“O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 210/2007 que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público (MP), apresentou na tarde desta quinta-feira relatório favorável à admissibilidade da proposta. Uma das motivações do parlamentar para a elaboração do parecer favorável foi o estudo apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em que é destacada a importância do ATS para os agentes políticos que não estão sujeitos à transitoriedade de seus cargos, como é o caso dos juízes.” Leia mais aqui.
“O 1º juiz da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Itaney Francisco Campos, foi convocado na terça-feira (25) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, para substituir o desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, integrante da 2ª Câmara Criminal, durante seu afastamento legal, de 1º a 30 de abril. Por igual período, o 1º juiz da 6ª Vara Cível, também da capital, José Ricardo Marcos Machado, foi convocado pera substituir Walter Carlos Lemes, da 3ª Câmara Cível, durante suas férias regulamentares. Os decretos cumprem deliberação do Órgão Especial, tomada em sessão do dia 12 passado. Escala de férias Na mesma data, José Lenar alterou os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes da capital e comarcas de entrância intermediária e inicial, para o exercício de 2008, relativamente ao primeiro período de férias de André Avancini D´Ávila Goiânia (juiz substituto), de 1º a 30 de abril para 10 de março a 8 de abril, e de Desclieux Ferreira da Silva Júnior, da Vara das Fazendas Públicas de Aparecida de Goiânia, de 14 de abril a 13 de maio para 1º a 30 de julho, bem como do segundo período de férias de Ana Maria Rosa Santana, 2ª juíza da 8ª Vara Cível da capital, de 2 a 31 de março para 1º a 30 de outubro.”
A Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, vai realizar no período de 1º de abril a 31 de maio, um recadastramento de seus associados. O objetivo é atualizar os dados cadastrais da entidade. O formulário para recadastramento estará disponível a partir do próximo dia 1º, na página eletrônica da Asmego (www.asmego.org.br), na sede associação (Rua 72, esq. c/ BR153, nº 234, Jardim Goiás) e na sala de apoio instalada no 11º andar do Fórum de Goiânia. Através dessa ação a Asmego estará também atualizando o banco de dados do serviço de proteção à saúde, por isso o recadastramento se estenderá também aos dependentes de todos os associados.
(da esquerda para direita, Dr. Gleidson Rocha, Dra. Lara Siqueira, Dr. Nivaldo Pereira, Dr. Átila Naves e o juiz aposentado Dr. Orimar Bastos) Em solenidade bastante prestigiada, ocorrida no salão nobre da Pousada da Asmego, no setor Paraíso I, na última sexta-feira, 22, a Dra. Lara Gonzaga de Siqueira - Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal, assumiu a presidência da Regional Sudeste em Caldas Novas. Com o objetivo principal de unir e promover a integração da classe, a entidade, conforme a sua presidente, "se firma como um novo espaço para convivência e vem em boa hora para suprir uma série de necessidades, dentre elas, uma melhor troca de experiências através dos encontros que deverão ser realizados aqui, a realização de cursos de aperfeiçoamento, além de encurtar as distâncias e estreitar os laços entre os magistrados". Segundo Átila Naves do Amaral, presidente da Asmego, a Regional Sudeste da Asmego visa criar um canal de aproximação com a população e tornar a entidade cada vez mais eficiente para que os juízes possam levar as suas demandas, as suas dificuldades, em busca de uma melhor atividade judiciária. Na visão do Procurador do Município de Caldas Novas, Gleidson Rocha, representando o prefeito Ney Viturino na solenidade de posse, a entidade já começa fortalecida tendo à frente a juíza Dra. Lara Gonzaga de Siqueira.
A Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou, ontem, na Câmara dos Deputados, ofícios que pedem prioridade na votação de matérias que tramitam na Casa e que são de interesse da magistratura. Os expedientes versam sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, e o Projeto de Lei (PL) n° 7.297/2006, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba mais, aqui.
“Aplicando o princípio do favorecimento em caso de dúvida (in dubio pro reu), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acompanhou voto do desembargador Elcy Santos de Melo e absolveu hoje (26) o juiz Sérgio Divino Carvalho, denunciado por corrupção passiva qualificada, concussão e formação de quadrilha, entre junho e novembro de 1998. Ele foi acusado de favorecer traficantes de outras localidades com decisões judiciais mediante pagamento e promover suas transferências irregulares para Anápolis, onde atuava na época, além de beneficiá-los com progressão de regime. Os advogados Vivaldo Alves Batista, Ronan Freitas Machado, Irna Paula Machado e Semy Hungria Pereira, acusados de participação direta no esquema, também foram absolvidos pelo colegiado. As acusações foram baseadas no relatório final da CPI do Narcotráfico, finalizado em 2001.” Leia mais aqui.
Temas de interesse da magistratura foram objeto da 59ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada ontem (25). De acordo com o relatório da sessão, disponibilizado no Portal da AMB, foram destaques os seguintes assuntos: Item 10 - Cumprimento de quarentena por juízes eleitorais, da carreira de advogados; Item 61 – Ausência de informações acerca de promoções/remoções de magistrados; Item 40 – Aprovação da resolução para uniformizar, em território nacional, a autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes, dando interpretação definitiva aos arts. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Itens 9, 47 e 48 – Conversão de férias em pecúnia. Confira a íntegra do relatório clicando aqui.
A constituição de uma comissão formada por corregedores para formular proposta de modificação da resolução que trata de remoções e promoções de magistrados por merecimento é uma das deliberações do 47º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e divulgadas ontem (25) pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Floriano Gomes. O Encoge foi realizado de 12 a 14 de março, em Belém (PA). De Goiás participaram ainda o 2º juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad e Ana Carolina Prado, assessora técnica da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. No espaço reservado para relatos de experiência, Wilson Faiad expôs o tema Formulário Eletrônico para Relatórios de Inspeção nos Estabelecimentos Penais. A Carta de Belém, divulgada por Floriano, tem o seguinte teor: "O Colégio Nacional de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, reunido na cidade de Belém-PA, entre os dias 12 a 14 de março de 2008, voltado ao aprimoramento das atividades do Poder Judiciário, deliberou, por unanimidade, o seguinte: 1- Acolher sugestão do Ministro Corregedor Nacional de Justiça para a constituição de uma Comissão formada por Corregedores, objetivando formular proposta de modificação da Resolução que trata de remoções e promoções de Magistrados por merecimento; 2- Apoiar as iniciativas do CNJ de uniformização de procedimentos que tenham como objetivo modernizar a gestão do Poder judiciário, observando-se os princípios federativos; 3- Atuar junto ao Congresso Nacional para que agilize a tramitação dos projetos de lei que tipificam os crimes praticados por meios virtuais, bem como os que simplificam o processo e julgamento pelo Tribunal do Júri; 4- Sugerir a adoção de experiências que têm contribuído para a celeridade da prestação jurisdicional, a exemplo da conciliação e mediação. Belém, 14 de março de 2008."
De 7 a 10 de abril, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça promovem o Ciclo de Conferências sobre Justiça Restaurativa – Trocando as Lentes, que acontecerá em Brasília, Florianópolis, Porto Alegre e São Paulo. As inscrições são gratuitas. Os interessados poderão se inscrever a partir de hoje, no endereço www.amb.com.br/justica_restaurativa.
“As declarações do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, deflagraram uma reação por parte dos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público do Distrito Federal. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, Valadares disse que "o quinto constitucional permite a ingerência do Executivo no Judiciário, resultando no comprometimento político-partidário dos juristas que compõem as listas na disputa por uma vaga nos tribunais". O texto é da jornalista Isabelle Torres. Valadares também afirmou que a maioria dos juízes brasileiros é contrária à nomeação de advogados e procuradores para cargos na magistratura, nos tribunais estaduais e nos tribunais superiores. Na opinião do procurador-geral do MP-DF, Leonardo Bandarra, o argumento utilizado por Valadares, de que o quinto constitucional é o responsável pela interferência política no Judiciário, não tem fundamento porque não é somente por conta da entrada de advogados e procuradores nos tribunais que presidentes e governadores possuem a prerrogativa de dar a palavra final nas indicações.” Leia mais aqui.
Já está disponível o Boletim nformativo nº 498, do Supremo Tribunal Federal, com notas tomadas nas sessões de julgamento realizadas no período de 10 a 14 de março. Abaixo, alguns dos destaques abordados no Boletim: - Progressão de Regime e HC de Ofício- Apropriação Indébita Previdenciária e Natureza- Ação Originária: Interesse da Magistratura e Incompetência do STF- Vinculação de Receitas e Fundo de Reaparelhamento - Improbidade Administrativa: Ministro do STF e Competência- Processo Disciplinar e Agravamento da Pena- Falha na Citação e Não Ocorrência de Preclusão- Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva- Lei de Imprensa e Prescrição Retroativa- Ação Rescisória e Enunciado 343 da Súmula do STF (RE 328812 ED/AM) Clique aqui e acesse o inteiro teor do Informativo.
“Está em vigor desde ontem (dia 24), o Decreto Judiciário 112/2008, de 29 de janeiro de 2008, que cancelou todos os Protocolos de Interação e Cooperação Técnica Jurídico-Administrativa celebrados por Tribunal de Justiça de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, e entidades classistas, para funcionamento das Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA). O Decreto Judiciário 112/2008 foi assinado considerando que, pelo despacho nº 073, de 16 de janeiro de 2008, a Presidência do TJ-GO acolheu a conclusão majoritária a que chegou a Comissão constituída pelo Decreto Judiciário nº 1455, de 8 de outubro de 2007. A Presidência do TJ-GO considerou ainda que a conclusão da Comissão foi respaldada pela manifestação do Procurador-Geral da República, no Procedimento de Controle Administrativo nº 144/CNJ, anexo ao processo nº 2322579. Entendeu também ser necessário assegurar que o Poder Judiciário de Goiás se abstenha de exercer qualquer espécie de supervisão, ingerência ou interferência na instalação e funcionamento das CCAs.”
Começa na próxima quinta-feira, dia 27, a exigência de pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do STJ. As regras do pagamento e a tabela com os valores foram disciplinadas pela Resolução nº 1 de 16 de janeiro de 2008, que regulamentou a qual regulamenta a Lei n. 11.636/07, que criou as custas processuais no âmbito do STJ. A legislação correlata está disponível nos seguintes links: Lei n. 11.636/07 (Dispõe sobre as custas no âmbito do STJ) Resolução nº 1/2008 (Traz as tabelas com os valores das custas judiciais)
Amanhã, dia 26, quarta-feira, a partir das 19:30 horas, acontecerá na sede da Asmego a Palestra: "Aspectos Jurídicos e Psicológicos da Convivência dos Filhos com os Pais Separados". A palestrante será Laura Maria Ferreira Bueno - Procuradora de Justiça, sendo debatedores Maurício Porfírio Rosa - Juiz da Infância e Juventude e Vannuza Leal - Psicóloga. A entrada é franca. Informações pelo telefone (62) 3238-8907. O evento é uma promoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-GO) com apoio da Asmego.
A Asmego, através de sua diretoria social, realizará comemoração dos aniversários de seus associados, nascidos nos meses de janeiro, março e abril. A festa será realizada no próximo dia 29, a partir das 20h30 horas, no salão da Associação. A diretora social da entidade, Sandra Regina Teixeira Campos, ressalta que o evento será uma oportunidade de confraternização dos magistrados e conclama todos a participarem.
“A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro. O novo texto da Súmula 332 foi alterado durante a sessão de julgamento realizada no último dia 5 e ficou com a seguinte redação: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.” A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.”
"A coordenação regional do Movimento pela Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás, da 2ª Região Judiciária, continua recebendo inscrições para o 1º Encontro Regional do Movimento pela Conciliação, que será realizado na comarca de Hidrolândia, na próxima sexta-feira. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone (62) 3553-8582."
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, através do seu presidente, Átila Naves Amaral, externa condolências pelo passamento do procurador de justiça Gustavo Antônio Coutinho, falecido ontem, aos 53 anos de idade. A nota de falecimento foi divulgada há pouco pela Assessoria de Imprensa do MP-GO. Em razão da morte do procurador, a Procuradoria-Geral de Justiça decretou luto oficial no Ministério Público de Goiás por três dias, a partir de 23 de março.
