Após intensos diálogos com autoridades do Poder Executivo e do Legislativo, a AMB conseguiu, nesta terça-feira (17), no Congresso Nacional, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em parte, os recursos necessários à recomposição dos vencimentos da Magistratura.Na votação, o Congresso Nacional aprovou o art. 74-A, com a seguinte redação: “Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e MPU”.O texto vai agora à sanção da Presidente da República, Dilma Rousseff. Com isso, o recesso do Congresso começa oficialmente nesta quarta-feira (18) e vai até o dia 31 de julho.Antes da votação, representando o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, apresentou ao Líder do Governo no Senado, Senador Eduardo Braga (PMDB-AM), os assuntos de interesse da Magistratura no que se refere à LDOI 2013.Segundo José Barroso Filho, houve uma sensibilidade por parte do Parlamento e do Executivo no sentido de iniciar um processo de construção coletiva com o objetivo de resolver a recomposição do subsídio da Magistratura. “A defasagem já beira os 30% dos nossos vencimentos. Em face da autorização contida na LDO, a definição do percentual da recomposição será especificada na Lei Orçamentária que será apreciada no segundo semestre”, disse.

Reunião das Coordenadorias Estaduais em que se debateu a Lei Maria da Penha (Foto: Gláucio Dettmar)Os desembargadores e juízes responsáveis pelas Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar defendem uma recomendação aos tribunais para que as Cortes deem mais apoio às coordenadorias. O pedido foi feito durante reunião realizada nas últimas quarta e quinta-feira (11 e 12/7), na sede do CNJ em Brasília. O encontro foi promovido pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho para debater formas de atuação dos tribunais de Justiça para a melhor aplicação da Lei 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha.No encontro, os magistrados relataram uma série de dificuldades na condução das coordenadorias. De acordo com Luciane Bortoleto, juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, as reclamações mais comuns foram falta de estrutura física e de servidores.  No Acre, por exemplo, a coordenadoria foi criada por portaria, somente com uma magistrada. Em Alagoas, não existe a coordenação, nem qualquer outra estrutura, além do próprio magistrado que é titular do Juizado de Maceió.“Os próprios coordenadores trouxeram as demandas, entre elas a falta de apoio institucional e de estrutura física. Inicialmente pensamos que na reunião iríamos definir metas de atuação, mas diante das dificuldades relatadas o consenso foi de apresentá-las formalmente ao CNJ", afirmou.Os coordenadores aprovaram o encaminhamento ao presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, de pedido para que sejam adotadas providências junto aos tribunais para que até o fim deste ano instalem as Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência, com espaço físico adequado (preferencialmente junto às sedes das cortes) e designação de magistrados para a coordenação e de servidores para apoio administrativo. De acordo com Luciane, o pedido deverá ser encaminhado pelo presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, conselheiro Ney Freitas, para o presidente do CNJ.A criação de coordenadorias pelos Tribunais de Justiça foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 128, de 17 de março de 2011. Segundo a norma do CNJ, são atribuições desse órgão: elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; dar suporte aos magistrados, servidores e equipes multidisciplinares para melhor prestação jurisdicional; promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com órgãos governamentais; fornecer dados estatísticos; e promover a capacitação daqueles que atuam na área.

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira (17) os senadores indicados pelos blocos partidários para compor a comissão especial que analisará o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/2012).Os titulares são Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES).Os suplentes são Ana Rita (PT-ES), Eduardo Amorim (PSC-SE), Gim Argello (PTB-DF), Jayme Campos (DEM-MT), José Pimentel (PT-CE), Luiz Henrique (PMDB-SC), Marta Suplicy (PT-SP), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).O anteprojeto do novo Código Penal foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp. O texto teve como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O projeto também endurece o tratamento penal da tortura e criminaliza o bullying.A comissão de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. Todas as propostas relacionadas ao tema em tramitação na Casa serão anexadas ao anteprojeto do novo código.

O Deputado Federal Protógenes Queiroz (PCdoB/SP) e Relator do Projeto de Lei 1.069/201 afirmou ser injusto punir o Juiz de Execução Penal, ou o Membro do Ministério Público, por questões relacionadas à falta de infraestrutura do sistema prisional e do próprio Judiciário.O projeto tem o objetivo alterar a Lei de Execução Penal e prevê a apenação de Magistrados e membros de Ministério Público, com detenção de 3 a 5 anos e multa, caso deixem de conceder a liberdade imediata ao detento que já cumpriu a pena.O Relator vinculou a existência de morosidade a um grande acúmulo de trabalho, proveniente da falta de infraestrutura no sistema prisional e no Judiciário, como um todo. “Dessa forma, as Audiências Públicas esclareceram que não é possível, não é necessário, ou seja, é até injusto, punir o Juiz de Execução ou o Membro do Ministério Público, por questões alheias a sua vontade”, avaliou.O Parlamentar elogiou também a atuação da AMB no intuito esclarecer a necessidade de mudanças no que tange à Magistratura. Tal como apontou a necessidade de maiores investimentos que possibilitem melhorias para o Judiciário. “É preciso uma rubrica orçamentária maior, o não contingenciamento de recursos ao Sistema Penitenciário e o não contingenciamento das verbas destinadas ao aperfeiçoamento ou ampliação da infraestrutura do Poder Judiciário. Eu acredito que este é o melhor caminho a ser trabalhado”, ponderou Protógenes Queiroz.De autoria do Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP), o PL 1.069/2011 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do Relator antes de seguir para apreciação em Plenário. Ao fim da primeira etapa de Audiências Públicas, nas quais foram ouvidos representantes do MP e da Magistratura, a relatoria do Projeto reafirmou a necessidade de uma alteração na Lei, cujo texto em vigor é de 1984, contudo, destaca que os problemas relacionados à Execução Penal perpassam as atribuições das duas categorias.Para Protógenes, a flexibilização trará maior agilidade à Execução Penal, principalmente nos processos referentes aos presos que já cumpriram a integralidade de suas penas e ainda se encontram encarcerados.O Sistema de Execução Penal necessita de urgente aperfeiçoamento. A falta de estrutura e um aparato legal desconectado com a realidade acarretam um acúmulo de processos e trazem como consequência sensíveis prejuízos relacionados à recuperação dos detentos, já que não atende à proposta de reabilitação e ressocialização adequada. “Todas estas situações foram determinantes para que eu, na condição de Relator, enxergasse que realmente há necessidade de se alterar esse estado atual, ou seja, de haver uma flexibilização na Lei de Execuções àqueles presos que, realmente, têm direitos a esses benefícios”, apontou.

O desembargador Paulo Maria Teles Antunes, conselheiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), convida magistrados e amigos para a celebração religiosa que será realizada no dia 8 de agosto em ação de graças pela passagem dos seus 40 anos de carreira jurídica. A celebração será às 17h30 no Hall do 2º andar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Nascido em 28 de abril de 1946, em Coutinho (CE), Paulo Teles formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis. Exerceu a advocacia até 1997 e desempenhou diversas funções na seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). Em 1997 foi nomeado desembargador do TJGO, pelo quinto constitucional, tendo exercido também o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO) em 2003. Em fevereiro de 2009 assumiu a presidência do TJGO, tendo sido eleito para o biênio 2009/2011.

Juiz Rinaldo Aparecido Barros (Foto: TJGO)O juiz Rinaldo Aparecido Barros, da comarca de Jaraguá (GO), será o entrevistado desta terça-feira (17/7) do programa Roda de Entrevistas, que vai ao ar pela TV Brasil Central. Em pauta, tráfico de pessoas e o que a justiça tem feito para combatê-lo; direitos humanos; proteção à criança e ao adolescente; e o combate à pedofilia. Além disso, serão lembrados ainda assuntos debatidos no Simpósio Internacional Sobre o Tráfico de Pessoas realizado na Sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) nos dias 14 e 15 de maio desse ano. O programa vai ao ar a partir das 22 horas pelo canal 13 (TV aberta) ou canal 19 (Net).Rinaldo Aparecido Barros é membro do Comitê Executivo do Estado de Goiás da Rede Nacional de Cooperação Judiciária e coordenador do Acordo de Cooperação Técnica entre CNJ e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o Combate ao Tráfico de Pessoas. O magistrado tem se destacado na luta contra o tráfico de pessoas, modalidade criminosa que escraviza milhares de seres humanos em todo o mundo. Nessa caminhada, idealizou o site www.traficodepessoas.org, espaço digital para discussão do tema. O próximo número do jornal O MAGISTRADO traz entrevista concedida pelo juiz à equipe da ASMEGO.

Depois de uma acirrada disputa no 1º Torneio de Férias de Tênis de Mesa, promovido pela Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Rene Dias Filho sagrou-se campeão. A final foi disputada contra Diogo Rios, filho do associado aposentado José Rios. O evento foi realizado no último sábado (14/7), na sede do Clube dos Oficiais, em Goiânia.O torneio foi destinado a crianças e adolescentes com idades entre 11 e 16 anos e premiou os três primeiros lugares. Em meio a risadas, Rene disse que foi muito bom participar do evento e que está preparado para o bicampeonato no próximo ano.

Segundo o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas esse ônus é um direito ou uma obrigação que pode ser imposta pelo magistrado?A questão será discutida pela Quarta Turma no julgamento de um recurso especial interposto pela Itaipu Binacional. No julgamento de medida cautelar, o ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atribuiu efeito suspensivo ao recurso.No caso, a empresa Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. foi contratada em maio de 1991 para agenciar e fornecer pessoal para preencher postos de trabalho na geradora de energia. Pelo contrato firmado até o fim de 1993, a empresa de terceirização era responsável pelo pagamento de salários e demais despesas decorrentes de contratação de pessoal, inclusive rescisões contratuais, tributos e encargos trabalhistas e sociais.A Itaipu foi demandada em inúmeras reclamações trabalhistas por falta de pagamento de funcionários em relação a horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade. A binacional ajuizou ação contra a Triagem, visando ao ressarcimento dos valores prévia e futuramente pagos em razão das reclamatórias.A Triagem ofereceu contestação e reconvenção, alegando que as obrigações trabalhistas não haviam sido pagas na época certa por conta de erros e omissões da Itaipu, que teria deixado de apresentar relatórios de frequência com as horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade. A empresa contratada ainda sustentou que devia ser ressarcida por perdas e danos no percentual de 8% dos valores pagos por ela nas reclamatórias.Prova pericialNo entanto, a empresa contratada não apresentou provas da suposta responsabilidade da Itaipu, mesmo tendo sido solicitadas pelo juiz de primeiro grau. Sem a perícia, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da Itaipu, condenando a Triagem ao ressarcimento dos valores. O pedido na reconvenção também foi parcialmente deferido pela sentença para declarar o direito da empresa de serviço temporário de ser ressarcida do montante solicitado.As duas empresas apelaram. O Tribunal Regional de 4ª Região (TRF4) acolheu a alegação de nulidade da sentença e determinou o retorno do processo para a produção de provas. “Tais condenações devem estar amparadas em prova pericial contábil, consistente, robusta e objetiva, dada a complexidade da demanda”, dizia o voto-condutor do acórdão.A Itaipu então interpôs recurso no STJ, argumentando que o julgador de primeiro grau teve plenas condições para analisar o processo. Alega que o ônus probatório incutido à empresa Triagem não corresponde a uma obrigação que deve ser imposta pelo poder judiciário e que o TRF4 não poderia anular a sentença por falta da prova pericial em questão.Ao analisar o caso em caráter cautelar, o ministro Ari Pargendler conferiu efeito suspensivo ao recurso até que o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, retorne das férias. O presidente do STJ entendeu que o acórdão violou o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Direito líquido e certoParalelamente ao recurso especial, a Itaipu ajuizou medida cautelar contra a Triagem, visando ao arresto nos autos da execução provisória em valor que ultrapassava R$ 8 milhões.O pedido foi deferido liminarmente pelo juiz federal, que entendeu estar demonstrada a dívida líquida e certa. Segundo o juiz, mesmo que a sentença da reconvenção tivesse declarado direito da Triagem ao ressarcimento do montante correspondente a 8% dos valores pagos por ela nas reclamatórias, não houve abalo no crédito da Itaipu.No entanto, diante do julgamento das apelações da ação principal, o TRF4 julgou improcedente a medida cautelar por falta da prova literal da dívida líquida e certa. Daí, novo recurso da Itaipu ao STJ, cuja liminar foi indeferida pelo ministro Pargendler.Impacto da dívidaA Itaipu sustenta que a falta de título executivo judicial não devia sobrepor os graves e irreparáveis prejuízos que ela sofreria para execução do crédito. Ela argumenta que, sendo a empresa contratada inativa e insolvente, não seria possível atingir o resultado prático buscado nas demandas judiciais.Segundo a geradora de energia, o único bem que a Triagem possui é um imóvel sobre o qual recaem uma hipoteca e diversas penhoras. Além disso, seu valor seria muito inferior à divida, que já se aproxima de R$ 14 milhões.“Se tal monta não foi garantida à Requerente [Itaipu], na hipótese de confirmar-se decisão a ela favorável, implicarão em danos irreparáveis ao erário público, como inevitável impacto na tarifa de energia, arcada por todos os consumidores, podendo-se inclusive acionar em última instância a responsabilização do Estado”, afirmou a Itaipu.O ministro Pargendler negou a liminar por considerar improvável que o recurso seja bem sucedido, pois para concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida certa. O mérito da questão ainda será analisado pelo relator, o ministro Luis Felipe Salomão.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informa que o Campeonato Nacional de Futebol Society Categoria Livre, que seria realizado em Pernambuco, foi transferido para o Espírito Santo.  Segundo a AMB, a alteração de local se deu pelo fato de a Associação dos Magistrados do Estado do Pernambuco (Amepe) não conseguir espaço adequado para sediar o evento.O campeonato, programado para o período de 28 de novembro a 2 de dezembro, foi transferido para o Espírito Santo porque a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) se candidatou para cuidar do torneio. Dessa forma, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa a mudança aos jogadores que atuam na Categoria livre. Qualquer outro esclarecimento pode ser obtido junto à Diretoria de Esportes da associação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu assumir a coordenação da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em toda a Justiça Eleitoral. O trabalho será feito em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme estabelece o Acordo de Cooperação Técnica nº 20, assinado pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia, e pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, no último dia 12.Para Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, a decisão do TSE é “muito positiva”, porque vai garantir uniformidade na implantação do sistema em toda a Justiça Eleitoral, o que abrange todos os tribunais regionais e toda a estrutura da Justiça Eleitoral no País. A Justiça Eleitoral foi o último ramo do Judiciário a aderir ao PJe. Falta ainda o Superior Tribunal Militar (STM), mas os três tribunais estaduais militares – São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul – já tinham entrado no sistema.O acordo prevê “a conjugação de esforços” entre o CNJ e o TSE para o aperfeiçoamento e evolução do sistema do PJe “a ser utilizado em todos os tribunais os procedimentos judiciais na Justiça Eleitoral”. Eventuais alterações no PJe que impactem o sistema como um todo deverão ser submetidas ao Comitê Gestor Nacional do PJe.No mês passado, em reunião com os 27 presidentes de TRE, a ministra Carmen Lúcia informou que até o final deste ano será implantado o projeto piloto do PJe na Justiça Eleitoral. Também destacou que a automação dos processos judiciais vão dar mais transparência, agilidade e segurança à Justiça, além de significar economia de recursos e melhor prestação jurisdicional.A implantação do PJe na Justiça Eleitoral, segundo Marivaldo Dantas, vai facilitar também para os juízes, que vão trabalhar com o mesmo sistema no seu tribunal de origem e no tribunal eleitoral.

Foi publicada nesta segunda-feira (16/7), no Diário de Justiça, a Resolução 154, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, que  destina o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias a projetos e entidades com finalidade social. As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça.As novas regras foram aprovadas pelo Plenário do Conselho, na sessão de 21 de maio de 2012. A resolução estabelece que os recursos pagos a título de pena pecuniária devem ser depositados em conta bancária judicial vinculada a Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs), sendo que o dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com finalidade social "ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde" poderão utilizar os valores correspondentes a essas penas. As normas começam a valer a partir desta segunda-feira (16/7).Os beneficiários dos recursos serão entidades que promovam a ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade, assim como a assistência às vítimas dos crimes. A resolução mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas de repassar os valores depositados a titulo de pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados ao pagamento das penas pecuniárias, como prevê o artigo 45 do Código Penal.RestriçõesA regulamentação ocupa um vácuo normativo que permitia a juízes deliberarem por conta própria sobre como usar esses recursos. "O juiz não poderá investir a pena pecuniária no custeio do Poder Judiciário, comprando um aparelho de ar condicionado, por exemplo", explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, que coordenou grupo de trabalho criado pelo Conselho para normatizar a aplicação desses recursos pelo Poder Judiciário. O relatório do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto sobre o Ato Normativo 000596-40.2011.2.00.0000, aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ, baseou-se na minuta feita pelo grupo de trabalho.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 7/7 a 15/7. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- Vinte e sete magistrados que atuam nas Regiões do Entorno de Brasília (DF) e Nordeste de Goiás reuniram-se na manhã da última sexta-feira (13/7) com o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, no município de Novo Gama, para o segundo Encontro Regional da ASMEGO esse ano. O juiz-auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Wilson da Silva Dias, foi designado pelo desembargador Leobino Valente Chaves para representar a administração do TJGO no encontro. O magistrado ouviu da maioria dos colegas presentes reivindicações da classe e informou, em nome do Tribunal, o andamento de medidas adotadas para atendê-las.- O presidente ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os juízes com atuação eleitoral Levine Raja Gabaglia Artiaga (diretor Institucional e Legislativo da ASMEGO, da Zona Eleitoral 009), Lara Gonzaga de Siqueira (da Zona Eleitoral 137) e Rodrigo de Silveira (com a atuação na Zona Eleitoral 127) reuniram-se no último dia 12, em Brasília (DF), com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. No encontro, os magistrados e demais presidentes de associações do País discutiram demandas e necessidades de suas regiões e apresentaram propostas para atuação conjunta nos Estados.- A ASMEGO e o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás fecharam convênio que permitirá que filiados ao Sindjustiça utilizem a sede de lazer da ASMEGO localizada em Nova Viçosa (BA). De acordo com o convênio, a associação disponibilizará na Pousada Desembargador Celso Fleury até dois apartamentos para filiados do sindicato.- A Diretoria de Esportes da ASMEGO promoveu o 1º Torneio de Férias de Tênis de Mesa. A competição, destinada a crianças e adolescentes com idades entre 11 e 16 anos, foi realizada na sede do Clube dos Oficiais (Rua 132, nº 300, Setor Sul).- O presidente Gilmar Luiz Coelho confirmou presença em evento que será realizado na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no próximo dia 18 de julho, ocasião em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, visitará a entidade e ouvirá reivindicações dos magistrados.- Juiz Gilmar Luiz Coelho confirmou presença também na 6ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual e 8ª Reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As reuniões serão realizadas no dia 14 de agosto às 9 horas e às 14 horas, respectivamente, em Brasília (DF). A AMB recebe, até o dia 18 de julho, propostas das associações estaduais de magistrados de temas para discussão nas reuniões.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. Resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada em 2008, a proposta cria uma série de critérios para o funcionamento do sistema – que passam por normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; projeto arquitetônico dos presídios; visitas íntimas e outros direitos e deveres dos detentos até a determinação de penas para os crimes contra eles.De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI e assina o projeto, a comissão de inquérito constatou que as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos. Diante disso, defende que “é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos”.Dutra destaca também que a proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU – Resolução 2076/77) e procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.AdmissãoPelo texto, na admissão, o presídio deverá fazer o registro do preso, com informações como identificação, razões da prisão, vínculos de parentesco até o terceiro grau e lista de pertences. O registro deverá ser assinado pela autoridade responsável e pelo detento.O interno deverá passar por avaliação para determinar o tipo de alojamento em que será alocado, de acordo com critérios como sexo, idade, situação legal e judicial, antecedentes criminais e tempo de pena. Será avaliado também quanto à saúde física e mental e doenças infectocontagiosas.A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial. Veda ainda a permanência do preso em cela de isolamento por tempo superior ao determinado pela autoridade.TratamentoO estatuto proíbe também a utilização de correntes, algemas e camisas-de-força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa “real e efetivo”.Saúde, educação e trabalhoPara proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos a distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança.Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los.Crimes contra presosNo título dos crimes contra presos, são definidos nove tipos criminais, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para de quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.Quem incorrer nas condutas de abandono material (deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência); manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF; imposição de trabalho excessivo ou inadequado; abuso de medida disciplinar; e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.Já para os casos de separação irregular de preso (entre condenados e provisórios, ou entre homens e mulheres); falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; e manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa.Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos.TramitaçãoA proposta do estatuto será analisada por uma comissão especial (ainda a ser formada) antes de seguir para votação no Plenário. Projeto idêntico (PL 4201/08), também originário da CPI do Sistema Carcerário, foi arquivado ao final da legislatura passada sem que tivesse sido instalada comissão especial para analisá-lo, o que levou Domingos Dutra a reapresentar o texto.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos que disciplinam a penhora em dinheiro para execução de dívidas judiciais por meio eletrônico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud.A entidade sustenta que as regras do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao trabalho e à livre iniciativa.A penhora online foi implantada em 2001, por meio de convênio entre o Banco Central e o Poder Judiciário, e permite ao juiz protocolar eletronicamente ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados. Segundo dados do Banco Central apresentados na petição inicial, em 2011, foram efetuadas 4,5 milhões de ordens eletrônicas de penhora por meio do Bacen-Jud.Para a confederação, as regras atuais do sistema conferem ao magistrado “a faculdade de constranger, imobilizar os recursos, de imediato”, impossibilitando ao executado sua utilização para qualquer finalidade. Os comerciantes e empresários afirmam que o dinheiro “não pode ser tratado como um ativo qualquer”, e que seu bloqueio ou indisponibilidade “produz efeitos diversos daqueles decorrentes da penhora de outros bens”.A entidade pede que o STF, a fim de evitar “os exageros e distorções atualmente derivados dos procedimentos inerentes à penhora online de dinheiro”, dê aos dispositivos legais questionados interpretação conforme a Constituição. “O mecanismo é necessário, mas inadequado”, afirma a CACB. Para ser adequado,a entidade sugere que seja flexibilizado no sentido de evitar os rigores da surpresa e do descontrole material.O relator da ADPF é o ministro Ricardo Lewandowski.

Na manhã desta quinta-feira (12), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, recebeu em seu gabinete representantes de juízes de todo o país para tratar das Eleições 2012. A ministra firmou o compromisso de garantir a segurança desses juízes para que exerçam seu trabalho com “absoluta tranquilidade” durante o pleito eleitoral.A presidente do TSE também está em contatos com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com o intuito de verificar as necessidades de cada localidade em relação à segurança e, caso necessário, poderá autorizar o envio de Força Federal para assegurar o funcionamento da Justiça Eleitoral. A ministra Cármen Lúcia pretende visitar todos os 27 regionais até o dia 7 de outubro, data do primeiro turno da eleição.AssociaçõesAlém do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, compareceram também os presidentes das associações estaduais de juízes e os próprios juízes eleitorais de algumas localidades.A ministra Cármen Lúcia destacou que o TSE estará de portas abertas e se colocou à disposição para ouvir as reclamações e sugestões dos juízes com o objetivo de criar um canal direito de comunicação entre esses magistrados que trabalham na linha de frente da eleição e o TSE. Na opinião da ministra, o trabalho em conjunto permite que todas as dificuldades sejam superadas de maneira mais rápida e eficiente. Ela destacou que o juiz eleitoral representa “os olhos e os ouvidos” do TSE em cada localidade do Brasil.“O objetivo é criar uma sintonia fina para que os serviços ao cidadão que tem o direito de votar sejam prestados com rigor, com moralidade, com responsabilidade e com celeridade”, disse a ministra.Ela afirmou ainda que deseja “que os candidatos se comportem de maneira coerente com o que espera a sociedade brasileira: com lisura, com responsabilidade, com seriedade e que o juiz também possa exercer o seu papel, a sua função, exatamente para que cada cidadão se sinta confortável em sua condição e orgulhoso de ser um brasileiro que leva adiante a democracia, porque ele é o protagonista de sua história”.Cármen Lúcia lembrou que existe um acirramento muito maior nas eleições municipais do que nas chamadas eleições gerais e, portanto, acredita que a segurança precisa ser “mais ostensiva”.IntegraçãoAo relatar as particularidades do Município de Saboeiro, Ceará, onde atua como juiz eleitoral, Ricardo Alexandre da Silva Costa afirmou que essa reunião com a presidente do TSE demonstra a abertura para conhecer a realidade dos problemas que são enfrentados no interior do país.“A iniciativa da ministra Cármen Lúcia é louvável e única no âmbito da Justiça Eleitoral”, afirmou. Segundo ele, o que incomoda mais o juiz eleitoral talvez seja a falta de presença do Estado e a falta de segurança porque o efetivo nas cidades pequenas é muito reduzido.Para o coordenador da Justiça Estadual na AMB, Walter Pereira de Souza, esse contato do TSE com o movimento associativo representa aproximação e trabalho conjunto para que a execução dos trabalhos do Judiciário tenha sucesso.“A ministra Cármen Lúcia teve uma lúcida atitude, que a magistratura tem que aplaudir, ao convidar o movimento associativo para dividir a responsabilidade na execução da eleição deste ano, defendeu.O vice-presidente administrativo da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra, afirmou que essa reunião é importante porque permite uma interlocução direta entre TSE e as associações estaduais, que estão sempre em contato com o juiz. Para ele, isso permite que se conheçam mais os problemas e também que se encontre formas de solução mais rápida.A ministra Cármen Lúcia visitará mais dois TREs nesta sexta-feira (13). Pela manhã ela estará em Natal para se reunir com o presidente do TRE e juízes eleitorais do Rio Grande do Norte, e, no período da tarde, chegará a João Pessoa, onde se reúne com magistrados da Justiça Eleitoral na Paraíba.

Vinte e sete magistrados que atuam nas Regiões do Entorno de Brasília (DF) e Nordeste de Goiás reuniram-se na manhã de ontem (13) com o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, no município de Novo Gama, para o segundo Encontro Regional da ASMEGO esse ano. O juiz-auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Wilson da Silva Dias, foi designado pelo desembargador Leobino Valente Chaves para representar a administração do TJGO no encontro. O magistrado ouviu da maioria dos colegas presentes reivindicações da classe e informou, em nome do Tribunal, o andamento de medidas adotadas para atendê-las.O diretor de Coordenadorias Regionais da ASMEGO, juiz Rodrigo Brustolin, lembrou que muitos problemas apontados pelos magistrados no primeiro encontro realizado esse ano, em Uruaçu, em abril, ainda não foram solucionados. O diretor citou necessidades como a desburocratização do fundo rotativo para suprir despesas com fornecedores; aplicação da Resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da adoção de medidas de segurança nos fóruns brasileiros; maior agilidade na abertura e conclusão de licitação para contratação de servidores; regionalização do serviço de distribuição de materiais diversos, entre outras situações. “Juiz ainda tem de ir ao Tribunal, em Goiânia, buscar papel, computador. Isso não cabe mais”, frisou o diretor.O juiz Alano Cardoso e Castro, de Planaltina, coordenador da ASMEGO na Região do Entorno do DF, responsável pela mobilização dos colegas para o encontro de ontem, abordou um dos problemas que mais têm afligido os juízes dos municípios que integram aquela região: as graves deficiências do sistema prisional. Segundo ele, é importante que a ASMEGO notifique os gestores públicos responsáveis por esta política para que os magistrados, assim, atendam ao que o CNJ tem determinado no sentido de que os juízes não assumam uma responsabilidade que não lhes cabem.O presidente Gilmar Coelho destacou o trabalho de mobilização realizado pela diretoria de Regionais da ASMEGO e pelo juiz Alano no sentido de reunir os colegas em Novo Gama para discutir conjuntamente os problemas da classe. “Essa união é que fortalece a magistratura”, afirmou. O presidente fez um balanço de algumas das ações que vêm sendo realizadas pela diretoria da entidade, como as providências adotadas em relação ao clube da associação e a Casa do Magistrado, em Goiânia, e as pousadas de Caldas Novas e Nova Viçosa (BA). Acompanharam o presidente Gilmar ao encontro de Novo Gama, também, o vice-presidente da ASMEGO, juiz Murilo Vieira de Faria e o diretor Institucional e Legislativo, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga.Gilmar Coelho também informou aos magistrados presentes ao encontro sobre as medidas adotadas pela comissão formada para acompanhar os pedidos da ASMEGO junto ao Tribunal de Justiça, bem como o andamento dessas providências. Segundo o presidente, na última reunião com o presidente Leobino, na segunda-feira passada, ele solicitou uma posição clara do órgão em relação à aprovação de norma regulamentando o pagamento de gratificações pelo cumprimento de funções assumidas pelos magistrados, como diretoria de fóruns e participação em turmas recursais, dentre outras. Outros assuntos que vêm sendo tratados pela comissão que acompanha o andamento dos pleitos da ASMEGO junto ao Tribunal são o pagamento do abono variável (que atingirá em torno de 70% dos magistrados goianos); pagamento de férias não gozadas; entre outros.ProvidênciasO juiz-auxiliar da presidência do TJGO, Wilson Dias, falou sobre o andamento de algumas medidas adotadas pela atual gestão. Segundo informou, o Tribunal tem prazo de 120 dias para fixar quantitativo de servidores necessários por comarca, segundo prevê o Plano de Cargos e Salários dos Servidores, aprovado recentemente. Um amplo levantamento vem sendo realizado pela Secretaria de Planejamento Estratégico, Corregedoria-Geral de Justiça e Diretoria-Geral do TJGO no sentido de levantar a real necessidade das comarcas, o que resultará em melhoria da prestação jurisdicional. Vencido o prazo de 120 dias, o órgão realizará concurso para suprir as necessidades onde elas forem detectadas.O magistrado também informou sobre o andamento do processo que pretende suprir as comarcas do Estado com equipes multidisciplinares. Segundo ele, 40 comarcas serão atendidas inicialmente com o projeto. O estudo já está realizado e aguarda apenas o esclarecimento jurídico quanto à forma de contratação dos novos servidores na área de assistência social e psicologia. Quanto ao cumprimento da Resolução 106, o juiz Wilson Dias informou que a verba para cumprimento da medida já está alocada e será colocada em prática em breve.Em relação ao plano de gratificações para funções administrativas, o juiz-auxiliar da presidência informou que o anteprojeto elaborado pela ASMEGO está sendo analisado pelo desembargador Leandro Crispim, responsável pelas políticas salariais do Tribunal. Assim que a análise for concluída, o desembargador Leobino, segundo ele, levará o projeto para ser apreciado imediatamente pela Corte Especial.Estiveram presentes também ao evento os magistrados Andrey Máximo Formiga, de Estrela do Norte; Lorena Prudente Mendes, de Padre Bernardo; Marlon Rodrigo Alberto dos Santos e Cláudia Silvia de Andrade Freitas, de Santo Antônio do Descoberto; Cristian Battaglia de Medeiros e Franciely Vicentini Herradon, de Novo Gama; Rodrigo Rodrigues Prudente e Christiana Aparecida Nasser Saad, de Valparaíso; André Costa Jucá e Aline Freitas da Silva, de Cidade Ocidental; Luís Flávio Cunha Navarro, de Águas Lindas de Goiás; Alice Teles de Oliveira e Alessandra Gontijo Amaral, de Luziânia; Isaac Costa Soares de Lima, de Planaltina; Rozemberg Vilela da Fonseca, Cláuber Costa Abreu, Fernando Oliveira Samuel e Lucas Silveira, de Formosa; Joviano Carneiro Neto, de Posse; Eduardo Cardoso Gerhardt, de Alto Paraíso e Reinaldo de Oliveira Dutra, de Formoso.[fotos]

Os anseios e dificuldades da Magistratura para a realização das eleições municipais de 2012 foram apresentados, na manhã desta quinta-feira (12), à Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia. O inédito encontro foi realizado na sede do TSE, em Brasília, e contou com a presença do Presidente da AMB, Nelson Calandra, do Coordenador da Justiça Estadual da Associação, Walter Pereira de Souza, e da maioria dos 27 Presidentes de Associações Estaduais de Magistrados.A Presidente do TSE firmou o compromisso de garantir a segurança dos Juízes para que exerçam seu trabalho com “absoluta tranquilidade” durante o pleito eleitoral. A Presidente do TSE irá analisar também as necessidades de cada localidade com relação à segurança e, caso necessário, poderá autorizar o envio de Força Federal para assegurar o funcionamento da Justiça Eleitoral.Cármen Lúcia ressaltou também a decisão que reconheceu a legitimidade da jurisdição eleitoral por parte da Justiça estadual, afirmando que são os Magistrados estaduais os grandes responsáveis pelas eleições e, em última instância, pela prática da democracia do voto no Brasil.Na sequência, a Ministra falou da importância do encontro para aprimorar o diálogo entre Juízes e o Tribunal Superior Eleitoral, por meio da interlocução proposta pela AMB e as demais Associações Estaduais. “O TSE e os Tribunais Regionais contam com os senhores e senhoras para que haja ressonância nesta conversa. Precisamos conhecer a realidade de cada região para que possamos assegurar para todos os Juízes boas condições de trabalho, a fim de exercerem suas funções com segurança e com o mínimo de estresse possível. Como sempre, a AMB é muito atuante, e, da mesma forma, conto com o apoio de todas as Associações”, adiantou Cármen Lúcia.O Presidente da AMB, Nelson Calandra, falou da preocupação da Associação em alguns aspectos, como na falta de segurança para Magistrados e no movimento existente dentro do Congresso Nacional para tirar da Justiça Eleitoral o poder de definir as regras relativas às propagandas eleitorais.“Os registros de ameaças e da violência contra Juízes e fóruns é muito grande. Já são mais de 400 Magistrados que se encontram nesta situação. As ocorrências estão presentes em todas as regiões. Em São Gonçalo, por exemplo, a situação é igual ao dia em que nossa colega Patrícia Acioli foi assassinada, há quase um ano. Problema que se agrava com a proximidade do pleito eleitoral”, enfatizou Calandra.Falta de pessoal e de transporteOs Presidentes das Associações estaduais ainda reclamaram das dificuldades relacionadas à falta de efetivo entre os servidores da Justiça Eleitoral, tal como a ausência de recursos dos Tribunais. Bruno Terra, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), citou a dificuldade de transportar os eleitores que vivem longe das zonas eleitorais.“Minas tem características múltiplas. Estamos nos preparando para o pleito eleitoral desde 2010, mas temos que conviver com dificuldades como as longas distâncias entre os cartórios eleitorais”, destacou o Magistrado.Sobre a segurança, a Ministra destacou que será formada uma Comissão com as forças de segurança, para verificar a situação de cada Estado, a fim de conhecer as peculiaridades dos municípios e atuar de forma estratégica. Com relação à falta de transporte para os eleitores, Cármen Lúcia reconheceu o problema e disse que é preciso encarar a dificuldade e trabalhar de modo a proporcionar a todos os brasileiros o direito de votar. Contudo, deixou clara a proibição de utilizar serviços das prefeituras para sanar o problema.No tocante à falta de efetivo, a Presidente do TSE assegurou que, caso necessário, serão requisitados servidores do próprio Judiciário para suprir a falta de pessoal. “Utilizaremos de nossos próprios servidores, principalmente aqueles com cargos comissionados, para evitarmos o esvaziamento dos cartórios eleitorais”, declarou.Cármen Lúcia ainda falou dos desafios da Magistratura, como os relacionados à verificação dos registros de candidaturas que devem chegar a meio milhão. “Ainda teremos, pela primeira vez, a aplicação da Lei da Ficha Limpa, o que gera um grande número de dúvidas entre os Magistrados, já que não há jurisprudência e teremos que julgar tendo como base os preceitos constitucionais. Por isso, peço ajuda de todas as Associações para que nos coloquem a par de quais são as dificuldades enfrentadas pelos Juízes em seus Estados. Para auxiliar, vamos disponibilizar em nossa página (www.tse.jus.br), um espaço para sanar as dúvidas”, ressaltou.O Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, elogiou a iniciativa da Presidente do TSE. “A eleição se mostra de uma complexidade especial e merece atenção, tanto do TRE, como do TSE, no planejamento e na sua execução. Nós temos comarcas distantes e zonas eleitorais que atendem municípios com bastante distância dos maiores centros. Então, é preciso planejar isso com maior atenção esse pleito. É uma atitude inédita do TSE com o movimento associativo, que sempre buscou esse tipo de aproximação. E a Ministra Cármen Lúcia teve uma atitude lúcida, de convidar a comunidade associativa para dividir a responsabilidade deste processo eleitoral. Iniciativa que a Magistratura tem que aplaudir”, concluiu.

Nesta terça-feira (10/07), o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), Juiz José Barroso Filho, representando a AMB, reuniu-se com o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), com o objetivo de discutir as frequentes ameaças a Magistrados, que, no exercício da atividade jurisdicional, a bem do Direito e da Justiça, proferem decisões que contrariam poderosos interesses, notadamente no tocante a atividades ligadas a organizações criminosas, mas não só, diversas ameaças acontecem nas searas cível e trabalhista.Ante tal quadro, a AMB solicitou ao Senador Flexa Ribeiro a iniciativa de proposta normativa considerando o exercício da Magistratura e do Ministério Público como atividade de risco, nos termos do inciso II, do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, de modo a propiciar aos integrantes dessas carreiras, uma aposentadoria diferenciada.O Senador ressaltou que, nos últimos anos, quatro Magistrados foram mortos em razão do exercício da judicatura e outros tantos convivendo com condições de ameaças ou pressões que acabam afetando o seu bem-estar psicológico.Segundo Barroso, algumas atividades profissionais desgastam mais as pessoas ou as colocam em maior risco, fazendo com que elas, quando comparadas às demais, tenham menor tempo de vida útil ou permaneçam de modo mais fragilizado diante das peculiaridades de suas atividades. Nesses casos, o Direito prevê que tais profissionais possam se aposentar com menor tempo de serviço, pois do contrário, passariam tempo maior sujeitos a situações de perigo ou desgaste, o que seria injusto.“Os fatos assim apontam, a função exercida pelos membros do Poder Judiciário e Ministério Público se enquadra entre aquelas atividades de risco, em razão do trabalho perigoso exercido pelos Juízes ao distribuir a Justiça e contrariar interesses ilegais. O objetivo é que haja o reconhecimento, na legislação, que o exercício da Magistratura é uma atividade de risco”, sustentou o Magistrado.