O 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, realizado em uma parceria inédita entre Magistratura e Ministério Público e finalizado nesta sexta-feira, contou com palestrantes brasileiros de renomes nacional e internacional, ícones do Direito Ambiental vindos de diferentes partes do país, para enriquecer os debates e painéis a respeito da temática ambiental, trazendo grande qualidade às discussões realizadas durante os dois dias do encontro. O evento contou com sete palestrantes em menos de um dia e meio de duração, além de debates envolvendo a comunidade presente após cada exposição. As associações organizadoras do 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente entregaram a cada palestrante uma placa de homenagem, como uma forma de lembrar a presença no evento e de agradecer por toda experiência e conhecimento transmitidos ao público presente. As exposições abordaram temas como tutela penal do ambiente, licenciamento ambiental e mecanismos de proteção ambiental pelo poder público e pela sociedade, dentre outros. Confira abaixo a síntese das palestras proferidas durante o primeiro dia do encontro (dia 05/06, quinta-feira): A palestra de abertura do encontro foi proferida por José Rubens Morato Leite (Professor e pós-doutor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre em Direito Ambiental pela University College London; Visiting Fellow do centro de Direito Ambiental da Macquarie University, de Sidney, Austrália; e Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco), que abordou os seguintes temas: - Paradigmas usados para discutir Direito Ambiental em uma sociedade de risco; - Papel da ciência na preservação do meio ambiente; - Sociedade de risco, desenvolvimento e crise ambiental; - Danos ambientais multidimensionais, catástrofes ecológicas e seus reflexos na sociedade de risco; - Crise ambiental e desenvolvimento sustentável; - Impactos da cana-de-açúcar; - Evolução da Juridicidade Ambiental, problemas ecológicos de 1ª e de 2ª Gerações; - Exigências do Estado de Direito Ambiental; - Atuação do Estado e das empresas na questão ambiental; - Estado de Direito Ambiental: Política Constitucional Ambiental Brasileira; - Paradoxos da Juridicidade Ambiental e o Novo Entendimento. José Rubens M. Leite finalizou sua exposição dando sugestões para reflexão sobre o significado do Direito Ambiental e sua efetividade atualmente. A segunda palestra proferida no dia da abertura foi de Édis Milaré (Procurador de justiça aposentado; graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie - SP, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo; criador e coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e ex-secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; redigiu o anteprojeto de lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) e dos direitos difusos; foi um dos principais colaboradores para a redação do Capítulo VI da Constituição Federal, da matéria que rege o tratamento do Meio Ambiente em termos de cidadania e política ambiental; é advogado, consultor jurídico e professor de Direito Ambiental), que expôs sobre os seguintes aspectos: - Combate à danosidade ambiental e como a ordem jurídica reage a ela; - Gestão do patrimônio ambiental; - Preocupação em relação ao cuidado que a humanidade está dedicando ao meio ambiente; - Crise ambiental: existência ou especulação de ambientalistas?; - Existência de fato dessa crise: demanda infinita do homem por recursos oferecidos pela natureza, que são finitos. Necessidade de um controle e de limites impostos pelo homem e o Direito Ambiental como um desses controles; - Paradoxo: Homem precisaria de leis para proteger a natureza?; - Formas de evolução na Legislação para diminuir a danosidade ambiental; - Histórico de Leis e reuniões relacionadas ao debate do Meio Ambiente no Brasil como um patrimônio público a ser preservado; - Histórico da atuação do Ministério Público no ambientalismo brasileiro e a influência dessa instituição na mudança da realidade ambiental; - Evolução das Leis sobre o tema, principalmente a partir de 1981; - Busca de direitos sobre os danos ambientais pela população; - Caminhos (evolução) da Tutela Jurisdicional e Extra-Jurisdicional; - Histórico das Constituições Estaduais e Locais e a abordagem delas sobre Direito Ambiental; - Lei dos Crimes Ambientais, 9.605/98; - Exemplo da aplicação da Jurisdição da Lei Ambiental em empresas. Édis Milaré terminou sua palestra enfatizando que a nossa sociedade e a política não priorizam a questão ambiental para que haja uma verdadeira gestão na área relativa ao tema.
Os coordenadores do 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, realizado na turística cidade de Caldas Novas e encerrado na última sexta-feira, 6 de junho, conferiram um balanço positivo ao evento, que recebeu aproximadamente 500 inscrições.A organização do evento contou com uma grande equipe de coordenação acadêmica e executiva, comandada por Lara Gonzaga Siqueira, Juíza de Direito da Comarca de Caldas Novas e presidente da Regional Sudeste, da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás; Delson Leone Júnior, promotor de Justiça de Caldas Novas, da Promotoria do Meio Ambiente; além da coordenadora e assessora jurídica do Centro de Apoio do Meio Ambiente, Miryam Belle Moraes da Silva; e das promotoras de justiça Alessandra Aparecida de Melo e Silva e Maria Bernadete Ramos Crispim, do Ministério Público de Goiás. Segundo Lara Gonzaga Siqueira, o evento alcançou o objetivo, tanto do Ministério Público quanto da Magistratura, de trazer a comunidade para o debate sobre as problemáticas do meio ambiente: “nós alcançamos essa resposta, o auditório esteve sempre cheio de estudantes e de membros da comunidade que atuam na área do meio ambiente. Houve também a integração esperada do pioneirismo de eventos realizados entre as duas classes jurídicas, o que trouxe sucesso ao evento”. A juíza ressaltou que o encontro foi muito elogiado, tanto por membros da magistratura quanto do Ministério Público: “todos louvaram a iniciativa da realização em conjunto e saíram daqui satisfeitos com o que foi proposto”. Lara Gonzaga complementou que pretende pensar em outros eventos desse tipo: “se deu certo, significa que podemos e devemos alimentar essa semente de continuarmos trabalhando em conjunto”. Delson Leone Júnior classificou o evento como positivo: “tivemos o plenário lotado do início ao fim, com a presença massiva de estudantes e de diversos segmentos da sociedade da cidade anfitriã do encontro, além de juízes e promotores. Segundo ele, o evento, desde sua idealização, alcançou os objetivos e ainda ressaltou: “o encontro atingiu o esperado por todos, inclusive por mim, atualmente como promotor do meio ambiente de Caldas Novas. Sinto-me realizado por ter levado uma mensagem positiva e de alento àqueles que clamam por um meio ambiente melhor em Caldas Novas e também em todo o Estado de Goiás”. Em relação à participação da comunidade, Delson L. Júnior afirmou que o encontro obteve aproximadamente mais de quatrocentas inscrições da população em geral, “o que demonstra o interesse da população e de todos os segmentos organizados da sociedade civil em relação ao tema meio ambiente, além de atender mais uma vez o apelo da promotoria ambiental, juntamente com as associações, para a realização desse evento, alcançando o êxito planejado”, concluiu.
Para melhorar as condições dos presídios, o Brasil precisa dispor de mais de U$ 5 bilhões para construir mais celas. Mas o orçamento do governo destinado ao sistema prisional neste ano é de apenas U$ 500 milhões. Nesta reportagem da TV Câmara, você vai saber mais sobre a situação do sistema carcerário no país.
Pela primeira vez, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região divulgou no seu site um ranking dos juízes mais produtivos. A lista, feita pela Corregedoria-Geral do tribunal, mostra quantas decisões o juiz concedeu no ano de 2007 e em que lugar ficou no ranking. Aqueles que decidiram de menos ficaram fora do ranking. “Os que não entraram é porque ficaram abaixo da média que a Corregedoria considera razoável”, explicou André Nabarrete, corregedor-geral do TRF-3.O ranking divide as decisões em cinco grupos: grupo A, que são as decisões cíveis fundamentadas; B, decisões repetitivas ou homologatórias; C, decisões cíveis que extinguem o processo sem resolução do mérito; D, decisões criminais fundamentadas; e E, decisões extintivas de punibilidade ou suspensão condicional da pena.No grupo A, que são as decisões que exigem mais do juiz, segundo o corregedor-geral, grande parte dos magistrados conseguiu proferir cerca de 200 decisões. No topo do ranking, está Joaquim Eurípedes Alves Pinto, com 777 decisões, cerca de 70 por mês. No grupo B, tem juiz que conseguiu conceder até 1.589 decisões. No grupo D, de decisões fundamentadas criminais, a produtividade é menor. Varia de 86 a 171 decisões durante o ano. “A idéia é divulgar para a sociedade dados que são de interesse público”, diz Nabarrete.As estatísticas divulgadas no site pelo TRF-3 mostram também que a quantidade de processos julgados na Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul (3ª Região) tem crescido muito. De 2003 a 2007, o número de decisões de primeira instância mais do que dobrou. Passou de 240 mil decisões em 2003 para 560 mil em 2007.Falta no trabalhoOutro dado divulgado pelo TRF-3 é a quantidade de ausências de cada juiz. Os números variam de zero até 37. No cálculo das ausências, não foram computadas as faltas por motivos médicos. Foram consideradas apenas aquelas autorizadas pela Corregedoria para o juiz cumprir algum compromisso ligado à atividade jurisdicional como a participação em eventos e palestras.O campeão de faltas é o juiz Nilo Oliveira Toldo, com 37 ausências. Em segunda lugar, está Paulo Ricardo Arena, com 31. Os dois são diretores da Ajufe. Em nota, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp) repudiou a lista de ausências e explicou que tanto Toldo como Arena se ausentaram para cumprir atividades ligadas à Ajufe.De acordo com o Provimento 64/05 da Corregedoria do TRF-3, o juiz pode se ausentar uma vez por semestre para ir a evento jurídico e outra para dar palestra. “Em casos excepcionais, o corregedor pode autorizar outras ausências”, explicou André Nabarrete.No caso de Toldo e Arena, uma liminar do Conselho Nacional de Justiça garante que eles saiam sempre que precisam cumprir atividades ligadas à Ajufe. Depois de um embate dos dois com a Corregedoria do TRF-3, a Ajufe levou o caso ao CNJ e obteve a liminar.PseudotransparênciaA Ajufesp divulgou nota contra o ranking feito pelo TRF-3. “A veiculação do ‘Quadro de Ausências Diárias dos Juízes no Ano de 2007’ é ato de pseudotransparência e, na prática, é um desrespeito aos magistrados federais que não faltaram ao trabalho”, diz a nota. De acordo com o presidente da Ajufesp, Ricardo de Castro Nascimento, as ausências foram deturpadas. Ele explica que tem juiz que deixa a vara para trabalhar na Turma de Uniformização, por exemplo. “Não é falta”, critica Nascimento.Ele também contesta o quadro de produtividade. Para Nascimento, ao fazer o ranking, o corregedor “diz que a quantidade é mais importante, em detrimento da qualidade”. Nascimento usa como exemplo o caso do juiz Fausto Martins de Sanctis. “Ele é um cara trabalhador. Tem uma decisão dele no caso do Banco Santos que tem mais de 400 folhas, mas que só conta como uma decisão. Nesse ranking de produtividade, ele deve estar lá atrás”, critica. Sanctis, no entanto, nem aparece no ranking de produtividade. Durante o ano de 2007, ele proferiu 32 decisões criminais fundamentadas, número considerado insuficiente para fazer parte do ranking da Corregedoria.“É claro que a produtividade não se resume às sentenças. O trabalho do juiz é mais amplo, mas o ranking serve para a sociedade ter conhecimento do número de sentenças proferidas por cada vara”, considera o corregedor. Ele explica que, além da divulgação dos números, a Corregedoria acompanha a produtividade das varas e, sempre que nota uma produtividade insatisfatória, chama o juiz para explicar.Sobre as ausências, ele resume: “É um quadro para que a sociedade e os juízes saibam o número de ausências de cada. Muitas conclusões podem ser tiradas do quadro, mas eu simplesmente publico para a sociedade conhecer”.Leia a nota da AjufespA PSEUDOTRANSPARÊNCIAPor determinação do Corregedor-Geral da Justiça Federal da Terceira Região, Desembargador Federal André Nabarrete, consta do site oficial do TRF3 o /Quadro de Ausências Diárias dos Juízes no Ano de 2007/, no qual são arrolados, em ordem decrescente de número de ausências, todos os juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.Numa primeira leitura, poder-se-ia pensar que a inserção desses dados em página oficial garante publicidade e transparências quanto aos afastamentos provisórios do exercício da função jurisdicional na Terceira Região, havendo o cuidado, inclusive, de não se considerar os casos de consulta médica, ausência parcial e trânsito, como expressamente ressaltado.Independentemente das provisórias boas intenções do Corregedor-Geral, a publicação do Quadro de Ausências, na prática, acaba gerando distorções e mal-entendidos em relação ao trabalho dos magistrados de primeira instância.Primeiro, é preciso alertar aos menos informados de que a ausência não corresponde à falta injustificada no trabalho. Ninguém deixou de trabalhar nos dias de ausência apontados. Simplesmente o magistrado ausentou-se do local de lotação, com prévia autorização do Corregedor-Geral, para participar de atividade correlata à função jurisdicional.Não há, por exemplo, ressalva alguma no tocante às ausências dos magistrados decorrentes de participação nas sessões da Turma Nacional de Uniformização em Brasília ou nas rodadas de conciliação de ações envolvendo mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.A freqüência em cursos e seminários de aperfeiçoamento profissional, apesar de constituir etapa obrigatória para vitaliciamento e promoção na carreira (art. 93, II, c e IV da Constituição Federal), é computada como ausência, assim como a participação do magistrado como palestrante.Os dois juízes com maior número de ausências são diretores eleitos da Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE e suas ausências estão relacionadas com o desempenho de mandato associativo. Registre-se que, após reiterados indeferimentos por parte do Corregedor-Geral, a AJUFE obteve decisão favorável do Conselho Nacional de Justiça, autorização a participação de seus diretores nas atividades inerentes ao desempenho do mandato associativo, mas, mesmo assim, as respectivas ausências foram computadas.O /Quadro de Ausências Diárias dos Juízes no Ano de 2007/ revela alguns fatos e omite outros, confundindo, assim, mais do que esclarecendo. Se o objetivo era o de assegurar publicidade e transparência às ausências previamente autorizadas, não deveria o Corregedor-Geral ficar no meio do caminho e sim discriminar os motivos de cada uma das ausências de cada magistrado, afastando a impressão, errônea, de que o magistrado teria praticado alguma irregularidade.O dever-poder do exercício da atividade correcional merece todo o nosso respeito, mas deve ser exercida com a devida razoabilidade e bom senso.A veiculação do /Quadro de Ausências Diárias dos Juízes no Ano de 2007/ é ato de pseudotransparência e, na prática, é um desrespeito aos magistrados federais que não faltaram ao trabalho, mas que, depois de devidamente autorizados pelo próprio Corregedor-Geral, participaram de atividades de interesse da função jurisdicional.
O 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, realizado em Caldas Novas, foi encerrado no final da tarde de ontem com grande presença de participantes. O evento reuniu diversas autoridades, grandes nomes do direito ambiental vindos de diferentes partes do país, fato que engrandeceu ainda mais a discussão do tema central: Magistratura e Meio Ambiente – Uma Visão Conjunta para a Comunidade, além de vários acadêmicos, que compareceram em peso, ocupando todo o salão onde foi realizado. O objetivo primordial de discutir meio ambiente envolvendo Magistratura e Ministério Público com a comunidade foi alcançado com sucesso. Diferentes idéias e ações de defesa do meio ambiente foram apresentadas durante o encontro. Foram ferramentas tanto jurídicas, como a questão da repressão penal, quanto outras mais abrangentes e abertas, sociológicas, como a participação do controle popular nessa luta de defesa do meio em que vivemos e da natureza. Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, em seu discurso de encerramento, falou da satisfação de realização desse evento “rápido, mas intenso”, falando também sobre uma característica do encontro de unir diferentes pontos de vistas em torno de um ideal comum: “tivemos boas participações e observamos que os olhares eventualmente podem ser diferenciados, mas podemos encontrar uma convergência para pontos de vistas e objetivos diferentes”, lembrando que isso é fato comum em suas carreiras. Átila Amaral mencionou também que existe diversos problemas, não só ambientais, mas também de ordem pública em geral, que devem ser tratadas em conjunto por todas as carreiras jurídicas: “essa interdisciplinaridade vem para engrandecer essa iniciativa e é uma idéia que pode ser fortificada. Sou muito otimista em relação a mudanças de comportamentos, de cultura e de modelos, apesar das dificuldades em relação a como desenvolver e distribuir oportunidade a todos com sustentabilidade ambiental”. O presidente reforçou que é a partir dessa contradição que devemos e podemos construir e buscar caminhos, finalizando: “esse encontro foi vitorioso para nós e provou que deve e pode ser aberto à comunidade, principalmente a acadêmica, que lotou nosso auditório”. Já Lauro Machado, Presidente da Associação Goiana do Ministério Público, em seu discurso, lembrou de agradecer aos palestrantes, que vieram de grandes distâncias para atender ao convite dos organizadores. Agradeceu ainda todo o apoio institucional recebido para a iniciativa de realização do evento e registrou um agradecimento especial ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Goiás, Eduardo Abdon Moura, que, de acordo com o Presidente da Associação Goiana do Ministério Público, é um exemplo de profissional para a classe que representa e que encampou o projeto e prestigiou todo o evento. Lauro Machado finalizou sua fala lembrando das discussões e exposições realizadas durante os dias do encontro: “tudo dito aqui foi positivo, foram palavras que só vão contribuir aos operadores do direito ambiental, contribuindo para o melhoramento profissional”. Convidado a discursar no encerramento, Eduardo Abdon lembrou da importância de eventos unindo as classes, já que foram pouquíssimos até hoje, de juízes, promotores e procuradores, principalmente para discutir um tema importante, mundial e de senso comum, como é o meio ambiente, que, por si só, já congrega a todos. Ele lembrou do papel do Ministério Público na defensoria do Meio Ambiente, citando algumas ações do órgão, como por exemplo, o controle de imagens cedidas pelo governo federal feitas por satélites, controladas por um laboratório de geo-processamento, para checar se o proprietário de uma determinada terra cuida adequadamente da sua reserva legal. Outro exemplo dado foi um projeto desenvolvido com a comunidade, denominado ‘Ser Natureza’, que reúne, conscientiza e capacita a população para a defesa de seus direitos e do meio ambiente, juntamente com o poder do Estado. O procurador geral encerrou suas falas dizendo que o que foi dito no evento por pessoas que estão ‘cuidando do meio ambiente’ foram palavras de alento e de esperança, complementando: “espero que esse evento realizado pelas duas instituições não seja um filho único”.
A Asmego vai realizar sua tradicional Festa Junina a partir das 20:00 horas do dia 14 de junho, sábado, na sede da entidade. Na programação do evento jantar, barracas com comidas e bebidas típicas e muitas brincadeiras, incluindo um touro mecânico e quadrilha. A diretoria social sugere que os convidados participem efetivamente da festa se vestindo a caráter.
A sociedade civil volta a debater o desarmamento da população. Uma nova campanha de conscientização é preparada por um grupo que vai definir a estratégia para a entrega e o registro das armas.Saiba mais sobre o assunto na reportagem produzida pela Agência Brasil.
A Diretoria Administrativa da Asmego informa que o prazo para os usuários da Unimed realizarem seu recadastramento foi prorrogado para o dia 30/06. O recadastramento é obrigatório para todos os beneficiários da Unimed de Goiânia e pode ser feito pelo telefone 0800 64 68585, ou através da Asmego, no telefone: 3238-8915.
A convite do Colégio Anhangüera, a Diretora Administrativa da Asmego, Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto), juíza da 2ª Vara Criminal de Goiânia, participou ontem (05) do Seminário "Arte-Educação: Olhares sobre a violência contra crianças". Na abertura do evento, a magistrada proferiu palestra dirigida aos alunos do ensino fundamental e médio daquela instituição de ensino, destacando em sua fala que a violência, não só contra crianças, mas em sentido geral, tem como principal fato gerador a desestruturação familiar, como consequência da falta de valores morais, éticos e culturais. Segundo a juíza, se os pais são omissos na defesa desses valores na educação dos filhos, “os pais não amam; os pais não educam; os pais não limitam; os pais não ensinam, pois não dão exemplo; os pais não são amigos dos filhos".
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito. Com isso, foi reconhecido o direito de um banco que atua no Rio Grande do Sul de cobrar a acumulação contra um cliente que questionava a prática na Justiça. Os ministros consideraram o cartão de crédito uma espécie de conta-corrente em que pode haver saldo líquido passível de cobrança de juros sobre juros. O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, foi seguido pela maioria dos ministros da Seção. O caso chegou ao colegiado por meio de um recurso chamado embargos de divergência no qual o banco afirmava haver entendimentos diferentes sobre o mesmo tema sendo aplicados pela Terceira e Quarta Turma do STJ, especializadas em Direito Privado . O banco havia recorrido ao STJ de uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que, reformando decisão de primeira instância, considerou inexistir em lei permissão para a incidência da capitalização de juros. Ocorre que a Quarta Turma, seguindo voto do ministro Aldir Passarinho Junior, manteve a interpretação do Tribunal estadual. Para o ministro, nos contratos de cartão de crédito, ainda que expresso, seria vedada a capitalização. O artigo 4º do Decreto 22.626/33 proíbe a contagem de juros dos juros, mas ressalva que a proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Conhecendo decisões da Terceira Turma nesta linha, o banco apresentou o novo recurso, agora à Segunda Seção. Os ministros confirmaram que a capitalização dos juros na periodicidade anual é cabível, inclusive nos contratos de cartão de crédito. Apenas o ministro Aldir Passarinho Junior manifestou-se pela proibição da capitalização no caso.
Por iniciativa do seu presidente, ministro Gilmar Mendes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar, na próxima sessão de terça-feira (10/06), a implantação de um sistema de informações dos pedidos de interceptação telefônica autorizados pela Justiça. Para tanto, o Conselho poderá aprovar uma Resolução regulamentando a iniciativa. A medida não significa que o CNJ vai fiscalizar essas decisões. O objetivo é fazer um acompanhamento que sirva de instrumento de planejamento administrativo. O Conselho não entrará no mérito das autorizações, cujas informações não serão divulgadas. Desde a sua posse como presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, o ministro reitera para que o atual modelo de autorização dos grampos telefônicos pelo Judiciário seja revisto. De acordo com o ministro Gilmar, atualmente há uma falta de cuidado com essas interceptações telefônicas já que o juiz não acompanha esse processo, por falta de condições. O conhecimento dessas informações fica a cargo da polícia, que divulga em duração e finalidade a seu critério, e faz interpretações. Para o presidente do CNJ, o texto constitucional é muito claro ao determinar que a interceptação telefônica seja empregada para fins de investigação processual penal ou para a instrução penal. A idéia é aproveitar as características do sistema que já existe no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde o acompanhamento informatizado de autorizações de escutas judiciais funciona há mais de um mês. Pelo sistema, é possível acompanhar, em tempo real, o número de interceptações concedidas em todo o estado e o prazo dessas interceptações. Permite identificar qual a vara que mais concede pedidos dessa natureza. O sistema está, ainda, programado para avisar o juiz quando estiver vencendo o prazo concedido para uma interceptação, o que permitirá controle sobre prazo de validade da autorização.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e a Associação Goiana do Ministério Publico (AGM) fecharam o Dia Internacional do Meio Ambiente, dia 5 de junho, em grande estilo, dando início ao 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, no Ipê Business Center, em Caldas Novas. O encontro está sendo realizado através de uma inédita parceria entre Magistratura e Ministério Publico do Estado de Goiás, com o tema: Magistratura e Meio Ambiente – Uma Visão Conjunta para a Comunidade. A prestigiada solenidade de abertura contou com a presença de diversas autoridades como José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Norival de Castro Santomé, Procurador Geral do Estado representando o Governador do Estado Alcides Rodrigues Filho; Átila Naves Amaral, presidente da Asmego; Lauro Machado, Presidente da Associação Goiana do Ministério Público; Eduardo Abdon Moura, Procurador Geral de Justiça do Estado de Goiás; Dês. Gilberto Marques Filho; Placidina Pires, Diretora do Foro de Caldas Novas; Ney Gonçalves de Sousa, Prefeito de Caldas; Nicolau Dino, Procurador Regional da República; Delson Leone Junior, coordenador das promotorias de justiça de Caldas Novas; procurador de justiça Benedito Torres; Lara Gonzaga Siqueira, juíza da comarca de Caldas Novas e coordenadora da Regional Sudeste da Asmego; e Januário Justino Ferreira, Procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região-GO, representando o procurador-chefe da PRT em Goiás, Marcello Ribeiro Silva. Ainda estavam presentes os palestrantes da noite de ontem José Rubens Morato Leite e Édis Milaré, além de Zenóbia Martins Correia e Mário Watanabe Tomio, diretora Regional e diretor de Orientação Social do SESC-GO, respectivamente, representantes da entidade parceira do evento. Participaram da abertura do encontro o secretário do Meio Ambiente e Turismo do Rio Quente, Osmar de Oliveira, representando o prefeito de Rio Quente, Rivalino de Oliveira Alves; além do secretário de Meio Ambiente e Turismo de Caldas Novas, Leônidas Barros de Castro; e a deputada estadual Vanuza Valadares. Em seu discurso de abertura, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, após cumprimentar os parceiros do evento, ressaltou a honra da Asmego em quebrar paradigmas e modelos ao reunir, em um mesmo evento, Ministério Público e Magistratura. Átila complementou que o evento está proporcionando um intercâmbio e uma interdisciplinariedade de temas, além de trazer objetivos em comuns discutidos com a população. "Espero que haja uma profícua e produtiva participação de todos na discussão de soluções para a problemática do meio ambiente" e continuou: "que esse encontro, que reúne os dois segmentos, os quais, do ponto de vista dos direitos coletivos, têm que "pensar" conjuntamente, sirva para engrandecer essa área ambiental dos direitos coletivos e difusos". Já Lauro Machado, Presidente da AGMP, em sua fala de abertura, lembrou da importância do tema, bem como o debate sobre a legislação ambiental. Ainda ressaltou a importância da união das duas classes na realização do evento, como uma iniciativa inédita e pioneira, "como resultado de uma disposição pessoal minha e do Dr. Átila, que, dando certo, será o primeiro de muitos eventos, complementou. Lauro Machado lembrou também do papel do presidente da Asmego, "que vem assumindo uma postura vanguardista em sua gestão". Ele ainda mencionou em seu discurso a influência dos juízes na vida da população, bem como a escolha conveniente da cidade de Caldas para sediar o encontro, fato elogiado posteriormente pelos palestrantes da noite. O presidente da AGMP ainda complementou que a abertura superou todas as expectativas do evento: "a receptividade pelas comunidades jurídica e ambiental foi muito boa. Esperamos que as palestras, até o final do evento, incitem uma discussão do meio ambiente como prioridade. Esse público presente também desenvolve campanhas educativas, por isso, a satisfação é muito grande". (Por Ana Carolina Lima, da Diretoria de Comunicação da Asmego, diretamente de Caldas Novas.)
A edição nº 96 do jornal O Magistrado, informativo impresso da Asmego, já está disponível. A expansão sustentável da Asmego é um dos principais destaques da edição, com entrevista do juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, que faz um balanço dos quatro primeiros meses e mostra que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás desenvolve uma gestão inovadora, com destaque para as ações institucionais. Clique na imagem acima e confira este e outros destaques da edição. :: Diretores de Foro: não basta ao juiz ser bom julgador; é preciso ser também administrador.:: Juristas goianos apóiam pesquisas com células-tronco.:: CPI da PEDOFILIA: juiz sugere aumento de pena para esse tipo de crime.:: Copa Centro-Oeste reúne juízes e desembargadores no gramado da Serrinha.:: Cultura Jurídica em Cartaz
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou os desembargadores Luís Felipe Salomão e Geraldo Og Niceas Marques e o procurador-geral de Justiça Mauro Luiz Campbell para integrar o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nomeação foi publicada na edição desta sexta-feira (6) na Seção 2 do Diário Oficial da União. Os novos ministros vão ocupar, respectivamente, as vagas deixadas pelo falecimento do ministro Helio Quaglia Barbosa e pelas aposentadorias dos ministros Raphael de Barros Monteiro Filho e Francisco Peçanha Martins.Os novos integrantes do STJ foram aprovados em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 28 de maio. A aprovação pelo Plenário daquela casa legislativa se deu na última quarta-feira, 4 de junho. Quem são os novos ministrosO desembargador Luís Felipe Salomão tem 45 anos, é natural de Salvador (BA) e construiu sua carreira no Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo estado desde 2004 e leciona Direito Comercial e Processual Civil na Escola da Magistratura daquele estado desde 1991. Antes de compor o TJ, atuou como juiz de Direito em diversas comarcas do interior do Estado e na capital fluminense. Também presidiu a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, no biênio 2002/2003, e atuou como secretário-geral e diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), nos biênios 1998/99 e 2000/2001, respectivamente. O magistrado Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, 56 anos, é pernambucano da capital, Recife, e atualmente preside o Tribunal de Justiça do estado. Ele é formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Jornalismo pela Universidade Católica do mesmo estado. Antes de ser nomeado desembargador, atuou como repórter do setor forense do jornal Diário de Pernambuco, de 1973 a 1981, e como juiz de Direito no período de 1981 a 1997. Em 1992, foi consultor para a reestruturação do Poder Judiciário da República da Guiné-Bissau (África). O amazonense Mauro Luiz Campbell Marques tem 45 anos, desses, 21 dedicados à carreira do Ministério Público. Ele foi o mais votado para a lista tríplice destinada a membros do MP, formada pelo Pleno do STJ. Graduado pela Unibennett, do Rio de Janeiro, ele é o atual procurador-geral de Justiça do Amazonas, cargo que exerce pela terceira vez. No Executivo amazonense, atuou como secretário de Estado de Justiça e como secretário de Estado de Segurança, além de exercer o cargo de controlador-geral. Atuou, ainda, como assessor jurídico da Companhia Energética do Amazonas e assessor de conselheiro do Tribunal de Contas local. É membro da International Association of Prosecutors (IAP).
Uma noite de homenagens a Carlos Dayrell aconteceu ontem (5) na sede do IPOG - Instituto de Pós-Graduação. Na oportunidade, a juíza Maria Luíza Póvoa, Diretora Cultural da ASMEGO, discursou afirmando que “se não fossem os ensinamentos que a tantos de nós transmitiu como professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, certamente não estaríamos aqui a revelar sua importância para o ensino e o exercício do Direito no Estado de Goiás”. Com 95 anos, Carlos Dayrell se emocionou ao receber uma placa de agradecimento das mãos da juíza Maria Luíza Póvoa e do diretor pedagógico do IPOG, Leonardo de Morais, perante uma platéia repleta de juristas, familiares do homenageado e ex-alunos. Na fala de agradecimento, Dayrell disse que a maior recompensa de um professor é ver seus ex-alunos desempenhando com eficácia funções importantes junto à sociedade e todos muito bem-sucedidos. “Esse é o maior prêmio”, afirmou. Carlos Leopoldo Dayrell, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e filho do homenageado, agradeceu, em nome da família, a homenagem dedicada a seu pai, recordando que também foi seu aluno e que, orgulhosamente, seguiu o ofício do pai ao lecionar por mais de 35 anos na mesma faculdade Dayrell lecionou por tantos anos. Dayrell recebeu cumprimentos das dezenas de presentes que prestigiaram o evento, entre eles o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Homero Sabino de Freitas, o diretor da Faculdade de Direito da UFG, Licínio Leal Barbosa, professor José Augusto Pereira Zeca, vereador Paulo Borges, os advogados José Hermano Sobrinho, Bento Odilon, Álvaro Falanque e o diretor administrativo do IPOG, Paulo José Santana. Confira, a seguir, alguns registros fotográficos do evento: (Créditos: Wagner Soares)
Cerca de 500 pessoas entre juízes, promotores, estudantes e profissionais estão participando desde ontem do 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, que acontece em Caldas Novas. Na solenidade de abertura, ontem à noite, no Ipê Business Center, estiveram presentes várias autoridades, entre elas o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o procurador do Estado, Norival São Tomé, representando o governador Alcides Rodrigues e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Lenar de Melo Bandeira. O evento é uma promoção da Asmego (Associação do Magistrados de Goiás) e da AGMP (Associação Goiana do Ministério Público).
A Asmego realizou no dia 30 de maio passado, na faculdade Montes Belos (FMB), em São Luiz de Montes Belos, o 1º Encontro de Magistrados da Regional do Mato Grosso Goiano. O evento foi aberto pelo presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, que ressaltou em seu discurso a importância do Encontro para promover uma maior aproximação da entidade, juízes do interior e comunidade. Participaram da solenidade de abertura a coordenadora da Regional do Mato Grosso Goiano e organizadora do evento, juíza Karine Unes Spinelli Bastos, o diretor de Coordenação Regional, juiz Paulo César Alves das Neves, a coordenadora de Ensino da FMB, Carolina Chaves Soares e o Gerente de Ensino da Superintendência da Polícia Técnico Científica, Jorge Karim Pedro Filho. A primeira palestra do encontro foi ministrada pelo perito criminal José Francisco de Souza Júnior, que falou sobre o tema "Estrutura da Polícia Técnico Científica em Goiás". Ele explicou detalhes do funcionamento dessa unidade, destacando as transformações pelas quais ela vem passando. Na segunda palestra do evento, a papiloscopista Maria Helena Rodrigues de Romeiro, abordou os atuais processos e técnicas de papiloscopia e a melhor forma de utilização de cada uma delas. Em seguida, o perito criminal Antenor Pinheiro, explicou como os peritos atuam nos locais onde acontecem crimes e como é feita a reconstituição simulada. Cerca de 170 pessoas, entre juízes, estudantes, promotores, delegados e advogados prestigiaram o evento. Após o encontro os juízes das comarcas que compõe a regional do Mato Grosso Goiano se reuniram e fizeram uma avaliação dos resultados. A coordenadora da regional do Mato Grosso Goiano, juíza Karine Unes Spinelli Bastos, considerou muito positivo o nível de participação no evento, especialmente em relação a quantidade de juízes, já que apenas dois magistrados da região não participaram do encontro. Karine Unes ressaltou também a diversidade do público como outro aspecto positivo do evento. "Isso contribui para aproximar a magistratura de outras classes profissionais, humanizando a figura do juiz e divulgando a Asmego no interior do Estado", avalia Karine. A coordenadora de ensino da FMB, Carolina Chaves Soares, diz que iniciativas como essas criam condições para uma melhor formação dos estudantes. " Isso sem dúvida amplia o conhecimento adquirido em sala de aula, valorizando o ensino e a cidade de São Luiz" afirmou. O diretor de Coordenação Regional, juiz Paulo César Alves das Neves, lembrou que através dos encontros regionais é possível haver uma troca maior de experiências e conhecimentos entre os juízes. Ele lembrou ainda que outros encontros já estão programados com a meta de fortalecer ainda mais esse intercambio. Esse foi o primeiro de uma série de encontros das coordenadorias regionais da Asmego, previstos para esse ano.Confira algumas fotos do evento: (Créditos das Fotos: Asmego)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, defende aumento nas custas processuais a cada recurso interposto com mero propósito de protelar uma decisão judicial. Depois de comemorar a sanção da Lei n.11.672/2008, que livrará o Tribunal de julgar milhares de recursos com temas repetitivos, o presidente considera essencial a continuação da reforma processual para que o STJ possa cumprir o papel constitucional de uniformizador da lei federal. A legislação processual prevê que quem entra com uma ação e perde é condenado automaticamente a pagar todas as despesas processuais da outra parte (artigo 20 do Código de Processo Civil). Esse dispositivo é fixado na sentença da primeira instância. “A parte recorre e esse quantum não é mais alterado; então, o recurso se torna muito barato”, diz o ministro Humberto Gomes de Barros. A proposta do presidente do STJ é que, pelo dispositivo da sucumbência, a cada tentativa de recurso, a parte vencida assuma custas maiores. “Depois do recurso, da apelação para a segunda instância prevista pela regra jurídica, quem recorre não pode recorrer apenas para ganhar tempo”, afirma. É preciso que as normas legais desestimulem o recurso protelatório. “Não se pode recorrer para, como se diz na linguagem forense, ‘jogar barro na parede, se colar, colou’.” Na maior parte das vezes, acredita o ministro Humberto Gomes de Barros, os recursos servem somente para se ganhar tempo: “A verdade é que a justiça brasileira ainda é muito barata para quem não tem razão e caríssima para quem tem razão.” Duplicidade de tratamentoO presidente do STJ defende também o fim da duplicidade de tratamento entre o cidadão e o Estado. Quando o cidadão ou uma empresa vai a juízo, há prazos. Se ele não recorrer, a sentença vale contra o cidadão, que pode ter seus bens penhorados imediatamente para pagar o que é devido. Mas, se a ação é contra o Estado, os prazos são contados em dobro. “O advogado do particular é intimado pela imprensa: se ele perder prazo porque não leu o Diário da Justiça, está frito; já o advogado do Estado é intimado pessoalmente”, compara o ministro. Ele destaca que a sentença contra o Estado não tem valor algum. É preciso que ela seja confirmada pelo Tribunal. “E há ainda mais: quando o Estado é condenado, o particular, em vez de receber logo, vai entrar na fila dos precatórios”, critica Humberto Gomes de Barros. “Não há mais razão para que as entidades estatais continuem se beneficiando com prazos em dobro, intimação pessoal, dupla jurisdição e precatório.”
