O Senado Federal aprovou ontem (5), por 59 votos contra seis e uma abstenção, a indicação de Luís Roberto Barroso, 55 anos, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Advogado constitucionalista, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e procurador do Estado, Barroso nasceu em Vassouras, no interior do Rio, é casado e tem um casal de filhos. Indicado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23 de maio, ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria compulsória do ministro Ayres Britto, ocorrida em 18 de novembro de 2012, quando completou 70 anos. Os outros ministros indicados por Dilma para o STF foram Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.Formado em 1980 na UERJ, Barroso passou em primeiro lugar no concurso para professor titular da universidade em 1995. Repetiu o primeiro lugar no concurso para a Procuradoria-Geral do Estado, em 1985. Ele acumula a função de procurador com a atividade em seu escritório de advocacia, com sede no Rio e filiais em São Paulo e em Brasília. Como advogado, atuou no Supremo em julgamentos de grande repercussão na sociedade, como no pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, de pesquisas com células-tronco embrionárias, da equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais, da vedação ao nepotismo e da possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencefálicos.Como ministro do STF, Luís Roberto Barroso passará a relatar os processos que eram de relatoria do ministro Ayres Britto, como o Recurso Extraordinário (RE) 661256, que teve repercussão geral reconhecida e trata da validade jurídica da chamada desaposentação, e os embargos de declaração na Petição (Pet) 3388, o caso Raposa Serra do Sol.Experiência acadêmicaBarroso é mestre pela Yale Law School (EUA - 1988-1989), além de doutor pela UERJ (1990) e professor visitante da Universidade de Brasília (UnB). Fez estudos de pós-doutorado na Harvard Law School (EUA) e foi professor visitante da Universidade de Poitiers (França - 2010) e da Universidade de Wroclaw (Polônia - 2009). Ele tem experiência acadêmica na área de direito público em geral, incluindo teoria constitucional, direito constitucional contemporâneo, interpretação constitucional, controle de constitucionalidade , direito constitucional econômico e direito administrativo.

A Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) convida a todos os magistrados para participarem do 7º Congresso da Abrame. O evento, que tem como tema: “A Justiça e a Transição Planetária”, será realizado nos dias 13 a 15 de setembro, no Hotel Sesc Pantanal, em Poconé, Mato Grosso. As inscrições já estão abertas e com descontos até o próximo dia 30 de junho.A abertura do evento será realizada no dia 13, às 19 horas, e contará com a presença da Marlene Rossi Severino Nobre, que falará sobre saúde, bioética e espiritismo. O segundo dia terá palestras dos ministros Milton de Moura França, Fátima Nancy e Paulo Roberto Saraiva, entre outros magistrados. No último dia, o tema está relacionado a amor, ética e a verdadeira justiça, com o palestrante Luiz Antônio Sári, do Mato Grosso.As inscrições podem ser feitas no site da Abrame. Os valores são R$ 300, com um acompanhante, até o dia 30/6; R$ 350 até 1º/8 e R$ 400 até a data do evento. Para mais informações, ligue: (65) 33215454/ (65) 84173601.

Com objetivo de discutir a atuação das organizações sociais (OS´s) na prestação dos serviços públicos da área de saúde, o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) realiza nesta quinta-feira, 6 de junho, das 8h às 18h, no auditório da Secretaria do Tribunal de Contas da União, o seminário científico “As organizações sociais e as parcerias na área da saúde: aprofundando o debate”. O evento conta com o apoio do Instituto de Gestão em Saúde (Gerir), organização social que administra o Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) desde maio de 2012.Temas como a celebração de contratos de gestão na área da saúde e os desafios a serem enfrentados pelo poder público, entre outros, serão abordados por profissionais de renome do direito público nacional e local, como Fernando Borges Mânica, que é doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo; e pelo procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira, que é mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito de Lisboa.De acordo com o presidente do Idag, Fabrício Motta, o seminário contemplará questões importantes como a consolidação do modelo de gestão da saúde pública, que foi implementado nas unidades de saúde do Estado de Goiás. “Será uma oportunidade única para que gestores, profissionais e universitários discutam sobre a atuação do terceiro setor na gestão da saúde pública, principalmente as Os´s que têm administrado os hospitais e contribuído para melhoria do atendimento prestado à população”, destacou Motta.Segundo o superintendente Executivo do Gerir, Edsamuel Araújo, as organizações sociais têm sido uma ferramenta eficiente de gestão da saúde pública em todo o País. “O Hugo não foi terceirizado e nem privatizado. Nós fazemos gestão pública”, assinalou Araújo.Os interessados podem fazer suas inscrições no site oficial do Idag (www.idag.com.br). O evento tem carga horária de oito horas. Para estudantes de graduação será cobrado R$ 90,00 e os demais profissionais pagarão R$ 180,00. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 3212-0127 e 3212-0128.Programação8h – Credenciamento8h30 – Abertura do evento9h – Conferências de abertura- Balanço da reforma administrativa: redefinição do diálogo entre Direito e gestãoRaquel Melo Urbano Carvalho- A celebração de contratos de gestão na área da saúde e os desafios a serem enfrentados pelo Poder PúblicoReynaldo Mapelli Júnior- Transferências a entidades privadas: achados do Tribunal de Contas da União e boas práticasLuiz Gustavo Gomes Andrioli (Secretário de Controle Externo do TCU no Paraná)Das 12h às 14h – Intervalo para almoçoDas 14h às 15h30 – Painel: Estado e particular nos serviços públicos de saúde- O modelo organizativo dos cuidados em saúde e a decisão política quanto à gestãoJosenir Teixeira- A pressão financeira na contraface dos investimentos públicos e privados na área da saúdeRafael Arruda OliveiraDas 15h30 às 16h – IntervaloDas 16h às 17h30 – Painel: Contratos de gestão- Aspectos controversos dos contratos de gestão: prazo, ampliação do objeto e cessão de servidoresFernando Mânica- Fiscalização, controle e monitoramento dos contratos de gestão na área da saúde: um desafio imposto ao transferidor da atividadeWladimir Taborda17h45 – Encerramento e balanço geralRafael Arruda Oliveira, Juscimar Ribeiro e Paulo Henrique NogueiraServiçoSeminário Científico: As organizações sociais e as parcerias na área da saúde: aprofundando o debate.Data / horário: 06/05/13 (quinta-feira), das 8h às 18h.Local: Auditório da Secretaria do Tribunal de Contas da União (Av. Couto Magalhães nº 277, Setor Bela Vista).Informações: (62) 3212-0127 ou 3212-0128Inscrições: www.idag.com.br

A 1.ª Oficina de Trabalho do Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais por meio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) iniciou-se nesta terça-feira (4/6), em Brasília. O projeto vai traçar diagnóstico dos tribunais de justiça dos estados nas áreas de orçamento e recursos humanos, a fim de basear a elaboração de propostas para a modernização administrativa desse ramo do Judiciário. A iniciativa é desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, em parceria com o Banco Mundial (Bird). A oficina de trabalho será realizada até esta quarta-feira (5/6), na sede da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).O projeto é coordenado pelo conselheiro Wellington Saraiva, que participou da primeira parte da oficina. Ele destacou que a iniciativa reflete o caráter de cooperação do trabalho do CNJ com os tribunais. “O projeto tem natureza estritamente colaborativa. O CNJ está atuando em conformidade com sua destinação constitucional mais relevante, a de contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário e para a melhoria da prestação jurisdicional”, afirmou Saraiva, acrescentando que pretende manter diálogo constante com as mesas diretoras dos tribunais.O conselheiro explicou que o ponto de partida do diagnóstico são os resultados do levantamento Justiça em Números 2012, do CNJ, que apresenta dados sobre orçamento, gastos, pessoal e produtividade de todos os ramos do Judiciário. Com base no Justiça em Números, serão identificados os tribunais estaduais com administração mais eficiente e também os que enfrentam mais dificuldades. Em seguida, serão apurados, nessas cortes, exemplos de boas práticas e de gargalos administrativos. A estratégia é aproveitar tais informações na elaboração de uma proposta de modelo decisório nos setores de orçamento e recursos humanos.“Trata-se de um trabalho de consultoria e capacitação, de melhoria dos gastos públicos e também dos serviços dos tribunais”, afirmou o conselheiro. “A Justiça estadual é a que recebe o maior volume de processos, é a mais capilarizada e a que enfrenta mais dificuldades e disparidades sócio-políticas no contexto em que se insere”, acrescentou.O conselheiro agradeceu a participação da empresa Elo Group, parceira na execução dos trabalhos, e o apoio do Banco Mundial, que em abril do ano passado formalizou a doação de recursos ao CNJ para a realização de projeto voltado ao fortalecimento do Judiciário estadual.Isabella Micali Drossos, advogada sênior do Banco Mundial presente à abertura da oficina, destacou que o trabalho tem o objetivo de fortalecer a capacidade do CNJ em executar sua atribuição constitucional de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário.Também esteve presente o secretário-geral adjunto do CNJ e juiz auxiliar da Presidência, Marivaldo Dantas. Ao lado da diretora-executiva do DPJ, Janaína Penalva, ele aproveitou para solicitar aos tribunais “total empenho na busca desse autoconhecimento, no mapeamento e na multiplicação das boas práticas administrativas”.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) informa que as matrículas para a Pós-Graduação em Ciências Criminais da instituição poderão ser feitas até o dia 21 de junho. As matrículas devem ser realizadas na sede da instituição (Rua 72, esquina com BR-153, Jardim Goiás). O início das aulas será no dia 9 de agosto, com Aula Magna ministrada pelo professor e procurador da República mineiro Eugênio Pacelli.A secretaria da Esmeg recebe os pedidos de matrícula das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas, diariamente. Para efetivá-la, é necessário apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço com CEP, Diploma e Histórico do Curso de Direito, 1 foto 3×4 (recente e colorida) e currículo (preferencialmente o Lattes). Será cobrada matrícula no valor de R$ 450 e o pagamento pode ser efetuado em cheque ou dinheiro.O curso tem carga horária de 360 horas. As aulas ocorrerão quinzenalmente, às sextas-feiras à noite, e aos sábados, nos períodos matutino e vespertino. A conclusão da pós é prevista para novembro de 2014. O corpo docente é composto por professores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), e palestrantes e profissionais ligados à área e também a outras universidades e instituições.O procurador Eugênio Pacelli, que ministra a Aula Magna, graduou-se em Direito em 1989. É mestre e doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Em 1990, entrou no serviço público como procurador do estado de Minas Gerais, permanecendo lá até 1993, quando entrou para o Ministério Público Federal como procurador da República. Entre 2002 e 2006, atuou como procurador regional eleitoral e, em dezembro de 2007, foi promovido ao cargo de procurador regional da República, ano em que passou a trabalhar na PRR1, no Núcleo Criminal (Nucrim).Pacelli possui ampla experiência teórica e prática na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal e Direito Penal, tendo sido relator geral da comissão de juristas responsável pelo novo Código de Processo Penal (2008-2009). Ele também foi coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal Especial na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e, atualmente, leciona Direito Penal e Processo Penal na Graduação e na Pós Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).Mais Informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 3238-8929, (62) 3246-3034 ou (62) 8114-1015, com Lucélia ou Marco Antônio.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, participam nesta quarta-feira (5), em Brasília (DF), da 12ª Reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na pauta, reforma da Lei Orgânica da Magistratura (Loman); Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e subsídios; Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37); Campanha Diretas Já no Poder Judiciário; eleição para os cargos de direção dos Tribunais; auxílio-alimentação; V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje); carga de trabalho dos magistrados; PEC 33; prestação de contas; entre outros.Em relação à reforma da Loman, a AMB contratou especialista em Técnica Legislativa para auxiliar a associação nesta temática. Já no que diz respeito a ATS e subsídios, uma das discussões gerará em torno de parecer da Assessoria Jurídica da entidade em relação à possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública em face da União e dos Estados objetivando a reparação por perdas e danos decorrentes da omissão legislativa em favor dos magistrados.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, assinou, na última semana, edital que abre inscrições para seleção de candidatos para vagas de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A escolha dos Magistrados será feita por meio da análise de seus currículos pelos Ministros do STF que irão determinar o escolhido por maioria dos votos.  A indicação de um Desembargador e um Juiz Estadual para o CNJ e Juiz para o CNMP é função do STF prevista na Constituição.Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o processo de seleção é uma escolha positiva, pois, de certo modo, democratiza a seleção. “Isso é bom para o CNJ e para a Magistratura que está buscando sempre selecionar entre os inscritos aqueles que têm melhores referências pessoais, melhor formação profissional, mais cursos de aperfeiçoamento, experiência na área de corregedoria de Justiça, e isso é importantíssimo”, destacou Calandra. “Sei que haverá uma seleção criteriosa por parte do Supremo a fim de democratizar o processo e aprimorar o trabalho do próprio CNJ”, completa.Os candidatos poderão encaminhar os currículos até o dia 10 de junho por meio eletrônico, preenchendo o formulário disponível no site www.stf.jus.br/vagacnj . Posteriormente, o público também terá acesso pelo site do STF.

O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e os ex-presidentes da associação, juízes Átila Naves Amaral e Wilson da Silva Dias participaram nesta terça-feira (4), em Brasília (DF), do lançamento do Movimento Unidade e Valorização, encabeçado pelo magistrado João Ricardo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que fez, na ocasião, o pré-lançamento da sua candidatura à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que passa por sucessão em sua diretoria no final do mês de novembro desse ano.“Comparecemos ao evento de pré-lançamento da candidatura do colega por entendermos ser o magistrado João Ricardo o melhor nome para iniciar o resgate da dignidade da magistratura brasileira”, destacou o juiz Gilmar Coelho. No dia 5 de agosto haverá o lançamento oficial da candidatura do magistrado gaúcho à presidência da AMB.Segundo os magistrados que apoiam o movimento, trata-se, este, de um resgate do protagonismo da AMB. O pré-candidato João Ricardo defende a “reestruturação da associação nacional para fortalecê-la, visando à efetivação das aspirações da magistratura brasileira”, afirma.Entre as propostas do pré-candidato a presidente da AMB estão a valorização do magistrado em todas as instâncias; a união da magistratura Federal, Estadual, Trabalhista e Militar, integrando as ações ligadas a questões remuneratórias e de carreira; luta pelo retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); paridade e integralidade entre subsídios e proventos de aposentadoria; garantia da previdência pública para a magistratura; e segurança do magistrado.

O nome de Maria Berenice Dias só não é mais forte que o legado já deixado por esta gaúcha de Santiago para a construção de uma cultura de paz e respeito à diversidade humana e sexual dentro e fora do Brasil. Filha e neta de desembargadores, a hoje advogada Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada no Rio Grande do Sul, viveu ela própria uma história de luta pessoal contra a discriminação de gênero. Foi a primeira mulher a ingressar na magistratura no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Conta, em entrevista exclusiva à esquipe de comunicação do Escritório MLPC e Advogados Associados, que sofrera preconceito em seu ofício por ser mulher. “Fui muito discriminada por ter sido a primeira mulher a entrar na magistratura no Rio Grande do Sul. Me doeu muito ter sido alvo de tanta discriminação pelo fato de ser mulher”, disse. Maria Berenice é considerada hoje uma das principais lideranças intelectuais no País em torno do reconhecimento dos direitos da população homossexual e grande estudiosa e especialista do Direito de Família. É autora da primeira obra no Brasil que tratou dos aspectos legais das uniões de pessoas do mesmo sexo. Antes de vir a Goiânia, esta semana, onde ministra, no dia 6, ao lado do colega presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira, a conferência de abertura do 3º Congresso Goiano de Direito de Família, Maria Berenice falou com a equipe do escritório. Na entrevista, faz críticas à postura homofóbica da bancada evangélica no Senado e defende a criminalização como instrumento inclusive pedagógico contra a homofobia. O congresso será realizado nos dias 6 e 7, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Para conferir a programação completa do congresso, acesse aqui. Confira trechos da entrevista:MLPC - Experimentamos nos últimos anos e mais recentemente extraordinário avanço no reconhecimento à diversidade sexual no Brasil e na garantia de direitos da população homossexual. Quais são atualmente os principais desafios, ainda, nesta área para que estas garantias sejam de fato efetivadas?MB - Precisamos ter leis no Brasil. No Judiciário os direitos vêm sendo reconhecidos de uma maneira de muito vanguardismo. O Executivo também faz a lição de casa quando promove políticas públicas, quando tem uma preocupação neste sentido. Mas o que nós precisamos mesmo é ter uma legislação para garantir direitos, para que as pessoas não precisem recorrer ao Judiciário para ter estes direitos reconhecidos. Precisamos de uma legislação para se criminalizar a homofobia, algo que é muito perverso. E a Justiça não pode criminalizar porque não há uma lei que prevê isso no Brasil, ainda. O que nós vemos, ao contrário, é um avanço assustador desta chamada bancada evangélica no Senado, em que pastores conseguem, por influência de suas religiões, serem eleitos, e passam a articular, a orientar determinados meios de comunicação, geram esse fanatismo nas pessoas. A maneira que estes pastores têm de unir as pessoas, muitas vezes, é mais pelo ódio do que pelo amor. Eles pregam o ódio aos homossexuais. Se escondem atrás de falsas citações bíblicas, de uma falsa palavra de Deus, criam um palco para garantir a sua permanência no poder. É o que eles querem: permanecer no poder, garantir sua próxima eleição. E confiam no discurso conservador, que é com o qual as pessoas se sentem mais confortáveis, deixando as coisas como estão. E é fácil bater no segmento dos homossexuais. É fácil porque eles encontraram uma parcela da população vulnerável, a mais vulnerável que existe. São pessoas que não têm o apoio nem da família. Não tem voz , não tem vez, são ridicularizados, não são ouvidos, são desrespeitados na família, na escola, no trabalho. Portanto, fica fácil bater em quem é frágil. Portanto, precisamos avançar muito em nossa legislação. Por isso defendemos a proposta do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil junto com os movimentos sociais.MLPC - Na sua avaliação, mais que omisso, o Poder Legislativo tem contribuído de forma negativa neste processo, atrasando e dificultando os avanços?MB - Sim, muito. Estas pessoas no congresso, que pregam o ódio desta maneira, podem ser processadas, deviam ser processadas pelas famílias das vítimas, que deveriam pedir danos morais contra esse segmento religioso que não avança, não aprova as leis e utiliza, para isso, o argumento puramente de origem religiosa.MLPC - E o fato de o Legislativo não ter avançado acabou deixando o Judiciário à deriva, por muito tempo, até que decisões mais vanguardistas começassem a mexer profundamente com esta temática, certo?MB - Sim, porque assim como existe homofobia na sociedade, também existe homofobia no âmbito do Poder Judiciário. Durante muito tempo, esse segmento – dos homossexuais – ficou excluído do reconhecimento do Direito. Apenas há uma década – e isso é muito pouco tempo – é que os homossexuais começaram a ter seus direitos reconhecidos no Brasil, graças a uma Justiça mais independente.MLPC - Para além das questões penais, a senhora considera que a aprovação da criminalização da homofobia pode ser um marco inclusive social no Brasil, contribuindo para uma nova visão em relação à diversidade sexual?MB - Considero que esta aprovação seria muito significativa. Mas veja que não adianta só criminalizar. É preciso assegurar direitos. Evitar que a população precise fazer uso do Poder Judiciário para ter seus direitos reconhecidos. Como não temos uma lei, as pessoas precisam se valer da Justiça. Mas é importante que as pessoas tomem consciência de que discriminar homossexual é crime. Uma lei neste sentido teria um caráter pedagógico, mesmo.MLPC - E o que mais pode funcionar para uma mudança de paradigmas, para que haja maior respeito à diferenças?MB - Os movimentos sociais têm um papel fundamental na conscientização da população e os meios de Comunicação, também. Levar essa discussão, os avanços que acontecem em todas as esferas, é algo que um e outro fazem muito bem. Eles oferecem uma contribuição muito significativa, porque o assunto acaba sendo levado para o seio da sociedade para ser discutido.MLPC - O que as pessoas que participarão do 3º Congresso Goiano de Direito de Família podem esperar da sua conferência?MB - O que eu pretendo levar para Goiânia é a discussão sobre a mudança na sociedade com referência ao conceito de família. Do modelo tradicional, formado pelo casamento entre homem e mulher, os filhos, todos juntos até que a morte os separe, para novos modelos. Não se fala mais em família, mas em famílias no plural. Famílias sem casamento, só de irmãos, de homossexuais, poliafetivas. E todas são famílias. À medida em que nos conscientizarmos que estas famílias existem, isso gerará uma responsabilidade ética. Nós temos que viver num mundo ético. Se as pessoas vivem de determinada maneira, elas têm que se responsabilizar por esta forma que elegeram, que escolheram viver.MLPC - O que a motiva, no dia a dia, a disseminar esta cultura de inclusão e de respeito às diferenças?MB - Resolvi dedicar minha vida à Justiça. Sou magistrada. Sou magistrada aposentada, mas sempre magistrada. Não consigo ser juíza para um e não ser para todos. Esta é uma responsabilidade muito grande ao operador do Direito como um todo. Me sinto nesta obrigação. Fui muito discriminada na magistratura, por ter sido a primeira mulher a entrar na magistratura no Rio Grande do Sul. Me doeu muito ter sido alvo de tanta discriminação pelo fato de ser mulher.PERFILMaria Berenice Dias é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões. Foi a primeira Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo sido a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha. É vice-presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - Ibdfam, do qual é uma das fundadoras. É presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, pós-graduada e mestre em Processo Civil pela PUC-RS. Lidera um movimento nacional para criação de Comissões da Diversidade Sexual ligadas à OAB e que estão sendo criadas em todo Brasil.Livros publicados (*)Manual de Direito das FamíliasManual das SucessõesA Lei Maria da Penha na JustiçaUnião Homoafetiva - O Preconceito e a JustiçaHomoafetividade: o que diz a Justiça!O Terceiro no Processo(*) Participa ainda de dezenas de obras coletivas.

O Encontro Nacional dos Diretores Culturais e o lançamento da 2ª edição da Coletânea de Contos, Crônicas e Poesias foram alguns dos itens discutidos durante a reunião da Secretaria de Assuntos Culturais da AMB, realizada na tarde desta terça-feira (4), em Brasília. O Vice-Presidente da pasta, Rosalvo Augusto Vieira, conduziu a reunião.Os Magistrados sugeriram o período entre 12 e 14 de setembro para a realização do Encontro Nacional dos Diretores Culturais, em Porto Alegre (RS). Os membros da Secretaria também discutiram a programação cultural do V Encontro Nacional dos Juízes Estaduais (Enaje), que será realizado no mês de outubro, em Florianópolis (SC), a atualização da página cultural e o Curso de Fotografia no Pantanal.Rosalvo Augusto destacou a necessidade de ações para dar publicidade às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Cultura, a fim de ampliar o contato com a categoria.José Carlos Laitano, membro da Secretaria, avaliou o encontro como positivo. “Pré-definimos a data do Encontro Nacional dos Diretores Culturais, a ser realizado na semana farroupilha, e deliberamos sobre a segunda edição da Coletânea de Contos, Crônicas e Poesias de 2012 e sobre a edição de 2013”, explicou.Participaram da reunião os Diretores Luiz Fernando Keppen, Marilsen Andrade Vieira da Silva, Ana Cristina Borba Alves, Claudemiro Aveino de Souza e Edson Pereira Filho.

Estão abertas até 5 de agosto as inscrições para a 2ª edição do Curso de Aperfeiçoamento e Merecimento – Juízes Vitalícios – A Fazenda Pública em Juízo, oferecido pela Escola Paulista de Magistratura (EPM). Por meio de convênio com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), há dez vagas destinadas para magistrados goianos interessados na formação, oferecida também na modalidade a distância. O acesso às vagas, segundo o edital do curso, se dá por ordem de inscrição.As inscrições ao curso devem ser feitas por meio do endereço www.epm.tjsp.jus.br. A formação destina-se principalmente aos magistrados cuja classificação por antiguidade na entrância atinja o primeiro quinto, ou seja, o quinto promovível estatuído na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, incluídos, aí, os juízes substitutos em segundo grau. A participação no curso é gratuita.Mais informações podem ser obtidas na secretaria da ESMEG pelo telefone (62) 3281-9226.Confira a programação completa do curso:Dia 09/08 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Desapropriação.Palestrante: Luís Paulo Aliende Ribeiro – juiz de Direito em 2º Grau.Dia 16/08 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Ação Popular.Palestrante: Wanderley Federighi – desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.Dia 23/08 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Mandado de Segurança.Palestrante: Fernão Borba Franco – juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública.Dia 30/08 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Ação Civil Pública.Palestrante: Jayme Martins de Oliveira Neto – juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP e professor da EPM.Dia 06/09 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Ação de Improbidade Administrativa.Palestrante: Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori – Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.Dia 13/09 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Mandado de Injunção, Habeas Data e Tutela Judicial das Omissões.Palestrante: Luís Manuel Fonseca Pires – juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Púbica de São Paulo.Dia 20/09 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Responsabilidade Extracontratual do Estado.Palestrante: Paulo Magalhães da Costa Coelho – Desembargador do TJSP (Seção de Direito Público).Dia 27/09 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Execução Fiscal e Execução contra a Fazenda Pública.Palestrante: Marcio Kammer de Lima – Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos.Dia 04/10 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Ações de Direito Tributário.Palestrante: Vera Lucia Angrisani – Desembargadora do TJSP (Seção de Direito Público).Dia 11/10 – Sexta - feiraHorário: 9h00 às 11h00Tema: Lei dos Juizados da Fazenda Pública.Palestrante: Cristiane Vieira – juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo.

O Senado vai acelerar a tramitação do projeto que criminaliza a homofobia. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta terça-feira que vai "priorizar" a sua análise, mesmo sem acordo entre religiosos e defensores da causa gay sobre o mérito da proposta."O processo legislativo caminha mais facilmente pelo acordo, pelo consenso, pelo entendimento. Quando isso não acontece, tem que submeter à votação, à apreciação. É o que vai acontecer em relação ao projeto da homofobia", disse Renan.O senador se reuniu hoje com a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) e prometeu incluir na pauta do Senado propostas da agenda de direitos humanos, entre elas o projeto de lei 122/06, que criminaliza a homofobia.O PLC 122 tramita desde 2006 no Congresso. Em abril deste ano, o governo apresentou nova proposta de redação do projeto, elaborada em conjunto com o Conselho LGBT, órgão que integra a estrutura da SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), pasta comandada por Rosário.A proposta visa estabelecer uma lei própria contra crimes de ódio e intolerância praticados "por discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou motivo assemelhado". O projeto está, atualmente, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, sob relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).Segundo o texto, constitui crime de intolerância "impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade, identidade de gênero ou orientação sexual em espaços públicos ou privados de uso coletivo, exceto em templos de qualquer culto, quando estas expressões e manifestações sejam permitidas às demais pessoas". Ainda de acordo com o projeto, a pena varia de dois a sete anos de prisão."Assumi com a ministra Maria do Rosário o compromisso de priorizarmos apreciação de alguns projetos dessa agenda. Considero fundamental que ela vá adiante nesse propósito de aproximação do Senado com a sociedade brasileira", disse o senador.A proposta recebe críticas de religiosos, em especial da bancada evangélica do Senado, que vêm articulando sucessivas manobras para retardar sua tramitação.À frente da secretaria, a ministra já se manifestou de forma favorável à criminalização da homofobia, mas a nova redação do projeto foi o gesto mais forte neste sentido.Hoje à tarde, acontece a 6ª Marcha Nacional da Cidadania Pela Vida, capitaneada por grupos católicos, que pretende reunir 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios. Eles irão marchar contra o aborto e a união gay.O pastor evangélico Silas Malafaia também convocou seus seguidores a protestar contra o casamento gay, o aborto e o projeto numa manifestação marcada para a próxima quarta-feira (5) na capital federal. Os religiosos temem que a proposta barre críticas a homossexuais nos templos e igrejas, embora esse item tenha sido flexibilizado na proposta para facilitar a tramitação do texto.

Em sessão de julgamento nesta segunda-feira (03),  a 2ª Turma Julgadora Mista de Goiânia, apreciou 220 recursos, entre físicos e do Processo Judicial Eletrônico (Projudi), com 25 inscrições para sustentação oral.  A sessão foi presidida pela juíza substituta em segundo grau, Sandra Regina Teixeira Campos, e teve os juízes Avenir Passo de Oliveira,  Mônica Cezar Moreno Senhorelo e Sebastião José de Assis Neto como membros.

A Diretoria de Aposentados e Pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a associação disponibilizará um ônibus para transporte dos 28 magistrados que participarão do 2º Encontro de Aposentados e Pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O ônibus sairá da sede da ASMEGO no dia 6, às 20 horas, com destino a Brasília. Lá, todos embarcarão rumo ao Panamá.O evento será realizado entre os dias 7 e 13 de junho. As inscrições foram abertas no final de março e quem desejou participar teve a oportunidade de parcelar o valor total em até quatro vezes. Além das passagens, o pacote incluiu três jantares, um passeio turístico e apresentações diversas.A diretora Rosa Lúcia Perilo não poderá comparecer ao evento e lamentou o fato. Ainda assim, junto com a diretora social, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, desejou a todos boa viagem e boa estadia a todos os magistrados inscritos.

Estão abertas até 31 de agosto de 2013 as inscrições para o 1º Prêmio ASMEGO de Jornalismo, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Esta primeira edição tem como tema central As Boas Práticas do Poder Judiciário Goiano. O concurso tem como um dos objetivos incentivar a produção de conteúdo jornalístico de qualidade que apresente as boas práticas do Judiciário Goiano, coordenadas e/ou idealizadas por magistrados com atuação em Goiás.O presidente Gilmar Luiz Coelho reforça a importância de os magistrados goianos divulgarem as iniciativas em curso em suas comarcas e que visem à melhoria da qualidade de vida da população e à boa prestação da Justiça. Incontáveis são estas iniciativas, desenvolvidas em todas as regiões do Estado, que têm transformado as realidades locais e contribuído com uma Justiça mais célere e próxima da sociedade.Nesta primeira edição, o Prêmio ASMEGO de Jornalismo premiará os dois trabalhos que forem melhor avaliados nas seguintes categorias: Mídia Impressa; Telejornalismo; Radiojornalismo; Webjornalismo; e Grande Prêmio ASMEGO de Jornalismo, este último concedido ao trabalho vencedor em uma, entre as demais categorias.Aos primeiros colocados em cada categoria será concedido prêmio de R$ 3 mil. O segundo colocado será agraciado com prêmio de R$ 2 mil. O vencedor do Grande Prêmio ASMEGO de Jornalismo receberá quantia de R$ 5 mil. Os vencedores receberão ainda diárias para hospedagem em pousadas no Estado. O edital com todos os requisitos do prêmio pode ser conferido aqui no site.Os trabalhos vencedores serão anunciados por ocasião do 12º Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado pela ASMEGO, em Goiânia, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2013. Serão aceitos trabalhos inscritos a partir do dia 15 de abril e até o dia 31 de agosto de 2013. Para fins de participação no concurso, os trabalhos jornalísticos deverão ter sido publicados e veiculados no período compreendido entre 15 de abril de 2012 e 31 de agosto de 2013.O presidente Gilmar Luiz Coelho ressalta que o êxito deste projeto depende do envolvimento dos profissionais da Comunicação comprometidos com o bom Jornalismo. O magistrado reforça a importância de os veículos colaborarem com a publicação de reportagens que tenham como objetivo valorizar as boas iniciativas desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário voltadas para a promoção do bem-estar social e a garantia dos direitos humanos.

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta segunda-feira (3), debatedores afirmaram que a redução da maioridade penal é inconstitucional e não trará maior proteção à sociedade brasileira.O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.Para ele, outras medidas menos interventivas poderiam ser implantadas na conquista desse objetivo, entre as quais o investimento em políticas públicas destinadas aos adolescentes e o maior cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere aos tratamentos socioeducativos e à prestação de serviços comunitários por menores infratores.Coêlho citou estudo do Unicef que revela a diminuição, no Brasil, dos recursos para políticas públicas destinadas aos adolescentes. Segundo ele, a falta de cuidado do Estado com esse grupo faz com que fique vulnerável às organizações criminosas.– Se é necessária a redução da maioridade penal para termos segurança pública em nosso país, seria necessário primeiro cuidar da implantação do ECA e do sistema carcerário. O adolescente ser internado com a proposta de reeducação para sociedade é bem melhor do que o tratamento semelhante ao dado aos adultos – disse.MedidasA procuradora da República, Raquel Elias Dodge, também se posicionou contrária à redução da maioridade penal acrescentando outras medidas que poderiam ser implementadas para trazer segurança ao país, entre elas aumentar a responsabilidade dos adultos que corrompem menores, ampliar prazos de internação de acordo com o crime cometido pelo adolescente e determinar que o menor infrator seja obrigado a concluir seus estudos durante o seu período de internação.Raquel também citou estudos que mostram que o ser humano amadurece por volta dos 20 anos e, por isso, defendeu ter sentido uma política criminal que trate os indivíduos considerando os seus diferentes graus de amadurecimento.InconstitucionalidadeOs debatedores ainda argumentaram que a redução da maioridade é inconstitucional. Raquel explicou que a Constituição proíbe a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) contestou o argumento da constitucionalidade levantado pelos debatedores. Ele destacou que a previsão de uma idade mínima para imputabilidade penal é uma garantia individual que decorre do princípio da dignidade humana, mas destacou que a idade não precisa ser necessariamente de 18 anos.– No meu entender essa é uma decisão de política legislativa, de política criminal – explicou.Aloysio ressaltou que adolescentes a partir de 16 anos já podem exercer atos importantes da vida política e civil e que, portanto, a regra de que o indivíduo só tem discernimento dos atos que comete a partir dos 18 anos não deve ser absoluta.O senador defendeu proposta de sua autoria (PEC 33/2012) que sugere a redução da maioridade penal para 16 anos. Ele explicou que a proposta mantém a regra geral da imputabilidade a partir dos 18 anos de idade, e a altera somente para atender a circunstâncias excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a vara da infância e da juventude.De acordo com a PEC, um juiz fará a avaliação, mediante exames criteriosos e laudos técnicos de especialistas, se a pessoa que cometeu o ato infracional tinha pleno discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez. Em caso afirmativo, o juiz poderia decretar a sua imputabilidade e aplicar a ele a lei penal.ParticipaçãoNove assembleias legislativas estavam interligadas no momento do debate, o que permitiu a vários deputados estaduais participarem através do portal do Interlegis (www.interlegis.leg.br).A discussão também foi transmitida ao vivo pelo portal e-Cidadania. Cidadãos participaram com comentários escritos diretamente aos senadores e aos convidados pelo linkbit.ly/maioridadepenalemdebate. Além do e-Cidadania, a audiência foi transmitida pelo canal 2 da página do Senado, pelo Facebook e Twitter.O serviço Alô Senado (0800-612211) também foi usado para a participação das pessoas no debate.

As inscrições do II Curso de Processo Eletrônico promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) podem ser realizadas até o próximo dia 20.Os participantes vão refletir, entre os dias 4 e 5 de julho, a principiologia específica, a nova teoria geral do processo eletrônico, além de capacitar os Magistrados no manejo dos autos virtuais e sua inserção na atividade jurisdicional em rede.50 vagas estão disponíveis na capacitação que vai acontecer, no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. Para realizar sua inscrição, acesse o site:  www.enm.org.br

Na última edição do Programa Agenda Judiciária (nº 118) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, José Ricardo Machado, foi o entrevistado do bloco Justiça em Foco. Na entrevista concedida ao programa, o magistrado abordou importante tema, de grande interesse da população e da magistratura: a reestruturação das comarcas do Estado de Goiás, visando a um maior equilíbrio em suas classificações.Segundo analisa o juiz auxiliar, a classificação das comarcas deve ser objeto de revisões periódicas, considerando as mudanças socioeconômicas experimentadas nos municípios que as abrigam e que interferem diretamente no fluxo de ingresso de ações judiciais nestas unidades. “Comarcas que experimentam grandes mudanças podem ter justificada aí a necessidade de alteração na sua classificação”, alerta o magistrado.O juiz José Ricardo Machado destaca que dois fatores são observados nesta análise: o acervo, o estoque de processos na comarca e o fluxo de ingresso de novas ações. Como exemplo claro de necessidade de revisão de sua classificação, o magistrado cita o caso da comarca de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, classificada como comarca de entrância inicial. “Em um contexto de 127 comarcas, a de Senador Canedo é a 16ª em fluxo de ingresso”, afirma, justificando a necessidade de se colocar em prática o processo de reestruturação.Assista ao programa e confira a entrevista concedida pelo juiz auxiliar José Ricardo Machado.