O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), está elaborando uma pesquisa nacional sobre o perfil e estrutura das Varas da Infância e Juventude do país. Os juízes que atuam nessa área têm até o dia 8 de maio para encaminhar os dados solicitados pelo Conselho. O sistema está acessível aos magistrados em banner na página de abertura do endereço eletrônico www.cnj.jus.br.O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, autor da solicitação do estudo, explica que o objetivo da pesquisa é fixar parâmetros para criação de novas varas e formação de grupos multidisciplinares (formados por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais). “O que se busca é dar cumprimento ao artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de critérios objetivos”, diz.Critério - O artigo 145 do ECA prevê a instalação das varas, com base na questão populacional. Contudo, o estudo do CNJ vai avaliar não apenas o critério populacional, como também aspectos sociais. “A ideia é que a partir do momento em que o sistema está mais presente e mais integrado, ele possa ser mais eficaz”, explica Antônio Umberto.O estudo sobre a necessidade de instalação de novas Varas da Infância e Juventude vai contar com o apoio do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), que fornecerá dados sobre indicadores sociais, violações de direitos e infrações relacionadas a menores.A área da infância e juventude é uma das prioridades de atuação do CNJ, que criou recentemente o Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude que vai elaborar estudos e propor medidas para melhorar o atendimento da Justiça aos adolescentes em conflitos com a lei. Além disso, o Conselho possui ainda o programa “Nossas Crianças” que se propõe a implantar centros de atendimentos integrados para facilitar o acesso à justiça, ressocializar jovens em conflito com a lei e combater a violência infantil.A pesquisa desenvolvida pelo DPJ vai ajudar na elaboração de políticas voltadas para o setor. Com os dados, será possível ter informações sobre a estrutura das Varas da Infância e Juventude, a quantidade de processos, a carga de trabalho desses juízes e a taxa de congestionamento dessas Varas.De acordo com a pesquisadora do DPJ, Fernanda Paixão, a intenção é de que os dados sejam consolidados e divulgados no próximo mês.

Pensando na qualidade e agilidade dos serviços, o juiz substituto Carlos Eduardo Martins da Cunha, em atuação no o 4º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, instalou o Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU). Ao dar informação, ele disse que a iniciativa visa facilitar contatos e esclarecimento de dúvidas com os usuários.Segundo o magistrado, ”O 4º Juizado trabalha somente com processos virtuais, e devendo zelar pela qualidade do atendimento e rapidez na prestação da tutela jurisdicional. No caso, a tecnologia deve ser utilizada como ferramenta para a melhoria do serviço, razão pela qual disponibilizo aos advogados e usuários do sistema contato direto para enviarem suas críticas e sugestões”.O contato está sendo feito através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Asmego firmou mais um convênio com o intuito de beneficiar seus associados. A associação firmou parceria com a clínica Espaço Absolut, instalada em Goiânia, na rua T-38, nº 1710, Setor Serrinha. A clínica oferece serviços de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e nutrição. Os associados da Asmego terão desconto de 50% nas sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia e nutrição. A clínica também dispõe de psicólogos capacitados para tratamentos com EDMR: método de dessensibilização e reprocessamento de experiências emocionais por meio da estimulação bilateral do cérebro.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, representantes da advocacia, da magistratura, da procuradoria e da academia divergiram diametralmente em sete pontos-chave do 2º pacto republicano, assinado na segunda-feira pelos três Poderes. O texto promete reformar a atuação do Judiciário e das polícias, mas seus projetos, hoje sob avaliação do Congresso, esbarraram na falta de unanimidade. As críticas mais veementes recaíram sobre a venda de bens do acusado de lavagem de dinheiro antes da condenação - medida considerada "absurda" por quatro entrevistados - e sobre a ideia de "juízes sem rosto", ou adoção de um colegiado para processos que envolvam o crime organizado, apontada como "contraproducente" e "desnecessária".

O Instituto Goiano de Direito Administrativo firmou, nesta semana, parceria com a ESMEG para a realização de eventos em conjunto bem como para oferecer preços diferenciados aos magistrados e assessores quanto aos cursos oferecidos pelo IDAG.  Já com a tradição de um dos melhores cursos de pós-graduação em Direito Administrativo no Brasil o IDAG está oferecendo a pós-graduação em Licitações e Contratos Públicos que dará desconto aos magistrados e servidores do TJGO, sendo que se submeterá à resolução nº 2 da ENFAM em que há a exigência de cursos com certificação oficial da ESMEG para efeito de promoções e remoções de magistrados por merecimento.  Também será disponibilizada a biblioteca e videoteca do IDAG para os alunos interessados, instaladas na Rua 101, nº 387, loja 07 (térreo), Ed. Colúmbia Center, Setor Sul, próximo ao Fórum de Goiânia.  As aulas da pós-graduação serão oferecidas quinzenalmente no prédio do TCU, no Setor Pedro Ludovico.

Ao proceder na manhã de hoje (17) à abertura dos trabalhos do curso Técnica de Conciliação, que está sendo realizado no encerramento  da Jornada Jurídica da Faculdade Alves Faria (Alfa), a juíza Doraci Lamar Rosa Andrade, coordenadora-geral do Movimento pela Conciliação em Goiás, destacou a importância do entrosamento do Poder Judiciário com as instituições de ensino jurídico para a melhor qualificação do profissional do Direito. Também observou o valor da aplicação das técnicas de conciliação, ponderando que a conciliação e a mediação hoje se traduzem na esperança de uma sociedade melhor. Representando o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) esteve presente na abertura do evento o juiz auxiliar da Presidência, Enyon Arthur Fleury.O curso de Técnica de Conciliação está sendo ministrado pelo juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia e coordenador dos cursos do Movimento pela Conciliação em Goiás. Mais de cem pessoas entre estudantes de Direito, servidores do Judiciário estadual e do interior e da comunidade goianiense estão participando da promoção que será encerrada às 12 horas. O curso está sendo desdobrado em vários tópicos como vantagens de métodos alternativos de composição de conflitos sociais; técnicas de negociação, mediação e conciliação, além ferramentas e técnicas gerais apropriadas para resolução de disputas, entre outras.

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido defenderam ontem (16) a necessidade de mudanças no Projeto de Lei 16/07, que propõe a criação de mecanismo de uniformização de jurisprudência nos casos em que houver decisões divergentes entre turmas recursais dos Juizados Especiais estaduais. O posicionamento foi manifestado durante audiência pública realizada durante a manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para discussão do assunto.Ambos os ministros consideram que há necessidade urgente de regulamentar a uniformização da interpretação dada pelas turmas recursais estaduais à legislação federal. No entanto, sustentam que o projeto deve sofrer alterações, com a criação, por exemplo, de um “filtro” para evitar que qualquer divergência de entendimento entre as turmas suba ao STJ, abarrotando o Tribunal de recursos e causando efeito contrário ao objetivo do projeto, que é oferecer segurança jurídica e dar maior rapidez à tramitação de processos.O ministro Dipp, o atual corregedor nacional de Justiça, propôs a transposição do sistema adotado hoje pelos juizados especiais federais para os juizados nos estados. Atualmente, as divergências existentes entre as turmas dos juizados federais são dirimidas pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). “A experiência na Justiça Federal tem sido extraordinária e não sofreu até agora nenhum questionamento quanto à sua constitucionalidade”, disse o ministro.Em sua avaliação, a criação na esfera estadual de uma estrutura semelhante à da TNU federal, com a realização de sessões periódicas para uniformizar a jurisprudência das turmas recursais, evitaria a enxurrada de recursos endereçados ao STJ, que se manifestaria somente em casos excepcionais. “Se o projeto (de lei) permanecer da forma como está, há um risco de aumento expressivo da demanda ao STJ e, aí sim, haverá demora na solução das causas”, alertou.Atual presidente da TNU federal, o ministro Hamilton Carvalhido também chamou a atenção para a possibilidade de aumento expressivo da demanda no STJ caso o PL permaneça com a atual redação. O ministro destacou que os juizados especiais cíveis e criminais, pautados pela oralidade e celeridade, foram criados exatamente para superar o modelo procedimental da justiça comum, com recursos e formalidades excessivos.Carvalhido afirmou ser contrário à instituição de uma turma nacional de uniformização formada por juízes estaduais, por entender que a proposta fere a Constituição. No entanto, defendeu a possibilidade de haver uniformização de jurisprudência no âmbito de cada estado da Federação por meio dos tribunais de justiça estaduais. O ministro, no entanto, manifestou temor de que essas turmas criem jurisprudência conflitante com a do STJ, tribunal ao qual a Constituição atribuiu a tarefa de unificar a interpretação da legislação infraconstitucional.A audiência pública para debate do PL 16/07 foi uma iniciativa dos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Wellington Salgado (PMDB-MG). Participaram do encontro representantes de diversas entidades ligadas ao Judiciário (Ajufe, AMB, Fonaje), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Justiça. Apesar de discordarem de pontos específicos do projeto, os representantes foram unânimes em afirmar a necessidade de instituir um mecanismo de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais.O senador Valter Pereira disse acreditar na aprovação de um texto de consenso para o projeto que não desfigure a atual redação, mas que reflita os diversos posicionamentos apresentados durante a audiência. Ele também se mostrou sensível à questão do aumento excessivo dos recursos ao STJ. “Do jeito que o projeto está, tenho receio de impormos ao STJ uma demanda ainda maior do que ele já tem sem aparelhá-lo para isso”, disse. Ainda não há data definida para a votação do PL na CCJ do Senado.Juizados Especiais e o acesso à JustiçaAnteriormente chamados de “pequenas causas”, os juizados especiais foram criados nas esferas federal e estadual para julgar ações cíveis de menor complexidade e crimes de menor potencial ofensivo. Desde sua instituição, eles vêm contribuindo de maneira significativa para melhorar o acesso à Justiça, principalmente por parte dos mais pobres.As turmas recursais são colegiados formados por magistrados de primeiro grau responsáveis por apreciar recursos contra decisões proferidas pelos juízes que atuam na primeira instância dos juizados especiais.De iniciativa do Poder Executivo, o projeto que tramita no Senado prevê, em sua atual redação, que, quando a divergência ocorrer entre turmas de um mesmo estado da Federação, o pedido de uniformização deverá ser julgado por um colegiado formado pelos integrantes dessas turmas, que participarão de reuniões para deliberar sobre os assuntos propostos.No entanto, se a interpretação divergente partir de turmas recursais de diferentes estados e versar sobre a legislação federal, o projeto dispõe que o pedido de uniformização deve ser julgado pelo STJ. Pela proposta, o STJ também deve julgar recursos contra decisões de turmas que contrariarem sua jurisprudência dominante ou súmula.O PL informa que, uma vez ajuizado pedido de uniformização, novos pedidos que tratem de questões idênticas ficarão retidos até que o STJ se pronuncie definitivamente sobre o assunto. Uma vez publicada a decisão do STJ que uniformizar o entendimento, as turmas recursais poderão aplicá-lo aos casos sob sua apreciação, exercendo o chamado juízo de retratação ou se declarando prejudicados.Um aspecto importante do projeto, expresso em seu artigo 1º, está relacionado aos tipos de questões que poderão constar dos pedidos de uniformização de jurisprudência. A proposta do Executivo limita os pedidos somente a questões que tratem de aspectos de direito material, ou seja, não será possível discutir no pedido questões fáticas nem processuais. Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei 16/07

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu nesta quinta-feira (16/4) proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura. Depois de adiar a decisão por diversas vezes, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. Conforme a Resolução 488/07, os assinantes de TV por assinatura possuem gratuidade sobre a utilização do ponto extra e de extensão, independente do plano de serviço contratado. Entretanto, antes mesmo da vigência da resolução, a Anatel editou outra norma para suspender a gratuidade. Desde então, a Agência adiou sucessivamente a definição sobre a manutenção da gratuidade do ponto extra e de extensão. De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura classifica como ponto extra o ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, sem vinculação com o canal reproduzido no ponto principal e como ponto de extensão o ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, que reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sincronizado no ponto principal ou ponto extra.

Novas opções de pagamento das inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) já estão disponíveis no site do evento. Agora, além dos cartões de crédito Visa, os associados podem efetivar o registro com cartões Mastercard e Diners. Em breve, as inscrições também poderão ser efetuadas por boleto bancário e por meio de débito em conta corrente.Quem fizer o pagamento com cartão de crédito pode dividir o valor em até seis parcelas. Já o débito em conta e o boleto são opções para quitação à vista. Quanto antes for feita a inscrição, maiores as vantagens, já que os congressistas cadastrados até o dia 30 de junho concorrem a dois prêmios do convênio Compra Certa, e aqueles que se registrarem até o dia 31 de agosto pagam menos pela participação.

A Diretoria do Serviço de Proteção a Saúde (SPS) da Asmego, irá promover, nos dias 24 e 27 de abril, campanha de vacinação contra gripe para todos os associados ao SPS e seus cônjuges. No dia 24, a vacinação será feita no período da tarde, das 13 às 17 horas. No dia 27, pela manhã, das 10 às 12 horas. Mais informações sobre a campanha de vacinação, pelo telefone: 3238 8913.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) prestou hoje (16) uma homenagem ao desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, que se aposentará amanhã (17), ao completar 70 anos de idade. Querido pelos colegas e servidores, Aluízio Ataídes despediu-se do TJ lembrando que a vida “passa num minuto” e relembrando a jornada profissional até alcançar o cargo de desembargador. “Posso dizer que atingi todos os meus objetivos com amor e dedicação. Tenho uma família exemplar que sempre me apoiou e tenho consciência de que nada cai do céu a não ser as bençãos de Deus. Por isso fui à luta e aqui estou”, emocionou-se. Para Aluízio, que presidiu a 2ª Câmara por muito tempo, o maior reconhecimento do seu trabalho é o fato de a câmara ter sido apontada por vários magistrados e servidores como uma das mais ágeis e eficientes do TJ. “Aqui se faz justiça e posso ousar afirmando que essa câmara é uma das melhores do Brasil. Se o réu tem direito a um benefício, isso é corrigido até de ofício”, ressaltou.Para o desembargador Ney Teles de Paula, o vínculo de amizade estabelecido com o colega ao longo dos anos é uma prova da sua estima e consideração. “Me lembro com carinho das coisas pitorescas e hilárias que vivenciamos juntos nessa jornada. Quando esteve à frente da Diretoria do Foro acalentou o carinho de todos os que o cercavam, além de desenvolver um trabalho impecável. O tempo voa, mas deixo aqui minha homenagem carinhosa ao amigo raro e profissional exemplar”, enalteceu. O procurador de Justiça, Pedro Alexandre, também lembrou o quanto Aluízio é estimado no Ministério Público de Goiás pela sua postura tranquila e pelas decisões sempre ponderadas. “O MP também vem render sua homenagem a um magistrado tão excepcional. Aluízio nunca deixou de dar uma palavra de carinho ou de alento aos advogados que ocupam a tribuna. Mesmo que eles não tenham feito uma boa sustentação oral ou não obtenham os resultados esperados, sempre saíram daqui reconfortados”, elogiou.Ao final, o desembargador foi agraciado pelos colegas com uma placa de homenagem pelos serviços prestados ao Judiciário goiano. A homenagem foi coordenada pelo desembargador Benedito do Prado. “É a primeira vez que um membro do TJ se aposenta em sessão solene. Só posso dizer que tenho a honra de presidi-la”, elogiou. Consta na placa, assinada pelos desembargadores Benedito do Prado, Nelma Branco Ferreira Perilo e Ney Teles de Paula, além dos juízes Carlos Alberto França e José Ricardo Machado, em substituição no Tribunal, e de Luzia Vilela Ribeiro e Kielce Dias Maciel, os seguintes dizeres: ”Perlustrar os caminhos da judicatura é rememorar histórias de lutas e de vidas, de encontros e desencontros, do Direito e da Justiça, enfim…é o doce amargor da saudade que vai se descortinando até a plenitude do dever cumprido…Aposentou-se o magistrado, deixando um valoroso livro escrito nas mentes e corações de seus colegas, funcionários ou jurisdicionalizados, onde cada um de seus capítulos restam consignadas a sapiência, a coerência e a austera cordialidade, que são as marcas pessoais da Vossa Excelência”.Além dos desembargadores, que integram a Câmara, participaram da sessão o juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia, e vários servidores. O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que estava em atuação na 3ª Câmara Cível, substituirá Aluízio Ataídes na 2ª Câmara Criminal, conforme permuta definida na sessão da Corte Especial do TJ de 25 de março. 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou a composição da da Turma Julgadora Mista da 1ª Região, constante do Anexo I do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro, que passou a vigorar com a seguinte redação: “1ª Região – Turma Julgadora Mista – juiz de direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia - presidente; juiz de direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Goiânia; juiz de direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Goiânia; juiz de direito do 7º Juizado Especial de Cível da comarca de Goiânia -suplente.O presidente Paulo Teles também alterou, por meio do Decreto Judiciário nº 781, a composição da 1ª e 2ª Turmas Julgadoras Mistas da 3ª Região que passam a vigorar da seguinte maneira: “3ª Região – 1ª Turma Julgadora Mista - juiz de direito da 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis - presidente; juiz de direito da comarca de Corumbá de Goiás; juiz de direito da comarca de Pirenópolis; juiz de direito da comarca de Goianápolis -suplente. 2ª Turma Julgadora Mista - juiz de direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Anápolis - presidente; juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis; juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jaraguá; juiz de direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis -suplente.”

“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) volta às suas vistas para uma Justiça ágil e de pronto atendimento, que são as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs)”. Com esta frase, o desembargador-presidente Paulo Teles manifestou entusiamo ao assinar na manhã de hoje (16) o Decreto Judiciário nº 779/09, autorizando a instituição de parcerias público-privadas com entidades organizadas através de convênios de integração e cooperação técnica, jurídico-administrativa, já em cumprimento do Plano Estratégico 2009/2011. Paulo Teles afirmou que esta parceria será uma constante em sua administração e que terá continuidade no próximo biênio, a ser comandado pelo atual vice-presidente do Tribunal, desembargador Vítor Barboza Lenza, idealizador das CCAs em Goiás.Por sua vez, Lenza observou que após o TJGO ausentar-se das Cortes Arbitrais por decisão do CNJ, a assinatura desde decreto convalidando as CCAs para Goiás representa a aproximação do Judiciário com o povo, ao facultar formas alternativas nas soluções de conflitos. “A gente tem de fazer as coisas com seriedade e acreditar nelas. Como acredito naquilo que faço, fui à luta para convalidar este trabalho que apresenta resultados alvissareiros há 15 anos”, observou Lenza, afirmando que durante este período as 23 CCAs instaladas em Goiás – capital e interior- ultrapassaram 400 mil soluções. Para ele, este resultado “é excelente” e ponderou: ”Hoje é um dia lúdico para a arbitragem brasileira. Um dia de graças”.Lenza explicou que as Cortes de Conciliação e Arbitragem têm como objetivo resolver todas as questões cíveis sem limite de valor entre pessoas físicas e jurídicas. E que dentro em breve a Associação dos Magistrados de Goiás encaminhará ao Congresso Nacional estudos introduzindo 11 artigos na Lei 9.307/97, que trata da arbitragem no Brasil para dar executoriedade. Solenidade A solenidade de assinatura do Decreto Judiciário nº 779/9 aconteceu no salão da Presidência e contou com a presença de juízes, desembargadores e de representantes de entidades classistas do Estado, como Heno Jácomo Perillo (Acieg), Marcelo Baiochi (Secovi), Hélio Naves (Fieg), Gilberto Ferreira (Associação Médica de Goiás) e Oscar Hugo Monteiro Guimarães (Creci).Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, Miguel Cançado, a “assinatura deste decreto resgata uma iniciativa de sucesso, uma vez que as Cortes de Conciliação e Arbitragem têm mostrado eficiência das soluções extrajudiciais de conflitos”. Este mesmo entendimento foi manifestado pelo juiz Donizete Martins, nomeado supervisor das CCAs, que confessou que o seu coração estava “batendo acelerado por esta iniciativa de Paulo Teles”. Também Heno Jácomo e Marcelo Baiochi afirmaram que as suas entidades estão felizes pelo restabelecimento das Cortes e prontas para colaborar mais uma vez com a iniciativa, pois o trabalho desenvolvido por elas vai desafogar o Judiciário. À oportunidade Baiochi observou que as CCAs não deixaram de funcionar quando da revogação do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 2008, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem. “Apenas se adaptaram à nova realidade”, acentuouO Decreto nº 779/09 é composto de sete artigos e constitui “objeto geral das CCAs a solução de conflitos de interesse nas dependências da entidade conveniada, sem limitação do valor da causa, via conciliação, mediação e arbitragem, sem necessidade de protocolização da controvérsia no Fórum local, executando-se a execução de títulos”.

Levando em consideração a importância do 5º Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Conepa), que será realizado de 13 a 15 de maio, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, liberou os magistrados de suas atividades judicantes, para participar do evento. O congresso, que acontecerá no Centro de Convenções de Goiânia, tem como objetivo a troca de experiências entre os juízes e a discussão sobre a realidade nacional da execução penal alternativa, além de promover o compartilhamento das ações decorrentes da implantação de políticas públicas de prevenção criminal. Durante o Conepa os juízes participarão de debates, mesas redondas, seminários e oficinas temáticas. Também serão prestadas homenagens e distribuídas premiações.Com o tema Penas e Medidas Alternativas: Promovendo Segurança com Cidadania, o ministro da Justiça Tarso Fernando Herz Genro procederá à abertura do evento, seguida de uma conferência sobre a nova lei penitenciária francesa. Da mesa farão parte, como presidente, Eduardo Abdon Moura, procurador-geral de Justiça de Goiás, e o professor Jean-Paul Céré, vice-presidente da Associação Francesa de Direito Penal, membro da Fundação Internacional Penal e Penitenciária e presidente da Comissão de Aprovação das Penitenciárias Francesas.No segundo dia será promovida uma mesa redonda para a abordagem dos temas Direitos Humanos e Segurança Pública: Conflito entre Defesa Social e Garantias Individuais do Infrator . Serão debatidos também por meio de um “espaço dialogal” vários temas acerca das medidas como alternativas penais frente à crise da legitimidade do sistema punitivo, práticas exitosas de penas e medidas alternativas e defesa efetiva no processo penal e na execução penal. Em seguida, haverá três painéis simultâneos com a participação do juiz Wilson da Silva Dias, titular da Vara de Execuções Penais de Goiânia e de Cezar Roberto Bitencourt, doutor em Direito pela Universidade de Sevilha (Espanha).No último dia, além da mesa redonda e do espaço dialogal, a programação inclui oficinas temáticas que abordarão aspectos como os pontos controvertidos da Lei Maria da Penha, o direito à intimidade do infrator, a interface entre os conselhos da comunidade e o monitoramento eletrônico e psicossocial. Na conferência de encerramento haverá apresentação cultural e entrega de certificados ao participantes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quinta-feira, 16, audiência pública para instruir a votação do PLC 16/07, que prevê a uniformização de jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões dos juizados especiais dos tribunais estaduais. Contrária ao projeto, a AMB será uma das entidades a participar da discussão, representada pelo presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), o juiz Flavio Fernando Almeida da Fonseca.O PLC, de autoria do Executivo, determina que o pedido de uniformização deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que poderá se manifestar apenas em questões de direito material, ou seja, relacionados ao fato em discussão e não em aspectos processuais. Na última reunião da CCJ, o projeto chegou a entrar na pauta de votações, com parecer contrário do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS). De acordo com o parlamentar pelo Mato Grosso do Sul, a proposta seria "uma tentativa de ampliar a complexidade dos juizados especiais cíveis de todo o país, desvirtuando a operacionalidade processual de que são dotados".Preocupada com o retrocesso que a aprovação da matéria poderia causar ao Judiciário, em julho do ano passado, a AMB se reuniu com o relator para apresentar a posição da magistratura. “Segundo pesquisas da própria Associação, os juizados têm atualmente grande aprovação da população por serem instrumentos ágeis. Acreditamos que esse projeto vai imprimir morosidade a esses órgãos da Justiça”, argumentou á época Mozart Valadares Pires.“Esta proposta vai trazer para o STJ a discussão que hoje é resolvida nos estados. Vai entupir ainda mais o Tribunal, que terá que rever questão resolvida nos respectivos estados”, concordou Valter Pereira.O requerimento para a realização da audiência pública foi assinado pelo relator e por Wellington Salgado, com o objetivo de orientar os demais colegas sobre a votação da matéria.Serão convidados para expor o assunto na CCJ os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, respectivamente ministros Gilmar Mendes e César Asfor Rocha; o ex-ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro; o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Rêmolo Letteriello; o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladmir Rossi Lourenço; além de representantes do Ministério da Justiça e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). 

As resoluções 51 e 55 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão consolidadas em apenas uma para unificar as regras de concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança foi decidida ontem (14/04) durante o julgamento do Pedido de Providências (PP 200810000022323) apresentado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).Nas próximas sessões do Conselho, o relator do pedido, conselheiro Paulo Lôbo deverá apresentar a proposta de resolução única que será aprovada pelo plenário. O texto das resoluções não sofrerá alterações significativas. De acordo com o relator, o novo texto vai deixar claro que as autorizações dos pais tenham suas firmas reconhecidas por autenticidade (com o comparecimento deles pessoalmente ao cartório), em vez de reconhecimento por semelhança. A idéia é reduzir o potencial de fraudes.O pedido de autenticação foi feito pela Polícia Federal, que alegou a possibilidade de falsificação de documentos em casos onde houvesse disputa entre os pais da criança. Os conselheiros entenderam que as resoluções do Conselho sobre o tema vêm sendo seguidas e necessitam apenas de uma unificação do seu conteúdo.Outras sugestões da PF não foram acolhidas pelos conselheiros A instituição havia solicitado também um prazo máximo de dois anos para a vigência da autorização e que as regras estabelecessem a necessidade da autorização de um juiz, no caso da criança viajar acompanhada de um estrangeiro, mesmo com a autorização do pai e da mãe, além da adoção de um formulário padrão, em todo o país.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem (15) o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que considera incompatível o exercício da advocacia para integrantes do Ministério Público que exerçam funções diretas ou indiretas. O parecer de Demóstenes é pela proibição do exercício das duas funções.A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e altera a lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Atualmente, a proibição de exercer a advocacia só existe para ocupantes de cargos em órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro.Demóstenes Torres defendeu em seu relatório que os impedimentos dos integrantes do Poder Judiciário são os mesmos que se referem aos membros do Ministério Público e, por isso, manifestou-se pela proibição. “Se a juiz de direito é proibido o exercício da advocacia enquanto na magistratura, então a membros do Ministério Público também deve ser, até que se aposentem”, disse o senador.

A Diretoria do Serviço de Proteção a Saúde (SPS) da Asmego, irá promover, nos dias 24 e 27 de abril, campanha de vacinação contra gripe para todos os associados ao SPS e seus cônjuges. No dia 24, a vacinação será feita no período da tarde, das 13 às 17 horas. No dia 27, pela manhã, das 10 às 12 horas. Mais informações sobre a campanha de vacinação, pelo telefone: 3238 8913.