerendo que seja garantida a notificação de magistrados quanto aos procedimentos instaurados pelo órgão, foi destaque na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular, edição desta quinta-feira (28). Leia a íntegra da nota:CorregedoriaO presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, enviou ofício à corregedora-geral, Nelma Branco, pedindo que os magistrados sejam notificados de procedimentos concluídos, antes do arquivamento ou outra medida, principalmente para acionarem pessoas que representarem maliciosamente.

O governador Marconi Perillo acaba de nomear o advogado Nicomedes Borges como novo desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Ele vai ocupar a vaga do Quinto Constitucional, por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO). Nicomedes preencherá a vaga do desembargador Paulo Maria Teles Antunes, aposentado voluntariamente em setembro de 2012.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, enaltece a escolha do desembargador e deseja sorte ao novo integrande da Corte Estadual.Mais votado na Lista Sêxtupla da OAB-GO, com 43 de 44 votos válidos, Nicomedes (veja perfil abaixo) foi o segundo mais votado pela Corte Especial do TJ-GO, com nove votos.O mais votado no TJ-GO foi o advogado Itamar de Lima, eleito com 10 votos na primeira votação. Fechava Lista Tríplice enviada ao governador o advogado Guilherme Gutemberg.QuintoO Quinto Constitucional, previsto no Artigo 94 da Constituição, é um dispositivo que prevê que 20% dos membros de determinados tribunais brasileiros - Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público (MP). Para tanto, os candidatos integrantes tanto do MP quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de exercício profissional (carreira no caso dos promotores) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico.Cabe à OAB-GO apresentar ao TJ-GO uma lista com seis nomes, que são eleitos pelo Conselho Seccional. O Tribunal, por sua vez, elege três nomes e os encaminha ao governador do Estado, que define o nome.Nicomedes Domingos Borges tem 60 anos e está inscrito na OAB-GO desde 28 de junho de 1989.

Ofício encaminhado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, à corregedora-geral de Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, solicita especial atenção do órgão quando das intimações e notificações que forem ali expedidas. Segundo Gilmar Coelho, vários magistrados não têm sido notificados ou intimados do resultado de eventuais procedimentos concluídos pela Corregedoria, seja qual for o encaminhamento dado pelo órgão a estes casos, causando-os prejuízos.De acordo com o presidente da ASMEGO, o pedido tem como objetivo a garantia das prerrogativas constitucionais da magistratura. Desta forma, a ASMEGO solicita que haja a devida notificação ou intimação do magistrado quando o órgão concluir os feitos sob sua responsabilidade. Pretende-se, assim, garantir que juízes e desembargadores possam inclusive “acionar judicialmente pessoas que maliciosamente representaram contra o magistrado”, esclarece.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, entregou ao governador Marconi Perillo, nesta terça-feira (26), a lista tríplice para o provimento do cargo de desembargador, na vaga do quinto constitucional destinada à advocacia.Marconi terá 15 dias para escolher o novo desembargador. Compõem a lista tríplice Itamar Lima (dez votos); Nicomedes Borges (nove votos) e Guilherme Gutemberg (oito votos)

Dosar penas, fazer cálculos de frações, transformar anos, meses e dias, e também o contrário, dependendo da necessidade, é uma tarefa árdua para magistrados, servidores, advogados, promotores e até partes envolvidas em um processo no âmbito penal.Mas agora, essas dificuldades, que demandavam perda de tempo e contribuíam para a morosidade da demanda processual, ficaram para trás com a Calculadora de Tempos e Datas, desenvolvida pela equipe do Programa ExcecpenWeb, integrado pelas servidores Wilana Carlos da Silva, da Divisão de Sistemas da Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e Nair Pinheiro da Moura  da CGJGO.A ferramenta de excelência, que tem como finalidade dar celeridade à prestação jurisdicional, especialmente na área penal, e auxiliar efetivamente nesses cálculos, já está disponível nos sites da CGJGO e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Com ampla experiência nessa seara, a servidora Nair Pinheiro, que  lida há  14 anos com cálculos de liquidação de penas e ministra cursos aos servidores sobre o tema, afirma que a calculadora um avanço considerável.Ela explica que futuramente serão implementados recursos para acrescentar na calculadora a opção relacionada à soma de frações. “Essa nova ferramenta é de valioso auxílio a juízes, promotores, advogados, estudantes, assistentes, enfim, a todos os envolvidos com o aspecto penal. Agora tudo está disponível on-line e não necessitamos mais fazer cálculos ou dosar penas manualmente, o que é um grande desperdício de tempo tanto para quem trabalha com a dosagem de penas quanto para quem depende da Justiça ”, comemorou.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou expediente alterando o Decreto Judiciário nº 2.175, de 30 de outubro de 2012, na parte que define a substituição automática das comarcas de Jataí e Serranópolis.Veja tabela.

Magistrados e amigos do município de Formosa se reuniram no último final e semana para uma partida de futebol no Laticínio Marajoara, em Hidrolândia. O jogo, que contou com a presença do ex-jogador de futebol profissional Alex Dias, terminou com o placar ASMEGO 8 X 4 Formosa (amigos). Para completar a festa, o laticínio ofereceu um churrasco aos jogadores.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que foram prorrogadas até a próxima segunda-feira (1º/04) as inscrições ao Concurso Literário Escritor Carmo Bernardes. A dilatação do prazo de inscrição justifica-se pelo feriado prolongado da Semana Santa. As inscrições seriam encerradas no próximo dia 28 de março.O concurso é destinado a selecionar e reunir textos em prosa nas modalidades conto, crônica e novela produzidos por magistrados associados da ASMEGO. Os trabalhos podem ser de autoria de magistrados da ativa, aposentados ou ainda realizados em coautoria com um familiar até o terceiro grau. O objetivo é fomentar o cultivo da arte da escrita e promover a publicação de uma obra literária no gênero prosa.As inscrições ao concurso devem ser realizadas na sala da Diretoria de Comunicação da ASMEGO, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, com Raquel Antonini. A ficha de inscrição pode ser impressa aqui no site da ASMEGO para ser entregue junto com os trabalhos. No edital do concurso, o magistrado tem acesso a todas as exigências para inscrição dos textos.Os participantes deverão apresentar, no mínimo, de acordo com a modalidade escolhida, cinco crônicas, quatro contos e duas novelas. As crônicas devem conter, no máximo, duas laudas; o conto, cinco; e a novela, trinta laudas. Os trabalhos devem ser inéditos.Comissão julgadoraA comissão julgadora do concurso literário é composta pelo acadêmico Edival Lourenço, escritor e acadêmico José Fernandes, e a escritora e acadêmica Leda Selma. Serão observados critérios como criatividade, beleza estilística, apresentação, originalidade e adequação aos objetivos do concurso. Os vencedores do concurso receberão, como premiação, 1 mil cotas da cooperativa de crédito Sicoob Juriscred (1º colocado); um tablet (2º colocado); e uma câmera fotográfica (3º colocado). Todos os três receberão, ainda, uma diária na pousada da ASMEGO em Caldas Novas.Carmo BernardesO escritor Carmo Bernardes, natural de Pato de Minas (MG) e goiano por adoção, cultor do conto, da crônica e do romance, contribuiu com a sua obra para a divulgação do Estado de Goiás, destacando-se por sua luta intransigente em favor da fauna e da flora goianas e da preservação da cultura de Goiás.Félix de BulhõesNo ano passado, a ASMEGO realizou o Concurso Literário Félix de Bulhões, que teve como objetivo selecionar textos na modalidade poesia, também de autoria de magistrados goianos. Um sarau realizado na sede da entidade coroou o evento premiando os melhores trabalhos inscritos no concurso.

O Diário de Justiça Eletrônico nº 1.272, publicado nesta terça-feira (26), traz dois editais de notificação assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula. Um deles notifica os magistrados inscritos no processo de remoção e/ou promoção, decorrentes dos Editais para provimento de cargo de juiz de Direito de entrância intermediária e inicial, publicados no DJe, edição nº 1.209, de 7 de janeiro de 2013, para que tomem ciência das informações relativas a todos os concorrentes facultando-lhes a impugnação dos dados num prazo máximo de cinco dias – a contar da publicação deste.O outro edital notifica os magistrados inscritos no processo de remoção e/ou promoção, decorrentes dos Editais para provimento de cargos de juiz de Direito de entrância intermediária, publicados no DJe nº 1.222, de 14 de janeiro de 2013, para que tomem ciência das informações apresentadas pelos inscritos. Do mesmo modo, os concorrentes têm prazo de cinco dias destinado a possível impugnação dos dados, a contar da publicação deste edital.