A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou ao presidente do TJGO maior brevidade na organização e disponibilização do Decreto Judiciário que definirá os magistrados designados plantonistas durante o recesso forense compreendido entre os dias 20/12/2011 a 07/01/2012.No expediente que foi encaminhado ao TJGO na última segunda-feira (8), protocolado sob o nº 3818292 (leia aqui), a Asmego esclarece que o pedido visa permitir tempo suficiente para que os magistrados possam se organizar para as atividades durante o plantão de fim de ano, sem prejuízo de planejamento necessário para o exercício de suas funções.

A cerimônia de abertura do Mutirão Carcerário 2011, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) com o apoio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizada nesta quinta-feira (11), às 12 horas, no auditório do Fórum Fenelon Teodoro Reis, conhecido como Fórum Criminal de Goiânia. A meta é promover a revisão de 100% dos processos de execuções penais e de processos de conhecimento envolvendo réus presos em todo o Estado.Comporão a mesa, durante a solenidade, o presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza; a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; diretor do Foro de Goiânia, juiz Donizete Martins de Oliveira; coordenador do mutirão e 3º juiz-auxiliar da CGJGO, Wilson da Silva Dias; também coordenador do evento, juiz Éder Jorge; juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio André Keppler Fraga; presidente da Agência Goiana de Execução Penal, Edilson Brito; coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público (MP), promotor Bernardo Boclin Borges e o procurador da República Daniel de Resende Salgado.O evento, que começou de fato na segunda-feira (08), dispõe de uma força-tarefa que envolve juízes, promotores, defensores públicos e servidores escalados para atuar na assistência bem como no secretariado e nos cálculos de liquidação de penas. Para sua realização, foi disponibilizado, pela Diretoria do Foro de Goiânia, espaço no 1º andar do Fórum Criminal, onde oito salas, seguindo um layout funcional criado para tanto, acomodam as equipes no desenvolvimento das atividades. Na capital, o mutirão segue até 9 de setembro, assim como na comarca pólo de Luziânia, onde começará no dia 29 deste mês.Também entre os objetivos desta, que é a terceira edição do Mutirão Carcerário em Goiás, estão o de reexaminar todos os inquéritos e processos de presos provisórios e decidir quanto à manutenção ou não da prisão; reexaminar todos os processos de presos condenados; encaminhar aos presos seus atestados de pena a cumprir ou extrato de liquidação da pena, disponibilizando cópia para o prontuário do preso; inspecionar estabelecimentos penais e delegacias de polícia que mantêm presos e atualizar rotinas cartorárias das varas de execuções penais, de acordo com o Manual de Uniformização das Rotinas de Execução Penal – elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás – e dar cumprimento às decisões proferidas no mutirão.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, designou o conselheiro da entidade, juiz Vítor Umbelino Soares Júnior, e o ex-presidente da Associação, desembargador aposentado Homero Sabino de Freitas, para coordenarem a reforma do imóvel de propriedade da Asmego, localizado no município de Lagoa Santa (GO). Os dois associados vistoriaram ontem o imóvel, acompanhados de um técnico em construção encarregado das reformas.Após a vistoria, um relatório contemplando as necessidades que o imóvel apresenta será encaminhado à presidência da Associação para deliberação.Também foram localizados terrenos de propriedade da Asmego no município de Itajá, cujas áreas serão delimitadas com cercas para resguardá-las de possíveis danos ao patrimônio.Segundo o presidente da Asmego, as reformas no imóvel localizado em Lagoa Santa devem ter início no mês de agosto, com previsão de conclusão das obras no prazo de 30 dias. A residência edificada naquele imóvel é a única propriedade pertencente à Associação que ainda não passou por reforma na atual gestão.Uma equipe de funcionários da Associação também foi destacada para proceder levantamentos em áreas de propriedade da Asmego situadas nos municípios de Itajá, Britânia e Rio Quente. São terrenos não edificados, mas que também precisam ter resguardadas suas respectivas áreas e delimitações.Ainda na noite de ontem, os associados que estão coordenando os trabalhos da reforma estiveram em Rio Verde (GO), comarca de atuação juiz Vítor Umbelino, participando de confraternização com os demais magistrados daquela unidade judiciária.  

Tribunais, membros e servidores do poder Judiciário tem até a próxima sexta-feira (12/08) para inscrever trabalhos que relatem suas experiências bem sucedidas na XI Mostra Nacional de Trabalhos de Qualidade do Poder Judiciário (http://www.tse.gov.br/hotSites/mostra-da-qualidade/index.html). Podem participar iniciativas que conseguiram melhorar a gestão e a qualidade do atendimento jurisdicional. Criada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Mostra Nacional é um espaço democrático em que todos os integrantes da área podem compartilhar suas experiências.Os trabalhos inscritos serão avaliados por uma comissão julgadora que terá como parâmetro a aferição dos resultados alcançados com o projeto. Os nomes dos selecionados para a Mostra será divulgado no dia 23 de setembro.Nos dias 20 e 21 de outubro, as iniciativas selecionadas serão apresentadas, em Brasília, na XI Mostra Nacional na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Acompanhe as novidades no hotsite (http://www.tse.gov.br/hotSites/mostra-da-qualidade/index.html). 

NOTA A AMB manifesta sua estranheza e perplexidade ante o levantamento divulgado por reportagem do jornal Valor Econômico do dia 08/08/2011, sob o título ‘CNJ enfrenta esquemas de corrupção nos Estados’.Embora reconheça o papel reservado ao Conselho Nacional de Justiça, de controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, a Associação dos Magistrados Brasileiros considera que fazer um levantamento e levá-lo à Imprensa, exibindo um mapa da corrupção para acusar o Judiciário, é ofender, de forma genérica, a todos os Juízes brasileiros.Não há dúvidas de que a magistratura é imprescindível à consolidação dos valores democráticos e sociais e que presta relevantes serviços à democracia e à sociedade brasileira, porém, se há desvios, eles devem ser apurados, e os responsáveis punidos, respeitando-se sempre o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao princípio de presunção de não culpabilidade.Dedo apontado contra irregularidades, não julgadas em definitivo pelo CNJ, muito menos pelo Supremo, é uma violação que fragiliza o Estado de Direito.Brasília, 9 de agosto de 2011. Nelson CalandraPresidente da AMB

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, acompanhado do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Asmego, e do desembargador Gilberto Marques Filho, Corregedor Regional Eleitoral, esteve na manhã desta terça-feira (9) na comarca de Alexânia, em reunião com a juíza Adriana Caldas Santos. Em seguida, o grupo foi a Brasília, no Superior Tribunal de Justiça, onde esteve reunido com a ministra Laurita Hilário Vaz, tratando de assuntos institucionais da Associação. Na parte da tarde, a comitiva visitou a comarca de Águas Lindas de Goiás, ouvindo as ponderações dos juízes Luis Flávio Cunha Navarro e Guilherme Sarri Carreira.O grupo segue viagem ainda na noite de hoje à comarca de Formosa, para reunião com juízes daquela unidade judiciária. Na ocasião, serão discutidas questões relacionadas às prerrogativas da magistratura com a juíza substituta Ana Paula Villas Boas.Nesta quarta-feira (10), pela manhã, o presidente da Asmego retorna a Brasília, para participar de reunião com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Henrique Calandra, e presidentes das Associações de Magistrados dos estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.Após a reunião, Átila Amaral desloca-se para a comarca de Novo Gama, onde participará de reunião com o juiz Cristian Bataglia de Medeiros, para tratar da organização do Encontro de Magistrados das Regiões do Entorno e Nordeste de Goiás, que acontecerá no dia 30 de setembro.Encerrada a reunião, o presidente da Asmego retorna à Goiânia.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) avisa que o recadastramento biométrico segue o horário antigo de funcionamento do Fórum, das 8h às 18h, e não o novo horário de atendimento do Judiciário. Os atendimentos estão sendo realizados no térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na sala nº 199. Mais informações podem ser obtidas pelo número (62) 3216-2000.

Pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) reuniram-se ontem à tarde, na sede da entidade, para evento de confraternização que acontece mensalmente. Na ocasião, foram homenageadas Elza Nobre Caetano da Costa, Elvira Soares Machado Coelho, Maria Messias da Silva Cruz e Maria das Neves Alencar Santos, aniversariantes dos meses de julho e agosto .Os encontros de pensionistas fazem parte do calendário de eventos promovidos pela Diretoria Social da Asmego.Clique aqui para conferir as fotos do evento.

A Escola Paulista de Magistratura (EPM) abriu inscrições para o curso ‘Fazendas Públicas em Juízo’, que será realizado no período de 18 de agosto a 27 de outubro. O curso será oferecido como aperfeiçoamento/merecimento para magistrados já vitaliciados, com validade para fins de promoção por merecimento, nos termos da Resolução nº 2 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Foram disponibilizadas 10 vagas para magistrados do Poder Judiciário goiano, sem nenhum custo para a modalidade Educação à Distância, oferecidas à Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás por meio de convênio colaborativo recentemente firmado entre Esmeg e EPM, com a finalidade de promover o intercâmbio de conhecimento.O prazo para as inscrições termina na próxima sexta-feira, dia 12. As primeiras inscrições, até o número limite das vagas oferecidas, serão consideradas definitivas. Os inscritos não convocados nesta edição do curso deverão aguardar convocação para a próxima turma.Para inscrever-se, o magistrado deverá acessar o site www.epm.sp.gov.br (clique aqui) e preencher a ficha de inscrição com seu nome completo (sem abreviaturas), informando o nome da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás em campo próprio.Feitas as inscrições e após devidamente formalizadas, os magistrados/aluno receberão manual com as instruções para a participação nas aulas/palestras. Os certificados serão emitidos com chancela das duas Escolas.A Esmeg, por meio de convênios firmados na atual gestão, vai continuar oferecendo cursos, conferências e palestras sobre temas atuais que atendam aos interesses da magistratura na sua formação e aperfeiçoamento.Mais informações, pelos telefones (62) 3281-9226 e (62) 3238-8904, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se reuniram, na tarde desta segunda-feira (8), para discutir formas de viabilizar o ensino a distância em cursos promovidos pelas duas instituições. Na ocasião, um dos destaques foi para a formatação do ‘Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados sobre Administração Judiciária - Gestão de Pessoas’. Os dirigentes das Escolas abordaram questões relacionadas ao material didático do curso, às atividades que avaliarão os Magistrados e aos conteúdos que serão abordados durante as aulas. A ideia é oferecer o curso a distância e também em modalidade presencial. As inscrições ainda não foram abertas.O principal objetivo do curso é capacitar Magistrados no desenvolvimento de habilidades sociais, pessoais e humanistas para conduzir reuniões com agilidade, valorizando seus servidores, as partes envolvidas em um processo e também o reconhecimento dos serviços judiciais. Entre os organizadores, também está a Escola da Magistratura do Estado do Paraná (Emap). O público-alvo são os Magistrados associados à AMB.Outra ideia da ENM é oferecer, em cursos a distância, o curso ‘Proteção aos Direitos Fundamentais e Dignidade Humana’. A ENM tem dialogado constantemente com a Enfam para identificar a melhor maneira de implantar a proposta de ensino a distância na ENM. O objetivo é permitir a transmissão de vídeo-aula para Juízes de todo o Brasil.Participaram da reunião, o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, a pedagoga e especialista em Ensino a Distância, da Enfam, Marizete Oliveira, e a coordenadora de relações institucionais da Enfam, Maria Raimunda Veiga. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, designou, por meio do Decreto Judicário nº 2.624/2011, a juíza substituta em segundo grau Elizabeth Maria da Silva para a partir desta segunda-feira (8) e até o provimento, responder pelo cargo de desembargador, vago em decorrência da aposentadoria do desembargador João de Almeida Branco. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, expediu nesta segunda-feira (8) o Decreto Judicário nº 2.623/2011, que concede aposentadoria voluntária ao magistrado João de Almeida Branco no cargo de desembargador do TJGO, com proventos integrais. O ato segue orientação da Constituição Federal (artigo 39, § 4º, c/c o 37, X e XI), bem como das Emendas Constitucionais nº 41 (artigos 6º e 7º), de 19 de dezembro de 2003, e nº 47 (artigo 2º), de 5 de julho de 2005. 

O Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar, se reuniu, nesta segunda-feira (8), com a professora Toni M. Fine, da Fordham University The School of Law, sediada em Nova Iorque, a fim de estabelecer parceria para a realização de um programa de capacitação para Juízes, nos Estados Unidos. A ideia é que os Magistrados brasileiros conheçam o sistema judicial norte-americano, as técnicas utilizadas naquele país para mediação e conciliação de conflitos, assim como o funcionamento dos Tribunais.“Procuramos, desde o início desta gestão, dar mobilidade aos Magistrados. Isso quer dizer que queremos ofertar para os Juízes, onde eles estiverem, boas oportunidades. Esse curso foi indicado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sidnei Beneti - que é ex-Diretor-Presidente da Escola. Inclusive, o convidaremos para ser o Coordenador desse curso nos Estados Unidos”, adiantou Bacellar, durante o encontro realizado na sede da AMB, em Brasília.Durante a reunião, na qual também estava presente o Assessor da Presidência da AMB, Luiz Rocha, foram abordados diversos temas de interesse comum de Juízes norte-americanos e brasileiros, como gestão e administração das Cortes, utilização das técnicas de conciliação, modalidades de ingresso na carreira, ações coletivas e sistema recursal dos dois Países. A proposta da ENM é que o curso entre no calendário de atividades da ENM para 2012.“Essas discussões interessam tanto aos Juízes brasileiros quanto aos norte-americanos. Por isso, vamos procurar estabelecer, ainda neste ano, um calendário dos temas, e, para 2012, nós queremos que esse programa já ingresse no Guia de Cursos da ENM”, afirmou o Diretor-Presidente da ENM. 

Na última quarta-feira (4), a Diretoria Executiva da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás aprovou a redução da contribuição mensal associativa paga pelos seus filiados, de 1,8% para 1,7%, descontada sobre o valor equivalente ao subsídio de juiz substituto.O benefício aprovado foi possível graças à locação do clube recreativo da Associação, localizado no Setor Maria Dilce, operacionalizada no mês de abril por meio de contrato de locação referendado pelo Conselho. Expirado o prazo de três meses de carência concedido ao locatário mediante cláusula contratual, a partir do mês em curso a Asmego passa a perceber o valor do aluguel que, somada à economia das despesas que a entidade deixa de arcar com o custeio e manutenção do clube, enseja condições para o repasse desse ganho aos associados, reduzindo o valor da contribuição.A deliberação da implementação dessa medida não altera o Estatuto da Associação, na parte que dispõe sobre o percentual de 1,8% fixado para o desconto da contribuição mensal associativa, podendo a nova Diretoria Executiva que assumir o comando da entidade no próximo biênio, prorrogar o desconto em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária da Associação.Com a redução da taxa contributiva,  a mensalidade paga pelos filiados à Asmego passa a ser uma das mais baixas dentre as Associações estaduais.Segundo o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, a redução é resultado de uma disponibilidade de caixa obtida em função de uma gestão financeira séria, eficiente e cautelosa. "Nós procuramos, num primeiro momento, reconstituir os fundos da entidade, abalado pelo desvio ocorrido na gestão anterior. Buscamos sanear e recompor as contas e, fruto desse trabalho é que, hoje, dispomos de um fundo que já ultrapassa R$ 2 milhões, recursos estes integralmente disponibilizados ao Serviço de Proteção à Saúde de nossos associados. Justo, portanto, que esse conjunto de medidas e o impacto positivo nas contas seja agora revertido aos nossos filiados. Oportuno esclarecer que essa medida só foi possível nesse momento, após vencidas resistências internas da Asmego quanto à locação do clube do social do Maria Dilce", explicou o presidente."Caso a próxima gestão consiga locar também a Pousada Desembargador Celso Fleury, localizada em Nova Viçosa (BA) - e existe proposta concreta para tal fim -, essa contribuição paga pelos Associados poderá ser reduzida para 1,6%, tornando-se a menor taxa contributiva dentre as Associações de Magistrados estaduais  do país. O percentual da redução ora contemplado, na ordem de 0,1% , é significativo. A título de exemplo, em Goiás, o desconto praticado pela entidade Associativa dos promotores e procuradores de Justiça é, hoje, de 2% sobre o subsídio de promotor substituto", ressaltou o juiz Átila Amaral.A Asmego já está providenciando a comunicação ao TJGO sobre a redução da taxa descontada de seus associados, a fim de que o desconto seja efetivamente aplicado na folha de pagamento correspondente ao mês de setembro, já que existem despesas empenhadas para o exercício do mês corrente.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para determinar que a contagem do prazo de prescrição da dívida tem início na data de vencimento da mesma.Atualmente, o CDC estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara e precisa se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito.Atualização mensalDiante dessa omissão, acrescenta o parlamentar, muitos fornecedores têm se utilizado da possibilidade de atualizar mensalmente a data de registro da dívida a fim de estender o prazo de manutenção do registro negativo.De acordo com a proposta, o novo prazo passará a valer independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito. O projeto também veda qualquer atualização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, “especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos à dívida principal”.TramitaçãoO projeto terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) está comemorando cinco anos de avanços no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Para dar mais um passo no seu aperfeiçoamento, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem criar até 17 de setembro, dentro de suas estruturas administrativas, coordenadorias das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por meio da Resolução 128, de 17 de março de 2011, estabeleceu tal prazo. Cada coordenadoria tem a proposta de ficar responsável por elaborar, executar e acompanhar políticas públicas do Poder Judiciário voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes tribunais sobre o tema. Com tais estruturas permanentes, o CNJ espera garantir a continuidade, ampliação e melhoria das políticas em vigor, independente do engajamento de juízes e servidores sensibilizados com a questão.Envolvimento pessoal - “Constatamos que, em muitos casos, a busca por ações de prevenção e combate à violência doméstica se baseia na iniciativa dos juízes que atuam nas varas especializadas. A institucionalização, com a criação de estruturas administrativas desse porte, deve neutralizar a ameaça de descontinuidade constante desse trabalho, uma vez que bons resultados não dependerão apenas do envolvimento pessoal de alguns magistrados”, explicou a juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Curitiba, Luciane Bortoleto – integrante do grupo de trabalho sobre efetividade da Lei Maria da Penha junto à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ na época da publicação da Resolução.Outra novidade dessas coordenações, que objetiva aperfeiçoar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, é a possibilidade de envio de reclamações e sugestões para um setor específico em cada tribunal. Dessa forma, as coordenadorias também vão atuar como espécie de ouvidorias da população em relação ao tema. Conforme a resolução do CNJ, as coordenadorias precisarão, ainda, ser dirigidas por magistrados que tenham experiência na área e prestar todo o apoio administrativo com vistas à melhoria da prestação jurisdicional na área.Um dos intuitos da determinação é suprimir gargalos hoje observados em relação ao acompanhamento da aplicação da lei. Dessa forma, a expectativa é de que, com as coordenadorias, a falta de dados sobre a atuação dos tribunais na aplicação da legislação - como número de varas, processos e condenações - poderá ser suprimida de vez. É que as centrais serão obrigadas a repassar estas informações, com freqüência, ao CNJ. Após o encerramento do prazo estabelecido pela resolução, o Conselho deverá encaminhar uma equipe para observar o cumprimento da resolução por parte dos tribunais. 

A Diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) aprovou, ontem, em reunião, convênio com o Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (CRER).A Associação doará quatro mil reais ao Centro até o fim deste ano. A atual gestão administrativa também aprovou a iniciativa da Asmego intermediar doações voluntárias do associado que tem interesse em contribuir com o CRER.O magistrado pode doar a quantia de dez reais por mês junto com a mensalidade da Asmego, que recolherá a quantia e repassará ao Centro. As deliberações foram acatadas por unanimidade e contrato será firmado  durante visita que será feita pela comitiva da Diretoria da Asmego ao CRER, em data a ser confirmada, situado na Avenida José Monteiro, nº 1655, Setor Negrão de Lima em Goiânia,

Em data ainda a ser confirmada, será feito o lançamento do projeto Tecendo Liberdade, no Presídio Feminino do Complexo Prisional em Aparecida de Goiânia. No mesmo local, acontecerá a inauguração do galpão onde será aplicado o projeto, que oferece às reeducandas a arte de manusear teares para a fabricação de tapetes, mantos, entre outros artigos.Os idealizadores são o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Dr. Edilson de Brito, a juíza da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, Dra. Telma Aparecida Alves Marques e a diretora da Recuperação do Sistema Prisional, Dra. Solange de Fátima Reis.Clique aqui e acesse o convite.