A Câmara analisa o Projeto de Lei 6936/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que aumenta para reclusão de um a três anos, além de multa, a pena para o crime de ofensa a culto religioso.Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece pena de detenção de um mês a um ano ou multa para a pessoa que "escarnecer de outra publicamente por motivo de religião, impedir ou perturbar culto religioso e desprezar publicamente ato ou objeto religioso". Se houver violência, segundo a lei, a pena é aumentada de 1/3, medida mantida pelo projeto de William Woo.Com a proposta, Woo espera equiparar o tratamento dado aos crimes de escárnio ou impedimento do culto religioso ao que é dado ao preconceito de religião, hoje punido com penas de até cinco anos de reclusão, conforme a Lei 7.716/89."Quem impede um culto, escarnece de seu frequentador, perturba cerimônia religiosa ou vilipendia objetos de culto pratica ato muitas vezes mais grave do que a simples não contratação como empregado por motivos de religião. Trata-se do mais grave tipo de discriminação, porque fere o direito ao livre exercício de culto", explica o deputado.TramitaçãoA proposta tramita em conjunto com o PL 2024/07, que também aumenta a pena para crimes contra a religião e os religiosos. Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-6936/2010

A edição número 121 do jornal O Magistrado já está disponível em versão digital, na página principal, do portal da ASMEGO. A edição referente ao meses de outubro e novembro traz entrevista com o governador eleito, Marconi Perillo e com os dois candidatos a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Gervásio dos Santos e Nelson Calandra.Você ainda confere os resultados do encontro da Região do Vale do Araguaia, realizado em Itauçu e as fotos do happy hour, realizado pela diretoria social, em homenagem aos aposentados. A versão impressa, com distribuição gratuita, pode também ser encontrada na Revistaria Globo, situada na Av. T-63, nº 1357, no Setor Nova Suíça. 

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicou em sua edição desta sexta-feira (19) o edital para remoção de desembargador para composição da 2ª Câmara Criminal. Segundo o expediente, a vaga será provida pelo critério de antiguidade e os interessados têm prazo de três dias, contados da publicação, para requerer a remoção.

Foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desta sexta-feira (19), os editais de promoção e remoção e/ou promoção para Goiânia e comarcas do interior. Serão providos por promoção (antiguidade) os cargos de juiz de direto da 2ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida) da Capital, Vara Criminal de Caldas Novas, Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade e 2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) de Itumbiara.Por promoção (merecimento) e remoção (merecimento) 13ª Vara Cível de Goiânia, 4ª Vara Cível de Anápolis, além da comarca de Montividiu. Ainda por promoção (merecimento) e remoção (antiguidade) serão preenchidos os cargos de juiz da 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Niquelândia, 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis e 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Minaçu.Os interessados têm prazo de 10 dias, contados da publicação, para instruir seus pedidos de acordo com as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Também poderão desistir de seus pedidos, desde que o façam mediante requerimento protocolado em até cinco dias contados do término do prazo estabelecido, observam os editais.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) vai apresentar na próxima quarta-feira (24) seu relatório à comissão especial destinada ao exame do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto original foi elaborado por uma comissão de especialistas designada pelo presidente do Senado, José Sarney. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, coordenou a comissão que preparou o anteprojeto. A versão do relator, adiantou Valter Pereira, trará alterações nos pontos mais criticados em audiências públicas realizadas nas principais capitais do país.O principal objetivo das mudanças no atual CPC, em vigor desde 1973, é o de combater a morosidade da Justiça. Para isso, a proposta (PLS 166/10) em elaboração simplifica os processos e reduz a possibilidade de recursos. Outra solução em exame envolve a adoção de um instrumento batizado de "incidente de demandas repetitivas", para que causas semelhantes possam ser decididas com o julgamento de um único processo sobre o tema.Depois de receber parecer na comissão especial, a proposta vai a Plenário, para discussão (em três turnos) e votação. Se aprovada, seguirá então para a Câmara dos Deputados. Mas o primeiro desafio é a superação, ainda na comissão especial, das divergências em relação aos pontos polêmicos, inclusive os que motivam críticas por parte dos advogados.AdvogadosA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende, por exemplo, que seja reservado aos advogados o papel de mediador nos processos de mediação e conciliação de conflitos. Associações da magistratura entendem, no entanto, que essa atividade pode ser exercida por profissionais de outras áreas.Outro ponto questionado se relaciona ao dispositivo (no artigo 107) que autoriza os juízes a adaptarem as fases e atos do processo, como a produção de provas e a realização de audiências, quando entenderem que isso é necessário para o esclarecimento dos fatos em exame. Para a classe, seria um excesso de autonomia que pode prejudicar o conhecimento prévio das regras e, portanto, para a segurança jurídica do processo.Os advogados também discordam de dispositivo (artigo 434) que está no texto original, pelo qual passam a ter responsabilidade pela intimação de testemunhas que eles próprios indiquem - tarefa que hoje compete às varas de Justiça. Mas a classe, por outro lado, podem ser beneficiada por sugestão de regras de cálculo para os honorários nas causas contra a União. Conforme Valter Pereira, os juízes hoje atribuem valores quase sempre "simbólicos", embora também ocorram eventuais exageros.Os advogados estão ainda insatisfeitos com as limitações à iniciativa de apresentação de recursos durante o andamento dos processos. Apesar do ganho em rapidez nas decisões, elas acreditam que, nessa linha, haverá restrições ao direito de defesa.A reunião da comissão para a leitura do relatório de Valter Pereira está prevista para 9h30, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

A equipe da 22ª região do Atualizar, que engloba as comarcas de Mozarlândia, Nova Crixás, Aruanã e São Miguel do Araguaia, encerrou nesta semana a implantação do programa nas cidades. Segundo a gestora do Atualizar na região, Elizângela Cristina Aleixo, a equipe obteve resultados positivos com a organização e padronização das escrivanias, além da redução de processos nas comarcas.A equipe é formada pelo juiz-coordenador Liciomar Fernandes da Silva e os multiplicadores Luciano Márcio Gonçalves, Maria José Garcia, Eliene Alves Ferreira Dâmaso, Lígia Ferreira da Silva, Tiago Alves Pereira Cardoso e Moema Ferreira Nunes.

O Direito Penal Juvenil foi o tema da primeira conferência realizada nesta sexta-feira (19), no último dia do 2º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, promovido pela ENM, em Brasília (DF). A palestra foi proferida pelo juiz da Infância e Juventude, de Santo Ângelo (RS), João Batista Costa Saraiva.O juiz abordou o conceito de Direito Penal de Adolescente, que segundo ele, faz referência à ideia de um modelo de responsabilidade associado ao fundamento de que o adolescente é portador de direitos. Saraiva falou ainda do Direito comparado, das garantias processuais e dos critérios de determinação de sanções.Para Saraiva, os juízes sempre devem ouvir e considerar a palavra da criança e o adolescente, pois é um direito garantido pelo Código. “O adolescente tem que se sentir defendido e protegido nos seus direitos”, afirmou. O juiz explicou que proteger direitos é diferente de proteger menores, pois de acordo com ele, essa proteção de direitos é um complexo de natureza jurídica e que envolve a análise de conjuntos de direitos e cidadania.O juiz João Batista Costa Saraiva explicou também que as crianças e adolescentes são credoras de políticas públicas, mas esse fator não justifica as ações infracionais. “Embora sejam credoras de todas as políticas, isso não autoriza a compensação desse crédito no débito que se instala quando pratica o ato infracional”, ressaltou.Sistema de proteçãoNa tarde desta quinta-feira (19), o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), Luiz Carlos Barros de Figueiredo falou para os magistrados sobre a Lei de Adoção (nº 12.010/2009), abordando os pontos positivos e negativos.Para Figueiredo é indispensável a aplicação de mudanças positivas para ampliar uma cultura adotiva na sociedade. Ainda segundo o magistrado, é preciso providenciar alteração na lei, uma vez que existem retrocessos no texto. Para isso, ele considera importante, a organização de uma comissão para discutir os pontos, melhorar a lei e ouvir também a sociedade nesse processo.PainelNa última etapa do Encontro, o gerente setorial da Petrobras, José S. Magalhães, palestrou sobre os Fundos da Infância e da Adolescência: mecanismos de arrecadação, destinação e controle.Em seguida, os magistrados presentes participaram de oficinas sobre a “produção antecipada de prova no processo penal”, “atendimento às crianças vítimas”, “varas especializadas para processar os delitos praticados contra crianças e adolescentes” e “inquirição judicial de crianças e adolescentes”.

A modernização do Judiciário cubano vai contar com uma força extra: o Superior Tribunal de Justiça brasileiro deve ajudar na empreitada por meio do compartilhamento de experiências e de informações, como já acontece com Espanha e Portugal. Para que a missão seja levada ao cabo, o presidente do Tribunal Supremo Popular de Cuba, Rubén Remigio Ferro, fez uma incursão na Corte brasileira. O protocolo de cooperação entre os países foi assinado em março, em Havana.Ato de resposta“O pronunciamento afirma por um lado o respeito devido a todas as pessoas, independentemente de suas escolhas sexuais; por outro, afirma o direito da livre expressão, garantido pela Constituição, direito esse que será tolhido caso a chamada lei da homofobia seja aprovada”. O pronunciamento em questão é o Manifesto Presbiteriano sobre a Lei da Homofobia, publicado no site da Universidade Presbiteriana Mackenzie no dia 11 de outubro, tendo sido retirado do ar logo em seguida. Inconformados com o texto, que cita trechos bíblicos, a comunidade LGBT e estudantes organizam outro manifesto, mas contra o material assinado pelo chanceler da instituição, reverendo Augusto Nicodemus Gomes Lopes. A íntegra pode ser lida aqui. O ato deve acontecer na própria universidade (rua da Consolação, número 930, São Paulo), às 16h30 desta quarta-feira (24/11).Campanha de prevençãoDe olho no aumento do consumo de álcool entre os jovens, a Ordem dos Advogados do Brasil lança uma campanha contra o uso abusivo da substância. A cerimônia acontece junto com a posse da nova Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins, às 19 horas do dia 29 de novembro. Médicos, colégios e representantes de órgãos como Tribunal de Justiça de São Paulo e Ministério Público devem colaborar com a iniciativa.Saúde e JudiciárioOs comitês gestores do Conselho Nacional de Justiça serão integrados por 54 novos juízes. Já nesta quinta-feira (18/11) os comitês realizaram o primeiro encontro dentro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, em São Paulo, com cerca de 600 participantes. A intenção é que os magistrados contribuam na avaliação dos processos judiciais relacionados ao setor. Levantamento do CNJ aponta que em 20 dos 91 tribunais brasileiros existem mais de 112 mil processos sobre demandas na área de saúde em andamento.Pesquisa saudávelOs magistrados da Justiça do Trabalho vinculados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho passarão por uma pesquisa que resultará em um diagnóstico das condições de saúde e de exercício profissional da classe. Elaborada pela Anamatra em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais, a pesquisa pode ser acessada aqui.Ministro agraciadoAcontece em 1º de dezembro, às 19 horas, a outorga da medalha Prêmio Pontes de Miranda. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mendes de Farias de Mello, o homenageado da noite, também deve ministrar uma palestra sobre “Segurança Jurídica”. O evento acontece no auditório da OAB-DF (avenida W-3 Norte, quadra 516).Tese honradaUm dez. Com a nota máxima, a agora doutora Juliana Oliveira Domingues, responsável pela área de Direito Antitruste do escritório LO. Batista Advogados Associados, teve aprovada sua tese de doutoramento no último 9 de novembro na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Defesa da Concorrência e Comércio Internacional no Contexto do Desenvolvimento: os cartéis de exportação como isenção antitruste precisou enfrentar uma banca experimentada: Cláudio Finkelstein, Carlos Ari Vieira Sundfeld, Fabio Nusdeo, Ivo Waisberg e Vicente Bagnoli.Intervalo nos avisosDe 6 a 12 de dezembro, os desembargadores Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, presidente e vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, suspenderam intimações de partes e de seus procuradores. A medida, prevista na Portaria GP-VPJ 4/2010, não deve prejudicar as intimações relativas às medidas urgentes.Abismo entre gratificaçõesOs delegados paulistas não estão felizes com o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial, que determina os valores das gratificações da categoria. Por isso, na última semana, eles assinaram uma Ação Popular contra o governo do estado. Parecer da Secretaria da Fazenda revelou que a disparidade total entre as gratificações das polícias civil e militar chega a R$ 4 milhões. A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo informou que busca uma reparação, e não a igualdade dentro da irregularidade. 

Nesta sexta-feira (19), integrantes da Comissão Julgadora e a direção do Prêmio Innovare se reúnem no hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, para analisar e julgar as práticas concorrentes de 2010. Estarão presentes na ocasião, ministros como Gilmar Mendes, Carmen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, Cezar Peluso e a direção do Prêmio Innovare. Os vencedores serão conhecidos durante a solenidade de premiação, marcada para 3 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal.O Conselho Superior do Prêmio Innovare, responsável pela definição das principais diretrizes e estratégias, também estará presente e será representado, na ocasião, por presidentes dos parceiros institucionais como o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e de outras entidades como Conamp, Anadep, Ajufe, OAB, ANPR, Organizações Globo, pelo Secretário de Reforma do Judiciário e pelo presidente do conselho superior e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.O Instituto Innovare é uma associação sem fins lucrativos, localizada em Botafogo (Rio de Janeiro) e tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira, além de disseminar as práticas identificadas pelo Prêmio Innovare. Este ano, o Instituto também contou com a primeira edição internacional, realizada no dia 4 de agosto. Participaram desta primeira edição, países que fazem parte da Cúpula Judicial Iberoamericana (América Latina, Espanha, Portugal e Andorra), tendo como vencedora, a prática da República Dominicana.

O juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Ingo Wolfgang Sartel, chamou a atenção, nesta quinta-feira, (18/11), para a necessidade de haver mais transparência por parte do poder público em geral, em relação aos conflitos judiciais na área de saúde. Para ele, é uma forma de se contribuir com o trabalho dos magistrados e, ao mesmo tempo, com decisões mais equânimes em relação ao tema. “É importante que União, estados e municípios forneçam com mais clareza, por exemplo, informações sobre execução orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS). O magistrado foi um dos participantes de painel sobre o controle jurisdicional da gestão pública na saúde no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que acontece em São Paulo – organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Ingo Sartel apresentou exemplos observados nos judiciários de outros países em relação ao tema, tais como Colômbia e Alemanha e destacou que, na Colômbia – país que possui um sistema pior que o SUS, segundo ele - mesmo os serviços não incluídos nas listas oficiais de medicamento não podem ser afastados da assistência à população. O juiz disse, ainda, que lá, foram estabelecidas metas ao poder público com datas já definidas, como forma de garantir maior transparência e corrigir deficiências na efetiva prestação de serviços.Já no caso da Alemanha, o painelista afirmou que também se assegura o acesso a remédios e procedimentos não incluídos na lista do Estado. O que foi, segundo ele, ratificado por decisão do tribunal constitucional alemão do início deste ano sobre o mínimo existencial necessário para os cidadãos, que assegurou o direito de cada um - o que permite que os gestores atendam às ações individualizadas. De acordo com ele, embora pareçam soluções óbvias, tais medidas são fatores determinantes para uma saúde bem melhor para os cidadãos.Inamps - O representante do Ministério da Saúde, Edelberto Luiz da Silva, por sua vez, disse que a descentralização da assistência médica iniciou um processo de transição a partir da extinção do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), em 1993, o que transferiu encargos para estados e municípios e fez com que tais encargos executados só fossem executados pela União em caráter transitório e supletivo.Silva afirmou que o crescimento de ordens judiciais que oferecem aos pacientes condições de recuperação de sua saúde ou controle de sua doença pode levar os magistrados à condenação “indistinta e simultânea” da União, estados e municípios na prestação jurisdicional reclamada. Motivo pelo qual é preciso cuidado para que o cumprimento dessas ordens não seja tumultuado.Para o procurador do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, afirmou que a moldura da discussão sobre o assunto precisa ser a Constituição Federal, a partir da questão da eficácia das normas constitucionais e da classificação de normas. 

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) já enviou nesta quinta-feira (18), por e-mail a senha e o login para os associados que desejarem votar pelo portal da AMB. Caso o magistrado perca ou esqueça a senha, ele poderá acessar o sistema de votação e solicitar a recuperação da senha, que será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no banco de dados da entidade.O magistrado poderá votar pela internet, das 8h do dia 23 de novembro até 20h do dia 25, ininterruptamente. Será preciso informar ainda o número do CPF. Vale lembrar que quem não quiser votar online, tem também a opção de escolher os novos integrantes do Conselho Executivo e Fiscal para o triênio 2011/2013 por carta ou cédula de papel em urna de lona, que, nesse caso, o associado deverá comparecer pessoalmente à sede da sua associação estadual no dia 26 de novembro, das 8 às 19h.O presidente da Comissão Eleitoral, desembargador Roberval Belinati, faz um apelo aos magistrados. “Não deixem de votar e guardem a senha. Quanto maior a participação, maior será a representatividade da nova diretoria. A AMB será cada vez mais forte se houver o desempenho de todos”, afirmou.A apuração deve acontecer após as 19h do dia 26 de novembro e a posse está marcada para o dia 16 de dezembro.

Sair do gabinete e ir de encontro à população contribuindo, dessa forma, para a democratização e humanização da Justiça. Imbuídos desse espírito o juiz Liciomar Fernandes da Silva, de Mozarlândia, e Rinaldo Aparecido Barros, de Jaraguá, se deslocaram de suas comarcas até a capital para participar ativamente da 2ª Edição do Projeto Justiça na Praça. Para Liciomar, que desenvolve vários projetos de âmbito social, a iniciativa é extremamente válida, pois atende principalmente as pessoas mais humildes, que não tem acesso à Justiça. “Pelos atendimentos que ajudei a realizar pude constatar que a maioria das pessoas são muito carentes e muitas vezes só precisam de uma orientação adequada sobre suas dúvidas, suas dificuldades cotidianas”, observou.Com relação ao júri popular realizado nesta quarta-feira (17), de forma inédita no País, em praça pública, o magistrado, que nos dois anos de atuação na comarca de Mozarlândia presidiu 24 júris, esse tipo de ação tem reflexo na própria sociedade. “Além do cidadão comum ter a oportunidade de conhecer de perto os ritos do júri, a sua importância vai além, já que o próprio jurado aprende a valorizar o julgador e adquire maior consciência do seu papel durante o julgamento”, avaliou.Na opinião de Rinaldo Barros, que também está à frente de vários trabalhos sociais no Estado, a grande virtude desse projeto é desmistificar a relação o Judiciário e a população. “Toda relação de confiança se dá por meio do diálogo franco e aberto e nesse caso não é diferente. O Judiciário tem seu papel social e deve auxiliar na resolução dos problemas que afligem a sociedade. Precisamos fazer com que todos tenham conhecimento desse fato, pois o povo leigo não sabe reivindicar, nem tem conhecimento dos seus direitos”, acentuou. Experiente na magistratura, o juiz contou que durante sua trajetória profissional lidou com casos em que as pessoas esperavam ansiosas pela solução não só dos seus problemas jurídicos, mas pessoais. “A lide tem um componente social. Muita gente traz consigo sentimentos de abandono, raiva e mágoa e só querem ser ouvidas. Por isso devemos ficar atentos a um bom atendimento e nos prepararmos para sermos, antes de tudo, para sermos bons ouvintes”, conclamou.

A diretoria social da ASMEGO informou hoje (18), que o curso de dança de salão, que está sendo oferecido, às quintas-feiras, na sede da associação, não terá custo para o associado. As aulas tem início às 20h e tem duração de uma hora e 20 minutos. Quem tiver interesse em participar, deve entrar em contato com a diretoria social pelo telefone (62) 3238 8915.

O último debate entre os candidatos à presidência da AMB, realizado no dia 13 de novembro, já está disponível para visualização no link “Eleições AMB”, localizado na lateral esquerda do portal da entidade. Os candidatos à presidência da Associação puderam expor suas propostas de campanha para os participantes do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que aconteceu em Aracaju (SE).As eleições da AMB acontecem no próximo dia 26 e a posse do novo presidente da AMB está marcada para o dia 16 de dezembro.

Na abertura do I Encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, o conselheiro Milton Nobre, integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do evento, defendeu, nesta quinta-feira (18), a participação do Poder Judiciário na busca de soluções para os conflitos dos cidadãos com o Sistema Único de Saúde (SUS) e as operadoras de planos privados. Sem citar nomes, ele criticou os que utilizam o termo “Judicialização” para sugerir que há uma avalanche de ações judiciais por acesso a medicamentos, tratamentos e outros serviços.“Há um exagero descabido no termo judicialização da saúde. Para se ter uma idéia, em 2009 havia cerca de 86 milhões de ações judiciais, das mais diversas naturezas. Estamos realizando uma pesquisa que, pelos números apurados até agora, mostra que as ações relacionadas à saúde não devem chegar nem a 500 mil. Além disso, o Judiciário está fazendo o que deve, defendendo os direitos fundamentais dos cidadãos e cumprindo a Constituição Federal”, disse Nobre no evento, que acontece em São Paulo.Segundo ele, os números são compatíveis com a realidade de um país de 190 milhões de habitantes, onde 50 milhões têm planos privados de Saúde, e o restante é atendido exclusivamente pelo SUS. “Então, deixo no ar a seguinte provocação: será que esse exagero de ações judiciais é verdadeiro?”, questionou o coordenador do fórum, acrescentando que o recurso à Justiça é o único e derradeiro meio utilizado pelo cidadão que tem dificuldade para ver atendidas suas demandas por atendimento à saúde.Milton Nobre também destacou que, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário julga os processos da área da saúde, trabalha também na busca de soluções administrativas para os conflitos, evitando novos processos judiciais. Como exemplo, ele citou a recomendação do CNJ para que 54 juízes passem a integrar comitês gestores em seus estados para acompanhar as demandas judiciais na área da saúde. 

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que determina a obrigatoriedade de regime de separação de bens no casamento civil quando um dos cônjuges tiver mais de 70 anos. Atualmente, a legislação determina que este regime é obrigatório quando um dos noivos tem mais de 60 anos. O projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.A proposta é de autoria da deputada Solange Amaral (DEM-RJ). No Senado, coube a Valdir Raupp (PMDB-RO) fazer o relatório. A proposta já teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.A autora determina que a mudança da idade é necessária devido à maior expectativa de vida da população e aos avanços da medicina. Na visão de Solange, estes avanços permitem que os idosos alcancem uma idade mais avançada com saúde física e mental.

A 2ª edição do Projeto Justiça na Praça é sucesso de público e já atinge um índice de atendimento maior que o do ano passado, que foi de 1.254 atendimentos durante os dois dias de realização do evento. De acordo com os organizadores do projeto, foram realizados num âmbito geral, até o final da tarde desta quarta-feira (17), uma média de 1.300 atendimentos num só dia, incluindo a participação de pessoas no júri popular promovido na mesma tarde. Destes, 400 foram feitos pela Ouvidoria-Geral da Justiça, 400 prestados pelos guichês dos Núcleos de Prática Jurídica, 64 relativos ao seguro DPVAT, e o restante realizado externamente, com a orientação de informações ao público em geral. A expectativa é de que pelo menos 800 pessoas sejam atendidas durante esta quinta-feira (18). Nesta sexta-feira (19) serão realizados 120 casamentos comunitários, cuja iniciativa é promovida pela Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), presidida por Maria do Socorro Teles. 

Sob a presidência do desembargador Leandro Crispim, a comissão examinadora do 54º Concurso para Juiz Substituto de Goiás prossegue com as provas orais aos 51 candidatos convocados para esta fase. Os testes, iniciados nesta quarta-feira (17) e com término no próximo dia 22, estão sendo realizados a partir das 8 horas, no auditório da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), localizado na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.De acordo com o secretário do concurso, Hernane César Neves de Oliveira, o primeiro dia de prova “foi tranquilo”, tendo os candidatos levado em média 37 minutos para responder as questões formuladas pelos examinadores dos temas relacionados ao ponto sorteado, feito com antecedência de 24 horas. Estão sendo submetidos aos testes nesta quinta-feira (18) os candidatos Alessandro Luiz de Souza, Andréa Sócrates de Bastos*, Eduardo Perez Oliveira, Luciane Cristina Duarte dos Santos, Márcio Morrone Xavier, Nilda Mara Miranda de Freitas Jacome, Rodrigo Correa Batista*,Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges e Thiago Cruvinel Santos.Os candidatos que estão com asteriscos tiveram suas inscrições definitivas deferidas através de liminares e apenas um está sub judice.