A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco recebeu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cópia de acórdão proferido por aquela corte com o entendimento de que a comprovação do envio da comunicação de débito ao consumidor é suficiente para validar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção creditícia. Seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a Segunda Seção do STJ determinou o envio de cópia do acórdão a todos os presidentes dos Tribunais de Justiça e corregedores-gerais de Justiça do País. O acórdão é referente à Reclamação nº 4.598/SC, apresentada pela Associação Comercial de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Santa Catarina, que julgou improcedente recurso interposto pela entidade contra decisão que a condenou a indenizar, por danos morais, consumidor que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. Em seu voto, Sidnei Beneti lembrou que está pacificado, por meio da Súmula 358/STJ, o entendimento de que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Credito (SPC) a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No entanto, segundo asseverou, a jurisprudência do STJ considera desnecessário que o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes comprove o recebimento da comunicação do débito pelo consumidor, bastando apenas que comprove, nos autos, o envio dela. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência do STJ. Ação de Indenização por Danos Morais. Cadastro de Proteção ao Crédito. Inscrição. Notificação Prévia. Comprovação do Recebimento da Comunicação pelo Consumidor. Desnecessidade.I - ‘Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição’ (Súmula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos daí decorrentes.II – Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida.” 

Um debate polêmico sobre União Homoafetiva entre a juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz e o juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, dá início às atividades da 9º Jornada Jurídica do Poder Judiciário, que será realizada de 18 a 20 de maio, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os debatedores irão analisar, sob pontos de vista antagônicos, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e prevê que as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família.O evento, organizado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH), visa o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico e propõe um ambiente de debate acadêmico e pragmático direcionado a estagiários, servidores e comunidade jurídica em geral.Confira a ProgramaçãoPrimeiro diaA abertura do evento será no dia 18, às 13 horas, no auditório do TJGO, pelo desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza. Logo após, às 13h30, a juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz e o juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, serão palestrantes sobre o tema União Homoafetiva. O coordenador da mesa será o juiz da Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa às 16h15, o tema A prisão cautelar e a Constituição Federal será abordado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Wilson da Silva Dias, titular da 4ª Vara Criminal de Goiânia, e pelo juiz federal Alderico Rocha Santos.Segundo diaÀs 13 horas, o professor Gaspar Alexandre Machado de Sousa, advogado militante e membro do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, e o promotor de justiça do 5º Juizado Especial Criminal de Goiânia, Geibson Cândido Martins Rezende, apresentarão painel sobre o tema crime ambiental. Na sequência, às 15h15, a temática Reforma do Código de Processo Civil será abordada pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas. Ficará como mediador o juiz substituto em 2º grau, Wilson Safatle FaiadTerceiro DiaA primeira palestra do dia, às 13 horas, irá discutir o tema Exame da Ordem e as recentes modificações implementadas pelo Conselho Federal da OAB. Serão painelistas o presidente da OAB – Seção Goiás, Henrique Tibúrcio, e o coordenador do Curso Preparatório da OAB da Rede LFG, Marco Antônio Araújo Júnior. Às 15h15 horas, o coordenador do CAO Criminal, Bernardo Boclin Borges e o juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá, apresentarão palestra sobre Pedofilia e Aborto. O encerramento do evento está previsto para as 17h30. 

A ASMEGO irá realizar no próximo dia 27, o terceiro encontro regional do ano. Dessa vez, o evento acontecerá na sede da associação e vai reunir os juízes que atuam em Goiânia. O encontro terá início às 10h com uma palestra do secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Messias, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).Logo em seguida, será realizada reunião com os juízes comandada pelo presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral. O objetivo é discutir questões institucionais e ouvir as demandas dos juízes da capital. O encerramento do encontro regional está previsto para às 14h.Para visualizar o ofício encaminhado aos magistrados, clique aqui. 

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da Terceira Câmara Recursal do Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.Na reclamação, o banco argumenta que há um entendimento consolidado no STJ que expressamente determina a aplicação da taxa média de mercado tanto nos casos de inexistência de cláusula contratual contendo o percentual de juros remuneratórios quanto nos casos em que fica constatado abuso na taxa pactuada entre as partes.A Terceira Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobrança dos juros pela administradora do cartão, mantém-se a sentença que reduziu o percentual de juros. Se a previsão é contratual, não heveria cobrança indevida, pois para caracterizá-la se deve verificar sua ilicitude, motivo pelo qual a restituição de eventual saldo remanescente deve ser feito na forma simples.Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.O banco quer que a questão seja analisada pela Segunda Seção e confrontada com entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530. Como o STJ admite a reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência da Corte, o processo passa a tramitar conforme o que determina a Resolução 12 /STJ.Além de determinar a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais civis nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final da reclamação, o ministro Beneti determinou que sejam oficiados os presidentes de Tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de casa estado e do Distrito Federal, para que comuniquem às turmas recursais.Os interessados na instauração da reclamação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem.  

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, recebeu, na tarde desta segunda-feira (16), o presidente da OAB - seção Goiás, Henrique Tibúrcio, e o vice-presidente Sebastião Macalé, acompanhados de outros membros da Ordem. Na ocasião, Tibúrcio entregou ofício solicitando providências para a criação e instalação do Juizado Especial de Defesa do Torcedor do Estado de Goiás.A iniciativa propõe que essa unidade judiciária seja itinerante e tenha competência para processar, julgar e executar os feitos criminais referentes a infrações de menor potencial ofensivo e crimes previstos nos artigos 41-C, 41-D, 41-E e 41-G, da Lei nº 10.671/03, bem como causas cíveis de menor complexidade, definidas na Lei nº 9.099, decorrentes da aplicação do Estatuto do Torcedor.O presidente da OAB ainda comentou sobre proposta similar que já é realizada no Estado do Pernambuco. Com isso, Lenza solicitou que seja encaminhado o conteúdo do projeto em funcionamento, para que seja estudada a viabilidade desse juizado. 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o TJ do Espítrito Santo (TJES) e o Tribunal Regional Federal (TRF3) da 3ª Região estão entre os mais avançados na prática de conciliação no país. O Comitê Gestor da Conciliação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou também que o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que corresponde aos estados do Sul, têm desenvolvido um trabalho muito próximo às determinações da Resolução 125 do CNJ, que determina a criação dos núcleos de conciliação nos tribunais. Em 20 dias, o Comitê gestor de Conciliação irá apresentar um relatório completo sobre o funcionamento desses núcleos em todos os tribunais. Por enquanto, a avaliação do comitê de conciliação é que os tribunais brasileiros estão se esforçando para cumprir a resolução nº 125, que instituiu a Política Nacional de Conciliação no Judiciário brasileiro. A norma prevê a criação, em todos os Estados do país, de núcleos permanentes de conciliação e de centros judiciários para atender juizados e varas das áreas cível, fazendária, previdenciária e de família.A avaliação do comitê é resultado de visitas feitas pelos membros do grupo em todos os tribunais para acompanhar a implantação da resolução, que busca estimular e assegurar a solução de conflitos por meio do consenso entre as partes. De acordo com a conselheira do CNJ Morgana Richa, responsável pelo grupo, há disparidade nos tribunais em relação à implantação da política judiciária nacional de conciliação, e será feito um seminário no dia 27 de junho para discutir com os representantes dos tribunais as pendências. “Há dúvida por parte dos tribunais sobre como estruturar e padronizar os núcleos de conciliação. O papel do CNJ não é apenas apresentar um regramento, mas auxiliar na implantação”, diz a conselheira Morgana.De acordo com a conselheira, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é atualmente o mais avançado, na esfera estadual, na prática de conciliação. “Destacam-se também o gabinete de conciliação em 2º grau do TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, e o esforço do TJ do Espírito Santo em cumprir a resolução”, diz a conselheira Morgana. 

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata sobre o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público e a jornada de oito horas diárias aos servidores do Poder Judiciário.A ADI foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1º da Resolução 130 do CNJ, publicada no dia 2 de maio de 2011. Esta resolução acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Resolução 88 do próprio CNJ.Para a AMB, ao editar a resolução, o CNJ praticou inconstitucionalidade “formal e material”, pois dispôs tanto sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo, como sobre matéria de regimento dos tribunais, criando obrigação financeira de forma imprópria e violando o Pacto Federativo.Isso porque a modificação introduzida pela Resolução 130 determinou que o “expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo. Além disso, previu também que "no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço".Para a AMB, a resolução do CNJ impõe aos tribunais condutas que somente os próprios tribunais poderiam estabelecer ou exigências que somente a lei poderia criar. Alega que tal matéria é de competência legislativa da União e dos Estados, sendo a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 61 , parágrafo 1º, inciso II, alínea “c” e artigo 96). A ADI afirma que a determinação é “inaceitável e inconstitucional”.A associação sustenta ainda que reconhece “a possibilidade de o CNJ recomendar aos tribunais a edição de lei que entendesse necessária, desde que fosse preservada a autonomia própria de cada Corte para deflagrar, a seu próprio juízo e conveniência, o processo legislativo de sua iniciativa reservada”.Aponta também que a resolução gerou duas fontes de aumento de gastos públicos. A primeira decorrente do aumento da jornada mínima diária e a segunda decorrente da imposição do horário de expediente.“Para atender a essas duas obrigações, por mais que os tribunais consigam fazer ajustes internos, não há como negar que, se o servidor trabalhava seis horas, ao passar a trabalhar oito horas terá de receber a remuneração equivalente para as duas horas a mais que trabalhará”, defende ao destacar que esta jornada de trabalho é superior à mínima prevista no Estatuto dos Servidores Públicos aplicada aos tribunais federais.Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia da Resolução 130 do CNJ e, no mérito, que a mesma seja declarada inconstitucional.O Supremo deverá se manifestar sobre o mesmo tema nas ADIs 4586, 4312 e 4355. 

O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, participará logo mais, às 9 da noite, ao vivo, do programa Sociedade em Questão, na TV Fonte da Vida apresentado por Luiz Gama e pelo apóstolo César Augusto.   p.p1 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px Helvetica}p.p2 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px Helvetica; min-height: 14.0px} Átila Naves fará esclarecimentos sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado Goiás (Fundesp), que é alvo de projeto elaborado pelo atual governo, em que prevê o repasse de parte do valor arrecadado pelo fundo, que é constituído de taxas judiciárias, ao tesouro estadual.

O Decreto Judiário nº 2.996, de 3 de dezembro de 2010, que aprovou a escala de férias dos juízes goianos para o exercício de 2011 foi alterado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foram mudados os primeiros períodos de férias dos juízes Leonardo Aprígio Chaves, da 5 ª Vara de Aparecida de Goiânia, de 2 a 31 de maio para 16 de novembro a 15 de dezembro; Vitor Umbelino Soares Júnior, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde, de 1º a 30 de junho para 4 de julho a 2 de agosto ; e Matheus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, de 2 a 31 de maio para 4 de julho a 2 de agosto próximo.A medida alcançou também o segundo período de férias dos seguintes juízes: Ailton Ferreira dos Santos Júnior, de Nazário, de 4 de julho a 2 de agosto para 5 de setembro a 4 de outubro; Vanderlei Caires Pinheiro, de Aparecida de Goiânia, de 7 de janeiro a 5 fevereiro de 2012 para 16 de maio a 14 de junho próximo; Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, titularizada na 2ª Vara de Águas Lindas de Goiás, de 3 de outubro a 1º de novembro para 6 de junho a 5 de julho; Wilson da Silva Dias, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, de 20 de julho a 18 de agosto para 24 de outubro a 22 de novembro; e Karinne Thormin da Silva, de Rialma, de 12 de setembro a 11 de outubro de 2012 para 7 de janeiro a 7 de fevereiro também do ano que vem. 

A Corte Especial realizará no dia 30 de maio, às 13 horas, sessão administrativa para apreciação de pedidos de acesso a duas vagas de desembargador, sendo uma por antiguidade e outra por merecimento, nas vagas dos desembargadores aposentados João Ubaldo e Huygens Bandeira de Melo, respectivamente. Também serão apreciados os pedidos para duas vagas de juiz substituto em segundo grau, por antiguidade e merecimento.Para a comarca de Goiânia serão ainda definidas 10 vagas para promoção e remoção de juízes para provimento dos seguintes cargos: 1º juiz da Infância e Juventude, 2º Juiz de Direito da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, Juiz de Direito da Auditoria Militar, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, 2º Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, 2º Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, 2º Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal, 2º Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e 2º Juiz de Direito da 9ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia. 

Como resultado do 87º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, foi publicada na noite da última sexta-feira (13), a Carta de Salvador. O documento traz o posicionamento do Colégio sobre os temas discutidos, dentre eles segurança pública, tempo de tramitação dos processos e autonomia dos Tribunais de Justiça estaduais. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi representado pelo vice-presidente, desembargador Leobino Valente. O magistrado foi acompanhado pelo diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos.O próximo encontro será no mês de agosto, em Vitória (ES). 

Foi aberta na noite deste domingo (15), pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, a Assembleia Geral Ordinária da Federação Latino-americana de Magistrados (FLAM) e do Grupo Ibero-Americano (IBA) da União Internacional de Magistrados (UIM), em Recife. O evento, que vai até a próxima quinta-feira (19), conta com a participação de Magistrados de 20 países da America Latina.Calandra compôs a mesa principal ao lado do Presidente da FLAM, Miguel Caminos, da presidente do Grupo IBA, Maria Cristina Crespo, do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, do Presidente do TJPE, José Fernandes de Lemos, entre outras autoridades. O Presidente da AMB destacou a importância de os Magistrados lutarem pela independência do Poder Judiciário em seus países.“Essas reuniões são fundamentais, pois primam pela defesa dos Direitos Humanos e da independência judicial em todos os países. A AMB estará sempre próxima da FLAM na defesa desses ideais”, reafirmou Calandra.A primeira noite de Assembleia Geral teve como palestrante o diretor de Relações Internacionais da Associação, Antonio Rulli Jr. Com um painel intitulado “Jurisdição e Espaço de Integração na America Latina”, Rulli pontuou a importância de um intercâmbio constante entre os Magistrados de diversos países, que, muitas vezes, lidam com leis que deixam lacunas e que precisam ser melhor discutidas.“Falei um pouco sobre a consciência histórica de jurisdição, uma noção de geopolítica, e a consciência histórica de liberdade. Esses espaços de integração têm uma importância grande, já que nossas decisões com base nos estatutos nos aproximam”, observou.Já o presidente do TJPE deu as boas-vindas aos Magistrados de toda a América Latina e pediu a atenção da AMB a problemas como a falta de segurança nos fóruns e à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que uniformiza o horário de funcionamento dos Tribunais.Duas reuniões da FLAM são o destaque da programação desta segunda (16). Já o Grupo Ibero-americano da UIM irá se reunir nesta terça e quarta-feira. O evento está sendo realizado no Hotel Marante, na capital pernambucana.Participaram também da abertura da Assembleia Geral da FLAM e da UIM, os vice-presidentes da AMB, Renata Gil (Direitos Humanos), Humberto Vasconcelos (Esportes), Marcos Daros (Administrativo), a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva, o assessor da Presidência Luiz Rocha e o diretor-adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos, Marcus Onodera. Depoimentos“Essas reuniões são fundamentais, pois primam pela defesa dos Direitos Humanos e da independência judicial em todos os países. A AMB estará sempre próxima da FLAM na defesa desses ideais”Nelson Calandra, Presidente da AMB“A FLAM e a UIM são duas entidades que lutam pela independência do Poder Judiciário e dos Juízes no mundo, cada uma em sua área. Esse encontro é fundamental para que a Magistratura possa se atualizar dos problemas a serem enfrentados”Sidnei Beneti, Ministro do STJ“A AMB catalisa esses ideais de Justiça que aproximam todos os Magistrados do mundo. O apoio a esse evento é significativo e uma grande contribuição ao Poder Judiciário”Antonio Rulli Jr., diretor de Relações Internacionais da AMB 

Jornal O Popular, edição deste domingo, 15/05/2011.Marília Costa e SilvaO presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Barbosa Lenza, garante que fará de tudo para evitar ter de dividir os recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp-PJ) com o Executivo. Segundo ele, deve ser contratado advogado para propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei que o governador Marconi Perillo promete enviar em breve à Assembleia Legislativa seja aprovado.O senhor esperava que o governador propusesse a divisão do Fundesp-PJ com o Executivo?Não, e asseguro que este não é o momento oportuno para discutirmos a divisão do Fundesp-PJ, pois hoje o Judiciário já gasta 70% dos recursos arrecadados mensalmente com a manutenção de todas as unidades judiciárias (energia elétrica, água, material de expediente, serviços de limpeza, manutenção veicular e predial) e com a construção de 44 novos fóruns no interior. Além disso, teremos mais despesas nos próximos dias pois já estamos ultimando os preparativos para iniciar as obras do novo fórum cível da capital, que contará com 60 novas varas. De forma que, se houver repasse das verbas para o Executivo, o Judiciário é que passará por dificuldades financeiras.O que o Judiciário fará para evitar ter de repartir os recursos do fundo como quer o governador?Já contatei o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nélson Calandra, e dele recebi todo apoio no sentido de que será contratado um advogado constitucionalista e tributarista para nos fornecer subsídios para contestar judicialmente o repasse, caso o governador envie mesmo à Assembleia Legislativa projeto de lei que trate sobre a divisão do fundo.Qual pode ser o recurso legal contra a alteração no fundo, caso o projeto de lei chegue mesmo a ser aprovado pelos deputados goianos?O caminho correto deverá ser uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pois entendemos que o repasse não é legal. Devemos recorrer diretamente àquele colegiado porque a Corte Especial do TJ-GO não poderá apreciar o caso pois, há poucos dias, chamei todos os desembargadores e apresentei a proposta do governo de repartir o fundo. Durante a sessão plenária, no dia 7 passado, todos os desembargadores goianos se manifestaram contrários à divisão, o que os torna, a todos indistintamente, suspeitos para julgar qualquer ação contra o caso localmente.O senhor considera mesmo a nova divisão do fundo inconstitucional?Estou certo que sim. Para que se entenda melhor o caso, é só fazermos uma simetria com nossa vida cotidiana. Pense que, se o seu vizinho pede sua garagem emprestada para guardar seu carro, você, que também tem um veículo, caso atenda o pedido dele, terá de deixar seu automóvel na rua. Ou se um amigo pede para passar a noite na sua casa, para isso, você tem de deixar a residência. É isso que acontecerá caso deixemos o Executivo usar os recursos que são nosso.Não existe a possibilidade de o Judiciário rever seu ponto de vista?Se estivéssemos aplicando mal os recursos do fundo mas, não, todos os gastos do Judiciário atualmente são muito bem analisados. Todas as nossas despesas passam pelo crivo do Conselho Gestor de Investimentos do TJ-GO. Ele verifica a existência de receita, analisando a real necessidade dos gastos. Isso porque temos o maior cuidado na aplicação do dinheiro, como se ele fosse usado para manutenção da nossa própria casa.Essa disputa pela divisão do Fundesp-PJ elevou a tensão entre o Executivo e o Judiciário. Isso pode prejudicar o relacionamento entre os poderes?Não, porque o governador Marconi Perillo é meu amigo pessoal. Não tenho restrição nenhuma a ele. Mas, mesmo me relacionando tão bem com ele, como a iniciativa de propôr a divisão do fundo foi do Executivo eu, como chefe do Judiciário, tenho de tomar posição contra a medida, defendendo a integridade do fundo. Como eu disse anteriormente, entendo que temos necessidade da integralidade dos recursos para aplicação nas 127 comarcas do Estado. E, como um homem público que é e muito preparado para o cargo, acredito que ele entende minha posição.O Executivo tem sido apoiado pelo Ministério Público e pelos demais órgãos que passarão o ser privilegiados com dinheiro do fundo. O Judiciário está sozinho nessa resistência?Não. Os juízes e todos os desembargadores estão do nosso lado. Recebemos apoio também do Sindicato dos Servidores da Justiça (SindJustiça). A ministra Eliana Calmon, que veio recentemente a Goiás representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se solidarizou conosco nessa luta. A AMB é outra que nos apoiará no que for necessário.Há quem pense que a resistência em repartir o dinheiro do Fundesp-PJ mostra má-vontade do Judiciário com o Executivo. Isso é correto?De forma alguma. Prova disso é que em janeiro chegamos até a emprestar dinheiro para que o Executivo pagasse nossa folha de pagamento. Foram R$ 57 milhões. Até agora só recebemos metade dessa quantia.No dia 10 passado, o senhor completou cem dias na chefia do Judiciário. Na ocasião, foram apresentadas várias metas para sua administração. Quais as principais?Já encaminhei à Assembleia Legislativa vários projetos de lei criando oito novas varas criminais no Entorno de Brasília. Certamente elas ajudarão no combate à criminalidade. Também pedi que sejam implantadas 91 vagas de juízes-leigos, que atuarão nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Esses novos profissionais conseguirão, certamente, ajudar na redução da taxa de congestionamento nessas unidades. Quero criar ainda 68 novos cargos de conciliadores. Eles atuarão em todas as varas cíveis, antecipando exigência contida no novo Código de Processo Civil (CPC). Também quero reestruturar a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, inclusive no que diz respeito à fiscalização dos recolhimentos das novas custas judiciais e notariais.De onde vêm os recursos do Fundesp-PJ?Os recursos básicos são oriundos da Taxa Judiciária e, em decorrência da contraprestação dos serviços, são consumidos nos custos dos processos judiciais. De outro lado, os demais valores que o compõem provêm das custas e emolumentos pagos por aqueles que se utilizam dos serviços notariais, cuja fiscalização e acompanhamento é realizada por este poder. É um equívoco a tentativa de formação de uma opinião pública de que, no Fundesp-PJ, os recursos estão sobrando. Como eu já disse, eles têm sido aplicados nas obras que visam abrigar os fóruns das comarcas da capital e do interior, para melhor atender o cidadão que busca a justiça estadual goiana não foram arrecadados de uma só vez, mas constituem fruto de uma economia feita ao longo de vários anos. Na hipótese de dispersão dos recursos, o Judiciário voltaria à condição de dependência do Executivo, a ponto de ter de procurá-lo para atender as suas necessidades mínimas, não só de investimento, mas também de manutenção.Há alguns anos, o dinheiro do fundo foi aplicado no Banco Santos, que faliu. Goiás já recebeu o dinheiro investido naquela ocasião?Dos R$ 56 milhões aplicados, já recebemos R$ 23 milhões. Mas acredito que a partir do segundo semestre consigamos ter acesso ao restante. A boa notícia é que vamos ter prioridade no recebimento, por ter mos deixado de ser considerados credores quirografários para sermos apontados corretamente como órgão público. Com isso, por conta da carteira de haveres, formada com dinheiro de quem deve ao Banco Santos, temos muito mais chances de reavermos logo a totalidade do dinheiro.O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, tem afirmado que nesse momento em que discute uma nova forma de divisão do fundo é hora também de se iniciar o debate sobre a redução das custas judiciárias, que, segundo ele, estão entre as mais caras do País. O que senhor acha disso?Acho que o presidente da OAB-GO perdeu a oportunidade de ficar do lado do Judiciário. Isso porque os advogados vivem do nosso trabalho e da nossa produção. E a restrição no recebimento do fundo vai, de certa forma, alcançar a advocacia, pois se não tivermos recursos suficientes para continuarmos ampliando nossas instalações e melhorando nos serviços, quem mais sofrerá é o cidadão, que recorre aos advogados para buscar os serviços da Justiça. Além disso não acho que a OAB precisaria levantar a discussão sobre a cobrança das custas pois isso já está sendo feito pelo próprio CNJ, que tem realizado audiências públicas para debater o tema em todo o País e para tentar criar valores uniformes em todo território nacional. Goiás foi o primeiro a receber representantes do CNJ. Eles aqui vieram não só para escutar o que diz o tribunal goiano mas também para ouvir a própria OAB. Na ocasião, ficou claro que, ao contrário do que diz a entidade, as custas judiciais goianas não são as mais caras mas, sim, estão dentro da média brasileira. Acredito até que se houver a uniformização da cobrança, haverá sim um pequeno aumento nas taxas cobradas localmente.

A pesquisa sobre Repercussão Geral no site do Supremo Tribunal Federal (STF) foi modificada para facilitar a localização de informações. O link pode ser acessado por meio do menu “Jurisprudência > Repercussão Geral”, ou do banner específico, localizado na parte inferior da página inicial do site. Ao acessar esse serviço, o usuário agora é direcionado a uma página de informações gerais sobre o instituto.A tela inicial apresenta, em uma breve explicação, os serviços localizados na opção “Repercussão Geral”. Além de permitir buscas por diversos parâmetros, o link possibilita visualizar a votação dos ministros no “Plenário Virtual”, dados estatísticos, regulamentação pertinente, entre outras informações. Há ainda, um campo com dicas de pesquisa em relação aos temas que chegam à Corte com o requisito da Repercussão Geral, para facilitar a busca por diversos critérios, além do número do tema. A busca pode ser realizada pelo nome do ministro relator, por data, pelo status da repercussão geral ou, ainda, pelo número do processo paradigma. Tal busca propicia a escolha abrangente de critérios, que podem originar listas de processos que neles se insiram.

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara está entre os magistrados selecionados pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) que participarão do “Programa Internacional de Intercâmbio com a Universidade da Georgia”, que ocorrerá de 27 de novembro a 10 de dezembro, no campus-sede da Universidade da Geórgia (EUA).A seleção aconteceu na última terça-feira (10), durante reunião setorial da ENM. O curso tem nove vagas e teve um total de 54 inscritos.Confira aqui a lista completa dos magistrados selecionados.

Reprodução de texto publicado na seção Carta dos Leitores, na edição do Jornal O Popular deste sábado (14/5), de autoria da juíza aposentada e advogada, Maria Luiza Póvoa Cruz, que também é Diretora Cultura da ASMEGO e presidente do IBDFAM-GO:Quarentena do magistradoNo ano de 2010, após ter me aposentado e estar regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, fui surpreendida com decisão judicial do primeiro grau, que atendendo requerimento do advogado da parte ex-adversa, afastou-me do processo, fundamentando em consulta formulada por um magistrado, em 2005, ao Conselho Nacional de Justiça. Recentemente, decisão de uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu em um único processo, objeto de agravo de instrumento, que o magistrado aposentado possui influência, e que, portanto, deve ficar sem advogar na Comarca da qual se aposentou, pelo período de três anos, fundamentando na interpretação do Artigo 95, Inciso V, da Constituição Federal.Não é a minha vontade, advogar "minha causa", muito menos trazer considerações de ordem técnica: o que seria juízo? O que seria comarca? Que norma restritiva se interpreta restritivamente, e não extensivamente? Como também, que o exercício da advocacia é matéria institucional, não é matéria a ser decidida pelo órgão jurisdicional, mas sim, pela Ordem dos Advogados. Mas, essas considerações deixo para os autos, para análise dos julgadores, dos Tribunais Superiores.Mas, o que me causa grande perplexidade é reconhecer que um magistrado de primeiro grau possui uma grandiosa influência, em toda comarca que, diga-se de passagem, possui mais de cem juízos e uma população que ultrapassa 1 milhão de pessoas. Mais ainda, é entender, considerar que todo magistrado que se aposenta, vai viver de influência sobre os outroras pares. E, triste, que creditem aos magistrados da ativa, a pecha da parcialidade.Pelo período de 21 anos, exerci a magistratura de meu Estado, com imparcialidade, diligência, e respeito aos jurisdicionados; de igual forma, são os magistrados do meu Estado, homens probos, honrados, imparciais, que honram e dignificam o cargo que exercem. É verdade que tenho bons relacionamentos na classe a que outrora pertenci, é curial, nessa classe estive por duas décadas. E, uma década como serventuária da Justiça. Mas, daí a entender que todo juiz que se aposenta exercerá forte influência sobre a classe a que pertencia, é imputar ao magistrado que se aposentou, como a toda a classe, a conduta da parcialidade.O magistrado tem a dignidade da ausência de suspeição no uso de seu livre convencimento. E, o advogado, por sua vez, exercendo função pública (artigo 133, da CF), exerce sua atividade com dignidade e independência. No Estado Democrático de Direito, onde o Judiciário vem exercendo uma função legislativa positiva, quiçá poderia considerar a flagrante inconstitucionalidade do artigo 95, inciso V, da CF, que proíbe o juiz aposentado de advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento. Isto porque, embora se trate da Emenda Constitucional 45/04, é eminentemente inconstitucional pela sua origem porque editada e promulgada por quem não possui competência para tanto.

MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ
Magistrada aposentada e advogada


As inscrições para a oitava edição do Prêmio Innovare ainda estão abertas. Os Tribunais, Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Advogados de todo o Brasil poderão se inscrever, até 31 de maio, pelo site da instituição (www.premioinnovare.com.br). O tema deste ano será “Justiça e Inclusão Social”, além disso, o Innovare terá um prêmio especial com o tema “Combate ao Crime Organizado”. A AMB está entre as principais entidades apoiadoras da iniciativa.Ao todo são seis categorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial. Os vencedores de cada categoria, a exceção da Tribunal, serão contemplados com R$50 mil, além de poderem ter suas práticas disseminadas para outras regiões pela comissão difusora do Prêmio, composta por integrantes da Justiça Brasileira. Também serão oferecidas menções honrosas em todas as categorias."Acreditamos que a Justiça Brasileira trilha um caminho sem volta em direção à eficiência e celeridade na prestação de serviços ao cidadão. O Innovare conta com iniciativas vitoriosas em todo o Brasil que confirmam esta realidade. Nosso maior objetivo é contribuir para esta revolução silenciosa a caminho da cidadania plena", comenta o diretor do Instituto Innovare, Antônio Claudio Ferreira Netto. O resultado da VIII edição será apresentado em dezembro, em Brasília.InnovareO Instituto Prêmio Innovare, com sede localizada no Rio de Janeiro, concentra seus esforços para tornar a justiça brasileira mais rápida e eficaz. Em oito anos de atuação, o Prêmio já acumula cerca de 2 mil iniciativas inscritas e já contemplou práticas ligadas à adoção e reintegração à família, cidadania, meio ambiente, crescimento urbano, entre muitas outras áreas que auxiliam no desenvolvimento da sociedade e do Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça poderá regulamentar os ressarcimentos e pagamentos para juízes e servidores em todo o país. Além disso, o órgão também poderá regulamentar as remoções internas de desembargadores entre as câmaras. O anúncio das duas iniciativas pelo conselheiro Milton Nobre, nesta sexta-feira (13/5), em Salvador (BA), esquentou as discussões durante o 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O conselheiro Nelson Tomaz Braga também participou do evento, que foi aberto pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon na noite desta quinta-feira (12/5). “Alguns presidentes dos tribunais revelaram que gestões anteriores reconheceram passivos, sem que existisse previsão específica para sua liquidação, o que afeta a governança dos tribunais”, afirmou Milton Nobre. Ele assinalou que a resolução dirá como proceder a atualização monetária e ditará os critérios sobre reconhecimento de passivos, apuração e pagamentos de valores. O conselheiro do CNJ informou ainda que a minuta da resolução já foi disponibilizada aos tribunais. Ele pediu aos dirigentes das instituições que avaliem cuidadosamente a proposta para que as regras que serão aprovadas pelo Conselho se adaptem à realidade de todos os tribunais. Quanto à regulamentação das remoções internas nos tribunais, Milton Nobre explicou que a medida será tomada por causa do “número surpreendente” de reclamações relacionadas aos desembargadores que mudavam de câmara e deixava todo acervo do processo para o substituto. De acordo com o conselheiro, a resolução que será baixada pelo CNJ vai acabar com esta situação e proibir a transferência de acervo.Segundo o conselheiro, o CNJ também está discutindo a revogação da Resolução 52, que proibiu o nome de pessoas vivas para prédios e construções do Poder Judiciário, tendo aberto exceções como a que permitiu a adoção de nomes de pessoas vivas que tenham prestado relevantes serviços ao judiciário. “A resolução parece se confrontar com a Lei Federal que veda o uso de nome de pessoas vivas e terá que ser revista”, afirmou.