O juiz Gervásio dos Santos encerrou há pouco, o III Encontro Nacional de Jornalistas das Associações Filiadas à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Gervásio falou sobre a campanha Gestão Democrática do Judiciário, da qual é coordenador. A campanha está sendo promovida pela entidade nacional e tem o objetivo de incentivar os magistrados e servidores da Justiça a participar da elaboração e gestão do orçamento destinado ao Poder Judiciário. O coordenador da campanha defendeu o debate da gestão democrática como forma de contribuição efetiva da magistratura para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. “A gestão democrática surge como resposta aos problemas de gestão”. Segundo Gervásio, o aprimoramento dos resultados do serviço jurisdicional é o melhor e mais rápido caminho para fortalecer as prerrogativas da magistratura brasileira. “Dessa forma reafirmamos a importância da nossa atuação e consolidação no Estado Democrático”. O juiz apresentou dados de pesquisa que afirma que, 99% dos juízes desconhecem o orçamento destinado às suas comarcas. Para tentar mudar essa situação e provocar os magistrados a refletirem sobre o assunto, a AMB desenvolveu um questionário com perguntas sobre a situação das comarcas em relação a infra-estrutura, quadro de servidores, equipamentos e tecnologias disponíveis. O questionário estará disponível para preenchimento até o dia 15 de abril. A associação espera, por meio da consulta, traçar um perfil das prioridades orçamentárias da magistratura.

 Os jornalistas Raul Pilati, diretor da In Press Porter Novelli, agência de comunicação que presta serviço para a Associação Brasileira de Magistrados (AMB) e Nino Carvalho (foto), consultor da mesma agência, ministraram, nesta tarde, no III Encontro Nacional dos Jornalistas das Associações Filiadas, palestra em que discutiram técnicas para melhoria da comunicação nas entidades associativas, além da discussão da inclusão das novas mídias sociais neste cenário. Pilati afirmou que o planejamento é essencial para uma política de comunicação satisfatória. Segundo ele, as assessorias de imprensa devem se valer de mensagens-chave que levem em conta o objetivo a ser alcançado. “A mensagem corretamente formulada é um meio para se chegar ao objetivo, que deve ser claro, completo e alcançável”. O jornalista lembrou que a linguagem da mensagem deve ser clara e simples, adequada ao público que se quer atingir. Nino Carvalho falou sobre a importância e o papel desempenhado pelas novas mídias sociais. O consultor ressaltou que o uso das novas ferramentas midiáticas é fundamental, porém o cuidado com a mensagem deve ser prioritário. “A comunicação digital significa estabelecer conversas verdadeiras com uso dessas novas ferramentas, após a definição das mensagens-chave”, disse. O jornalista explicou que o cidadão conectado, chamado por ele de “e-cidadão”, possui voz ativa, tem acesso ao conhecimento, é mais cético e mais exigente. Carvalho afirmou que a comunicação praticada no meio digital deve levar em conta todos esses aspectos para alcançar o objetivo pretendido. 

O Ministério da Justiça disponibilizou para consulta, na internet, um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. Agora, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito pode entrar no site para consultar o sistema que ganhou o nome de Sispenas.De acordo com o MJ, além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.Fácil de consultar, o sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra "prostituição", ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita simulações simples diante de propostas de alteração legislativa.A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. "Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo", destacou o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.O Sispenas é mais um resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia por meio do financiamento de projetos de pesquisa que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de "penas alternativas", a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abrirá nesta quinta-feira (08/04) o 1º Seminário do Ano da Justiça Criminal. O evento, que será realizado de 13h às 18h, no plenário do CNJ, marcará oficialmente a instituição de 2010 como o ano da justiça criminal no país. Durante o seminário será discutido o Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal aprovado pelo plenário do conselho na 100ª sessão de julgamentos (09/03). Também será apresentada uma proposta de prazos para que cada tribunal cumpra as ações previstas no Plano de Gestão que não dependem de aprovação do Congresso Nacional.A proposta de cronograma será feita durante o seminário aos presidentes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça Militar que, então, irão debater internamente nos seus tribunais a viabilidade de cumprimento dos prazos propostos. A definição final sobre os prazos ocorrerá em novo seminário ainda a ser marcado. Além dos presidentes dos tribunais, também participarão do seminário desta quinta-feira os magistrados da área criminal indicados pelos respectivos presidentes de tribunais que serão os gestores da implantação das medidas do plano.O Plano de Gestão das Varas Criminais é composto por um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro e contém propostas de resoluções que independem de aprovação legislativa e outro conjunto de alterações legislativas (projetos de lei) que já foram entregues pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ao Congresso Nacional. Clique aqui para ver a íntegra do Plano de Gestão.O coordenador do grupo de trabalho que elaborou as ações do Plano de Gestão, conselheiro Walter Nunes, fará às 13h30 uma apresentação geral do plano. O seminário terá na sequência, às 14h30, uma apresentação sobre o recém-instalado Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) que será feita pelo coordenador do DMF e juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos.A diretora do Departamento de Gestão Estratégica, Ana Carolina Chaer, falará às 16h falará sobre a estratégia de aperfeiçoamento e capacitação no ano da justiça criminal. O juiz auxiliar Paulo Cristóvão de Araújo fará, às 16h30, uma apresentação sobre recursos tecnológicos e sua aplicação na justiça criminal. Para encerrar o seminário, às 17h20, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, abordará a importância do trabalho das corregedorias dos tribunais na implementação do Plano de Gestão.Veja aqui a programação do seminário.

 O jornalista Juliano Basile, do jornal Valor Econômico abriu hoje pela manhã, o III Encontro Nacional de Jornalistas das Associações Filiadas à AMB. Basile falou sobre a relação entre os profissionais da imprensa e os magistrados. O jornalista afirmou que o trabalho dos juízes e dos jornalistas guarda semelhanças, já que os dois lidam com informações e precisam sempre ouvir os dois lados da questão. O palestrante explicou que embora as duas atividades possam ser entendidas como uma prestação de serviço público, a imprensa tem muita dificuldade em transmitir as informações provenientes do Poder Judiciário. Segundo Basile, a própria formalidade da magistratura, o local de trabalho e a linguagem utilizada, dificultam o trabalho dos jornalistas. “O juiz deve seguir procedimentos estritamente formais. O jornalista, por outro lado, deve entender e repassar as informações de maneira mais informal e simplificada.” O jornalista do Valor Econômico explicou que é papel dos assessores de imprensa dos tribunais e das associações, aproximar essas entidades dos jornalistas e fazê-las entender a necessidade da divulgação das informações para a sociedade. “A função primordial das assessorias é aproximar juízes e jornalistas”, ressaltou.

A AMB realiza nesta quinta-feira, 8 de abril, o 3º Encontro Nacional de Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa). Com número expressivo de adesões, o encontro promoverá uma troca de experiências entre os assessores de comunicação das entidades da magistratura, objetivando o aprimoramento do trabalho desenvolvido.Entre os assuntos abordados estão o uso de ferramentas on-line na Web 2.0, que tornou a comunicação mais dinâmica e interativa; a apresentação de estratégias de Media Trainning, e as ações de comunicação da campanha da AMB Gestão Democrática do Judiciário.Entre os convidados estão o jornalista Juliano Basile, do Valor Econômico, que já trabalhou na Folha de S. Paulo e na Gazeta Mercantil, o diretor da agência de comunicação In Press Porter Novelli, Raul Pilati, e o consultor em marketing Digital, Nino Carvalho.

O Conselho Nacional de Justiça dará o primeiro passo para a implantação do plano de gestão das Varas Criminais, nesta quinta-feira (8/4). A iniciativa é parte do plano do órgão de reformar a Justiça Criminal, com base nos problemas encontrados durante os mutirões carcerários e inspeções nos tribunais. O encontro reunirá os presidentes dos tribunais de todo o Brasil para definir metas de modernização e definir um cronograma de ações.Para que a reforma seja colocada em prática, cada tribunal elegeu um juiz que será nomeado “gestor” do projeto e terá o desafio de implantar as mudanças nas varas de seu estado. O CNJ apresentará o plano a todos e deve sugerir um cronograma de ações para as varas. Os tribunais terão um prazo para aprovar o cronograma ou pedir mais tempo para o cumprimento das mudanças. A aprovação final das metas será aprovada em um segundo encontro, ainda sem data marcada.O plano de gestão foi elaborado com base no resultados dos trabalhos desenvolvidos pelo CNJ. No ano passado, o órgão divulgou inúmeros casos de presos provisórios há mais de 10 anos no cárcere e contabilizou mais de 170 mil mandados de prisão não cumpridos. Com mais de 150 páginas, o plano prevê mudanças no Código de Processo Penal, implantação do processo eletrônico e outras recomendações de como cada vara pode desburocratizar sua rotina. No encontro desta quinta, só serão colocadas em pauta questões que não dependem de aprovação do Legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, já recebeu as sugestões de anteprojetos de lei relacionados ao Código de Processo Penal.Os prazos e metas serão estudados caso a caso por conta das diferentes realidades enfrentadas por cada vara, principalmente quando se trata de investimentos de infraestrutura. A ideia é tornar as varas totalmente digitais a ponto de gerar dados sobre os processos em andamento, números de prisões provisórias, preventivas e o cumprimento de mandados de prisão. Até a ideia de os juízes adquirirem smartphones para despachar no plantão é citada no documento. O uso da teleconferência para ouvir testemunhas também é recomendado, o que exige da vara ter uma sala reservada e equipamentos especiais. Toda essa tecnologia demanda investimentos de equipamentos de sistema em texto, áudio, vídeo e internet em alta velocidade.As varas também devem ter acesso a bancos de dados das Polícias Federal, Civis e Militares, e até a Interpol, além de Institutos de Identificação, como o Infoseg, Infopen e Sinic e ainda “entidades detentoras de grandes bancos de dados”, como operadoras de telefonia e cartão de crédito. Está prevista ainda a criação de um “rol de culpados” nacional, com condenações e processos em andamento.Na área de gestão, o plano pretende modernizar o fluxo de trabalho das varas. Uma das ideias apontadas é a recomendação de restringir os momentos em que há necessidade de envolver o juiz no inquérito policial. Em relação a carga de trabalho, segundo o CNJ, cada vara, que atua com dois juízes deve manter o máximo de 2 mil processos em tramitação.A legislaçãoAlgumas melhorias, segundo o plano, dependem da atualização do Código de Processo Penal. O CNJ propõe que o CPP sofra a mesma revisão do que já está sendo feito com o Código de Processo Civil. Para adiantar o processo, como parte do plano de gestão, foram criados anteprojetos de lei que já estão nas mãos da Câmara dos Deputados.Entre as sugestões está a redefinição do papel da fiança no sistema processual, podendo estendê-la a crimes graves e de ordem financeira, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, definida com base no crime cometido. “Se assim for concebida a fiança, ela será importante garantia para o ressarcimento dos prejuízos ocasionados à vítima em decorrência do crime, posto que, quando o juiz, na sentença condenatória, fixar o valor mínimo da indenização”, defende o relatório.Repensar o papel da sentença do juiz de primeira instância também é uma das sugestões trazidas pelo plano. “A sentença não pode, especialmente no processo criminal, ser um nada jurídico. Dada a sentença, a regra tem de ser no sentido de que ela precisa possuir algum efeito concreto, sob pena de a jurisdição de primeira instância ser uma mera etapa de passagem, com concentração do poder decisório nas instâncias superiores”, justifica o texto.Outra ideia defendida, que depende de aprovação de lei, é a implantação do monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime domiciliar. Segundo o documento, o cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno em albergues, não tem se mostrado “medida eficaz, além de alimentar a criminalidade”.Clique aqui para ler o plano.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (06/04) a criação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAjud). O centro será coordenado pelo CNJ e vai promover, em conjunto com os tribunais, a educação corporativa dos servidores do Judiciário. A medida coloca em prática uma das ações estratégicas de 2010, aprovadas em fevereiro deste ano, durante o 3º Encontro Nacional do Poder Judiciário.Durante o encontro, os presidentes dos tribunais acharam relevante instituir uma política permanente de educação corporativa dos servidores, visando a melhoria na prestação dos serviços judiciais. O CEAJud promoverá treinamentos, cursos, seminários e outras ações relacionadas ao aperfeiçoamento dos servidores. O centro dará preferência à realização das atividades por meio do ensino à distância. Para auxiliar o trabalho do CEAJud, os tribunais deverão possuir unidade voltada para a educação corporativa e poderão instituir parcerias com instituições de ensino e universidades. Segundo a resolução, os tribunais que ainda não possuírem essa unidade de ensino deverão instituí-las dentro de 60 dias.Além de criar o CEAJud, a resolução instituiu o Programa Integrar como uma das ferramentas de atuação do centro. O programa foi desenvolvido pelo conselho para auxiliar na modernização e organização dos tribunais. É formado por uma equipe multidisciplinar, composta por magistrados e servidores, com experiência nas áreas de infraestrutura e tecnologia da informação, gestão de pessoas, processos de trabalho e gestão da informação e comunicação. Atualmente o Programa Integrar é coordenado pela juíza auxiliar do CNJ, Maria da Conceição da Silva Santos.As atividades do CEAJud serão coordenadas pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que é presidida pelo ministro Ives Gandra e composta pelos conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá e Jefferson Kravchychyn.

Preocupada com a política remuneratória da magistratura, a AMB participou nesta quarta-feira, 7 de abril, de reunião no Conselho Nacional de Justiça, com o grupo criado no órgão para discutir proposta relacionada ao tema. No encontro, a AMB foi representada pelo seu diretor-tesoureiro, o juiz Emanuel Bonfim Carneiro, presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco.Também participaram da reunião os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Agora, os representantes das entidades vão redigir uma proposta que será apresentada ao CNJ no dia 16 de abril.O grupo do Conselho é coordenado pelo conselheiro Ives Gandra Martins, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoa do CNJ. O grupo foi criado por meio de portaria assinada por seu presidente, ministro Gilmar Mendes e autoriza os integrantes a buscar o auxílio de autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas, como consultores, para avaliar as medidas discutidas. As conclusões serão reunidas em uma minuta que segue para o STF a quem caberá o encaminhamento do texto para apreciação do Legislativo.

Começou a circular nesta semana a mais recente edição do jornal O Magistrado, informativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. Além do destaque do primeiro Encontro Regional de 2010 realizado em Luziânia, o periódico traz ainda as ações da segunda etapa do mutirão carcerário no Estado de Goiás, e a expansão de unidades do Centro de Pacificação Social na região Norte. O jornal O Magistrado também está disponível na versão digital, que pode ser lida aqui no site da Associação, na página principal. A versão impressa, com distribuição gratuita,  pode ser encontrada na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, nº 1357, no Setor Nova Suíça.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, alterou nesta terça-feira (6) o Decreto Judiciário nº 323/2010, na parte que trata da composição da 1ª Turma Julgadora Mista da 1ª Região, constantes do Anexo I, do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro de 2009. Com este ato, a turma passa a vigorar assim:1ª Região - 1ª Turma Julgadora Mista - juiz de direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Goiânia (presidente); juiz de direito do 8º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia; 1º juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, e juiz de direito do 7º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia (suplente).

A repercussão de suas decisões é tão grande e sua importância no cenário jurídico é tamanha, que chega a ser difícil acreditar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha sido criado apenas em 1989. Pois, nesta quarta-feira (7), o Tribunal da Cidadania completa 21 anos de existência – uma história repleta de desafios e conquistas. A idade relativamente baixa, porém, esconde parte importante de sua trajetória. O STJ, na verdade, é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto do Tribunal Federal de Recursos (TFR), instituição criada durante o “Estado Novo”, com a missão de funcionar como segunda instância da Justiça Federal. A Corte foi instalada no Rio de Janeiro (RJ), em maio de 1947. Vinte anos após a instalação do TFR, o mundo jurídico brasileiro iniciou as discussões para tornar a corte mais atuante. No entanto, somente no recente período de redemocratização, em 1985, a iniciativa ganhou força. Atentos à possibilidade de convocação de uma Assembléia Constituinte, os magistrados do TFR formaram uma comissão para atuar junto aos parlamentares. O empenho dos magistrados resultou em uma verdadeira revolução no Judiciário a partir da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Símbolo-mor dessa transformação foi a criação do STJ, última instância das discussões acerca das leis infraconstitucionais, tanto no âmbito da Justiça Federal como no da Estadual. O STJ começou a funcionar em abril de 1989 – ano em que julgou pouco mais de três mil processos. Nesses 21 anos de existência, o Tribunal ganhou uma nova sede, em 1995, e viu seu número de julgados crescer exponencialmente. No total, o Tribunal já contabiliza mais de três milhões de julgamentos ao longo de sua história.

O diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), juiz Amaral Wilson de Oliveira informa aos associados da ASMEGO que a escola da magistratura em parceria com o BRASAS, instituição de ensino de idiomas está oferecendo curso de inglês sem custo para o associado. As aulas já estão em andamento, os interessados devem agendar um teste de nível no BRASAS, com Raquel, pelo telefone: (62) 3281 3212.

Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7), com o objetivo de estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas.As modificações propostas no projeto (PLS 243/09 Complementar) alteram dois dispositivos da Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A primeira alteração visa ampliar a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro prestar garantia às suas subsidiárias e a empresas controladas por esta estatal.Segundo o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto visa evitar interpretações que têm dificultado o apoio financeiro para investimentos, especialmente em infraestrutura, realizados através de empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas.- O objetivo é deixar claro que uma empresa estatal não-dependente pode prestar garantia plena para empresa que controle, evitando-se a interpretação de que empresa estatal não-dependente só possa prestar garantia proporcional a suas controladas ou subsidiárias - explicou Jereissati, na justificação da matériaTratamentoA outra modificação visa dar aos estados e ao Distrito Federal o mesmo tratamento já dispensado pela LRF aos municípios, ao ampliar a estes dois entes a abrangência do apoio federal para iniciativas de modernização da gestão. Também prevê o projeto que esse apoio não deve se limitar apenas à administração da receita (tributária, financeira, patrimonial e previdenciária), como também alcançar à racionalização do gasto público, sobretudo nas áreas sociais.O autor lembra, na justificação ao projeto, que essas operações continuarão submetidas aos demais limites e condições estabelecidos pela LRF. A cooperação financeira prevista no projeto permite a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio de instituições federais e a contratação, diretamente pelos estados ou o DF, de operação de crédito junto a organismo financeiro multilateral com aval da União.Para o relator da matéria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a "proposição é altamente meritória e sensível".- A proposta aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem essa lei, não sei se o Plano Real teria dado certo - observou o relator, durante discussão da matériaPara o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a LRF mudou o conceito da administração pública.- Ela evitou irregularidades, evitou trapaças na administração através de governantes menos preparados para o exercício da função, sobretudo sob o ponto de vista do comportamento ético - explicou o parlamentar pelo Paraná.No mesmo sentido, o senador Cesar Borges (PR-BA) observou que a LRF foi um grande avanço no equilíbrio das contas públicas brasileiras e que outras modificações são necessárias para aprimorar ainda mais essa legislação. Opinião semelhante foi manifestada por Marco Maciel (DEM-PE), para quem a LRF cumpre um papel muito importante no Brasil. Já Renato Casagrande (PSB-ES) destacou que o projeto dá condições para uma melhor estruturação de estados e municípios, em relação às suas políticas tributária e fiscal.ConstitucionalidadeAinda no debate da matéria, Ideli Salvatti (PT-SC) questionou a constitucionalidade da proposta. Ela lembrou que o artigo 169 da Carta determina que "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Para ela, essa determinação é prejudicada com a alteração na LRF proposta.Ideli chegou a formular pedido de vista para melhor estudar a matéria, mas recuou da intenção atendendo a pedido do líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele lembrou que a matéria ainda será votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois em plenário, quando poderá receber emendas.

A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A possibilidade foi aberta por projeto de lei (PLS 95/07) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera dispositivo do Código de Processo Civil (CPC).Segundo explicou o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a legislação já permite que os procedimentos de separação e divórcio sejam feitos em cartório, desde que haja acordo entre as partes. No entanto, a lei em vigor ainda não prevê a conversão administrativa da separação consensual em divórcio, que ainda precisa ser feita por via judicial.Na justificação do PLS 95/07, Valadares observou que a Lei 11.441/07, por meio de acréscimo ao CPC, foi responsável por abrir a possibilidade de realização de separação e divórcio consensuais em cartório. Mas, por um lapso, não estendeu essa permissão para a conversão da separação consensual em divórcio.Nesses processos, o recurso à via administrativa é admitido legalmente quando não há filhos menores ou incapazes do casal. Na escritura pública, conforme prevê o CPC, deverão constar as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, além de acordo quanto à retomada, pelo cônjuge, de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores assinaram nesta terça-feira (06/04) acordo de cooperação técnica. Com a parceria, o Conselho poderá levar as boas práticas do Judiciário brasileiro aos países em desenvolvimento. O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Marco Farani, no plenário do CNJ, em Brasília.Durante a assinatura do convênio, o ministro Gilmar Mendes mencionou que o Conselho já se destaca na cooperação internacional. O ministro lembrou a ajuda oferecida pelo CNJ na recuperação do judiciário do Haiti. Segundo ele, na próxima semana uma equipe de juízes viajará ao país com o objetivo de auxiliar na reconstrução da Justiça haitiana. "Essa parceria decorre do protagonismo do CNJ nas articulações da Justiça", disse. Na avaliação do ministro, o acordo abre possibilidade para outras cooperações em âmbito internacional. "Vamos colocar a nossa experiência democrática à disposição de países vizinhos", enfatizou.O diretor da ABC, Marco Farani, ressaltou que a parceria ajuda a Agência a expandir sua atuação na cooperação com países em desenvolvimento. "Vamos levar a experiência do CNJ e do Judiciário para compartilhar com outros países", afirmou. O diretor lembrou que o Brasil está em pleno desenvolvimento e deve compartilhar suas boas práticas com outros países.De acordo com o termo de cooperação, o CNJ e a ABC deverão unir esforços para implementar programas, projetos e atividades de cooperação com países em desenvolvimento. Deverão detalhar, por meio de projetos, atividades e planos de trabalho, as condições de desenvolvimento da cooperação. Os projetos deverão conter a definição de recursos humanos, financeiros e o cronograma de trabalho a ser seguido.

Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6) o ato normativo elaborado pela Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura para que seja editada uma resolução estabelecendo critérios objetivos para a promoção de juízes e acesso aos tribunais de 2º grau.A resolução estabelece que as promoções por merecimento de magistrados de 1º grau e o acesso para o 2º grau ocorram em sessões públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada. Ainda de acordo com a resolução, a promoção deve ser realizada em até 40 dias a partir da abertura da vaga, e o prazo só pode ser prorrogado uma única vez.Na fundamentação, os membros votantes do tribunal devem declarar e mencionar, de forma individualizada, os critérios utilizados na escolha e relativos ao desempenho e produtividade – considerando o aspecto qualitativo da prestação jurisdicional -, a presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento técnico e adequação ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A avaliação desses critérios deve abranger, no mínimo, os últimos 24 meses de exercício.No que se refere à avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração a redação, a clareza, objetividade a pertinência da doutrina e da jurisprudência, quando citados, e o respeito às súmulas do Supremo e dos tribunais superiores.A Resolução nº 106 detalha ainda cada critério a ser considerado pelos votantes. "Todas as contribuições voltadas ao aperfeiçoamento dos atuais critérios foram consideradas no texto final da resolução, elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ", explicou o ministro Ives Gandra, presidente da Comissão de Prerrogativas do CNJ, também integrada pelos conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá e Jefferson Kravchychyn.A determinação é a de que o texto entre em vigor no prazo de 30 dias a partir da publicação da Resolução. Os tribunais terão prazo de 180 dias para adequação às novas regras que receberam 234 sugestões no período da consulta pública aberta pelo Conselho. O autor da proposta original, Ives Gandra defende a objetividade como critério para nortear as promoções. “A idéia é evitar critérios políticos, padronizando as regras nos tribunais”, sustenta.Para o presidente da entidade, Mozart Valadares a observância das regras precisa ser verificada. "A maior parte dos Estados, para não dizer a totalidade, ainda não segue a regra de fundamentação do voto". Para Mozart, é possível aferir, com pontuação, a produção de cada magistrado, além da adoção de um modelo prático para promoções por mérito. “O merecimento ainda não está recaindo para aquele que mais trabalha. Se o magistrado sabe que o trabalho não é suficiente para conseguir a promoção, o resultado é o desestímulo”, pontua.Leia aqui a íntegra da Resolução nº 106.

A Escola Nacional da Magistratura divulga o regulamento do Mini-curso para magistrados em Direito do Consumidor, com a temática de contratos de massa e práticas bem sucedidas. Ele será realizado no dia 21 de abril, a partir das 14h, após o X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que vai ocorrer em Florianópolis de 18 a 21 deste mês.O Mini-curso tem o objetivo de divulgar práticas bem sucedidas implementadas pela magistratura brasileira e relacionadas ao Direito do Consumidor e Contratos de Massa. Por isso, está prevista a apresentação de trabalhos por magistrados, que poderão se candidatar enviando os trabalhos de acordo com o regulamento desenvolvido. Confira o regulamento clicando aqui.Serão selecionadas cinco práticas para apresentação e o prazo para inscrição dos interessados será até o dia 19 de abril. Aos selecionados serão custeadas as passagens aéreas pela AMB/ENM.O congresso será promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito e Política do Consumidor – Brasilcon em parceria com a ENM, com o tema “Manutenção das garantias e sustentabilidade”. As inscrições para o Mini-curso e o X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor já estão abertas e podem ser feitas até o dia 19 de abril através do site da ENM ou clicando aqui.Inscreva seu trabalho e participe! Não perca a oportunidade!