Além de criar a possibilidade de redução da pena quando o detento estuda, a Lei 12.433/11, que entrou em vigor em junho, muda a forma de cálculo da diminuição da pena. Desde então, a remição passa a se somar à pena já cumprida, em vez de reduzir o tempo que ainda será cumprido. O novo dispositivo da Lei de Execução Penal, mais benéfico ao réu, pode ter passado despercebido.A nova lei altera o artigo 128 da LEP. Antes, o artigo previa: "o tempo remido será computado para concessão de livramento condicional e indulto", e o entendimento era de que o tempo de remição deveria ser descontado do restante da pena que se tinha pela frente. Por exemplo, se alguém condenado a um ano de prisão conseguia diminuir sua condenação em um mês, passava a cumprir 11 meses.O novo texto do artigo 128 afirma que "o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos". Ou seja, os dias descontados passam a se somar aos dias cumpridos. Então, se alguém condenado a um ano já cumpriu três meses e conseguiu remir a pena em um mês, passa a constar que a pessoa já cumpriu quatro meses. Para o cálculo da progressão de regime, a mudança é um grande benefício para os presos.

A partir de agora, os associados à AMB terão mais um canal de comunicação para interagir com a Associação: o Facebook. Por meio dessa rede social, as pessoas poderão acompanhar as notícias relacionadas à AMB, bem como fotos, vídeos, links, eventos e outros. De acordo com dados de sites especializados, a rede é uma das que mais cresceu no Brasil, nos últimos seis meses, com uma média de 6 milhões de usuários.A proposta da página institucional da AMB é interagir em tempo real com os associados de todo o País, que poderão fazer comentários sobre as reportagens e as ações da Associação em prol da defesa das prerrogativas dos Magistrados.Segundo o Vice-Presidente de Comunicação da AMB, Raduan Miguel Filho, o Facebook ajudará a entidade a integrar, ainda mais, todos os segmentos da Magistratura – estaduais e federais, militares e do Trabalho, do interior e da capital, ativos, inativos e pensionistas. "Essa mídia será primordial na aproximação do associado à AMB. Hoje, já temos a nossa Secretaria de Interiorização, que tem nos auxiliado a promover uma gestão democrática e participativa em todo o País, e nada melhor que as redes sociais para nos auxiliar nesse trabalho também", pontuou Raduan Miguel.Entre os recursos mais utilizados da rede social, estão o mural - espaço na página do perfil que permite a postagem de mensagens; o compartilhamento de vídeo e links, e a opção ‘curtir’, que permite aos usuários compartilhar conteúdo com apenas um clique. Essa opção é interessante porque pode trazer novos visitantes à página, aumentando a possibilidade de interação e estimulando o relacionamento das pessoas com o site.Para conhecer a página da AMB no facebook clique aqui.TwitterOutra ferramenta utilizada pela AMB para divulgar suas ações é o Twitter. Atualmente, o perfil da AMB tem mais de 5.000 seguidores. O Twitter é considerado uma das mais importantes mídias sociais, por possibilitar a divulgação rápida e eficiente de informações. No perfil @MAGISTRADOS são publicadas, diariamente, diversas notícias sobre ações da entidade e matérias de interesse da Magistratura brasileira.Além de Magistrados, o público da AMB, no Twitter, também é composto por advogados, jornalistas e estudantes de Direito. A mídia também é utilizada para cobertura de eventos especiais da entidade, como ocorreu na festa em homenagem a 36 Magistradas que se destacaram na vida pública, promovida pela Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada, em abril. Na oportunidade, os associados puderam acompanhar os detalhes da cerimônia, em tempo real.Fique bem informado e ajude a ampliar essa mídia social da associação. Para acompanhar é simples, basta acessar o endereço www.twitter.com/magistrados 

O Presidente Nelson Calandra participou do painel “Segurança Institucional do Judiciário”, realizado na tarde desta segunda-feira (25), durante o Seminário Nacional “Poder Judiciário e Segurança Pública”, em Maceió, no Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). No encontro, foram discutidas também medidas preventivas e efetivas de proteção a Magistrados no exercício de suas funções.Segundo Calandra, os Magistrados estaduais convivem com uma competência ampla e enfrentam o dia a dia da criminalidade. “Como combater a criminalidade se nossas leis são defasadas?”, indagou o Presidente da AMB, referindo-se ao anacronismo do atual Código de Processo Penal.Além disso, o Presidente Nelson Calandra também apontou como primeira preocupação, em termos de segurança institucional da Magistratura, a necessidade de se dar efetividade às decisões dos Juízes de 1º grau. “Para que tenhamos segurança institucional, precisamos fazer valer a ferramenta dos Magistrados brasileiros. Temos que trabalhar com efetividade. Aquilo que o Juiz de 1º grau decide, e o Tribunal reitera deve ser respeitado”, sustentou.Também participaram desse painel, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, o representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Cavalcante, e o Conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins.O Seminário Nacional “Poder Judiciário e Segurança Pública” foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), com o objetivo de estimular debates e reflexões acerca do papel das instituições judiciárias no âmbito da segurança pública.EncontroAntes do evento, Calandra se reuniu com o Corregedor-Geral de Justiça do TJAL, James Magalhães de Medeiros, na sede da Corte alagoana, quando discutiram sobre interesse da Magistratura estadual. O Magistrado é também Diretor-Adjunto da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB. 

O I Encontro de Motociclismo da AMB começa hoje (27), no Parque de Exposições da Granja, em Brasília. O evento será realizado até o dia 30 de julho durante o “Brasil Moto Capital”. A oportunidade marca a criação do ‘Amigos do Motociclismo Brasileiro’, grupo de Juízes de todo o País formado em maio deste ano, com o objetivo de integrar os Magistrados que praticam a atividade esportiva.Uma caravana de Juízes de todo o País, que está vindo de motocicletas para o evento, deve chegar a Brasília por volta das 16 horas desta quarta-feira. Eles se encontrarão em Catalão (GO), onde serão escoltados pela Polícia Rodoviária Federal até o local do evento.O motociclista que percorrer a maior distância pelas ruas da capital será premiado, assim como a caravana com maior número de integrantes. Está previsto ainda, durante a programação do I Encontro de Motociclismo da AMB, um passeio de moto pela Capital Federal, programada para as 10 horas de sexta-feira (29). 

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) passa a contar, a partir de hoje, com endereço próprio. O novo endereço é www.enfam.jus.br. Através dele, os usuários da instituição continuarão acessando ícones que tratam de credenciamento e lista de cursos de aperfeiçoamento de juízes, da história da Enfam, suas resoluções, relação e endereços das escolas estaduais e federais da magistratura, texto e obras de magistrados, estrutura do Poder Judiciário, além de notícias relacionadas às atividades da Escola. 

Proposta que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão, deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos próximos meses.Pelo texto que será votado na comissão, desaparecimento forçado de pessoa passa a ser definido como apreender, deter, sequestrar, arrebatar, manter em cárcere privado, impedir a livre circulação ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, em nome de organização política, ou de grupo armado ou paramilitar, do Estado, suas instituições e agentes ou com a autorização, apoio ou aquiescência de qualquer destes, ocultando ou negando a privação de liberdade ou deixando de prestar informação sobre a condição, sorte ou paradeiro da pessoa a quem deva ser informado ou tenha o direito de sabê-lo.A pena de reclusão para este crime deverá ser de seis a 12 anos, mais multa. Se houver emprego de tortura ou de outro meio insidioso ou cruel, ou se do fato resultar aborto ou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o crime passa a ser definido como desaparecimento forçado qualificado, com pena de 12 a 24 anos de cadeia.Se resultar em morte, a reclusão mínima será de 20 anos, podendo chegar a 40 anos. O tempo de prisão pode ser aumentado em um terço ainda até a metade se o desaparecimento durar mais de 30 dias, se o agente for funcionário público ou a vítima for criança ou adolescente, idosa, portadora de necessidades especiais, gestante ou tiver diminuída, por qualquer causa, sua capacidade de resistência.O desaparecimento forçado de pessoas também passará a ser incluído no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072 de 1990). Ainda de acordo com o substitutivo do relator Pedro Taques (PDT-MT) ao projeto de lei (PLS 245/11) de Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) a consumação dos delitos previstos não ocorre enquanto a pessoa não for libertada ou não for esclarecida sua sorte, condição e paradeiro, ainda que ela já tenha falecido.O autor do projeto lembra que no Brasil os crimes de desaparecimento forçado têm sido definidos com base em tratados internacionais ratificados pelo Congresso, mas observa que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CortelDH) já avisou que o país tem que ter sua própria legislação sobre o assunto."Por essa razão, a presente proposição almeja dar forma a esse mandamento judicial, bem como adequar nossa legislação aos acordos internacionais assinados pelo país", explica Vital do Rego na justificativa ao projeto.Já o relator informou que elaborou o substitutivo para incorporar sugestões de dois membros do Ministério Público Federal (Luiz Carlos dos Santos Gonçalves e Marlon Alberto Weichert), que têm, segundo afirma Taques, "destacada atuação na área objeto da proposição".Se aprovado na CCJ, a proposta deverá ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou aos 91 tribunais brasileiros a cartilha “Compromissos da Justiça com você em 2011”, que deverá ficar à disposição da população e dos servidores do Judiciário nas varas de justiça. A cartilha também está disponível no site do CNJ, no link abaixo:http://www.cnj.jus.br/campanhas-page/13490-compromissos-com-vc Os compromissos foram extraídos das metas prioritárias da Justiça, estabelecidas todos os anos pelo poder Judiciário, e seu cumprimento será monitorado minuciosamente pelo CNJ. Desde 2009, o Poder Judiciário brasileiro define metas nacionais prioritárias para serem cumpridas durante o ano. A trajetória e o resultado das metas estão relatados na cartilha, em linguagem acessível, para que a população possa compreender quais são os objetivos e desafios da Justiça atualmente.Esclarecimento - A campanha “Compromissos da Justiça com você em 2011”, lançada pelo CNJ em março de 2011, está sendo realizada por todas as unidades judiciárias do país, e tem como objetivo esclarecer a população sobre os principais compromissos firmados pela Justiça para este ano e que têm impacto direto na sociedade.O estabelecimento de compromissos diretamente entre o Poder Judiciário e o cidadão é uma forma de estreitar os laços com a população, já que a Justiça é feita unicamente para servir à sociedade. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 215/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna menos rígido o processamento de agravo de instrumento – recurso contra decisões judiciais no curso do processo, dirigidas a instância superior para serem julgadas imediatamente.A proposta permite a alteração da petição do recurso – documento por meio do qual a parte pede a revisão da decisão com que não concorde. Segundo o autor, o objetivo é impedir que o direito da parte seja prejudicado devido a defeitos formais no instrumento do recurso.Nos termos do projeto, passam a valer as mesmas regras aplicáveis à petição que faz iniciar o próprio processo. Se não estiverem atendidas as formalidades legais, em vez de mandar arquivar o processo, o juiz dá 10 dias para que o autor regularize a petição inicial.Formalidades processuaisEssa determinação está de acordo com o princípio de que o direito em si é mais importante que as formalidades e não pode ser por elas preterido. Com isso, na opinião do deputado, "evita-se que as formalidades processuais passem à frente do direito material".Outra modificação prevista se refere à autenticidade da documentação. Pelo projeto, as cópias de documentos que acompanharem a petição do agravo de instrumento para fins de prova serão consideradas autênticas, a não ser que a parte contra quem se formule o recurso contestar a sua veracidade.A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Na Câmara, tramita um projeto de teor semelhante, o PL 6951/06, do ex-deputado Celso Russomanno.TramitaçãoO projeto está apensado ao PL 1522/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Henrique Calandra, afirmou que não haverá segurança institucional para o Poder Judiciário enquanto as decisões dos magistrados não tiverem a devida efetividade. Calandra participou do painel intitulado A Segurança Institucional do Poder Judiciário, durante o Seminário Nacional Poder Judiciário e Segurança Pública, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promovem, nesta segunda-feira (25/7), em Maceió. Segundo ele, o Código de Processo Penal brasileiro concede uma série de prerrogativas aos réus, como o direito a inúmeros recursos que protelam o cumprimento da sentença e colocam os magistrados na mira dos criminosos. “No nosso Código Penal a excelência não é o delegado, o promotor, o juiz ou o desembargador; a excelência é o réu, tantas são as prerrogativas de que ele dispõe”, criticou. Conselho de sentença - O painel foi mediado pelo conselheiro Ives Gandra Martins Filho, do CNJ, e teve a participação também do presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz federal Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, e do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo Ives Gandra, uma das soluções para reduzir a violência contra os magistrados brasileiros seria a criação do Conselho de Sentença, como fez a Colômbia. Por meio do conselho, não é possível a identificação dos juízes responsáveis pelos processos – medida que, naquele país, tem reduzido as ameaças de violência contra eles. Sistema recursal - O presidente da AMB também defendeu mudanças no sistema recursal brasileiro e manifestou apoio à Proposta de Emenda Constitucional n. 15 (PEC 15/2011). Idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Cezar Peluso, a PEC propõe o fim dos recursos que atrasam a execução das sentenças judiciais por razões meramente protelatórias.“Infelizmente, nós, magistrados, somos vítimas de atentados. Vários colegas foram mortos no combate à criminalidade”, lamentou, para depois criticar outro fator que, em sua opinião, favorece a impunidade: os inquéritos policiais. ‘Os inquéritos são uma peça de museu, é preciso dar às instituições policiais instrumentos mais modernos para sua elaboração. Temos desafios do Século 21 e ferramentas do Século 20”. 

A Diretoria Administrativa da ASMEGO informa aos associados que a Associação funcionará em regime de plantão nesta terça-feira (26), das 8 às 12h, em virtude do feriado estadual comemorativo do Dia da Padroeira do Estado de Goiás. 

Os desembargadores Amaral Wilson de Oliveira, Benedito Soares de Camargo Neto, Fausto Moreira Diniz, Francisco Vildon José Valente, Geraldo Leandro Santana Crispim, Hélio Maurício de Amorim, Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, Jeová Sardinha de Moraes, José Paganucci Júnior, Luiz Cláudio Veiga Braga, serão contemplados com a comenda da “Ordem do Mérito Anhanguera”, na próxima quarta-feira (27), às 10 horas, na cidade de Goiás. A Comenda é a mais alta condecoração do Estado.Todos os anos, a Cidade de Goiás passa a ser a capital simbólica do Estado durante a semana de seu aniversário.

A implantação dos Juizados Especiais nos aeroportos brasileiros completou o primeiro ano no sábado (23/7). Eles funcionam nos aeroportos do Rio de janeiro, São Paulo, Brasília e Mato Grosso. Nesse período, foram registradas 18.522 reclamações, das quais 4.543 (24,52%) resultaram em acordos. O serviço atende ao Provimento 11 da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é facilitar o acesso à prestação jurisdicional para quem enfrenta dificuldades relacionadas ao transporte aéreo.O campeão de reclamações é o Juizado Especial do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, de Brasília: 8.458. Desse total, 1.638 foram solucionadas por meio de acordo entre as partes, e 1.243 resultaram em processos judiciais. O segundo colocado é o Juizado do Aeroporto Internacional Tom Jobim, do Rio de Janeiro, com um total de 3.753 reclamações, das quais 1.701 resultaram em acordo. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não informou o quantitativo de processos instaurados.Em terceiro lugar, está o Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP), com 3.469 reclamações e 664 acordos. O Tribunal de Justiça de São Paulo não informou o quantitativo de processos abertos. Em quarto lugar, vem o Juizado do Aeroporto Santos Dumont, do Rio de Janeiro, com 2.105 reclamações, das quais 406 foram resolvidas mediante acordo entre as partes. Em seguida está o Aeroporto de Congonhas, de São Paulo, com 658 reclamações e 122 acordos. O Juizado do Aeroporto Marechal Rondon, na região metropolitana de Cuiabá (MT), registrou 79 reclamações, 12 acordos e 67 processos.Nos Juizados Especiais dos aeroportos, os cidadãos são atendidos sem a necessidade de constituir um advogado. As queixas mais frequentes são relacionadas a overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação.

Foi marcada para agosto a assinatura do Terceiro Pacto Republicano, esforço conjunto dos Três Poderes para aprovar mais rapidamente projetos de lei considerados benéficos para o Judiciário. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional assim que as casas legislativas voltarem do recesso do meio do ano.O destaque da terceira edição do pacto é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar a execução de sentenças, a chamada PEC dos Recursos, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.Ela permite a execução imediata de sentenças já na segunda instância. O recurso para tribunais superiores teriam apenas caráter rescisório. A ideia é desafogar os tribunais superiores e acabar com a chamada terceira e quarta instâncias.A PEC dos Recursos divide opiniões. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já fez duras críticas à PEC, enquanto o presidente da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage e presidentes de entidades de classe da magistratura já se declararam favoráveis à nova regra. Dentro do STF, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello já criticaram abertamente o projeto, enquanto Joaquim Barbosa afirmou que a PEC pode ser benéfica.Os primeiros pactos foram assinados em 2004 e 2009, respectivamente. A primeira edição resultou na reforma do Judiciário e na criação de órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça. O segundo pacto buscou uniformiar entendimentos de juizados especiais em todo o país para evitar situações de insegurança jurídica. 

O primeiro dia do Curso de Instrução de Tiro destinado aos magistrados goianos teve como instrutor o comandante da Companhia de Operações Especiais (COE), major Célio Bueno. Na aula teórica ele explicou detalhes sobre as peças de uma arma, como manejá-la e os cuidados a serem tomados quando a pessoa estiver armada. Depois, na parte prática do curso, os magistrados tiveram a oportunidade de atirar em circuitos montados com diferentes tipos de alvos. Segundo o major Célio, a média foi de 90 a 100 disparos por pessoa durante o dia de curso.“Os instrutores são bons, as estratégias ensinadas são importantes. O curso é muito válido” elogia a juíza substituta da comarca de Guapó, Flávia Morais Nagato, que participa pela segunda vez desse tipo de curso, mas ainda não tem porte de arma. O juiz de Direito da Infância e da Juventude da comarca de Anápolis, Carlos Limongi Sterse, gostou da dinâmica do curso, com duas turmas, gerando um aproveitamento melhor por parte dos inscritos. “Eu tenho arma, mas nunca tinha feito um adestramento necessário e importante como esse que está sendo dado aqui na Polícia Militar”.O major Célio Bueno elogiou nível de aproveitamento dos magistrados que participaram da primeira turma. O objetivo do curso é ensinar como agir em situações de risco para garantir a segurança pessoal. No final do dia, em um happy hour foram entregues os certificados.O curso de Instrução de Tiro promovido através de parceria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) com a Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) teve início na última sexta-feira, dia 22, logo após uma solenidade de abertura realizada na sede da Asmego e que foi conduzida pelo capitão Dalbian Rodrigues, subcomandante da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Já a parte prática do curso ocorreu no Centro de Instrução da PM-GO em Senador Canedo, das 8h da manhã às 18horas. Essa semana, na sexta-feira, dia 29, acontecerá nova programação para outro grupo da magistrados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 241/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que agiliza o procedimento judicial relativo aos pedidos de liminar nos processos civis. Liminar é uma decisão provisória que vigora até o julgamento do mérito da ação.Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) determina que, após a distribuição, os processos serão encaminhados, em 48 horas, ao relator. Pelo projeto, quando houver pedido de liminar, os autos serão remetidos imediatamente ao relator ou ao seu substituto.Sandes Júnior lembra que, em geral, a liminar é pedida em situação de extrema urgência. “Nesses casos não se pode aguardar o desenrolar natural do processo. De nada adiantaria criar o instrumento hábil à satisfação do direito, se ele não for satisfeito corretamente, levando o interessado à perda da completa e eficiente prestação jurisdicional.”A proposta é idêntica ao PL 4932/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal vão fazer estudos para verificar a viabilidade de implantar, nas salas de audiências dos tribunais, um sistema que permita o pagamento de dívidas decorrentes de acordo e sentenças judiciais por meio de cartão de crédito e de débito. Em contato com a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, as duas instituições demonstraram interesse em participar do projeto, mas pediram seis meses para fazer os estudos. Segundo Eliana Calmon, o projeto começará a ser testado em outubro, numa vara da Justiça do Trabalho no estado do Pará. A ideia é iniciar pela justiça trabalhista e depois expandir o projeto para todos os ramos da Justiça.A expectativa do Conselho Nacional de Jutiça (CNJ) é que o uso dos cartões de crédito e débito dê maior efetividade às decisões judiciais, assegurando o imediato pagamento dos valores acordados ou estipulados em sentença.Atualmente, é grande o número de empresas e pessoas físicas que, condenadas pela Justiça, pagam com cheque sem fundos ou descumprem os acordos de pagamento parcelado. Isso leva o credor a continuar demandando o Poder Judiciário para receber o que tem direito, tornando mais demorado o encerramento do processo. Com o uso do cartão, a dívida é quitada imediatamente na sala de audiências.

A AMB confirmou as datas do XI Campeonato Nacional de Futebol Categoria Master para os dias 14 a 18 de setembro, em Florianópolis (SC). O evento será organizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), e os jogos serão disputados nos campos da AMC, da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e da Associação dos Fiscais da Fazenda Pública (AFFESC).Os campeonatos regionais de futebol no 1º semestre deste ano. O Campeonato da Região Norte, realizado entre os dias 23 e 25 de junho, também foi disputado somente nas categorias Master e Livre. Na primeira categoria, o campeão foi o time do Amapá. Já a categoria Livre, foi conquistada pelo Pará. Na Região Nordeste, a única categoria disputada foi a Master, entre 2 e 5 de junho, em Canindé de São Francisco (SE), que foi conquistada pelo Maranhão.Entre os dias 19 e 22 de maio, o Regional Sul de Futebol agitou a capital gaúcha. O Estado sede do campeonato foi o campeão absoluto nas quatro categorias disputadas – Livre, Master, Sênior e Super Sênior.Já os times de Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais se enfrentaram entre os dias 14 e 17 de abril em Vitória, para disputar o Campeonato da Região Sudeste. O time da casa levou a melhor nas categorias Livre e Master, e São Paulo foi o vitorioso na categoria Sênior.No Centro-Oeste, os jogos foram disputados entre os dias 20 e 23 de abril, em Campo Grande (MS). Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Goiás concorreram apenas nas cetegorias Livre e Master. Mato Grosso do Sul conquistou o título da categoria Livre, e o time Master do DF levantou o caneco da disputa.Para o Vice-Presidente de Esportes da AMB, Humberto Costa Vasconcelos Junior, será uma oportunidade para fortalecer a Magistratura. “As competições, não só as de futebol, mas como de outras modalidades, são meios de interagirmos fora daquele ambiente de processos, de precatórias, de julgamentos. Não é só uma reunião entre os Magistrados, é uma União da Magistratura”, destacou.

“Atirar não é como aprender a andar de bicicleta, que a gente nunca esquece. A instrução de tiro e o manuseio da arma tem que ser constante”, afirma o subcomandante-geral da Polícia Militar coronel Welington Rodrigues, que compôs a mesa de abertura do curso de Instrução de tiro para magistrados. Também compuseram a mesa os desembargadores Vitor Barbosa Lenza, presidente do Tribunal de Justiça e Walter Carlos Lemes, 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Estes destacaram as dificuldades que o mundo contemporâneo passa como o aumento do índice de violência e consumo de drogas. Os desembargadores parabenizaram a iniciativa da Associação e Polícia Militar em oferecer um curso no qual o magistrado receba a orientação mínima necessária de manuseio de arma e técnica de defesa pessoal.Alguns dos magistrados inscritos prestigiaram a abertura e depois seguiram para Centro de Instrução da PM-GO, em Senador Canedo (antigo CEFAP), o local do curso. São duas turmas, sendo a primeira com 22 inscritos que receberá instrução hoje, 22, e a segunda, com 28 inscritos fará o curso na próxima sexta-feira, 29. A instrução ocorre das 8h da manhã às 18h da tarde seguindo o seguinte cronograma: explicação de técnicas e primeiras aplicações na parte da manhã; intervalo para o almoço; simulação de um circuito para orientação de como agir em situações de risco durante a tarde e, por fim, um happy hour no qual os magistrados recebem o certificado.O evento, em parceria com a PM-GO, tem como organizadores o diretor de Esportes e Lazer da Asmego, Héber Carlos, e o Wilton Müller, diretor administrativo. Héber explicou que a preocupação da Asmego em dar ao seu associado o curso de Instrução de tiro é a mesma que todo cidadão que porta uma arma deveria ter, a de saber usar o armamento e estar preparado para possível situação de risco. “Uma pessoa que tem autorização para usar uma arma, mas não tem preparo, pode sofrer mais um prejuízo do que um benefício” justifica o diretor.Héber Carlos também destaca a atividade como prática esportiva que proporciona ao magistrado mais uma forma de lazer. Segundo o diretor o tiro serve como uma válvula de escape que os profissionais tem para aliviar a tensão e os stress do dia a dia. Contudo, Héber esclarece que se refere ao tiro no lugar adequado e com regras próprias, sem nenhuma conotação de violência.Membros da Polícia Militar, instrutor do curso e comandante da Companhia de Operações Especiais (COE), major Célio Bueno, o comandante da Assessoria da Polícia Militar do Tribunal de Justiça, tenente-coronel Willian Pereira, coronel Jurair Alves de Souza e o comandante do Policiamento da Capital, coronel Sérgio Katayama, também integraram a mesa durante a abertura.