O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve durante todo o dia de ontem (26) no Fórum Criminal de Goiânia, no Jardim Goiás, para onde foram transferidas as sessões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, prédio ocupado pelos policiais civis goianos em greve, acompanhando de perto o trabalho do Judiciário e do Legislativo naquela unidade judiciária. O objetivo do presidente da ASMEGO era prestar apoio aos magistrados.Gilmar Coelho, visando à preservação da segurança da classe magistrada, oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles, e ao diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, solicitando reforço na segurança dos magistrados, servidores, serventuários e usuários do Poder Judiciário que trabalham e frequentam o Fórum Criminal. "Pretende-se, com isso, evitar qualquer ato de vandalismo e preservação da integridade física e do patrimônio público", destaca o presidente da ASMEGO.Acompanharam o presidente Gilmar ao Fórum Criminal o juiz Levine Artiaga, diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, e o ex-presidente da entidade e vice-presidente Administrativo eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Wilson da Silva Dias.Dentre as medidas adotadas pela diretoria do Foro de Goiânia, a pedido da ASMEGO, estão restrição ao uso do estacionamento do Fórum Criminal aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público (MP) e Defensoria Pública devidamente identificados. Os advogados poderão utilizar o estacionamento da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), neste período. Foi determinada também a utilização de cancelas eletrônicas e detectores de metais para inibir o ingresso de pessoas armadas no local.Apenas magistrados, membros do MP e parlamentares, desde que identificados, poderão entrar a pé pelo estacionamento privativo. Todos os demais servidores deverão entrar pela portaria principal. As medidas também serão adotadas nos prédios Heitor Moraes Fleury (Fórum do Setor Oeste) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.[fotos]

A comarca de Mara Rosa, no Norte do Estado de Goiás, recebe, de hoje até sexta-feira, um mutirão previdenciário promovido pelo Poder Judiciário Judiciário goiano, sob a coordenação do juiz André Reis Lacerda. Neste período, seis bancas instaladas no Fórum irão analisar aproximadamente 300 processos desta natureza, previamente cadastrados.Além do juiz André Lacerda, o juiz Andrey Máximo Formiga, de Estrela do Norte, também atuará no mutirão. O objetivo da força-tarefa é agilizar a tramitação de processos de natureza previdenciária em tramitação na comarca de Mara Rosa.

O conselheiro Rubens Curado fará nesta quarta-feira (27/11), às 9 horas, a abertura da segunda oficina de trabalho do Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, que vem sendo desenvolvido por consultoria contratada pelo Conselho Nacional de Justiça. O projeto, coordenado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, tem o objetivo de diagnosticar boas práticas para criar um modelo de alocação orçamentária e de recursos humanos com base nas experiências observadas nos tribunais de justiça dos estados. O encontro, que será realizado nas dependências do Banco Mundial, em Brasília, vai contar também com a participação de representantes dos 10 tribunais estaduais selecionados na 1ª fase do projeto.O modelo deve estabelecer critérios objetivos para a alocação financeira e de pessoal pelos tribunais, em consonância com a Meta 3 do Poder Judiciário para 2014, aprovada no VII Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belém nos dias 18 e 19 deste mês.De acordo com a Meta , a Justiça Estadual, do Trabalho e  Militar devem “Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima das unidades da área fim”.Paralelamente, um grupo de trabalho do CNJ, presidido pelo conselheiro Rubens Curado, vai propor até o final do ano uma política de fortalecimento da primeira instância do Judiciário.Serviço:Evento: Segunda Oficina de Trabalho do Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários EstaduaisData: 27/11, de 9 às 19h -  28/11, de 9 às 13hLocal: Auditório do Banco Mundial - Setor Comercial Norte – Ed. Corporate Center

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a Pedido de Providências (nº 0006920-63.2013.2.00.0000) protocolizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), determinou a intimação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, num prazo de 15 dias, para que prestem informações relacionadas com a instauração de sindicâncias, representações e reclamações contra magistrados, pelo órgão. Assina o despacho a relatora do pedido, conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.No processo, a ASMEGO, representada pelos seus advogados, Ezequiel Morais, Olga Fernandes e Clarito Pereira, pretende que seja determinado à Corregedoria e ao TJGO a observação de requisitos mínimos para instauração de sindicâncias, representações e reclamações contra os magistrados; que publiquem previamente a inclusão dos procedimentos disciplinares nas pautas de julgamento da Corte Especial, resguardando-se a identificação do magistrado pelas iniciais de seu nome; que garantam aos magistrados acesso aos procedimentos disciplinares; e que determinem o sorteio livre e indiscriminado do relator entre todos os membros da Corte, excluindo apenas o presidente e a corregedora.Segundo argumenta a ASMEGO em defesa dos magistrados goianos, os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito do TJGO não são incluídos previamente nas pautas de sessões da Corte Especial, impedindo, assim, o prévio conhecimento do fato pelo magistrado e pela sociedade. "Na prática, os processos são apresentados em mesa sem qualquer ordem ou previsão, surpreendendo o magistrado e os pares acerca dos fatos, impedindo seu pleno conhecimento, bem como a publicidade dos atos", destaca a ASMEGO na peça.De acordo com a entidade de classe, a distribuição dos processos é feita sem considerar a totalidade dos integrantes do Órgão Especial, permitindo, em determinados casos, que se dirija a distribuição dos processos; o acesso ao conteúdo e andamento dos feitos é restrito; não é permitida a consulta online; e, ainda, que a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás não observa os requisitos legais mínimos para instauração dos procedimentos disciplinares, o que tem gerado temor entre os magistrados.Confira a íntegra do Pedido de Providências protocolizado pela ASMEGO e o despacho do CNJ.

Somadas todas as modalidades de votação, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul João Ricardo dos Santos, eleito presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, obteve, em Goiás, 67,23% dos votos dos magistrados goianos. Confira o detalhamento da apuração dos votos recebidos pelo magistrado.Resultado da apuração de votos pela internet:Votos apurados: 79Chapa 1: 57Chapa 2: 19Brancos: 3Nulos: 0Resultado da apuração de votos na forma presencial e por carta:Votos apurados: 278Chapa 1: 183Chapa 2: 95Resultado geralTotal geral de votos apurados: 357Chapa 1: 240 - 67,23%Chapa 2: 114 - 31,93%Brancos: 3Nulos: 0Abstenção: 85 - 19,23%Leia também:"Confio no espírito aguerrido e associativo de João Ricardo", diz presidente Gilmar Coelho

Familiares do senhor Djane Lacerda (05/11/1948 - 21/11/2013), pai do juiz de Goianésia André Reis Lacerda, diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), convidam para sua missa de sétimo dia de falecimento. A celebração será realizada nesta quarta-feira (27), às 19 horas, na Igreja São Paulo Apóstolo, localizada na Avenida T-7, no Setor Bueno, em Goiânia. Senhor Djane Lacerda faleceu vítima de complicações cirúrgicas.

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) e os novos instrumentos processuais foram tema de palestra proferida nesta segunda-feira (25), em Goiânia, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, em evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e entidades parceiras. O encontro ocorreu no auditório Eli Alves Forte, situado nas dependências do prédio-sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), no Setor Marista. Integraram a mesa diretiva dos trabalhos os presidentes da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; e da OAB-GO, advogado Henrique Tibúrcio; bem como o representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Fausto Moreira Diniz.Compuseram a mesa diretiva, também, autoridades da Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB); Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet); e Casa de Estudos. A comitiva da ASMEGO contou com participação do diretor de Comunicação da entidade, juiz André Reis Lacerda. O evento foi prestigiado por cerca de 40 magistrados goianos associados à ASMEGO. Luiz Fux analisou mais cedo, em entrevista, o impacto da reforma do CPC no trabalho da magistratura. "Essa mudança vai promover celeridade à atividade dos juízes, vez que, com o fim de formalidades, o magistrado poderá decidir sobre o processo rapidamente, sem ser interrompido por inúmeras ações recursais existentes na atualidade", justificou o ministro.À tribuna, Fux historializou a constituição da Justiça no Brasil, originária de sistema misto, com influências anglo-germânica e saxã. O magistrado comparou prazos processuais considerados razoáveis em países europeus, com aqueles existentes no Brasil, para denunciar a disparidade da realidade da Justiça nacional em relação à prestação jurisdicional naquelas nações. "Na França, por exemplo, o processo é finalizado em aproximadamente cinco anos. Na Espanha, em dois anos e meio. Já aqui, no Brasil, nós temos registro de processos que se estenderam por até 30 anos", externou. O jurista defendeu a proposta de enxugamento do CPC, com vistas à garantir o cumprimento de norma prevista na Carta Magna brasileira."A nossa Constituição promete a duração razoável dos processos", lembrou. Fux defendeu a simplificação de atos afetos ao serviço jurisdicional. O magistrado apontou três gargalos que, segundo ele, se interpõem à eficácia da Justiça no que concerne a prazos judiciais. "Há três causas genéricas que impedem a celeridade do trâmite processual: excesso de formalidades no processo; sistema processual brasileiro muito pródigo em matéria recursal; e litigiosidade", elencou Luiz Fux. O discurso do ministro foi centrado, também, na defesa da praticidade das ações do Judiciário. Fux citou exemplos considerados positivos de cortes estrangeiras, que adotam mecanismos recursais simplificados.O ministro do STF colocou em debate instrumentos jurídicos, como tutela antecipada e opção do rito processual pelas partes envolvidas na ação. De acordo com Fux, estes recursos favorecem a tramitação de processos judiciais. Luiz Fux completou sua participação relatando esforços envidados no projeto de reforma do CPC. Entre eles, os de combate à litigiosidade. "A ideia é a de que, se o juiz perceber demandas repetitivas, de mesma jurisprudência, que ele informe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as várias ações que versam sobre o mesmo tema jurídico". O intuito da proposta, segundo Fux, é fazer uso de jurisprudências afins, nas quais os magistrados poderão se basear para decidir com praticidade, solucionando processos.Mudanças Gilmar Coelho comentou a participação de Luiz Fux no evento promovido pela entidade e instituições parceiras. "Reputo importante a presença do ministro Luiz Fux aqui, hoje, para comentar as mudanças propostas no Código de Processo Civil, que agora se torna avançado, ao contar com instrumentos de agilização de processos judiciais. E, para isso, nada melhor do que recebermos um ministro do Supremo Tribunal Federal", ponderou. André Lacerda argumentou, por sua vez, o impacto da reforma do CPC no cotidiano da magistratura. "Ter um Código de Processo Civil atualizado é fundamental para propiciar celeridade a processos de âmbito cível, tendo em vista que estas demandas representam cerca de 70% dos processos em curso na Justiça."[fotos] 

A relação de promoção e remoção de 14 juízes foi divulgada em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (25), pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Um magistrado foi promovido por merecimento e oito por antiguidade, enquanto três juízes foram removidos por merecimento e outros dois por antiguidade.O juiz de Rubiataba, Alex Alves Lessa, foi promovido por merecimento para a comarca de Crixás. Outros magistrados foram promovidos, mas obedecendo ao critério de antiguidade, sendo eles o juiz Ricardo Prata, de Trindade para a 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia; Viviane Atallah, de Goianira para a 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia; e Diego Custódio Borges, de São Luís de Montes Belos para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Morrinhos.A juíza da comarca de Silvânia, Aline Viera Tomás, se enquadrou nos critérios de antiguidade e foi promovida à vaga da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, da mesma forma que Alessandro Luiz de Sousa, que atuava em Cachoeira Dourada, foi designado para a 2ª Vara Criminal de Itumbiara.Os juízes substitutos Paulo Afonso de Amorim Filho, Ana Paula Tano e Bianca Melo Cintra foram promovidos por antiguidade para as comarcas de Bela Vista de Goiás, Joviânia e Aurilândia, respectivamente.Dois magistrados foram indicados para remoção por antiguidade, sendo eles Reinaldo de Oliveira Dutra, da comarca de Formoso, e Hamilton Gomes Carneiro, de Aparecida de Goiânia. Eles foram removidos, respectivamente, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna e para a 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia.Três magistrados foram removidos pelo critério de merecimento, entre eles o juiz de Jataí, Joviano Carneiro Neto, removido para o Juizado Especial Cível e Criminal de Jussara. A magistrada de Luziânia, Alessandra Gontijo do Amaral, por sua vez, foi removida para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da cidade de Goiás, enquanto Nunziata Stefânia Valenza Paiva, de Israelândia para Corumbaíba.Confira os Editais 1328 e 1329 que oficializaram as promoções e remoções.

A magistratura brasileira buscou mudanças na condução dos rumos da classe e elegeu o juiz João Ricardo dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O resultado da apuração dos 9.483 votos recebidos neste pleito foi divulgado no fim da noite de sábado (23/11), dando a João Ricardo vitória nestas eleições. O magistrado recebeu 5.628 votos (59,35%). O candidato da situação, desembargador Roberto Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná, recebeu 3.746 votos (39,50%). Para os magistrados goianos, João Ricardo representa defesa efetiva da classe e busca de valorização real da magistratura. Em Goiás, João Ricardo obteve percentual ainda maior de votos - 65,83% do total."A expressiva votação recebida pelo candidato da oposição João Ricardo mostra que os magistrados não estavam satisfeitos com o atual comando da AMB. Desejam mudanças, e mudanças já", afirma o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho. "Precisamos de uma AMB mais pujante, que lute de forma intransigente pelos direitos e prerrogativas da magistratura nacional, com ações mais contundentes, sobretudo no que diz respeito à independência e valorização da magistratura", completa.Representatividade goianaAo todo, oito magistrados de Goiás compõem a próxima diretoria da AMB, que será empossada no dia 17 de dezembro. São eles: Wilson da Silva Dias, vice-presidente Administrativo; Átila Naves Amaral e Wilton Muller, que estarão à frente da Secretaria de Segurança dos Magistrados; Levine Artiaga, que irá compor a Secretaria de Assuntos Legislativos; Clauber Costa Abreu, que será o diretor da Secretaria de Convênios; André Reis Lacerda, que atuará como diretor Adjunto da Secretaria de Comunicação Institucional; juiz Eder Jorge, que estará à frente da Comissão de Diritos Humanos; e o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, que será coordenador Regional da Escola Nacional da Magistratura.Segundo o presidente da ASMEGO, os desafios a serem enfrentados pelo novo presidente eleito João Ricardo serão muitos. "Mas confio no espírito aguerrido e principalmente associativo do combativo presidente eleito para superá-los. A magistratura goiana muito contribuirá para os novos rumos da administração da AMB, pois conseguimos um precioso espaço político na entidade, na medida em que oito magistrados do nosso Estado darão sua parcela de contribuição na busca incessante de uma magistratura cada vez mais independente, forte, valorizada e unida", destaca o juiz Gilmar Coelho.Para o juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, que assumirá a diretoria da Secretaria de Convênios da AMB, "João Ricardo foi eleito concentrando o desejo da grande maioria dos magistrados brasileiros de resgate dos objetivos da nossa associação e de valorização da magistratura", reforça. "A missão não será fácil e exigirá de todos nós muito empenho, trabalho árduo e, acima de tudo, união", acentua. O magistrado destaca que Goiás terá um papel relevante na nova gestão, tendo em vista que é um dos Estados que mais ocuparam postos importantes na estrutura da associação.O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, de Jataí, que atuará na nova gestão como coordenador Regional da Escola Nacional da Magistratura, frisa: "A vitória de João Ricardo é fruto de suas propostas claras e coerentes. Também reflete o descontentamento da magistratura com a atual gestão da AMB. A magistratura goiana terá a oportunidade de trabalhar com João Ricardo para o resgate da valorização do magistrado brasileiro", pontua.Confira aqui como ficou o quadro final de apuração das eleições da AMB.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ministra palestra logo mais, em Goiânia, com o tema. “A Reforma do Código de Processo Civil e os Novos Instrumentos Processuais”. O evento será realizado graças a parceria entre Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB) e Casa de Estudos. A palestra do ministro será às 19 horas, no Auditório Eli Alves Forte (Rua 1121, nº 200, Setor Martista), em Goiânia.Além do ministro Fux, o evento contará com as presenças do juízes federais Marcus Lívio Gomes e Valter Shuenquener de Araújo. O juiz Marcus Lívio ministrará palestra com o tema “Repercussão Geral em Matéria Tributária no STF”. Já Valter Shuenquener abordará “O Controle Jurisdicional das Agências Reguladoras”.O ministro Luiz Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Rio de Janeiro (UERJ) e professor titular de Processo Civil na mesma instituição de ensino. O ministro é autor de várias obras, dentre elas, Curso de Direito Processual Civil – Cumprimento da Sentença. Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Processo Cautelar (Rio de Janeiro, Editora Forense, 2009).Marcus Lívio é doutor em Direito Tributário pela Universidad Complutense de Madrid; professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; e auditor da Receita Federal do Brasil. O juiz Valter Shuenquener é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde é professor-adjunto de Direito Administrativo; juiz auxiliar junto ao gabinete do ministro Fux no STF e autor do livro “O Princípio da Proteção da Confiança – Uma Nova Forma de Tutela do Cidadão Diante do Estado” (Editora Impetus, 2009).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (20) proposta que inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de intimidação vexatória (ou bullying).O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), ao Projeto de Lei 1011/11, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). O projeto original falava em intimidação escolar, porém o relator considera o termo intimidação vexatória mais abrangente. “A incidência dessas agressões não se dá exclusivamente no interior de estabelecimentos escolares”, argumenta.Pela proposta, o crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral, de forma reiterada. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. Se o crime ocorrer em ambiente escolar, a pena será aumentada em 50%.CyberbullyingSe o crime for praticado por meio de comunicação (prática conhecida como cyberbullying), a pena será aumentada em dois terços. O cyberbullying não estava previsto na proposta original e foi incluído pelo relator. Se a vítima for deficiente físico ou mental, menor de 12 anos, ou se o crime ocorrer explicitando preconceito de raça, etnia, cor, religião, procedência, gênero, idade, orientação sexual ou aparência física, a pena será aplicada em dobro.Se do crime de intimidação vexatória resultar lesão corporal ou sequela psicológica grave de natureza temporária, a pena será de reclusão de 1 a 5 anos. Se a lesão for de natureza permanente, a pena aumentará para reclusão de 2 a 8 anos. Já se a intimidação resultar em morte, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos.Em qualquer caso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se a própria vítima do bullying tiver provocado a intimidação, de forma reprovável.Responsabilidade do diretorEm seu primeiro substitutivo, o relator previa que o diretor de escola que deixasse de tomar as providências necessárias para cessar o bullying poderia ser responsabilizado e a ele seria aplicada a mesma pena prevista para o crime. Porém, nas negociações durante a votação, Assis do Couto optou por retirar essa responsabilização.TramitaçãoA proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Em quatro dias de votações, 9.483 Magistrados participaram da escolha dos novos membros dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB. O número divulgado, neste sábado (23), foi considerado expressivo pelo Presidente da Comissão Eleitoral, Roberval Belinati.A diferença entre as duas chapas que concorreram à Diretoria da Associação foi de 1.882 votos.  “Fiquei surpreso com a presença expressiva de Magistrados, foram mil votos a mais do que nas últimas eleições”, afirmou o Magistrado.Durante o anúncio do resultado da eleição realizado, na sede da AMB, Belinati ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Desembargador Nelson Calandra à frente da AMB. Entre as ações destacadas, a criação da Secretaria de Segurança dos Magistrados e a defesa intransigente das prerrogativas da Magistratura como a discussão da manutenção das férias de sessenta dias, reposição de subsídios, defesa da aposentadoria com todas as garantias para os Magistrados.Para o Magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), “com um colégio eleitoral de quatorze mil eleitores, esse número demonstra que os Magistrados estão preocupados com a Associação”. Belinati lembrou que a quantidade de associados faz da AMB, a entidade representativa maior do mundo.Ao falar sobre a expectativa para a próxima gestão, Belinati foi otimista. “O importante é que a nova gestão vai continuar na defesa dos direitos e das prerrogativas da Magistratura no Supremo, no Congresso Nacional e no Governo Federal. Não tenho dúvidas de que o novo Presidente vai chegar com muita vontade de trabalhar”.A chapa 1 – Unidade e valorização encabeçada pelo Juiz João Ricardo dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), recebeu de 5.628 votos (59,35%). A chapa 2- AMB para os Magistrados – Justiça para o Brasil comandada pelo Desembargador Roberto Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), obteve 3.746 votos (39,50%).

A 4ª Edição do Prêmio Conciliar é Legal já está com as inscrições abertas. Magistrados, tribunais e sociedade civil podem apresentar práticas autocompositivas originais, individuais ou em grupo, que já possuam resultados comprovados, até o dia 13 de dezembro, por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  O Prêmio faz parte da Semana Nacional de Conciliação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais brasileiros.O Prêmio Conciliar é Legal busca identificar, disseminar e premiar as boas práticas que estejam contribuindo para aproximação das partes e efetivação da pacificação dos cidadãos, por meio do Poder Judiciário. Não serão aceitas ideias, sugestões ou monografias que não tenham sido testadas e elaboradas com o objetivo de melhorar a relação social de partes em disputas.Este ano, o Prêmio contemplará práticas que se relacionem com um dos dois temas: “Justiça consensual, sociedade mais satisfeita e harmonizada” e “Eficiência das estruturas da conciliação e mediação”.Um grupo de juízes, destacado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, do qual faz parte o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgará os concorrentes pelos seguintes critérios: eficiência; restauratividade das relações sociais; criatividade; exportabilidade ; satisfação do usuário; alcance social e desburocratização.Os participantes concorrerão dentro das seguintes categorias: Tribunal Estadual; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal; Instrutores de Mediação e Conciliação e Sociedade Civil.Também serão premiados os tribunais que apresentarem os melhores índices de pacificação durante a Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 2 e 6 de dezembro), independente da inscrição de projetos.As inscrições dos tribunais deverão ser realizadas necessariamente por intermédio dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada tribunal.Avaliação dos conciliadores - Os tribunais que desejarem poderão também se inscrever para o Prêmio Especial de Qualidade em Conciliação. Neste caso, eles participarão de pesquisa inédita, na qual será mensurado o grau de satisfação do jurisdicionado com os conciliadores e com o próprio tribunal na Semana Nacional de Conciliação.O prazo para inscrição no Prêmio Especial encerra-se na quinta-feira,  dia 28 de novembro.Os vencedores serão contemplados com a entrega de troféus. O regulamento da premiação pode ser acessado aqui.

O juiz goiano Rinaldo Aparecido Barros, integrante do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em entrevista ao jornal O Popular nesta segunda-feira, fala sobre o avanço do tráfico de pessoas em Goiás. Nos últimos 17 meses, 80 goianas foram vítimas dessa modalidade de crime, segundo dados da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira).“A estimativa representa 57% do total de 140 casos investigados pela Polícia Federal em Goiás, na última década, período em que o Estado liderou o número de ocorrências no País”, destaca a reportagem. De acordo com o magistrado, “há uma intimidação e ameaça constante das vítimas. O sistema de justiça brasileiro ainda não está preparado para garantir confiança às vítimas, para se sentirem seguras e denunciarem os traficantes”, afirma o juiz.Leia a íntegra da reportagem publicada pelo jornal O Popular.Tráfico de pessoas80 vítimas goianas em 17 mesesNúmero de casos no Estado já chega a 57% do total de ocorrências registradas pela PF em dez anosA passos lentos, a dona de casa Iraci Pereira Teixeira, de 67 anos, caminha até a sepultura da filha Fabiana Pereira Teixeira, de 37, dentro do Cemitério Parque, na Região Norte de Goiânia. A caçula foi morar em Portugal em 2009 e voltou à capital, em setembro do ano passado, direto para o túmulo. Ela é uma das 80 goianas vítimas de tráfico de pessoas, nos últimos 17 meses, de acordo com a Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira). A estimativa representa 57% do total de 140 casos investigados pela Polícia Federal, em Goiás, na última década, período em que o Estado liderou o número de ocorrências no País (veja quadro).Entre maio de 2012, mês de criação do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás, e outubro deste ano, os criminosos submeteram 30 goianas a trabalho em condições análogas à escravidão e outras 50 caíram no submundo da exploração sexual, aponta a Semira. Deste total, três mulheres foram identificadas em operação da Polícia Federal, na Espanha.Travestis, com faixa etária entre 35 e 46anos, e mulheres, de 19 a 35 anos, são os que mais caem na armadilha, de acordo com o coordenador do núcleo da Semira, Valdir Monteiro. “Os travestis têm um agravante, porque são rejeitados pela família e discriminados pela sociedade. Então, os aliciadores fazem um monte de promessas e as vítimas caem no falso acolhimento”, comenta ele.Com a voz embargada, Iraci conta que não sabe qual era a ocupação da filha na Europa. “Ela ligava, geralmente, uma vez por mês. Não contava nada nem fazia reclamação”, lamenta a dona de casa, em frente ao túmulo de Fabiana. “A maioria das vítimas sabe o que vai fazer lá fora, mas não conhece as condições em que vai ter de realizar o serviço”, explica o coordenador do núcleo.LABIRINTO CRIMINOSOGoiás também é destino, principalmente, de travestis que saem da Região Nordeste do País. No Estado, a exploração sexual seria comandada por dois travestis. Segundo Monteiro, Linda Welsh (Lindomar Fidelis Miranda), de 42 anos, chefiaria a prática criminosa em Goiânia. Ele foi preso em outubro do ano passado, por suposto aliciamento e exploração sexual de vulneráveis e rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia), desde 2009. Érika (Josyel Paulista Vieira), de 32, é apontado como o agenciador que atuaria em Anápolis.Apesar de os dois suspeitos serem investigados, eles não permanecem presos, devido à dificuldade de juntar provas e relatos de testemunhas. “Há uma intimidação e ameaça constante das vítimas. O sistema de justiça brasileiro ainda não está preparado para garantir confiança às vítimas, para se sentirem seguras e denunciarem os traficantes”, diz o juiz de Goiás Rinaldo Aparecido Barros, integrante do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Das 80 vítimas notificadas pela Semira, muitas sobreviveram, depois de serem resgatadas. Fabiana não teve uma segunda chance. Deixou dois filhos, hoje com 21 e 16 anos de idade, cinco irmãos e a mãe.Rede criminosa cria várias dívidasDepois de caírem na armadilha dos criminosos, as vítimas do tráfico de pessoas também são extorquidas pela máfia, em Goiás. Relatos colhidos pelo Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira) mostram que, além de ser exploradas, elas têm de pagar dívidas definidas pela organização criminosa. “Pagam 35 reais para ficar durante o dia na rua e mais 35 reais”, diz o coordenador do núcleo do Estado, Valdir Monteiro.O valor da dívida cresce à medida que as vítimas se afundam ainda mais no esquema. Inicialmente, os traficantes cobram R$ 3 mil delas para aplicação de silicone. “As vítimas recebem silicone industrial. É muito comum ver o silicone vazar e elas usarem cola na pele”, relata Monteiro, que já atuou em diversas operações de resgate de vítimas em Goiás.Ele conta que os criminosos monitoram toda a dívida que fazem as vítimas contraírem. “Nas operações, sempre apreendemos também algum caderno com lista de valor que cada uma delas está devendo”, ressalta.INDENIZAÇÃOPresidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás, Rodrigo Lustosa destaca que as vítimas da rede do tráfico têm direito a indenizações. Ele acrescenta que os prejuízos não são apenas de ordem econômica, “incluem danos morais, à honra e à imagem.”O procurador da República em Goiás Daniel de Resende Salgado, secretário de pesquisa e análise do gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aponta que houve 50 denunciados pelo crime no Estado, entre 2008 e 2012, mas só um foi condenado.Travestis assassinados em AnápolisO tráfico de pessoas determina a morte como punição para as vítimas que derem informações sobre o esquema criminoso. Dois travestis foram assassinados, em abril, em Anápolis, depois de se encontrarem com equipes de investigação do Estado. Os dois eram do Pará, um dos Estados de origem de pessoas que têm Goiás como o principal destino.Exploração no Entorno do DFTrês adolescentes foram vítimas de tráfico interno de pessoas, para fins de exploração sexual, em Luziânia e Águas Lindas, no Entorno do Distrito Federal. Elas tinham 14, 13 e 12 anos de idade, estavam submetidas à rede criminosa em Goiás e foram identificadas durante operações do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado, depois de denúncias. A mais velha foi a última resgatada, no mês passado. Para a equipe do núcleo estadual, há pessoas por trás da exploração das adolescentes, que foram encaminhadas, à época, ao Conselho Tutelar. Assim como as demais vítimas, elas não deram muitas informações sobre quem eram os exploradores.“Deve haver cumprimento efetivo da pena”O Estado deve criar mecanismos de persecução financeira dos criminosos, na avaliação do procurador da República Daniel de Resende Salgado. Em entrevista por e-mail ao POPULAR, ele defende o aumento de ações repressivas, em vez do endurecimento da pena dos traficantes.O que faz, na avaliação do senhor, o Estado assumir uma das posições de destaque deste tipo de crime no País? É apenas a questão geográfica?A questão geográfica é um fator. Outro fator é a herança migratória do Estado. Também podem ser considerados aspectos referentes à vulnerabilidade social, laboral e familiar das vítimas que, a partir de faltas de perspectivas em território nacional, passam a ter um projeto migratório, do qual o traficante se aproveita. Entretanto, na realidade, podemos concluir que Goiás não é o local onde há mais tráfico, mas o local onde o tráfico saiu da invisibilidade, em face da atuação dos órgãos de enfrentamento ao crime.O que é preciso para que tenhamos estimativas mais próximas da realidade, a fim de sabermos o número de vítimas e de criminosos envolvidos?É preciso que os eixos de enfrentamento ao tráfico humano, repressivo, preventivo ou de atenção à vítima, dialoguem mais e de maneira mais uniforme. É necessária também uma definição precisa do que é considerado tráfico humano.Deve haver o endurecimento da pena para os criminosos?A pena é suficiente e proporcional. Por outro lado, a fórmula do endurecimento penal, em alguns aspectos, está esgotada. Alguns pontos dentro do eixo repressivo devem ser intensificados, como a persecução financeira dos criminosos, uma vez que a movimentação patrimonial, segundo dados, é intensa. As organizações criminosas especializadas em tráfico humano precisam ser sufocadas financeiramente. Deve haver o efetivo e total cumprimento da pena aplicada. Se não bastasse a lenta tramitação dos processos, o sentenciado não cumpre a totalidade da pena. Também deve-se ampliar o tipo penal para prever a hipótese de tráfico a fim de exploração laboral, com o escopo de alinhar o marco penal brasileiro ao Protocolo Adicional à Convenção de Palermo.

Melhorar o serviço prestado pela primeira instância da Justiça é o objetivo da diretriz estratégica aprovada pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros reunidos no VII Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belém, no início da semana. A medida prevê que a administração das cortes priorize o investimento em pessoal, tecnologia da informação e patrimônio dos órgãos do primeiro grau de jurisdição.A diretriz foi sugerida pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro passado, para criar uma política nacional de priorização do primeiro grau. O grupo diagnosticou um desequilíbrio entre os recursos destinados em favor do segundo grau, embora seja na primeira instância que tramita a maior parte dos 90 milhões de processos na Justiça brasileira.No discurso com que abriu o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, atribuiu ao congestionamento processual à desproporção entre as demandas que tramitam no primeiro grau e os recursos “organizacionais” de que varas, cartórios e outras unidades judiciais dispõem para encaminhá-las.“A má alocação de pessoas, de orçamento, de infraestrutura e de recursos tecnológicos está no cerne desse problema crucial, a interligá-lo à gestão ou à má gestão dos tribunais. É preciso direcionar os olhos e as atenções para a porta de entrada da Justiça, canalizar esforços e recursos para os serviços prestados para a primeira instância. Gerir é eleger prioridades e não há nada mais urgente que melhorar o primeiro grau de jurisdição”, disse.Segundo o conselheiro Rubens Curado, coordenador do grupo de trabalho que propôs a diretriz, a aprovação da medida foi o primeiro passo em direção à institucionalização da Política de Priorização do Primeiro Grau. “Ao vincular a diretriz ao planejamento estratégico, queremos orientar os programas, projetos e iniciativas dos tribunais e, assim, dar um caráter permanente à priorização da primeira instância”, afirmou. As conclusões do grupo deverão ser entregues ao presidente do CNJ até o fim do ano.

A Chapa 1 – Unidade e Valorização, comandada pelo Juiz João Ricardo dos Santos Costa sagrou-se vencedora das eleições, neste sábado (23), com quatro propostas-chave.O conjunto de proposições busca a defesa das prerrogativas da Magistratura, a valorização dos Magistrados, melhorias e modernização do Judiciário e a valorização da sociedade, com a ampliação do diálogo.Conheça os detalhes de cada uma delas:Defesa das prerrogativasTrabalhar nas agendas comuns com outros poderes e imprensa.Consolidar um discurso institucional.Esclarecer os fundamentos das prerrogativas.Estrutura permanente de atuação parlamentar.Integração do primeiro com o segundo grau.Buscar maior agilidade nos projetos que tramitam no Legislativo.Programa para valorização dos MagistradosCanal de acesso permanente para que o associado saiba a quem se dirigir.Criação de canais específicos de comunicação para aposentados e pensionistas.Destacar números relativos à produtividade comparando-os com outros países.Melhorias e Modernização do JudiciárioLutar com prioridade pelo reestabelecimento do ATS e recomposição dos subsídios.Planejamento estratégico do Judiciário.Apresentação online dos dados estatísticos do Judiciário.Eleições diretas para os tribunais.Segurança dos espaços forenses incluindo a do público que frequenta as áreas.Provimento de todos os cargos de Juiz.Estudo comparativo de carga de trabalho entre Magistrados.Conhecimento das doenças profissionais dos Magistrados.Participação e capacitação de Magistrados para orçamento.Maior investimento no primeiro grau de jurisdição.Gabinete dos Juízes com no mínimo quatro funcionários.Escolha do diretor de secretaria pelo Juiz.Regulamentação da distribuição dos servidores conforme demanda.Melhor divisão de carga de trabalho.Informatização: participação de Juízes na definição do processo eletrônico.Maior eficiência e segurança dos programas de informática e internet.Cooperação entre os órgãos necessários para o funcionamento da máquina judiciária.Cobrar do STF a elaboração de uma Loman que represente um consenso com toda a Magistratura.Rediscutir a Lei de Responsabilidade Fiscal.Valorização da sociedade, ampliando o diálogoPlano Estratégico de Comunicação.Programas de esclarecimento do papel do Judiciário.Retomada das campanhas de interesse público que envolvem os interesses da Justiça.Promover debates públicos sobre as demandas relevantes que chegam ao Judiciário.Eventos com os demais Poderes com pautas nacionais.Criação de assessoria de imprensa para gerenciamento de crise para auxiliar o Magistrado na ponta.Incrementar a utilização das redes sociais para destacar o trabalho do Juiz.Conscientizar a sociedade sobre a importância de um Judiciário forte para a garantia da cidadania e da democracia.Valorizar as decisões dos primeiro e segundo grau.Demonstrar a efetividade das decisões judiciais e seu impacto no dia a dia das pessoas.Curso de capacitação para jornalistas pelas escolas da Magistratura.

A chapa 1 -  Unidade e Valorização encabeçada pelo Juiz João Ricardo dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi eleita para compor os Conselhos Executivo e Fiscal da AMB, durante o triênio 2014-2016, com o total de 5.628 votos (59,35%).O resultado foi anunciado neste sábado (23), às 21h24, pelo Presidente da Comissão Eleitoral da AMB, Desembargador Roberval Casemiro Belinati.A chapa 2 - AMB para os Magistrados – Justiça para o Brasil comandada pelo Desembargador Roberto Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), obteve 3.746 votos (39,50%). A diferença foi de 1.882 votos.Brancos e nulos totalizaram, respectivamente, 75 e 34 votos. Ao todo, 9.483 Magistrados escolheram o novo Presidente da AMB.Acompanharam a apuração na sede da AMB, em Brasília, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, os Magistrados Walter Pereira (Coordenador da Justiça Estadual); Edmundo Franca (Coordenador das Justiças Militares); Luiz Fernando Tomasi Keppen (Secretário-Geral Adjunto); Luiz Rocha (Assessor da Presidência da AMB); Raduan Miguel Filho (Vice-Presidente de Comunicação da AMB); Samuel Uchôa (Diretor-Tesoureiro Adjunto); Marcelo Mesquita (TJPI); Pedro Nelson (TJTO); Antônio Silveira Neto (TJPB) e Rogério Ribas (TJPR).A posse será em 17 de dezembro.Presidente eleitoJoão Ricardo dos Santos Costa é titular do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e professor de Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura.É ex-Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e ocupou a Vice-Presidência de Direitos Humanos da AMB de 2008 a 2010.Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1984, com pós-graduação em Direito (Unisinos, 2001), ingressou na Magistratura em agosto de 1990. Atuou nas Comarcas de Planalto, Taquari e Canoas.Conheça os membros do Conselho Executivo e Fiscal da AMB - triênio 2014-2016:PresidenteJoão Ricardo dos Santos Costa (Ajuris – RS)Vice-PresidentesMeio AmbienteAdriano Gustavo Veiga Seduvim  (Amepa – PA)Natural de Belém do Pará, graduou-se em 1997 pela Universidade da Amazônia. Ingressou na Magistratura em 2000, passando por diversas Comarcas, sendo atualmente titular da 2ª Vara Cível de Ananindeua. Tem curso de capacitação em Direito Agrário e Ambiental pela Escola de Magistratura Paraense e já foi Vice-Presidente Cultural da Amepa. Atuou na coordenação do V Fórum Mundial de Juízes, realizado em Belém.ComunicaçãoGil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra (Amapar – PR)Graduado pela Faculdade de Direito de Curitiba, com especialidade em Direito do Trabalho, assumiu as funções de Juiz substituto no Paraná em 1990. Ex-Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), 2010/2011, foi Vice-Presidente da Associação dos Juízes e Promotores da Infância e Juventude do Estado do Paraná. É Juiz de Direito substituto em Segundo Grau, em exercício junto à 14ª Comarca Cível do TJ-PR.PrerrogativasHadja Rayanne Holanda de Alencarr (Amarn – RS)Natural de Mossoró (RN), é graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com MBA em Gestão do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Ingressou na Magistratura em 1996, já tendo atuado nas Comarcas de Governador Dix-Sept Rosado, Angicos e Mossoró. Atualmente, é titular do 5º Juizado Especial Cível de Natal. É Presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) no triênio 2012/2015.CulturalMaria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira - Apamagis/SPA Juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, natural de São Paulo, graduou-se pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo em 1988. Ingressou na Magistratura estadual de São Paulo em 1991. É mestre e doutora em Direito Processual pela PUC/SP. É Juíza titular da 29ª Vara Criminal Central da Capital desde maio de 2006. Foi eleita para exercer o cargo de Membro do Conselho Consultivo Orientador e Fiscal da Apamagis em dois biênios (1996/1997 e 1998/1999). Também foi Secretária Adjunta no biênio 2004/2005.Trabalhistas LegislativosMaria Madalena Telesca  (Amatra – RS)Natural de Porto Alegre, graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Tomou posse como Juíza do Trabalho em 28 de setembro de 1990 e é Desembargadora desde 28 de maio de 2012. Foi Presidente da Amatra IV no biênio 1998/2000. Foi coordenadora da comissão organizadora do II Fórum Mundial de Juízes (2003) e Vice-Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), no período de 2010/2012.InteriorizaçãoNartir Dantas Weber (Amab- BA)Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), é pós-graduada em Ciências Criminais e Direito Penal e Processual Penal. Em 23 anos de Magistratura, passou por diversas Comarcas do interior da Bahia, sendo promovida para a capital em 2000, onde atuou no Juizado de Trânsito, na 6ª Vara de Família e na 2ª Vara de Tóxicos. Atualmente, cumpre seu segundo mandato como Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab).Assuntos LegislativosNelson Missias de Morais  (Amagis – MG)Natural de João Pinheiro (MG) e Desembargador do TJMG desde abril de 2010, possui formação superior em Direito e em Pedagogia. Dentre as experiências como docente, foi professor de Processo Penal da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (Fadivale). Foi Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (2007-2009) e Secretário-Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (2010-2013).Efetividade da JurisdiçãoPaulo Mello Feijó  (Amaerj – RJ)Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, foi aprovado para a carreira da Magistratura em junho de 1997. Foi titular da 5ª Vara Criminal de Duque de Caxias, sendo removido para o I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital em dezembro de 2006, onde é titular. Ingressou na vida associativa como Presidente da 6ª Regional da Amaerj – Sul Fluminense (2002-2003), sendo convidado a integrar a Comissão de Efetividade da AMB, criada pelo então Presidente Cláudio Baldino Maciel.Direitos HumanosRicardo de Araujo Barreto  (ACM – CE)Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM),  é mestrando em Direito Comparado pela Universidade de Samford, nos Estados Unidos. Natural de Fortaleza (CE), está na Magistratura há 15 anos. Atualmente é Juiz de Entrância Final, respondendo pela Comarca de Maracanaú (CE). Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), é formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), pós-graduando em Direito Constitucional e Processo Civil pela Escola da Magistratura e mestrando em Direito Comparado pela Universidade de Samford, nos Estados Unidos.InstitucionalSérgio Luiz Junkes (AMC – SC)É Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). Foi Vice-Presidente da AMC, Coordenador Regional por quatro vezes e representante da Associação na Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), mestre em Ciência Jurídica pela Univali, especialista em Direito Processual Civil e graduado pela Associação Catarinense de Ensino de Joinville.AdministrativoWilson da Silva Dias  (Asmego – GO)Natural de Formosa (GO), formou-se em Direito pelo Uniceub (DF) e, em 1993, aos 23 anos, ingressou na Magistratura em Goiás. Já atuou como Juiz Auxiliar da Corregedoria e da Presidência do TJGO e foi Juiz Auxiliar do CNJ. Por dez anos, atuou na VEP e, atualmente, é titular da Vepema em Goiânia. É professor de Processo Penal na Escola da Magistratura (GO) e mestrando em Direito e Relações Internacionais na PUC (GO).CoordenadoresJustiça EstadualGervásio Protásio dos Santos Junior  (Amma – MA)Ingressou na Magistratura em 1991. Atualmente, é titular da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís. É especialista em Direto Processual Civil e Civil. Foi Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), 2003-2004, e Assessor da Presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de 2005 a 2006. Exerceu a Presidência da Amma nos biênios 2007-2008 e 2009-2010, ano em que disputou a presidência da AMB. Atualmente, é Presidente da Amma, eleito pela terceira vez para o cargo, com mandato até 2014.Justiça do TrabalhoAntonio Oldemar Coêlho dos Santos (Amatra – PA)Ingressou na Magistratura do Trabalho em dezembro de 1993 como Juiz substituto. Em fevereiro de 1995, foi promovido a titular de vara e desde junho de 2002 é Juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Belém. É Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Oitava Região - Pará e Amapá (Amatra 8). Exerceu antes os cargos de Diretor Financeiro e Vice-Presidente da mesma entidade.Justiça FederalRogério Favreto  (Ajufergs – RS)Desembargador Federal e Ouvidor-Geral do TRF4. Foi Procurador de Porto Alegre (RS), Assessor Jurídico da Casa Civil da Presidência da República e Secretário Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Integrou o Conselho do Programa Eurosocial/Justiça da União Europeia e foi Secretário Adjunto da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.Justiça MilitarEdmundo Franca de Oliveira  (Amajum – RJ)Nascido em 1940, em Boquim (SE), formou-se em Direito pela Universidade do Estado de Sergipe em 1966 e ingressou na Magistratura em 1979. À frente da Presidência da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum) por seis mandatos alternados, ocupa, atualmente, a ice-presidência da instituição. Atua, ainda, como Coordenador das Justiças Militares junto à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ocupa o cargo de Diretor de Integração Judiciária do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB).AposentadosNelma Torres Padilha  (Almagis – AL)Natural de Viçosa (AL), formada em Direito e História, foi a primeira mulher nomeada Juíza de Direito no Estado de Alagoas, em 1976. Exerceu a Presidência da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) no período de agosto de 1997 a janeiro de 2000. Eleita Presidente da Academia Alagoana de Letras e Artes de Magistrados (Aalamagis) em julho de 2013.Conselho FiscalHelvecio de Brito Maia Neto  (Asmeto – TO)Natural de Aracaju (SE), formou-se na Faculdade de Direito em 1986. Foi Delegado Metropolitano, Delegado de Polícia Interestadual e Defensor Público. Mudou-se para o Tocantins em 1989, quando foi empossado Juiz de Direito. Atualmente, atua como Juiz de Direito em Palmas. Faz parte do Conselho Deliberativo e Fiscal da Anamages, é 3º Diretor Adjunto da Esmat. Encontra-se em seu terceiro mandato como Presidente da Asmeto.Luiz Gonzaga Mendes Marques  (Amansul – MS)Desembargador no Mato Grosso do Sul. Ingressou na Magistratura em 1987, tendo judiciado em Bandeirantes, Coxim, Dourados e Campo Grande. Antes, foi pretor no Rio Grande do Sul. Foi Presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul e Diretor Administrativo da Escola Superior da Magistratura do estado. Foi Juiz Eleitoral e membro do TRE/MS. Um dos Vices-Presidente da AMB na gestão de Cláudio Baldino Maciel, atualmente é membro da 1ª Câmara Criminal do TJMS.Hermínia Maria Silveira Azoury  (Amages – ES)Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo, é pós-graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal, Direito Civil e Processo Civil. Defensora Pública de 1978 a 1994, ingressou na Magistratura em maio de 1994. Como Diretora do Fórum da Serra, instalou cinco varas, dentre elas, a primeira de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do estado e segunda do Brasil. Atualmente, é titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vila Velha. Também é Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e da Comissão de Segurança Pública do Estado em parceria com o TJES, além de Vice-Presidente do Fonavid.

O resultado parcial da votação presencial nas Associações Estaduais de Magistrados apurada neste sábado (23), aponta a Chapa 1 - Unidade e Valorização, liderada por João Ricardo dos Santos Costa, com 4.633 votos (64,06%), e a Chapa 2 - AMB para os Magistrados - Justiça para o Brasil, que tem à frente o Desembargador Roberto Bacellar com 2.458 votos (33,99%).Até o momento, foram apurados os votos de 25 Associações Estaduais. Ainda faltam outras cinco. Acompanhe nossa cobertura no site da AMB.Veja aqui o resultado parcial aqui.