O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, destacou ontem (28/05), em João Pessoa (PB), que as inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem contribuído para “mudar radicalmente o foco de atuação” dos Tribunais. Ele enfatizou que as correições serviram para aumentar a consciência de juízes e de cidadãos quanto à importância de acompanhar as atividades do Judiciário. Isso, segundo ele, fez aumentar a procura pelo CNJ. No último ano, disse, aumentou significativamente o número de pedidos de providências ao Conselho em relação à problemas existentes no Judiciário brasileiro. “O CNJ é o meio de acesso do cidadão à cúpula do Judiciário brasileiro”, lembrou o ministro ao abrir a audiência pública em João Pessoa, que integra os trabalhos de inspeção na Justiça Comum do Estado. A audiência teve mais de 400 participantes em que 56 pessoas se manifestaram publicamente, entre cidadãos e representantes de instituições da Paraíba.Na ocasião, o ministro Dipp enfatizou que os presidentes dos Tribunais e desembargadores têm o dever de prestar contas à sociedade e ao jurisdicionado. “A população hoje exige que o Judiciário seja transparente, eficaz, ético, justo e produtivo. O Judiciário não pode brincar com o cidadão. Se nós não ocuparmos nosso espaço, outros vão ocupá-lo”, alertou. Em relação à Paraíba, Gilson Dipp disse que, ao que parece, a situação é melhor do que a encontrada pela Corregedoria em outros Estados brasileiros já inspecionados, sobretudo no âmbito de gestão qualificação e estrutura física. No entanto, admitiu que existem problemas, como a falta de funcionários e a existência de estrutura menor na primeira instância do que a segunda instância, problema constatado também em outros Estados brasileiros. “Os Tribunais costumam ter mais servidores, maior infraestrutura e menos processos, enquanto o congestionamento está no primeiro grau”, destacou o ministro.Segundo Gilson Dipp, a Corregedoria Nacional de Justiça vai analisar todas as informações colhidas na inspeção e na audiência pública realizada na Paraíba e as conclusões serão apresentadas em um relatório com uma série de recomendações ao Tribunal paraibano. O documento, segundo o ministro, deverá ser concluído dentro de 20 dias e terá que passar pela aprovação do plenário do CNJ. Se forem constatadas irregularidades administrativas, a Corregedoria tomará providências para corrigir os problemas. Embora a inspeção na Paraíba se encerre oficialmente nesta sexta-feira (29/05), o ministro lembrou que os trabalhos podem ser estendidos caso os juízes julguem necessário.
O professor Uadi Lammego Bulos (foto) ministrou palestra ontem, no auditório da Asmego. O evento inaugurou a parceria entre a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e o Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC). Bulos é especialista em Direito Constitucional, autor de vários livros e consultor jurídico. O tema escolhido pelo professor baiano foi O princípio da dignidade humana, nos 20 anos da Constituição. Participaram da palestra, aproximadamente 400 pessoas, entre profissionais e estudantes de Direito.O professor Bulos iniciou sua fala, contextualizando a promulgação da Constituição de 1988. Segundo ele, o princípio da dignidade humana pode ser considerado um sobreprincípio, já que rege a aplicação de todos os outros princípios presentes na Constituição. O estudioso do Direito Constitucional também questionou a falta de aplicação do princípio da dignidade nos diversos aspectos da vida humana, inclusive na prestação jurisdicional.Antes do início da palestra, o presidente do IGDC, Sérgio Leão ressaltou a importância da parceria com a Esmeg e a relevância do Direito Constitucional. Também prestigiaram o evento, o diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson de Oliveira, o diretor adjunto de comunicação da Asmego, presidente do Conselho Deliberativo do IGDC e coordenador dos cursos de Pós-Graduação da Esmeg, juiz André Reis Lacerda, o diretor administrativo da Asmego e juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Wilton Müller Salomão, que representou o presidente do tribunal, desembargador Paulo Teles.
Nesta sexta-feira, dia 29, a comarca de Rio Verde sediará o 1º Encontro Regional da Região Sudoeste, promovido pela Asmego. O evento terá início às 9:30 com palestra ministrada pela juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, da comarca da Rio Verde. O tema da palestra será Reestruturação de Procedimentos. O intervalo para almoço está marcado para o meio-dia. Os trabalhos serão retomados às 14:00 com reunião entre os juízes da região, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. O encerramento do encontro está marcado para às 16:30 com a elaboração do documento que irá reunir as reivindicações dos juízes que atuam nas comarcas da região Sudoeste.
Atendendo pedido da Procuradoria Geral da Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou ação de inconstitucionalidade dos artigos 13, 14 e 15 da Lei 7.105/1992, que prevê a ascensão funcional, e a Lei 8.447/2006, que altera a denominação dos cargos de assistente de fiscalização de postura para fiscal de postura.O presidente do Tribunal de Justiça acatou o argumento da Procuradoria de que, mesmo passados 17 anos da edição da Lei 7.105, a suspensão dos referidos artigos deve ser imediata, uma vez que podem continuar a produzir efeitos e possibilitar “novos provimentos irregulares de cargos públicos”. Para a Procuradoria, essa ascensão de cargos é contrária aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal, e 92, inciso II, da Constituição Estadual. A ascensão foi considerada desacato à Lei, já que foi banida na Constituição de 1988.Em seu voto, o TJGO considerou que o dispositivo burla o princípio da aprovação em concurso público para contratação em cargo público. O presidente do Tribunal, desembargador Paulo Teles, considerou a ascensão funcional um vício do provimento, fazendo ressalva nos casos de cargos comissionados.Em sua defesa, a Procuradoria Geral do Município sustentou que as citadas leis foram criadas para corrigir desigualdades no plano de carreira do segmento e ainda que os servidores lotados no cargo de assistente de fiscalização desempenham as mesmas funções do fiscal de posturas, em razão das necessidades da administração.Lei 7.105/1992O artigo 13 entende como ascensão funcional a elevação do servidor da última classe de um cargo para a primeira classe do cargo imediato em uma mesma carreira. Já o artigo 14 regula o direito a ascensão, tendo em vista as seguintes condições: existência de vaga no novo cargo, atendimento de pré-requisitos de escolaridade, trabalho de, no mínimo, três anos como assistente de fiscalização na classe II, bons resultados nas avaliações de desempenho e aprovação em seleção interna. O vencimento salarial nesses casos é regulado pelo artigo 15, que prevê que o servidor será posicionado no patamar de vencimento igual ou imediatamente superior na nova classe.
Proposta aprovada reduz algumas penas e cria outras, principalmente nos casos em que o crime envolve menores de idade, com ou sem o seu consentimento.A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (27) proposta que altera as definições e as penas dos crimes de tráfico interno e externo de pessoas previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois para o Plenário e, se for aprovado, para o Senado.A proposta reduz a pena prevista para o tráfico internacional de pessoas, que hoje é reclusão de 3 a 8 anos e multa, para reclusão de 3 a 6 anos e multa. A proposta acrescenta às motivações do crime o trabalho forçado, a escravidão e a remoção de órgãos, além de manter a motivação já existente, que é a prostituição. Quanto a esse motivo, o texto aprovado especifica que a vítima precisa ser "constrangida" a essa prática, o que não está previsto no Código Penal.A proposta também reduz a pena para o tráfico interno de pessoas, que hoje é reclusão de 3 a 8 anos e multa, para reclusão de 2 a 5 anos e multa. Se a vítima for menor de idade, a proposta mantém a pena atual, que é o dobro (4 a 10 anos e multa).A essa mesma pena (4 a 10 anos) estará sujeito o autor do crime nos seguintes casos: se a vítima estiver sujeita à autoridade do agente ou mantiver com ele relação de parentesco; se o agente tiver cometido o crime com o fim de lucro;- se o agente tiver abusado do estado de abandono ou de extrema necessidade econômica da vítima; se a vítima tiver sido submetida a cárcere privado.A proposta inclui a ressalva de que o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, em qualquer uma das suas formas, é considerado irrelevante. Ou seja, o réu estará sujeito às mesmas penas.Redução de penas Por sugestão do relator, deputado Jofran Frejat (PF-DF), a Comissão de Seguridade acolheu o texto aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 2845/03, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA) e Orlando Fantazzini (SP).Frejat considerou que o substitutivo dá tratamento mais adequado aos crimes de tráfico de pessoas do que a legislação atual, mas alerta a CCJ sobre a redução de penas. Ele pede à comissão que "analise os impactos dessa alteração no sistema penal brasileiro, uma vez que julgamos temerária qualquer redução de pena para os crimes de tráfico de seres humanos".Perda de bens A proposta estabelece também que os juízes poderão decretar a perda dos bens do condenado ou de pessoa jurídica que tenha contribuído com o crime de tráfico de pessoas.Quanto às vítimas, estabelece que, independentemente de colaborarem com a Justiça, quando necessário, poderão ser atendidas pelos programas especiais de proteção à vítima e testemunhas.Conforme a proposta, o estabelecimento particular com comprovado envolvimento no crime de tráfico de pessoas poderá ser multado ou fechado, temporária ou definitivamente, sem direito a qualquer indenização ou compensação por investimentos realizados.Remoção de órgãos O substitutivo mantém a pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa para o tráfico internacional de crianças e adolescentes prevista no ECA, mas inclui o agravante de um terço da pena se a vítima sofrer perda ou inutilização de membro, órgão ou função. Se a vítima morrer em razão da remoção de órgãos, a pena será reclusão de 12 a 30 anos.A proposta também acrescenta ao ECA o crime de rapto de criança ou adolescente, com ou sem o seu consentimento, para remoção de órgão, tecido ou partes do corpo para fins de transplante e tratamento. A pena é reclusão de 6 a 12 anos.Estrangeiro A proposta altera o Estatuto do Estrangeiro, proibindo a concessão de visto de entrada no Brasil para o estrangeiro condenado ou processado em outro país por tráfico de pessoas em qualquer uma de suas formas.Cadastro O substitutivo também altera o Código de Processo Penal (CPP), acrescentando um artigo que prevê a criação de um cadastro especial relativo ao crime de tráfico de pessoas, em qualquer uma de suas formas, praticado no Brasil ou no exterior. Os dados desse cadastro poderão ser disponibilizados para os países signatários da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.Lavagem de dinheiro Por fim, a proposta altera a lei sobre lavagem de dinheiro (9.613/98). Essa lei considera crime a ocultação de bens, direitos e valores procedentes de diversos crimes, como contrabando e tráfico de drogas. A proposta inclui o tráfico de pessoas entre esses crimes. A pena é reclusão de três a dez anos e multa.
O juiz Carlos José Limongi Sterse, do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis, será o conferencista de hoje (28) no 23º Seminário Regional promovido pela Escola de Pais do Brasil – Seccional Anápolis. Ele discorrerá sobre tema A dignidade da pessoa como base para a educação aos valores da família. O evento será realizado a partir das 19h30 no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum local (Av. Senador José Lourenço Dias, nº. 1311, Centro) e contará com a participação de autoridades do município, educadores, famílias e diversas outras instituições ligadas ao movimento. Carlos Stersse é membro da Escola de Pais do Brasil – Seccional Anápolis e presidente da Associação Cruzada pela Dignidade.
Nos dois próximos sábados, dias 30/05 e 6/6, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará um mutirão para baixar e devolver quatro mil agravos de instrumento em papel para os tribunais de origem. Esses processos já foram digitalizados e serão remetidos aos estados de onde vieram. O trabalho do mutirão consistirá em indexar os processos, criando índices das peças, inserir a certidão de digitalização e baixar, separando os processos por estado e alocando nos sacos dos correios para o envio aos tribunais. Cento e vinte servidores da Presidência do STJ e da Secretaria Judiciária foram convocados para a missão. A meta é baixar dois mil agravos por sábado. Esse mutirão faz parte do grande esforço do STJ para se tornar, ainda neste ano, o primeiro tribunal nacional do mundo a ter todos os julgamentos eletrônicos, com a total eliminação do processo de papel. Uma modernização que dará mais rapidez e segurança na tramitação dos processos e comodidade às partes e advogados, que poderão ter acesso às suas ações de qualquer ponto com acesso à internet. Graças ao empenho pessoal do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, à colaboração dos demais ministros e à dedicação dos servidores, o projeto lançado em meados de 2008 está andando a passos largos. Atualmente, 65 mil processos já foram digitalizados, quase 30 mil baixados, e o STJ já possui o certificado de segurança para seu sistema de tramitação eletrônica. O mês de junho será um marco em todo esse esforço. No próximo dia 8, o STJ fará sua primeira distribuição de processos eletrônicos. E, a partir desta data, estará disponível no portal do Tribunal na internet o E-STJ, um espaço em que os advogados vão encontrar todas as ferramentas de tramitação eletrônica, como peticionamento e visualização dos processos digitalizados.
A efetividade dos processos judiciais de execução será afetada pela regra que exclui as micro, pequenas e médias empresas da penhora on-line de dinheiro. A opinião é da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional de Justiça, em nota técnica emitida, nessa terça-feira (26/5), contra a exclusão prevista no artigo 70 da Lei de Conversão 2/2009, resultante da Medida Provisória 449/2008.“De um lado, o Judiciário tem-se esforçado em buscar a efetividade do processo (...), e, de outro, o Executivo, em ambiente de crise financeira mundial, empreende grande esforço para manutenção do equilíbrio fiscal, a ser abalado com a criação de súbito óbice para a presteza da atividade jurisdicional para arrecadação dos tributos e multas devidas à Fazenda Pública”, diz a nota.Segundo o CNJ, o artigo faz com que haja “privilégio processual”. A comissão afirma, ainda, que o texto pode ser inconstitucional por regular matéria processual em projeto de lei de conversão de medida provisória.A posição contrária do CNJ refere-se apenas ao artigo 70. O Conselho apoia as inovações trazidas pelo projeto como disposições para eliminar processos de execução de valores modestos, facilidades de parcelamento de débitos tributários federais e o dever de observância às normas de incidência previdenciária nos acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
O juiz Társio Ricardo de Oliveira Freitas, titular da comarca de Firminópolis, foi homenageado na segunda-feira (25) com o título de cidadania de São Luís de Montes Belos pelos relevantes serviços prestados ao município, e na terça-feira, pela Loja Maçônica Estrela Montebelense. Ele atuou por quase sete anos em São Luís de Montes Belos como titular da Vara de Família, Infância e Juventude, Crime, Cível e Fazendas Públicas.
No último dia 1º, em Brasília, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, a diretora de comunicação, juíza Maria Cristina Costa e o diretor administrativo da associação e juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Wilton Müller Salomão estiveram reunidos com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Lôbo. Na reunião, foi decidido que o requerimento da Asmego pedindo a distribuição dos feitos da assistência judiciária nas Varas Cíveis de Goiânia, entrará na pauta desta terça-feira, dia 9. No requerimento, a associação pleiteia a distribuição dos feitos da assistência judiciária em todas as Varas Cíveis, da capital, de forma indiscriminada, e não apenas para a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família.No último dia 26, o CNJ julgou parcialmente procedente o pedido da Asmego. O Conselho determinou que os processos provenientes da assistência judiciária sejam distribuidos na 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família. No novo requerimento, que vai ser votado no próximo dia 9, a Asmego pede, novamente, que a distribuição seja estendida para todas as Varas Cíveis de Goiânia, da 1ª a 12ª Vara. Átila Naves Amaral afirmou que, a associação está otimista em relação ao novo requerimento.Para ver na íntegra a decisão do CNJ, proferida no dia 26 de maio, clique aqui.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou ontem, o julgamento do requerimento da Asmego que questiona ofício circular da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pelo ofício encaminhado pela Corregedoria, os recursos pecuniários decorrentes de transação penal deverão ser encaminhados, necessariamente, para a conta Fundesp, do TJGO.Na sessão de ontem, o conselheiro e relator do processo, João Dalazen deu voto favorável ao requerimento e foi seguido por mais oito conselheiros. O conselheiro Rui Stoco pediu vista dos autos, e mais tres conselheiros aguardam para a conclusão do feito na próxima sessão, no dia 9 de junho. Todavia, a associação já tem, dos votos possíveis, mais da metade, o que assegura a procedência do requerimento.
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Helder Valin (PSDB) visitou hoje a tarde, a sede social da Asmego. Helder Valin foi recebido pelo presidente da associação, juiz Átila Naves Amaral.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2932/08, de autoria do Senado, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação) ou prematuro.O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também prevê licença maior para a mãe cujo filho seja portador de doença ou malformação grave que demande, em consequência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.De acordo com a proposta, as despesas com os dois meses extras de salário-maternidade serão custeadas por dotações próprias no orçamento da seguridade social.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-2932/2008
Acabam de ser aprovadas pelos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as 13 indicações para a composição do Conselho Nacional de Justiça. Os nomes dos escolhidos ainda serão submetidos ao Plenário, também em votação secreta, como ocorreu na CCJ.Estes são os votos recebidos por cada candidato:Ives Gandra Martins Filho - 22 sim, 1 brancoMilton Augusto de Brito Nobre -21 sim, 2 brancosLeomar Barros Amorim de Sousa - 21 sim, 2 brancosWalter Nunes da Silva Júnior - 21 sim, 2 brancosNelson Tomaz Braga - 21 sim, 2 brancosMorgana de Almeida Richa - 22 sim, 1 brancoJosé Adonis Callou de Araújo Sá - 20 sim, 1 branco, uma abstençãoFelipe Locke Cavalcanti - 20 sim, 2brancos, uma abstençãoJefferson Luis Kravchychyn - 18 sim, 2 brancos, 2 não, 1 abstençãoJorge Hélio Chaves de Oliveira - 21 sim, um branco e 1 nãoErick Wilson Pereira - 18 sim, 3 não, 1 branco e uma abstençãoAndré Ramos Tavares - 20 sim, 3 brancosAntônio Ernani Pedroso Calhao - 18 sim, 3 não, 2 brancosO conselho foi criado ao final de 2004 e é responsável pelo controle externo do Judiciário. O mandato de seus 15 integrantes dura dois anos, podendo ocorrer apenas uma recondução.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, participará do Programa Justiça Ativa em Jaraguá, que será realizado amanhã e sexta-feira (29), das 8h30 às 18h, no Fórum da comarca. De acordo com a diretora do Foro, juíza Marianna Azevedo Lima, a previsão é de que sejam efetuadas 511 audiências, sendo 54 de ações criminais, 157 da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e 300 de família e 1ª Vara Cível. Em parceria com o mutirão, a presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Maria do Socorro Ribeiro Teles, distribuirá quites escolares em quatro escolas da cidade.Segundo Marianna, as sentenças de casos menos complexos serão dadas durante o evento, onde também serão coletados materiais para exames de DNA. Em relação a ações previdenciárias, haverá perícias médicas nos processos de interdição e aposentadoria por invalidez. Além disso, quando os juízes julgarem procedente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os benefícios serão implantados no mesmo dia por um funcionário do INSS em uma sala do Fórum destinada a esse serviço.De acordo com a magistrada, cerca de 8 mil processos tramitam hoje na comarca e, para ela, o programa é uma forma de assegurar a celeridade do Poder Judiciário. “O Justiça Ativa é uma forma de agilizar a prestação jurisdicional ao cidadão”, ponderou. A expectativa de Marianna é que 2 mil pessoas participem da ação, que conta com o apoio da prefeitura municipal, dos procuradores do Ministério Público (MP) e do INSS e de segmentos sociais.JuízesAlém de Marianna, participarão do programa os juizes Mábio Antônio Macedo, Cristian Assis, Luiz Antônio Afonso Júnior, Jonas Nunes Resende, Matheus Milhomem de Sousa, Nickerson Pires Ferreira, Alessandro Pereira Pacheco, Levine Raja Gabaglia Artiaga, José de Bessa Carvalho Filho, Ailton Ferreira dos Santos Júnior, Lourival Machado Costa, Eduardo Tavares dos Reis e Wilsianne Ferreira Novato.PromotoresO mesmo evento contará com os promotores Juliana de Almeida França, Cristiano Mota e Silva, Paulo Henrique Otoni, Luciene Maria Silva Oliveira, Claudio Prata, Edivar Costa Muniz, Rodrigo César Bolleti Faria e Augusto Reis Bittencourt Silva.
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a possibilidade do uso da chamada prova emprestada de outro processo para embasar a condenação de Reinaldo Silva de Lima por extorsão mediante sequestro com morte.O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a jurisprudência da Corte permite a utilização de provas colhidas em outro processo, desde que seja dada à defesa a oportunidade de se manifestar sobre estas provas, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Declarando seu entendimento no sentido da regularidade das provas colhidas, Lewandowski votou pelo indeferimento do pedido de Habeas Corpus (HC 95186). A decisão da Primeira Turma foi unânime, acompanhando o voto do relator.
A AMB realizará um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005 – a PEC dos 75 anos – na Câmara dos Deputados, no próximo dia 17 de junho. A decisão foi tomada no final da tarde de hoje, em reunião com representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que também participarão do manifesto, juntamente com as demais entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público pela Rejeição da PEC nº 457/2005.A proposta pretende aumentar a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos, e já se mostrou bastante controversa. O assunto acabou gerando repercussões ainda maiores no Judiciário devido à natureza da primeira redação do projeto, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).O texto previa a elevação imediata do limite de idade da aposentadoria compulsória apenas para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do TCU. Para os demais servidores, a mudança entraria em vigor após a aprovação de uma lei complementar. Considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), o texto sofreu modificações e continuou tramitando na Casa.Mesmo com a retirada da matéria da pauta de prioridades da Câmara nesta semana, a idéia é que o movimento contrário ao projeto não cesse. Nos últimos três meses, o presidente da AMB fez uma peregrinação entre as lideranças partidárias do Congresso Nacional para convencer os parlamentares sobre os prejuízos que a PEC pode causar ao Judiciário, caso aprovada. “Nossa posição contra a elevação da compulsória é antiga, uma vez que ela engessa a carreira e impede a renovação das idéias nas cúpulas dos tribunais, interferindo na modernização da jurisprudência”, acredita Mozart.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4816/09, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite aos condomínios de edifícios e de loteamentos urbanos se constituírem como pessoas jurídicas. A medida não será obrigatória e deverá ser aprovada por, no mínimo, dois terços dos condôminos.De acordo com o autor, a medida simplifica os hoje complexos atos de administração dos condomínios e oficializa um funcionamento que já ocorre na prática na contratação de funcionários e empresas e na compra de equipamentos.Segundo Vasconcellos, uma das questões enfrentadas diariamente é a representação do condomínio em ações de cobrança e outros. Não está estabelecido se o autor é condomínio, representado pelo síndico ou pelo próprio síndico.AssembleiaO parlamentar ressaltou que todas as decisões continuam a ser tomadas pela assembleia geral e que as unidades autônomas continuam sendo de propriedade de cada condômino, não vindo a compor o acervo do condomínio.Ele observa que, na prática, o condomínio já recebe tratamento idêntico ao destinado a uma pessoa jurídica, submetendo-se ordinariamente aos efeitos da tributação, como imposto de renda, contribuição fiscal etc."Constituído para ter duração longa, bem mais longeva que a dos próprios condôminos, os condomínios possuem vida, vontade, objetivos, administração e patrimônio distintos dos daqueles que os compõem", explica.Dificuldades intransponíveisDe acordo com Vasconcellos, além de necessitarem a todo instante da personalidade jurídica para a prática dos atos ordinários de sua atuação, os condomínios se deparam com "dificuldades intransponíveis".Entre essas dificuldades, o parlamentar desta a encontrada para a regularização de imóveis adquiridos ou para o registro de lojas construídas para fins de locação e a manutenção e redução de despesas condominiais, cujo montante, muitas vezes, costuma afugentar pretendentes compradores dos apartamentos."Enfim, os condomínios exercem funções que vão muito além da antiga missão de apenas arrecadar as taxas condominiais para fazer frente às despesas com a manutenção do prédio", afirmou. TramitaçãoA proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.
