Ao todo, 1.707 condenados por improbidade administrativa estão registrados no cadastro criado e operacionalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne os processos julgados que resultaram nesse tipo de condenação. Como resultado dessas condenações, R$ 261,4 milhões deverão ser devolvidos aos cofres públicos. Criado no final de 2008, o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ já reúne 992 processos referentes às ações dessa natureza julgadas pelos Tribunais Estaduais e Federais de todo o país. A criação da ferramenta foi proposta pelo conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti.O cadastro reúne em um único banco de dados todas as informações do país, permitindo o controle social dos atos da administração pública e garantindo a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). "É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo", destaca Locke. A lei prevê punições para os agentes públicos que cometeram atos de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração. De acordo com a legislação, se condenada, a pessoa pode sofrer uma série de penalidades, como ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente, perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público.Segundo os dados do cadastro, do montante total que deverá ser devolvido ao erário público (R$ 261,4 milhões), R$ 121,9 milhões se referem ao pagamento de multas e R$ 139,6 milhões a ressarcimento pelos danos causados. Como penalidade, os condenados registrados no sistema perderam R$ 3 milhões em bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios pessoais. A maior parte das condenações (1.560) envolve agentes públicos estaduais e municipais, condenados pelos Tribunais de Justiça dos estados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é responsável pela maior parte das condenações (873 no total). Funcionamento - A ferramenta operacionalizada pelo CNJ é totalmente eletrônica e pode ser acessada por usuários dotados de senha através do site do Conselho (www.cnj.jus.br), clicando em Programas e Ações no Menu Principal, Cadastro de Improbidade Administrativa. Além dos dados pessoais do condenado em processos transitados em julgados nos quais não cabe mais recurso, o banco inclui informações sobre os artigos da lei em que foi enquadrada a pessoa (física ou jurídica), o valor do dano causado ao erário e o período em que a pessoa ou empresa ficará impedida de contratar com a administração ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.Também contém campo específico no qual deve ser informada a data da comunicação à Justiça Eleitoral quanto à suspensão dos direitos políticos, o que impede o condenado de concorrer a eleições, afastando a possibilidade de pessoas já condenadas por improbidade administrativa de participar de processos eleitorais em todo o país, pelo prazo que foi estipulado na decisão judicial. Depois de cumpridas todas as sanções, o nome do condenado é excluído do cadastro.Os dados sobre as condenações de pessoas físicas e jurídicas nos processos em que não cabem mais recursos são abastecidos por juízes das esferas estadual e federal de todo o país e podem ser acessados por todos os órgãos da administração pública. O amplo acesso aos dados é resultado de convênios firmados com o Ministério da Justiça, a Controladoria Geral da União (CGU) e com o Conselho Nacional do Ministério Público, que podem ser estendidos a outros órgãos públicos que manifestem interesse.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira os contratos built-to-suit"(em português - construído para servir) da Lei do Inquilinato (8245/91). Pelo texto proposto, esses contratos só precisarão obedecer a lei se esse for o desejo das partes contratantes.Os contratos built-to-suit ocorrem quando a locação decorre de operações em que a empresa contratada adquire ou constrói o imóvel indicado pela contratante e depois cede para essa mesma contratante o uso do imóvel por tempo determinado. Ou seja, a empresa firma contrato para que um imóvel seja concluído segundo suas necessidades e especificações e se compromete, em contrapartida, a locá-lo por longo período.Para a empresa que contrata, fica a vantagem de não precisar mobilizar os recursos que precisaria se fosse ela mesma a construir o imóvel. Para a construtora, a vantagem está na garantia antecipada do aluguel.GlobalizaçãoO autor explica que a integração internacional da economia nacional tem aproximado nossas práticas comerciais com aquelas utilizadas em outros mercados. Com isso foram introduzidos no País novos mecanismos e modelos de negócios, como o contrato built-to-suit."As particularidades dessa modalidade de contratação mostram-se incompatíveis com algumas das disposições da Lei do Inquilinato, em especial aquelas atinentes ao prazo máximo de vigência, à denúncia, à ação revisional e à multa compensatória", exemplifica.Segundo Carlos Bezerra, o contrato precisa ser longo para viabilizar o investimento do construtor. "É preciso conferir segurança jurídica aos contratantes dessas operações, sem, contudo, mitigar seu dinamismo e evolução", acrescenta.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6562/2009
Os dados definitivos sobre o cumprimento da chamada Meta 2 só serão divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no próximo dia 26 de fevereiro, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo. Entretanto, já se sabe que cinco tribunais são responsáveis por 58% dos processos protocolados até dezembro de 2005 que ainda não foram julgados.De acordo com o relatório preliminar de cumprimento da meta, que contabiliza os dados informados até 18 de dezembro do ano passado, os Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e de Pernambuco, têm, respectivamente, o maior acúmulo de processos pendentes.A situação mais grave é a do TJ-BA, que julgou apenas 25% dos processos previstos e acumula mais de 460 mil processos pendentes. Também teve baixo aproveitamento o TJ-PE, com 27% e 143 mil pendências. Já os TJs de São Paulo e Minas tiveram desempenho semelhante (44% e 38%) e somam, respectivamente 285 mil e 139 mil processos da meta 2.Apesar de ainda estar entre os cinco mais atrasados, com pouco mais de 207 mil processos sem julgamento, o TJ do Rio de Janeiro teve um aproveitamento bastante superior, 77% —o maior entre os Tribunais Estaduais. Foram mais 700 mil processos da meta julgados em 2009, o que faz da Corte fluminense a campeã em número de processos julgados em todo o país.DificuldadesSegundo o secretário geral do CNJ, juiz Rubens Curado, que participou nesta quinta-feira (4/2 do 3º Workshop de Gestores das Metas do Judiciário, até o dia 26 já terão sido identificadas as principais dificuldades que impediram o cumprimento integral das 10 metas do Judiciário."As possíveis dificuldades encontradas para o cumprimento das diretrizes e as prováveis causas serão analisadas. Alguns problemas já estão sendo detectados para eventuais correções", explicou Rubens Curado.Com relação à Meta 1, todos os tribunais brasileiros já elaboraram seus planejamentos estratégicos com objetivos específicos. Falta garantir que eles fixem o prazo de cinco anos estabelecido como critério de avaliação para o cumprimento da proposta.De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Salise Sanchotene, alcançar as 10 metas do Judiciário significa colocar os 91 tribunais em um mesmo patamar, seja na área de tecnologia ou de capacitação, o que possibilitará melhor atendimento à população.Segundo ela, um dos pontos positivos foi constatar o empenho dos tribunais em realizar cursos de formação, conforme estabelece a Meta 6, que prevê a capacitação do administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho para a implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.
Os 134 gestores dos 91 tribunais de Justiça que participaram, nesta quinta-feira (04/02), do 3º Workshop de Metas de Nivelamento apresentaram sugestões para a melhoria da atuação do Judiciário que poderão resultar em metas prioritárias para 2010. No encerramento do workshop - realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em Brasília (DF) - o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, disse que o encontro contribuiu para a ampliação da "cultura de resultados" nos órgãos judiciais, focada no planejamento estratégico, em indicadores e em ações inovadoras de gestão."Estou extremamente satisfeito por ver tantas boas idéias fluindo para o aperfeiçoamento do Judiciário como também por perceber que há consenso em diversas linhas de atuação dos tribunais", avaliou o secretário geral. As propostas apresentadas pelos 10 grupos de trabalho, durante o workshop, tiveram como base os planejamentos estratégicos elaborados pelos tribunais. As perspectivas para o aprimoramento do Judiciário brasileiro no decorrer deste ano serão consolidadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Elas vão compor um conjunto de 10 metas prioritárias para 2010 - a exemplo do que foi feito em 2009 - e serão apresentadas durante o º Encontro Nacional do Judiciário, no próximo dia 26, em São Paulo (SP)."O objetivo deste workshop foi pensarmos, de forma coletiva, qual Judiciário queremos ter em 2010", explicou Cláudio Oliveira, chefe do Núcleo de Organização e Normatização do CNJ. "A ideia é que as ações bem sucedidas sejam aplicadas nos diferentes tribunais e resultem no aprimoramento da atuação dos órgãos de Justiça em todo o país", completou.Exemplos - No Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN), a implementação de um programa de informática resultou na redução de 90 dias para 30 dias o tempo médio de tramitação das petições. Exemplos como esse foram apresentados durante o 3º Workshop de Metas de Nivelamento como medidas de gestão bem sucedidas e que podem ser adotadas por outros tribunais do país. "Talvez consigamos adaptar essa ideia no Pará para o aprimoramento de nosso trabalho", disse Kátia Parente Sena, juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Pará e gestora das Metas de Nivelamento no TJPA.Para a juíza, um dos principais ganhos obtidos durante o encontro foi a troca de experiências entre os tribunais. "É possível desenvolvermos as ações positivas que conhecemos durante o workshop, adaptando-as à realidade de cada estado", afirma Kátia Sena. Segundo ela, a realização das três edições do workshop pelo CNJ tem contribuído para a construção de uma "cultura do planejamento" nos tribunais. "Passamos a entender, de fato, a importância de se planejar, de se conhecer a própria realidade e de se aprimorar o trabalho dentro de cada unidade do tribunal para, consequentemente, melhorarmos a prestação de serviços à sociedade", completou.Na avaliação do presidente do TRT-RN, desembargador José Barbosa Filho, "a realização de encontros como esse produz resultados que impactam imediatamente na vida dos cidadãos". O desembargador foi um dos idealizadores da implementação, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, do software que monitora o tempo de tramitação das petições em todas as unidades judiciárias. "É um sistema muito interessante porque, além de acelerar o julgamento dos pedidos, esse software permite que o próprio funcionário faça o controle dos prazos e monitore todas as etapas de tramitação dos processos", explica. "Estou satisfeito em participar de mais um workshop promovido pelo CNJ e ficaria ainda mais contente se nossas experiências no TRT fossem desenvolvidas por outros tribunais do país", acrescentou o desembargador.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é o primeiro do País no ranking geral dos 10 tribunais que tiveram melhor desempenho na Semana Pela Conciliação. É o que apontou o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao divulgar o relatório estatístico geral do evento, realizado de 7 a 11 de dezembro do ano passado. Entre os critérios utilizados para formação do ranking foram levados com consideração o número de audiências realizadas, valor dos acordos homologados, número de pessoas atendidas e acordos por novos casos semanais. Em apenas uma semana, o TJGO efetuou 20.640 audiências de conciliação, o que representa 8 de todas as que foram realizadas na campanha e 12% da Justiça estadual.Segundo a estatística do CNJ, o Tribunal goiano também é o campeão em número de audiências, com 13.287 acordos celebrados, seguido pelos tribunais baiano e cearense, que ficaram em segundo e terceiro lugar, respectivamente. Os dados revelaram ainda que o Judiciário goiano foi responsável por 11% dos acordos efetuados na Semana pela Conciliação e por 17% daqueles celebrados pela Justiça estadual. Participaram da Semana pela Conciliação todos os Tribunais Regionais de Justiça, Federais e do Trabalho, totalizando, dessa forma, 56 tribunais.Em linhas gerais, foram agendadas 333 mil audiências e quase 260 mil realizadas (78,1%). Dentre estas, segundo o CNJ, 123 mil resultaram em algum tipo de acordo (47,2%), com a homologação de 1 bilhão de acordos, cuja arrecadação foi de R$ 77 milhões em recolhimentos previdenciários INSS) e fiscais (Imposto de Renda). A campanha contou com uma equipe de 65 mil servidores entre magistrados, juízes leigos, conciliadores e colaboradores diversos que promoveram atendimento de 485 mil pessoas.O Movimento pela Conciliação é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi lançado, em Brasília, com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento conta com a parceria de órgãos do Judiciário, advogados, defensorias, Conselho Nacional do Ministério Público e promotores, além de associações de magistrados, entidades, universidades, escolas de magistraturas e outros setores da sociedade civil.
Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta sexta-feira: Pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre a qualidade da Justiça no Brasil revelou que 39,8% dos entrevistados desaprovaram a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda) e do italiano Cesare Battisti. Para eles, nos dois episódios, o órgão foi "pouco" ou "nada neutro".O levantamento, referente ao quarto trimestre de 2009, faz parte do ICJBrasil (Índice de Confiança na Justiça), medida criada pela Escola de Direito da FGV. Foram ouvidas 1.588 pessoas em São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Porto Alegre e Brasília.A cidade mais crítica ao STF é São Paulo: 43,7% dos paulistanos disseram que o órgão foi "pouco" ou "nada neutro" no julgamento de Palocci e de Battisti. A seguir vêm Porto Alegre (42,5%) e Brasília (40,4%).No primeiro episódio, o tribunal rejeitou a abertura de ação penal contra Palocci, hoje deputado federal, por quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. No segundo, votou pela extradição de Battisti, mas delegou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decisão final sobre o caso.Na média nacional, 38,6% afirmaram que o tribunal foi "neutro" ou "muito neutro" nesses dois casos; 21,7% disseram não saber responder."A escolha da pergunta foi uma contingência, eram os temas mais comentados à época. A cada trimestre, haverá novas questões", disse a professora Luciana Gross Cunha, coordenadora do ICJBrasil.O ICJBrasil ficou em 5,8 pontos, em escala de 0 a 10, o que significa um avanço de 3,5% em relação à pesquisa anterior. 71% dos entrevistados disseram duvidar da honestidade e da imparcialidade da Justiça.LentidãoOntem, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que, ao declarar ser um "mito" a lentidão da Justiça, tinha a intenção de "qualificar o debate". A afirmação gerou polêmica. "O diagnóstico mais simplista que o jornaleiro e o jornalista fazem é de que o mal é a morosidade do Judiciário. Só tentei iluminar esse debate."
A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem (4). A proposta do ministro se baseou na decisão do Plenário no Recurso Extraordinário (RE) 116121, entre outros precedentes.Nesse recurso, o Supremo definiu a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. O texto da nova súmula foi aprovado por unanimidade dos ministros e tem a seguinte redação: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis”.
O documento preliminar com as proposições para o novo Código de Processo Civil foi entregue nesta quinta-feira (4/2) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto, submeteu a proposta ao STF para controle prévio de constitucionalidade.“A nossa primeira preocupação é que os novos institutos que foram criados, com o objetivo de desafogar a Justiça, não infrinjam nenhuma cláusula constitucional da ampla defesa, do devido processo legal, de afronta ao contraditório. Assim, gostaríamos de ouvir a manifestação do STF, ainda que preliminar. Para nós, é de muita valia para a elaboração do anteprojeto”, afirmou o ministro.Segundo o ministro Fux, essas proposições representam a conclusão da primeira fase dos trabalhos da comissão. “Nesse primeiro momento, houve a votação das novas teses, dos novos institutos que comporiam o novo CPC. A partir de agora, estão sendo elaborados os dispositivos representativos dessas inovações.”O ministro disse ainda que, concomitantemente ao parecer do Supremo, serão feitas audiências públicas para ouvir todos os segmentos da sociedade sobre as inovações do Código. “A ideia é que o projeto seja submetido ainda no primeiro semestre à aprovação do Congresso Nacional”, concluiu o ministro.Proposições aprovadas Entre as proposições aprovadas, o ministro Fux destacou a aplicação de multa para coibir os recursos meramente protelatórios, a determinação para que todos os prazos do processo civil corram somente nos dias úteis e a criação do incidente de legitimação das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário.Com o novo instrumento, o Ministério Público poderá eleger um recurso para figurar como representativo do litígio de massa e transformar as demandas individuais numa demanda coletiva. A solução dessa ação coletiva será aplicada aos demais casos individuais. No caso da nova sucumbência recursal, o ministro explicou que, sempre que a parte recorrer contra uma decisão judicial e perder, ela pagará custas e honorários.Luiz Fux ressaltou que todas as modificações propostas levaram em consideração a redução do tempo do processo. Por isso, a comissão eliminou alguns recursos, como os Embargos Infringentes, concentrou a possibilidade de recorribilidade no primeiro grau de jurisdição à sentença final e simplificou os procedimentos para privilegiar a conciliação. A comissão também propôs o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores pelas súmulas e recursos representativos de controvérsia, como a Lei de Recursos Repetitivos.
Em sessão de abertura do Ano Legislativo, realizada na última terça-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entregou o Relatório Anual do CNJ para comprovar, em fatos e números, os significativos avanços em todo o Judiciário brasileiro no produtivo ano de 2009. Segundo discurso proferido por ele, depois de uma autorradiografia das unidades de justiça, foi possível destituir, pelo menos em parte, o mito da morosidade sistêmica.O ministro explicou que o CNJ testemunhou as deficiências ligadas à prestação de justiça e, com ação competente e determinada, mapeou as reais dificuldades de cada órgão para, assim, resolvê-las. “Ao contrário do pensamento outrora comum, a lentidão que se atribui à atividade jurisdicional é pontual e concentrada, como revelam os dados alusivos ao cumprimento da Meta 2, celebrada para julgar todos os processos protocolados até 31 de dezembro de 2005 e que mobilizou desde as comarcas mais distantes até o próprio STF”, declarou.Ele destacou que foram julgados cerca de 2,5 milhões de processos protocolados antes de 2006, entre eles processos que há décadas aguardavam, esquecidos, uma solução definitiva. E enfatizou que, para além da celeridade processual almejada, o esforço para zerar estoques de processos antigos resultou na transparência total em todas as etapas do ofício jurisdicional, permitindo a cada qual acompanhar a evolução dos números e o estoque ainda a vencer em cada unidade da Justiça, o que também possibilitou precisar os gargalos e entraves de toda ordem – quer material, técnico ou processual.O presidente do STF e do CNJ afirmou que a substantiva melhora no desempenho dos órgãos jurisdicionais evidencia claramente a escolha por uma irreversível trajetória em direção à modernidade. “Para tanto, contudo, foi preciso que o próprio Judiciário chamasse a si, com ânimo de resolver definitivamente, a responsabilidade de vencer os obstáculos da ineficiência, da ausência de integração, do autodesconhecimento”, disse. Para ele, a senha de acesso à otimização de recursos e meios veio com o planejamento e a gestão estratégica, somados à boa vontade e ao preparo de todo o corpo funcional.
Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 3, o Departamento de Esportes da AMB definiu o calendário esportivo de 2010. A reunião foi aberta pelo presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, que reafirmou o apoio da instituição ao esporte e anunciou a definição dos V Jogos Nacionais da Magistratura, que acontecerá de 27 a 30 de maio, em Foz do Iguaçu.Durante o encontro realizado na sede da AMB, em Brasília, foram definidas as datas e os locais das competições nacionais de todas as categorias de futebol e do campeonato de tênis. Por ser um ano de eleições e Copa do Mundo, excepcionalmente não haverá competições regionais, apenas competições nacionais.Alterações nos regulamentos esportivos também foram aprovadas durante a reunião. No tênis haverá uma reformulação nas divisões de categorias. No futebol, uma das alterações foi o aumento do tempo das partidas da categoria Super Sênior, que agora passará a ter 50 minutos, divididos em dois tempos de 25, como as demais categorias.Confira abaixo as datas e os locais de cada competição:FutebolLivre – de 02 a 07 de novembro – São Luís (MA)Master – de 21 a 25 de abril – Campo Grande (MS)Sênior – 08 a 12 de outubro – Curitiba (PR)Super Sênior – 26 a 29 de agosto – São Paulo (SP)TênisDe 02 a 05 de dezembro – Rio de Janeiro (RJ)
Foram divulgados nesta quarta-feira (4) vários editais de promoção e remoção para cargos de juiz em diversas comarcas goianas a serem providos pelos critérios de antiguidade e merecimento. Com relação à promoção por antiguidade estão vagos os cargos de juiz para a 1ª Vara Cível de Anápolis, 1º Juizado Especial Cível de Catalão, Juizado Especial Cível e Criminal de Águas Lindas de Goiás; 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Novo Gama; 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental de Valparaíso de Goiás; 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Campos Belos; e Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Itapuranga. Além dessas também foi noticiada a vacância, pelo mesmo critério, para São Miguel do Araguaia e Rubiataba.Pelos critérios de promoção por merecimento e remoção por merecimento estão vagos os cargos para a Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Niquelândia; 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental de Novo Gama; além das comarcas de Paranaiguara e Hidrolândia. Só poderão concorrer as referidas vagas com os mencionados critérios os magistrados que, na data em vigor da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, eram titulares de comarca de 2ª entrância, além de possuir mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.A vacância, pelos critérios de promoção por merecimento e remoção por antiguidade, abrange a comarca de Itapirapuã, o Juizado Especial Cível e Criminal de Quirinópolis; a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cidade Ocidental; e da Vara Cível, Criminal da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Minaçu. A exigência para os interessados em concorrer a esses cargos é a mesma estabelecida nos critérios de promoção por merecimento e remoção por merecimento.De acordo com os editais, assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o prazo para o requerimento é de 10 dias, contados a partir da publicação dos documentos no Diário da Justiça eletrônico. Os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária de Goiás), e o parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006.
O Ministério da Justiça está recebendo projetos de pesquisa que visam o fortalecimento da Justiça no Brasil. Podem participar faculdades e universidades públicas e privadas, fundações e entidades não governamentais. Os projetos devem ser enviados até o dia 5 de fevereiro. Clique aqui para ler o edital.O apoio financeiro destinado para cada instituição ou conjunto de instituições selecionadas em cada um dos temas pesquisados será de até R$ 85 mil.Os projetos devem contemplar as áreas: avaliação do impacto das modificações no regime da execução civil, avaliação do impacto na mudança de regime do recurso de agravo e proposta de simplificação do sistema recursal do Código Processo Civil, Juizados Especiais Cíveis, modernização da gestão da Justiça nos cartórios judiciais de primeiro grau e a utilização da conciliação e da mediação no âmbito do Poder Judiciário.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6489/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que fixa em R$ 15 mil o valor máximo para os bens do espólio que podem ser processados na forma de arrolamento (lista de bens), sem necessidade de inventário.A proposta também substitui a extinta Obrigação do Tesouro Nacional pelo valor em reais no artigo 1.036 do Código de Processo Penal (Lei 5.869/73).Indexador inexistenteO parlamentar explica que, ao fixar o limite máximo do valor dos bens que podem ser processados na forma de arrolamento, o código o faz em OTN, que não existe mais."Como há muito tempo a OTN não mais existe, isso deixa advogados e juízes às escuras quanto ao cabimento do arrolamento. Para que essas OTNs sejam reajustadas para os padrões atuais, há que se fazer complexos cálculos, o que inviabiliza o próprio instituto do inventário sob a forma de arrolamento", explica.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6489/2009
Acabam de ser aprovados na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) três requerimentos tratando de audiências públicas para discutir projeto que inclui na lei antirracismo os crimes de discriminação e preconceito em razão de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero (PLC 122/06). A votação da matéria, já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), só deve ocorrer após a realização da audiência.Dois requerimentos, apresentados pelos senadores Magno Malta (PR-ES) e Marcelo Crivella (PRB-RJ), sugerem a realização de debates sobre o projeto que criminaliza a homofobia. O terceiro, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), sugere que seja convidada para o debate Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República de São Paulo.O presidente da CDH, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), informou que ainda serão definidos a data da audiência e o conjunto de convidados que se apresentarão no debate. Tendo em vista a polêmica e o interesse que envolve o tema e o grande número de nomes sugeridos para a discussão, Cristovam acredita que poderão ser realizadas mais de uma audiência pública.
Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.Súmula 28A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 37 foi encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa com base no julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1074. Nela, o STF julgou inconstitucional o artigo 19, da Lei 8.870/94, que exigia depósito prévio para ações judiciais contra o INSS.Confira a redação da Súmula Vinculante 28, aprovada por unanimidade dos ministros: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”.Súmula 29Encaminhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PSV 39 faz referência ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576321, entre outros precedentes, no qual o Supremo admitiu a cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel. O cerne do debate foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.Vencidos os ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que entenderam que o tema deve amadurecer. “Creio que precisamos refletir um pouco mais sobre a eficácia dessa norma proibitiva contida no parágrafo 2º, do 145 [da Constituição Federal]”, disse o ministro Marco Aurélio. Segundo o texto aprovado pela maioria dos ministros, “é constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.Súmula 30Os ministros do STF também aprovaram na sessão de hoje (3) - por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio -, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41) a respeito da inconstitucionalidade da retenção, pelos estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinada aos municípios. Autor da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), o ministro Ricardo Lewandowski explicou que, muitas vezes, o estado institui lei de incentivo fiscal, dando benefício no ICMS a certa empresa para que ela se instale em determinada região de seu território e, com base nesta lei e a pretexto disso, retém parcela do ICMS devida ao município que recebe a indústria sob o argumento de que ele já está sendo beneficiado com o aumento de arrecadação por esse fato.A Súmula Vinculante nº 30 do STF terá a seguinte redação: "É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios".
O Jornal do Commercio (RJ) noticia que o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, se reuniu ontem, 3, com o com o líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR), para solicitar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa dê prosseguimento à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2008 - a PEC do ATS. O presidente da AMB, Mozart Valadares, foi entrevistado pelo jornal e afirmou que a retomada do ATS é fundamental para equilibrar a remuneração dos magistrados, tendo em vista que, com a adoção do subsídio, praticamente desapareceu a diferença remuneratória entre os juizes mais novos e os mais antigos. Isso causa desestímulo à carreira da magistratura, explicou.Clique aqui para ler a íntegra da matéria.
Após ter sido aprovado em comissão especial do Senado, o projeto de lei (PLS 156/09) de reforma do Código de Processo Penal (CPP) começou a tramitar, nesta quarta-feira (3), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O ponto de partida foi a apresentação dos principais pontos do substitutivo pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que irá recolher emendas à proposta até o próximo dia 19. A leitura do relatório final ao PLS 156/09 na CCJ, incluindo parecer sobre as emendas, está marcada para o dia 24 de fevereiro.Renato Casagrande iniciou sua exposição afirmando que o atual CPP, em vigor desde 1941, tem servido de instrumento para protelar as decisões da Justiça, alimentando, por tabela, a impunidade e a criminalidade no país. Nesta perspectiva, as mudanças sugeridas ao Código - baseadas no modelo acusatório - buscam garantir a imparcialidade do órgão julgador e a presunção de inocência do acusado, conforme explicou.Dentre as principais medidas propostas, está a alteração no prazo de tramitação do inquérito policial, que hoje é de dez dias para o réu preso e de 30 dias para o réu solto. Na reforma, fica mantido o prazo no caso do réu preso, mas amplia-se a tramitação do inquérito para 90 dias se ele estiver liberto. Após a conclusão do inquérito, propõe-se que os autos não mais tenham o juiz como destinatário, mas o Ministério Público.Outra inovação é a figura do juiz das garantias, que intervirá apenas quando a investigação atingir direitos fundamentais do investigado e irá decidir sobre as medidas cautelares e probatórias no inquérito policial. Pela proposta de reforma, ele será o responsável final pelo controle da legalidade da investigação e ficará encarregado de decidir sobre pedido de arquivamento, hoje a cargo do juiz vinculado ao processo.O novo CPP também amplia o rol de medidas cautelares, hoje restritas a prisão, liberdade provisória e fiança, e procura resgatar a essência do habeas corpus, que é a preservação do direito à liberdade de locomoção. Durante a apresentação, Renato Casagrande queixou-se de que essa garantia inserida na Constituição de 1988 vem sendo desvirtuada para protelar o processo judicial e sobrecarregar os tribunais superiores. Segundo informou, foram protocolados 3.648 pedidos de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. O quadro foi ainda mais dramático no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que registrou o ingresso de 26.973 habeas corpus no mesmo período.Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) parabenizaram Renato Casagrande pelo trabalho de reformulação do Código de Processo Penal. Suplicy também aproveitou para assinalar preocupação da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) de que o novo CPP suprima o poder de instrução complementar do juiz da ação penal. Renato Casagrande afirmou que o alarme da entidade não procede porque a proposta não cerceia, mas assegura toda liberdade para atuação do juiz.Se a votação do substitutivo ao PLS 156/09 na CCJ não ocorrer no dia 24 de fevereiro, caso seja apresentado pedido de vista, deverá acontecer no dia 3 de março. Cumprida essa etapa, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.
Dando aplicação à Lei nº 16.872, de 6 de janeiro deste ano, e ao artigo 83 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou editais de remoção de juízes substitutos para o segundo grau pelos critérios de antiguidade e merecimento. No total, foram divulgadas quatro vagas por antiguidade e quatro por merecimento. Ao noticiar a vacância dos cargos de juiz substituto em segundo grau, o presidente do TJ esclarece que só poderão requerer a remoção os juízes que, na data de entrada em vigor da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, eram titulares de comarcas de 3ª entrância, bem como os magistrados de entrância final, que figurem na quinta parte da lista de antiguidade também de entrância final.Os interessados devem instruir seus pedidos, no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico, conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), e o parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº, de 11 de janeiro de 2006.
