Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.No Brasil, a pena máxima é de 30 anos, o que não impede que esse limite seja ultrapassado com a soma de penas de diversos delitos. A PEC pretende alterar um dos direitos e garantias individuais, são as chamadas cláusulas pétreas do texto constitucional.Autor da PEC, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) argumenta que a população brasileira está "cansada de observar a liberdade precoce de indivíduos criminosos". Para ele, é de fundamental importância que a possibilidade da pena de prisão perpétua seja acolhida pela Constituição.Escalada da violênciaO deputado atribui a recusa da prisão perpétua pela Assembléia Constituinte eleita em 1986 ao "espírito liberalizante do momento histórico da transição da ditadura militar para a democracia".Hoje, passados mais de 20 anos, argumenta Sabino Castelo Branco, a escalada da violência indica a necessidade de rever essa questão. "Impossível não perceber a profunda degradação do tecido social que vem tornando a vida do cidadão honesto um verdadeiro desfio", afirma ele.Para ele, é inegável que a atual legislação estabelece mecanismos para “suavizar as penas impostas pelo Poder Judiciário”. Ele acredita que, em razão disso, é necessária uma “ação específica e dura” para “levar uma inequívoca mensagem ao criminoso”, dissuadindo-o ou punindo-o pelos atos criminosos.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai examinar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da proposta:PEC-421/2009

Em razão da posse de José Izecias de Oliveira na Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e visando estreitar os laços da comunidade goiana com o Judiciário estadual, a professora e advogada Maria Elizete de Azevedo Fayad assumirá a Ouvidoria-Geral da Justiça Estadual nesta quarta-feira (20). A solenidade de posse, que será comandada pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, será realizada às 16h30, no gabinete da Presidência. Dinâmica, Maria Elizete, que atualmente está em exercício como diretora da Universidade Estadual de Goiás (UEG), unidade univeristária Cora Coralina, na Cidade de Goiás, e também é membro do Conselho Estadual de Educação, afirmou que pretende dar continuidade ao processo de reestruturação e modernização do órgão iniciado por Izecias. “A partir de uma avaliação aprofundada é que estabeleceremos metas efetivas para os próximos meses, intensificando, assim, o projeto de implantação do novo sistema e estabelecendo o regimento da ouvidoria. No entanto, acredito que nosso trabalho será desenvolvido com facilidade, uma vez que José Izecias já havia começado um trabalho excepcional e de grande qualidade, enquanto esteve à frente do órgão”, enfatizou.Na opinião da próxima ouvidora-geral, a gestão aberta e democrática do atual presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, tornou a relação do Judiciário goiano mais próxima da população, melhorando a imagem do poder e cumprindo com a sua verdadeira função que é oferecer uma prestação jurisdicional digna, de qualidade e acessível a todos. “Penso que caminhamos para novos tempos em que o cidadão será atendido a tempo e a hora, como tem se esforçado o desembargador Paulo Teles. E a ouvidoria exerce um papel primordial nessa mudança, pois é um dos canais de comunicação mais importantes entre o público e o Judiciário”, observou. Ao falar sobre a sua escolha para o cargo que, a seu ver, tem grande responsabilidade social, Elizete Fayad explicou que o fato de ser professora e advogada, além da experiência com o público em geral, contribuiu para que fosse designada para assumir a função. “Acredito que a minha vivência com pessoas das mais diversas áreas foi um fator de peso para o cargo, já que para atuar na ouvidoria é preciso ter tolerância e equilíbrio, saber ouvir, dar respostas e principalmente dialogar com o cidadão”, pontuou.CurrículoCom ampla experiência na carreira jurídica e educacional, Elizete Fayad é mestre em Letras pela Universidade Católica de Goiás (UCG) e possui especializações em Direito Constitucional, Administrativo e Metodologia do Ensino Superior. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), a próxima ouvidora-geral da Justiça foi professora titular da Faculdade de Filosofia Cora Coralina (FFCC), membro de comissão temporária da UEG (Cora Coralina), secretária-geral, coordenadora administrativa e diretora da referida unidade. Além de exercer atualmente a função de diretora educacional da UEG (Unidade Universitária Cora Coralina da Cidade de Goiás), é professora titular da instituição. No entanto, possui experiência em diversas áreas do Direito, com ênfase nos âmbitos administrativo e constitucional.

Entre as diversas providências que o Conselho Nacional de Justiça vem tomando com o objetivo de tornar mais transparente e eficiente a administração do Poder Judiciário, uma das mais simples começará a ser adotada nas próximas semanas. Trata-se da divulgação, pela internet, de todas as despesas de custeio e de investimento da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, das Justiças estaduais, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. Atualmente, os gastos do Judiciário representam 5,2% da despesa pública global no País. Até hoje, só alguns tribunais vinham divulgando suas contas.Pela Resolução 102 do CNJ, os dados terão de ser atualizados até o vigésimo dia de cada mês e a medida vale para todas as instâncias judiciais. A divulgação da estrutura de cargos e dos gastos com pagamento de magistrados e servidores administrativos deverá começar em fevereiro. E, a partir de março, todos os tribunais deverão divulgar, em seus respectivos sites, todas as informações relativas à execução orçamentária.Com base nos dados divulgados, que também terão de ser enviados pelos tribunais ao CNJ, o órgão pretende criar no Judiciário um mecanismo de controle de gastos semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que funciona há anos no Poder Executivo. Invocando a autonomia funcional e a independência administrativa, alguns juízes se opunham à abertura das contas de suas respectivas cortes, principalmente as informações relativas a salários e gratificações. E, acostumados a pedir verbas suplementares todas as vezes que tinham problemas de caixa, também resistiram à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs limites a gastos com pessoal, obrigando a Justiça a aplicar seus recursos orçamentários de modo mais racional e a adotar políticas mais eficientes de recursos humanos.Como afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, que apoia a divulgação das contas dos tribunais, a obrigatoriedade de divulgação dos gastos vai "aguçar a resistência de alguns segmentos judiciais". Para os conselheiros do CNJ, a medida, juntamente com os indicadores de desempenho funcional e as inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça, permitirá identificar os casos de má gestão financeira, de arbitrariedades, de malversação de recursos públicos e de gastos perdulários com diárias, coquetéis, homenagens, carros oficiais e passagens aéreas. Em suas inspeções, os auditores do CNJ constataram graves distorções nas Justiças estaduais, cujo orçamento anual é superior a R$ 18 bilhões. Por gastar excessivamente com a manutenção dos gabinetes de seus dirigentes, por exemplo, alguns Tribunais de Justiça não dispunham de recursos suficientes para manter as varas judiciais, prejudicando com isso o atendimento à população.Para coibir abusos em matéria de execução orçamentária, a resolução do CNJ obriga todos os tribunais a detalhar minuciosamente 30 itens, inclusive gastos com a construção de fóruns, reformas de imóveis, serviços de informática, publicidade, assessoria de imprensa, publicações e combustíveis. Os tribunais terão de informar até o que gastam com o cafezinho dos magistrados.Além das despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pensões, as cortes terão de divulgar os subsídios pagos a cada um de seus integrantes e os gastos com funcionários comissionados e terceirizados. Como magistrados e serventuários judiciais se opuseram à divulgação de seus nomes e respectivos vencimentos, o CNJ decidiu que as listagens relativas às folhas de pagamento serão exibidas com o número de matrícula funcional de cada um. Os tribunais também terão de informar as receitas provenientes de custas, taxas judiciais e serviços extrajudiciários e os valores gastos com a execução das sentenças judiciais.Contribuindo para racionalizar a gestão dos recursos financeiros dos tribunais, as novas regras do CNJ ajudarão o Judiciário a melhorar sua imagem perante a opinião pública. Há dois meses, a pesquisa Índice Latino-americano de Transparência Orçamentária, realizada em 12 países, apontou o Judiciário como o mais "opaco" dos Três Poderes. Quanto mais transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade. 

A equipe de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prendeu, na cidade de Minaçu, um homem acusado de se passar por magistrado e aliciar menores. Segundo a ocorrência policial, Hercílio Gouveia Lima se hospedou em um hotel apresentando-se como Cláudio Bernardes Curado, juiz arbitral de Anápolis. A informação é do assessor militar do TJGO, major Carlos Eduardo Belleli.Na noite do dia 3 de janeiro, o suposto farsante foi preso e, com ele, foram encontradas uma pistola calibre 380 milímetros, vários talões de cheque e R$ 5,5 mil em espécie. A Polícia apurou que, durante sua permanência no hotel, Hercílio estava convidando menores para viver com ele em Anápolis. Ao ser encaminhado ao distrito policial, ele foi autuado em flagrante por falsidade ideológica e porte ilegal de arma. Ele será investigado, também, por aliciamento de menores.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro reforçou nesta segunda-feira (18) exigência feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que  os cartórios de todo o País adotem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. Na semana passada,  a Corregedoria Nacional de Justiça divulgou uma nota técnica a respeito, advertindo que os registradores que não cumprirem as novas regras estão sujeitos a punições, que podem variar desde uma advertência até a perda  de delegação  para registros por parte do registrador. A íntegra da nota técnica pode ser conferida acessando o endereço: www.cnj.jus.br/images/imprensa/nota_tecnica.pdf.A exigência de adequações aos novos modelos foi comunicada por Felipe Batista, aos registradores civis de todo o Estado, por meio do Ofício-Circular nº 107/2009, expedido no início de dezembro passado. No documento, o corregedor explicou que as novas regras deveriam ser obedecidas a partir de 1º de janeiro de 2010 e haviam sido instituídas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, por meio do Provimento nº 03, de 17 de novembro de 2009.MudançasEntre outras mudanças, foi excluído o item  “declarante” da certidão de nascimento bem como os itens “nome do presidente da celebração”, “data da celebração”, “documentos apresentados”, “profissão” e “domicílio” da certidão de casamento. Também foram excluídos, desta vez da certidão de óbito, os itens “profissão”, “data do nascimento”, “nome do cônjuge” e “nome dos filhos”.As expressões “nomes” e “prenomes dos cônjuges”, que constavam das certidões de casamento,  foram substituídas por “nomes completos de solteiro dos cônjuges” e foi incluído, na certidão de óbito, campo para preenchimento do nome e do número de registro de classe do médico que atestou o óbito, quando existir esta informação.As certidões de inteiro teor, de natimortos e as certidões extraídas do “Livro E” deverão explicitar o número da matrícula na sua parte superior. O verso das certidões de inteiro teor e das extraídas do “Livro E”  poderão ser utilizados quando a frente do documento não for suficiente para a inserção de dados.Pelas novas regras, as folhas utilizadas para as novas certidões não necessitam  de quadros pré-definidos, mas devem ser pré-moldadas em sistema informatizado e possuir quadros capazes de se adaptar ao tamanho do texto a ser inserido. Também não deverão ser destinados quadros, nas certidões, para preenchimento dos nomes dos genitores e progenitores, “a fim de que seja evitada desnecessária exposição daqueles que não possuem paternidade identificada”. O uso de papel de segurança e de papel com detalhes coloridos, gráficos, molduras ou brasão na elaboração das certidões  somente será obrigatório quando houver norma local nesse sentido ou se houver fornecimento do papel especial, sem ônus adicionais para o registrador.

Foi publicada na edição desta segunda-feira, no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 16.884, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV.O inteiro teor da nova lei já está disponível no portal do Gabinete Civil do Estado de Goiás, repositório oficial de legislação ordinária estadual. Acesse aqui. 

Ao participar, nesta segunda-feira (18/1), da inauguração da Vara de Execução Penal Virtual no Rio de Janeiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, adiantou que será criada a “meta zero”. O objetivo é acabar com a grande quantidade de presos nas delegacias."Vamos começar esse projeto no Rio de Janeiro. A ideia é criar cadeias adequadas para os presos provisórios a fim de evitar o acúmulo de detentos nas delegacias", disse.Para o ministro, as Varas de Execuções Penais virtuais representam um grande avanço dos mecanismos de controle do Judiciário em relação aos benefícios a que os presos têm direito. "Os mutirões carcerários já revelaram que existiam presos condenados cumprindo duas vezes as suas penas devido à falta de controle sobre os benefícios, porque eram muitas vezes esquecidos", afirmou Gilmar Mendes. "Com a VEP virtual, vamos mudar a face desse quadro que nos envergonhava", completou.Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, a e-VEP, como é chamada a vara virtual, representa uma tentativa de amenizar o sofrimento dos que cometeram um crime e não vislumbram a possibilidade da ressocialização. "É um orgulho muito grande inaugurar a VEP virtual, pois com ela nenhum apenado permanecerá preso nem um dia a mais do que o determinado", afirmou.O presidente do TJ afirmou, ainda, que a Corte tem sido pioneira no cumprimento das resoluções e metas do CNJ. Disse que já está em andamento o processo de virtualização de todo Judiciário do Rio.O sistema da nova VEP do RJ avisará ao magistrado quando um preso tiver direito a algum benefício, a exemplo da progressão de regime, sem que o advogado ou o defensor público precise intervir, alertando sobre o prazo. O objetivo é impedir que pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena. O projeto da VEP virtual no TJ do Rio foi comandado pelo desembargador Marco Aurélio Bellizze Oliveira e pelo juiz auxiliar da presidência Fábio Porto.A primeira iniciativa de instalação de VEPs virtuais, segundo o CNJ, aconteceu em Sergipe em 2008. As varas virtuais também já estão presentes no Pará, na Paraíba, no Maranhão, na Bahia e no Piauí. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ e do TJ-RJ.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento da senhora Erika Brenner, 89, mãe da juíza aposentada Helena Brenner da Rocha e Silva. O sepultamento será realizado, amanhã (19), em Silvânia, a partir das 8 horas.

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, do 1º Juizado Especial Criminal de Rio Verde, substituirá os titulares da 4ª Vara Criminal e 2ª Vara Cível da referida comarca, até 5 de fevereiro, durante seus afastamentos legais; sendo que Marcus Vinícius Alves de Oliveira, da 2ª Vara de Jataí, passará a responder por Piranhas e Aragarças até 2 de fevereiro, durante o período de férias regulamentares dos magistrados titulares. Já Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio do Descoberto, foi designado para substituir a titular da respectiva comarca, também até 2 de fevereiro. Todos os decretos judiciários foram assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, nesta sexta-feira (15).

Em entrevista ao Jornal do Commercio (RJ), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, explicou o objetivo da primeira reunião de 2010 dos Conselhos Executivo e de Representantes, a ser realizada no próximo dia 26, na sede da entidade, em Brasília.Na pauta de discussões estão a Autonomia dos Tribunais, as Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Audiências Públicas realizadas pela Corregedoria, temas que vão subsidiar a reunião da AMB com o presidente do órgão, ministro Gilmar Mendes, e o corregedor, ministro Gilson Dipp, marcada para o dia 27 de janeiro.Clique aqui para ler a entrevista na íntegra.

O presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), desembargador Elpidio Donizetti, enviou ofício ao deputado federal Francisco Rossi (PMDB-SP), criticando projeto que altera o Código Penal e institui o crime de prevaricação judiciária.Donizetti sustenta que compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis referentes à carreira da magistratura. "Não se pode pretender que uma lei ordinária venha se sobrepor a uma Lei Complementar, e a propositura de projetos para sua modificação é privativa do Supremo Tribunal Federal", afirma.Segundo Donizetti, "o magistrado não decide acerca do interesse da parte ou do advogado, decide o direito e o faz à luz da lei e das provas que lhe são ofertadas"."Quando, na visão da parte, o juiz se afasta da melhor interpretação, cabe ao vencido o recurso às Instâncias superiores – e nosso sistema processual é pródigo em recursos", afirma.O presidente da Anamages entende que o projeto de Rossi "institui uma nova modalidade delituosa: crime de hermenêutica, ou seja, o juiz será apenado por interpretar a lei em desfavor de uma das partes!""Colhe-se do projeto a pretensão de apenar o juiz que indefira pedidos do réu quanto aos seus direitos. Sabemos que hoje, por exemplo, muito se discute acerca da prisão preventiva encontrando-se corrente terminantemente contrária e que se alicerça na presunção da inocência e outras em sentido oposto. Claro que o interesse do réu e da defesa será, sempre, a liberdade. Pois bem, se o juiz indeferir o pedido de liberdade, com ou sem fiança, à luz do texto proposto, terá o réu o direito de processar o magistrado".Para a Anamages, o projeto "fere os mais elementares princípios do Direito, ofende a doutrina consagrada em nosso País e se põe na contra-mão dos interesses da sociedade, eis que amordaça o magistrado, tira-lhe o direito de interpretar a lei e o coloca no plano de decidir de forma linear e uniforme, instituindo-se um verdadeiro policiamento ideológico das decisões judiciais"."O povo brasileiro não merece ver seus magistrados ameaçados de prisão e outras sanções, colocados no banco dos réus, enquanto aqueles que estão sendo julgados por ofenderem a lei se transmutam em heróis e vítimas!", conclui Donizetti.(*) Projeto de Lei 5809/2009

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou na sexta-feira (15) uma resolução que prevê a instalação de seções eleitorais em penitenciárias para permitir o voto de presos provisórios. Segundo entidades da sociedade civil, há cerca de 150 mil detentos no país que podem ser beneficiados pela medida neste ano.O texto faz parte de um pacote de resoluções que ainda depende de aprovação do plenário do TSE e será objeto de discussão em audiências públicas no início de fevereiro.São considerados provisórios os presos que estão detidos em caráter preventivo ou cujas condenações ainda não são definitivas. Segundo a Constituição federal, somente não podem votar os presidiários com sentença criminal da qual não é mais possível recorrer, no período em que eles estiverem cumprindo suas penas.Apesar de a Constituição garantir o direito de voto dos presos provisórios, na prática somente uma pequena parte deles tem acesso a meios de votação nas eleições. Em agosto passado uma comissão de entidades da sociedade civil solicitou ao presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, a adoção de medidas para reverter esse quadro.O grupo foi formado por representantes do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da Associação Juízes para a Democracia, da AMB (Associação Brasileira de Magistrados), da Pastoral Carcerária, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.Na reunião os membros da comissão afirmaram que, nas últimas eleições, apenas 11 Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados haviam implementado o voto dos presos provisórios.O texto da nova resolução do TSE determina que "os juízes eleitorais, sob a coordenação dos tribunais regionais eleitorais, criarão seções especiais em penitenciárias, a fim de que os presos provisórios tenham assegurado o direito de voto".Essa regra consta em uma das seis minutas de resolução divulgadas no site do tribunal ontem. Elas trazem disposições sobre escolha e registro de candidatos, voto do eleitor residente no exterior, atos preparatórios das eleições, prestação de contas, arrecadação de recursos por meio de cartão de crédito e a identificação de eleitores por meio de digitais --que será implantada em 50 cidades do país.Uma das regras das resoluções restringe a realização das chamadas doações ocultas --contribuições que não permitem a identificação dos financiadores dos candidatos. Esse dispositivo obriga os partidos a 'discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e comitês financeiros'.Quociente eleitoralOs textos das resoluções serão debatidos pelo plenário do TSE, que tem até o dia 5 de março para aprová-los.Nesses debates pelo menos dois ministros do tribunal deverão levantar a discussão sobre a forma de composição da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.Atualmente só podem assumir vagas de deputado candidatos de partidos cuja soma de votos tenha ultrapassado o quociente eleitoral --número resultante da divisão do total de votos pelo número de vagas nas casas legislativas.Há ministros do TSE que querem alterar essa regra para permitir que as vagas que sobram do cálculo inicial de eleitos possam ser distribuídas para candidatos de partidos que não alcançaram o quociente. A mudança poderá favorecer os pequenos partidos

Já está no ar o hotsite do I Congresso Internacional da AMB, que será realizado entre os dias 7 e 17 de Setembro de 2010 nas cidades canadenses de Toronto, Montreal e Ottawa. O evento é uma realização das diretorias Cultural e Internacional da entidade, conduzida pelos magistrados José Lucio Munhoz e Floriano Gomes, respectivamente. Os preparativos começaram há mais de um ano, o que permitiu a apresentação do evento e a conquista do apoio de entidades como a Associação Canadense dos Juízes das Cortes Superiores, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ENM, a Embaixada do Canadá no Brasil e a Embaixada do Brasil no Canadá. Outras entidades canadenses que darão suporte ao Congresso são a Suprema Corte do Canadá, o Instituto Nacional Judicial do Canadá, a Universidade de Montreal, a Universidade McGill, a Universidade de Ottawa, a Corte de Apelação de Quebec e a Corte de Apelação de Ottawa. Vale destacar que eventos e seminários estão sendo organizados paralelamente ao Congresso para grupos específicos de acordo com a atividade profissional dos participantes (juízes trabalhistas, direitos humanos, administradores de tribunal, diretores de escola de magistratura). Munhoz alerta para o fato de o número de participantes ser limitado em razão da logística e do custo operacional. “Está garantida a participarão juízes das 36 associações filiadas à AMB, de presidentes de Tribunais, diretores de escolas de magistratura, ministros de Tribunais Superiores e diretores da própria AMB”, detalha. As associações regionais ou estaduais promoverão o sorteio de vagas para seus associados, de modo proporcional ao seu número de filiados à AMB. O coordenador do evento ainda chama atenção para a grande carga científica do Congresso, cujos palestrantes são todos canadenses. Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, o sucesso do evento também está na possibilidade da troca de informações entre magistrados brasileiros e os tribunais e as universidades canadenses: “Estamos orgulhosos de preparar o maior e mais importante evento de intercâmbio internacional da magistratura brasileira, aprimorando a formação de nossos juízes e propiciando a divulgação do Brasil no exterior”. Informações sobre o evento e a programação completa podem ser acessadas no hotsite do evento: www.amb.com.br/congressointernacional.

Na próxima segunda-feira (18), a edição nº 500 do Diário da Justiça Eletrônico publicará a lista de antiguidade da magistratura goiana, atualizada até o dia 31/12/2009, divida por entrâncias (inicial, intermediária e final).Buscando facilitar o acesso ao documento via internet, a Diretoria de Comunicação da Asmego providenciou a disponibilização de link próprio, aqui no portal da Associação, para que seja possível o download completo do inteiro teor da lista, em formato PDF.Acesse aqui. 

O governador de Goiás, Alcides Rodrigues Filho, sancionou, com vetos, a Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário (PCS), já aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás. Inicialmente, o PCS prevê a reposição limitada a 17% para cargos efetivos e 12% para cargos em comissão e de confiança, com efeito retroativo a setembro de 2009. Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJGO), desembargador Paulo Teles, o então projeto de lei foi justificado pela defasagem do poder remuneratório dos servidores. Segundo Paulo Teles, os reajustes, a partir da Lei 16.165 de 2007, vinham sendo concedidos anualmente, limitando-se à simples correção monetária do poder aquisitivo dos salários, mas que não contemplam ganho real.O PCS do TJGO foi elaborado por uma comissão composta por juízes auxiliares da Presidência, diretores e servidores, além do coordenador de obras, Antônio Nery da Silva. Estão inclusas no PCS diversas questões além do aumento de salário dos servidores, como licença-prêmio, mudanças de nomenclatura, estímulo ao treinamento e a previsão de carreira, já prevendo uma revisão de metas para 2011. O texto final da lei será divulgado na íntegra neste site, assim que a Assessoria de Comunicação do TJGO tiver acesso ao documento.

O jornal O Estado de São Paulo publicou matéria sobre norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe publicidade total, inclusive pela internet, de dados relativos à administração e execução orçamentária e financeira dos TJs de todo o País. Segundo a matéria, os Tribunais de Justiça poderão oferecer resistência à nova norma. O alerta é do juiz Mozart Valadares, presidente da AMB, mais influente entidade da toga.A Resolução 102, proposta pelo conselheiro Marcelo Neves e em vigor há dez dias, cria no Judiciário um Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo) e abre a qualquer contribuinte informações sobre desembolso com servidores e juízes, despesas com vencimentos e gratificações, gastos com manutenção, construção ou reforma de prédios e aquisição de veículos.Tais registros nunca foram de domínio público porque os tribunais historicamente os mantinham protegidos à sombra da rubrica da confidencialidade. "Todo processo de mudança no Judiciário aguça algum segmento de resistência", avisa o presidente da AMB. "Infelizmente, estou convencido de que vamos ter resistência por parte de alguns tribunais. A resolução é um mecanismo de transparência muito saudável. Quanto maior o controle social, melhor a possibilidade de uma boa gestão porque leva em conta nossas prioridades."ÉticaO presidente da AMB observa que ele e seus colegas de toga recebem suas remunerações "através de uma carga tributária elevadíssima que a sociedade paga". "Eu tenho obrigação de divulgar os meus gastos. Os presidentes do Tribunais de Justiça administram o bem público. Como ordenadores de despesas eles têm a obrigação de dar transparência aos gastos que realizam."Clique aqui e confira a matéria na íntegra.

A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) criticou parte do Decreto 7.037, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. O ponto questionado é o que se refere ao acesso à Justiça.De acordo com a proposta do governo, a ideia é “propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos”.“Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado democrático e de Direito”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, juiz Fabrício Fernandes de Castro.A entidade diz que os direitos humanos estão acima de qualquer indagação, mas o decreto fere a Constituição ao tratar do acesso à Justiça. “O mencionado decreto, na parte que trata do acesso à Justiça no campo e na cidade, ao propor a institucionalização da mediação como medida preliminar à concessão de liminares, agride não só o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República (‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’), como também subtrai do juiz o seu necessário poder geral de cautela”, diz.Leia a nota:A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES manifesta, publicamente, extrema preocupação com o conteúdo do Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.A pretexto de tutelar e enaltecer os direitos humanos, que estão acima de qualquer indagação, o mencionado Decreto, na parte que trata do acesso à Justiça no campo e na cidade, ao propor a institucionalização da mediação como medida preliminar à concessão de liminares, agride não só o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), como também subtrai do Juiz o seu necessário poder geral de cautela. Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito.Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.FABRÍCIO FERNANDES DE CASTROJUIZ FEDERAL – PRESIDENTE DA AJUFERJES

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, juntamente com a secretária estadual da Cidadania e Trabalho, Flávia Morais, anunciam nesta sexta-feira (15), às 15 horas, a adesão do Tribunal à campanha SOS Haiti, de ajuda às vítimas do terremoto ocorrido há dois dias naquele país. Foram criados dois postos de arrecadação no prédio do TJGO, um deles no Hall de entrada, pela avenida Assis Chateaubriand e o outro na entrada do Fórum de Goiânia, pela Rua 10. O objetivo é arrecadar alimentos não perecíveis, roupas e calçados. As comarcas do interior do Estado que receberem doações, podem encaminhá-las à sede central da campanha no TJGO.