Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta terça-feira (03):Governo federal vê situações que não estão bem definidas na nova lei e trabalha para que ela pegue até 2014.Qual a diferença entre xingar e discriminar? Até que ponto provocar a torcida rival é incitar a violência? Todas essas situações, que podem resultar na expulsão do torcedor do estádio, ainda são uma incógnita até para o governo federal, autor do novo Estatuto do Torcedor.Na avaliação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, a lei só sairá do papel se ocorrer uma "mudança de cultura" do torcedor. Um dos responsáveis pelo texto da lei, ele diz que diversas situações não estão "muito definidas" e que o governo quer consolidar a lei até 2014.Folha - Como o novo Estatuto do Torcedor vai funcionar?Felipe de Paula - Quem vai responder é o Poder Judiciário, avaliando caso a caso. Qualquer lei passa por esse problema. Isso é definido no dia a dia, com eventual exagero ou subutilização da lei.As interpretações sobre o que é xingamento ou discriminação ilegal não são subjetivas?As dúvidas sobre até onde vai o limite da lei ocorrem com qualquer lei. Se a polícia pega alguém com droga e diz ser traficante, o Judiciário pode considerá-lo usuário.Xingar a torcida adversária é incitar a violência?Talvez não. Mas sabemos quando é discriminação. A linha não é bem definida, mas é fácil descobrir. A torcida do Palmeiras dizia "Mexeu com a Mancha Verde vai parar no cemitério", isso é incitar a violência. Mas, no calor do jogo, xingar poder ser piada.Como o policial saberá que situação é incitar a violência ou apenas nervosismo do jogo?O governo fará o treino até a Copa. Uma meta é identificar as situações que infringem a lei. Outra é evitar o que ocorreu em Brasília em 2008, quando um são-paulino foi morto com tiro na cabeça.Como se definirá discriminação ou incentivo à violência?Nenhuma medida visa diminuir a festa, mas dirigente de torcida organizada precisa saber que tem responsabilidades, e a lei torna isso claro. Teremos dificuldades. Como julgar aquele que tem camisa da organizada, mas não é associado? Esse é o caso a caso que a Justiça irá decidir.Como o governo fará valer o novo Estatuto do Torcedor?Vamos ter que ajustar a cultura do futebol. Evitar cânticos discriminatórios de xenofobia ou racismo passa pela mudança de cultura. Na prática, agora a polícia vai ter uma proteção legal para poder retirar esses torcedores.

Os senadores poderão apresentar emendas à proposta do novo Código de Processo Civil (CPC) a partir desta segunda-feira (2) até o próximo dia 27. O prazo consta do calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10, divulgado nesta segunda-feira (2) pela Presidência do Senado.Conforme o calendário, os relatórios parciais da comissão especial de senadores nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, devem ser apresentados no período de 30 de agosto a 13 de setembro. O relator-geral deve apresentar seu trabalho no período de 14 a 20 de setembro, e o parecer final deve ficar pronto entre 21 e 27 de setembro.Também por decisão da Presidência do Senado, estão sendo anexadas ao projeto todas as proposições em tramitação na Casa que envolvam matéria relacionada ao Código de Processo Civil.A comissão especial que vai analisar o projeto é composta pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL), Almeida Lima (PMDB-SE), Valter Pereira (PMDB-MS), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT-RO).MorosidadeO anteprojeto que resultou no PLS 166/10 foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que realizou audiências públicas em várias capitais brasileiras, com a finalidade de recolher subsídios para as mudanças. A relatora foi a professora Teresa Arruda Alvim Wambier.A proposta, que visa combater a morosidade da Justiça, incorpora ao Direito brasileiro mecanismos consagrados em outros países. Um deles é o incidente de resolução de demandas repetitivas, existente no Direito alemão. Trata-se da identificação de processos que contenham a mesma questão, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta.Outro objetivo da reforma é simplificar o processo civil, eliminando os recursos que muitas vezes retardam a aplicação da Justiça. Muitos procedimentos especiais, que atrasavam a sentença do juiz, foram eliminados.AnteprojetoO anteprojeto foi entregue por Fux a Sarney no dia 8 de junho. No dia 9, o ministro do STJ compareceu a uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e disse que o grupo se esforçou para eliminar as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade.Uma das mudanças fortalece a conciliação e a mediação antes do início do processo judicial propriamente dito. O réu que deixar de comparecer injustificadamente à fase de conciliação poderá ser processado por ato atentatório à dignidade da Justiça.

A prática vencedora será conhecida no dia 4 de agosto, na Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários, em Brasília. Instituído em abril de 2010, durante a XV reunião da Cúpula realizada em Montevidéu, no Uruguai, o Innovare Internacional, assim como o prêmio nacional, vai laurear as boas práticas de gestão administrativa e judiciária entre as cortes que compõem a organização, respeitando critérios de eficiência, qualidade, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização.Estarão presentes na solenidade, os diretores do Intituto Innovare Antônio Claudio Ferrreira Netto e Carlos Araújo, além do Presidente do Instituto, Marcio Thomaz Bastos, que na ocasião falará sobre a evolução do Prêmio Innovare e os avanços conquistados para a justiça brasileira.  Todos os representantes da Cumbre ibero-americana também estarão presentes para a entrega do prêmio.Nesta primeira edição, oito países apresentaram práticas: Chile, Costa Rica, Espanha, México, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai. Foram inscritas práticas relacionadas à violência doméstica, à sistemas informatizados de consulta processual e gestão de serventias,  e práticas para a disponibilização de atos judiciais,  sentenças e jurisprudências. A comissão julgadora do prêmio é formada por representantes das Cortes Superiores do Brasil, Espanha, Porto Rico, República Dominicana e México e da Secretaria Permanente da Cúpula Judicial Ibero-Americana. A partir de uma rica troca de experiências, o I Prêmio Innovare Internacional espera contribuir para a identificação de práticas inovadoras e para o conseqüente aperfeiçoamento das atividades da Justiça mundial, tornando o Brasil referência no assunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliaram o tipo de petições que serão recebidas exclusivamente no formato eletrônico a partir de hoje (2). O objetivo é dar mais agilidade e economia à tramitação processual.  No Supremo, agora são 14 as classes processuais que deverão ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico. Desde fevereiro, seis tipos de ações originárias – que tem início no Supremo – já começaram a ser recebidas somente no formato digital. Agora, oito novas categorias se somam a elas: ação cautelar, ação rescisória, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, suspensão de liminar, suspensão de segurança e suspensão de tutela antecipada. As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte. O habeas corpus, quando não impetrado por advogado, ainda pode ser remetido em papel.A medida modernizadora ainda não atinge grande parte de petições que chegam à Corte. Atualmente, dos 57.121 processos que tramitam no Supremo, quase a metade (24.328) são agravos de instrumento, e outros 22.041 são recursos extraordinários. Os dois tipos não estão na lista daqueles que serão exigidos no formato eletrônico, assim como outros 19 tipos de petições. Já no TST, a digitalização é mais abrangente: a partir de hoje a corte aceita recursos somente de forma eletrônica. Além disso, o tribunal está digitalizando mais de 170 mil processos que tramitam atualmente na casa, processo que deve terminar no final do ano. A expectativa é que o prazo que uma ação leva para ser apreciada passe de seis meses para dois dias, além de uma economia anual de aproximadamente R$ 11 milhões com manuseio, transporte e correspondência.O CNJ também entrou na era digital e, desde ontem, só recebe petições em formato digital. Apesar de a migração para o meio eletrônico ter começado desde 2007, a maioria das petições ainda era encaminhada em papel: em média, diariamente, são 230 pedidos impressos contra 170 de forma eletrônica. Assim como no Supremo, a brecha para o uso do papel permanece para os casos em que a pessoa atue em causa própria.

O Pleno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) se reúne, nesta terça-feira (3/8), a partir das 17h30, para eleger o novo presidente e vice-presidente para o biênio 2010/2012. A eleição, por voto secreto, acontece um mês antes do término do mandato do ministro presidente Cesar Asfor Rocha. Ainda nesta sessão, acontece a indicação para o cargo de corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O Regimento Interno do STJ prevê que a eleição seja realizada com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal. O presidente é eleito pela maioria absoluta dos votos dos ministros. Em seguida, após a eleição do novo presidente, na mesma sessão, é realizada a escolha do vice-presidente do STJ.

A convite do IBDFAM bahiano, a Diretora Cultura da Asmego, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz (foto), titular da 2a. Vara de Família de Goiânia e presidente do IBDFAM-GO, ministrará palestra no próximo dia 12 sobre o tema Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa, durante o III Congresso Nordestino de Direito de Família, que será realizado de 11 a 14 de agosto, em Salvador-BA.Considerado o maior e mais importante evento jurídico do Nordeste sobre Direito de Família, o Congresso vai reunir profissionais das mais variadas áreas, de diversos municípios do Nordeste e de outras regiões, que estarão debatendo teses e doutrinas com o intuito de construir proposições jurídicas e legislativas como resposta às demandas contemporâneas.Em sua terceira edição, as discussões serão norteadas pelo eixo-temático “A Família Brasileira Através dos Tempos”, com o objetivo de promover reflexões sobre a evolução, a importância e a influência da família brasileira ao longo da história.O evento é destinado a magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, psicólogos, assistentes sociais, sociólogos, terapeutas de família, pedagogos, professores e acadêmicos, dentre outros profissionais  que atuam com questões relacionadas ao Direito de Família. Informações sobre inscrição e programação completa do Congresso estão disponíveis no site www.cndf2010.com.br.

É interessante observamos que todos nós temos um dia que nos é dedicado. Cada um de nós, com tantas diferenças mas tão parecidos, possuimos ao nascer uma data que nos assegura levar adiante um dia de festa todos os anos, como uma oportunidade especial de celebrarmos a vida.A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os aniversariantes do mês que se inicia, e cumprimentá-los de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando aos associados abaixo nominados votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/08    Leonisson Antônio Estrela Silva02/08    Manoel Luiz Alves03/08    Daniel de Oliveira Negry03/08    Fernando Moreira Gonçalves03/08    Jaime Rosa Borges04/08    Maria Moreira dos Santos Rodrigues05/08    Maria Alencar Santos05/08    José Ricardo Marcos Machado06/08    Desclieux Ferreira da Silva07/08    Maria Messias da Silva Cruz07/08    José Proto de Oliveira07/08    Sérgio Divino de Carvalho08/08    Fábio Cristóvão de Campos Faria09/08    Euler de Almeida e Silva10/08    Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos11/08    Carlos Elias da Silva11/08    André Reis Lacerda11/08    José Moreira Filho11/08    Sival Guerra Pires12/08    Adélio de Campos12/08    Osvaldo Rezende Silva13/08    Adenito Francisco Mariano Júnior13/08    Dante Bartoccini13/08    Wilson Ferreira Ribeiro15/08    Fernando de Castro Mesquita15/08    Fernando de Mello Xavier15/08    Célia Maria Camargo16/08    Dalva Viana Silva18/08    Héber Carlos de Oliveira19/08    Abrão Rodrigues Faria20/08    Luciana de Araújo Camapum Fernandes21/08    Diva Mosci Monteiro21/08    Sebastiana Gusmão Velasco21/08    Carlos Alberto França22/08    Otilia Mendonça Fleury Curado23/08    Agenor Rodrigues de Rezende23/08    José Paganucci Júnior23/08    Miguel d’Abadia Ramos Jubé23/08    Sebastião José de Assis Neto24/08    Dalva Leão Aires Silva24/08    Alan Sebastião de Sena Conceição26/08    João de Almeida Branco26/08    Maria Clara M. Gonçalves Andrade28/08    Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho29/08    Jovelina Rocha Bittar29/08    Min. Sebastião de Oliveira Castro Filho31/08    Jurênio da Veiga Jardim

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, participará a Conferência Internacional sobre Transparência e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários, nesta quarta (4) e quinta-feira (5), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento é promovido pelo Banco Mundial em parceria com o STJ e a Cúpula Judicial Ibero-Americana. O objetivo é consolidar a criação e implementação de planos integrados de modernização, transparência e ética judicial nos Judiciários do Brasil, Chile, Costa Rica, Paraguai e Uruguai.O projeto sobre transparência e prestação de contas dos Poderes Judiciários começou em março desse ano para o intercâmbio de ideias e boas práticas na América Latina. Na primeira etapa, concluída em abril, representantes dos cinco países diagnosticaram os desafios e mudanças necessárias para aumentar o nível de transparência e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional. A segunda etapa prevê cinco videoconferências entre os países e a elaboração de planos de ação para cada um dos integrantes, de acordo com princípios comuns de ética judicial.Representante oficial da Justiça estadual brasileira na condução do projeto e na organização da Conferência, o juiz José Ferreira Ramos Júnior ressalta a importância da modernização e da ampla transparência do Judiciário. “Não temos nada a esconder. A transparência favorece a acessibilidade e melhora a qualidade da prestação jurisdicional”. (Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ)

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral irá se reunir hoje (2) à tarde, em Brasília, com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Os dois discutirão assuntos de interesse da Associação no Conselho.

As atividades do Judiciário recomeçam nesta segunda-feira (2/8). O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal fazem sessão de abertura a partir das 14h. No Tribunal Superior Eleitoral, a sessão de abertura será às 19h. O protocolo externo do STJ volta a atender os advogados.Órgão máximo de julgamento no STJ, o colegiado é presidido pelo ministro Cesar Asfor Rocha, e composto, ainda, pelos 14 ministros mais antigos do Tribunal. Entre os julgamentos de sua competência, estão os processos criminais de competência originária, ou seja, aqueles que têm início no próprio Tribunal.À Corte Especial cabe, ainda, aprovar, nos casos que lhe compete, novas súmulas de jurisprudência do STJ, que servem de referência para as demais instâncias da Justiça brasileira.No STF, entre os processos em pauta, há 23 Mandados de Injunção impetrados por funcionários públicos e sindicatos de servidores em que contestam a omissão do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição de 1988 que trata de aposentadoria especial a ser concedida a servidores que sejam portadores de deficiência.Um dos temas mais polêmicos em tramitação na Suprema Corte trata da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. O julgamento de mérito pode ser iniciado ainda neste semestre, com a apresentação do voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54.Nesta primeira semana de agosto, o plenário do TSE deve analisar os nove pedidos de registro de candidatura a presidente da República e vice.Os primeiros julgamentos da Corte neste segundo semestre devem ser sobre pedidos de direito de resposta. Um deles é o recurso apresentado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra decisão que determinou a veiculação de direito de resposta do Partido dos Trabalhadores (PT) no site do PSDB.Ainda na primeira quinzena deste mês, o plenário do TSE vai sortear a ordem da apresentação destes candidatos no horário eleitoral gratuito, que será veiculado no rádio e na televisão a partir do próximo dia 17. Com informações das Assessorias de Imprensa do STF, STJ e TSE.

*Texto de Vladimir Passos Freitas, desembargador federal aposentado, publicado no portal Consultor Jurídico:Os juízes, na sua grande maioria, não foram preparados para exercer atividades de administração. Não se estuda o Poder Judiciário nos cursos de graduação e nem nos de pós-graduação. O resultado é que juízes, muitas vezes sem qualquer habilidade no trato da matéria, escolhidos pela antiguidade, acabam se envolvendo com temas pouco familiares, como recursos humanos, orçamento e administração pública. Os resultados costumam ficar aquém do desejável.Nos últimos anos a situação tem melhorado. O Conselho da Justiça Federal promoveu cinco congressos sobre administração da Justiça (2000 a 2005), os Tribunais, por meio das suas Escolas da Magistratura, passaram a preparar os seus juízes e a matéria passou a fazer parte dos concursos públicos da magistratura.Mas, de qualquer maneira, muito há a discutir e a melhorar. E com este objetivo — e não o de querer ensinar a ninguém — coloco 10 princípios que podem ser úteis aos magistrados com poderes de administração. Eles são a síntese do que vi, ouvi, estudei aprendi e vivenciei ao longo de mais de 40 anos de atividades jurídicas em diferentes atividades, entre as quais não exerci apenas a de oficial de Justiça. Assim, vejamos:1. O juiz nas funções de administrador, como presidente de Tribunal, vice-presidente, corregedor, coordenador de Juizados Especiais, diretor de Escola de Magistrados, diretor do Foro ou Fórum, ou administrando a sua Vara, deve saber que a liderança moderna se exerce com base na habilidade de conquistar as pessoas e não mais em razão do cargo, perdendo a hierarquia seu caráter vertical para assumir uma posição mais de conquista do que de mando.2. Ao administrar, cumpre-lhe deixar a toga de lado devendo: a) obrigação à lei e não à jurisprudência; b) inteirar-se das técnicas modernas de administração pública e empresarial; c) adaptar-se aos recursos tecnológicos; d) decidir de maneira ágil e direta, sem a burocracia dos processos judiciais; d) manter o bom e corrigir o ruim; e) delegar, se tiver confiança; f) atender a imprensa; g) lembrar que não existe unidade judiciária ruim, mas sim mal administrada.3. No âmbito externo, deve prestigiar as atividades da comunidade jurídica e dos órgãos da administração dos três Poderes, participando de solenidades, estabelecendo parcerias em projetos culturais e alianças que possam diminuir os gastos públicos. No âmbito interno, deve visitar periodicamente os setores administrativos, ouvindo os funcionários, demonstrando o seu interesse em conhecer os serviços e atender as necessidades, quando possível.4. Ter em mente que suas palavras e ações estão sendo observadas por todos e que elas transmitem mensagens explícitas ou implícitas que podem melhorar ou piorar a Justiça. Por isso, devem ser evitadas críticas públicas a outros magistrados de qualquer Justiça ou instância, ou a autoridades de outros Poderes, atitudes estas que nada constroem e que podem resultar em respostas públicas de igual ou maior intensidade.5. Manter a vaidade encarcerada dentro dos limites do tolerável, evitando a busca de homenagens, medalhas, retratos em jornais institucionais, vinganças contra os que presumidamente não lhe deram tratamento adequado, longos discursos enaltecendo a si próprio ou o afago dos bajuladores, ciente de que estes desaparecerão no dia seguinte ao da posse de seu sucessor.6. O presidente — e os demais administradores, no que compatível — deve manter um ambiente de cordialidade com os colegas do Tribunal, ouvindo-os nas reivindicações, explicando-lhes quando negá-las e não estimulando os conflitos. Com os juízes de primeiro grau, lembrar que o respeito será conquistado pelo exemplo e não pelo cargo, que eles pertencem a gerações diferentes, que devem ser estimulados na criatividade, apoiados nos momentos difíceis e tratados sem favorecimento. Nas infrações administrativas praticadas por magistrados, cumprir o dever de apurar, com firmeza, coragem e lealdade.7. No relacionamento com o Ministério Público e a OAB, deve atender as reivindicações que aprimorem a Justiça, não criar empecilhos burocráticos que dificultem as atividades desses profissionais (p. ex. na retirada de processos) e, quando não atender a um pedido, explicar os motivos de maneira profissional evitando torná-lo um caso pessoal.8. No relacionamento com os sindicatos, manter um diálogo respeitoso, baseado na transparência administrativa. Quanto aos servidores, motivá-los, promover cursos de capacitação, divulgar as suas boas iniciativas, promover concursos sobre exemplos de vida, envolvê-los na prática da responsabilidade social e da gestão ambiental. Com relação aos trabalhadores indiretos (terceirizados), promover, dentro do possível, sua inclusão social.9. Nos requerimentos administrativos, quando negar uma pretensão, seja de magistrados ou de servidores, fazê-lo de forma clara e fundamentada, não cedendo à tentação de concedê-la para alcançar popularidade, pois sempre haverá reflexos em relação a terceiros e novos problemas.10. Ter presente que administrar significa assumir uma escolha e um risco e que aquele que nada arrisca passará o tempo do seu mandato em atividades rotineiras, limitando-se ao fim ter um retrato na galeria de fotografias, passando à história sem ter dado qualquer contribuição à sociedade, ao Poder Judiciário e ao Brasil. 

O TSE decidiu que os juízes eleitorais egressos da advocacia não precisam cumprir quarentena. Eles podem deixar o tribunal num dia e começar a advogar no outro em matérias eleitorais. A decisão abrange o próprio TSE e os TREs. Dois ministros do TSE que são advogados de carreira decidiram em causa própria: Henrique Neves e Arnaldo Versiani. Eles votaram contra a quarentena durante a discussão de questão de ordem apreciada no TSE em 8 de junho. A decisão causou polêmica no meio jurídico porque o CNJ já havia decidido que a quarentena prevista na Constituição para todos os juízes também atinge a Justiça Eleitoral. O voto do então conselheiro do CNJ, Técio Lins e Silva, vedava o exercício da profissão por três anos em toda a Justiça Eleitoral, mas foi abrandado e limitou o impedimento apenas ao tribunal ao qual o juiz se afastou. O fim do "isolamento" foi aprovado por 5 votos a 1. O ministro Marco Aurélio Mello, do TSE e do STF, único a votar a favor da quarentena, considerou que a corte deu um "passo demasiadamente largo" ao descartar a regra. "Quem está na província pensa que credenciando um ex-integrante da corte terá ganho de causa no TSE." Neste ano, 28 das 40 sessões do tribunal tiveram ao menos um processo defendido por ex-ministro. O ministro José Antonio Dias Toffoli, também do STF e do TSE, rebateu o colega: "Advocacia é questão de competência, não de favor". O argumento dos ministros contra a quarentena é que esses juízes não recebem salário (só um valor por sessão) e têm mandato de dois anos, prorrogável por mais dois, diferentemente de todos os outros, que podem se aposentar na carreira. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o CNJ não tem competência para tratar desse assunto. O doutor em direito civil pela USP Paulo Lôbo, por sua vez, diz que "em matéria administrativa, o TSE é subordinado ao CNJ". Desde que a Constituição estabeleceu, em 2004, quarentena para todos os juízes, sem prever exceção, quatro ministro oriundos da advocacia deixaram o TSE - três não cumpriram quarentena. O advogado Fernando Neves foi ministro do TSE até junho de 2004. Após cinco meses, passou a advogar na corte. Luiz Carlos Madeira começou a advogar na corte seis meses depois de deixar o TSE. No caso de Caputo Bastos, o intervalo foi de um ano. O ministro Henrique Neves disse que "se sentiu obrigado" a participar da discussão porque o assunto atinge toda a Justiça Eleitoral. E disse ser contra a quarentena por considerar que o prazo de três anos é demais para quem cumpre mandato de dois. O ministro Arnaldo Versiani, que disse não se considerar impedido de opinar sobre o assunto, também afirmou que o período é muito longo. Fernando Neves disse que esperou passar uma eleição após o fim do seu mandato para voltar a advogar na corte e que não houve privilégio. O ex-ministro Luiz Carlos Madeira disse que não se considera em "situação de vantagem". Para ele, a quarentena não atinge ex-ministros ou juízes da Justiça Eleitoral, que têm mandato. Caputo Bastos disse que jamais atuou no TSE ou em qualquer órgão da Justiça Eleitoral antes da decisão de a OAB ter se manifestado contrária à quarentena.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começou a receber peças e petições por meio eletrônico a partir de ontem (1/8). Apesar de a migração para o meio eletrônico ter começado desde 2007, a maioria das petições que chegam diariamente ao Conselho ainda é em papel: são cerca de 230 pedidos impressos contra de 150 a 200 de forma eletrônica. A exigência do petições no formato eletrônico segue uma portaria publicada em abril deste ano, e pretende agilizar a tramitação de documentos e reduzir gastos com papel, tinta e envio de comunicações de andamento processual pelo correio.  Atualmente, quase 22 mil processos tramitam no CNJ, todos de forma digitalizada. Uma equipe formada por sete servidores fica responsável por digitalizar tudo o que chega em papel. Segundo informações da Secretaria Processual do CNJ, a digitalização de até 200 páginas, caso estejam legíveis e não precisem de tratamento para melhorar a imagem, leva cerca de 20 minutos. Levando em conta a quantidade de petições em papel que chegam diariamente ao CNJ, 75 horas são gastas por dia com o procedimento.  “Como os autos têm muitas folhas, várias delas grampeadas, e ainda há o processo de digitalização, isso acaba tomando muito tempo. A seção fica sobrecarregada”, afirma Antônio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência. “A própria Procuradoria-Geral da República, responsável por muitas petições que tramitam aqui, ainda manda tudo em papel”. A exigência do peticionamento eletrônico vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas e físicas cadastrados no E-CNJ (Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça). Para se cadastrar, basta procurar a seção de protocolo do CNJ ou qualquer um dos tribunais conveniados.  Segundo Braga, grande parte dos interessados em procedimentos que tramitam no Conselho já está cadastrada no E-CNJ, pois com o sistema é possível fazer o acompanhamento online da tramitação processual. “A grande diferença é que agora eles precisarão usar o sistema para entrar com a petição.” Embora a exigência seja abrangente, ainda há uma brecha para a tramitação em papel: pessoas físicas que atuam em causa própria não cadastradas no E-CNJ. A petição em papel pode ser enviada por fax, correspondência, ou protocolada diretamente no CNJ, em Brasília.

Jornal O Popular, edição desta segunda-feira, destaca que as cadeias goianas precisariam aumentar em seis vezes sua capacidade para cumprir todos mandados. Sobre o assunto, reportagem ouviu a opinião do presidente da Asmego, juiz Átila Naves.Confira:Caso a Justiça conseguisse cumprir todos os mandados de prisão decretados no Estado que ainda estão em aberto, o sistema prisional goiano entraria em colapso. As penitenciárias de Goiás têm capacidade para receber 6.092 detentos, mas já possui 10.112 presos. Seria preciso aumentar em seis vezes a quantidade de vagas para privar de liberdade todos os 35 mil fugitivos."Trabalhamos acima do limite, mas nunca deixamos de receber presos", garantiu o delegado Carlos Roberto Teixeira, que está à frente da Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe), vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP).Enquanto as ordens judiciais não são executadas, foragidos perigosos estão soltos. O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, acredita que uma minoria não está cometendo crimes enquanto livres. "A responsabilidade pelos crimes cometidos por foragidos é, indiscutivelmente, do Estado, que tem obrigação de efetuar a prisão através da polícia", disse o juiz.Mandados em aberto também atrasam o andamento de processos. Embora a lei estabeleça que réus podem ser julgados à revelia, existem casos que a ação na Justiça emperra enquanto a ordem de prisão não é cumprida. Para o presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Henrique Tibúrcio, a situação atrapalha não só o advogado. "Gera sensação de impunidade, pois muitas vezes são indivíduos que deveriam estar afastados do convívio social e continuam circulando".Tibúrcio entende que o Poder Judiciário no país tem a cultura de prender e não investe em penas alternativas. Esta opinião é compartilhada pelo professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Roberto Rodrigues, que defende pena no regime fechado somente para crimes mais graves. Ele sugere um sistema de co-gestão da execução penal. "O Estado pagaria para iniciativa privada fazer a atividade meio, que é manter o presídio em condições de ressocializar", disse.Com a sensação de impunidade gerada pela quantidade de mandados não cumpridos, a sociedade acaba por clamar por mais punição, o que aumenta ainda mais o número de ordens de prisão decretadas e reduz a capacidade de atuação do sistema prisional. "Cria um círculo vicioso", define a socióloga Dalva Borges. Entidades cobram volta da Secretaria de JustiçaA falta de uma pasta no Poder Executivo dedicada exclusivamente à execução penal é alvo de críticas de instituições envolvidas com o judiciário goiano. A Secretaria de Justiça foi extinta durante a reforma administrativa realizada pelo governo do Estado, em 2007, mas o retorno da estrutura será sugerido pelo Ministério Público Estadual (MP).O diretor do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor José Carlos Miranda Nery, prepara uma proposta para ser encaminhada em breve ao governador Alcides Rodrigues, na qual demonstra a viabilidade financeira e a necessidade técnica de uma área própria para cuidar do processo de execuções penais, desde a execução do mandado até o cumprimento da pena."Hoje, o sistema penitenciário é comandado por uma superintendência, subordinada à Secretaria de Segurança Pública (SSP). Não tem verba própria nem autonomia e fica sempre por último nas prioridades de investimento", disse o promotor.A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também é enfática em relação à volta da Secretaria de Justiça. O presidente da instituição, Henrique Tibúrcio, disse que os advogados têm posição categórica sobre a necessidade da Justiça ter uma pasta exclusiva. "Embora haja interligação com as atividades de segurança, são coisas bem diferentes. Somos críticos dessa fusão", afirmou o advogado.Autonomia
Para o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, a Secretaria de Justiça teria de vir acompanhada de autonomia administrativa, mas também financeira e dotada de recursos próprios.
Atualmente responsável pela execução penal em Goiás, a secretária de Segurança Pública, Renata Cheim, foi procurada por três dias pela reportagem. Por meio da assessoria de comunicação, informou que ainda está tomando conhecimento da situação da pasta que assumiu na semana passada.

Alguns deputados afirmam que a PEC 305/08, que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar projetos de lei, afronta as atribuições do Legislativo. O relator na CCJ, Flávio Dino, defende a admissibilidade do texto.O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.Alguns deputados criticam a possibilidade - prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - com o argumento de que ela afronta as atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada que estaria invadindo prerrogativas exclusivas do Poder Público.Já outros argumentam que a OAB merece tratamento semelhante ao oferecido às outras instituições judiciais, como o Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Superiores (TST, STM, STJ) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), uma vez que a Constituição reconhece a advocacia como "função indispensável" da Justiça brasileira.AbrangênciaA PEC estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República".A interpretação que prevalece na assessoria jurídica do relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é que essa limitação acabaria restringindo bastante "o leque" das sugestões da Ordem, que ficariam restritas a setores menos impactantes como, por exemplo, a ampliação das atribuições de oficiais de Justiça.No entanto, o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, pensa diferente e considera que a instituição poderia apresentar sugestões relativas à qualquer assunto referente à administração da Justiça, como as que tratam do funcionalismo ou do funcionamento de varas e tribunais. Na prática, para Coelho, a OAB funcionaria como "uma ponte" entre a opinião pública e o Congresso Nacional."Às vezes, uma reforma no Judiciário demora muito pela burocracia", argumenta o secretário. "Se alguém quiser mudar o funcionamento de uma vara no interior de São Paulo, por exemplo, a proposta tem que ser aprovada primeiro pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, depois pelo Conselho da Justiça Federal, em seguida pelo Conselho Nacional de Justiça para, só então, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar o projeto ao Congresso. No novo modelo, a própria OAB poderia apresentar diretamente a proposta ao Legislativo".LegitimidadeOs defensores da PEC lembram ainda que a OAB também possui legitimidade constitucional universal para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs).Situação diferente ocorre com as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, cuja legitimidade é condicionada ao requisito da chamada "pertinência temática", segundo o qual o objeto da ação deve estar relacionado com as finalidades estatutárias da parte autora.ConstitucionalidadeA admissibilidade da proposta está pronta para ser votada na CCJ, e Flávio Dino defendeu sua aprovação. Para ele, a PEC não compromete a autonomia do Legislativo, porque "em última análise" serão os parlamentares que darão a palavra final sobre a proposta.Para o deputado do Maranhão, a OAB está "no meio do caminho" entre as instituições privadas e públicas, pois, a despeito de representar os advogados do ambiente privado, é reconhecida pela Constituição como representante da sociedade civil."A Ordem tem a legitimação universal na Constituição, foi colocada na condição de representante de toda a cidadania, pode propor ADI e ADC universal, então, por simetria, deveria ter as mesmas prerrogativas dos outros integrantes do sistema de Justiça", declarou.

A primeira reunião da comissão da AMB que vai analisar o projeto de lei da reforma do Código de Processo Penal (CPP) será realizada na próxima quarta-feira (4), às 14h, na sede da Associação em Brasília. No encontro, os juízes Paulo Augusto Oliveira Irion, Luis Gustavo Grandinete Castanho de Carvalho, Daniel Avelar e o desembargador Nereu Giacomolli começarão a elaborar uma nota técnica com a posição das justiças estaduais sobre o novo Código. O juiz Paulo Augusto Oliveira Irion, um dos integrantes da comissão, já adiantou que a entidade vai discutir o papel de juiz de garantias, responsável pelo controle dos direitos fundamentais investigados. A AMB pretende entregar o documento ao relator do novo CPP, senador Renato Casagrande (PSB-ES) e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso até o fim de agosto. No fim de julho, Peluso encaminhou ofício ao presidente do Senado, José Sarney, pedindo o adiamento da votação do PLS 156/09, para que os ministros do Supremo possam examinar o texto e oferecer sugestões.Novo CPPO projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP) traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41), que completa sete décadas em 2011. Depois de aprovado no Senado, a reforma do CPP ainda será analisada na Câmara dos Deputados.

Até o final de agosto, os associados poderão opinar sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 89/2003, aprovado pelo Senado Federal no início de julho. A proposição –  de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) – tem como objetivo autorizar a perda de cargo do juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá ser sancionado pelo presidente da República.A enquete pergunta aos magistrados de todo país: Qual seria o maior prejuízo para a magistratura caso a PEC 89, que extingue a aposentadoria compulsória de juízes e possibilita a perda de cargo na esfera administrativa, seja aprovada?Clique aqui e participe!

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