O juiz Hamilton Gomes Carneiro concluiu o curso de especialização em Direito Sanitário, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (Esmpu), em convênio com a Fundação Oswaldo Cruz de Brasília, na modalidade Ensino a Distância.Cerca de 50 alunos entre magistrados brasileiros e membros do Ministério Publico da União e dos Estados puderam atualizar e aprimorar conhecimentos na área. O Trabalho de Conclusão de Curso do magistrado foi sobre o tema “Ética e bioética no atendimento aos pacientes portadores de HIV/Aids no SUS”. O trabalho foi apresentado no Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania (Conbradec) e será publicado na Revista Jurídica da Faculdade de Direito do Unicuritiba.
Esta semana, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanhado do diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, esteve em Porto Alegre (RS) para acompanhar as primeiras reuniões do Conselho de Representantes e da Coordenadoria da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Diretrizes da entidade nacional para a magistratura em todo o Brasil, diálogo institucional da entidade com demais órgãos e instituições e estratégias de ação relacionadas a temas importantes para a classe, como Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Campanha de Eleições Diretas no Judiciário estiveram em pauta.Segundo o juiz Gilmar Coelho, restou deliberado pelo lançamento, em âmbito nacional, da Campanha Eleições Diretas no Judiciário no dia 31 de março, com manifestações em todos os Estados e com o protocolo das associações desenvolvido em conjunto com a AMB. Estas solicitarão aos Tribunais Estaduais alteração em seus regimentos para permitir a participação de toda a magistratura no processo de escolha dos presidentes dos órgãos estaduais.Ainda de acordo com o presidente da ASMEGO, os membros do Conselho de Representantes da AMB decidiram pelo empenho e apoio da associação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 063/2013), que restabelece o ATS sob o título de Vantagem de Tempo de Magistratura - VTM, com o objetivo de excluir desta outras carreiras jurídicas. O autor da referida PEC é o senador Gim Argello (PTB-DF), tendo como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT). A matéria está à espera de parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde 17 de dezembro de 2013. Conforme esclarece o presidente Gilmar Coelho, a PEC levará em consideração tão somente o tempo de serviço na magistratura, limitando-se a sete quinquênios. O benefício, se aprovado, se entenderá também aos magistrados aposentados e pensionistas.O presidente da ASMEGO informou que durante a reunião também foi deliberado pela realização de uma consulta da AMB ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente à forma de composição dos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais, considerando a proporcionalidade do quinto constitucional.Durante a reunião em Porto Alegre, a AMB informou aos representantes das associações estaduais que as contribuições das entidades para a audiência pública do CNJ sobre o 1º grau, que será realizada no dia 17 de fevereiro, integrarão o conteúdo que será apresentado pela associação durante o evento. O objetivo deste trabalho é fortalecer o 1º grau de jurisdição em todo o País.Outro tema abordado também pelos conselheiros presentes ao encontro no Rio Grande do Sul foi o amplo trabalho que será realizado pela AMB junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de buscar o julgamento imediato dos mandados de injunção relacionados com o restabelecimento dos subsídios da magistratura, defasados em mais de 30%.Para o presidente Gilmar Coelho, o encontro em Porto Alegre foi bastante profícuo. Segundo o magistrado, foi apresentada aos participantes - presidentes de associações estaduais de todo o Brasil e diretores da AMB - a situação financeira da associação nacional. "A gestão anterior deixou um déficit de R$ 115 mil, que será contornado graças à parceria existente com várias associações, que irão antecipar receitas para permitir o restabelecimento da AMB", destacou o presidente da ASMEGO.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) estampou uma das páginas do jornal Diário da Manhã, de Goiânia, nesta quinta-feira (06/02). A cerimônia de posse da entidade – realizada na última sexta-feira (31/01) – foi abordada na coluna Evidência.O presidente reeleito da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, aparece ao lado da esposa, Camila Clemente, durante o jantar servido aos convidados logo após a solenidade. Na mesma editoria e página do jornal, as juízas eleitas conselheiras da entidade, Cláudia Sílvia Andrade e Zilmene Gomide Silva Manzolli – também convidada para assumir a Diretoria Administrativa da Associação – ganharam destaque.
A consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para receber manifestações sobre a minuta de resolução que visa a regulamentar a distribuição do orçamento e dos recursos humanos no Poder Judiciário, teve o prazo prorrogado. Os interessados poderão enviar sugestões até o dia 10 de março, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..O procedimento visa a debater uma proposta de ato normativo elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, principalmente por parte da primeira instância. O período para participar da consulta pública começou no último dia 8 de janeiro e terminaria na sexta-feira (7/2).A decisão de prorrogar o período para a manifestação de interessados foi tomada pelo conselheiro Rubens Curado, após apreciar um requerimento do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça. A entidade pediu a ampliação da consulta pública, em síntese, em razão do processo sucessório nos tribunais de justiça. "Diversos novos dirigentes tomaram ou tomarão posse entre dezembro de 2013 e início de fevereiro de 2014, o que impossibilita uma colaboração mais efetiva por parte desses tribunais”, argumentou a instituição no pedido.No documento, a entidade também sustentou a dificuldade de as cortes conduzirem estudos mais aprofundados sobre o tema, em razão do recesso forense. E destacou o interesse dos dirigentes dos tribunais em participar de forma efetiva sobre a futura resolução do CNJ. Curado decidiu atender ao pedido.“Em atenção aos ponderados argumentos apresentados e considerando o interesse institucional em permitir franco e aberto debate acerca da matéria... assim como, tendo em vista a importância da participação da entidade requerente, da qual se espera sugestões concretas e efetivas para a melhoria do primeiro grau de jurisdição, acolho em parte o requerimento apresentado para prorrogar, por mais 30 dias o prazo de envio das manifestações e sugestões por todos os interessados”, determinou o conselheiro.Além dos membros do Poder Judiciário, podem participar da consulta pública advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e cidadãos em geral. A minuta elaborada pelo Grupo de Trabalho do CNJ propõe uma série de diretrizes. Com relação aos servidores, por exemplo, sugere que a distribuição deles nas áreas de apoio direto à atividade judicante seja proporcional à quantidade média de processos novos recebidos por cada juízo. Outra sugestão é para que os tribunais providenciem a realocação temporária dos funcionários nas unidades que apresentar taxa de congestionamento maior que 10%.No que se refere ao orçamento, a minuta propõe que os tribunais passem a identificar, nos planejamentos que elaborarem, todos os recursos destinados à primeira e à segunda instância, especialmente os de natureza discricionária, com observância de alguns critérios, dentre os quais a média de casos novos recebido no respectivo grau de jurisdição e o acervo pendente.A minuta de resolução também propõe a criação, pelos tribunais, de comitês orçamentários, um para cada instância da Justiça, que deverão ficar responsáveis pela governança colaborativa do orçamento dos tribunais. Pelo texto, caberá a esses órgãos auxiliar na captação das necessidades ou demandas, priorizar as demandas mais importantes, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Poderão integrar esses comitês tanto magistrados quanto servidores.Audiência – O tema distribuição de orçamento e alocação de servidores também será debatido na audiência pública que o CNJ realizará nos próximos dias 17 e 18 de fevereiro. O evento foi convocado pelo presidente do Conselho, por meio do Ato de Convocação nº 1/2013. O objetivo é discutir as diversas propostas até então apresentadas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional no Brasil, sobretudo pelo primeiro grau da Justiça.Segundo o relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ, dos 92,2 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2012, 82,9 milhões se encontravam no primeiro grau – o que corresponde a 90% do total. Com a demanda elevada, a primeira instância registrou uma taxa de congestionamento de 72% – ou seja, 26 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau.
Porto Alegre (RS) – Na reunião do Conselho Executivo realizada, nesta terça-feira (4), na sede da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, falou dos projetos e das iniciativas legislativas relacionadas ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Na ocasião, foi decidido encaminhar ao Conselho de Representantes uma parceria com as demais entidades do Ministério Público e da magistratura, na intenção de mobilizar institucionalmente os tribunais e o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo restabelecimento do ATS. Para que isso aconteça, os integrantes do Conselho Executivo foram autorizados a celebrar um termo de cooperação com a Ajufe e a Anamatra.Estão em Porto Alegre para as primeiras reuniões do Conselho de Representantes e da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (na foto, ao lado do vice-presidente Administrativo da AMB, juiz Wilson da Silva Dias).“Definimos levar ao Conselho de Representantes uma proposição de ofensiva em relação às eleições diretas, no sentido de requer em conjunto com a AMB e os presidentes de Associações Estaduais, para que os tribunais consultem os juízes nos próximos pleitos eleitorais para a mesa diretiva. Também definimos continuar nossa campanha de eleições direitas em todo o Brasil mobilizando a classe política e a sociedade”, disse João Ricardo.Para o secretário-geral, Marcos Daros, a reunião foi produtiva porque todos os assuntos da pauta foram analisados. “Conseguimos esgotar todos os assuntos que pretendíamos fazê-lo, desde as questões de interesse institucional como encaminhamento de Propostas de Emenda à Constituição, projetos de lei de interesse da magistratura e questões internas que dizem respeito diretamente ao associado, ao patrimônio da Associação e ao comportamento da diretoria na nova concepção de gerir a entidade”, afirmou.Os assuntos discutidos no Conselho Executivo serão pautados para esta quarta-feira (5), às 9h, na reunião do Conselho de Representantes que contará com a presença da diretoria da AMB, dos ex-presidentes da entidade e dos presidentes das Associações Estaduais de Magistrados.Confira os depoimentos de alguns participantes:“A reunião foi muito produtiva e, sobretudo, proveitosa porque a diretoria abordou temas importantes e necessários na condução dos interesses da magistratura, indicando uma forma como essa diretoria pretende trabalhar no período da sua gestão. A definição de estratégias para a abordagem desses temas importantes como o ATS, eleições diretas e recomposição salarial foi dado um norte, uma direção objetiva para as ações da AMB que serão comunicadas aos associados e nos nossos veículos”Gil Guerra – Vice-presidente de Comunicação da AMB“A AMB está retomando as questões mais relevantes da magistratura brasileira, principalmente as questões relativas à revisão do subsídio, o retorno do ATS e de valorização do tempo da magistratura, além das medidas em prol das eleições diretas para as direções dos tribunais e de colocar a magistratura brasileira na posição de destaque e merecendo a confiança que a sociedade deposita nos juízes brasileiros”Cláudio dell’Orto – Vice-diretor presidente da ENM“A reunião foi muito boa e temos muito trabalho a fazer. O principal é o destaque de pontos sobre os quais a AMB vai se dedicar mais, em especial, à questão do ATS reivindicação de toda magistratura e a questão do subsídio também foi bem colocada”Paulo Feijó – Vice-presidente da Efetividade da Jurisdição
O Plenário da Câmara votou no início desta tarde outros três destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (Novo CPC – PL 8046/10).Na sessão de hoje, os deputados aprovaram um destaque do DEM que amplia a possibilidade de participação das partes interessadas durante o processo. O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.A intenção é incentivar o estabelecimento de acordos de procedimento entre as partes para definir o calendário dos trabalhos, as testemunhas, as perícias e outros pontos do processo.O Plenário rejeitou o destaque do PPS que pretendia proibir o sigilo das ações de interesse público ou social. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), explicou que a norma apenas repete o que diz a Constituição, mas o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), protestou: “Estamos preocupados com a elasticidade desta norma, dando espaço para que o segredo de justiça se aplique a todos os processos. Temos de ficar na exceção e não transformá-lo em regra".Penhora onlineA sessão foi encerrada antes da votação de uma das maiores polêmicas do projeto – o destaque do PTB que pretende impedir a penhora de contas bancárias e investimentos por meio de liminar.O adiamento foi uma estratégia para ganhar mais tempo antes da votação deste ponto, que poderá voltar à pauta na noite de hoje, durante a sessão extraordinária marcada para as 19h.A votação do novo CPC foi retomada ontem, quando o Plenário aprovou o pagamento de honorários para advogados públicos, contrariando a orientação das maiores bancadas.PenhoraOs deputados chegaram a debater o destaque sobre a penhora. A intenção do PTB é impedir que ela seja feita por meio de liminar, ou seja, decisão provisória. Hoje, os juízes têm acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o bloqueio da contas por meio de um clique.Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. "A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz", criticou.O deputado Sílvio Costa (PSC-CE) disse que a penhora das contas prejudica as micro e pequenas empresas. O líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), também criticou a penhora. "É inaceitável alguém ter um recurso bloqueado sem ser comunicado."Esconder os bensO relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, criticou o destaque do PTB e defendeu a manutenção da penhora de contas. O destaque, segundo ele, vai permitir que o devedor esconda os bens antes que seja cobrado."O devedor que quiser se desfazer dos bens poderá fazê-lo porque estamos impedindo o bloqueio como liminar. Ele vai ter até a decisão final para se livrar dos bens", disse. Teixeira ressaltou ainda o papel da penhora nas dívidas tributárias. "O mau empregador vai poder se desfazer desses bens", disse.Teixeira lembrou que fez acordo com vários deputados para limitar os excessos dos juízes na penhora. Ele lembrou que o projeto impede que a penhora seja feita em plantão judicial, dando prazo para a liberação da penhora excessiva; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil
As ações criminais por atos que atentem a fé pública foram integradas à Meta 4, aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, para priorizar o julgamento dos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A relação de casos que configuram esse tipo penal está disponível no Glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário, divulgado na última segunda-feira (3/2) pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ. O documento visa orientar os tribunais brasileiros sobre o cumprimento dos seis objetivos fixados para 2014.A Meta 4 é a continuação, para este ano, da Meta 18, de 2013. O novo objetivo, tal como o anterior, tem por finalidade estimular os tribunais do País a julgar, até dezembro de 2014, todos os processos por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, no caso, que foram movidos até o fim de 2012 na Justiça Estadual, Militar Estadual e Militar da União. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem julgar todos os processos dessa natureza distribuídos até 31 de dezembro de 2011 e 50% dos distribuídos em 2012.No que se refere à temática improbidade, o glossário esclarece que a prioridade está no julgamento dos processos que tratam de “danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos”. Entre os crimes contra a administração pública, o documento destaca as ações penais por “coação no curso do processo, denúncia caluniosa e falso testemunho ou perícia”, que se relacionam intimamente com a administração da justiça.A publicação ainda explica quais são os crimes contra as finanças públicas, patrimônio e aqueles praticados por funcionário público ou particular contra a administração em geral. A novidade ficou justamente por conta dos crimes contra a fé pública. “Entre esses delitos, está o uso de documento falso, o estelionato majorado praticado por servidor público e abuso de autoridade”, afirmou o diretor do DGE, Ivan Bonifácio.As metas nacionais foram aprovadas pelos presidentes de todos os tribunais em novembro do ano passado, em Belém/PA. Bonifácio explicou que o número de objetivos passou de 19 em 2013 para seis neste ano. “Neste ano, nosso foco será para o aumento da produtividade e diminuição do acervo mais antigo. Isso é muito positivo. É importante nos concentrarmos em certos assuntos. Se temos muitas prioridades, acaba que não temos nenhuma”, explicou Bonifácio.Algumas das metas estabelecidas para 2014 são para todos os ramos do Judiciário. Entre elas estão: julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente; estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim e identificar e julgar, até 31 de dezembro, as ações coletivas distribuídas até o fim de 2011 no 1º grau e no Tribunal Superior do Trabalho, e até o fim de 2012 no 2º grau.Confira aqui a íntegra das metas.
O Plenário da Câmara dos Deputados dá prosseguimento hoje à votação do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10), em sessão extraordinária. Entres os pontos que serão analisados está a mudança, para semiaberto, do regime de prisão do devedor de pensão alimentícia.O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é contra a mudança e vai propor um acordo para que se mantenha a prisão em regime fechado com a garantia de que o devedor seja separado dos presos comuns.Ontem, na primeira sessão do ano, os deputados iniciaram a análise dos destaques ao CPC e aprovaram o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto.Os deputados também rejeitaram em Plenário um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores. Ao todo, foram apresentados cerca de 40 destaques ao projeto, cujo texto-base foi aprovado em novembro passado.
O conselheiro Rubens Curado conversou com os magistrados sobre o programa de priorização do primeiro grau de jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira (4), na sede da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).Rubens que já foi coordenador do grupo de trabalho do programa informou que, nos dias 17 e 18 deste mês, haverá uma audiência pública, na sede do CNJ, onde serão discutidas a eficiência do primeiro grau de jurisdição e temas importantes para a magistratura como locação de pessoas, orçamento, gestão participativa, competência delegada, entre outros.“São diversos temas essenciais nesse debate de melhoria do primeiro grau de jurisdição que é a porta de entrada da justiça, o grande gargalo do judiciário, é o segmento do judiciário que presta o serviço de pior qualidade para a sociedade. Por isso, precisa ser priorizado para que possa atender a jurisdição e a sociedade com qualidade”, explicou.Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, o CNJ está disposto a construir conjuntamente com a magistratura o projeto de valorização do primeiro grau. “É importante que essa construção seja protagonizada também pela magistratura de primeiro grau. A AMB como entidade representativa tem o papel importante de apresentar e sustentar proposições e vai querer buscar um consenso com o CNJ, no que diz respeito à política referente a essa reconstrução do primeiro grau. Esse é o momento de esclarecer os propósitos do CNJ, apresentar os propósitos da AMB em relação a esse importante projeto que está sendo tocado no Conselho”.Participaram da reunião com o conselheiro, integrantes da diretoria da AMB e presidentes de Associações de Estaduais de Magistrados.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realizará neste sábado, 15, o primeiro curso de instrução de tiro de 2014 promovido pela entidade. O curso é uma iniciativa da Diretoria de Segurança da ASMEGO e visa à preparação dos magistrados para uso adequado e seguro do seu armamento.O grupo de magistrados alunos será composto por 25 associados. Eles se reunirão na sede da ASMEGO, no Jardim Goiás, em Goiânia, quando será servido um café da manhã, às 8 horas. Depois, partirá em um veículo locado pela associação até o Centro de Instrução da Policia Militar, em Senador Canedo, onde o curso será ministrado.Efetivamente, a instrução de tiro começará às 8h30 e se encerrará por volta das 15h30. Os magistrados inscritos devem comparecer vestindo calça jeans ou de malha e calçando tênis. A ASMEGO fornecerá camiseta e boné a todos os participantes.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) conseguiu que um magistrado fosse incluído no recém-criado Grupo de Trabalho do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que realizará estudos para um futuro rezoneamento da Justiça Eleitoral. O juiz que representará a magistratura neste grupo é João Corrêa de Azevedo Neto, da comarca de Ipameri.O pedido de inclusão foi feito na semana passada pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e acatado imediatamente pelo presidente em exercício do TRE-GO, desembargador Walter Carlos Lemes.“Já tivemos uma reunião e o TRE nos apresentou tudo o que foi feito até agora. A expectativa é de que haja a união de algumas zonas eleitorais e que se determine um número mínimo de eleitores em cada uma delas. Esse grupo vai servir para fazer esse estudo”, diz o juiz João Corrêa de Azevedo.“O objeto de análise do grupo pode gerar alterações na estrutura e afetar o bom trabalho dos juízes eleitorais”, diz o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, justificando o pedido feito ao TRE-GO.Entenda o casoA criação do referido Grupo de Trabalho foi uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que espera fazer o rezoneamento da Justiça Eleitoral em Goiás e em outros Estados do País. A meta é aperfeiçoar os serviços eleitorais em Zonas já existentes, reduzir custos e fazer com que cada uma delas tenha o número mínimo de 10 mil eleitores.Com isso, a tendência é que zonas eleitorais menores deixem de existir e se unam a outras, também com baixo número de eleitores, mas sem que haja prejuízo ao eleitorado local. Segundo o juiz João Corrêa de Azevedo, “é o que deve acontecer, por exemplo, com as cidades de Aruanã e Nova Crixás”, diz.“Por outro lado, também pode haver a criação de algumas novas zonas eleitorais em Catalão, Trindade, Formosa e outras cidades”, afirma o magistrado.O resultado do estudo feito pelo TRE será apresentado ao TSE como uma sugestão, podendo ser acatada ou não. O Tribunal Superior Eleitoral não decidiu como será feito o, provavelmente necessário, processo de redistribuição de servidores e nem a partir de quando as mudanças passarão a valer oficialmente.Ministério PúblicoA ASMEGO comunicou à Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) sobre a inserção de um magistrado na frente de trabalho. Foi sugerido que o órgão também busque representação e contribua ativamente na melhoria da jurisdição em Goiás.
Porto Alegre (RS) - Na primeira reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual presidida pelo titular da pasta, Gervásio Santos, foi definida a estratégia de ação da pasta, com temas próprios relacionados à Justiça Estadual e de interesse dos presidentes das Associações estaduais, além do banco de dados que vai permitir que cada entidade possa fazer as reivindicações no sentido de estender experiências vitoriosas nos estados.O encontro ocorreu, nesta terça-feira (4), na sede da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), e contou com a presença de vários presidentes das Associações Estaduais de Magistrados.“Criamos um ambiente voltado para o intercâmbio de ideias, práticas vitoriosas no âmbito da Associação Estadual, e permitir ainda mecanismos que possam dar visibilidade às matérias e notícias produzidas pelas Associações Estaduais, e também que as notícias divulgadas pela entidade nacional sejam reproduzidas em cada uma das Associações”, explicou Gervásio Santos.Os presidentes de Associações Estaduais terão até o dia 28 deste mês, para prestar as informações ao banco de dados, sobre a realidade de cada Estado que podem ser desde questões remuneratórias até prerrogativas, com a possibilidade de se manifestar perante o seu tribunal de justiça, na sessão do tribunal pleno ou do órgão especial. “Essa ideia é justamente criar um fórum e que, aqui, as questões da Justiça Estadual sejam debatidas e fomentadas”, disse o Coordenador da Justiça Estadual da AMB.Na reunião, também foi apresentado o plano de atuação da coordenação da Justiça Estadual, em parceria com a presidência da AMB no plano geral e nas vice-presidências para a área estadual.
Foi marcada para quinta-feira (06), a missa de sétimo dia de falecimento em homenagem a Ivone de Campos Corrêa, sogra do desembargador Norival Santomé.A celebração será realizada às 19h30, na Igreja Sagrado Coração de Maria, localizada na Avenida Paranaíba, 374 -Setor Central.Ivone de Campos Corrêa morreu na ultima sexta-feira (31), em Goiânia, e era filha do desembargador Jovelino de Campos e de Julieta Perillo Campos. Ela nasceu em 1925, na cidade de Anápolis e deixou quatro filhos
Com mais de 20 anos de magistratura e experiência no ambiente classista, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli, por ato do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, assumiu, a partir desta segunda-feira (3), a Diretoria Administrativa da entidade.“A meta é dar continuidade à linha da atual administração e executar ações para a melhoria das questões organizacionais e patrimoniais da ASMEGO. A expectativa nesse retorno é de colaborar com a instituição e participar mais de perto da vida do associado”, disse a magistrada ao portal da ASMEGO.Formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 1985, a juíza entrou para a magistratura em 1993. Ela já atuou nas comarcas de Panamá, Cristalina e Anápolis, e também na capital. Diretora social da ASMEGO em duas gestões, Zilmene Gomide da Silva Manzolli já foi conselheira e ainda Diretora Administrativa da associação.“Estou bastante animada por ter uma nova oportunidade de participar desse momento de transformação e resgate que a magistratura está vivendo”, finalizou a juíza.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, destacou, nesta segunda-feira (3/2), a importância da atuação do primeiro grau e do julgamento de processos com repercussão geral para a celeridade da Justiça. De acordo com o discurso do ministro na sessão de abertura do Ano Judiciário, a prosperidade do País depende da solução ágil de conflitos e do fortalecimento da segurança jurídica.“É necessário registrar nesta solenidade a relevância da atuação do primeiro grau de jurisdição. Para termos um ambiente em que o Judiciário gere segurança jurídica e previsibilidade, é importante dar prioridade à primeira instância, valorizando o juiz singular, fortalecendo os juizados especiais e prestigiando seus servidores. A solução ágil de conflitos e o fortalecimento da segurança jurídica são fundamentais para a prosperidade do nosso País”, afirmou.O ministro também citou os institutos da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante como meios de reduzir o tempo de tramitação dos processos e os custos operacionais. Em um breve balanço sobre as principais atividades realizadas pelo STF no ano passado, Barbosa destacou os julgamentos de casos de repercussão geral pelo Supremo. “Em 2013, o STF proferiu julgamento definitivo de 45 temas de repercussão geral, permitindo que os demais tribunais brasileiros aplicassem o entendimento dessa corte em algo que se estima em pouco mais de 116 mil processos que até então estavam sobrestados nas instâncias inferiores”, disse.Participaram da sessão de abertura do Ano Judiciário 2014 o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que representou a presidenta Dilma Rousseff; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; ex-ministros do STF; presidentes de Tribunais Superiores e estaduais, além dos conselheiros do CNJ Deborah Ciocci, Luiza Frischeisen e Rubens Curado.
As primeiras reuniões dos Conselhos e Coordenadorias da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) serão realizadas nesta terça-feira e quarta-feira (04/02 e 05/02). Todos os encontros estão marcados para as sedes da Escola Superior da Magistratura (ESM) e Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), em Porto Alegre. Participam dos eventos o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga.A programação tem início com a reunião do Conselho Executivo da AMB. Depois, será a vez da Coordenadoria Nacional da Justiça do Trabalho, Coordenadoria da Justiça Estadual, Diretoria da Escola Nacional da Magistratura e Conselho de Representantes. Às 16 horas de terça-feira está previsto, ainda, a realização de uma exposição sobre o Projeto do Conselho Nacional de Justiça de Valorização do 1º Grau.Confira a programação completa.
O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), juiz Pio Giovani Dresch, acaba de publicar artigo que trata da promoção concedida a juízes e desembargadores atualmente nos TJ’s do País.Para ele, “a concepção de promoção por merecimento, que emergiu da Resolução 106, da qual o Assento Regimental nº 1/2013 do TJRS é o modo mais acabado de detalhamento, baseia-se na ideia de apuração do merecimento por critérios objetivos, com preponderância da quantidade sobre a qualidade”.Além das críticas ao sistema atual, com o artigo, o juiz Pio Giovani Dresch busca questionar a possibilidade de apurar merecimento por critérios exclusivamente numéricos e identificar os riscos decorrentes desse procedimento, “que aponta para a formação de um juiz competitivo e serial, com efeitos negativos para o nosso sistema judiciário”, afirma ele.Leia o artigo na íntegra.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou requerimento da deputada estadual Sônia Chaves, no qual a Casa cumprimenta o juiz Gilmar Luiz Coelho por sua reeleição como presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. No requerimento, a deputada externa votos de sucesso a todos os eleitos, em especial ao desembargador Homero Sabino e à juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, eleitos 1º e 2º vice-presidentes da ASMEGO.Confira a íntegra do requerimento aprovado pela Alego.
