Capacitação será realizada nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília. Magistrados associados da AMB podem se inscrever até o dia 9 de outubro, por meio do site da ENMO Direito aplicado às atividades de turismo será tema de curso da ENM, da AMB, nos dias 22 e 23 de outubro, em Brasília. A capacitação tem o objetivo de preparar os magistrados especialmente quanto à incidência do código de defesa do consumidor, das normas reguladoras das diversas atividades relacionadas aos serviços de turismo e as convenções e tratados internacionais aplicáveis.O curso, promovido em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) e Amagis-DF, terá a participação do advogado português Rui Carlos Colmonero. O palestrante vai fazer um histórico da necessidade da regulação das viagens organizadas e também falará sobre a nova Diretiva Comunitária sobre as Viagens Organizadas, aprovada recentemente.Colmonero ainda abordará a legislação portuguesa atual e a garantia dos consumidores (Fundo de Garantia das Viagens e Turismo – FGVT e Provedor do Cliente). Os magistrados associados da AMB podem se inscrever aqui, até o dia 9 de outubro. O curso será custeado pela ENM/AMB e ABAV. Despesas de deslocamento e estadia ficam por conta dos participantes.Fonte: AMB

Medida substitui o encaminhamento físico dos autos, que demanda mais tempo e envolve mais força de trabalhoA comunicação vai ficar mais fácil e ágil entre os Juizados da Mulher e a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goiânia. Em acordo proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), as titulares dos distritos policiais especializados vão pedir, por e-mail, medidas protetivas às vítimas atendidas. Em menos tempo, os magistrados poderão determinar o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação, o uso de tornozeleiras para monitoramento e, até mesmo, a prisão preventiva do suspeito.A medida substitui o encaminhamento físico dos autos, que demanda mais tempo e envolve mais força de trabalho. Segundo o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, a iniciativa já foi colocada em prática no Distrito Federal e colhe bons resultados. “A medida protetiva precisa ser rápida, se não perde sua eficácia. Na capital federal, o tempo para deferimento passou de dias para, apenas, uma hora”, ponderou.Para o juiz William da Costa Mello, do 2º Juizado da Mulher, “a rapidez nas decisões é uma garantia à vida das vítimas e representa um grande avanço da Justiça”. Há duas unidades judiciárias e dois distritos policiais em Goiânia voltados à violência de gênero, com estimativa de expedirem, em média, 170 medidas protetivas por mês.A celebração do convênio deve ser feita também com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e representantes da autoridade policial. Ainda conforme Veiga Braga, a autenticidade da comunicação eletrônica deve ser feita pela equipe de informática do TJGO. “Haverá um endereço de e-mail exclusivo para essas questões. Além de mais agilidade, a iniciativa reduz custos de transporte e com pessoal”, frisou o desembargador.Fonte: TJGO

Minuta elaborada por grupo de trabalho deverá ser apresentada no dia 30 de novembro e encaminhada ao presidente do CNJO grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74/2015, para desenvolvimento da Justiça Restaurativa, iniciou os debates voltados à elaboração de uma minuta de ato normativo que disponha sobre a estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais. A minuta deverá ser apresentada no dia 30 de novembro e encaminhada ao presidente do CNJ. O grupo, que conta com juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, tem o objetivo de desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no País, sistema alternativo à Justiça Penal Retributiva – método tradicional baseado apenas na punição -, que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal.Atualmente, apenas seis dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) possuem normatizações a respeito, seja por meio de resoluções ou de portarias. O secretário-geral adjunto do CNJ, que coordena os trabalhos, juiz Bruno Ronchetti Castro, afirmou, durante a primeira reunião do grupo ocorrida no plenário do CNJ, na quinta-feira, 17, que após diagnóstico foi verificada a necessidade da existência de ato normativo estruturante que auxilie e organize as atividades dos magistrados que desejam trabalhar com Justiça Restaurativa. “Percebemos que a Justiça restaurativa estava sendo desenvolvida, na maioria das vezes, a partir de lideranças individuais, por meio de iniciativas de magistrados dedicados e vocacionados ao tema, e não de uma política institucional dos tribunais que estabeleça os procedimentos adequados de forma uniforme e sistematizada, o que dificulta a expansão e desenvolvimento dessa prática”, diz Ronchetti. O juiz auxiliar da Presidência André Gomma de Azevedo, destacou que o desenvolvimento da Justiça restaurativa no país tende a dar mais efetividade às normatizações e tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário.Uma das principais preocupações do grupo durante os debates nesta primeira reunião foi a de que a norma a ser proposta contemple as diferentes metodologias de práticas restaurativas e leve em consideração as normas já existentes nos tribunais a respeito. “Devemos ser inclusivos e disponibilizar espaço para que pessoas colaborem com sugestões por intermédio do CNJ”, diz o juiz Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para o magistrado, outros pontos importantes a serem observados pelo grupo é o princípio da adesão voluntária das partes aos processos restaurativos e a integração com a sociedade civil e instituições do Poder Executivo na aplicação do método.A normatização a ser elaborada pelo grupo deve conter indicações a respeito de como os acordos dos processos restaurativos podem ser incorporados ao processo criminal. “A Justiça restaurativa pode conviver com a justiça criminal formal”, acredita o juiz Marcelo Nalesso Salmaso, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que juntamente com a Desembargadora Joanice Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia, será relator da proposta de normatização junto ao CNJ sobre o tema.Sensibilização dos juízesOs magistrados destacaram, na reunião, a importância do trabalho de sensibilização dos para entendimento da prática da Justiça restaurativa. A juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes, do tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), destacou o a experiência do tribunal, que desde maio de 2014 realizou a capacitação de 50 juízes no estado e cerca de 200 servidores para conduzir práticas restaurativas. “O juiz pode ou não conduzir a prática, mas percebemos que ele precisa conhecer a técnica para poder direcionar os casos”, diz a magistrada.Outro ponto abordado pelo grupo foi a importância de esclarecimento em relação ao conceito dos métodos restaurativos. “É muito comum as pessoas confundirem com mediação ou conciliação, por isso é importante deixar claro que a Justiça Restaurativa tem sua finalidade e procedimento próprios, que vem a somar com as atividades que a mediação e conciliação desenvolvem”, diz o juiz Roberto Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Na opinião da juíza Vanessa Aufiero da Rocha, do TJSP, é preciso legitimar, por meio da normatização a ser elaborada, os magistrados que já estão aplicando a Justiça restaurativa e encontram resistências nas suas instituições.Justiça criativaA Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, destacou que a Justiça Restaurativa poderá virar alvo de uma meta da Justiça Estadual em 2016. Isso porque os representantes da área de gestão estratégica dos TJs aprovaram, durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, a sugestão de uma meta para implantação de projetos de Justiça Restaurativa no país.Prioridade de gestãoContribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa consolida uma das prioridades da gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski, que estabelece as doze diretrizes que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do órgão e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

A capacitação é destinada a advogados e estudantes de Direito. As aulas ocorrerão nos dias 28 e 29 de setembro, na sede da ESMEG, no Jardim Goiás, em GoiâniaA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e a Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás (Esa-GO) preparam o seminário Novo CPC na Visão dos Magistrados e Advogados. A capacitação será realizada nos dias 28 e 29 de setembro. Os interessados em participar devem se inscrever até esta sexta-feira, 25.[Clique aqui e faça a sua inscrição]O seminário ocorrerá na sede da ESMEG, das 19 horas às 22 horas. Magistrados e advogados ministrarão aulas sobre quatro temas do novo CPC. Cada palestra contará com um expositor e um debatedor. Ao final das explanações, o debate será aberto ao público.O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, fará a palestra magna sobre a Parte Geral do novo CPC. A exposição terá como debatedor o advogado Guelber Caetano Chaves.Em seguida, às 21 horas, ocorrerá a segunda palestra da noite acerca do Processo de Conhecimento na nova legislação processual civil, ministrada pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Reinaldo Alves Ferreira, com a arguição do promotor do Estado de Goiás Frederico Garcia Pinheiro, que será o debatedor.No dia 29, terça-feira, o juiz da comarca de Bom Jesus, Guilherme Sarri Carreira, apresentará o tema Cumprimento de Sentença e Execução do novo CPC. A advogada Maria Tereza Caetano Lima Chaves será a debatedora.A explanação do diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, encerra o encontro. A exposição será sobre Recursos e contará com a participação do advogado Otávio Alves Forte.A formação é destinada a advogados e estudantes de Direito. O investimento é de R$ 80 para advogados. Estudantes de Direito e advogados com até 5 anos de inscrição investirão R$ 50. Os inscritos que ainda não efetuaram o pagamento da taxa devem clicar aqui, informar os dados solicitados e reimprimir o boleto bancário.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Confira aqui a programação completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

Evento ocorrerá no dia 2 de outubro, às 19 horas, no salão social da entidade, em GoiâniaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realiza no próximo dia 2 de outubro, sexta-feira, o pré-lançamento do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, às 19 horas, no salão social da entidade, durante o evento Na ASMEGO, a viola tá na moda.Na ocasião, a produtora local do congresso, Elo Eventos, realizará inscrições dos magistrados associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Realizado pela primeira vez em Goiás, o Congresso Brasileiro de Magistrados é o maior evento da classe no País. O evento ocorrerá entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts (GO).A 22ª edição do congresso terá como tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea” e contará com conferências, palestras, painéis, mesas-redondas, oficinas de trabalho e comissões temáticas de trabalho.A ASMEGO está localizada na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Mapeamento das respectivas competências e o cálculo dos indicadores utilizados no relatório Justiça em Números serão possíveis devido à unificação do glossário dos dois sistemas, que passarão a dialogar entre siElaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório Justiça em Números permitirá a comparação entre diferentes serventias judiciais do primeiro grau de jurisdição, a partir de 2016. A novidade resultará em maior detalhamento de dados, uma vez que a atual versão compara apenas tribunais e suas respectivas instâncias. A inovação será possível a partir da criação do Módulo de Produtividade Mensal, resultado da incorporação do sistema Justiça Aberta pelo Justiça em Números.De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciais (DPJ), órgão do CNJ responsável por coletar e consolidar os dados do Justiça em Números, a comparação de dados entre diferentes serventias, o mapeamento das respectivas competências e o cálculo dos indicadores utilizados no relatório Justiça em Números serão possíveis devido à unificação do glossário dos dois sistemas, que passarão a dialogar entre si.“Os indicadores atuais do Justiça em Números dão um apanhado geral com médias gerais dos tribunais. Com o módulo, poderemos fazer análise comparativa de distribuição de litigiosidade e de produtividade do ponto de vista individualizado e isso nos traz mais recursos e mais fontes de informação para fazer uma análise do funcionamento do primeiro grau”, analisa a diretora do departamento, Fernanda Paixão.De acordo com ela, o fato de a alimentação do Módulo de Produtividade ser mensal também resultará em maior riqueza de dados, isso porque a alimentação de litigiosidade do Justiça em Números era feita, até então, semestralmente. “Agora, com a informação mensal, vamos fazer as duas coletas e o batimento das informações entre a soma dos valores desagregados e o que é informado globalmente”, explica.A diretora do DPJ também informa que a fusão dos sistemas irá aumentar o grau de transparência, uma vez que o Justiça Aberta atendia a requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI). “A justiça continua aberta, os dados são abertos para torná-los ainda mais científicos, pois serão prestados pelo tribunal e antes eram informados por cada serventia. Agora, além de retirar o ônus do magistrado, vai existir um setor específico do tribunal organizando esses dados e informando ao CNJ, com mais segurança e unificação da informação”, acrescenta.Tempo do processoOutras novidades do Justiça em Números a partir de 2016 são a divulgação do tempo médio de tramitação dos processos, a criação de indicadores sobre conciliação e de indicadores sobre a taxa de congestionamento líquida, que exclui do estoque de cada tribunal os processos suspensos em razão de repercussão geral e de recursos repetitivos, que também passarão a ter indicadores próprios.O tempo de tramitação será desdobrado em diversas variáveis. Além do tempo médio desde o início até o encerramento definitivo do processo, será possível mensurar o tempo médio de manutenção do acervo, o tempo até a sentença e o tempo até a baixa do processo, o que facilitará a identificação de gargalos e a elaboração de políticas de gestão.Outras inovações importantes são a publicação da quantidade de processos finalizados com a prestação de Justiça gratuita, a criação de indicadores de conciliação e a segregação das despesas com recursos humanos, que abarcam 89% das despesas totais, por instância e por área de atuação (judiciária ou administrativa).Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

Há previsão de participação no evento da ministra Nancy AndrighiAção será realizada de hoje até quarta-feiraEm comemoração aos 20 anos da edição da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais nos âmbitos federal e estadual, a Corregedoria Nacional de Justiça irá realizar, em parceria com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, uma série de mutirões de instrução e julgamento até o fim do mês de setembro. Trata-se do programa Redescobrindo os Juizados Especiais. O 4º Juizado Especial Cível de Goiânia irá realizar 200 audiências de conciliação, instrução e julgamento, nos dias 21, 22 e 23 de setembro, das 8 às 18 horas. Na ocasião, a corregedora nacional de Justica, ministra Nancy Andrighi, que lidera a iniciativa no País, estará em Goiânia.Também estarão presentes no mutirão o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias; dentre outras autoridades do Judiciário.O mutirão tem o objetivo de atender as demandas que são abrangidas pela Lei 9.099 e promover não apenas as audiências, mas 200 sentenças nesses três dias, numa grande força-tarefa comandada pelo juiz titular do Juizado e diretor de Segurança da ASMEGO,  Murilo Vieira Faria, com o apoio de uma grande equipe e um grupo de voluntários. Vale ressaltar que nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas que não tem condições de contratar advogados podem entrar com a ação sem o patrocínio dos mesmos nas causas de até 20 salários mínimos. Essa medida visa ampliar o acesso à Justiça.A maioria das causas que serão atendidas neste mutirão é decorrente de relação de consumo, demandas diretamente relacionadas com necessidades fundamentais do cidadão. São esperadas cerca de 400 pessoas. Além das audiências, as pessoas também terão acesso a outros atendimentos que serão oferecidos naquela unidade judicial.O prédio do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia está instalado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, localizada na Praça Universitária, no Setor Universitário, em Goiânia.Mais informações: 62-3501-9100Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia)

Proposta foi discutida em oficina de trabalho da 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Foto: Gláucio Dettmar | Agência CNJPlano de ação envolveria a implementação de projetos com equipes capacitadas em práticas de Justiça RestaurativaA Justiça Restaurativa pode se transformar em uma meta da Justiça Estadual em 2016. Representantes da área estratégica dos tribunais de Justiça estaduais aprovaram a proposta durante a 2ª Reunião Preparatória para o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrida em Brasília na tarde de quarta-feira, 16. O assessor da presidência da AMB José Carlos Kulzer representou a associação no encontro.De acordo com o que foi discutido na reunião preparatória do CNJ, a meta envolveria a implementação de projetos com equipes capacitadas em práticas de Justiça Restaurativa, implementando ou especializando pelo menos uma unidade para esse fim até o final de 2016. A AMB desenvolve, com o apoio do CNJ e diversas entidades, a campanha “Justiça Restaurativa do Brasil – A paz pede a palavra”, coordenada pelo juiz gaúcho Leoberto Brancher.No que diz respeito à Justiça Estadual, também foi discutida a sugestão de uma meta voltada para a diminuição do valor da despesa por processo baixado em relação ao ano anterior. Já os representantes da Justiça Federal decidiram sugerir a manutenção das metas definidas para 2015, com os mesmos parâmetros, exceto no que diz respeito à Meta 2, que trata do julgamento de processos antigos, e a Meta 6, que prioriza o julgamento de ações coletivas. Ambas devem ser ajustadas.Na Justiça do Trabalho, a ideia é manter as metas definidas para 2015, apenas fazendo a adaptação dos acervos que seriam os alvos das metas nesse novo período, e avançar no julgamento dos processos dos maiores litigantes. Para a Justiça Eleitoral, o objetivo é avançar no julgamento dos processos mais antigos. Na Justiça Militar deve ser sugerida a manutenção das metas nacionais 1, 2 e 4 e da meta específica voltada para a celeridade e produtividade da Justiça Militar da União e dos estados, apenas com a adaptação das datas do acervo que é alvo das ações.As sugestões fechadas na 2ª Reunião Preparatória ainda serão submetidas ao Comitê Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, antes de ser apresentada aos presidentes dos tribunais no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontecerá em novembro.Para o assessor da Presidência da AMB José Carlos Kulzer, é preciso redefinir prioridades, a começar pela análise das causas que estão levando ao colapso do Judiciário, como os estímulos e vantagens econômicas à elevada litigiosidade de certos atores da sociedade. “Segue-se fazendo mais do mesmo, quando é urgente olhar para outra direção. Não basta combater os efeitos do congestionamento dos tribunais”, diz.Fonte: AMB (com informações do CNJ)

Procedimento é feito no hotsite do Congresso, na área de login do inscritoOs magistrados que desejam apresentar suas teses e monografias no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados têm até o dia 30 de setembro para fazer a sua inscrição. As apresentações, debates e votações das teses selecionada vão acontecer no dia 31 de outubro. Os interessados devem enviá-las à Comissão Científica do evento. O procedimento é feito no hotsite do Congresso, na área de login do inscrito.Ao inscrever suas monografias, os participantes devem ficar atentos ao tema principal do Congresso – “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea” -, bem como os assuntos incluídos nas comissões temáticas de trabalho: democratização do sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça criminal e sistema penitenciário; perspectivas sobre o novo Código de Processo Civil, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o Processo Coletivo; valorização da Magistratura; efetivação dos direitos humanos e fundamentais.Os autores das cinco monografias selecionadas ganharão, cada um, a passagem aérea e a inscrição para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. As monografias que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do sistema de Justiça serão mais bem qualificadas.Somente associados à AMB podem enviar as teses, que devem seguir os temas: Democratização de sistema de Justiça e os desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; Justiça Criminal e Sistema penitenciário; Perspectivas sobre o novo CPC, mecanismos de enfrentamento do excesso de litigância e o processo coletivo; Valorização da magistratura, e Efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais. O autor poderá apresentar, no máximo, três teses e cada trabalho pode ser defendido pelo próprio autor ou outro magistrado, desde que aquele que fizer a defesa esteja inscrito no Congresso.Todos os associados à AMB que estão em dia com suas obrigações estatutárias podem inscrever seus trabalhos – sendo que estes devem ser inéditos e conter entre 20 e 30 páginas. Cada magistrado poderá inscrever apenas uma monografia para cada tema proposto. Os envelopes lacrados deverão ser entregues pessoalmente ou via sedex na secretaria da AMB, sem identificação do remetente e contendo 4 vias impressas e uma digital.Clique aqui, faça seu login e envie sua tese.Veja aqui o regulamento da programação científica e discussão de teses.Fonte: AMB

Interessados podem se inscrever até o dia de início do eventoSeguem abertas as inscrições para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts (GO). O evento é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). As inscrições podem ser feitas até o dia de início do congresso.O investimento é de R$ 600 para os magistrados associados à AMB e de R$ 300 para acompanhantes. Para realizar a inscrição, o participante deve acessar o hotsite do evento, clicar na área 'Inscrições', preencher a ficha com os dados solicitados, imprimir o boleto e efetuar o pagamento.No site do evento, os congressistas também encontram informações sobre hospedagem, transporte, bem como a programação do evento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Por 8 votos favoráveis e três contrários, os ministros da Suprema Corte aprovaram a medida nesta quinta-feira, 17A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou histórica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou o fim do financiamento privado de empresas para campanhas eleitorais. Por 8 votos favoráveis e três contrários, os ministros da Suprema Corte aprovaram a medida nesta quinta-feira, 17.Segundo o presidente da entidade, João Ricardo Costa, a decisão resgata o valor da representação dos cidadãos na democracia brasileira. “O voto de cada brasileiro passa a ter o mesmo peso. A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater a corrupção no País”, avalia.“De longe, a maior fonte de arrecadação para a corrupção vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis”, acrescenta Costa.HistóricoEm abril deste ano, o presidente da AMB reuniu-se com o ministro Gilmar Mendes para pedir que ele colocasse em pauta seu voto sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, que proibia o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e partidos políticos.Em março de 2014, o STF iniciou análise da ADI, mas quando o julgamento estava em 6 a 1 pelo fim das doações, um pedido de vista do ministro suspendeu o julgamento da ação, que poderia acabar com o financiamento privado de campanha. Desde então diversas entidades civis, inclusive a AMB, já haviam solicitado que o Supremo retomasse o julgamento do processo.“Estamos cada vez mais preocupados com a situação do país. Viemos fazer um apelo para que o ministro paute o processo porque é uma forma de dar o primeiro passo. Sabemos que esse julgamento não é a solução para tudo, mas é um movimento importante para mudar o modelo de financiamento de campanhas eleitorais, que favorece a corrupção e não é democrático”, afirmou Costa na ocasião.Fonte: AMB

Formação é destinada a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bem como demais operadores do DireitoTermina no próximo dia 30 de setembro, o período de matrícula da Pós-Graduação em Ciências Criminais, realizada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup). A formação é destinada a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bem como demais operadores do Direito.Para efetuar a matrícula, o candidato deve baixar a ficha de inscrição, preencher todos os campos e enviar para a Coordenação Pedagógica da ESMEG no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O investimento para magistrados e servidores do TJGO é de 19 parcelas de R$ 250. O público externo investirá 19 parcelas de R$ 390. O pagamento deverá ser feito via boleto bancário emitido pela ESMEG.As aulas serão ministradas durante um final de semana por mês, com encontros nas sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas, e aos sábados, das 8 horas às 12 horas. O início das aulas ocorrerá no dia 16 de outubro.As 360 horas/aulas serão divididas em 19 encontros e dois seminários com palestrantes de renome nacional. A avaliação será semestral, com apresentação de um estudo de caso envolvendo um ou mais assuntos discutidos no respectivo período. A certificação será emitida pela Esup.Programação curricularEntre os professores, palestrantes e conferencistas confirmados estão Anderson César Pereira Pimentel Penha; Cleuler Barbosa das Neves; Edson Miguel da Silva Jr; Eduardo Pio Mascarenhas da Silva; Franciele Silva Cardoso; Gaspar Alexandre Machado de Sousa (coordenador da pós-graduação); Inácio Belina Filho; José Ricardo Ferreira Cunha; Leonardo Faria; Leonardo Buissa de Freitas; Luciano Ferreira Dornelas; Marcelo André de Azevedo; Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva; Pedro Sergio dos Santos; Ricardo José Ramos Arruda; Roberto Serra da Silva Maia, dentre outros de renome nacional. Os professores pertencem a instituições e órgãos como UFG, PUC Goiás, FGV, STF, STJ, Procuradoria da República, UFU, PGE, TJGO, ESMEG, Justiça Federal, entre outros.O programa curricular será dividido em quatro módulos: Direito Penal; Direito Processual Penal; Leis Penais Especiais; Multidisciplinar: Ética Jurídica Criminal; e em seminários. Estarão em debate temas afins, incluindo os Aspectos Constitucionais da reforma do CPC e do CPP; Sistema Punitivo e Constituição; Ativismo Judicial e os Sistemas das Cortes Constitucionais.Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3246-3034.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

A proposta deve ser analisada por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votada pelo PlenárioA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou na quarta-feira, 16, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 17/2011, que estabelece um rodízio para as indicações de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tira o poder de indicação do presidente da República e estabelece um rodízio entre seis instituições, alternadamente, para preencher as 11 vagas. A PEC é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).Pela proposta, três ministros serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre os próprios ministros do tribunal; dois ministros serão indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que poderá escolher advogados com mais de dez anos de atividade profissional, obedecida uma quarentena; dois ministros serão oriundos do Ministério Público, indicados pelo procurador-geral da República, vedada a auto-indicação; um ministro será indicado pela Câmara dos Deputados; um ministro indicado pelo Senado Federal; e só dois serão indicados pelo presidente da República, proibida a indicação do advogado-geral a União e de ministros do governo.O relator da proposta na CCJ é o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), para quem não há problemas jurídicos que impeçam a tramitação da PEC. Até porque, segundo o parlamentar, já estão tramitando outras propostas sobre o mesmo assunto.Hoje, o sistema de indicação de ministros ao Supremo é uma adaptação do modelo norte-americano. Diz o artigo 101 da Constituição Federal que o cargo é de livre indicação do presidente da República e o escolhido pelo chefe de Estado é sabatinado pelo Senado. Depois, o nome é votado pelo Plenário da Casa.A aprovação da PEC não significa que os deputados concordem com ela. A função da CCJ, na Câmara, é analisar a admissibilidade da proposta, para conferir se ela obedece aos critérios jurídicos de tramitação.Na justificação da PEC que estabelece o rodízio, o autor da proposta destaca a importância da motivação política nas decisões do Supremo e diz ser imperioso assegurar a independência da corte. São citados alguns exemplos de outros países que adotam mecanismos compartilhado para a nomeação dos juízes dos tribunais constitucionais.No modelo austríaco, por exemplo, a Suprema Corte local é composta por 14 membros efetivos e seis membros suplentes, sendo que a metade de titulares e de suplentes é escolhida pelo governo federal e a outra metade pelo Parlamento. Na Alemanha, a metade dos oito membros do Tribunal Constitucional é escolhida pela Câmara dos Representantes e a outra metade pelo Senado. E na Espanha, o Tribunal Constitucional se compõe de doze juízes indicados pelo rei a partir quatro indicações feitas pelo Congresso, quatro pelo Senado, duas pelo governo e duas pelo Conselho Geral do Poder Judicial (clique aqui para ver mais exemplos de funcionamento de cortes constitucionais).A proposta deve ser analisada por uma comissão especial, provavelmente pela mesma comissão que já analisa mudanças na escolha de ministros do STF (PEC 473/2001). Essa proposta já está em fase de votação do parecer final, de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Em seguida, as propostas devem ser votadas pelo Plenário.Clique aqui para ler o parecer do deputado Sergio Zveiter.Fonte: Marcelo Galli | Consultor Jurídico

Informações são utilizadas como base de decisões em processos judiciais da àrea da saúdeA Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) concluiu um primeiro balanço do serviço online que presta, desde maio de 2014, informações técnicas para subsidiar magistrados durante processos da área da saúde. A partir do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o órgão respondeu, até agora, a 411 consultas sobre doenças e medicamentos. O serviço resulta de articulação entre a Conitec e o Fórum do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A Conitec é um órgão do Ministério da Saúde responsável por assessorar a Pasta federal na incorporação, exclusão ou substituição de medicamentos e tecnologias em saúde, como, por exemplo, próteses e equipamentos. Ela também assessora o ministério na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. A partir de maio do ano passado, passou a esclarecer dúvidas de magistrados por meio de seu endereço eletrônico.Nos pedidos de informação os magistrados procuram saber, por exemplo, se determinados medicamentos prescritos para pacientes fazem parte da lista do SUS. No caso de uma resposta negativa, a Conitec também informa quais são as alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para o tratamento da mesma doença. Há também, por parte dos magistrados, perguntas sobre quais remédios da lista do SUS podem ser indicados para determinadas enfermidades.ConsultasDos 411 pedidos de informações respondidos pela Conitec, 331 (80%) foram encaminhados por magistrados do Estado de Minas Gerais. O Judiciário de Santa Catarina vem em segundo lugar, com 24 solicitações, seguido pelo de São Paulo, com 14.Das doenças relacionadas aos pedidos de informação, o diabetes foi a mais citada, por 38 vezes, seguida do câncer (32), depressão (23), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (17), osteosporose (16), hipertensão arterial (15), epilepsia (14), fibromialgia (13), Alzheimer (11), trombose venenosa profunda (10), degeneração macular relacionada à idade (10), doença pulmonar obstrutiva crônica (9) e acidente vascular cerebral (9).Segundo a Conitec, os magistrados foram informados, por meio do serviço online, que o SUS oferece opções terapêuticas para as enfermidades citadas nos pedidos de informação, com exceção do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e da degeneração macular relacionada à Idade (DMRI). Essa última é uma doença degenerativa que envolve a parte central da retina humana, conhecida como mácula e que é responsável pela nitidez da visão. Essas informações são utilizadas pelos magistrados para basearem suas decisões em processos judiciais.ANSAlém da Conitec, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também criou, em maio do ano passado, uma ferramenta eletrônica para subsidiar os magistrados em processos judiciais. Igualmente criada por meio de articulação com o CNJ, ela permite acesso a pareceres técnicos sobre coberturas assistenciais dos planos de saúde.O Fórum do Judiciário para a Saúde foi criado pela Resolução 107/2010 do CNJ com o objetivo de monitorar os processos do setor e contribuir para sua solução por meio do diálogo entre todas as partes envolvidas, como pacientes, médicos, magistrados, gestores do SUS, planos de saúde e especialistas. Coordenado pelo CNJ, o fórum é formado por um Comitê Executivo Nacional e por comitês estaduais e distrital, sendo composto por integrantes dos sistemas de Justiça e de Saúde.Fonte: Jorge Vasconcellos | Agência CNJ de Notícias

Jogo ocorre às 8h30, no Clube Social dos Magistrados, no Setor Maria Dilce, em GoiâniaA diretoria de Esporte e Lazer da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida os magistrados associados a participarem do jogo de futebol que será realizado neste sábado, 19, a partir das 8h30, no Clube Social dos Magistrados, em Goiânia. Em campo, o time da ASMEGO enfrentará a equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O clube fica na Avenida Henrique Alves, no Setor Maria Dilce, na Região Norte da capital.Serviço:Jogo de futebol - ASMEGO x Corregedoria TJGOData: 19/09 - sábadoHorário: 08h30Local: Clube da Asmego no Maria Dilce - Avenida Henrique Alves, no Setor Maria Dilce, na Região Norte da capital.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

No topo do ranking de litígio estão o poder público (municipal, estadual e federal); bancos e instituições de crédito seguidos pelo setor de telefonia e comunicaçõesEm continuidade às ações do movimento nacional “Não Deixe o Judiciário Parar”, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, reuniu-se nesta quarta-feira, 16, com o presidente da Anatel, João Batista de Rezende. O tema do encontro foi apresentar a pesquisa O uso da Justiça e o litígio no Brasil, levantamento inédito que revela como a Justiça vem sendo utilizada por importantes setores do País e que apresenta os principais responsáveis pela concentração do litígio.Realizado em onze unidades da federação, o estudo realizado pela AMB aponta uma alta concentração de processos apresentados por um número reduzido de atores. No topo do ranking estão o poder público (municipal, estadual e federal); bancos e instituições de crédito seguidos pelo setor de telefonia e comunicações.O objetivo da associação é dialogar com as agências reguladoras para estimular a aplicação de instrumentos de fiscalização já existentes e sugerir a criação de novos mecanismos que evitem a judicialização das demandas.“Um dos nossos objetivos é enfrentar esta questão do congestionamento na Justiça. Estamos vivendo uma crise de efetividade muito grande, os tribunais estão cada vez mais congestionados. Por isso, nessas audiências buscamos parceiros para evitar esses litígios, que na maioria das vezes são violações de direitos em massa”, afirmou Costa.Fonte: Tatiana Damasceno | AMB

Juiz Wild Afonso Ogawa foi o único magistrado goiano a participar do processo de reforma do Código de Processo Penal | Foto: Wagner SoaresJuiz Wild Afonso Ogawa integrou o grupo de estudos em 1994. Projeto de lei com as proposições revisadas está em tramitação na Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação do PlenárioEstá em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8045, de 2010, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), originário do Projeto de Lei do Senado Federal, nº 156, de 2009, que propõe a reforma do Código de Processo Penal (CPP). A redação final do PL 8045/2010, que prevê alterações no CPP, é fruto de estudos e esforços históricos de várias comissões de juristas. O juiz goiano Wild Afonso Ogawa, do 2º Juizado Especial Criminal de Goiânia, é o único integrante do Poder Judiciário do Estado de Goiás a fazer parte deste processo.O magistrado participou da comissão de juristas encarregada de realizar estudos e propor soluções visando à simplificação dos códigos de Processo Civil e Processo Penal, entre 1992 e 1994, regulamentada pela Portaria nº 145, de 1992, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sálvio de Figueiredo Teixeira, Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), na época.Ao final do estudo, o juiz Wild Afonso e demais juristas apresentaram 16 anteprojetos, publicados no Diário Oficial da União (DOU), de 25 de novembro de 1994, abordando os seguintes pontos: inquérito policial, procedimento ordinário, procedimentos sumário e sumaríssimo, suspensão condicional do processo, prova ilícita, prova pericial, prova testemunhal, defesa efetiva, citação edital e da suspensão do processo, intimação, prisão e outras medidas restritivas, fiança, prisão temporária, agravo, embargos e júri. "A reforma do CPP é uma necessidade antiga. Fazer parte deste projeto e buscar soluções para a melhoria da prestação jurisdicional foi uma honra", ressaltou. "Eu fui convidado pelo ministro Sálvio, após demonstrar interesse pelo tema em uma palestra que ele ministrou, em Goiânia. Estudamos por um ano até chegar nos anteprojetos de lei, que foram encaminhados para o Ministério da Justiça" relatou.Em 1999, aqueles anteprojetos foram revisados pela Comissão presidida pela jurista Ada Pellegrini Grinover, do Instituto Brasileiro de Direito Penal. A nova comissão foi  instituída pela portaria º 61, de 20 de janeiro de 2000. Para facilitar o processo de tramitação dos anteprojetos, o grupo de estudos decidiu propor uma reforma tópica, levando em consideração a morosidade da tramitação legislativa dos códigos, a dificuldade prática de o Congresso Nacional aprovar um estatuto inteiramente novo e os obstáculos à atividade legislativa do Parlamento. Foram apresentados sete projetos sobre investigação criminal; procedimentos, suspensão do processo e efeitos da sentença penal condenatória; provas; interrogatório do acusado e defesa efetiva; prisão, medidas cautelares e liberdade; júri; recursos e ações de impugnação. O PL 8045/2010, originário das comissões de 1992 e 2000, tramita em caráter especial na Câmara dos Deputados e está sujeito à apreciação do Plenário da Casa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Gilmar Luiz Coelho ressalta alta litigiosidade no Brasil e elevada carga de trabalho de magistradosO jornal O Popular trouxe, na edição desta quinta-feira, 17, na seção Cartas dos Leitores, carta do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, comentando o relatório Justiça em Números 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a abordagem adotada por este veículo de comunicação, na reportagem divulgada nesta quarta-feira, 16.Leia a íntegra da carta encaminhada ao jornal.Justiça em NúmerosO Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta semana, a última edição do relatório Justiça em Números com dados atualizados do Judiciário brasileiro. O jornal O Popular, ao abordar a temática, enfatizou as elevadas taxas de congestionamento da Justiça em detrimento do alto grau de produtividade registrado, mais uma vez, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. E, ao fazê-lo, optou por não aprofundar o debate em torno da temática.Os juízes brasileiros são os que mais julgam, com mais de 1.600 casos resolvidos por ano, uma das maiores médias de produtividade do mundo, segundo o Estudo Comparado de Indicadores do Poder Judiciário do Brasil. Cada juiz brasileiro julga/sentencia, em média, cinco processos por dia. Se considerarmos uma média de oito horas diárias de trabalho, cada processo seria julgado em 1 hora e 36 minutos. Entretanto, em que pese a alta produtividade dos magistrados, a taxa de congestionamento do Judiciário permanece elevada, evidenciando que a adoção de uma política de controle do litígio por meio da implementação de metas não ataca a causa do problema. Atualmente, mais 105 milhões de processos estão em tramitação na Justiça.Pelo menos 40% dos processos que hoje encontram-se em tramitação no Judiciário não deveriam estar lá, mostrou recente pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros sobre o grau de litigância no país. E sabe-se, também, quem são os grandes responsáveis por esse acúmulo: governos em suas três esferas - federal, estadual e municipal -, bancos, instituições de crédito e telefônicas, que aparecem como réus ou autores em 60% das ações em tramitação. Fazer um diagnóstico real e profundo da litigiosidade no Brasil é um caminho necessário à melhoria da prestação jurisdicional e é algo que a magistratura goiana e nacional defende.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conquistou, graças à atuação dos seus integrantes, o primeiro lugar, entre os tribunais de médio porte, no Índice de Produtividade dos Magistrados, com 2.077 processos baixados no ano. Esse resultado, é preciso frisar, foi conquistado diante de condições muito desfavoráveis. Atualmente, há no Estado de Goiás um déficit de 112 magistrados. Ao todo, 52 unidades judiciais permanecem sem juiz titular, fazendo com que os colegas tenham que se deslocar até 200 quilômetros para atender à população dessas unidades judiciárias.Há varas judiciais, em Goiânia e no interior do Estado, com 9, 10 mil processos em tramitação. Um volume de trabalho que vai muito além do razoável e está muito acima da média tolerável. Segundo o último censo do Poder Judiciário, os juízes trabalham em média mais de 9 horas por dia para dar conta dessa demanda.Gilmar Luiz CoelhoJuiz de Direito e presidente da ASMEGOFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO