O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, por meio do Decreto 3.083/2011, designou o juiz de Caiapônia, Thiago Soares Castelliano, para responder pelas comarcas de Aragarças e Piranhas, no período de 20 a 24 de outubro. 

Em solenidade realizada hoje (21) na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), 25 juízes receberam os certificados por participação no curso de Estágio em Gerenciamento de Crise, ocorrido ontem (20), na Academia de Polícia Militar de Goiás. Presente à solenidade como paraninfo da turma de formandos, o governador Marconi Perillo se disse orgulhoso da magistratura goiana. “Temos em Goiás uma das mais respeitadas magistraturas do País. Foi por isso que eu aceitei estar aqui hoje”, destacou.Compareceram ao evento, também, o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, o secretário estadual de Segurança Pública, João Furtado, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Raimundo Nonato, o diretor-administrativo e institucional da ASMEGO, juiz Wilton Muller Salomão e Levine Raja Gabaglia Artiaga, respectivamente, o comandante da Academia da PM, coronel Júlio Cesar Motta, o comandante de Ensino Militar, Coronel Avelar Lopes e, como representante do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Arivaldo da Silva Chaves.Segundo o coordenador-geral do estágio, coronel Júlio Cesar Motta, o objetivo do curso ministrado aos juízes era preparar os magistrados para possíveis necessidades em gerenciamento de crise, onde quer que eles estejam inseridos. “O magistrado se insere neste contexto não como um gerente e nem como negociador. Ele é, senão, o garantidor e facilitador de eventuais medidas ou resoluções que impliquem aplicação mediata da lei, cujo objetivo principal é preservar vidas”, ressaltou.Durante a solenidade, o subcomandante da Assessoria Policial Militar do TJ-GO, capitão Dallbian Guimarães Rodrigues, destacou o conceito de crise, conforme doutrina do FBI. “Crise é um evento ou situação crucial que exige resposta especial, a fim de assegurar uma solução aceitável”, explicou.“A parceria entre magistrados e Polícia Militar reforça a sincronização governamental nas ações institucionais. Isolados podemos fazer algo, mas juntos faremos mais e melhor”, frisou o juiz Wilton Muller Salomão, diretor-administrativo da ASMEGO e um dos participantes do curso. “É bom lembrar que temos um dos tribunais mais ágeis do País e uma das magistratura mais produtivas, além de uma polícia judiciária eficaz”, acentuou.O governador Marconi Perillo parabenizou a ASMEGO e a PM pela parceria na formação dos magistrados. “Assim, esta instituição estará cada vez mais qualificada para a proteção da sociedade”, disse o governador. “Isso demonstra comprometimento com a sociedade para que ela seja respeitada”, completou Marconi. Segundo o governador, é “desejo de todos nós que não precisemos de um gerenciamento de crise. Mas o mundo adverso traz situações conflitantes que exigem interferências adequadas”, apontou.Segundo Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO, entre as situações que podem gerar necessidade de compreensão em gerenciamento de crise, há aquelas enfrentadas especialmente por juízes que atuam nas áreas cíveis, criminais, da infância e juventude, entre outras. “São situações que fogem ao ambiente natural do trabalho. O objetivo do curso é preparar o magistrado para atuar com eficiência, caso este ambiente esteja abalado.”De acordo com Átila, o juiz tem de apresentar várias facetas diante da sociedade. Segundo lembrou, já houve algumas situações, principalmente em comarcas do interior do Estado, em que os magistrados tiveram de enfrentar momentos de grande estresse. “E este curso oferece as ferramentas necessárias sobre como deve se comportar o juiz nestes momentos”, afirmou. O presidente da ASMEGO ressaltou, ainda, que a PM sempre foi parceira do Poder Judiciário. “Este curso dá ao magistrado o preparo necessário para administrar crises. Tenho certeza que essas informações ajudarão de forma decisiva, caso surja alguma situação de estresse inesperada”, destacou.Veja aqui galeria com fotos do estágio em gerenciamento de crise.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 416/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a determinação de que o juiz leve em conta a gravidade do crime de trânsito ao aplicar a penalidade de suspensão ou proibição do direito de dirigir.O relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), observa que o código, atualmente, faz referência ao Código Penal, que já prevê a ponderação da gravidade do delito para determinação da pena. Em sua opinião, entretanto, a remissão ao Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) torna confusa a aplicação do Código de Trânsito.Mendes acrescenta que não faltam exemplos de julgamentos em primeira instância nos quais foi desconsiderado o princípio da individualização da pena, "talvez por haver hoje, de fato, alguma dificuldade na interpretação sistemática das normas aplicáveis aos crimes de trânsito”.Diante disso, o parlamentar considera vantajosa a alteração, por permitir que a legislação de trânsito “dê conta, tanto quanto possível, dos direitos e obrigações intimamente relacionados à matéria que regula”.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-416/2011 

Instalada no dia 18, a comissão de juristas criada pelo Senado para reformar o Código Penal segue na esteira de outras quatro comissões especiais instituídas pela Casa nos últimos três anos com o propósito de modernizar os códigos jurídicos em vigor no país. Desde 2008, foram instalados grupos de trabalho para propor modificações legislativas nos códigos de Processo Civil, Eleitoral, de Defesa do Consumidor e de Processo Penal.O Regimento Interno do Senado contém um capítulo exclusivo para os projetos de códigos, entre outras proposições sujeitas a disposições especiais. De acordo com o documento, uma vez concluídos os anteprojetos apresentados pelas comissões compostas por juristas, tais propostas são convertidas em Projetos de Lei do Senado (PLS) e tramitam de acordo com as disposições regimentais. Analisados por comissão especial de senadores e referendados pelo Plenário, tais projetos seguem para a Câmara dos Deputados. Se não forem modificados na Câmara, os projetos seguem para sanção presidencial. Se alterados, voltam ao Senado.Processo PenalCriada em 2008 pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves, atendendo requerimento do então senador Renato Casagrande, a comissão de juristas responsável pela reforma do Código de Processo Penal (CPP) elaborou um anteprojeto, convertido no PLS 156/09. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo pelo Plenário em dezembro de 2010 e encaminhada à Câmara.O projeto prevê caminhos mais ágeis para a tramitação de inquéritos e modifica pontos como a prisão especial, que passará a não existir mais; permite que bens abandonados ou cujo proprietário não tenha sido identificado sejam postos em indisponibilidade ou sequestrados pela Justiça; e permite a venda antecipada de bens sequestrados, caso seja esta a melhor forma de preservar o valor desses bens, por causa do custo de conservação.O projeto também propõe modificações quanto ao pagamento da fiança, garantindo que ela se torne efetivamente um instrumento para penalizar quem está sendo denunciado ou investigado por um crime. Outra modificação diz respeito às prisões temporárias, evitando-se que as pessoas permaneçam até sete anos presas preventivamente e sem julgamento.Processo CivilO trabalho da comissão de juristas encarregada de propor ajustes no Código de Processo Civil (CPC) também resultou em um anteprojeto, transformado no PLS 166/10 e aprovado em dezembro do ano passado pelos senadores. O fruto do trabalho do colegiado tramita atualmente na Câmara.Instituída em novembro de 2009, a comissão composta de doze juristas entregou o anteprojeto em junho de 2010 após realizar dez audiências públicas e receber mais de 2000 sugestões da sociedade civil.O projeto faz diversas alterações no código, que está em vigor desde 1973, e tem como principal objetivo simplificar processos e dar mais celeridade à tramitação das ações. As principais mudanças são a limitação da quantidade de recursos e a criação de um mecanismo para resolução de demandas repetitivas.Outra proposta é reduzir o número de recursos possíveis para acelerar o trâmite dos processos. O novo código sugere ainda que os juízes de primeiro grau e os tribunais locais sejam obrigados a observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos.Código EleitoralPresidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Eleitoral foi em criada em junho de 2010 para propor ajustes na legislação eleitoral. O prazo original para apresentação da proposta era dezembro de 2010, mas o prazo foi prorrogado até 15 de dezembro deste ano, conforme o ato 182/11 do presidente do Senado.Entre os temas que estão em debate na comissão de juristas, estão a fidelidade partidária, o horário eleitoral gratuito e o financiamento de campanhas eleitorais. O anteprojeto será encaminhado a uma comissão especial de senadores, a qual votará o parecer que será enviado ao Plenário e depois seguirá para a Câmara.Defesa do consumidorJá a comissão especial de juristas criada em dezembro passado com o objetivo atualizar o Código de Defesa do Consumidor entregou em junho suas propostas preliminares ao presidente do Senado, José Sarney. A previsão é de que o texto definitivo do anteprojeto seja apresentado ainda neste mês.Conforme explicou o presidente do colegiado quando da entrega do documento preliminar, o ministro Herman Benjamin, do Supremo Tribunal de Justiça, a atualização em discussão prevê inovações como a regulamentação do comércio eletrônico e propõe ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC quando de sua criação.A proposta sugere ainda o investimento, de forma direta, na melhoria da informação ao consumidor sobre os riscos do crédito. 

O lançamento oficial da campanha “Abre o Olho Cidadão” será, às 20h, nesta sexta-feira (21) em Uruaçu, norte de Goiás. O objetivo do projeto é fazer com que exista transparência tributária nas relações de consumo do dia a dia.“Devemos estar cientes do que estamos pagando e da quantidade de dinheiro que está sendo destinada aos cofres públicos” explica o idealizador da campanha, juiz federal e coordenador nacional do Centro de Pacificação Social (CPS) Eduardo Cubas. Segundo o magistrado, a campanha, que inicialmente será aplicada no município de Uruaçu, pretende repercutir nacionalmente para que todos se conscientizem da realidade fiscal brasileira.Na prática, o “Abre o Olho Cidadão” terá, principalmente, a participação dos comerciantes. A intenção é que estes indiquem nas prateleiras e anúncios de seus produtos e serviços, dois valores ao consumidor: o valor real, sem tributos, e o valor final, que é a soma do valor real mais os impostos arrecadados pelo Governo. A cartilha de divulgação da campanha aborda o fato de os governos serem ineficientes na formulação dos gastos sociais com má aplicação dos recursos, que resulta em estradas mal feitas, carência nos hospitais, escolas mal aparelhadas, polícia despreparada, saneamento básico deficiente, corrupção, miséria e outros problemas sociais.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, em nome da magistratura goiana apoia a iniciativa da Justiça Federal de Goiás. O projeto tem como parceiros o CPS e Ministério Público do Estado de Goiás, a Prefeitura, Secretaria Municipal do CPS e Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Uruaçu (ACIAU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados de Goiás (OAB -Goiás), subseção de Uruaçu.Entre as autoridades que prestigiarão a solenidade estão Murilo Vieira de Faria, juiz de direito e também coordenador nacional do CPS; Fabiana Cândido Máximo, promotora de justiça; Lourenço Pereira Filho, prefeito municipal de Uruaçu; Claudinea Braz Theodoro, presidente da ACIAU; Gilberto Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Rodrigo Rodolfo Fernandes, presidente da OAB/Uruaçu e Cláudio Vidal, secretário municipal do CPS/Uruaçu.O lançamento será realizado no Cabiúna Eventos situado na Avenida J.k. S/N, quadra u-01, lotes 8,9,20 e 21, no Setor Sul II em Uruaçu – Goiás.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Átila Naves Amaral, encaminhou nesta quinta-feira (20) ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Vítor Lenza, requerendo que seja expressamente previsto e garantido o fracionamento das férias dos juízes goianos. Segundo o expediente, a possibilidade de fracionamento das férias em períodos não inferiores a dez dias deve constar do Ofício nº 092/2011, assinado por Lenza, que trata do planejamento das férias para o exercício de 2012 da magistratura.Ao fundamentar seu pedido, Átila Naves Amaral lembra que a partir do advento da chamada "simetria" da magistratura com os demais órgãos ministeriais, tanto dos Estados, quanto da União, devidamente reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal fracionamento se tornou possível graças à divisão de férias prevista na Lei Orgânica do Ministério Público estadual."O direito assegurado aos membros do Ministério Público de Goiás deve ser estendido, portanto, e por simetria, aos magistrados que assim desejarem, conforme jurisprudência do CNJ", frisa o presidente da ASMEGO. O magistrado, então, solicita que o presidente do TJGO deixe expresso no referido ofício esta garantia e que o faça no mais curto espaço de tempo possível, dada a necessidade de planejamento das férias dos juízes para o exercício de 2012.

Durante reunião da Comissão de Prerrogativas da Magistratura, promovida pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás no último sábado, mais de cinquenta magistrados manifestaram apoio à inclusão dos assistentes de juiízes no plano de incremento remuneratório que está sendo elaborado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.Na ocasião, cinco assistentes participaram da reunião, manifestando a pretensão de iniciar um movimento coletivo em busca da recomposição salarial dos assistentes de magistrados de 1º grau, considerando as atribuições inerentes ao cargo.Naquela oportunidade, a ASMEGO hipoteceu o seu apoio, colocando à disposição dos assistentes o espaço físico da Associação, logística para as reuniões, cobertura de mídia e suporte jurídico necessários à formatação de estudos e condução dos pleitos à administração do Tribunal, principalmente em função dos excelentes resultados de produtividade que colocou o TJGO em destaque nacional, conforme atestado pelo Conselho Nacional de Justiça, êxito este, em parte, conquistado graças ao empenho dos assistentes no cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.Para o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação, o interesse torna-se institucional na medida que é necessário, para a excelência da prestação jurisdicional, o indispensável apoio dos nossos auxiliares.Por e-mail, o presidente da Asmego conclamou os demais juízes do Estado para que divulgem a iniciativa entre seus assistentes, colocando à disposição a conta de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para o recebimento de adesões que, prontamente, serão encaminhadas ao grupo.  Átila explicou ainda que a ideia do grupo é realizar uma Assembleia na ASMEGO, em data a ser deliberada entre os interessados, sobretudo em função das distâncias e dos feriados que ocorrerão no final de outubro e meados de novembro.Ao final, o presidente da Associação reiterou aos magistrados urgência na comunicação a seus respectivos assistentes. "Haverá de nossa parte total apoio às legítimas pretensões dos assistentes. A prestação jurisdicional já começa a sentir a evasão e a alta rotatividade de assistentes, decorrente do descompasso entre a responsabilidade inerente ao cargo e a alta defasagem salarial em seus vencimentos", ressaltou Átila.A ASMEGO já peticionou à Presidência do Tribunal de Justiça solicitando que os assistentes de magistrados de 1º grau e assistentes administrativos tenham seus vencimentos reajustados, assim como se pretende que ocorra em relação aos demais servidores do Judiciário (leia aqui)."Diante da ausência de um aceno positivos por parte do Tribunal aos pleitos da Asmego é que enviamos e-mail a todos os magistrados, com o objetivo de  levar ao conhecimento dos juízes essa situação que nos foi trazida pelos assistentes", destacou o presidente da ASMEGO.

O feriado da próxima segunda-feira (24), em comemoração ao aniversário da capital goiana, será estendido às comarcas do interior, em cumprimento ao artigo 346 da Lei Estadual nº 10.460/1988. A legislação determina que não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do Estado em diversos feriados, entre eles o comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia.Ainda na próxima semana, também será suspenso o expediente forense em todo o Estado, na sexta-feira (28), data consagrada ao funcionalismo público. De terça a quinta-feira o expediente será normal, das 12h às 19h, em todas as unidades judiciárias do Estado. 

O 3º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude abriu seu segundo dia de debates, em Brasília, discutindo as competências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o papel dos Magistrados.Sob o tema “Competências, Processo e Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, a conferência foi ministrada pelo Coordenador da Área da Infância e da Juventude da ENM, João Batista Costa Saraiva. A palestra focou o aperfeiçoamento e qualificação para os Magistrados que atuam nesse segmento. O Magistrado defendeu um posicionamento mais firme dos Juízes com relação ao sistema de garantias.A conferência também contou com a participação do Juiz da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, José Antônio Daltoé Cezar, que participou como debatedor das questões levantadas por Saraiva. Na ocasião, Daltoé também reforçou a importância da preparação dos Juízes para a área de infância e juventude. Além disso, o debatedor comentou sobre a falta de estímulo que o brasileiro enfrenta atualmente na área de estudo. Após a palestra ministrada, os participantes puderam compartilhar experiências e fazer perguntas aos palestrantes, em um debate que durou cerca de 2 horas.A conferência foi reiniciada às 14 horas, com a palestra “Justiça e Poder Público”, ministrada pelo Juiz de Direito Daniel Issler (do CNJ). A debatedora será Ana Paula Mota Costa, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Presidente da Fundação de Assistência de Atendimento Socioeducativo desse Estado.Logo após as palestras, os convidados participarão de duas oficinas temáticas, Sistema Socioeducativo: novos desafios e Sistema de proteção. A programação está prevista para começar após as 16 horas.O evento está sendo transmitido, ao vivo, no site www.amb.com.br. 

O Presidente Nelson Calandra e o Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, Desembargador Marcus Faver, se reuniram com o Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator do Projeto de Lei 7.412/2010, para apresentar uma nota técnica da AMB sobre o texto, que visa disciplinar procedimentos para aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso e à disposição da Justiça, bem como a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação.A iniciativa da AMB e do Colégio de Presidentes tem o objetivo de fornecer informações ao Parlamentar sobre o posicionamento do Poder Judiciário e da Magistratura sobre o tema. Segundo Marcus Faver, é necessário reformular o substitutivo ao Projeto de Lei para atender à realidade econômica de todo o País. “É justo e correto que os bancos retribuam esses recursos aos Tribunais. O sistema sugerido não soluciona o problema de todos os Estados nessa questão”, argumentou o Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais.Para Vieira da Cunha, é necessário construir um consenso sobre o assunto. “É interesse de todos que isso se resolva o quanto antes. Vamos redigir, juntos, um grande acordo!”, conclamou o Deputado sobre a apresentação de um novo substitutivo ao Projeto de autoria de vários Deputados, entre eles, Otávio Germano (PP-RS).Também participaram do encontro, o Vice-Presidente de Comunicação da AMB, Raduan Miguel Filho, e o Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas, Heyder Ferreira. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou requerimento do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) convidando o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim e a corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2011, que torna mais claras as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).No final de setembro, Eliana Calmon fez críticas à magistratura brasileira e defendeu maior poder para o CNJ em processos administrativos contra juízes. A PEC, apresentada por Demóstenes, torna explícito que o CNJ tem competência concorrente e não subsidiária, ou seja, pode receber e julgar reclamações contra membros do Judiciário, sem precisar esperar pela manifestação dos tribunais de origem.Também será convidado para a audiência pública o juiz Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos magistrados do Trabalho (Anamatra). A data para realização do debate ainda será anunciada pela secretaria da CCJ.

Gestores de metas de todos os tribunais do país definiram, nesta quarta-feira (18/10) em reunião organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas de metas para o Poder Judiciário em 2012 e 2013 que serão aprovadas ou rejeitadas pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Judiciário, em novembro. Ao todo, foram escolhidas cinco metas gerais e 16 metas por segmento de justiça (federal, trabalhista, eleitoral e militar).A primeira sugestão de meta nacional – que, se aprovada, deverá ser cumprida por todos os seguimentos da Justiça – é a que estabelece o julgamento de maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012A Meta 2, considerada uma das propostas com maior apelo diante da opinião foi redimensionada. Ela estabelece prazos para o julgamento dos processos de conhecimento pelas cortes brasileiras pública.A novidade ficou por conta da inclusão, a partir de 2012, da segunda instância e das turmas recursais dos juizados da Justiça Estadual que terão que julgar 90% dos recursos distribuídos em 2007. Em 2013, eles deverão finalizar até 90% dos recursos distribuídos em 2008.Percentuais Em relação à Meta 2, os gestores predefiniram que esta deverá prever o julgamento, até 31 de dezembro de 2012, de pelo menos 80% dos processos distribuídos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distribuídos em 2007. Para os demais ramos da Justiça, a proporção será a seguinte:Justiça Federal: 50% das ações distribuídas em 2007. Justiça Militar: 70% das ações distribuídas em 2009. Justiça do Trabalho: 80% das ações distribuídas em 2008. Justiça Eleitoral: 90% das ações da distribuídas 2008 e 2009. Justiça Militar dos Estados: 90% das ações distribuídas em 2008 a 2010.A Meta 2 valerá também para 2013 com os mesmos percentuais, mas com variação no ano de ingresso dos processos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar 80% das ações distribuídas 2008. Já a Justiça Militar, 70% das ações distribuídas em 2010; a Justiça Federal, 50% das ações distribuídas em 2008; a Justiça do Trabalho, 80% das ações distribuídas em 2010 e a Justiça Militar dos Estados, 90% das ações distribuídas em 2008 e 2009.Antonio Carlos Alves Braga, juiz auxiliar do CNJ e coordenador das metas, explicou a razão de as metas estipuladas não visarem 100%. “Não é adequado estipular 100%, pois nunca é possível alcançar 100%. Mas podemos aumentar o percentual nos anos seguintes”, disse.Encontro definiu 16 metas específicas por segmento de JustiçaAlém das propostas nacionais para todos os tribunais em 2012 e 2013, os gestores de metas do Judiciário também sugeriram, durante evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar do tema, objetivos que devem ser alcançados por cada segmento de Justiça (Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho). Tratou-se do Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário, que terminou nesta quarta-feira (19/10) em Brasília, ocasião em que foram definidas 16 propostas.As sugestões apresentadas para cada ramo da Justiça deverão ser aprovadas pelos presidentes dos tribunais nos dias 17 e 18 de novembro, no V Encontro Nacional do Judiciário em Porto Alegre. A definição de metas por tipo de tribunal foi feita para adequá-las às características e especificidades de cada ramo da Justiça.Justiça Militar - Os representantes da Justiça Militar definiram como sugestões de meta para 2012 a redução de 10% no estoque geral de processos e o julgamento de 90% dos recursos cíveis e criminais em até 120 dias. As outras propostas são relacionadas ao uso de ferramentas de tecnologia nos tribunais militares. Caso sejam aprovadas, em 2012, esses tribunais deverão implantar um projeto-piloto do processo judicial eletrônico (PJE) em pelo menos uma unidade judiciária. Em 2013, o PJE deverá funcionar em 25% das unidades judiciárias. Ainda foram sugeridas a criação de sistemas de registro audiovisual de audiências em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau e de videoconferência, em pelo menos, uma unidade judiciária para oitiva de testemunhas.  Na Justiça Federal, a proposta é, em 2012, designar 10% a mais de audiências de conciliação do que as executadas em 2011. Na área administrativa, os representantes dos tribunais federais sugeriram como meta a gestão por processos de trabalho em 50% das Turmas Recursais e previram que, em 2013, esse gerenciamento de rotinas alcance 100% das Turmas.  . Justiças Eleitoral e Trabalhista – Os gestores da Justiça Eleitoral, por sua vez, sugeriram como meta para 2012 a realização de pesquisa sobre a qualidade da prestação dos serviços e satisfação do cidadão em todos os tribunais eleitorais e criação de uma iniciativa de promoção da cidadania, voltada para os jovens. Eles também previram a elaboração da “Carta de Serviços” de 2º grau e a modelagem de, pelo menos, cinco processos de trabalho das unidades judiciárias de 1º grau.A Justiça Trabalhista poderá ter como meta a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em, pelo menos, 60% das unidades judiciárias e administrativas. Em 2013, previsão é que esses programas alcancem 100% das unidades judiciárias e administrativas. Os magistrados e servidores da Justiça do Trabalho poderão melhorar as condições de trabalho caso a meta de adequação ergonômica em 100% das unidades judiciárias de 1º e 2º grau seja aprovada.Foi proposto ainda que, em 2012, 40% de magistrados e de gestores de unidades judiciárias e administrativas se capacitem em Gestão Estratégica, em cursos com duração mínima de 20 horas. Em 2013, a meta proposta é atingir 80% de juízes e gestores.

Cerca de 30 juízes participam nesta quinta-feira (20), a partir das 9h, na Academia da Polícia Militar, de estágio sobre gerenciamento de crise, promovido pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), em parceria com a Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO).A intenção é orientar os juízes sobre como agir em cenário de crise, oferecendo ferramentas para que a situação crítica seja resolvida da melhor maneira possível.As atividades serão realizadas na APM, na Rua 252, nº 21, Setor Universitário, em Goiânia, e estão sob a coordenação geral do comandante da Academia de Policia Militar e especialista no assunto, Coronel Júlio César Motta Fernandes, tendo como coordenador pedagógico o Ten.Cel Willian Pereira da Silva e, como instrutor de campo, o Ten.Cel Wellington Urzêda.A conclusão do estágio acontecerá amanhã, no auditório Clenon de Barros Loyola, na sede da Asmego, e contará com a presença do governador Marconi Perillo.

Nota publicada no jornal Diário da Manhã, coluna de Ulisses Aesse, ediçào desta quinta-feira:A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) enviou ofícios ao governador Marconi Perillo e ao Corpo de Bombeiros para agradecer pela operação de resgate do juiz Márcio Morrone Xavier na rodovia entre Cristalina e Campo Alegre. Vítima de um grave acidente automobilístico, o juiz teve a sua sobrevivência atribuída à rapidez da ação do helicóptero do Corpo de Bombeiros, que trouxe-o a Goiânia para interná-lo no Hospital Neurológico, onde se recupera bem. Marconi Perillo fez questão de enviar uma moção de elogio aos bombeiros e aos policiais militares que providenciaram o resgate.

Começa nesta quarta-feira (19), às 16 horas, o 3º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, promovido pela AMB e a ENM. Durante três dias, Magistrados poderão conhecer os programas de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como a abordagem de soluções no âmbito do Poder Judiciário.O Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Coordenador da Área da Infância Juventude da ENM, João Batista Costa Saraiva, e a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, participarão da solenidade de abertura.Entre os temas a serem discutidos, estão Direitos de Crianças e Adolescentes e Hermenêutica; Competências, processo e procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Justiça e Poder Público; Medidas Socioeducativas; Convivência familiar e comunitária e a Lei nº 12.010/09.O 3º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude termina nesta sexta-feira (21), no San Marco Hotel, em Brasília.Veja aqui a programação. 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou ontem (18) ofício ao presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, solicitando a apuração de denúncias de irregularidades no sistema Bacen Jud.Esse sistema é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo BC, que permite que magistrados encaminhem requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores.“As denúncias recebidas pela OAB são as de que estariam ocorrendo retenções em valores superiores ao que consta das determinações judiciais e bloqueios repetitivos de uma mesma quantia em contas diversas”, diz a Ordem, em nota.A instituição pede que sejam investigadas “eventuais inconsistências no sistema e que as irregularidades sejam imediatamente sanadas para garantir o bloqueio de valores até o limite constante da ordem judicial, conforme consta do Regulamento do Bacen Jud”.O BC informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não há irregularidades no Bacen Jud. A assessoria informou ainda que está marcada para hoje (19) uma reunião entre o presidente da OAB e o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira, para esclarecer o assunto. 

Durante a abertura do Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta terça-feira (18), os conselheiros do CNJ José Guilherme Vasi Werner, José Lúcio Munhoz e Gilberto Valente Martins ressaltaram a importância da definição de metas para aperfeiçoar os serviços prestados pela Justiça ao cidadão.“O estabelecimento de metas factíveis vai servir para orientar o trabalho dos tribunais. O esforço dos gestores na definição das metas deve ter como foco a melhoria do Poder Judiciário para cumprir um objetivo maior: oferecer atendimento rápido e de modo eficaz à população”, explicou também o conselheiro Lúcio Munhoz. Logo após a abertura, Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ, fez uma avaliação do trabalho das subcomissões referente a metodologia criada em 2011 pelo Conselho para o estabelecimento das metas. “Esse método se mostrou produtivo e trouxe uma revolução fantástica ao atender uma demanda antiga dos tribunais que buscavam maior participação”, disse. Segundo ele, a divisão das metas do Judiciário por segmento de Justiça “contemplou as especificidades de cada um, conferiu maior legitimidade ao processo e elevou o nível das discussões”.Parâmetros - Braga Júnior considera que o maior desafio das metas é estabelecer parâmetros de avaliação para o seu cumprimento. “É difícil mensurar a capacidade de respostas das máquinas administrativas dos tribunais”, ressaltou, ao explicar que isso ocorre em função das singularidades e disparidades existentes entre os tribunais e pelo fato de existirem metas inaplicáveis a determinados seguimentos.O magistrado acredita que, com a nova metodologia, mais participativa, a construção das metas consolidará um modelo de gestão em que o CNJ deverá coordenar as discussões, mas os tribunais serão os principais interlocutores. “O desafio será sempre elaborar um texto nacionalmente consistente, aplicável e exeqüível do ponto de vista de recursos humanos e materiais, além dos meios para cumprir as metas”, completou.Cumprimento - Durante as discussões, os gestores defenderam, também, ações que consigam sensibilizar juízes e servidores no cumprimento das metas. “Sem a inclusão desses atores não alcançaremos avanço em nenhum programa. Eles têm uma responsabilidade imensa nas mãos”, disse o juiz.  Uma das inovações do CNJ neste ano foi a antecipação das discussões sobre as metas de 2013 para permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento dos objetivos. Por isso, em 2012, o Encontro Nacional de Gestores das Metas do Poder Judiciário deverá ocorrer no primeiro semestre, como forma de organizar o calendário e antecipar o planejamento para o próximo ano.  Programação - O Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário prosseguirá nesta quarta-feira (19/10), às 10h, com a compilação das propostas para as metas 2012 e 2013 apresentadas pelas subcomissões. À tarde, os participantes elegerão as metas que serão votadas pelos presidentes dos tribunais no V Encontro Nacional do Judiciário, em Porto Alegre, em novembro.Estão reunidos neste evento, em Brasília, representantes dos 27 tribunais de Justiça, 27 tribunais regionais eleitorais, 24 tribunais regionais do trabalho e 5 tribunais regionais federais. Além de representantes dos tribunais de justiça militar de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

O presidente da AMB, Nelson Calandra, dirigiu, nesta terça-feira (18), uma reunião com Presidentes das Associações estaduais, com o objetivo de discutir estratégias de atuação política e legislativa com relação a vários temas de interesse da Magistratura estadual, especialmente a recomposição dos subsídios e o resgate da aposentadoria integral.O resgate da paridade às aposentadorias e pensões dos membros do Poder Judiciário, a exemplo do que já prevê a PEC 26/2011 e a simetria com a Justiça federal no que diz respeito à recomposição dos subsídios foram os principais temas do encontro. Calandra debateu com os demais líderes associativos estratégias para mobilizar os Juízes e o Congresso Nacional em torno das questões.“Vamos lutar pela simetria com a Justiça federal em matéria de subsídios, eliminando os degraus da carreira, uma prioridade que deve ser atendida. Inclusive porque a maioria dos beneficiados nesse ponto são Magistrados que têm mais de 60 anos e possuem direito a uma prioridade legal”, destacou.O Presidente também destacou que a ideia é auxiliar os parlamentares na elaboração das emendas constitucionais necessárias para que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham a recomposição dos subsídios, e dessa forma, estender também o benefício à Justiça estadual.Calandra descartou, nesse momento, a proposta de greve defendida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que anunciou que os Juízes federais devem paralisar suas atividades no dia 30 de novembro.“Respeitamos o que os colegas deliberaram, mas, de qualquer modo, insistiremos no diálogo, no corpo a corpo com o Parlamento, antes de chegar a um movimento como esse”, apontou.O Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Gilmar Soriano, elogiou o encontro e a pauta proposta pela AMB. “Essa disposição da AMB em ouvir as Associações filiadas para que elas participem dessa discussão a nível nacional é muito importante. Vamos em busca da recomposição salarial a que a Magistratura tem direito”, assinalou.Participaram também do encontro, o Diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos, Regis Barbosa, representando a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), os Presidentes da Associação de Magistrados do Estado do Pará (Amepa), Heyder Ferreira; da Associação Matogrossense de Magistrados (Amam), Agamenon Júnior; Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Dantas; da Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr), Breno Coutinho; da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza; o Juiz Marcos Oliveira, representando a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), e o Juiz da Bahia Jatahy Júnior.