A juíza em substituição no segundo grau Elizabeth Maria da Silva receberá nesta segunda-feira (19/4) o “Colar do Mérito Eleitoral” no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). A comenda é a homenagem máxima do orgão e será concedida à magistrada por seu biênio de trabalho. A cerimônia acontecerá às 16h30, no plenário do TRE-GO, localizado na Praça Cívica, número 300, Centro.Texto: Maria Amélia Saad
A Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura, que serão realizados de 26 a 30 de maio, em Foz do Iguaçu, fechou convênio com mais um hotel. O Falls Galli Hotel oferece preços promocionais para os associados participantes dos Jogos. Os outros dois hotéis conveniados, Rafain Palace e Recanto Park Hotel, já estão quase lotados, o que demonstra que magistrados de todo o país já estão garantindo seu lugar no maior evento esportivo da magistratura.Além dos campeonatos esportivos, o evento possibilita a confraternização entre os magistrados e passeios em uma das mais belas regiões do país. A prefeitura de Foz do Iguaçu está desenvolvendo programas turísticos pelo município, para que todos possam aproveitar ao máximo a viagem.Ainda não se inscreveu? Corra e garanta a sua vaga no maior evento esportivo da magistratura. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 7 de maio pelo hotsite dos V JNM ou clicando aqui. Não fique de fora e participe! São mais de dez modalidades, individuais, de dupla e coletiva para atender a todos! Inscreva-se agora mesmo.
O juiz Wiliam Fabian (foto, de pé), titular da 2ª Vara de Inhumas lançou na última sexta-feira (16), no Plenário do Júri, o projeto Justiça Democrática. O objetivo do projeto é criar um canal de comunicação direto entre o gabinete da 2ª Vara e os usuários da Justiça, sobretudos os advogados. A iniciativa quer evitar que problemas ou reinvidicações não sejam detectados a tempo e coibir os transtornos que isso pode acarretar, assim como discutir e propor soluções para problemas enfrentados pelo Judiciário local.O projeto prevê a realização de audiências públicas mensais, onde serão colhidas as sugestões e reinvidicações dos usuários dos serviços da Justiça, e analisadas as informações prestadas pelos advogados, após preencherem formulário de avaliação que será disponibilizado na sala de audiências e Escrivanias que atendem a 2ª Vara. Durante o evento, foi realizada a primeira audiência pública prevista, o juiz Wiliam Fabian aproveitou para requerer a criação de uma Vara Criminal para Inhumas, ele explicou que o número de processos criminais da comarca justifica a instalação, o que desafogaria as Varas instaladas, que têm hoje, competência mista.Foram discutidas também questões relacionadas à criação de Varas trabalhista e federal na Comarca, que é pólo regional, tendo em vista que o número de processos trabalhistas e sobretudo previdenciários da região justificam o pleito. Por fim, foi apresentado pelo Diretor da Agência Prisional, o quadro de colapso em que se encontra a cadeia pública local, sendo sugerido pelo magistrado que tais assuntos também sejam discutidos pelos advogados locais.
Para os casos de dano irreparável, que atualmente se resolvem por medidas cautelares, como liminares e tutela antecipada, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência. Será um procedimento único, previsto na parte geral do novo Código, para substituir todo o Livro de Processo Cautelar. E o remédio jurídico para evitar que a causa se resolva por uma espécie de sentença liminar será o agravo de Instrumento.Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que preside a Comissão do Senado que redige o novo CPC, a novidade agora é que o advogado poderá fazer sustentação oral no agravo de instrumento contra a tutela de urgência.A comissão decidiu dar ênfase ao cabimento do agravo de instrumento à instância superior, nos casos de tutela de urgência e naquelas decisões interlocutórias em que os juízes atentam ao mérito em causa.O ministro também anunciou a decisão de limitar os recursos ao agravo de instrumento. Segundo ele, a parte poderá apostar no resultado final do processo. E explicou: Suponhamos que o juiz indefira uma prova que a parte queira produzir, mas ao final do processo, mesmo sem essa prova, a parte ganhe a causa. Quando muito ela fez um agravo retido, não perdeu o prazo, mas não tem mais interesse em recorrer. Então, nós limitamos a utilização do agravo de instrumento, mas a um só tempo não criamos nenhuma preclusão. A parte poderá, no recurso final, manifestar todas as suas irresignações diante das decisões adotadas no curso do processo.De acordo com o ministro, a redução no número de recursos nas ações cíveis está sendo uma meta da Comissão porque o excesso de recursos é um dos principais motivos da morosidade processual no Brasil. Citando o caso de milhares de ações sobre assinatura básica, que tiveram soluções díspares em comarcas de todo o país, Luiz Fux disse que há vários tipos de causas que geram milhares de recursos. Para evitar esse volume de ações com soluções dispares que geram insatisfação da opinião pública, o novo CPC traz o incidente de coletivização da demanda.Não é o processo coletivo, ele se instala no litígio de varejo, explicou o ministro. Nesse novo procedimento, um grupo de ações é eleito para formar o incidente de coletivização, que é registrado no CNJ. O Conselho divulga para o Brasil inteiro e todos os milhares de processos ficam sobrestados, enquanto o tribunal decide se admite ou não o incidente de coletivização, que já traz a presunção de repercussão geral. Será julgado pelo STJ e também pelo STF. Esse incidente, que gerará uma decisão uniforme para todos que se encontrarem na mesma situação jurídica, terá amplíssima defesa. Cumprirá o devido processo legal, porque será apreciado até no Supremo. E com isso, se não tivermos milhares de ações, não teremos milhares de recursos especiais e extraordinários. Vamos reduzir, no mínimo, uns 70% no volume e na duração dos processos, calculou Fux.Outra medida para agilizar o processo é a ação dúplice. Na contestação, o réu poderá apresentar as pretensões que tiver contra o autor, para que seja julgado no mesmo processo tudo que um tem contra o outro. Além disso, a comissão vai excluir os embargos infringentes. Assim, quando houver voto vencido, ao invés de embargos infringentes, esse voto vai compor o acórdão devolvido ao tribunal superior que vai apreciar o recurso imediatamente subseqüente, ou seja, o voto vencido compõe as razões do julgamento para efeito de prequestionamento e de apreciação.Para reduzir as formalidades, "inserimos no CPC a possibilidade do juiz ser o artesão do caso concreto, ele poderá adaptar a realidade da causa aos instrumentos processuais disponíveis, simplificando procedimentos, criando um procedimento padrão passível de adaptação pelo próprio magistrado, disse Fux.A comissão também decidiu dar a força à jurisprudência, não só na repercussão geral mas também no recurso repetitivo, e no incidente de coletivização. É uma injustiça, uma empresa se organizar de acordo com a jurisprudência do STJ e da noite para o dia essa empresa se desestruturar inteira porque mudou o pensamento do STJ, num raio de inteligência ou na leitura eventual de um de seus componentes, comparou o ministro. Fux informou que foi introduzida uma regra estabelecendo a necessidade da modulação temporal da jurisprudência.
Na próxima quinta-feira (22/4), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, inaugura, às 10 horas, o novo Fórum de Itapuranga. O prédio foi construído em um terreno de 6.555,33 m² e tem área construída de 1.508,54 m². A Comarca, criada pela Lei nº 2.587, de 3 de julho de 1953, e instalada pelo juiz de Goiás, Jairo Domingos Ramos Jubé, possui atualmente cerca de 3 mil processos.Sob a responsabilidade da construtora Mape Contruções Ltda, a obra foi realizada em 1 ano e dois meses aproximadamente e custou R$ 2.593.337,83. Ainda foram gastos R$ 255.275,46 com mobiliário, R$ 31,8 mil em equipamentos de informática e R$ 10.923,33 com a Central Telefônica.O juiz de Aruanã, João Corrêa de Azevedo Neto, também responde por Itapuranga, que possui o município de Guaraíta como distrito judiciário. Já atuaram na comarca os seguintes magistrados: Jairo Domingos Ramos Jubé; Homero Machado Coelho; Fenelon Teodoro Reis; Mário do Vale Monteiro; Antônio Barreto de Araújo; Remo Palazzo; Nivaldo Luciano de Oliveira; Juvenal Vieira da Costa; José Ferreira da Cruz; Stenka Isaac Neto; Fausto Moreira Diniz; Sílvio José Rabuske; Donizete Martins de Oliveira; Algomiro Carvalho Neto; Carlos Luiz Damascena; Ana Cláudia Veloso Magalhães; Ricardo Silveira Dourado; Pedro Ricardo Morello Godói Brendolan; Débora Letícia Dias Veríssimo.
O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza no site um calendário que destaca todos os prazos referentes às eleições gerais de 2010, conforme resolução 23.089/2009. Em maios, por exemplo, o TSE avisa sobre o último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio e outras questões relacionadas à transferência do título.Confira aqui o calendário.
O endereço eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br) disponibiliza nesta segunda-feira (19/04) o Manual de Orientação do Programa Integrar com todas as informações necessárias à sua implantação nos tribunais de justiça estaduais.O documento compartilha as experiências dos coordenadores do programa e apresenta as orientações básicas para a implantação do Integra a partir de seus quatro eixos de ação: Tecnologia da Informação e Infraestrutura; Pessoas; Processo de Trabalho (Judicial e Administrativo) e Gestão da Informação e Comunicação.O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que assina a apresentação do manual, destaca que "a formação heterogênea da equipe do Programa Integrar, que conta com a participação de magistrados e servidores de todo o país, possibilitou a criação e o amadurecimento de um roteiro para combater a crise da justiça".Segundo a juíza auxiliar do CNJ e coordenadora do Integrar, Maria da Conceição Silva Santos, "o manual reúne as experiências da primeira etapa de implantação do programa, considerando as peculiaridades regionais e trata-se de um documento em constante atualização para que possa atender a realidade de cada região". Ela destaca a apresentação do Método de Formação da Rede, para que o trabalho ocorra de forma integrada, e do Método de Organização dos Cartórios, uma das metas prioritárias desse ano.O programa Integrar tem como foco principal a modernização e a excelência na gestão cartorária e foi criado para fomentar a mudança cultural no poder Judiciário brasileiro por meio da valorização e disseminação de boas práticas entre as unidades judiciárias, garantindo maior produtividade e transparência no desempenho da prestação do serviço público.O Integrar já está implantado na Comissão de Eficiência Operacional do CNJ e nos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Alagoas e no Entorno de Brasília. As próximas unidades da federação que darão continuidade à implantação do programa estão sendo definidas.
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fernando Gonçalves e Nilson Naves elogiaram o esforço que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vem empreendendo para garantir mais qualidade ao processo de formação e atualização dos juízes de todo o país. Os dois ministros participaram hoje da solenidade de entrega do Prêmio Selo Enfam, na sede do STJ, em Brasília. Na ocasião, ambos foram homenageados pela gestão que realizaram na Escola Nacional e pela atividade jurisdicional no STJ. Os dois magistrados se aposentam na próxima semana, antes de completar 70 anos, limite constitucional para exercício da jurisdição perante a Corte. Gonçalves, que também deixa a direção-geral da Enfam na próxima terça-feira, se disse satisfeito com sua gestão à frente da Escola, iniciada em maio de 2009. “Se há um posto que engrandece um magistrado é o de diretor-geral da Enfam”, afirmou. Com quase 40 anos dedicados à magistratura, Gonçalves se despediu fazendo agradecimentos ao presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao ministro Nilson Naves e ao corpo de servidores da instituição. Primeiro diretor-geral da Enfam, a quem foi confiada a tarefa de iniciar as atividades da Escola, o ministro Naves relembrou as ações que precederam a instalação da instituição e a filosofia que norteou sua criação. O ministro fez parte da comissão de notáveis da qual saiu a ideia de criação da Escola, atribuída ao ministro aposentado Sálvio de Figueiredo. “Pretendíamos construir uma nova imagem para a magistratura”, rememorou. Para o ministro, a Enfam foi instalada não para criar divergências, mas para unir as escolas da magistratura federais e estaduais. Citando as instituições expressamente previstas na Constituição Federal, o ministro defendeu a necessidade de delimitar com clareza as competências da Enfam. Em sua avaliação, a principal finalidade da Escola Nacional relaciona-se à regulamentação do curso de formação de juizes como etapa dos concursos de ingresso na carreira da magistratura. “Se não for para mexer com os concursos, a Enfam não tem sentido”, disse. Naves acrescentou que os cursos de formação não são novidade no país e já são realizados em carreiras como a diplomática e a da Polícia Federal. Durante a solenidade, o secretário da Enfam, Marcos Degaut, fez uma breve exposição das realizações da Escola durante a gestão do ministro Fernando Gonçalves. Para Degaut, apesar do pouco tempo e da equipe reduzida, a Enfam vem conseguindo cumprir com eficiência seu papel institucional, tendo, somente nos últimos 11 meses, credenciado 230 novos cursos das escolas espalhadas pelo país. O ministro Fernando Gonçalves entregou ao diretor-geral da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), juiz Fernando Antônio Prazeres, o Prêmio Selo Enfam por ter atingido o grau de excelência no processo de ensino e aprendizagem de magistrados no país. “Esse prêmio é outorgado a uma história de sucesso de 27 anos”, disse, referindo-se ao tempo de existência da EMAP. Para o magistrado, a premiação é um estímulo às iniciativas das escolas da magistratura que visam melhorar os quadros da jurisdição. A Enfam também entregou certificado de menção honrosa ao Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro – Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. A distinção foi concedida pelo bom nível apresentado pela instituição na avaliação de suas práticas de ensino pela comissão julgadora do Prêmio. Participaram da solenidade de entrega dos prêmios o presidente do STJ, e o vice-presidente da Enfam, ministro Felix Fischer, além de outros ministros do STJ, magistrados de diversos tribunais do país e servidores.Foto - Ministros Nilson Naves e Fernando Gonçalves recebem homenagem da EnfamFoto 2 - Presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, e o diretor da Enfam, ministro Fernando Gonçalves
Será instalado nesta segunda-feira (19), às 16 horas, o Centro de Pacificação Social (CPS) do município de Mutunópolis. O projeto idealizado pelo juiz Murilo Vieira Faria, objetiva promover o bem-estar coletivo, prevenir a criminalidade e incentivar a cidadania.Gerenciado pelo juiz e diretor do Foro de Estrela do Norte, Rodrigo de Melo Brustolin, o CPS de Mutunópolis contará com unidades da Polícia Militar e Conselho Tutelar, além de uma Banca Permanente de Conciliação e atendimento voluntário de advogados pela Defensoria Dativa.Rodrigo pretende realizar audiências em Mutunópolis para evitar o deslocamento dos interessados do distrito judiciário até Estrela do Norte, e afirma que “as pessoas poderão resolver grande parte de seus problemas” na própria cidade. Para ele, a iniciativa ajuda a desafogar o judiciário e aproximá-lo do cidadão.
O Mutirão Carcerário, criado há dois anos por iniciativa do presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, já permitiu, no período entre agosto de 2008 e abril de 2010, a liberação de 20 mil presos em situação irregular, com a expedição de alvarás de soltura daqueles que já haviam cumprido a pena a que foram condenados ou se encontravam privados de sua liberdade ilegalmente.Os dados foram apresentados, na última sexta-feira (16/4), no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime Justiça Criminal, realizado em Salvador (BA), pelo conselheiro do CNJ Walter Nunes e pelo juiz federal auxiliar do STF, Jairo Schäfer.De acordo com Jairo Schäfer, o Brasil, com 473 mil presos, tem uma das mais altas taxas carcerárias do mundo, superadas apenas por poucos países, entre os quais a Rússia e os Estados Unidos. Segundo ele, o mutirão carcerário já permitiu a análise de 112 mil processos desses presos e a concessão de 34.600 benefícios, incluindo alvarás de soltura ou progressão do regime de prisão para semiaberto (com possibilidade de trabalhar fora, retornando ao presídio à noite) ou aberto, com o preso podendo dormir em casa, mas se apresentando periodicamente à autoridade policial.Eles informaram, ainda, que o programa "Começar der Novo", criado com objetivo de permitir a reinserção de ex-presos na sociedade oferecendo-lhes emprego, já permitiu colocar em postos de trabalho 2.000 presos e que a expectativa é aumentar esse número para 7.000, até o fim deste ano.MutirõesO conselheiro do CNJ Walter Nunes informou que os mutirões carcerários foram consequência de inspeções públicas realizadas por iniciativa do conselho e que "revelaram uma inconsistência muito grande no funcionamento da Justiça criminal". Então, para sanar ou diminuir os problemas encontrados, o CNJ criou um grupo de trabalho incumbido de elaborar um plano estratégico específico para as varas criminais.A partir da constatação de que, no complexo sistema judiciário brasileiro, composto por tribunais, todos eles com autonomia, não havia um compartilhamento de experiências, nem mesmo a definição da estratégia para enfrentar o problema, concluiu-se que, para obter melhores resultados, a Justiça como um todo precisa atuar com maior sintonia.Segundo Nunes, constatou-se, também, que um grande problema da execução penal é a falta de controle da população carcerária. Havia - e ainda continua havendo - presos já com direito a benefício que não deveriam mais estar na prisão. Por outro lado, o sistema de regime aberto de cumprimento de pena é inadequado. Isto porque, além de o formato atual não servir para ressocializar o preso, as pessoas sob este regime não são controladas ou monitoradas quando em liberdade.Diante disso, o CNJ propôs ao Congresso Nacional a introdução do monitoramento eletrônico dos presos, já em vigor em alguns países, mas ainda em debate no Brasil. Na última quinta-feira (15/4), o ministro do STF Cezar Peluso, que também participou do Congresso e preside grupo latino-americano que elaborou proposta de uma convenção internacional destinada a tornar obrigatória a obediência de regras mínimas no tratamento de presos, ponderou que a questão precisa ser bem analisada, levando em consideração os direitos humanos do preso.Processo eletrônicoNa próxima segunda-feira (19/4), será inaugurado, em Natal, o sistema de processo eletrônico elaborado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com sede em Recife. Segundo o conselheiro do CNJ Walter Nunes, o modelo do TRF-4 é melhor até agora desenvolvido e será implantado em todo o país.Com a generalização do processo eletrônico, a Justiça ganhará mais celeridade, o que possibilitará acelerar, também, a revisão dos processos dos detentos. Ele funcionará 24 horas por dia, todos os dias da semana. Isto significa que qualquer advogado que quiser acessar um processo poderá acessá-lo a qualquer hora, e um juiz, mesmo se encontrando fora do país, poderá dar despachos em processos a ele afetos.Walter Nunes observou que "o grande o problema da prestação da atividade jurisdicional em país de dimensões como o Brasil reside na questão da comunicação". Ele exemplificou essa dificuldade, no modelo tradicional, por exemplo, para ouvir uma pessoa na Amazônia ou no Nordeste, se o processo está tramitando no Sul.Lembrou que vários juízes já adotam, por exemplo, a videoconferência, sem necessidade de deslocamento do preso para o local da audiência. Por outro lado, a saída do modelo tradicional para o eletrônico dá maior consistência, principalmente em recurso, quando o processo vai para instâncias superiores, pois permite o contato direto com a prova da forma como ela foi produzida.Nunes apontou, também, as transformações que o novo sistema permitirá na comunicação em regime de plantão, quando ocorre a prisão de alguém em flagrante. Segundo ele, a ação própria da autoridade policial é momento extremamente crítico. É quando a pessoa está no cárcere, sem que tenha havido uma determinação judicial. Portanto, requer rapidez.No modelo tradicional, a polícia manda um calhamaço de papel para o Judiciário. No regime de plantão, seja qual for a hora, o juiz encaminha o processo para o MP (Ministério Público), e depois ocorre toda a triangulação de retorno da forma de tramitação desses documentos.Na forma eletrônica que começa a ser utilizada por alguns juízes, tudo isso se faz por essa via: na hora em que a autoridade policial encaminha o processo para o juiz, ela já a encaminha para o MP. Isso abrevia, em muito, o tempo de apreciação final dos processos. Nunes lembrou que, no CNJ, todos os processos já são eletrônicos.
Depois do sucesso do livro Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, presidente do Instituto Brasileiro de Família de Goiás (Ibdfam-GO) e diretora cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), lançará a 3ª edição da obra nesta segunda-feira (19), às 19 horas, na sede da associação. Na ocasião, a magistrada também promoverá o livro Código das Famílias Comentado, do qual é co-autora e cujo coordenador é o promotor de justiça Leonardo Barreto Moreira Alves, membro do Ibdfam. As duas obras são da Editora Del Rey. Ainda no evento o promotor mineiro Dimas Messias de Carvalho fará o lançamento do seu livro Adoção e Guarda.Segundo Maria Luíza, a 3ª edição do livro é um manual de fácil leitura, traçando diretrizes, de forma clara e objetiva, acerca da aplicabilidade da Lei 1.441/2007, abordando o direito de família, direito sucessório e o procedimento de inventário e partilha, pela via administrativa, cartorária. “Questões inovadoras estão sendo abordadas nessa nova edição, a exemplo da separação de corpos, medida sui generis que não se submete ao lapso decadencial”, destacou. Outro ponto de destaque do livro, conforme explicou a magistrada, foi a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. “Considerei numa decisão que eu prolatei, entendendo que a união estável não pode deve ser tratada como uma relação inferior ao casamento”, observou.Já com relação ao Código das Famílias Comentado, Maria Luíza classificou como uma “honra” a sua participação como co-autora da obra. “O promotor Leonardo Barreto é um dos profissionais mais reconhecidos nessa área, sem falar na colaboração dos mais renomados familiaristas de todo o país”, enalteceu. Ao explicar a dimensão da obra, a juíza comentou que o livro é atualizado de acordo com as Leis nºs 12.004/09 e 12.010/09 e contém súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), enunciados das jornadas de direito do STJ e o Estatuto das Famílias (PL n. 2.285/07).CurrículoCom um currículo impecável e mais de 30 anos dedicados à magistratura, Maria Luíza é formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), pós-graduada em Direito Constitucional, Penal, Processual Penal e Lato Sensu em Docência Universitária pela Superintendência da Academia de Polícia Civil de Goiânia e Universidade Salgado de Oliveira (Universo), respectivamente. Até se tornar titular da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, cargo que exerce desde 1999, a juíza passou pelas comarcas de Israelândia, Guapó e Ipameri, tornando-se membro do Colegiado Recursal de Catalão em 2003 e juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia de 1997 a 1999.Com vários artigos e obras jurídicas publicadas, incluindo o livro Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa, um dos primeiros veiculados sobre o tema, a magistrada é professora da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) e coordenadora científica do curso de pós-graduação lato sensu em Direito das Famílias Civil-Constitucional pelo Instituto de Pós-Graduação (Ipog). Durante o exercício da atividade judicante recebeu diversos títulos entre eles o de Cidadã Ipamerina, Campoalegrense, Guapoense, Mulher Destaque 2003, Visitante Ilustre da Câmara Municipal de Campo Grande, além da Comenda Berenice Teixeira Artiaga e Medalha do Mérito Pedro Ludovico Teixeira. Maria Luíza é também presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em Goiás (Ibdfam-GO) desde novembro de 2007 e já foi membro efetivo e vice-presidente do referido instituto, assim como da Academia Goiana de Direito e da Comissão de Formação Inicial para Juízes de Direito Substitutos de Goiás desde 2005.(Texto: Myrelle Motta / Foto: Wagner Soares)
A Proposta de Emenda à Constituição da AMB que prevê a formação de lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal com a inclusão de, no mínimo, um terço de nomes indicados oriundos da magistratura de carreira, vai ser levada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na próxima segunda-feira. O assunto deve ser um dos primeiros em debate na Comissão.A tramitação da PEC 434/2010 é acompanhada com prioridade pela AMB que, nos últimos dias, se empenhou para que o tema, de interesse de toda a Magistratura, fosse apreciado pelos parlamentares ainda neste mês.A PEC foi avaliada como constitucional pelo relator, o deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP). O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires esteve com o parlamentar, ressaltando a necessidade de urgente apreciação da PEC 434. A proposta visa a valorizar os integrantes do Poder Judiciário no País.A justificativa para a alteração, ressaltada pelo autor da PEC, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) é que a experiência na atividade de julgar contribui para a qualificação do STF. “O principal objetivo da proposta é diminuir o componente político da escolha e incluir a participação do Judiciário no processo”, destacou o parlamentar na justificativa da PEC.A proposta prevê ainda que o Legislativo participe diretamente da escolha dos ministros do STF, alternando com a Presidência da República a tarefa de indicar, a partir do recebimento da lista, o novo ministro da Suprema Corte.Para assegurar uma tramitação célere da PEC, o presidente da AMB se reuniu com o presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), oportunidade em que abordou questões prioritárias para a Magistratura, defendendo a apreciação breve da PEC 434. O parlamentar foi receptivo, ao considerar que o tema seria incluído na pauta para votação na próxima segunda-feira.
Novo STF e seus rumos, por Walter Ceneviva, no jornal FOLHA DE S. PAULO, edição deste sábado (17):"A história do STF (Supremo Tribunal Federal), assim como acontece com a narrativa dos fatos e dos feitos de outras grandes instituições da Justiça moderna, é predominantemente digna e ilustre. Viverá a posse de seus novos presidente e vice-presidente na próxima semana. Diferentemente da Suprema Corte dos Estados Unidos, parâmetro para cortes de Justiça no mundo ocidental, que elege presidentes vitalícios, aqui cada tribunal vota em seus dirigentes para mandatos de dois anos. Muitas vezes a eleição é simbólica: o vice-presidente tem o voto de seus colegas, eleito com um novo vice, que, assim se prepara para a substituição.Não há impedimento de que o eleito dispute reeleição, mas nos últimos anos a substituição tem sido a regra no STF, o que é bom e é ruim. Bom porque traz a renovação democrática, sempre necessária. Bom, ainda quando por qualquer circunstância o eleito tenha dificuldade em bem cumprir sua missão. O lado ruim está em que, nos dois outros poderes, tem acontecido de os presidentes da República, do Senado e da Câmara exercerem suas funções por mais tempo, com extenso acervo de experiências, sendo, assim, efetivamente os controladores do seu respectivo segmento político e administrativo, no Executivo e no Legislativo. Não é a mesma condição do presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele é juiz no plano mais alto da estrutura do Judicial. Também preside o Conselho Nacional de Justiça, órgão fundamental nas questões administrativas do Judiciário. Apesar dessa condição, o presidente do Supremo não inclui entre seus poderes o de interferir na administração e nas atividades funcionais dos outros tribunais.A visão estrutural e funcional se destaca na posse dos novos presidentes (Antonio Cezar Peluso) e vice-presidente (Carlos Ayres Britto) na próxima semana. Desnecessário dizer que ambos satisfazem, com sobras, as qualidades do notável saber jurídico e da reputação ilibada. Também têm menos de 75 anos e mais de 35 anos de idade. Distinguiram-se em suas principais carreiras profissionais: além do tempo dedicado ao ensino e aos livros. Peluso sempre foi juiz. Britto sempre foi advogado.Tão importante quanto suas qualidades intelectuais, ambos já mostraram a convicção de que o ministro do STF não é apenas um juiz, mas alguém com a compreensão ampla do significado técnico e social de sua tarefa, aptos para a aplicar nela o amplíssimo campo de atuação reservado pela Carta Constitucional ao seu tribunal. O juiz do STF não fala apenas nos autos, mas se pronuncia pelo país, pela justiça, na atualidade e na história.O exercício da presidência tem espinhos e arestas próprios da direção do trabalho de dez seres humanos, com suas qualidades e seus defeitos, pessoas muito conscientes das consequências de sua missão e da importância de cada voto proferido. A justa visão das funções da Corte pode levar e leva a confrontos com os dois outros poderes. Peluso e Britto têm carreiras diferentes, vêm de Estados distantes, mas mostraram, antes e depois do ingresso no STF, a vantagem do bom senso e do destemor, valores fundamentais na direção do STF. Parecem destinados a ser bem sucedidos. Será bom para o Brasil que assim seja."
A AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminharam ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes um ofício questionando o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2003. A PEC dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição da República, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.Para as entidades, a proposta, que aguarda votação em primeiro e segundo turnos no plenário do Senado, representa um entrave às garantias fundamentais conquistadas pela Magistratura no próprio texto constitucional. No ofício, os presidentes das Associações destacam que não se pode partir da premissa de que a aposentadoria compulsória, como penalidade administrativa mais grave prevista na Constituição, seja insuficiente ou uma espécie de premiação ao magistrado punido. “A legislação em vigor, e a própria Constituição, admitem a perda do cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado”, descrevem.Desta forma, o juiz aposentado, dependendo do caso concreto, pode perder o cargo, mediante provocação do Ministério Público, a quem compete propor a ação própria. A simples previsão desta possibilidade em sede administrativa viola a independência dos juízes, na avaliação das entidades que se manifestaram contrárias à aprovação da Proposta pelo Senado.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, da Anamatra, Luciano Athayde Chaves e da Ajufe, Fernando Mattos solicitaram ao presidente do Conselho Nacional de Justiça que elabore um parecer contrário à PEC, como forma de embasar a justificativa de rejeição à matéria.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, inaugura o novo prédio das Varas Criminais da Comarca de Goiânia no próximo dia 28 (quarta-feira) , juntamente com diversas autoridades, magistrados e servidores. Projetado pela Coordenadoria de Obras do TJGO, o edifício fica no Jardim Goiás, ao lado da Associação dos Magistrados de Goiás. O novo prédio abrigará um total de 30 varas, sendo 12 criminais e 9 de família.O prédio possui 19.686,22 metros quadrados, de área útil, com 8 pavimentos, e foi construído em uma área de 12 mil metros quadrados. Segundo a arquiteta e engenheira de segurança do TJGO, Ivana Martha Batista Ferreira Rodrigues, até as vias de acesso ao novo prédio foram estrategicamente escolhidas pelos profissionais que elaboraram o projeto. A proximidade com o Cepaigo e a Casa de Prisão Provisória (CPP), por exemplo, propicia melhor locomoção dos presos até o local. Foram investidos R$ 22.635.548,66 na obra que é uma das maiores do país desenvolvida pelo poder judiciário, e que marca o plano estratégico do biênio 2009/2011, do TJGO.Texto: Mariana CristinaFoto: Wagner Soares
A Comissão de Juristas formada pelo Senado para elaborar o Novo Código de Processo Civil promove, hoje, em Curitiba a última audiência pública para anotar sugestões e críticas ao documento. Nos debates de hoje, foram convidados o jurista Luiz Guilherme Marinoni e o desembargador Joel Dias Figueira. Ontem, a audiência lotou o auditório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Na reta final dos trabalhos, o presidente da Comissão, ministro Luiz Fux recebe da AMB, na próxima terça-feira, as propostas da Magistratura Nacional. O grupo de trabalho que formatou as sugestões recebidas de magistrados de todo o País, concluiu o relatório na quarta-feira, durante reunião na sede da AMB. A entidade recebeu dezenas de propostas dos magistrados, muitas em sintonia com o anteprojeto elaborado pela Comissão. A íntegra do trabalho será divulgada aos associados também na terça-feira.TJRSMagistrados, Advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, professores e acadêmicos lotaram o plenário do TJ nesta quinta-feira para participar da audiência pública que teve como objetivo recolher sugestões na Região Sul ao anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). O evento contou com a presença de integrantes da Comissão de Juristas, criada pelo Senado Federal para propor a redação da nova Lei.Na abertura da audiência pública, o Desembargador Leo Lima destacou a importância do evento. “A tramitação processual é morosa; os Juízes e os servidores do Judiciário não são morosos”, disse o Presidente do TJ, enfatizando a urgência da atualização da legislação processual, que é o instrumento de trabalho dos magistrados. O Ministro anunciou que o texto em elaboração sugere um procedimento padrão que o Juiz poderá adaptar ao caso concreto e propõe a existência do incidente de coletivização das demandas. Em relação aos recursos, afirmou que a intenção é buscar a duração razoável do processo.
O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral será o entrevistado do programa Goiás em Foco, da TV Record, neste domingo (18). Em entrevista com a apresentadora Vanessa Lima, o presidente falou sobre a atuação da ASMEGO, da falta de juízes e da demanda de processos no Estado. Átila comentou sobre assuntos que estão em evidência na mídia envolvendo o Poder Judiciário, como: a condenação do casal Nardoni e a prisão do pedreiro Adimar da Silva, que confessou o assassinato de seis jovens, na cidade de Luziânia. O programa Goiás em Foco vai ao ar às 9h, pela TV Record. (canal 4 e 16 da Net)
O restabelecimento de férias anuais coletivas de magistrados e membros do Ministério Público, excluídas da Constituição com a reforma do Judiciário, em 2004, será tema de debate nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Também será discutida a concessão desse mesmo tipo de benefício aos defensores públicos, medidas contidas na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/09, que tramita na CCJ.De acordo com a proposta, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais, por 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas - estas no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estende também o direito a férias de 60 dias aos defensores públicos.Pelo texto original da PEC 48/09, que tem como primeiro signatário o senador Valter Pereira (PMDB-MS), o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a data. Como justificativa, lembrou que, com o chamado "recesso de natal", o período de férias se estenderia ainda mais.- Assim, alinhamo-nos com a ideia de que é necessário regulamentar as férias de magistrados e membros do Ministério Público. Certamente, a regulamentação contribuirá para uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, tão desejada pela população - afirmou Valadares.A PEC também prevê que a atividade jurisdicional será ininterrupta em todos os graus de jurisdição e que durante todos os dias, inclusive nos períodos de férias coletivas dos magistrados e naqueles em que não houver expediente forense normal, haverá atendimento por juízes em plantão permanente.Na justificação da proposta, Valter Pereira afirma que, ao contrário do que se pensou, a eliminação das férias forenses não contribuiu para a qualidade da prestação jurisdicional no Brasil, pois nem beneficiou as partes e seus advogados, nem contribuiu para a celeridade judicial. Isso porque o fim das férias coletivas permitiu que os magistrados gozassem suas férias em diferentes meses do ano, prejudicando, assim, a tramitação dos processos, sobretudo nos tribunais, já que as câmaras e turmas ficavam desfalcadas para realizar julgamentos.DebatedoresForam convidados para o debate Roberto Gurgel, procurador-geral da República; Ophir Cavalcante, presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e o juiz Airton Mozart Valadares Pires, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Também devem participar do debate dirigentes de cinco entidades representativas de categorias envolvidas na PEC: Conselho Nacional da Justiça, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.O pedido de audiência pública foi solicitado pelos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Demóstenes Torres (DEM-GO), com o objetivo de instruir a votação da proposta, que, após votação na CCJ, segue para decisão final em Plenário.No início do mês, a PEC chegou a ser inserida na pauta da CCJ, mas foi retirada a pedido de vários senadores, que preferiram antes realizar o debate. Os parlamentares querem evitar que as férias de 60 dias se constituam em privilégio, uma vez que a maioria dos brasileiros goza de férias de 30 dias, como prevê a Constituição federal.
