A diretoria administrativa comunica que a ASMEGO funcionará em regime de plantão na próxima sexta-feira (30), das 8 às 12h. O motivo é a transferência do feriado estadual da fundação da Cidade de Goiás de segunda-feira, dia 26 de julho, para a próxima sexta-feira, dia 30 de julho, acompanhando o decreto nº 7.135, assinado pelo governador Alcides Rodrigues.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e o diretor administrativo da associação, Wilton Müller Salomão receberão amanhã (30), na cidade de Goiás, a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, maior honraria do município. A homenagem será realizada a partir das 9h, dentro da programação da transferência da sede do Poder Judiciário para a antiga capital do Estado, em comemoração à fundação da cidade.Além de Átila Naves e Wilton Salomão, outras dez autoridades do Poder judiciário também serão homenageadas.Amélia Netto Martins de Araújo - desembargadoraAureliano Albuquerque Amorim – juiz-auxiliar da presidênciaCarlos Alberto França – juiz substituto de 2º grauCarlos Elias da Silva – juiz e diretor do foro de GoiâniaCarlos Magno Rocha da Silva – juiz-corregedorEnyon Artur Fleury de Lemos – juiz-auxiliar da presidênciaGerson Santana Cintra – juiz substituto de 2º grauMárcio de Castro Molinari – juiz-corregedorMarllus Naves de Ávila – secretário-geral da presidênciaWilson Safatle Faiad – juiz-corregedor

Data: 5 a 6 de agosto de 2010Local: Porto Alegre (RS)Informações: (51) 3388-4944 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Tema: Família contemporânea: uma visão interdisciplinarLocal: Auditório do Ministério PúblicoEndereço: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - Porto AlegreProgramação:05/08 - Quinta-feira8h - Credenciamento9h - Abertura - Delma Silveira Ibias - Presidente IBDFAM-RS9h30 - Conferência de aberturaTema: Abuelidad y Derechos Humanos. El rol de los abuelos en el derecho de familia contemporáneo (Avós e direitos humanos. O papel dos avós no direito de família contemporâneo.Conferencista: Marisa Herrera (Argentina) - Advogada10h15 - Painel I - A filiação através da inseminação artificial: Aspectos éticos e médicos, legais e psicológicosTema: Reprodução Assistida: os Filhos da CiênciaPainelista: Eduardo Pandolfi Passos (RS) - MédicoTema: A Inseminação Artificial e a Presunção de PaternidadePainelista: Luiz Felipe Brasil Santos (RS) - Desembargador Tema: A Construção dos Vínculos de Filiação a partir de Novas Tecnologias reprodutivasPainelista: Débora Farinati (RS) - Psicóloga12h - Debates com o público12h30 - Almoço14h - Painel II - A criança nos conflitos que envolvem o direito à convivência familiarTema: Da Alienação Parental ao Abuso SexualPainelista: Mônica Guazzelli (RS) - Advogada Tema: A Avaliação da Criança nos casos de Suspeita de Violência Sexual nas Demandas JudiciaisPainelista: Maria Lucrecia Scherer Zavaschi (RS) - Psiquiatra Tema: Educação Infantil e a Família: Perspectiva Jurídica desta Relação na Garantia do Direito à EducaçãoPainelista: Luiz Antônio Miguel Ferreira (SP) - Promotor de Justiça Tema: A Instrumentalização do Instituto da Guarda: a Busca de uma Racionalidade a partir de uma Perspectiva InterdisciplinarPainelista: Mauro Fiterman (RS) - Advogado15h30 - Debates com o público15h50 - Intervalo16h - Painel III - O adolescente, a saúde, a lei e a sociedade de consumoFilme: Instituto Alana (10 minutos)Tema: O Marketing Infantil e o DireitoPainelista: Isabella Henriques (SP) - AdvogadaTema: Relações com Objetos não Produzem um Sujeito: o Uso de Drogas na contemporaneidadePainelista: Eduardo Mendes Ribeiro (RS) - PsicanalistaTema: O Adolescente em Perigo e o Perigo do Adolescente: um Dilema ContemporâneoPainelista: Alexandre Morais da Rosa (SC) - Juiz de Direito17h30 - Debates 18h - Encerramento20h30 - Jantar de confraternização (por adesão)AABB - Associação Atlética Banco do Brasil - Salão Pôr-do-SolAv. Coronel Marcos, 1000 - Ipanema - Porto Alegre06/08 - Sexta-feira9h - Painel IV - A família: quando nascem os direitos e deveresTema: Aspectos Psíquicos das Mudanças nas Relações AmorosasPainelista: Elizabeth Fetter Zambrano (RS) - Médica e AntropólogaTema: Namoro, União Estável e Uniões Paralelas: Ponto e ContrapontoPainelistas: Sérgio F. Vasconcellos Chaves (RS) - Desembargador e José Carlos Teixeira Giorgis (RS) - Advogado10h30 - Debates com o público10h45 - Intervalo11h - Painel V - O fim da vida conjugal (casamento, separação e divórcio): aspectos jurídicos e psicológicosTema: Repercussões Patrimoniais do DesamorPainelista: Sérgio Gischkow Pereira (RS) - AdvogadoTema: La Aplicabilidad de Mediación en Conflictos Familiares Painelista: Eduardo José Cardenas (Argentina) - AdvogadoTema: A Importância da Mediação no 2º GrauPainelista: Roberto Bandeira Pereira (RS) - Procurador de Justiça12h - Debate com o público12h30 - Almoço14h - Painel VI - Reflexões sobre as famílias contemporâneasTema: Aspectos Sucessórios da Família Plural ContemporâneaPainelista: Maria Berenice Dias (RS) - Advogada14h30 - Painel VII - As implicações da morte no campo ético, médico, psicológico e sucessórioTema: Sobre a Morte e seus Significados Profundos: o Processo da Perda, do Luto e de sua ElaboraçãoPainelista: Marco Aurélio Albuquerque (RS) - PsiquiatraTema: O Papel do Médico na Condução da MortePainelista: José Camargo (RS) - Médico Tema: A Vontade além da VidaPainelista: Maria Aracy Menezes da Costa (RS) - Advogada16h - Debates com o público16h30 - Encerramento 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira (27/07) dados preliminares sobre as visitas realizadas nas unidades de internação de Goiás. A equipe do projeto Medida Justa, composta por magistrados, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, visitou nove centros de internação de menores em conflito em a Lei. Em uma semana de trabalho, os técnicos do CNJ constataram deficiências nas instalações físicas, quantidade de recursos humanos, capacitação dos profissionais e aplicação das medidas socioeducativas.Os técnicos do Projeto Medida Justa visitaram centros de internação nas cidades de Goiânia, Anápolis, Luziânia, Formosa, Itumbira e Jataí. De acordo com os dados preliminares divulgados na solenidade de encerramento, algumas das unidades não têm trabalho de integração com as famílias, nem investem em cursos de capacitação profissional. Outro ponto destacado pela equipe é a falta de unidades em todas as regiões do estado. “As unidades de internação não estão distribuídas homogeneamente pelo estado, e algumas evitam receber adolescentes oriundos de outros municípios. A regra de que o adolescente deve cumprir a internação em local próximo de sua família não está sendo levada a efeito em sua plenitude”, revelam os dados.Em relação à capacidade das unidades visitadas, o Medida Justa não constatou superlotação. Apesar disso, a equipe foi informada que no interior do estado alguns menores são internados provisoriamente em delegacias, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Não há, neste momento, superlotação, mas foram colhidas informações de que há, no interior, cerca de 50 adolescentes internados provisoriamente em Delegacias de Polícia, alguns por tempo superior ao que a Lei autoriza, situação que merece atenção dos atores do sistema de Justiça”.Outra carência verificada foi a falta de informações atualizadas quanto ao andamento processual. Foram encontrados alguns processos com prazos vencidos. Nesse caso, a equipe informou o cartório e o magistrado e solicitou adoção de providências. “Em relação à tramitação processual, no geral é regular”, disse a equipe.Medida Justa - O Projeto Medida Justa foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar maior assistência aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas. O projeto é executado por magistrados com experiência na área de execução de medidas socioeducativas e por técnicos do Judiciário como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos. A proposta é que se montem de seis a 10 equipes para que se execute o projeto em todas as unidades de internação do país até dezembro deste ano.Confira abaixo os dados preliminares das visitas às unidades de internação em GoiásProjeto Medida Justa – Goiás (Dados parciais)Entre 19 e 26 de julho, foram visitadas unidades de internação e instalações do Judiciário nas cidades de Goiânia, Anápolis, Luziânia, Formosa, Itumbiara e Jataí por três equipes formadas de juízes, psicólogos, assistentes sociais, pedagoga e serventuários da Justiça, convocados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O município de Porangatu não foi visitado em razão do fechamento da unidade existente no local, tendo sido os adolescentes transferidos para a comarca da capital.Em relação às instalações físicas, foram constatadas, na maior parte das unidades, inadequações em relação aos parâmetros do Sistema Nacional Sócio-Educativo (Sinase), relacionadas ao espaço físico para atividades pedagógicas, esportivas e profissionalizantes. As unidades não contam com viaturas próprias suficientes. Também foram verificados problemas nos critérios de separação dos adolescentes internados, pela compleição física, idade e gravidade do fato imputado.Em relação ao atendimento dos adolescentes, notou-se que, embora os funcionários tenham demonstrado, de modo geral, vinculação ao serviço e boa vontade, algumas das equipes contavam com número reduzido de profissionais das áreas da psicologia, serviço social e pedagogia. Em algumas unidades, não havia nenhum tipo de integração com as famílias dos internos e a profissionalização era deficiente.Necessário maior investimento em cursos de capacitação.As visitas não ocorrem aos finais de semana em razão da carência de recursos humanos, chegando a interferir com o horário escolar. Houve reclamações de adolescentes quanto à comida que é servida, no que diz respeito à qualidade e à quantidade. Também houve algumas queixas quanto ao tratamento dado por educadores.As unidades de internação não estão distribuídas homogeneamente pelo Estado, e algumas evitam receber adolescentes oriundos de outros municípios. A regra de que o adolescente deve cumprir a internação em local próximo de sua família não está sendo levada a efeito em sua plenitude, sendo recomendável maior esforço no sentido da descentralização e regionalização. Não há, neste momento, superlotação, mas foram colhidas informações de que há, no interior, cerca de 50 adolescentes internados provisoriamente em Delegacias de Polícia, alguns por tempo superior ao que a Lei autoriza, situação que merece atenção dos atores do sistema de Justiça.Na maior parte das unidades, os adolescentes não têm tido acesso a informações atualizadas sobre os seus processos. Tal situação é agravada pelo fato de que no Estado de Goiás ainda não está implementada a Defensoria Pública.Em relação à tramitação processual, no geral é regular. Em alguns processos, nos quais havia prazos excedidos, foi dado conhecimento à direção do cartório e ao magistrado responsável, para as providências necessárias.Durante as visitas, foram prestadas orientações. Relatório detalhado será apresentado até a próxima semana.

Em comemoração à fundação da antiga Vila Boa, então capital do Estado de Goiás, mais uma vez as sedes dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo serão transferidas, nesta sexta-feira (30/7), para a cidade de Goiás, como é realizado todos os anos. Neste dia, representantes dos três poderes despacham no município, que responde como capital do estado, relembrando os tempos em que todas as decisões relativas aos poderes partiam da cidade.Na ocasião, quando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, se reunirá aos representantes dos demais poderes do estado, o TJGO receberá, da prefeitura municipal, a escritura do terreno doado para a construção da sede própria do Judiciário na cidade. Além disso, 12 autoridades do poder Judiciário goiano receberão a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, maior honraria do município. Por conta da transferência da capital, Paulo Teles acompanhou decreto do governo do Estado e institui feriado estadual nesta sexta-feira na esfera judiciária.Programação:Manhã – a partir das 9h- Solenidade de instalação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.- Entrega das Comendas da Ordem do Mérito Anhanguera.- Almoço para homenageados no Palácio Conde dos Arcos.Tarde – a partir das 14h30- Solenidade de instalação do Ministério Público.- Visita ao Juizado Especial e entrega de escritura do terreno doado pela prefeitura para a construção do novo fórum.Homenageados:- Amélia Netto Martins de Araújo - desembargadora- Átila Naves do Amaral – juiz e presidente da Asmego- Aureliano Albuquerque Amorim – juiz-auxiliar da presidência- Carlos Alberto França – juiz substituto de 2º grau- Carlos Elias da Silva – juiz e diretor do foro de Goiânia- Carlos Magno Rocha da Silva – juiz-corregedor- Enyon Artur Fleury de Lemos – juiz-auxiliar da presidência- Gerson Santana Cintra – juiz substituto de 2º grau- Márcio de Castro Molinari – juiz-corregedor- Marllus Naves de Ávila – secretário-geral da presidência- Wilson Safatle Faiad – juiz-corregedor- Wilton Muller Salomão – juiz-auxiliar da presidência

A Ouvidora Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) criou twitter para ampliar os canais de comunicação com os jurisdicionados. Qualquer sugestão, elogio ou reclamação podem ser encaminhados para @ouvidoriatjgo no Twitter: www.twitter.com.A Ouvidoria Geral é um canal de comunicação e mediação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a sociedade. É um instrumento que visa o atendimento dos cidadãos, com o objetivo principal de tornar a justiça cada vez mais próxima das pessoas, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pela instituição. O atendimento da Ouvidoria Geral do TJGO permite o encaminhamento online, com aviso automático às áreas responsáveis, além de registro e acompanhamento da manifestação via Internet. É ainda um importante instrumento de gestão, emitindo relatórios gerenciais dinâmicos, gerando informações estatísticas abrangendo toda a Instituição.Além do Twitter, a Ouvidoria Geral do TJGO tem outros canais de comunicação: Atendimento Pessoal – Para atendimento do cidadão, no segundo andar do prédio do TJGO, sala 240. Telefone – Pelos números (62) 3216-2741 ou 0800-648-6464. Internet – Pelos sites www.tjgo.jus.br, através do link com acesso direto à Ouvidoria Geral. Carta – Enviar para o endereço: Av. Assis Chateaubriand, nº 195, sala 240, Setor Oeste – Goiânia-Goiás – CEP: 74130-012 FAX – Enviar para o número (62) 3216-2006. Caixas coletoras – Mantidas junto às Comarcas para recebimento de manifestações, com a devida coleta sistemática e periódica.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7283/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que assegura ao Ministério Público e ao advogado de defesa a possibilidade de fazer perguntas aos jurados sorteados para formar o Conselho de Sentença.Parte integrante do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença é composto por sete jurados sorteados entre 21 cidadãos leigos, de reputação ilibada, inicialmente separados da lista da comarca onde ocorrer o julgamento. A decisão sobre a absolvição ou a condenação do acusado ocorrerá por maioria de votos.No entendimento do autor, a medida é necessária para que as partes possam basear adequadamente a eventual recusa de jurados, já permitida pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).De acordo com as respostas dadas às perguntas formuladas, a parte poderá formar um melhor juízo para decidir a respeito da aceitação ou recusa de candidatos a jurado, segundo o parlamentar. "Embora a defesa e a acusação possam recusar até três jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença, sem dar explicação (artigo 468), a legislação não prevê que as partes façam uma única indagação ao candidato a jurado, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos", explica.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta: PL-7283/2010

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, lançará o projeto piloto do Fundo Rotativo para comarcas do interior na próxima sexta-feira (6/8), às 15 horas, no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. Criado com base na Lei Estadual n° 16.946, de 31 de março de 2010 e regulamentado pelo Decreto Judiciário n°1.318, o projeto atenderá em um primeiro momento cinco comarcas: Aparecida de Goiânia, Trindade, Anápolis, Guapó e Hidrolândia.De acordo com o diretor financeiro no TJGO, Eusébio Ribeiro da Costa Junior, o projeto substituirá o atual adiantamento, verbas destinadas as comarcas do interior, e facilitará a metodologia de prestação de contas, o aumento nos valores disponibilizados, “além de dar maior agilidade nos procedimentos e consequentemente maior autonomia as comarcas”, afirma.Junto com o Fundo Rotativo, foi criado também o sistema que gerenciará os fundos rotativos. Desenvolvido pelo técnico do controle interno do Judiciário, Samuel Sabino Caetano, o sistema possibilitará que os gestores façam via intranet as solicitações de verbas e prestação de contas. Segundo Eusébio, em um prazo de 30 dias, após a implementação, o programa atenderá a todas comarcas do Estado. Na ocasião, será apresentada a plataforma de gerenciamento do fundo rotativo aos servidores que atuarão como gestores, diretores de Foro e técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

A diretoria administrativa comunica que a ASMEGO funcionará em regime de plantão na próxima sexta-feira (30), das 8 às 12h. O motivo é a transferência do feriado estadual da fundação da Cidade de Goiás de segunda-feira, dia 26 de julho, para a próxima sexta-feira, dia 30 de julho, acompanhando o decreto nº 7.135, assinado pelo governador Alcides Rodrigues.

O Centro de Pacificação Social (CPS) da comarca de Itapaci será inaugurado nesta quinta-feira (29/7), às 10 horas, e funcionará a partir do dia 15 de agosto  no antigo prédio da Universidade do Estado de Goiás (UEG), na avenida Floresta, Centro. Com o objetivo de evitar que pequenos conflitos se transformem em processos judiciais, o  CPS abrigará diversos serviços sociais e jurídicos, como os Conselhos de Segurança e Tutelar, com banca permanente de conciliação e escritório modelo de advocacia, onde serão prestadas consultorias jurídicas gratuitas. Terá ainda núcleos de defesa do meio-ambiente e do patrimônio público e de agentes de proteção aos direitos da infância e juventude, além da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), que coordenará ações sociais na comarca.Sobre o ProjetoPioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Vieira Faria, recomendado a todos os juízes de Goiás por Paulo Teles e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de ter sido adotado como medida de boas práticas pelo órgão, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu no ano passado, funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado em Uruaçu há nove anos por Murilo Faria em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local. Em Goiás, o CPS já foi implantado, além de Uruaçu, em Mutunópolis, Anápolis, Campinorte, Estrela do Norte, Santa Tereza de Goiás, Colinas do Sul e Aparecida de Goiânia, onde já estão em  funcionamento.

A partir de 10 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contará com dois novos ministros. Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti tomam posse no cargo às 17 horas, em sessão solene do Pleno do Tribunal, com a presença de todos os ministros da Casa e de autoridades dos três poderes. Os novos ministros foram nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última terça-feira (27), depois de terem passado por aprovação no Senado Federal, onde foram sabatinados. Paulo de Tarso Sanseverino é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ocupará vaga deixada pela aposentadoria da ministra Denise Arruda. Maria Isabel Gallotti é integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ficará na vaga do ministro Fernando Gonçalves, aposentado desde abril de 2010.

O Projeto de Lei 7189/10, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), estabelece que uma lei penal mais grave, que venha a substituir uma outra, aplica-se para o crime permanente se entrar em vigor durante a consumação do crime. O crime permanente é aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, como sequestro e cárcere privado.O projeto abranda a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 2003. Segundo a súmula, “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.O projeto elimina dessa regra o crime continuado – crime que se repete, como furto, assalto, tráfico de drogas, alguns tipos de fraude, etc. “Há muitas vozes entre juristas e doutrinadores que repudiam tal norma, por considerarem que a retroatividade da lei mais grave contraria o princípio do Direito segundo o qual a lei não retroage para prejudicar o agente – apenas para favorecer.Bulhões afirma que o próprio conceito de crime continuado é uma “ficção legal”, pois não se trata de um crime, e sim de uma sucessão de crimes da mesma espécie, cada um devendo ser considerado isoladamente.Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta: PL-7189/2010

As equipes das associações que ficaram em segundo e terceiro lugar no V Jogos Nacionais da Magistratura receberão a premiação no próximo dia (11). A entrega dos troféus vai ocorrer na sede da AMB, em Brasília, durante a reunião do Conselho de Representantes, a partir das 10h.Os atletas da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) garantiram a segunda colocação, com 52 medalhas. Em terceiro lugar, se encontram os magistrados da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis), que conseguiram 18 medalhas. O primeiro lugar ficou com integrantes da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), que obtiveram 70 medalhas. Apenas os paranaenses receberam o troféu em Foz de Iguaçu, local onde foi sediado o evento, nos dias 26 a 30 de maio.Participaram da quinta edição dos jogos, mais de 300 juízes de 22 associações de magistrados. Confiraaqui o quadro geral de medalhas.

A Diretoria Social da ASMEGO convida os aposentados e pensionistas para participarem de reunião no dia 12 de agosto, às 15h, na sede da associação. O assunto a ser tratado será o Congresso Nacional de Pensionistas que será realizado em Fortaleza, entre os dias 27 e 30 de setembro. A reunião vai contar com a presença da diretora do departamento de pensionistas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Eneida Barbosa.

A lista de exigências para o condenado requerer a progressão de regime prisional (quando passa, por exemplo, do regime fechado para o semi-aberto) deverá ser ampliada. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar em decisão terminativa, na próxima quarta-feira (4), dois projetos de lei do Senado (PLS 457/03 e PLS 59/06) que obrigam o condenado a pena privativa de liberdade a passar mais tempo preso para solicitar o benefício.A proposta mais antiga, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), estabelece como condições para a progressão de regime o condenado ter cumprido, no mínimo, um terço da pena na prisão; não ter cometido falta disciplinar grave e contar com recomendação nesse sentido em exame realizado pela Comissão Técnica de Classificação. O PLS 457/03 também obriga o criminoso reincidente a iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.O PLS 59/06, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), condiciona o benefício da progressão de regime ao cumprimento de, no mínimo, dois terços da pena em regime fechado para condenados por prática de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo. Segundo ressaltou a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), esse projeto foi motivado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional a proibição de progressão de regime prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).Após analisar as duas matérias, Kátia Abreu decidiu recomendar a aprovação do PLS 457/03, considerando prejudicado, assim, o PLS 59/06. Na sua avaliação, a proposta de Demóstenes se mostra "razoável" por impor tratamento diferenciado e mais rigoroso para quem volta a praticar atos criminosos. Quanto à regulação sugerida para os casos de crimes hediondos, afirmou que a questão já havia sido resolvida com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a lei que trata desse tipo de crime.Kátia Abreu promoveu ajustes no texto do PLS 457/03 para estender as alterações originalmente restritas ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

O Mutirão Carcerário realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já liberou 23 mil presos em vários Estados do país. Nos mutirões, que só não foram realizados ainda em Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia, são analisados processos de presos e verificada a situação do sistema prisional. Até agora, foram examinados 147 mil processos e concedidos benefícios - como progressão de regime - a 40 mil detentos. Os relatórios dos mutirões também detalham as condições do sistema prisional brasileiro, hoje com um déficit de 178 mil vagas. Superlotação, problemas de higiene e casos de tortura estão entre as ilegalidades encontradas.

Depois de visitar as nove unidades de internação de menores em conflito com a lei no estado de Goiás, equipes do Projeto Medida Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegaram à conclusão de que a principal deficiência dos centros goianos é a falta de investimentos. Foram identifcados problemas nas condições físicas, na proposta pedagógica, na capacitação de equipes e na política global de algumas unidades. Apesar das falhas, o juiz-auxiliar do CNJ, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, coordenador do projeto, mostrou-se otimista quanto ao futuro das unidades em Goiás.O Projeto Medida Justa é uma iniciativa do CNJ que tem por objetivo  realizar o diagnóstico das medidas socioeducativas em todos os centros de internação de menores do país. A ideia é, a partir desse diagnóstico, programar cursos de capacitação específicos para cada região e propor medidas para melhorar a realidade dos centros. Sabe-se que a maioria das unidades de internação de menores em conflito com a lei não conseguem se adequar ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o principal foco dos trabalhos, que passarão por todos os estados brasileiros, é garantir que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas sejam tratados de acordo com o ECA.Reinaldo disse que enquanto algumas unidades desenvolvem uma boa proposta educativa, por exemplo, outras não possuem estrutura física para oferecer atividades condizentes com as necessidades dos adolescentes. “Umas unidades funcionam de maneira razoável, outras deixam a desejar. Não há linearidade no funcionamento delas”, concluiu. O coordenador comentou ainda que, apesar de todas as dificuldades identificadas nas unidades, encontrou equipes dispostas e bem intencionadas. “Ficamos surpresos. As dificuldades existem, mas apesar disso encontramos pessoas dispostas a desenvolverem um bom trabalho, a trabalharem em conformidade com o que preconiza o ECA”, afirmou.Ainda segundo o juiz-auxiliar do CNJ, os problemas identificados em Goiás não são de difícil solução. “Depende, principalmente, de vontade política. Se o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, conseguir desenvolver uma boa parceria com o poder executivo, responsável pela gestão desses centros, não tenho dúvida de que as unidades de Goiás servirão de modelo para todo o país”.O objetivo do CNJ é terminar a visitação a todos os centros de internação de menores em conflito com a lei no Brasil até o final de dezembro e, a partir dessas visitas, realizar o diagnóstico e propor medidas de adequação específicas para cada região. O relatório referente às unidades goianas deve ser publicado na próxima semana. Paulo Teles garantiu que, de posse do relatório, trabalhará junto ao poder executivo para, em curto período de tempo, reverter a realidade das unidades em Goiás.Estiveram presentes na solenidade de encerramento o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles; o juiz-auxiliar do CNJ, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho; o juiz da Infância e Juventude de São Paulo, Daniel Issler;  juiz da Infância e Juventude do Rio Grande do Norte, José Dantas Paiva;  juiz da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, Sérgio Fusquine Gonçalves e  juiz coordenador da Infância e Juventude em Goiás, Carlos José Limongi Sterse.(Texto: Thaís Romão / Foto: Dayane Fonte)

Novo texto do Estatuto do Torcedor prevê reclusão de até dois anos para quem incitar a violência em eventos esportivos. Lei também pune com reclusão árbitros que fraudam resultados dos jogos e cambistas.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira lei que criminaliza a prática de violência em estádios e outros locais de eventos esportivos; a fraude de resultados de competições; e a venda ilegal de ingressos. A nova norma, que modifica o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), estabelece ainda regras para prevenir a violência em arenas esportivas com a presença de grande público.O texto sancionado é a emenda substitutiva do deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 451/95, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A emenda incorpora grande parte do PL 4869/09, do Executivo. No Senado, o projeto não sofreu alterações. Chinaglia explica que adaptou, à realidade brasileira, uma lei aprovada na Itália.TumultoConforme a nova lei, o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência em eventos esportivos poderá ser condenado à pena de reclusão de um a dois anos e multa. A mesma pena vale para os atos de violência num raio de cinco mil metros ao redor do estádio ou durante o trajeto de ida e volta do local.O juiz poderá transformar a pena de reclusão em proibição de comparecimento aos estádios por três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta. Essa pena alternativa poderá ser aplicada se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não houver sido punido anteriormente por esse crime.FraudesJá o crime de fraude de resultados de competições esportivas será punido com reclusão de dois a seis anos. A pena será aplicável aos envolvidos diretamente na competição, como árbitros, e aos que encomendarem a fraude.A venda de ingressos de eventos esportivos por preço superior ao estampado no bilhete, por sua vez, será punida com reclusão de um a dois anos mais multa. A pena é dobrada para o fornecedor dos ingressos ao cambista.Torcida organizada Segundo a lei, as torcidas organizadas deverão manter cadastro atualizado dos seus integrantes, com informações como nome, fotografia e endereço completo. A torcida responderá, civilmente, pelos danos causados por qualquer dos seus associados no local da partida, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o estádio.As torcidas uniformizadas poderão ser impedidas de comparecer a eventos esportivos por até três anos se promoveram tumulto, praticaram ou incitaram a violência ou se invadirem os campos. As autoridades e os administradores de estádios e ginásios deverão colocar nas entradas dos locais e na internet a relação dos torcedores impedidos de frequentar os eventos esportivos.O texto lista ainda proibições a serem cumpridas pelo torcedor para ter acesso ao estádio ou nele permanecer. Entre elas estão: não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; não arremessar objetos; e não portar ou usar fogos de artifício ou cartazes com mensagens ofensivas.Seguro de vida Outra novidade é a obrigatoriedade de os organizadores de jogos contratarem seguro de vida e de acidentes pessoais para a equipe de arbitragem. Essa medida foi uma sugestão do deputado Silvio Torres (PSDB-SP). Ele ressalta que os atletas e as comissões técnicas já contam com esse tipo de proteção. "É uma conquista importante, assim como a penalização para os atos de violência", destaca.Além disso, a lei enquadra os estádios com capacidade acima de 10 mil entre aqueles que deverão manter monitoramento do público por sistema de vídeo. A exigência atual abrange apenas os estádios com capacidade para mais de 20 mil espectadores.