Presidentes e assessores das áreas de controle de orçamento de Tribunais de Justiça participam hoje, em Brasília, do I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. O objetivo do seminário é analisar as atuais questões sobre orçamento público para a garantia da execução do Planejamento Estratégico do Judiciário, o aprimoramento da destinação e aplicação dos recursos financeiros e a melhoria da qualidade dos gastos, o que resultará na elevação do grau de transparência das contas da Justiça.A iniciativa do CNJ segue a linha da campanha da AMB que, em novembro lançou a Gestão Democrática do Judiciário. A campanha objetiva diagnosticar problemas e apontar soluções para as falhas na gestão do Judiciário, chamando cada juiz a participar ativamente da administração e gerenciamento dos recursos de suas unidades de trabalho. Os magistrados têm até o próximo dia 30 deste mês para responder ao questionário “Orçamento Participativo”, disponibilizado no site da AMB. A ação permitirá que as entidades locais encaminhem aos respectivos Tribunais as prioridades definidas pela própria magistratura, possibilitando que sejam contempladas pela proposta orçamentária do Judiciário para o ano de 2011.O coordenador da campanha, Gervásio dos Santos já lançou a proposta em vários Estados, mobilizando os magistrados que têm participado ativamente da iniciativa. Atualmente, as prioridades administrativas e orçamentárias são estabelecidas pelos tribunais. Mas quase 99% dos juízes desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participa da elaboração e distribuição do orçamento. Isso provoca uma série de distorções na aplicação dos recursos e aprofunda problemas como ausência de segurança nos fóruns, carência de pessoal devidamente capacitado, pouca informatização e até mesmo falta de salas de audiências e de materiais básicos de escritório.O encontro será realizado no Auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), das 9h às 18h, com a presença de autoridades do setor de orçamento, planejamento e controle interno, além de conselheiros e dirigentes do CNJ. Amanhã, o Conselho coordenará o Workshop sobre Questões Orçamentárias, dirigido aos assessores dos tribunais de Justiça (TJs) da referida área. As principais pautas do encontro serão os sistemas de controle orçamentário de âmbito federal e a Resolução 102/09 do CNJ, que regulamenta a publicação de informações relativas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e às estruturas remuneratórias dos conselhos e TJs.

A Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) divulgou nesta quarta-feira (7/4) o relatório de desempenho das metas do Plano Estratégico (PE) 2009/2011 referente ao ano de 2009 durante reunião com diretores de área e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Seis metas procuram agilizar diretamente a prestação jurisdicional. São elas: Meta 1: reduzir para 78% a taxa de congestionamento de 1º Grau, sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral da Justiça; Meta 2: reduzir para 30% a taxa de congestionamentos de 2º Grau,  sob a responsabilidade da Diretoria Judiciária; Meta 3: reduzir para 56% a taxa de congestionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral da Justiça, sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral da Justiça; Meta 4: reduzir para 59% a taxa de congestionamento nas Turmas Recursais, sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral da Justiça; Meta 5: alcançar, em média, 63% de acordos por meio de conciliação, sob a responsabilidade da Vice-Presidência.A meta 1 já alcançou 71,3% de êxito e a meta 2, 31,99%. Já a meta 3 conseguiu reduzir para 69,7% a taxa de congestionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.  A secretária de Gestão Estratégica, Eunice Machado Nogueira, explica que para alcançar essas metas várias ações e projetos estão sendo realizados, como por exemplo a instalação de novas varas de entrância inicial e intermediária em todo o Estado e a instalação de novas comarcas. “Várias comarcas foram contempladas com a instalação de varas e juizados como Rio Verde, Itumbiara, Morrinhos, Catalão, Anápolis e Aparecida de Goiânia, e a mais nova comarca instalada é Cocalzinho de Goiás”, destaca. Os Programas Justiça Ativa, Atualizar e Integrar e a instalação do Processo Judicial Digital (Projudi) nas varas de Família também contribuem para o sucesso das metas.No 2º grau, foram instaladas novas câmaras cíveis, nomeados quatro novos desembargadores e empossados oito juízes substitutos. “Para a conclusão da meta 2 e também da 18 está sendo elaborado um projeto com a mesma metodologia do Programa Atualizar voltado para o 2º Grau”, ressalta Eunice.As Turmas Recursais conseguiram garantir 51,6% da Meta 4 apenas com implantação de ações de rotina. Focada nas ações de conciliação, a meta 5 já está concluída em virtude dos vários eventos que estimularam a pacificação social na sociedade goiana, como a Semana Nacional pela Conciliação, na qual o TJGO realizou a melhor edição de todo o País com 13.287 acordos celebrados; a criação do Centro de Pacificação Social em Uruaçu, e a instalação de diversas bancas de conciliação em instituições públicas e privadas do Estado.

O processo não pode dispensar a obtenção de resultados justos, mas isso não significa, necessariamente, que outros valores deverão ser deixados de lado. O processo justo deve incorporar duas ordens de valores: o valor da Justiça em função da qualidade da decisão e ao mesmo tempo outros dentro da estruturação do processo a fim de conseguir um equilíbrio. A constatação é do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, que falou sobre segurança jurídica, na sexta-feira (9/4), na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro.Para um auditório lotado, Peluso afirmou que o processo é basicamente uma obra lingüística. “Se não atentarmos para isso, vamos pensar que o processo discute fatos quando discute enunciados lingüísticos”, disse.O ministro observou que um historiador pode levar 20, 30 ou 40 anos para chegar à sua verdade e cientistas podem estabelecer verdades provisórias, mas o Judiciário precisa de um limite. “A verdade processual é sempre aproximativa, nunca uma verdade absoluta, mas basta como critério para valorar a racionalidade dos métodos processuais”, disse.Ele afirmou, ainda, que isso faz parte do limite humano. “A Justiça processual é imperfeita”, disse. Por isso, deve reconhecer outros aspectos fundamentais do ordenamento, como a estruturação do processo, “tudo o que é cultuado dentro do processo por princípios processuais”. Não dá para ir além. “Querer que o homem voe, é uma postura irracional. Querer que o juiz acerte sempre em relação à verdade real é outra postura irracional. Quando for possível ao homem voar, provavelmente os juízes acertarão em todas as decisões”, afirmou o ministro.Peluso também falou sobre a coisa julgada, fenômeno processual que pode se prolongar depois do trânsito em julgado. “Prolonga-se como algo irracional, não tem sentido em termos jurídicos.” A coisa julgada nesse sentido, disse, revela a incapacidade intrínseca do processo de conseguir com certeza absoluta o resultado justo. “É necessário até para decisões injustas porque a ninguém interessa um resultado justo em um tempo absolutamente longo. Há um momento em que vida humana tem que ter certeza.”“O Direito tem limite e este é o limite da condição humana”, completou o ministro. Para Peluso, isso está ligado ao conteúdo possível da garantia constitucional, chamado de devido processo legal e o princípio legal de um processo justo.Na palestra, o ministro tratou da ênfase no devido processo legal na Constituição Italiana e nas discussões que o “devido” suscitou. Uns, explicou, diziam que as garantias processuais não eram apenas fim, mas também meio. Outros, que a cláusula constitucional apontava para uma Justiça superior às garantias processuais. Peluso falou também sobre as diferenças entre a Justiça do processo e a Justiça do resultado do processo. Explicou, ainda, a importância da justificação na sentença e da dificuldade de se encontrar a verdade do processo.O diretor da Emerj, desembargador Manuel Alberto, disse que a escola vai disponibilizar em seu site a gravação do evento, que contou com a presença do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, e com o ministro aposentado Sepúlveda Pertence. O seminário, promovido pelo Instituto Victor Nunes Leal, reuniu na plateia vários desembargadores do TJ fluminense, além de advogados e estudantes.

A comissão examinadora do 54º concurso público de juiz substituto de Goiás realizará às 15 horas segunda-feira (12), em sessão pública, a abertura dos envelopes para a identificação das provas escritas discursivas e apuração da média das notas conferidas aos candidatos. O ato será no Plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Participaram desta fase 305 candidatos.Texto:Lílian de França

“O Programa Atualizar otimizou o trabalho na escrivania, mudou o visual físico, facilitou a localização dos processos e permitiu ganho de tempo para os servidores, partes e advogados”. A observação do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia, mostrou seu entusiasmo com a implantação do Programa Atualizar. Considerado como um dos principais projetos a serem desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Programa Atualizar propõe-se a agilizar a prestação jurisdicional modernizando os procedimentos nas escrivanias e imprimindo eficiência e celeridade ao andamento dos processos.Idealizado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-GO), o Atualizar associa-se com o Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cumprindo o cronograma de implementação, o coordenador da 3ª Região, juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, diretor do Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia, recebeu a equipe do TJGO e da CGJ-GO, que apresentou o Programa a juízes de várias comarcas do Estado, nesta sexta-feira (9).Em Aparecida, o programa já foi implantado na 5ª Vara Cível e está em fase de finalização na 2ª de Família, que tem cerca de 4 mil processos em tramitação. O juiz Wilson Ferreira Ribeiro destacou o fato de que a serventia abrange grande número de processos movidos por pessoas carentes, que precisam de rápida resposta, seja por necessidade, proteção a menores ou mesmo de pensão alimentícia. Wilson Ferreira, que conheceu o Atualizar na comarca de Formosa, onde atuou, observou que o Programa está imprimindo nova mentalidade ao servidor: “O processo tem de girar, não pode ficar parado. Tem de tramitar rápido entre o gabinete e a escrivania”.Na 1ª fase do trabalho, a expectativa da equipe é de redução do acervo em 20%. Foi feita a triagem dos processos, separando os que já estavam em fase adiantada de julgamento para acelerar a finalização e, em seguida, a organização nas prateleiras com localizadores e cadastramento no sistema eletrônico para facilitar o alcance do processo quando solicitado.Planejar para melhorarA juíza Flaviah Lançoni Costa, da comarca de Joviânia, também destacou a importância da organização do acervo e da capacitação dos servidores para agilizar o andamento dos feitos, especialmente nas varas que abrangem feitos de naturezas variadas. Por sua vez, o juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da comarca de Mineiros, disse que em sua comarca, que sofre com a falta de servidores, a iniciativa será “fundamental” para oferecer melhor resposta aos jurisdicionados.“Com planejamento e organização, você consegue melhores resultados com poucos recursos”, enfatizou a juíza Sandra Regina Teixeira Campos, do 3º Juizado Especial de Goiânia. Apesar de trabalhar com um acervo razoável, a magistrada mostrou preocupação especialmente com os Juizados Cíveis que, por acúmulo de processos, protelam o atendimento ao jurisdicionado. Para ela, o Atualizar responde ao anseio da população por uma justiça mais rápida e efetiva.Texto:Margareth Magalhães 

O II Encontro de Coordenadores Pedagógicos das Escolas da Magistratura acontece a partir da próxima terça-feira (13/04), em Brasília. No evento, representantes das escolas estaduais e federais de todo o país discutirão assuntos diversos relacionados à melhoria dos processos de formação de juízes. A abertura do encontro está prevista para as 8h30, na sala de conferências do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Participarão da cerimônia os ministros Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, Fernando Gonçalves e Felix Fischer, respectivamente diretor-geral e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). “O que buscamos com encontros como esse é trocar ideias e experiências que nos auxiliem na busca pela excelência na formação e no aperfeiçoamento dos magistrados”, ressalta a coordenadora acadêmica da Enfam, Cinthia Barcelos Leitão Fischer Dias. Logo após a cerimônia de abertura, a juíza Emmanuelle Spiteri-Doffe fará uma exposição sobre o funcionamento do Judiciário da França e sobre a formação inicial dos juízes em seu país. À tarde, os desembargadores Jaime Ramos e Jane Silva e o juiz Edison Zimmer falarão sobre a experiência pioneira e bem-sucedida da implementação dos cursos de formação como etapa do concurso para ingresso na magistratura em Santa Catarina e Minas Gerais. Na quarta-feira, coordenadores da Enfam tratarão das mudanças no processo de credenciamento de cursos a partir da Resolução n.º 2/2009. A ideia da apresentação é esclarecer e tirar dúvidas dos participantes sobre as novas orientações decorrentes do ato normativo. Nesse dia, também estão agendadas apresentações sobre o projeto de Ensino a Distância e sobre o Sistema de Gerenciamento de Cursos da Enfam (Sisfam). O Sisfam permitirá às escolas da magistratura de todo o país solicitar credenciamento de cursos por meio da internet. O novo sistema pretende dar mais transparência e celeridade ao credenciamento, permitindo às escolas o acompanhamento integral das solicitações por meio eletrônico. No último dia do evento, o juiz Roberto Portugal Bacellar ministrará palestra sobre a avaliação de magistrados e a formação de multiplicadores de conteúdos de cursos oferecidos pela Enfam. Em seguida, o desembargador Marcos Alaor Granjeia, membro do Conselho Superior da Enfam, tratará do planejamento estratégico nas escolas da magistratura. As últimas palestras do encontro versarão sobre o modelo didático-pedagógico da Enfam e a respeito da pesquisa jurídica aplicada. Pesquisadora em educação e doutora em psicologia pela UnB, a professora Gardênia da Silva apresentará aos participantes um esboço do modelo didático-pedagógico. Após sua exposição, a proposta será discutida por grupos temáticos formados pelos participantes do evento. A palestra sobre pesquisa jurídica ficará a cargo do desembargador Rogério Gesta Leal, coordenador científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária da Enfam. O II Encontro de Coordenadores Pedagógicos vai até quinta-feira (15/04). Com exceção da abertura, que ocorre na sede do STJ, as demais atividades do evento serão realizadas no Carlton Hotel, no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5, em Brasília. Confira aqui a programação completa do evento.

Crianças e adolescentes poderão ter a garantia do nome do pai na certidão de nascimento, do pagamento da pensão alimentícia e da convivência com o pai. Essa é a proposta (PLS 415/09) da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que já tem parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá reunião nesta quarta-feira (14).O PLS pretende facilitar a comprovação de paternidade de filhos fora do casamento invertendo o ônus probatório e introduzindo a figura da "presunção da paternidade" nas ações judiciais de comprovação de paternidade, caso o suposto pai se recuse a realizar exame de código genético (DNA) determinado pelo juiz. Caso o pai já tenha morrido, ou esteja desaparecido, o exame poderá ser feito em parentes consangüíneos.Marisa observou que muitos homens se recusam a fazer o exame, ficando a palavra da mãe contra a do suposto pai. Com a alteração proposta, a senadora pretende dar crédito à mulher ao considerar que ela está falando a verdade, e caberia ao homem fazer o exame para comprovar se o filho é dele ou não. Caso ele se recuse a fazer o DNA, a Justiça já o consideraria pai daquela criança.O projeto inclui dois artigos na Lei nº 8.560, que trata sobre investigação de paternidade. Para a senadora sul-mato-grossense, a medida serve a dois propósitos: o primeiro corrige a eventual omissão paterna, causada por má-fé ou negligência, e o segundo, na hipótese de o suposto pai ter falecido ou ter paradeiro desconhecido, permite que os parentes, preferencialmente os de graus mais próximos de consangüinidade, sujeitem-se ao exame genético.- Tenho a convicção de que a alteração da lei vai propiciar um significativo avanço na questão da plena identificação da paternidade. Muito mais do que saber quem é o pai e usar o sobrenome dele, quero que esta minha proposta viabilize às crianças a convivência harmônica com a figura paterna, que lhes dê orientação, educação e, principalmente, amor e carinho - afirmou.Sendo aprovada na CCJ, a matéria seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de ser votada pelo Plenário do Senado.

Em razão dos relevantes serviços prestados à sociedade goiana, o juiz Enyon Artur Fleury Lemos, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), será agraciado nesta segunda-feira (12), às 19h45, com a Medalha Pedro Ludovico Teixeira. A solenidade será realizada na Assembleia Legislativa de Goiás e contará com a presença de várias autoridades. A medalha, instituída pela Lei nº 7.460, de 29 de agosto de 1995, é a condecoração máxima concedida pelo Poder Legislativo goiano.Texto: Myrelle MottaFoto: Wagner Soares

Repercute na internet a decisão proferida pela juíza da 5ª Vara da Família, Sucessões e Cível de Goiânia, Maria Cristina Costa, que julgou improcedente a ação de reparação contra Columbia Tristar Filmes do Brasil, Conspiração Filmes Entretenimento S.A., Globo Filmes e Zezé Di Camargo & Luciano Produções Ltda.A juíza concordou com a versão de que não houve prejuízo para a imagem do autor da ação e o condenou a pagar honorários de R$ 1,5 mil para cada empresa processada. Em sua sentença, Maria Cristina disse que não havia obrigação de o filme narrar com exatidão toda a vida da dupla formada por Zezé e seu irmão. "Principalmente em se tratando de filme cinematográfico cuja duração média é de duas horas, sendo impossível retratar em tão pouco tempo duas vidas inteiras."Leia mais aqui.

O prêmio Innovare, em sua 7ª edição, abre as inscrições do dia 1º de março a 31 de maio. Neste ano, o tema é "Justiça sem Burocracia". Juízes, promotores, tribunais, advogados e defensores de todo o Brasil vão poder apresentar suas práticas inovadoras, que mostrem a eficiência, alcance social, exportabilidade e desburocratização de processos jurídicos.De acordo com o STF, os autores das iniciativas vencedoras das categorias Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia concorrem ao prêmio de R$ 50 mil. Já a categoria Tribunal receberá um troféu do Prêmio Innovare e placas de menção honrosa. Além, é claro, do reconhecimento de todo o meio jurídico e da sociedade pela contribuição para a melhora da Justiça brasileira.Este ano o prêmio está com novidades. O acesso do preso à Justiça será tema especial do VII Prêmio Innovare, com o objetivo de estimular a melhora do sistema carcerário do país. Será premiada uma iniciativa, em todos os âmbitos jurídicos, que contribua para melhorar o acesso do preso à Justiça. Nesta edição, a comissão julgadora contará com estreantes como o ministro aposentado Sidney Sanches, os advogados Luis Roberto Barroso e Pierpaolo Bottini, o procurador da República Wagner Gonçalves e a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público Thaís Schilling Ferraz.Personalidades do mundo jurídico completam o quadro de juízes: ministro Gilmar Mendes, ministro Cezar Peluso, ministra Cármen Lúcia, ministro Carlos Ayres Britto, ministro José Antônio Dias Toffoli, ministro Cesar Asfor Rocha, ministra Fátima Nancy Andrighi, ministro Luiz Fux, ministro Sidnei Beneti, ministro Gilson Dipp, ministro Ives Gandra Martins Filho e ministro aposentado Sepúlveda Pertence.Também compõem a comissão a defensora pública Adriana Burger, os advogados Arnaldo Malheiros Filho, Candido Rangel Dinamarco, João Geraldo Piquet Carneiro, Manuel Alceu Affonso Ferreira e Marcelo Lavenére, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel e a cientista política Maria Tereza Sadek.Outra novidade foi a formação de uma Comissão Difusora, criada para disseminar práticas identificadas pelo prêmio. É formada pelo ministro Luis Felipe Salomão, pelos desembargadores Marcus Faver e Rodrigo Collaço, pela juíza de direito Andrea Pachá, pelo jurista Kazuo Watanabe, pelo juiz federal Marcus Lívio Gomes e pelo promotor de justiça José Carlos Cosenzo.As inscrições devem ser feitas pelo site: www.premioinnovare.com.br. 

O texto da Resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça que define critérios objetivos para a promoção dos magistrados mereceu uma avaliação detida da AMB. Alguns pontos da resolução foram criticados pela entidade que vai sugerir alterações ao CNJ, antes da publicação do ato.Uma das questões que mobilizaram a Associação se refere ao artigo 5º, que trata da avaliação da qualidade das decisões proferidas pelos juízes. No rol de considerações que deverão ser observadas no momento de definir a promoção, está a exigência de que sejam respeitadas as súmulas dos tribunais superiores, e não apenas as de efeito vinculante editadas pelo Supremo Tribunal Federal.O diretor tesoureiro da AMB, juiz Emanuel Bonfim avalia como positiva a iniciativa do CNJ ao editar a resolução, mas reconhece que há posições antagônicas no texto. “A essência da resolução merece elogios, mas há problemas que precisam ser enfrentados. A AMB entende que apenas as súmulas vinculantes, editadas pelo STF devem ser, necessariamente, seguidas pelos magistrados. As demais são referências, norteadoras das decisões, mas não nos vinculam”, assevera.Outro ponto merecedor de análise crítica se refere ao artigo 9º e ao inciso V, do artigo 4º da Resolução. Eles estabelecem que os membros votantes do tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha e relativos à adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional. “Não é aceitável que esse tema seja tratado de forma tão genérica. Afinal, como isso será aferido? Por meio de um procedimento disciplinar, com direito ao contraditório? Ou pela mera suposição da comissão votante ao impedir uma promoção? Certamente, o assunto merece detalhamento”, considera o juiz Emanuel Bonfim. Os questionamentos serão levados ao CNJ na próxima semana. Leia aqui a íntegra da resolução 106

Magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que ajudam a melhorar a prestação jurisdicional e contribuem com a modernização da Justiça Brasileira, já podem inscrever no 7º Prêmio Innovare, do Instituto Innovare. A intenção da ação é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras na Justiça brasileira.O tema da edição deste ano é a desburocratização da Justiça. Para concorrer, os interessados devem se inscrever até o dia 31 de maio pelo site do Innovare. As categorias do Prêmio são: tribunal, juiz, ministério público, defensoria pública e advocacia. A Comissão Julgadora é formada por 25 personalidades do mundo jurídico, acadêmico e empresarial, responsáveis pela análise e julgamento das práticas recebidas. O vencedor receberá o prêmio de R$ 50 mil em cerimônia prevista para ser realizada em dezembro.Texto: Mikaele Braga

O Fórum de Discussão, uma das novidades da nova versão do portal da ASMEGO já está em funcionamento. A  ferramenta é restrita aos magistrados e tem o objetivo de ser um espaço de discussão e debates de temas de interesse da classe.O primeiro assunto do Fórum foi proposto pelo juiz Ricardo Nicoli e diz respeito à participação dos juízes de primeiro grau e servidores na elaboração do orçamento anual do Judiciário.Para participar, os associados devem fazer o login na área restrita e clicar no ícone do Fórum, no canto inferior direito, na página principal do portal. Para fazer o cadastro de acesso à área restrita os interessados devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

A partir de hoje, os presidentes dos Tribunais de Justiça e os juízes das varas criminais de cada região vão discutir internamente as propostas de ações previstas no Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal que não necessitam de aprovação do Congresso Nacional e estabelecer prazos para a sua execução. "Tão logo a análise seja concluída, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai agendar a realização de um 2º Seminário do Ano da Justiça Criminal", informou o conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho que propôs as ações do Plano de Gestão. Ele entregou as propostas do Plano nesta quinta-feira (08/04), durante a realização do 1º Seminário do Ano da Justiça Criminal, realizado no plenário do CNJ em Brasília, aberto pelo ministro Gilmar Mendes.Segundo o conselheiro Walter Nunes, nesse 1º seminário, o CNJ pretendeu envolver todos os tribunais do país para a rápida implantação do Plano. As propostas que necessitam de projetos de lei já foram encaminhadas ao Legislativo para apreciação dos parlamentares.Entre as medidas inclusas no plano que independem de aprovação pelo Congresso Nacional para entrarem em vigor estão as resoluções normativas a serem editadas pelo próprio CNJ ou por outros órgãos do Judiciário, como por exemplo, medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário.A documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal são outras medidas que serão analisadas pelos presidentes dos tribunais.Há ainda a proposta que prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante. Para isso, o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União deverão especificar a forma como será a feita essa comunicação entre os órgãos envolvidos.O direito de voto para os presos provisórios também deverá ser regulamentado por resolução. O tema já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral, que analisa a modificação da Resolução 22.712 do tribunal, para permitir que os presos provisórios possam votar. A ideia é que os juízes eleitorais criem seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.Segundo o conselheiro Walter Nunes, não foi dado um prazo para que o assunto seja discutido, "mas deverá ser o mais rápido possível, para que os Tribunais cumpram o compromisso feito pelos magistrados de todo o Brasil durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, que estabeleceu 2010 como o Ano da Justiça Criminal", destacou o conselheiro.

Os novos integrantes do conselho fiscal da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) tomaram posse hoje (9) pela manhã. Os novos conselheiros foram eleitos em assembleia geral ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro. São eles: juiz Cezar Gomes da Silva, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz e o servidor Pedro Paulo Alves da Costa. Foram eleitos para o cargo de conselheiros suplentes, os juízes Gilmar Luiz Coelho e Orlando Lino de Morais e o servidor Fabrício Duarte de Sousa. 

Os magistrados de todo o país filiados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem até o dia 30 de abril para responder ao questionário Orçamento Participativo que tem como objetivo a coleta de dados e informações para subsidiar a elaboração do orçamento do Poder Judiciário, a partir das necessidades das unidades jurisdicionais. Integra um conjunto de ações desenvolvidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros com o fim de estimular uma Gestão Democrático do Judiciário.A precisão nas respostas é de extrema importância. O preenchimento dos dados e informações solicitadas contribuirá para melhorar as condições de trabalho dos magistrados e serventuários e para a melhoria da prestação de serviços aos jurisdicionados. O juiz Gervásio dos Santos, coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário disse que a AMB espera, por meio da consulta, traçar um perfil das prioridades orçamentárias da magistratura.Para responder ao questionário, clique aqui. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, alterou o Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas intermediária e inicial para o exercício de 2010, relativamente ao primeiro período do juiz da 2ª Vara de Senador Canedo, Leonardo Fleury Curado Dias, de 4 de junho a 3 de julho para 7 de junho a 6 de julho próximo. O desembargador-presidente tornou ainda sem efeito este mesmo expediente relativamente ao segundo período do juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Itajá, de 1º a 30 de setembro de 2010.De igual modo foi alterado o Decreto Judiciário 2.784/09, que que modificou a escala de férias da juíza de Araçu, Denise Gondim de Mendonça, relativamente ao segundo período do exercício de 2009, de 1º a 30 de junho de 2010 para 3 de maio a 1º de junho próximo.Foram alterados ainda o segundo período de férias do exercício de 2008 da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2º Vara de Família da comarca de Goiânia, de 1º a 30 de dezembro de 2008 para 7 de maio a 5 de junho de 2010, assim como o seu primeiro período de férias de 2009, de 3 de agosto a 1º de setembro de 2009 para 18 de junho a 17 de julho próximo.Texto: Lílian de França

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, assinou um acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal para passar a transmitir ao vivo os julgamentos do STJ pela TV Justiça, mantida pelo Supremo. Para isso, o STJ terá que equipar o tribunal com a estrutura exigida pelo canal. A previsão é iniciar as transmissões em maio.Para o ministro Asfor Rocha, o acordo permite ao tribunal entrar em uma nova fase, de transparência e comunicação com a população brasileira. “Nenhum outro tribunal do mundo, nos moldes do STJ transmite as sessões pela TV, ao vivo, como vamos fazer”, enfatizou. Segundo o ministro, o processo é fruto de uma mudança sistemática que vem sendo observada ao longo dos anos. “Antes, os órgãos do Judiciário viviam escondidos. Pouco a pouco, os magistrados passaram a perceber a importância de os tribunais interagirem com a sociedade, e a TV Justiça ajudou nesse processo”, acentuou.Gilmar Mendes, presidente do STF destacou que a TV Justiça está consolidada como um canal de comunicação de amplitude entre os brasileiros e, ao compartilhar os investimentos necessários com o STJ para essa nova etapa de trabalho, “não apenas cumpre com uma exigência constitucional, como também passa a permitir uma comunicação adequada com o público com vista à livre prestação jurisdicional”.