Edifício anexo do TJGONovo endereço é decorrente da alteração parcial da competência daquela unidade judiciáriaO 2º juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, da comarca de Goiânia, atenderá no anexo da Rua 19, Setor Oeste, a partir do dia 27 deste mês. Para a mudança ser realizada, estão suspensos o atendimento e os prazos processuais entre os dias 16 e 24. A autorização para o cessamento temporário das atividades foi dada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, por meio do processo nº 5419859.O novo endereço é decorrente da alteração parcial da competência da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Agora, o 1º juiz concentrará todos as ações promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias e fundações Jurídicas de Direito Público – no âmbito da execução fiscal.Como há um grande acervo de processos dessa natureza, redistribuídos das demais Varas da Fazenda Pública Estadual, foi necessário mais espaço físico para atendimento e alocação. Assim, os feitos do 2º juiz serão transferidos para as instalações do anexo.A especialização da unidade judiciária foi aprovada, via Resolução nº 31, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão do dia 10 de junho, e publicada no dia 19 do mesmo mês no Diário de Justiça. A intenção foi atender diretriz do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, proposto pela Corregedoria Nacional de Justiça.Fonte: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO

Correio Braziliense traz entrevista com o presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaDebate é fruto da luta da Associação dos Magistrados do DF junto ao órgão. A entidade envida esforços para democratização no poder Judiciário dando voz a 312 juízes do TJDFT nas eleições para presidente da CorteO jornal Correio Braziliense divulgou em seu portal, nesta terça-feira, 14, reportagem sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT) de discutir, em agosto, a proposta de reformulação do regimento interno do órgão, incluindo as eleições diretas na escolha dos dirigentes da Corte. A propositura é da Associação dos Magistrados dos Distrito Federal (Amagis), que almeja que os 312 juízes já tenham direto a voto nas eleições de 2016. Os magistrados defendem ainda o fim da antiguidade no Poder Judiciário, exceto para o cargo de corregedor. O jornal traz, ainda, entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa.Leia a íntegra da notícia abaixo.Eleições diretas em debatePresidente da AMB, João Ricardo diz que a eleição direta representará a democratização do Poder JudiciárioProposta dos magistrados que estende o direito a 312 juízes para escolha do presidente e do vice-presidente do TJDFT será discutida pela Corte em agosto. Hoje, participam do pleito apenas 40 desembargadores, que resistem à possível mudança O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) debaterá em agosto uma proposta para a adoção de eleições diretas na escolha do presidente e do vice-presidente da Corte. Atualmente, o regimento interno do TJ determina que somente desembargadores podem participar do processo e estabelece o critério de antiguidade como regra. A Associação dos Magistrados do DF (Amagis) entregou ao presidente do Tribunal, Getúlio de Moraes Oliveira, uma proposta de emenda regimental que prevê a eleição direta a partir da próxima disputa, prevista para fevereiro de 2016. Assim, além dos 40 desembargadores, os 312 juízes do TJDFT também teriam direito a voto. Os magistrados defendem ainda o fim do critério de antiguidade.A proposta da Amagis mantém a norma de que somente desembargadores possam concorrer. Mas inclui os juízes de primeira instância entre os eleitores. A alteração não valeria para o cargo de corregedor, que continuaria a ser escolhido com base no critério de antiguidade. O pleno do TJDFT se reúne na última sexta-feira de cada mês e o tema deve entrar na pauta da próxima reunião após o recesso, prevista para o fim de agosto. É forte a resistência entre os desembargadores, mas associações que representam os magistradosintensificaram a pressão pela mudança nas normas.Disputas políticasQuem é contra a proposta alega que a base da pirâmide hierárquica da magistratura é muito mais larga do que a cúpula e, com isso, muitos juízes com pouco tempo de carreira, alguns com menos de 30 anos de idade, teriam papel determinante na definição sobre os rumos dos tribunais. Outro argumento é a possibilidade de que surjam verdadeiras disputas político-eleitorais dentro dos tribunais, o que poderia paralisar os trabalhos das cortes e envolver os magistrados nas disputas -- comprometendo a liberdade dos envolvidos na corrida eleitoral. Para os contrários à eleição direta, o critério de antiguidade é essencial para evitar qualquer tipo de politização e para garantir a democracia no Judiciário.O desembargador Roberval Belinati é a favor das eleições diretas. "Faço parte desse movimento há muitos anos, desde que era juiz. Acredito que as eleições diretas consagrariam a democracia interna, pois incluiriam todos os juízes e as juízas no colégio eleitoral, conferindo a eles a oportunidade de escolher, por meio do voto direto, os presidentes e os vice-presidentes do tribunal", justifica o magistrado.Belinati defende que somente os "desembargadores vocacionados para a administração" concorram ao cargo de direção. "Esse modelo garantiria a todos os desembargadores o direito de concorrer nas eleições, independentemente de sua posição na antiguidade. O modelo democrático trará muito mais pontos positivos para a administração, que se tornará mais transparente e eficiente", afirma. "Será eleito o que apresentar a melhor proposta de governo. As eleições diretas darão mais vida e dinamismo à administração e maior compromisso aos eleitos", finaliza Belinati.Forte oposiçãoO Tribunal de Justiça do DF tem 40 desembargadores e 312 juízes. Atualmente, o regimento interno estabelece que a escolha do presidente, dos vice-presidentes e do corregedor "recairá nos três desembargadores mais antigos que não estejam impedidos de ocupar esses cargos". Para as eleições, o quorum mínimo de deliberação do Tribunal Pleno é de dois terços dos desembargadores. Será considerado eleito quem obtiver pelo menos metade mais um dos votos.O presidente da Associação dos Magistrados do DF, desembargador Sebastião Coelho da Silva, reconhece que há forte oposição à mudança, mas aposta na alteração do regimento interno do TJ. "Nossa expectativa é pela aprovação, mas sabemos que há resistência. Não podemos ter medo dessa mudança. Um bom julgador não é necessariamente um bom administrador. O fato de um desembargador ser o mais antigo não garante que ele seja necessariamente o melhor gestor", justifica Sebastião.MudançasVeja o que diz, hoje, o Regimento Interno do TJDFT: » A eleição do presidente do tribunal, do primeiro e do segundo vice-presidentes e do corregedor recairá nos três desembargadores mais antigos que não estejam impedidos de ocupar esses cargos.» Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.» Não é permitida a reeleição para o mesmo cargo.Como é a proposta dos magistrados: » Mantém a norma de que somente desembargadores possam concorrer, mas inclui os juízes de primeira instância entre os eleitores.» Os magistrados defendem o fim do critério de antiguidade.» A alteração não vale para o cargo de corregedor, que continuaria a ser escolhido com base no critério de antiguidade.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Correio Braziliense. Texto: Helena Mader

Juiz Paulo Henrique MoritzJuiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Paulo Henrique Moritz discorrerá sobre A fundamentação de decisões judiciais e a observância de precedentes no novo Código de Processo CivilA fundamentação de decisões judiciais e a observância de precedentes no novo Código de Processo Civil (CPC) serão os assuntos abordados na palestra do juiz Paulo Henrique Moritz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. O evento da AMB acontece entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts – Goiás.O magistrado será um dos integrantes a participar do painel “Perspectivas sobre o Novo Código de Processo Civil”, no dia 30 de outubro, a partir das 16h30, que contará também com a presença do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e dos juízes Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e José Igreja Matos, de Portugal.Paulo Moritz pretende demonstrar que o novo Código está baseado em uma nova plataforma jurídica e que rompe com teorias incompatíveis com o direito processual constitucionalizado. “A nova técnica poderá representar uma sensível melhora dos serviços judiciários”, afirma.Moritz pretende ainda levar novas perspectivas sobre o assunto e alertar os magistrados sobre a necessária mudança no cenário jurídico. “Pretendo provocar a reflexão e a importância de entender que é preciso construir uma nova cultura, um novo olhar para o direito, a partir de um novo Código”, disse.De acordo com o juiz, a abordagem desse assunto é importante para a magistratura e o sistema de Justiça brasileiro. “Interfere diretamente no dia a dia do juiz e afetará positivamente a qualidade e a segurança jurídica do trabalho entregue pelo Judiciário à sociedade”. CurrículoPaulo Henrique Moritz Martins da Silva é magistrado e atua no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na 1ª Câmara de Direito Público. É co-autor da obra Processo Civil em Movimento - Diretrizes para o novo CPC, tem artigos jurídicos publicados em Revistas especializadas, além de professor de Direito Processual Civil. Integrou a Comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros para a elaboração do Novo Código de Processo Civil.Fonte: Ascom/AMB

7ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual e 8ª Reunião do Conselho de Representantes ocorrerão no Manhattan Plaza Hotel, em BrasíliaPresidente e conselheiro da ASMEGO participam, nos dias 10 e 11 de agosto, de encontros da Coordenadoria da Justiça Estadual e do Conselho de RepresentantesTermina, nesta sexta-feira (17), o prazo para envio de sugestões de magistrados à Coordenadoria da Justiça Estadual, com temas institucionais relevantes, para serem discutidos no encontro daquele grupo de trabalho e na 8ª Reunião do Conselho de Representantes. As propostas podem ser enviadas para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Os eventos ocorrem no dias 10 e 11 de agosto, no Hotel Manhattan Plaza, em Brasília (DF), com participação do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e do juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga.As reuniões da Coordenadoria da Justiça Estadual e do Conselho de Representantes são promovidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado no Rio Quente ResortsValor da inscrição até 15 de julho é de R$ 500 (associado) e R$ 250 (acompanhante); a partir de 16 de julho até o evento, os custos são de R$ 600 (associado) e R$ 300 (acompanhante)Quem ainda não fez a inscrição para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados não pode perder os preços promocionais. Até o dia 15 de julho, o valor é de R$ 500 para associados e R$ 250 para acompanhantes. O evento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acontece entre os dias 29 a 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, em Goiás.O tema central desta edição é “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”. Durante o evento, os associados vão participar de palestras, debates e painéis acerca do assunto. Entre os palestrantes confirmados, estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, os ministros do STF Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, os governadores de Goiás, Marconi Perillo, do Maranhão, Flávio Dino, e o escritor e psicanalista Contardo Calligaris. Também haverá apresentações musicais na abertura e no encerramento do Congresso.Para garantir sua inscrição, acesse o site: http://www.amb.com.br/congresso2015/inscricoesPreço promocional:Até 15 de julho – R$ 500 (associado) e R$ 250 (acompanhante)A partir de 16 de julho até o evento – R$ 600 (associado) e R$ 300 (acompanhante)Fonte: Ascom/AMB

Programa de Governança Diferenciada do CNJ visa a reduzir a demanda e propor soluções mais ágeis aos conflitos fiscaisIntenção é auxiliar os juízes, respeitando as especificidades locais e, ainda, incentivando a conciliação integrada, como foco no primeiro grauAs ações de execução fiscal representam 50% do acervo em trâmite no Judiciário de todo o país. Para reduzir a demanda e propor soluções mais ágeis aos conflitos fiscais, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ministra Nancy Andrighi, incentiva a adesão ao Programa de Governança Diferenciada aos Tribunais de todo o país.A intenção é auxiliar os juízes, respeitando as especificidades locais e, ainda, incentivando a conciliação integrada, como foco no primeiro grau. Dentro das iniciativas, há o mutirão que reúne ações dessa natureza, já realizado, de forma bem-sucedida, no Distrito Federal e que deve ser promovido em Goiânia no próximo mês.Em maio deste ano, a juíza auxiliar da corregedoria, Soníria Campos D'Assunção, esteve no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para discutir o assunto com os magistrados que atuam, em especial, nas Varas de Fazenda Pública.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Desembargador Carlos Alberto FrançaMagistrados do TJGO poderão compor lista tríplice a ser enviada para escolha da presidente Dilma RousseffOs desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Carlos Alberto França e Luiz Cláudio Veiga Braga estão inscritos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo que integrará um magistrado ao quadro de ministro daquela Corte. Concorrem à vaga, exclusivamente, desembargadores de tribunais de Justiça. O cargo foi aberto após aposentadoria do ministro Sidnei Beneti, em agosto de 2014.Em data a ser divulgada, os ministros do STJ se reunirão, em sessão do Pleno, para selecionar os três nomes a serem indicados à presidente Dilma Rousseff. A partir dessa lista tríplice, a chefe do Poder Executivo escolherá o novo ministro da Corte. Aberto por 30 dias, o prazo para inscrição de desembargadores na seleção terminou no dia 6 de julho."É com muita humildade, que coloco o meu nome à disposição do STJ. Tenho consciência do longo caminho a ser percorrido até o final desse processo seletivo. Grandes nomes da magistratura, em todo o Brasil, estão concorrendo também. Estou na expectativa de poder representar bem a Justiça de Goiás e continuar atuando, na esfera nacional, com foco na celeridade e qualidade da prestação jurisdicional", comenta o desembargador Carlos França. Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaPara o desembargador Luiz Cláudio Veiga, o possível ingresso de um magistrado de Goiás no STJ deverá abrir fronteiras entre o Judiciário estadual e aquele tribunal superior. "Estou muito envaidecido pela oportunidade de oferecer meu nome para compor essa lista tríplice. Atuando pelo TJGO, estou tendo a oportunidade de adquirir uma visão mais ampla do julgamento colegiado. Espero poder dedicar esses atributos também ao STJ, oferecendo minha formação não só jurídica, mas religiosa, familiar e intelectual."TrajetóriasCarlos Alberto França é mineiro de Campina Verde. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), na turma de 1989, o magistrado ingressou no TJGO em 1990, através de concurso público. Desembargador há cinco anos, Carlos França atua também como diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).Luiz Cláudio Veiga Braga tem formação em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas. Membro do Ministério Público estadual (MP-GO) com ingresso em 1983, o jurista atuou como procurador de Justiça entre 1994 e 2009, quando foi empossado como desembargador do TJGO. Luiz Cláudio também trabalhou como promotor de Justiça.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo LewandowskiO plenário do STF aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF.As súmulas aprovadas tratam, entre outros, de serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para sua gestão.Confira as súmulas vinculantes aprovadas em 2015:SV 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.SV 39 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.SV 40 - A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.SV 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.SV 42 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.SV 43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.SV 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.SV 45 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.SV 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.SV 47 - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.SV 48 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.SV 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.SV 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.SV 51 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.SV 52 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.SV 53 - A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.Fonte: Portal Migalhas

Desembargador Walter Carlos LemesA reportagem cita exemplo de decisão em forma de poesia do hoje presidente do TRE e diretor da ASMEGO, desembargador Walter Carlos LemesO jornal O Popular deste domingo trouxe uma reportagem que aborda o uso de formas poéticas de escrita por operadores do Direito, como magistrados e advogados. Também discute o combate ao "juridiquês", modo rebuscado de discurso ainda adotado por muitos dos profissionais da área. A reportagem cita exemplo de decisão em forma de poesia do hoje presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, também diretor da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Leia a íntegra da reportagem:Cada poesia, uma sentençaDecisões e pedidos feitos no Judiciário em forma de poema causam estranheza, mas são permitidosUm homem que diz odiar tanto poesia a ponto de matar a tiros uma pessoa que declamou em voz alta alguns versos a uma mulher em um bar teve seu mandado de prisão e sentença de pronúncia também declamada em forma de poesia por um espirituoso magistrado. Isso aconteceu em Caiapônia, há 30 anos, mas, vez ou outra, a sisudez do Judiciário dá lugar a ironia ou uma brincadeira em meio a despachos e sentenças repletas de frios termos jurídicos. O caso mais recente que ganhou repercussão nacional aconteceu no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), onde primeiro um advogado submeteu uma petição em 18 versos, e, depois, o juiz publicou a decisão também em forma de poema.No caso goiano, ocorrido em 1985, o juiz era o hoje presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, que relembra a história no livro “Janelas do Tempo” (confira a sentença em quadro nesta página). “É uma maneira do cidadão expor as suas ideias. Nesse caso específico, já que o réu não gostava de poesia, eu aproveitei a deixa e ele com certeza odiou ainda mais depois disso. Foi um crime absurdo”, relatou o desembargador.A sentença foi contra Roque Lima Dias, que se irritou com o pedreiro Adolfo Martins Damascena ao vê-lo declamar uma poesia a uma mulher que trabalhava na casa de prostituição em que ambos se encontravam. Roque pediu para Adolfo se calar, e após a recusa do pedreiro sacou uma pistola e disparou quatro tiros contra a vítima. Adolfo não resistiu aos ferimentos e morreu no local.Na leiO advogado especialista em redação jurídica e língua portuguesa, Carlos André Nunes, explicou que casos poéticos são permitidos. O detalhe é que é necessária uma estrutura adequada. Como na petição inicial, os fatos, fundamentos e também os pedidos são exigidosNa sentença é preciso conter o relatório, fundamentação e a decisão. Portanto são restritos os embasamentos, e não a forma de se escrever. “Não é contra a Lei. Consta no artigo 282 do antigo Código de Processo Civil, ou 319 no novo Código. Por tradição esses textos são em prosa, em parágrafo. Mas não há obrigatoriedade legal de que sejam dessa forma. Apenas o recomendável, é bom deixar claro, é que sejam assim.”Em Goiás, último caso é de 97Embora sejam exceção no Estado, processos em forma de poemas já ocorreram. O último foi registrado em 1997, do juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Denival Francisco da Silva. O tempo dificulta a lembrança, mas, segundo ele, era uma sentença criminal escrita ainda na máquina de datilografia.“Era uma situação inusitada porque eu sempre fui apegado a poemas. E o advogado, sabendo disso, fez uma defesa em forma de poesia. Tomei aquilo como um desafio e resolvi fazer da mesma forma”, destaca o autor do livro Poemas: entre significantes e significados.Há poucos dias um processo também chamou a atenção pelo tom poético, mas em Tocantins. O advogado Carlos Antônio do Nascimento, ao representar um motociclista acidentado, entrou com recurso contra uma seguradora. Para não pagar o seguro obrigatório, a empresa havia alegado que a ação deveria tramitar em outra comarca, já que o acidente aconteceu em outro município.Mas esse não foi um recurso qualquer. Inspirado, Nascimento apresentou a petição em forma de poesia. Não menos inspirado, o juiz Zacarias Leonardo também usou versos para responder, aceitando o recurso.O magistrado contou que decidiu escrever os versos porque a petição foi muito bem fundamentada. “Fiquei tocado pela situação. Poesia é raro.”, disse em entrevista à Agência Estado.O juiz afirmou que não será fácil usar novamente a inspiração para escrever uma decisão. “Não consigo fazer de forma mecânica. É preciso tempo. Se fosse frequente, redundaria em prejuízo ao processo judiciário.”“Juridiquês” é alvo de discussão em todo o PaísEntre as maneiras de se escrever uma ação ou uma decisão judicial não só a poesia é vista de forma diferente. A forma rebuscada também. A recente reforma do Código de Processo Civil, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em março desse ano, trouxe além da busca por agilidade nos processos jurídicos um debate acerca do vocabulário jurídico.“Consorte supérstite”, por exemplo, significa viúvo. Pior, “ergástulo público” é sinônimo de cadeia. Esse excesso de preciosismo é considerado pelo advogado especialista em redação jurídica, Carlos André Nunes, dispensável em determinadas situações, como na busca do Latim. “Existe ainda quem utilize uma linguagem rebuscada, como em séculos passados, e em muitas vezes desnecessárias. Há ainda a redundância dispensável, como em termos em Latim. Aquele que recebe a prestação de serviços jurisdicionais não consegue entender o que está acontecendo”, salientou. “Nesse processo de reforma a grande discussão é de como o direito vai se expor diante do público em termos de texto”, complementou.Há, inclusive, uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a simplificação das decisões judiciais. “Eu já pratico isso há muito tempo. Não sou adepto de uma linguagem tão rebuscada. Sou a favor das decisões de forma clara e mais objetiva”, afirmou o desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do TRE-GO.TermosHá, porém, uma questão a ser considerada, segundo Carlos André Nunes, em relação aos termos técnicos no Direito, outra questão também criticada. Para ele, alguns têm que ser mantidos.“Nós temos que fazer uma diferenciação daquilo que chamamos de “juridiquês” e a necessidade de se usar os termos técnicos. Precisamos saber o momento ideal de utilizar. Existem termos específicos em toda profissão, como engenheiros e médicos. Toda ciência utiliza-se disso. É o caso do direito também. São termos necessários para o bom processo de comunicação na petição inicial”, defendeu. “Mesmo que haja uma simplificação. Eu não vejo com bons olhos retirar os termos técnicos”, pontuou.Fonte: Jornal O Popular

Ministro Fux é um dos confirmados no congresso de outubroQuatro ministros já confirmaram presença no evento. Outros dois vem ser confirmados nos próximos diasA coluna Direito e Justiça do jornal O Popular deste domingo (12) destaca a confirmação dos nomes de quatro ministros no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que pela primeira vez será realizado em Goiás. Estão confirmados para o evento, que será realizado de 29 a 31 de outubro em Rio Quente, os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso; e do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão.Aguarda-se, ainda, a confirmação das presenças dos ministro do STJ Marco Aurélio Buzzi e da Justiça, José Eduardo Cardozo.Leia a íntegra da nota publicada em O Popular.Confirmaram - Pela primeira vez em Goiás, o Congresso Nacional da Magistratura já tem confirmada a presença de quatro ministros: presidente do STF, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, além do ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Será em outubro. Asmego é correalizadora junto com a AMB.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e jornal O Popular

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa, com pesar, o falecimento da senhora Eurides Bueno, mãe do magistrado Roberto Bueno de Olinto Neto. Dona Eurides faleceu às 20h30 de ontem. O velório está sendo realizado neste domingo (12) no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia, onde ocorrerá o sepultamento, às 11 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Comissão organizadora do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados disponibiliza mais vagas para hospedagem no complexo de hotéis do Rio Quente ResortsEm razão da grande procura por vagas no complexo de hotéis do Rio Quente Resorts, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) viabilizou a disponibilização de novas vagas de hospedagem para os magistrados que participarão do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro no Rio Quente Resorts, em Goiás. São oferecidas mais 30 vagas no Hotel Cristal e 53 unidades no Hotel Giardino. Para fazer a reserva, o participante deverá clicar na área de inscrição, no site do evento. As taxas dos apartamentos variam de acordo com o modelo de cada suíte.Descontos especiais e apoioA ASMEGO lembra que os 150 primeiros magistrados associados à entidade que efetivarem a inscrição no congresso, até o dia 15 de julho, terão desconto especial de 50%. O benefício será concedido em forma de ressarcimento, mediante solicitação junto a diretoria Administrativa da entidade.Os magistrados devem ficar atentos aos prazos se quiserem usufruir do benefício. Segundo a produtora local do evento, Elo Eventos, já foram realizadas 81 inscrições por Goiás. Sendo assim, restam apenas 69 vagas com desconto especial oferecido pela entidade.Para melhor assistir aos seus associados, a ASMEGO oferece centro de apoio para magistrados que ainda não realizaram a inscrição e desejam participar. A colaboradora Ângela Procópio de Oliveira está atendendo na sala de apoio na sede da entidade, de segunda a sexta-feira, a partir das 13 horas, para ajudar os interessados a se inscreverem. Os magistrados participantes precisam ser associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Quem não for associado poderá efetuar o cadastro na ocasião.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

A formação ocorre nos dias 3 e 4 de setembro, em Salvador, na BahiaA Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com a Escola da Magistratura da Bahia (Emab), Brasilcom e Instituto "O Direito por um Planeta Verde" oferecem aos magistrados o curso de Direito do Consumidor e Ambiental, nos dias 3 e 4 de setembro, na cidade de Salvador, na Bahia.O objetivo do curso é proporcionar aos magistrados atualização em Direito Ambiental e em Direito do Consumidor, com ênfase no consumo sustentável e na busca de soluções às demandas de massa, bem como reflexões sobre as recentes alterações da legislação e sua aplicação pelo Judiciário.As inscrições estão abertas e seguem até o dia 15 de agosto. Os interessados em participar podem se inscrever no portal da ENM. São oferecidas 50 vagas para os associados à AMB. A seleção para a formação será feita por meio de análise curricular.O curso será custeado pela ENM e pela AMB. As despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do magistrado participante ou dos respectivos tribunais, escolas ou associações.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Além de melhorar o acesso de magistrados aos processos eletrônicos, ferramenta permitirá maior facilidade na troca de informações entre os diversos sistemasUma vez finalizada, a nova versão do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) poderá começar a ser testada pelos tribunaisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avança na conclusão da nova versão do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), em conjunto com os demais órgãos do Comitê Gestor Nacional do MNI. A ferramenta viabiliza a comunicação entre os sistemas de tramitação eletrônica de processos utilizados por tribunais e outros órgãos integrantes do sistema de Justiça, como a Advocacia Geral da União e o Ministério Público. Além de melhorar o acesso de advogados, promotores, defensores públicos e magistrados aos processos eletrônicos, o MNI 3.0 permitirá maior facilidade na troca de informações entre os diversos sistemas. No último dia 1º, o comitê avaliou 26 propostas de melhorias para a versão.Outras 14 melhorias deverão ser avaliadas até o fim de julho. Uma vez finalizada, a nova versão do MNI poderá começar a ser testada pelos tribunais. O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Marcelo Dalla Déa, é um dos entusiastas do sistema. A Justiça paranaense, que utiliza atualmente um sistema processual próprio, chamado Processo Judicial Digital (Projudi), pretende implementar desde logo o MNI 3.0. “O TJPR será o primeiro tribunal de grande porte do país a testar o MNI”, afirma.A versão 2.2.2 do MNI atualmente é utilizada pelo Escritório Digital, ferramenta que permitirá aos advogados acessarem as ações judiciais sob sua responsabilidade em todos os tribunais do país. Lançada no último dia 16 de junho pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, o Escritório Digital já está implantado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e deverá estar conectado aos demais tribunais até outubro.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Link para acesso a enquete será encaminhado ao e-mail institucional dos magistradosA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) realizará uma nova etapa do Curso de Atualização do novo Código de Processo Civil para Magistrados. O curso será ministrado na sede da entidade, em Goiânia.Para melhor atender a magistratura goiana, a ESMEG destacou duas possíveis datas para realização do curso. Os juízes podem decidir se a capacitação será nos dias 21 e 22 de agosto ou nos dias 11 e 12 setembro. Um link de acesso à enquete será encaminhado aos e-mails institucionais dos magistrados para que possam proceder a votação, que segue aberta até esta segunda-feira (13).As aulas ocorrerão na sexta-feira, das 19 horas às 22h30, e no sábado, das 8 horas às 12 horas. Entre os temas que serão abordados estão Parte Geral do Novo CPC; Tutela Provisória, Cognição e Tutela de urgência; Execução; Recursos, entre outros pontos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Plano de Gestão foi apresentado aos desembargadores em sessão da Corte Especial. Foto: Wagner Soares/TJGOForam estabelecidas 21 metas, categorizadas nas perspectivas sociedade, processos internos e recursosO corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, apresentou o Plano de Gestão 2015/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) aos desembargadores presentes à sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizada nesta quarta-feira (8). A inciativa visa fortalecer a eficiência da prestação jurisdicional e a modernização das práticas e conceitos do Judiciário goiano no âmbito de 1º Grau.São 21 metas estabelecidas pela CGJGO, categorizadas em três perspectivas: sociedade, processos internos e recursos. As metas de Sociedade são relacionadas diretamente ao atendimento dos cidadãos/usuários e as de Processos Internos e Recursos visam aprimorar a gestão de pessoas e a infraestrutura tecnológica. Além destas, também estão no Plano as metas determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), pela Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp), Corregedoria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Durante a apresentação, o corregedor-geral Gilberto Marques Filho anunciou que cada desembargador receberá um exemplar do Plano que, segundo ele, “está alinhado ao Plano Estratégico Nacional e ao do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e que pretende, sobretudo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau”.O Plano de Gestão tem metas traçadas com ações voltadas para Infância e Juventude, redução da taxa de congestionamento, gestão da Justiça Criminal, aprimoramento dos serviços das unidades judiciárias, modernização das correições, valorização dos servidores, disseminação das boas ideias e práticas e utilização de sistemas de tecnologia da informação e comunicação como suporte para efetiva prestação jurisdicional. Essas ações são veiculadas aos macrodesafios propostos pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás na garantia dos direitos de cidadania, celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, aprimoramento da gestão da justiça criminal, melhoria na gestão de pessoas, instituição da governança judiciária e melhoria da infraestrutura e governança de Tecnologia da informação e comunicação. Fonte: Mardem Costa Jr. - estagiário da Corregedoria Geral da Justiça

Ministra Nancy AndrighiLei 9.099/95, que instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais, completa 20 anos em 2015A ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, enviou convite a todos os magistrados que prestam jurisdição nos Juizados Especiais a participarem do novo programa especial Redescobrindo os Juizados Especiais.O programa "visa incentivar os juízes a redescobrir a Lei 9.099/95, retomando o ideal de evitar na Justiça Especial os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça tradicional”. A lei em questão instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais que, segundo a legislação, são órgãos da Justiça Ordinária e “tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.No convite, a ministra ressaltou que, nesses 20 anos de vigência da lei, “muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas, transformadas” e destacou a importância da participação dos magistrados para realizarem uma releitura da Lei que, segundo ela, “somente faz sentido com o abalizado e notório conhecimento de quem realiza as audiências e vive com intensidade os Juizados Especiais diariamente”.Fonte: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, em GoiâniaAtos, que envolvem quatro magistrados, foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1821A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), designou os juízes da comarca de Luziânia Diego Costa Pinto Dantas (titular do juizado Especial Cível e Criminal) e Célia Regina Lara (titular do Juizado da Infância e da Juventude) para, de 1º a 31 de julho, respectivamente, substituir na Vara de Família, Sucessões e Cível e exercer as funções de Diretor do Foro local.Também o titular da comarca de Barro Alto, juiz Pedro Paulo de Oliveira, substituirá, de 22 a 24 de julho, na 3ª Vara Cível de Anápolis, enquanto Edmée Aguiar de Farias Pereira, titular do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia, substituirá no 8º Juizado Especial Cível da capital, de 20 a 31 de julho, em razão das férias regulamentares do juiz da unidade judiciária. Os atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1821.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO