A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula que diz que compete à Justiça estadual processar e julgar dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A relatora foi a ministra Eliana Calmon.A nova Súmula é baseada no artigo 121 da Constituição Federal de 1988 e em outros sete conflitos de competência julgados pela 1ª Seção, todos vindos do estado da Paraíba. O texto da Súmula 368 é o seguinte: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral”Freqüentemente, o cidadão ingressa com pedido de retificação de dados na Justiça Eleitoral para alterar seu registro de ocupação. Essa informação é utilizada como prova junto à Previdência Social, por exemplo, nos casos de solicitação de benefícios de aposentadoria rural. Agora esses pedidos podem ser apreciados junto a Justiça estadual.

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Goiás, Agnaldo Denizart Soares, receberá  amanhã (sábado, 29)  a Condecoração da Estrela de Distinção Maçônica, alusiva aos 35 anos de "ininterrupta vida maçônica", a ser outorgada pela Loja Maçônica Liberdade e União, às 9 horas, na sede da Fama.

Integrantes da comissão da AMB para a reforma da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) encontraram-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, no início da noite desta quinta-feira, dia 27 de novembro. Representaram a AMB os assessores da presidência, os juízes Luiz Alberto de Vargas e Marcos Salles. O objetivo do encontro com Lewandowski, que é relator da comissão formada pelo STF para debater o assunto, foi estabelecer um contato inicial com o tribunal sobre o encaminhamento da nova Loman.“Informamos ao ministro que a magistratura está empenhada em unificar o seu discurso para que tenhamos um projeto forte”. disse Marcos Salles. Também participaram da reunião o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), desembargador Carlos Marchionatti, e representantes do Tribunal Regional Trabalhista do Rio Grande do Sul, Ricardo Fraga, e do Pará, Francisco Sérgio Rocha. Desde que o Supremo retomou os debates sobre o envio do projeto de uma nova Loman ao Congresso, a AMB mantém encontros regulares com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para a elaboração de uma proposta única. “A nova Loman não será somente um avanço para a a carreira, mas para o Judiciário como um todo”, disse Vargas.A comissão formada pelas associações já se encontrou seis vezes, e deve realizar seu último encontro no dia 16 de dezembro. Na reunião desta quinta-feira, o ministro Lewandowski afirmou que quanto antes as entidades puderem enviar a proposta, melhor, já que o tribunal deve encaminhar o projeto ao Congresso no início de 2009. 

Na sessão administrativa da última quarta-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que os julgamentos sobre existência de repercussão geral serão, a partir de agora, abertos ao público. Os votos da Corte sobre a admissibilidade dos processos que chegam ao Tribunal, vindos de instâncias inferiores, são computados por um sistema chamado Plenário Virtual. Esse sistema exigia uma senha de acesso restrita aos ministros do STF e aos tribunais cadastrados, mas, já nos próximos dias, estará desbloqueado e disponível para consultas na internet pelo site do Supremo (www.stf.jus.br).O usuário do site poderá acompanhar, em tempo real, o voto de cada ministro no julgamento sobre a existência de repercussão geral. Eles têm 20 dias para se manifestar e, se não o fizerem neste prazo, o sistema considera que o ministro votou pela existência de repercussão. Até a noite desta quinta-feira, 112 temas foram admitidos pelo STF neste quesito.Entenda a repercussão geralPara ser apreciado pelo STF, um Recurso Extraordinário (RE) precisa cumprir pré-requisitos: o assunto deve ter sido questionado anteriormente em instâncias inferiores, deve tratar de ofensa à Constituição Federal e, por fim, deve ter repercussão geral – ou seja, a questão não pode ser limitada ao interesse exclusivo de quem interpõe o recurso. É necessário haver relevância jurídica, econômica, política ou social.Assim, o STF pode evitar os julgamentos considerados restritos demais, que interessam somente às partes. Com isso, a Corte ganha agilidade para julgar processos que mudam, de fato, o ordenamento jurídico do País.Se oito ou mais ministros se manifestarem contra o julgamento por falta de repercussão geral, nenhum  outro recurso com matéria idêntica será admitido, o que evita o efeito multiplicador de processos sem repercussão no Supremo. A necessidade de repercussão geral foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45, de 2004.  A lei que regulamenta a matéria (11.418/06) entrou em vigor no início de 2007, e, logo depois, o STF a incluiu em seu regimento interno, pela Emenda 21, editada em maio do mesmo ano.Outras decisõesNa reunião administrativa, os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski também decidiram aumentar para um ano, prorrogável pelo mesmo período, o tempo de requisição dos juízes auxiliares que atuam temporariamente no STF. Atualmente, o período é de seis meses, podendo chegar a, no máximo, um ano.O colegiado também resolveu indicar a presença do Brasil na Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa que elabora pareceres sobre assuntos constitucionais dos 54 países-membros.

Estão abertas as inscrições para a 2a. turma de Pós-Graduação do Direito das Famílias, Civil-Constitucional, no INSTITUTO IPOG, em Goiânia, cujas aulas começam hoje, dia 28. O curso terá a duração de 20 (vinte) meses, com aulas somente um final de semana ao mês. O Curso abordará o Direito de Família Material e Processual, tratando de temas novos e polêmicos do atual Direito de Família. O público alvo: carreira jurídica, cartorários, psicólogos e psicanalistas.A Coordenação Científica ficará a cargo da juíza Maria Luíza Póvoa e terá como professores de Goiás: JOSÉ BEZERRA COSTA (magistrado aposentado), LUIZ MAURO PIRES (magistrado aposentado), MINISTRO CASTRO FILHO, RUBENS FERNANDO (advogado) e MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (magistrada). Os professores de outros Estados, todos são membros da Diretoria do IBDFAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. São eles: desembargadora, MARIA BERENICE (RS), Prof. ROLF MADALENO (RS), Prof. e Tabelião ZENO VELOSO (PA), Prof. GISELDA HIRONAKA (SP), Prof. RODRIGO TOSCANO (PB), Professora. FABÍOLA ALBUQUERQUE (PE). O curso tem apoio do IBDFAM Nacional, ASMEGO e da EFFECTUS, cursos especializados. O curso é INTERDISCIPLINAR (direito, psicologia e cartorários).As inscrições estão sendo feitas no INSTITUTO IPOG, 3945-5050.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) poderá realizar, neste domingo (30), concurso público unificado para provimento de cargos de titular de serviços notariais e de registro naquele estado, desde que estejam previstos em lei estadual.A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (27) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao indeferir pedido de medida liminar requerida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4140), por ela proposta contra as Resoluções nºs 2 e 4 do Conselho Superior da Magistratura do estado de Goiás. A ação ainda será examinada no mérito, posteriormente, pelo STF.ResoluçõesA Resolução nº 2 dispõe sobre a reorganização dos serviços de notas e de registros das comarcas de entrância intermediária e final em Goiás. Ela promoveu o reagrupamento desses serviços, mediante sua acumulação ou desacumulação, utilizando como critérios básicos a receita dos cartórios e a sua sobrecarga de serviços.A segunda Resolução, inicialmente editada sob o número 3 e, posteriormente, reeditada com ajustes sob nº 4, regulamenta a realização de concurso público para o ingresso e a remoção no serviço notarial e de registro do estado, em conformidade com o que preceituam o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal (ingresso na carreira mediante concurso) e a Lei 8.935/94, que o regulamenta.As duas resoluções, que são objeto, além da ADI 4140, de 34 Mandados de Segurança (MSs) e uma ação cautelar no STF, foram editadas depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao examinar o Pedido de Providências (PP) 861, constatou a desorganização dos serviços notariais e de registro em Goiás e uma série de irregularidades, como vagas ocupadas por interinos; ausência, no TJ-GO, de lista de vagas existentes nos cartório do estado, além de nepotismo cruzado, com a presença de parentes de magistrados em tais serviços. Diante disso, o CNJ determinou ao TJ-GO que fizesse um levantamento da situação desses serviços e os estruturasse adequadamente.No levantamento, o TJ concluiu que há 333 cartórios ocupados por interinos (não concursados), o que contraria o disposto na Constituição Federal (CF). Além disso, há uma série de cartórios que acumulam serviços para cuja realização não foram criados, também ensejando uma reorganização.AlegaçõesNa ADI, a Anoreg alega ofensa aos artigos 37, caput (observância dos princípios da legalidade e impessoalidade no serviço público); 96, inciso II, alínea b, e 236, caput e parágrafos, todos da Constituição Federal (CF). Sustenta que o objeto das resoluções não pode ser efetuado "por simples ato administrativo normativo do TJ-GO", mas tão-somente por lei formal. Daí a ofensa ao artigo 236, caput parágrafo 1º, que prevê o exercício dos serviços cartoriais em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulado por lei.A relatora da ADI, ministra Ellen Gracie, indeferiu o pedido de liminar, sendo acompanhada por todos os ministros presentes, parcialmente vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que queria uma maior especificação quanto às vagas previstas em lei. Ele argumentava que a acumulação e desacumulação de serviços nos cartórios acabaria desaguando na criação de novos cartórios, o que representaria um poder não conferido constitucionalmente aos Tribunais de Justiça dos estados, já que novas serventias só podem ser criadas por lei, contando com a participação dos Três Poderes – proposta do Judiciário, aprovação pelo Legislativo e promulgação pelo Executivo.Ficou assentado, entretanto, que, no pedido de informações a ser endereçado ao Tribunal de Justiça de Goiás, precedendo o julgamento do mérito da ADI, o TJ-GO deverá informar precisamente quais leis criaram quais cartórios e cargos colocados em disputa.

A Asmego traz à Goiânia, no mês que vem, nomes importantes do Direito e convida população para discutir os "Desafios do Juiz Constitucional".Como parte das comemorações dos 20 anos da Constituição da República e dos 40 anos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, a Asmego irá realizar nos dias 4 e 5 de dezembro, em sua sede, o VIII Congresso Goiano da Magistratura – Desafios do Juiz Constitucional . O evento contará com a participação de importantes personalidades do cenário nacional na área jurídica.Segundo o coordenador executivo do congresso e diretor adjunto de comunicação da Asmego, André Reis Lacerda, "os principais objetivos do evento são: fomentar a discussão de aspectos relevantes da implementação do Estado Democrático de Direito sob a égide da Constituição de 1988 e chamar os representantes das demais carreiras jurídicas, responsáveis solidariamente com a implementação de uma Justiça mais efetiva e uma prestação jurisdicional mais eficiente, para participarem dessas discussões.EVENTO ABERTO AO PÚBLICO EM GERALO presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, diz que a grande novidade desta edição do Congresso Estadual dos Magistrados é a abertura do evento para o público em geral. "Este ano, nós optamos por sair daquele modelo fechado de congresso, restrito aos magistrados. A comissão organizadora do evento espera que, entre magistrados, profissionais do Direito e estudantes, cerca de 500 pessoas participem do VIII Congresso Goiano da Magistratura. As inscrições podem ser feitas aqui no site da Asmego.Confira a programação do evento:04/12 (Quinta-Feira)18h - Credenciamento19h - Abertura - Roberto Rosas (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional) - "A Constituição e o Juiz Brasileiro do Século XXI"05/12(Sexta-Feira)8h30 - Rodrigo da Cunha Pereira - MG (Presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família) - "Princípios Fundamentais no Direito de Família"10h - Coffee Break10h15 - Luis Flávio Gomes - SP (Coordenador do IELF) - "Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções"11h30 – Almoço13h30 – Dalmo de Abreu Dalari - SP (Doutor em Direito Constitucional - Prof. Emérito da USP) - "A Nova Magistratura e a Constituição de 1988"15h - Mozart Valadares - CE (Presidente da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil) - "Conquistas e Desafios da Magistratura nos 20 anos da Constituição - o Perfil do Novo Magistrado"16h30h - Coffe Break17h - Paulo Gonet Branco - DF (Doutor em Direito Constitucional UNB - Coordenador do Mestrado em Constitucional IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público)"Constituição e o Ativismo Judicial"18h30 - Prof. Juarez Freitas - RS (PHD em Direito Università degli Studi di Milano e Professor de Direito da PUC-RS e UFRS)"Compromisso do Juiz com os Objetivos Fundamentais da Constituição" 

Clique na imagem para ampliá-laFinalidade é aumentar estoque de bolsas do Hemocentro para enfrentar período de crise.Com o objetivo de arrecadar bolsas de sangue para o Hemocentro de Goiás, a AIESEC, organização internacional de jovens voluntários, promove a campanha “Dia do Sangue Bom/ Não basta só vestir a camisa, vamos doar o sangue!”. O evento ocorrerá na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) no dia 29 de novembro. A meta é conscientizar a sociedade goiana sobre a importância da doação de sangue voluntária como meio de promoção da cidadania. A unidade móvel do Hemocentro estará estacionada no pátio do prédio da Acieg para fazer as coletas entre 8 horas e 16 horas do sábado. O ônibus é equipado para atender quatro doadores simultaneamente e o processo de doação dura cerca de 15 minutos. O objetivo da AIESEC é arrecadar 120 bolsas de sangue durante o dia. São parceiros da organização no “Dia do Sangue Bom” a Acieg e as Faculdades Alfa. Queda nas doações Os bancos de sangue vêm de um período crítico de desabastecimento. A campanha de vacinação contra a rubéola refletiu no volume de doações de sangue, já que a vacina impede a doação por cerca de um mês. De acordo com dados do Hemocentro, que é responsável pelo atendimento das unidades do Sistema Único de Saúde em Goiânia, o número de doações no órgão caiu 50% desde a campanha de vacinação. Atualmente, arrecadam-se de 50 a 60 bolsas de sangue diariamente, enquanto o volume ideal varia entre 120 e 150 doações por dia. A proximidade das férias escolares e dos feriados de final de ano também são motivos de preocupação. A demanda por bolsas de sangue aumenta significativamente nesses períodos. A escolha do último sábado de novembro foi estratégica, justamente para abastecer o estoque do Hemocentro no início do momento crítico. AIESEC A AIESEC é uma rede global formada por jovens universitários e recém-graduados que, por meio do trabalho dentro da organização e de intercâmbios profissionais, estimula a descoberta e o desenvolvimento do potencial de liderança de seus membros para que impactem positivamente a sociedade. Isto é, a AIESEC é uma organização internacional, sem fins lucrativos, com o objetivo de formar líderes capacitados e com uma visão global, conscientes das diferenças culturais existentes. No Brasil, a AIESEC possui 18 comitês locais e 10 extensões – entre elas o escritório de Goiânia. São mais de 1600 membros voluntários e cerca de cem organizações parceiras em todo o país. A AIESEC também é responsável por cerca de 300 intercâmbios ao ano. Serviço:Evento: “Dia do Sangue Bom/ Não basta só vestir a camisa, vamos doar o sangue!” Data: 29 de novembro Local: Sede da Acieg, rua 14, n° 50 – Setor Oeste Informações: Larissa Lessa - assessoria de imprensa (62) 9941 8108 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

Mais de 8 mil audiências de conciliação estavam confirmadas até a manhã de hoje (27) para a 3ª Semana Nacional pela Conciliação, que será realizada de 1º a 5 de dezembro. Já informaram dados 34 comarcas. A capital, neste ano, contará também com sete bancas de conciliação de processos do 2º grau. Com o slogan Conciliar é querer bem a você, a promoção em Goiás será aberta oficialmente às 9 horas de segunda-feira, pelo desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O ato será será realizado no hall do 2º pavimento do Tribunal e contará com a participação do presidente da Comissão do Movimento pela Conciliação do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, do 1º juiz-corregedor e diretor do Foro da comarca de Goiânia, Carlos Alberto França, além da coordenadora-geral do Movimento pela Conciliação do TJGO, juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.Doraci Lamar disse que em Goiás está tudo pronto para que a 3ª Semana Nacional pela Conciliação alcance os objetivos propostos. Segundo ela, “o mais importante é que as partes e os advogados venham de coração aberto para as audiências, porque conciliar é querer bem a você”. Observou que a intenção dos conciliadores é fazer o melhor para as partes.Técnicas de conciliaçãoComo parte dos últimos preparativos para a 3ª Semana Nacional da Conciliação em Goiás, está sendo realizado turante todo o dia de hoje, no Fórum de Goiânia, um curso básico de técnicas de conciliação a 30 pessoas, entre magistrados, advogados, estudantes, servidores do Judiciário e voluntários que atuarão na capital, na próxima semana. O curso foi aberto por Doraci Lamar que, em uma rápida explanação, discorreu sobre a conciliação e seus objetivos. Em seguida, o juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia, falou sobre Considerações Relevantes para a Semana Nacional de Conciliação e Considerações Relevantes sobre Técnicas de Conciliação para a Semana Nacional de Conciliação. Ainda pela manhã, o juiz Aldo Saad Sabino de Freitas, da comarca de Anápolis, falou sobre os Aspectos Jurídicos dos Acordos Judiciais. Constam da programação para a tarde a apresentação do tema Conciliação Simulada: Aspectos Práticos e um vídeo sobre conciliação, pelos mesmos magistrados.ParticipaçãoEm Goiás, das 8.192 audiências já confirmadas para a 3ª Semana Nacional pela Conciliação, 2.863 são da comarca de Goiânia; 418 do 2º Grau e 4.911 de 33 comarcas do interior. Em Goiânia estão participando da promoção os seguintes juizados especiais cíveis: 1º, com 188 audiências marcadas; 2º (250); 3º (não informou), 4º (280), 5º (50), 6º (89), 7º (101), 8º (233), 9º (395) e 10º (65); Juizados Especiais Criminais: 1º, 155 audiências já marcadas, 2º ( 250), 3º (109), 5º (130) e 7º- Juizado da Mulher (40); Varas de Família: 1ª (58), 2ª (50), 3ª (32), 4ª (60), 5ª(67), 6ª (69), 8ª (61) e 9ª (93), além da 9ª e 12ª Varas Cíveis, com 8 e 30 audiências já designadas.No interior, participam da promoção as seguintes comarcas: Aparecida de Goiânia com 351 audiências marcadas; Águas Lindas de Goiás, 180; Alvorada do Norte, 70; Anápolis, 1ª Vara Cível, 73; Bela Vista de Goiás, 155; Caiapônia, 18; Caldas Novas, 500; Catalão, 210; Cumari, 10 de família; Goiatuba, 180; Inhumas, 219; Ipameri, 788; Itajá, 180; Itaguaru, 36; Jataí, 345; Morrinhos, 86; Mozarlândia, 130; Niquelândia, 53; Padre Bernardo, 60, e Quirinópolis, 356. Marcarão presença ainda as comarcas de Rio Verde (36), Rubiataba (94), Senador Canedo (155), Trindade (150), Urutaí (18) e Valparaíso de Goiás (408). Apesar de ainda não terem divulgado o número de audiências, também participam do movimento as comarcas de Campinorte, Itumbiara, Paraúna, Pontalina, Porangatu, Posse e Uruaçu.Iniciativa do CNJDe iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Movimento pela Conciliação foi criado em 23 de agosto de 2006 e tem como objetivo a pacificação social. De acordo com o CNJ, a conciliação “é um meio de resolver conflitos, em que os envolvidos confiam ao conciliar, pessoa neutra e com treinamento, a função de aproximá-los e orientá-los na construção de um acordo”.São objetos de conciliação as ações de competência dos juizados especiais, previstos nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01, bem como demandas que admitam o acordo entre as partes, tanto no curso do processo (judicialmente) quanto antes de sua instauração. São duas as modalidades existentes na conciliação: processual, quando a demanda já está instaurada – neste caso, o procedimento é iniciado pelo magistrado ou por requerimento do interessado, com a designação de audiência e a intimação das partes para o comparecimento; e pré-processual ou informal, ocorre antes de o processo ser instaurado. Nesta, o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores ou juízes.Na conciliação o atendimento pode ser centralizado ou descentralizado. No primeiro caso, as conciliações se realizam em instalações tradicionalmente utilizadas pelo Poder Judiciário (fóruns, varas e tribunais). No segundo, as audiências normalmente ocorrem por meio de convênios com instituições públicas ou privadas em locais onde convencionalmente não se realizam atividades próprias do Judiciário.

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios Ltda. por perdas e danos e lucros cessantes.No caso, a empresa propôs uma ação contra a Embratel pretendendo o pagamento indenizatório pela rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços, sustentando que, em janeiro de 1991, concorreu em uma licitação para a exploração de lanchonete ou restaurante para uso exclusivo dos empregados.Entretanto, alegou a empresa, após vencer o procedimento, por questões internas, os serviços licitados foram deslocados para dois endereços. Isso levou a empresa a desenvolver os projetos correspondentes e a gastar com contratação de pessoal, tributos, entre outros, quando, de modo inesperado, a Embratel noticiou a rescisão do contrato.O juízo de primeiro grau condenou a Embratel ao pagamento de perdas e danos e lucros cessantes pelo período de cinco anos, com base nos termos da proposta apresentada pela empresa na licitação.A Embratel apelou alegando que houve cerceamento de defesa por não lhe ter sido deferida prova pericial e que o contrato do denunciado não ensejaria indenização por ser nulo de pleno direito, na medida em que teria sido subscrito por agente administrativo incapaz para tanto. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.No STJ, a Segunda Turma, ao julgar o recurso especial da Embratel, entendeu que a empresa deve ser indenizada apenas nos prejuízos efetivamente comprovados, excluindo-se o pagamento de “perdas e danos e aos lucros cessantes, em função da frustração pela expectativa de ganhos experimentada pela demandante”.Diante dessa decisão, a empresa opôs embargos de divergência (tipo de recurso) afirmando que o STJ, em demanda visando ao pagamento de indenização por rescisão unilateral de contrato, por iniciativa da Administração, decidiu que, em casos tais, o administrado faz jus ao ressarcimento dos prejuízos, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes.Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, é certo que a Administração Pública, invocando razões de interesse público, tinha (e tem) a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato administrativo. Entretanto, ao contratado assistia, em contrapartida, o direito ao ressarcimento dos prejuízos “regularmente comprovados”.Entretanto, ressaltou o ministro, isso não significa indenização restrita a danos emergentes. Também os lucros cessantes devem ser indenizados. “Ou seja, o particular não terá direito de receber o valor integral da prestação que o contrato impunha à Administração. Tem direito de receber o valor ‘dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão’. Mas quanto ao remanescente do contrato, o particular tem direito ao valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido”, afirmou o relator.

O acesso do Ministério Público aos dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) ficará mais fácil com a assinatura de termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), marcado para a próxima terça-feira (02/12). O objetivo do convênio é colocar as informações do Cadastro à disposição dos promotores que atuam nas varas da Infância e da Juventude, para agilizar os processos de adoção de crianças e de adolescentes. A assinatura ficará a cargo do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes e do procurador geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, também presidente do CNMP.O  CNA  foi criado  este ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os processos de adoção tenham mais  rapidez, segurança e transparência. A ferramenta faz a interligação de todas as varas da Infância e da Juventude e varas de Família do país,  o que forma um banco unificado de dados.  Até agora, estão cadastrados 11.419 pretendentes a pais adotivos e 1.596 crianças aptas à adoção, segundo balanço do último dia 14 de novembro.Também está previsto no convênio o acesso  do CNJ  ao módulo  Criança e Adolescente (MCA), banco de dados nacional gerenciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.  Esse módulo permite o acesso, em tempo real,  aos  dados de crianças e adolescentes que estão em abrigos. O sistema permitirá maior rapidez na análise da situação de cada criança, para que ela retorne a sua família de origem ou, caso isso não seja possível, seja encaminhada para adoção. As informações desse sistema deverão ser incorporadas ao CNA.Além de proporcionar agilidade, o CNA permite um diagnóstico sobre as adoções e a formulação de políticas públicas com vistas a aperfeiçoar os processos nas varas da infância e da Juventude. O Cadastro possibilita ainda o cruzamento de dados para possibilitar, por exemplo, adoções entre Estados diferentes.

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e do Senado, Garibaldi Alves(PMDB-RN), selaram nesta quarta-feira (26) parceria que garantirá a adesão do Brasil a uma base de dados que reúne legislação e jurisprudência de dezenas de países em 13 línguas.O GLIN (Global Legal Information Network) é um banco de dados público gerido pela biblioteca do Congresso Americano, que contém textos oficiais de leis, regulamentos, decisões judiciais, artigos e outras fontes legais complementares inseridos por órgãos governamentais e organizações internacionais.Todas as informações do GLIN estão disponíveis ao público na internet, por meio do endereço http://www.glin.gov. Com a adesão do Brasil, serão 54 países no total que inserem legislação, jurisprudência e artigos jurídicos no sistema, que existe há 15 anos.O Brasil integrou o GLIN entre 1992 e 2007 e conta com mais de 12 mil textos legais no sistema. Cada documento é acompanhado de um resumo em inglês, além de conter termos do assunto selecionados no índice multilíngüe do GLIN. Em vários casos, os textos trazem resumos em outros idiomas.Segundo o ministro Gilmar Mendes, é fundamental que o Brasil integre o GLIN, já que o interesse da comunidade internacional em tudo o que o país produz em termos legislativos e jurisprudencial é enorme. "Por meio do GLIN, a comunidade internacional poderá conhecer nossas contribuições em matérias comuns a várias partes do mundo e nós também poderemos nos beneficiar dessas soluções", afirmou.Gilmar Mendes destacou que o Brasil "tem dado respostas sofisticadas a determinadas matérias legislativas" porque o país é mais aberto a influências, e a comunidade científica está atenta a isso. "Doutorandos e pesquisadores do mundo todo querem ter acesso à nossa jurisprudência. O Brasil está despertando essa curiosidade científica."A adesão do Brasil ao GLIN era mantida pelo Ministério da Justiça e foi desfeita por razões administrativas. Com a nova adesão ao sistema, servidores do STF e do Senado receberão treinamento em Washington DC para inserir informações no sistema.Informações de acesso ao GLIN mostram que o Brasil é o país com o maior número de usuários do banco de dados. Somente em agosto deste ano, foram 41.988 acessos de brasileiros.Os países do Mercosul integram o GLIN, por meio de estação localizada em Montevidéu, no Uruguai. Durante o 6º Encontro de Corte Supremas do bloco, realizado na sede do STF, em Brasília (DF), os presidentes das Cortes decidiram que será formado um grupo de trabalho para desenvolver um glossário próprio do Cone Sul. Para tanto, inicialmente serão adotados os glossários de termos e conceitos jurídicos já disponibilizados no GLIN.

O XX Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado em nova data: de 28 a 31 de outubro de 2009, na cidade de São Paulo (SP). A decisão de mudar a data do maior evento da magistratura nacional foi tomada pelo Conselho Executivo da AMB em sua última reunião, no dia 19 de novembro. Promovido pela AMB, o evento pretende debater os mecanismos de aperfeiçoamento na gestão do Poder Judiciário, de modo a torná-lo mais democrático, transparente e célere e com o objetivo de garantir resultados mais efetivos.Sob o tema central "Gestão Democrática do Judiciário", o evento abordará quatros grandes temáticas: procedimentos judiciários, democratização, planejamento estratégico e autonomia do Judiciário. Para cada uma dessas temáticas serão abordados, por um total de 16 palestrantes, quatro sub-temas específicos (confira o quadro completo abaixo). O Congresso terá, ainda, cinco conferencistas, e ainda serão apreciadas e votadas as teses apresentadas pelos associados à AMB.Painéis temáticos do XX Congresso Brasileiro de Magistrados*Dia 29/10/2009, às 16h101º Painel – Democratização do Judiciário:A) Participação dos magistrados nos órgãos de Gestão (do concurso de ingresso à direção dos tribunais)B) Eleições para órgãos diretivos (tribunais e conselhos)2º Painel – Planejamento Estratégico do Judiciário:A) A ferramenta do planejamento estratégico (estrutura técnica do planejamento estratégico e seus benefícios para o Judiciário)B) Planejamento estratégico do Judiciário: uma experiência3º Painel – Autonomia e Gestão do Judiciário:A) Autonomia financeira dos tribunais e orçamento públicoB) Tribunais de contas e Lei de Responsabilidade Fiscal (interferência na autonomia e gestão do Judiciário)4º Painel – Procedimentos Judiciários:A) Cultura cartorial e processo eletrônicoB) Sistemas de informação: como isso pode afetar o processoDia 30/10/2009, às 16h101º Painel – Democratização do Judiciário:A) Transparência do Judiciário: mecanismos de participação da sociedade civilB) Papel das escolas e formação administrativa do magistrado2º Painel – Planejamento Estratégico do Judiciário:A) Interesses específicos e parcerias institucionais (tratamento de interesses de grupos pelo Poder Judiciário – companhias telefônicas, sindicatos, aeroportos – e parcerias – juizado em faculdades, sindicatos, aeroportos, prefeituras, postos avançados, convênios de estágios. A questão do juiz naturalB) Conselhos (CNJ, CSJT e CJF), colégios de presidentes e autonomia dos tribunais3º Painel – Autonomia e Gestão do Judiciário:A) Administração de taxas e depósitos judiciaisB) Organização e divisão judiciária (princípios, critérios objetivos, participação dos magistrados)4º Painel – Procedimentos Judiciários:A) Padronização de procedimento e independência do magistradoB) Formas alternativas de solução de conflitos*Sujeitos a alterações 

Estão abertas as inscrições para a 2a. turma de Pós-Graduação do Direito das Famílias, Civil-Constitucional, no INSTITUTO IPOG, em Goiânia, cujas aulas começarão amanhã, dia 28. O curso terá a duração de 20 (vinte) meses, com aulas somente um final de semana ao mês. O Curso abordará o Direito de Família Material e Processual, tratando de temas novos e polêmicos do atual Direito de Família. O público alvo: carreira jurídica, cartorários, psicólogos e psicanalistas.A Coordenação Científica ficará a cargo da juíza Maria Luíza Póvoa e terá como professores de Goiás: JOSÉ BEZERRA COSTA (magistrado aposentado), LUIZ MAURO PIRES (magistrado aposentado), MINISTRO CASTRO FILHO, RUBENS FERNANDO (advogado) e MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (magistrada). Os professores de outros Estados, todos são membros da Diretoria do IBDFAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. São eles: desembargadora, MARIA BERENICE (RS), Prof. ROLF MADALENO (RS), Prof. e Tabelião ZENO VELOSO (PA), Prof. GISELDA HIRONAKA (SP), Prof. RODRIGO TOSCANO (PB), Professora. FABÍOLA ALBUQUERQUE (PE). O curso tem apoio do IBDFAM Nacional, ASMEGO e da EFFECTUS, cursos especializados. O curso é INTERDISCIPLINAR (direito, psicologia e cartorários).As inscrições estão sendo feitas no INSTITUTO IPOG, 3945-5050. 

Em sessão realizada hoje (26), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por maioria de votos, aprovou pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para suspender as atividades judiciárias da Justiça estadual no período de 20 de dezembro deste ano a 6 de janeiro de 2009. Seguindo voto do desembargador Paulo Maria Teles Antunes, que ficou como relator por ter proferido o primeiro voto vencedor, 12 dos 16 integrantes da Corte votaram pela implantação do recesso forense. O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do TJGO, explicou que os detalhes relativos à deliberação do colegiado, como o funcionamento da parte administrativa do Tribunal durante o recesso, só serão definidos em resolução a ser redigida por Paulo Teles. Segundo Lenar, a redação da resolução também será submetida à apreciação da Corte Especial na próxima sessão ordinária, prevista para 10 de dezembro, quando também será realizada a eleição dos novos dirigentes do Tribunal.No pedido encaminhado ao presidente do TJGO, a OAB-GO ressaltou a necessidade do funcionamento do plantão forense durante o período de recesso, para atendimento de casos de urgência. A sustentação do pedido foi feita pelo presidente da entidade, Miguel Ângelo Cançado, que enfatizou a necessidade de um tempo de descanso para os advogados e servidores, além de afirmar que existe uma redução natural da produção jurisdicional no referido período. "A categoria precisa de um período de descanso. O estabelecimento do recesso não trará qualquer prejuízo aos jurisdicionados, uma vez que existe o plantão forense tanto no primeiro quanto no segundo grau", frisou. No ano passado, o colegiado decidiu pela suspensão de todos os prazos e atos processuais durante o referido período, no entanto, os juízos, as Câmaras doTJ e o setor administrativo do Tribunal funcionaram normalmente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) abrir ação penal contra o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina, pelos crimes de prevaricação (uso de cargo público para obter vantagens pessoais) e corrupção passiva.Dos nove ministros da Corte que votaram durante a sessão, sete se posicionaram a favor do recebimento da denúncia relativa ao crime de prevaricação. A abertura de ação penal por corrupção passiva também recebeu o aval de sete ministros. O Supremo rejeitou a denúncia por formação de quadrilha, por cinco votos contrários e quatro a favor. O ministro Marco Aurélio foi o único a rejeitar a denúncia em sua totalidade, por entender que as acusações do Ministério Público Federal (MPF) eram inconsistentes.Os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito não votaram durante a sessão, em virtude de impedimentos pessoais declarados, no caso de Barbosa, e da participação em julgamento anterior relativo ao tema no STJ, de Menezes Direito.A denúncia analisada pelo Supremo foi apresentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e acusa Paulo Medina e outras quatro pessoas – sendo outros dois magistrados e um procurador – de participar de um esquema de venda de sentenças para favorecer a organização criminosa envolvida em exploração de jogos ilegais, investigada pela Polícia Federal na Operação Furacão.Ao final do processo, se for condenado, o ministro afastado do STJ estará sujeito à pena de dois a 12 anos de reclusão e multa por corrupção passiva. Para o crime de prevaricação, a pena prevista é de três meses a um ano de prisão, além de multa. Na condição de réu, Paulo Medina terá direito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.O recebimento da denúncia em relação aos demais acusados pelo MPF será analisado ainda hoje pelo ministros do Supremo.

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falou sobre a importância da racionalização do trâmite de processos para agilizar o trabalho do Poder Judiciário durante entrevista concedida ao jornalista Heródoto Barbeiro, da Rádio CBN Nacional, na manhã desta quarta-feira, 26. O presidente destacou o projeto de digitalização de todos os processos que tramitam no Superior Tribunal, ou seja, a transformação dos “processos-papel” em processos eletrônicos. A medida já está em execução.Segundo Cesar Rocha, a previsão é de que, até a metade do próximo ano (2009), todos os processos em trânsito pelo Tribunal estejam digitalizados. “Além de facilitar e agilizar o julgamento das ações, essa medida vai proporcionar significativa economia aos cofres públicos, pois gastaremos bem menos papel durante a solução dos processos”.A caminhada do STJ rumo à digitalização dos processos é uma resposta do Tribunal à maior preocupação do Poder Judiciário, em especial do presidente da Corte: o combate à morosidade. Questionado pelo jornalista Heródoto Barbeiro sobre o tema, o ministro Cesar Rocha foi enfático: “O acesso à Justiça foi extremamente ampliado e podemos verificar isso em todas as instâncias judiciais em que há um crescente número de processos em marcha. Isso é muito bom; é sinal de que o cidadão vai à Justiça em busca dos seus direitos. Agora, temos que resolver a saída do Judiciário, para que as soluções dos processos sejam mais rápidas e efetivas”.O jornalista Heródoto Barbeiro também perguntou ao ministro Cesar Rocha sobre a relação entre os Poderes Judiciário e Legislativo para a produção de leis que incentivem a rapidez processual. Ao responder à pergunta, o ministro elogiou a parceria entre os dois Poderes. “O Parlamento tem sido muito sensível às propostas apresentadas pela Justiça. Ainda há muito a ser feito, mas sabemos que os dois Poderes trabalham juntos no combate ao maior problema enfrentado pelo Judiciário – a morosidade”.Foi ainda tema da entrevista a necessidade de desenvolvimento da área de gestão administrativa do Judiciário. O ministro Cesar Rocha destacou a vocação natural de todo o juiz para a atividade de “julgar”, e com isso, o magistrado acaba despreparado para a atividade da administração. “Percebi essa dificuldade do Judiciário com relação à gestão administrativa quando ocupei os cargos de corregedor nacional de Justiça e corregedor da Justiça Eleitoral”.Segundo Cesar Rocha, “o Judiciário já despertou para a necessidade de melhoria de sua gestão administrativa. No STJ, por exemplo, estamos promovendo uma série de ações para racionalizar o trabalho no Tribunal - a digitalização dos processos é uma delas. Essas medidas beneficiam diretamente toda a sociedade, pois vão agilizar o trabalho da Justiça e gerar economia de dinheiro público”.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançará em dezembro três fóruns temáticos: “Gestão Ambiental”, “Gestão Documental” e “Justiça em Números”. A intenção é fortalecer a troca de informações e experiências e estimular o compartilhamento das boas práticas dos tribunais pelo Brasil. O acesso aos fóruns estará liberado ao público em geral, mas a postagem de tópicos e respostas serão de uso exclusivo de membros do Judiciário. Em princípio, membros do Executivo e Legislativo também poderão se cadastrar. O cadastro será feito via solicitação ao moderador.