Nesta quinta-feira (06/10), representantes dos núcleos de conciliação de todos os Tribunais de Justiça do país estarão reunidos em Brasília para organizar e definir diretrizes para a 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 28 de novembro a 2 de dezembro deste ano. O evento, denominado Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, vai reunir servidores e magistrados dos diversos núcleos e centrais de conciliação do Judiciário brasileiro e possibilitará a troca de informações entre os tribunais do país sobre o tema conciliação.Durante o Encontro, que será realizado na sede da Escola de Magistratura Federal da 1ª. Região (Esmaf), em Brasília, a partir das 9h30, serão apresentados os resultados da edição anterior da Semana Nacional de Conciliação, realizada em dezembro de 2010. Além disso, serão apresentadas informações sobre como anda a aplicação da Resolução 125, do CNJ, que instituiu a Política Nacional da Conciliação.Outro tema do Encontro será a apresentação do cadastro dos cem maiores litigantes brasileiros. Também serão apresentados detalhes do prêmio “Conciliar é Legal”, que tem o objetivo de difundir e homenagear as boas práticas voltadas para a conciliação no Judiciário e o material institucional a ser veiculado pela área de Comunicação do CNJ para divulgação da próxima campanha.A Semana - A Semana Nacional de Conciliação ocorre anualmente em todos os tribunais brasileiros. Durante esse período, os TJs selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na justiça brasileira, dar maior celeridade aos processos e fortalecer a cultura do diálogo.Pronta sua 6ª. edição, a Semana vem acumulando bons resultados. Em 2008, foram realizadas 305.591 audiências e homologados 135.337 acordos, em valores que chegaram a R$ 974,1 milhões. Em 2009, foram 260 mil audiências registradas e 123 mil acordos, que resultaram no montante total de R$ 1 bilhão. Já no ano passado, o foram 361.845 mil audiências com a formalização de 171.437 acordos, que homologaram valores da ordem de R$ 1,074 bilhão.O cidadão, instituição ou empresa que tiver interesse em incluir algum processo na Semana deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita. Quando uma empresa ou órgão público está envolvido em muitos processos, normalmente, o tribunal faz uma audiência prévia a fim de sensibilizar a empresa/órgão a trazer ao mutirão boas propostas de acordo.Para o conselheiro José Roberto Neves Amorim, responsável pela coordenação do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ, a resolução mediada dos conflitos – tanto na fase pré-processual como na processual – não só é mais benéfica para os cidadãos, como mais vantajosa para o Estado. “Sem o embate processual e com um mediador habilidoso, o acordo fica mais fácil de ser estabelecido. Normalmente, nesses casos, as rusgas pessoais e os detalhes – que poderiam inviabilizar um acordo – são afastadas. A judicialização dos conflitos também não é boa para os Estados, que têm mais gastos com os processos”, ressaltou.Conciliação – É um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa – o conciliador – a função de orientá-las na construção de acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações.O Movimento pela Conciliação foi iniciado em 23 de agosto de 2006 e já executou diversas ações, como: parcerias com entidades representativas de classe, com empresas públicas e privadas e com órgãos públicos; criação de centrais de conciliação; realização de cursos técnicos e de mutirões conciliatórios no âmbito dos tribunais. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata de assistência jurídica gratuita a crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para garantir assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem não ter recursos para arcar com as despesas. Atualmente, a lei contempla a todos.A CCJ rejeitou a proposta, em parecer terminativo, por considerá-la inconstitucional. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.De acordo com o projeto, os municípios passariam a ser responsáveis pela assistência judiciária, por meio de órgão próprio municipal ou de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e faculdades, sindicatos e associações. Caberia ao juiz designar defensor, devendo os honorários ser arcados pelo representado, se este não comprovasse o estado de carência financeira e não nomeasse advogado voluntariamente.A relatora da proposta, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), afirmou que não seria correto obrigar os municípios a criar serviço de assistência jurídica. “Os municípios que puderem e quiserem instituir esse serviço, que o façam, através de lei municipal.”Sandra Rosado também afirmou que a proposta vai contra a Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. “Parece óbvio, lei ordinária não pode vir a alterar lei complementar”, disse.Os parlamentares da CCJ seguiram o parecer da relatora e votaram contra a proposta. 

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Rogério Arédio Ferreira, lançará, nesta quarta-feira (5), o livro “Fragmentos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás” no Deck Parking 1 – Sul do Flamboyant Shopping Center. O lançamento será realizado às 20h e faz parte da programação da 4ª edição da Coleção Goiânia em Prosa e Verso, promovida pela Secretaria Municipal de Cultura.Rogério Arédio é autor de diversas publicações, como ‘Luiz do Couto - O poeta das letras jurídicas’; ‘O juiz e a binga: crônicas e estórias’ e ‘Recortes de Itumbiara’, entre outros. O magistrado carrega o gosto e interesse pela literatura desde a infância, mas foi depois de ingressar na magistratura que publicou seu primeiro livro. “Trabalhei muito tempo em Itumbiara como juiz e foi lá que comecei a escrever, não sei dizer as circunstâncias. Comecei escrevendo poesias, depois passei para pesquisas. Gosto muito de saber a história do lugar onde estou”, diz.Natural de Goiânia, o desembargador é filho de Arédio Ferreira e Aurora de Carvalho Ferreira. Ingressou na magistratura goiana no ano de 1970, por meio de concurso público. Atuou nas comarcas de Planaltina, Mineiros, Catalão e Itumbiara; acumulou e respondeu pelas comarcas de Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Cavalcante, Ipameri, Goiandira e Cumari. Em 2001 foi nomeado desembargador do TJGO. 

O novo Código de Processo Civil, tema do Projeto de Lei 8046/10, será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (5) no Plenário 13, a partir das 14h30. O debate, promovido pela comissão especial que analisa o texto, será transmitido ao vivo pelo E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara, onde os internautas poderão participar de um chat sobre o tema.Desta vez, o enfoque será a parte geral do código. Foram convidados o jurista Fredie Didier Júnior; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Benedito Cerezzo; e o advogado Rinaldo Mouzalas.A sociedade já pode participar dos debates sobre o assunto na Comunidade Legislativa do Código de Processo Civil, contribuindo com sugestões, artigo por artigo, ao texto da proposta de novo código.A comissão especial tem como presidente e relator, respectivamente, os deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).PortalO E-Democracia, desenvolvido pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o País, por meio da internet, já que o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei contribui para a formulação de políticas públicas mais viáveis e realistas.Contatos: E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Facebook: www.facebook.com/edemocraciaTwitter: @edemocracia  

A Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, pela segunda vez, publicou na edição de agosto/setembro de 2011, Ano XIII, nº 23, acórdão relatado pela juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, atualmente em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes, integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desta vez, a ementa trata de execução de alimentos com penhora online, em conta-salário.A ementa publicada tem o seguinte teor: “Execução de Alimentos. Penhora Online. Conta-salário. Possibilidade. Limitação de 30%. 1. A penhora de vencimentos em conta-corrente destinada ao reconhecimento de salários é admitida, desde que a execução seja de verba alimentícia, como ocorre no presente caso. Precedentes do STJ. 2- A existência de outro filho, além das despesas que possui com seu próprio sustento e de sua nova família devem ser consideradas, de modo que a execução de alimentos, a pretexto de proteger direito dos filhos, não pode se tornar extremamente onerosa para o genitor. Desse modo, se torna razoável o entendimento majoritário dessa Corte de que a constrição online em conta-salário não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do devedor. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJGO; AI 41553-21.2011.8.09.0000; 6ª Câmara Cível; Relatora Sandra Regina Teodoro Reis; DJGO 29/07/2011; p.120)”.

A Conferência Internacional da Fédération Internacional dês Femmes des Carrières Juridiques (FIFCJ) realizada mês passado, em Brasília, reuniu representantes de 20 estados brasileiros e de 17 países. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi representado pelas desembargadoras, Avelirdes A. Pinheiro de Lemos (foto) e Amélia Netto Martins de Araújo.O tema do evento foi, “Os Direitos Humanos das Mulheres”, com debates sobre as condições de trabalho, saúde e empoderamento das mulheres na vida política e sócio-econômica. Um dos indicadores em discussão foi relativo às relações de trabalho, nas quais, os salários das mulheres ainda possuem valores entre 70 e 90% dos salários de seus colegas.Um dos destaques da Conferência foi a mesa redonda sobre o empoderamento da mulher no campo profissional, presidida pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (foto). De acordo com a presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Maria José das Neves Duarte, uma das maiores conquistas dessa Conferência foi ver que a classe está unida em repensar a situação das mulheres. Ela afirma que foi incentivado o desenvolvimento de projetos para a melhoria de condições da categoria e o aumento do número de mulheres em cargos de maior importância na administração pública.

Um magistrado que atua no interior do Estado e outro que atua em Goiânia foram alvo de ameaças em suas respectivas jurisdições. O fato foi comunicado à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás nesta quarta-feira.De imediato, o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, juntamente com o Levine Raja Gabaglia Artiaga, Diretor de Assuntos Institucionais da Associação, se reuniram na tarde de hoje com o Ten.Cel. Willian Pereira da Silva, Assessor Militar do TJGO, a fim de comunicar o fato e pedir providências que garantam a segurança dos magistrados.Segundo o Ten.Cel. William, já foi feito contato com os juízes e a Assessoria Militar disponibilizará policiais militares para fazer a segurança dos magistrados. Paralelamente a estas ações, já estão sendo ultimadas providências para investigações acerca do fato.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás destacou uma comissão interna para acompanhar os procedimentos. 

O presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, na última segunda-feira (3), de entrevista no programa “Jornal Nacional”, da Rede Globo, quando reforçou a posição da AMB com relação à implantação da Resolução 135.“A Magistratura tem uma instância originária, que é a Corregedoria ou o Tribunal de Justiça. Se falhar, nós estamos de pleno acordo que a Corregedoria Nacional corrija. O que não é possível é partir do pressuposto que nenhuma Corregedoria do país funciona, isso seria desperdiçar dinheiro público. Nós não concordamos com isso”, advertiu o Presidente da AMB.Assista aqui à matéria do Jornal Nacional 

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor de assuntos institucionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e o Diretor-Geral do Tribunal de Justiça goiano, Stenius Lacerda Bastos, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (4), para dar continuidade à elaboração dos estudos técnicos referentes à implementação de pleitos apresentados pela ASMEGO.Os trabalhos se concentraram nas questões relacionadas à simetria entre magistratura e Ministério Público, conforme Resolução nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, plano de gratificações e possibilidade de convênio com prefeituras para os casos de magistrados que não dispõem de residência oficial nas comarcas onde atuam.A Diretoria-Geral cuidará do protocolo de expediente próprio com o resultado dos estudos, a fim de que as questões sejam encaminhadas à Presidência do TJGO para deliberações.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou nesta segunda (3) os editais de promoção de juízes substitutos, em conformidade com o que determinou o Conselho Nacional de Justiça acerca da possibilidade de promoção antes do vitaliciamento. A sessão foi acompanhada pelo presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, e pelo presidente do Conselho Deliberativo da Associação, juiz Gilmar Luiz Coelho.Foram promovidos os juízes substitutos Tiago Luiz de Deus Costa Bente (Juizado Especial da comarca de Bom Jesus de Goiás), Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (Vara única de Caiapônia) e Lorena Prudente Mendes (Juizado Especial da comarca de Padre Bernardo).Segundo Átila Amaral, as promoções representam uma vitória da magistratura goiana, sobretudo aos juízes substitutos, uma vez que a última turma promovida antes do período de vitaliciamento foi a de 1997.No próximo dia 17, a Corte Especial realizará nova sessão, para julgamento dos editais referentes ao mês de março do ano em curso.

NOTA PÚBLICA EM CONJUNTOA Amagis e a AMB contestam as afirmações feitas na matéria intitulada “Os Bandidos de Toga”, da revista ‘Veja’, edição desta semana. Os Magistrados têm o direito de serem julgados, como qualquer brasileiro, por um tribunal constitucionalmente reconhecido, com todos os direitos inerentes à ampla defesa.O texto da revista chega a dizer que fez um levantamento e que “há uma profusão de juízes-bandidos atuando no Brasil”. Tentando corroborar a tese, cita sete casos. É importante lembrar que estão na ativa no Brasil, atualmente, mais de 16 mil Magistrados, número que impede, por lógica elementar, que se denomine sete casos, sem julgamento judicial, “de profusão de juízes-bandidos”.Entre os casos citados na reportagem, está o mais exemplar de injustiça reproduzida pela revista: o do ministro Paulo Medina, até hoje não julgado pelo STF, apesar de seus insistentes pleitos de desate do processo.Paulo Medina exerceu a judicatura em 1º e 2º graus no Estado de Minas Gerais (foi Juiz nas Comarcas de Ervália, Camanducaia, Conselheiro Lafaiete e Belo Horizonte; foi membro do extinto Tribunal de Alçada, do qual foi Vice-Presidente, e do Tribunal de Justiça), alcançando, por méritos próprios, a Presidência da Amagis, da AMB e da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam) e sempre atuou com seriedade, firmeza e competência, merecendo o respeito e a admiração dos seus coestaduanos.É fundamental que, em um Estado de Direito, a Imprensa seja livre, mas, é igualmente importante, que ela saiba reconhecer seus limites, para não execrar publicamente aqueles que sequer foram julgados. Henrique Nelson CalandraPresidente da AMBBruno Terra DiasPresidente da Amagis 

Em sessão extraordinária ocorrida na tarde desta segunda-feira (3), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciou os pedidos de promoção e remoção de juízes para comarcas de entrância inicial e intermediária. De acordo com a relação divulgada pela Secretaria da Corte Especial foram promovidos pelo critério antiguidade Franciely Vicentini Herradon, de Cocalzinho de Goiás, para Novo Gama (1ª Vara - Cível, Criminal e da Infância e da Juventude); Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, de Acreúna, para Valparaíso de Goiás (2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental); Rozemberg Vilela da Fonseca, de Piracanjuba, para Formosa (Juizado Especial Cível e Criminal) e Karinne Thormin da Silva, de Rialma, para Caldas Novas (1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude).Também foi promovido por antiguidade Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, de São Luís de Montes Belos, para Anápolis (Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental); Fernando Oliveira Samuel, de Campos Belos, para Formosa (2ª Vara Criminal - Crime em Geral e Precatórios Criminais); Letícia Silva Carneiro de Oliveira, de Pires do Rio, para Cristalina (Juizado Especial Cível e Criminal); Gustavo Braga Carvalho, de Jandaia, para Itaberaí (Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos); Liciomar Fernandes da Silva, de Bom Jesus, para Quirinópolis (Vara Criminal); Heloísa Silva Matos (juíza substituta vitaliciada) para São Luíz de Montes Belos (Juizado Especial Cível e Criminal) e Marli de Fátima Neves (juíza substituta não vitaliciada) para Paraúna.Foram promovidos pelo critério de merecimento Rodrigo de Melo Brustolin, de São Miguel do Araguaia, para Porangatu (Juizado Especial Cível e Criminal); Joviano Carneiro Neto, de Alvorada do Norte, para Posse (Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos); Coraci Pereira da Silva, de Piranhas, para Rio Verde (Vara de Família e Sucessões); Alessandro Manso e Silva, de Turvânia, para Ceres (Juizado Especial Cível); Thiago Soares Castelliano L. de Castro (juiz substituto não vitaliciado) para Caiapônia; Tiago Luiz de Deus Costa Bentes (não vitaliciado) para Bom Jesus (Juizado Especial Cível e Criminal) e Lorena Prudente Mendes (juíza substituta não vitaliciada) para Padre Bernardo (Juizado Especial Cível e Criminal).Quanto à remoção por merecimento foram escolhidos os juízes Marina Cardoso Buchdid, de Formosa, para 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Formosa; Nickerson Pires Ferreira, de Jussara, para Juizado Especial Cível de Jussara; Lívia Vaz da Silva, de Itapuranga, para Panamá, e Flaviah Lançoni Costa Pinheiro para Goianira (Juizado Especial Cível e Criminal). Na remoção por antiguidade, os juízes João Correia de Azevedo Neto, de Aruanã, para Piracanjuba (Juizado Especial Cível e Criminal), e, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, de Anicuns, para Juizado Especial Cível e Criminal de Anicuns. 

O juiz José Machado de Castro Neto, titular da comarca de Pontalina, foi homenageado na noite desta segunda-feira (3) com o título de Cidadão Goiano e Medalha do Mérito Legislativo Governador Pedro Ludovico Teixeira, pelos relevantes serviços prestados na magistratura goiana. A solenidade de condecoração aconteceu no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e contou com a presença do deputado estadual Jardel Sebba, presidente daquela Casa e autor da proposta que concedeu a honraria ao magistrado.Além de familiares e amigos do homenageado, participaram da sessão solene os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, representando o presidente da ASMEGO, e Liciomar Fernandes da Silva.

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) promove na quinta-feira (6) audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Também foram convidados o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. A audiência está marcada para as 9h30, no Plenário 9.A proposta do novo código, já aprovada pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos. A proposta teve origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O Código de Processo Civil atualmente em vigor é de 1973 (Lei 5.869/73).O debate de quinta-feira foi solicitado pelo relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), e pelo deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS).Audiência com juristasNa quarta-feira (5), a comissão realiza audiência pública com o jurista Fredie Didier Júnior; com o professor Benedito Cerezzo, da Universidade de São Paulo (USP); e com o advogado Rinaldo Mouzalas. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 13.Esse debate foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), e pelos deputados Sérgio Barradas Carneiro e Efraim Filho (DEM-PB).Votação de requerimentosNa terça-feira (4), a comissão se reúne para votar requerimentos de audiência pública. A reunião ocorrerá no Plenário 11, às 14h30. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, acompanhado do juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da entidade, e do Diretor de Assuntos Institucionais da Associação, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, se reuniram na manhã desta segunda-feira com o Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Stenius Lacerda Bastos, para dar prosseguimento ao que foi deliberado no Encontro de Magistrados da Região do entorno e Nordeste goiano, realizado na última sexta-feira, em Brasília, que contou com a participação de mais de 20 juízes, além do presidente do TJGO, desembargador Vítor Lenza, representantes da AMB e da AMAGIS-DF.Durante a reunião, o presidente da ASMEGO apresentou ao Diretor-Geral do TJGO um resumo dos pleitos da Associação, notadamente acerca dos benefícios aos magistrados decorrentes da simetria entre magistratura e Ministério Público dispostos na Resolução nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, plano de gratificações e autorização para convênio com prefeituras para magistrados que não dispõem de residência oficial nas comarcas onde atuam.Segundo Stenius Lacerda, tendo sido a Diretoria-Geral instada, no âmbito de sua competência, acerca do que foi objeto do Encontro de Magistrados realizado em Brasília, será feito um levantamento circunstanciado de cada um dos pleitos até a próxima quarta-feira, seguido de um estudo técnico que será encaminhamento às unidades competentes.

Dando continuidade ao cronograma de Encontros promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, será realizado na próxima sexta-feira (7), em Caldas Novas (GO), o Encontro de Magistrados da Região Sudeste do Estado, integrada pelas comarcas de Silvânia, Vianópolis, Orizona, Pires do Rio, Ipameri, Catalão, Goiandira, Cumari, Caldas Novas, Buriti Alegre, Morrinhos, Piracanjuba e Santa Cruz de Goiás.A coordenação do evento está a cargo do juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona.Em breve, aqui no portal, será divulgada a programação completa do Encontro. 

Está confirmada a realização da sessão administrativa do TJGO, nesta segunda-feira, para  analisar os editais de promoção/remoção de juízes, que levará em consideração, inclusive, decisão do Conselho Nacional de Justiça no caso dos juízes substitutos titularizados.A Ação Civil Originária (ACO) 1849, proposta pelos juízes Alessandro Manso e Patrícia Bretas, perante o STF, teve o pedido de antecipação de tutela indeferido pela Ministra Carmem Lúcia.Acompanharão a sessão os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, e o Diretor de Assuntos Institucionais, Levine Raja Gabaglia Artiaga.

...A QUEM INTERESSA?Henrique Nelson CalandraPresidente da Associação dos Magistrados BrasileirosA democracia, como alicerce de uma sociedade justa e igualitária, tem por fundamentos, dentre vários outros princípios, a dignidade da pessoa humana (a pessoa, pelo simples fato de ser humana, merece respeito) e a liberdade de expressão (entendida como legítima somente aquela comprometida com a verdade).A AMB em nenhum momento pretendeu – ou pretende – “esvaziar” os poderes do CNJ.Isso é uma inverdade.Por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o STF contra a Resolução 135 do CNJ, o que se pretende, única e exclusivamente, é assegurar aos Magistrados brasileiros (pessoas humanas como todas as demais) direitos fundamentais que lhe foram – e são – assegurados pela Constituição da República e que estão sendo desrespeitados, para dizer o menos.O Magistrado, como qualquer outro ser humano, sempre foi, é e continuará sendo, sujeito de Direito.É inadmissível, por exemplo, que lhe seja negado o sagrado e fundamental direito (que todo ser humano possui) de se submeter a um duplo grau de julgamento, pois ao não se aceitar que a competência do CNJ é apenas subsidiária esse colegiado passa, ipso facto, a se constituir em uma instância única e derradeira quando inicia as investigações, acusa e julga um Magistrado.Fazendo-se um paralelo com a advocacia nota-se que os advogados, cuja atividade profissional é tão relevante quanto à dos Magistrados, haja vista que a Constituição da República os alçou como “indispensáveis à administração da justiça” (art. 133), nos processos administrativos disciplinares podem se valer de até “três” instâncias administrativas.De acordo com o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), primeiramente perante o Tribunal de Ética e Disciplina (art. 70, § 1.º). Posteriormente, mediante recurso, ao Conselho Seccional (art. 58, III c/c o art. 76). E, por último, também mediante recurso, ao Conselho Federal, mas somente nas hipóteses em que as decisões dos Conselhos Seccionais não tenham sido unânimes ou, sendo, contrariem o Estatuto, decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos (art. 54, IX c/c o art. 75).O Conselho Federal da OAB, além do mais, não tem o poder, ao contrário do CNJ, de subsidiariamente avocar os autos do processo administrativo disciplinar para julgamento em caso de demora ou de proceder sua revisão de ofício, somente por provocação.Além disso, todos os colegiados administrativos disciplinares da OAB, sem exceção, são constituídos exclusivamente por advogados, ao contrário do CNJ que possui uma composição híbrida, pois não compõem os quadros da magistratura os dois representantes do Ministério Público, os dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB e os dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.Nota-se, ainda, que todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra advogados tramitam e são julgados em sigilo (EOAB, art. 72, § 2.º), o que não ocorre com os magistrados, em que os julgamentos são públicos (Res. 135/CNJ, art. 20, § 2.º).Nem por isso é correto e legítimo afirmar, generalizadamente, que na classe dos advogados existem “bandidos escondidos atrás de becas”.Não, absolutamente não!!!Acredito na idoneidade moral dos advogados deste país. Creio, sinceramente, que se há desvios de conduta a OAB, nos moldes do aludido sistema processual administrativo-disciplinar, tem condições de – e o faz – punir rigorosamente aqueles que não honram a beca que envergam.Isso também ocorre na magistratura.Não compactuamos com o erro. Aqueles que erraram foram punidos e, de acordo com a gravidade de suas condutas, expulsos da magistratura pelos próprios tribunais a que estavam subordinados. Não se quer impunidade. Quer-se apenas respeito aos postulados constitucionais que garantem a dignidade dos magistrados (pessoas humanas) e não desmedida generalização.A generalização fere a alma e inquieta o espírito.Como Presidente da AMB, eleito pelo voto direto da magistratura brasileira, lamento profundamente e tudo farei para cessar o gemido da dor moral que estão sofrendo os laboriosos magistrados deste país, que ao longo de suas carreiras, sem medir esforços, dedicaram-se à causa da Justiça, isto é, à pacificação social.Alguns, por essa vocacionada missão, como restou amplamente noticiado, infelizmente perderam suas vidas.Não viemos do vento. Somos pessoas do bem. Chefes de família. Fizemos um concurso público rigorosíssimo. No início das nossas atividades fomos submetidos a estágio probatório e avaliados durante dois anos. Ao longo das nossas carreiras fomos – e continuamos sendo – fiscalizados pela sociedade, pelos representantes do Ministério Público, pelas partes e seus advogados, bem como pelos Tribunais, inclusive Superiores, que em grau de recurso revisam nossas decisões jurisdicionais.Nada tememos. Queremos, repito, respeito. Por isso, há perguntas que não querem calar:A quem interessa esse furor desmoralizatório da magistratura?Àqueles que, desmoralizando o Judiciário, têm futuras pretensões políticas?Àqueles aos quais, por fazer cumprir a lei, o magistrado os “incomoda”?Àqueles a quem o poder embriaga e, por isso, não medem as consequências de seus atos e palavras?Àqueles que detêm o poder econômico e, por conta disso, não interessa um Judiciário forte e independente?O tempo nos dará a resposta!!!Espero apenas, sinceramente, que não queiram, adiante, amordaçar a imprensa (lembrem-se que já se cogitou a criação do Conselho Nacional de Jornalismo), pois Judiciário fraco e imprensa calada significam o fim do Estado Democrático de Direito, a que tanto lutamos para conquistar em benefício do povo brasileiro.