Divulgação | CNJSegundo liminar, Tribunais de Justiça devem observar os requisitos do Artigo 7º da Lei Complementar n. 151/2015, ao celebrarem termos de ajuste e compromisso destinados a liberar recursos de depósitos judiciais para contas dos estados, do Distrito Federal e de municípiosUma liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que se abstenham de firmar termos que impliquem no uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais fora das hipóteses previstas no Artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015, que prevê a prioridade do pagamento de precatórios judiciais.A liminar atende parcialmente a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor do Pedido de Providências 0005051-94.2015.2.00.0000. Editada em agosto de 2015, a Lei Complementar nº 151 permite que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos em que figurem como partes o Estado, o Distrito Federal ou os municípios sejam aplicados no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e, se ainda houver recursos disponíveis, em três outras hipóteses (dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência dos regimes próprios de cada ente federativo).Para o Conselho Federal da OAB, a lei estabelece critérios sucessivos para utilização dos depósitos judiciais, mas diversos Tribunais de Justiça têm celebrado termos de compromisso com governadores de estado liberando recursos de depósitos judiciais para pagamento de despesas de custeio e previdenciárias, mesmo havendo precatórios pendentes. A prática, afirma a OAB, violaria o Artigo 7º da lei.Em sua decisão, o conselheiro determina que, ao celebrar termos de ajuste e compromisso destinados a liberar recursos de depósitos judiciais para contas dos estados, do Distrito Federal e de municípios, os Tribunais de Justiça observem os requisitos do Artigo 7º da Lei Complementar n. 151/2015, “abstendo-se de firmar termos que importem a possibilidade de aplicação de tais recursos fora das hipóteses expressamente elencadas nos incisos I a IV ou sem a devida observância da prioridade ali assegurada ao pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza”. Para o conselheiro, a transferência dos valores deve observar especialmente o critério de gradação do Artigo 7º.A liminar determina ainda que os TJs encaminhem ao CNJ cópia da legislação estadual e dos atos de natureza regulamentar eventualmente existentes sobre a matéria e dos termos de compromisso que tenham sido firmados. Nesta última hipótese, deverão ainda informar as medidas adotadas para fiscalização do cumprimento dos termos de compromisso firmados. A decisão é válida até o julgamento de mérito do Pedido de Providências.Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, entrega veículos | Fotos: Arianne LopesAlém dos nove veículos destinados para segurança pessoal de juízes, o TJGO irá promover, a partir da próxima segunda-feira (9), o curso de segurança de dignatários para os policiais selecionados para proteger os magistradosAtendendo ao compromisso e a meta firmados ainda no início da sua administração, de dar prioridade efetiva ao primeiro grau de jurisdição, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, procedeu na tarde desta quarta-feira (4) a entrega de 12 veículos do Poder Judiciário, dos quais 9 serão destinados especificamente para a segurança pessoal de juízes e três para os Programas Acelerar - Núcleo Previdenciário e Justiça Ativa.O diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, informou que essas três frentes dão continuidade ao objetivo da atual gestão de privilegiar o primeiro grau, propiciando, assim, a estrutura necessária para atender os magistrados que precisam de transporte adequado para proteção, além de projetos importantes do TJGO como o Acelerar Previdenciário e Justiça Ativa. “Esse serviço de proteção aos juízes faz parte da priorização do primeiro grau preconizada pelo desembargador-presidente Leobino Chaves e propicia o aprimoramento da nossa estrutura”, acentuou.Segundo o assessor militar do TJGO, tenente-coronel Giovanni Valente Bonfim Júnior, é a primeira vez que o TJGO adquire veículos para promover a segurança de magistrados, uma vez que anteriormente eles eram entregues para outras comarcas e, dessa forma, alguns eram selecionados para o serviço de escolta (acompanhamento dos juízes) feito pela Assessoria Militar. “A diferença é que antigamente a segurança era feita por meio de escolta e hoje é realizado o transporte dos magistrados que estão sob risco. Essa mudança de tática aliada ao veículo adequado ajuda a evitar, por exemplo, um atentado”, explicou, ao pontuar a importância da medida adotada pela Presidência do TJGO.O tenente-coronel ressaltou que todos os automóveis são altos, o que facilita a visualização, possuem quatro portas, capacidade para transportar três ou quatro pessoas no banco de trás, autonomia de 800 quilômetros para deslocamento de qualquer cidade mais distante sem necessidade de abastecimento e tração quatro por quatro que permite percorrer uma pista molhada em alta velocidade ou evitar que fique atolado em buracos. “Eram usados veículos de duas portas que dificultavam uma saída rápida em uma emergência e a visibilidade de carros menores também era precária”, esclareceu.Outro ponto destacado pelo assessor militar é o curso de segurança de dignatários que terá início na segunda-feira (9) e terá entre as 20 disciplinas ministradas aos policiais que promovem a segurança no Poder Judiciário direção defensiva evasiva. “É importante que as pessoas tenham conhecimento de que nossos policiais estão recebendo treinamento específico para lidar não só com o transporte dos magistrados, mas como defesa pessoal e primeiros socorros, planejamento de operações, serviços de inteligência (levantamento de informações) e contra inteligência (impedimento de divulgação de dados que afetem a segurança), além de gerenciamento de crise e negociação”, destacou, frisando que para não prejudicar as atividades inerentes a segurança do TJGO as aulas acontecerão de segunda a sexta-feira no período noturno e no sábado o dia inteiro.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: Luiz Silveira | Agência CNJLançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar o julgamento de casos de menor complexidade, o Plenário Virtual encerrou sua primeira sessão, nesta terça-feira (3), contabilizando 13 processos julgados. A pauta ficou aberta aos conselheiros desde o último dia 27 de outubro, com o registro de votos em tempo real. A lista inicial tinha 20 procedimentos, mas sete foram retirados.O Plenário Virtual deu provimento a um recurso administrativo referente a concurso público do estado de Mato Grosso, no Procedimento de Controle Administrativo 0000765-73.2015.2.00.0000. Em seu voto, a relatora Daldice Santana esclareceu que a controvérsia ultrapassava direitos individuais, pois o texto do edital contestado apresentava diferença terminológica em relação à Resolução CNJ 81/2009, o que, segundo ela, acabou induzindo candidatos ao erro.Em um dos itens do edital referente à inscrição, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso pedia a apresentação de certidões das comarcas onde o candidato morou, enquanto a Resolução do CNJ não usa o termo “comarcas”, mas “locais” de residência. “Cotejando ambas as redações, verifica-se que a controvérsia instalada não foi causada por omissão deliberada dos candidatos na apresentação do documento solicitado, e sim em decorrência de interpretação literal dos termos do edital, o qual, por sua imprecisão terminológica quanto ao termo ‘comarcas’, deu azo a equívocos”, destacou.Dez conselheiros seguiram o voto da relatora para determinar reabertura de prazo para convocação de todos os candidatos que apresentaram os demais documentos no prazo, mas que acabaram eliminados do concurso por não apresentarem as certidões referentes à primeira instância da Justiça Federal.NegadosA primeira sessão virtual do CNJ também negou 12 provimentos de recursos envolvendo representação por excesso de prazo na Bahia; conduta de magistrado no Distrito Federal; concurso para servidores no Rio de Janeiro; concurso para cartórios no Tocantins e em São Paulo e para juiz no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; jornada de trabalho na Paraíba; terceirização de serviços no Tribunal Superior Eleitoral; critérios de cálculo de margem de consignação no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; criação do posto de juiz leigo em Minas Gerais; e nulidade de procedimentos administrativos disciplinares em Minas Gerais por alegado impedimento do presidente da comissão processante.Nova sessãoAinda nesta terça-feira, o CNJ iniciou a segunda sessão do Plenário Virtual, com mais 20 processos em pauta, entre recursos administrativos de representações por excesso de prazo, de procedimentos de controle administrativo e de pedidos de providência. O julgamento ficará aberto até o início da tarde da próxima terça-feira (10/10).Os julgamentos do Plenário Virtual podem ser acompanhados pela internet, na página do CNJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.Clique aqui para ver os resultados da primeira sessão virtual do CNJ.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

Questões estruturantes do constitucionalismo brasileiro contemporâneo em pauta no XVIII Congresso Internacional de Direito ConstitucionalEntre os dias 9 e 11 de novembro, juristas, autoridades e acadêmicos estarão reunidos, em Brasília, para debater as principais questões ligadas aos reflexos produzidos na sociedade brasileira pela Constituição de 1988 no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional. Organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o evento será aberto na próxima segunda-feira (9), com participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do senador José Serra (PSDB-SP).Durante os três dias de Congresso, pacto federativo, meio ambiente, investimentos públicos, infraestrutura, Direitos Humanos, separação de poderes, desenvolvimento econômico e social, republicanismo, eficiência da Administração Pública, saúde, educação e progresso tecnológico são algumas das questões que serão debatidas no evento.Entre os palestrantes confirmados, constam ainda os ministros Dias Toffoli, Luiz Roberto Barroso (STF) e Teori Zavascki (STF), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ), do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), além de procuradores e professores da Universidade de Lisboa (Portugal), da Universidade de Heidelberg (Alemanha, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Universidade de Humboldt de Berlim (Alemanha), da Universidade de Coimbra (Portugal), da Universidade de Hamburgo (Alemanha), da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), da Universidade Federal do Paraná (UFPR), da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e da Universidade do vale do Rio dos Sinos (Unisinos).No encerramento do evento será realizada a sessão de autógrafos do livro “Comentários à Constituição Federal”, que tem como autores o ministro Gilmar Mendes, e os juristas e professores J.J. Gomes Canotilho, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Streck.Confira aqui a programação completa.ServiçoXVII Congresso Brasiliense de Direito ConstitucionalData: 09, 10 e 11 de novembro de 2015.Local: Auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC – SGAS W 5 Bloco C – Lote 65 – Asa Sul - Brasília – DFFonte: CDN Comunicação Corporativa

Cerca de 250 goianos integraram comitiva de Goiás no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados em Rio QuenteO presidente da Associação os Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, enalteceu a participação dos juízes, juízas, desembargadores e desembargadoras, da ativa e aposentados, de Goiás, no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado entre os dias 29 e 31 de outubro em Rio Quente (GO). O evento, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a ASMEGO, reuniu mais de 1,7 mil congressistas, dentre eles aproximadamente 250 só de Goiás.“Ao fazer as honras da casa, a magistratura goiana demonstrou compromisso com os debates que foram propostos para o congresso. Os magistrados de Goiás estão de parabéns pela contribuição oferecida às discussões ocorridas em Rio Quente. Sem dúvida, esse evento entra para a história da magistratura de Goiás e do Brasil”, ressaltou o presidente Gilmar Coelho.O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados reuniu alguns dos nomes mais expressivos do Direito e outras áreas do conhecimento para um debate que destinou um olhar não só jurídico, mas sociológico, filosófico e antropológico sobre a Justiça. Entre os temas em evidência durante o evento, democratização do Poder Judiciário; o papel da Justiça na promoção da cidadania; e os reflexos do novo Código de Processo Civil (CPC) na magistratura.A organização do congresso contou com o apoio incondicional de um grupo de magistrados de Goiás que integraram as Comissões Científica e Executiva do congresso.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Votação está marcada para 2 de dezembro, em sistema eletrônico e secretoComeçou nesta terça-feira (3/11) o período de inscrições para desembargadores que querem integrar a cúpula do Tribunal de Justiça paulista no biênio 2016-2017. O prazo terminará no dia 12 de novembro, e a votação está marcada para 2 de dezembro, em sistema eletrônico e secreto. Foto: TJSPQuatro nomes registraram a candidatura logo no primeiro dia. O desembargador Ricardo Mair Anafe vai disputar o cargo de corregedor-geral da Justiça. Aos 56 anos, ele completou neste ano três décadas na magistratura. Bacharel em Direito e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, ingressou na segunda instância em 2008 e hoje preside a Seção de Direito Público. Foto: TJSPPara o cargo de vice-corregedor, o primeiro a demonstrar interesse foi o desembargador Ademir de Carvalho Benedito, de 64 anos. É bacharel em Direito pela USP, tornou-se juiz em 1978 e desembargador em 2005. Presidiu a Seção de Direito Privado (biênio 2006/2007) e comanda atualmente o 11º Grupo de Câmaras dessa área (21ª e 22ª Câmaras). Foto: TJSPO desembargador Renato de Salles Abreu Filho é candidato a presidente da Seção de Direito Criminal. Ele tem 61 anos, é bacharel em Direito pela UMC, tornou-se juiz em 1982 e foi promovido a desembargador em 2005. Hoje preside o 6º Grupo de Câmaras Criminais (11ª e 12ª). Foto: ReproduçãoNa Seção de Direito Público, quem disputa a presidência é o desembargador Ricardo Henry Marques Dip, de 64 anos, bacharel em Direito pela PUC-SP, bacharel em Jornalismo pela Fundação Cásper Líbero e mestre em Função Social do Direito pela Fadisp. Ingressou na magistratura em 1989 e tornou-se desembargador em 2005.A eleição também vai definir o novo presidente do tribunal, o novo presidente da Seção de Direito Privado e chapas para a Escola Paulista da Magistratura (diretor, vice e seis integrantes do conselho consultivo).Fonte: Felipe Luchete | Revista Consultor Jurídico

Premiação é conferida anualmente a boas práticas que contribuem para a pacificação de conflitos, aprimoramento, celeridade e eficiência do Poder Judiciário na busca de soluções consensuais para os litígiosO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou até sexta-feira (6/11) o prazo de inscrições para o VI Prêmio Conciliar é Legal, conferido anualmente a boas práticas que contribuem para a pacificação de conflitos, aprimoramento, celeridade e eficiência do Poder Judiciário na busca de soluções consensuais para os litígios. O prazo havia terminado na última sexta-feira (30/10). Para participar, os interessados devem preencher um formulário eletrônico, disponibilizado no site do CNJ, e encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. pelo menos três evidências da prática.É importante identificar no campo “assunto” do e-mail o nome do participante e a nomenclatura da prática. O deferimento da inscrição será comunicado em resposta ao e-mail. Não serão admitidas inscrições cujo conteúdo sejam ideias, sugestões, teses, monografias e estudos para o aprimoramento da Justiça.Podem participar da premiação tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, usuários, empresas ou qualquer ente privado que apresente práticas autocompositivas (que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes) executadas individualmente ou em grupo. A última edição do prêmio contou com 84 práticas inscritas.A premiação tem o objetivo de identificar, estimular e disseminar a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação, e o consequente aprimoramento da Justiça. O prêmio também dá visibilidade às práticas de sucesso, contribuindo para maior mobilização nacional em favor da conciliação e da mediação.CategoriasO VI Prêmio Conciliar é Legal será concedido a nove categorias. A novidade é a criação da categoria “Usuários”, que vai premiar defensores públicos e profissionais da advocacia que comprovem o desenvolvimento de estruturas que favoreçam a conciliação e a mediação e, ao mesmo tempo, prestigiem o advogado enquanto pacificador e formador de consenso.As demais categorias são: Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Demandas Complexas ou Coletivas e Sociedade Civil. As categorias que premiarão tribunais vão contemplar Cortes que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes.A categoria Juiz Individual é destinada para práticas de magistrados que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas, em especial, no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). A categoria Instrutores de Mediação e Conciliação é voltada exclusivamente para contribuições pedagógicas sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva inominada, ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e que seja passível de ser replicada por outros instrutores.Já a categoria Ensino Superior é voltada para práticas de instituições de ensino, públicas ou privadas, que disseminem meios de busca da solução do litígio por decisão consensual entre as partes, tanto teoricamente, com a inserção do conteúdo na matriz curricular, como pelas práticas reais em estágios supervisionados ou em projetos de extensão. Na categoria Demandas Complexas ou Coletivas serão premiadas inciativas que encaminhem para mediação e conciliação demandas que produzam impacto a um grande número de pessoas ou que reduzam significativamente os gastos com instrução probatória.A sociedade civil também tem uma categoria própria, que busca contemplar trabalhos e práticas de quaisquer integrantes da sociedade civil organizada, como Comitês de Mediação da Ordem dos Advogados do Brasil, ONGs, empresas, entre outras instituições que estejam auxiliando os tribunais na efetivação da política instituída pela Resolução CNJ 125/2010 (que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário).O Conciliar é Legal também vai premiar os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que obtiverem os melhores números durante a X Semana Nacional de Conciliação, que será de 23 a 27 de novembro.PremiaçãoA previsão é de que os vencedores do VI Conciliar É Legal sejam conhecidos em março de 2016, após a análise dos trabalhos pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, que atuará como Comissão Difusora, Executiva e Julgadora das práticas apresentadas, podendo contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.A Comissão Julgadora, em razão da relevância da prática apresentada, poderá conceder ainda menções honrosas aos concorrentes que não se sagrarem vencedores em qualquer uma das categorias enumeradas.Acesse aqui o regulamento do VI Prêmio Conciliar é LegalFonte: Agência CNJ de Notícias

Publicação reúne informações sobre seguridade social e seus regimes previdenciários; a CF/88, as alterações posteriores e os magistrados; entre outrosDepois do lançamento no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, a Cartilha da Previdência da Magistratura pode ser acessada no site da AMB, na parte de campanhas e eventos. O documento está disponível na íntegra.A publicação reúne informações sobre seguridade social e seus regimes previdenciários; a CF/88, as alterações posteriores e os magistrados; contribuições previdenciárias: quanto você paga e para onde vai esse dinheiro; benefícios de aposentadoria; períodos que podem ser computados para a aposentadoria; acumulação de aposentadorias; e pensão por morte.“A ideia da AMB ao editar a cartilha era fornecer um manual prático para o magistrado informar-se sobre a nossa previdência nos moldes em vigor atualmente, considerando que a matéria sofreu várias reformas e que gera muitas dúvidas e inseguranças sobre qual regime cada um está enquadrado. Especialmente considerando que isso depende da data que cada um ingressou na magistratura e do tempo de serviço e contribuição individuais”, afirma o diretor da Secretaria de Previdência da Eduardo Uhlein, que elaborou o material juntamente com o também diretor da Secretaria Cláudio Luís Martinewski. O texto e a consultoria técnica são da advogada e professora de Direito Previdenciário Claudia Salles Vilela Vianna.Fonte: AMB

Veículos como O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Consultor Jurídico, Jota, Revista Exame, IstoÉ Dinheiro, Agência Estado, entre outros, publicaram matérias a respeito do eventoO XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorreu de 29 a 31 de outubro, em Rio Quente (GO), foi notícia na imprensa nacional. Veículos como O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Consultor Jurídico, Jota, Revista Exame, IstoÉ Dinheiro, Agência Estado, entre outros, publicaram matérias a respeito do evento.A palestra de abertura com o ministro do STF Luis Roberto Barroso foi tema de reportagem da edição impressa do Estado de S. Paulo. O jornal destacou a fala do ministro sobre a epidemia de processos que vive o Brasil e o sistema punitivo, que, na opinião de Barroso, “é feito para pegar pobre”. O ministro ainda avaliou que o sistema atual faz com que sociedade transforme magistrados que pensam fora da curva em heróis. “Se um modelo precisa de heróis é porque as instituições não funcionam”, disse.A matéria foi publicada também na Agência Estado e blog do Fausto Macedo e replicada em sites de notícias como Revista Exame, IstoÉ Dinheiro, Estado de Minas, Jornal de Brasília, Gazeta do Povo, O Povo/CE, A Tarde/BA, O Diário de Maringá, DCI Online, entre outros.O site Consultor Jurídico publicou entrevista exclusiva com o presidente da AMB e outras duas matérias sobre o Congresso. O portal Jota também publicou reportagens sobre o evento. Veja abaixo.80% dos magistrados são contra o quinto constitucional, aponta pesquisaProjeto quer mapear litígios do país e detectar advogados que vivem de chicanaJuízes querem aumentar custas processuais para grandes litigantes“Elaborar políticas públicas é papel do Judiciário”, diz LewandowskiMagistrados criticam competência federal para crimes sexuaisLewandowski critica grande número de partidos políticosO que muda o mundo não é o Judiciário, mas a mobilização socialCNJ prepara lançamento de cadastro nacional de mediadoresAMB quer fim da promoção por merecimentoFonte: AMB

Foto: Gil Ferreira | Agência CNJPrazo se encerra em 18 de novembroO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre nesta terça-feira (3/11) as inscrições para o 9º Encontro Nacional do Judiciário. Sob a coordenação do CNJ, os 91 tribunais do país, representados por seus presidentes, vão estabelecer as metas do Judiciário para 2016, por segmento de Justiça, de acordo com os macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020. O encontro marca ainda a entrega do Selo Justiça em Números, concedido às Cortes que investem na excelência da gestão da informação.O evento será realizado no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF). No ato da inscrição, o tribunal deverá utilizar senha enviada pelo CNJ, com direito a indicar dois participantes, além do presidente da Corte. O prazo se encerra em 18 de novembro.Na programação, está prevista a solenidade de entrega do Selo Justiça em Números, instituído em 2013. Ao todo, 69 tribunais se inscreveram para a edição de 2015 e terão a documentação avaliada para definir enquadramento nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Com o regulamento reformulado por meio da Portaria 125/2015 do CNJ, a avaliação dos condecorados levará em conta itens como nível de informatização do tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento das resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação. Os prazos de preenchimento e a consistência dos dados também serão avaliados.PreparatóriasPara a realização deste encontro foram realizadas duas reuniões preparatórias. A 1ª Reunião Preparatória ocorreu em maio e teve como objetivo a exposição e o diálogo sobre temas estratégicos, etapa que antecedeu a elaboração de propostas das metas para 2016. A 2ª Reunião, realizada em setembro, expôs os dados do Relatório Justiça em Números e formatou a proposta das metas nacionais para 2016 que será apresentada neste Encontro.Clique aqui para realizar a inscrição.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Senado Federal, em BrasíliaA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove, na quinta-feira (5), audiência pública para instruir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/ 2015, que convalida atos de delegação de atividades notariais e de registro. A iniciativa é do senador Roberto Rocha (PSB-MA). O debate terá a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski.A PEC, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar a atuação de tabeliães que exerceram atividade notarial no período entre a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). Durante esses anos, não existia legislação específica para o setor e o serviço notarial ou de registro não poderia deixar de ser adequadamente prestado à sociedade.Também foi confirmada para o debate a presença do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar; do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa; do presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, Pedro Ivo; e o professor da Universidade Federal de São Paulo (USP) André Ramos Tavares.A reunião estava marcada para as 10 horas, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.Fonte: Agência Senado

Confira balanço dos três dias de programação do XXII Congresso Brasileiro de MagistradosForam três dias de intercâmbio, qualificação e diálogo em alto nível, buscando soluções a temas como democratização do Poder Judiciário; o papel da Justiça na promoção da cidadania; e os reflexos do novo Código de Processo Civil (CPC) na magistratura. É esse o resumo do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. O evento, do qual a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) foi anfitriã, ocorreu na semana passada, em Rio Quente (GO), com 1,7 mil magistrados de todo o País.Confira as fotos das atividades de quinta-feira (29/10), sexta-feira (30/10) e sábado (31/10).Ao menos 130 magistrados goianos participaram do encontro. Pela primeira vez na Região Centro-Oeste, o congresso foi aberto na quinta-feira, com palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski. O jurista abordou o papel da Justiça para efetivação da democracia. "Nós, magistrados, devemos ter uma visão mais ampla sobre as questões que envolvem a efetivação da democracia e a positivação dos direitos constitucionais." Relembre.Na abertura do evento, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, pontuou em seu discurso que “magistrados e magistradas são a força motriz do Judiciário nacional e consolidam, diariamente, a democracia em nosso país. Eles exercem papel de protagonistas na efetivação dos direitos. De Norte a Sul, atuam como agentes de transformação social”. Gilmar Coelho comemorou o fato do Estado de Goiás receber, pela primeira vez, o maior evento da magistratura brasileira.Fruto da atuação também de magistrados goianos nas Comissões Executiva e Científica do evento, o congresso trouxe a Goiás, na sexta-feira, o ministro do STF Luís Roberto Barroso. O magistrado, que abriu o segundo dia do encontro, falou sobre O Direito e a Transformação Social. "O juiz deve tornar-se coparticipante no processo de criação do direito”, disse o ministro, justificando que “o Direito já não consegue prever, nos seus relatos abstratos, todas as demandas que originam na sociedade em que nos vivemos.” Leia.No sábado, o psicanalista e escritor Contardo Calligaris proferiu palestra sobre o que é justo e moral, destacando os desafios diários da magistratura para resolver esse dilema. Ao refletir sobre autonomia moral, o palestrante, que é colunista do jornal Folha de S. Paulo, disse que na conjuntura atual, a obediência às normas parece injusta e a desobediência, justa. “Mas isso não é pacífico. Para os magistrados, em particular, não tem como ser pacífico”, disse Calligaris, pontuando o dever da magistratura de cumprir a legislação. Veja como foi.LegadoPresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que organiza o evento, juiz João Ricardo Costa, enalteceu o empenho dos magistrados goianos para levar a Rio Quente o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. “O talento e a dedicação dos magistrados goianos foram fundamentais para que chegássemos até aqui. Tudo isso só foi possível graças ao apoio dos nossos colegas da magistratura de Goiás”, declarou.Vice-presidente Administrativo da AMB, o juiz goiano Wilson da Silva Dias avalia o legado do evento para os magistrados. “Esse congresso entra para a história da AMB e da ASMEGO como um evento que propiciou um olhar muito atento para problemas e alternativas para o Judiciário e a magistratura", comentou Dias, que é diretor do Foro de Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

PEC 187/2012, que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos DeputadosJuízes de primeiro grau devem eleger os dirigentes das Cortes no Estado a partir do próximo anoOs membros da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba (presidente e vice-presidente) deverão ser eleitos com os votos dos desembargadores e dos juízes de primeiro e segundo graus a partir do próximo ano. A proposta para as eleições diretas é de autoria do desembargador Fred Coutinho, que deve apresentar um projeto de resolução modificando o regimento interno. Atualmente, somente os desembargadores podem participar do processo de votação.De acordo com Fred Coutinho, existe um movimento nacional por diretas já liderado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Além disso, tramita no Congresso Nacional a PEC 187/2012, que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil.A PEC foi aprovada no último dia 22 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Segundo o desembargador, a matéria representa "os ventos da democracia soprando na janela e na porta do Tribunal".Fred Coutinho informou também que a proposta de sua autoria é na verdade uma adaptação da emenda que está sendo discutida no Congresso Nacional. Pelo texto, a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais (presidente e vice-presidente) será por maioria absoluta e voto secreto, contando com a participação de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus.A expectativa do desembargador Fred Coutinho é de que somente no próximo ano a proposta seja analisada e votada pelo colegiado do tribunal, composto por 19 desembargadores. No entanto, o desembargador pretende iniciar a discussão no âmbito da Comissão Permanente de Regimento Interno, da qual é presidente. Dentro do próprio tribunal a proposta é vista com bons olhos pelos desembargadores e já conta com o apoio do presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Horácio Melo.Fonte: WSCOM Online

Próxima eleição da Diretoria Executiva da ASMEGO ocorre no dia 8 de dezembroChapas devem registrar candidatura até o próximo dia 8 de novembroA Comissão Eleitoral, que coordenará as eleições para o biênio 2016-2017 da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), reuniu-se no último dia 28, na sede da entidade. Na ocasião, foram deliberadas as regras de condução do processo eleitoral, conforme prevê o Estatuto da entidade.A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão Eleitoral, Orlando Lino de Morais e contou com a participação dos respectivos membros Lusvaldo de Paula e Silva e Gustavo Assis Garcia, bem como do secretário do grupo, Luciano de Oliveira Carvalho.Conforme determinam os artigos 41 e 42 do Estatuto da ASMEGO, não será permitido voto por meio de procuração, do mesmo modo que a junta eleitoral não colherá voto de filiado fora da sede da associação.Cada chapa inscrita poderá indicar um delegado e dois fiscais, até três dias antes da eleição, para funcionarem junto à votação e apuração do pleito eleitoral. Não será permitida a realização de campanha eleitoral no recinto de votação.Os casos omissos e dúvidas que porventura surgirem durante o processo de votação e apuração serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.O presidente da Comissão frisou que o prazo para registro de chapa termina no próximo dia 8, domingo, até às 17 horas, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º do Estatuto da entidade.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Entre conferências, painéis e oficinas, 18 mesas montadas para riquíssimos debates entre mais de 30 conferencistas e expositores. Em pauta, os assuntos que desafiam os operadores do Direito, dentre eles os magistrados. Assim foi o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, encerrado neste sábado em Rio Quente (GO), que reuniu cerca de 1,7 mil congressitas. Pela primeira vez realizado em um estado do Centro-Oeste brasileiro, o evento chega ao fim evidenciando a capacidade de organização e interação dos magistrados goianos e seu compromisso com a magistratura nacional.Até o início do congresso, passaram-se mais de 12 meses de preparação. Um trabalho que contou com a atuação incansável das Comissões Executiva e Científica, das quais participaram os magistrados de Goiás Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO, Wilson da Silva Dias, diretor Administrativo da AMB, Levine Raja Gabaglia Artiaga, Aline Vieira Tomás e André Reis Lacerda.“A avaliação que fazemos, ao chegar ao fim do congresso, é muito positiva. Enalteço o trabalho dos integrantes das Comissões Executiva e Científica, que não pouparam esforços para transformar esse, num grande evento”, afirmou o presidente Gilmar Coelho. “É muito rico para a magistratura se debruçar sobre assuntos que envolvam o sistema de Justiça. Sem dúvida, Goiás concentrou o interesse dos magistrados de todo o país nesse fim de semana, quando grandes expoentes do Direito nos enriqueceram com debates de altíssima qualidade”, frisou.Para Wilson da Silva Dias, todos deixarão o congresso levando consigo uma enorme bagagem, resultado dos ricos debates proporcionados pelos conferencistas que integraram as Comissões Científica e Executiva. “O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados entra para a história da AMB e da ASMEGO como um evento que propiciou um olhar muito atento para problemas e alternativas para o Judiciário e a magistratura”, declarou.André Reis Lacerda, integrante da Comissão Científica, destacou o compromisso dos magistrados responsáveis pela organização em realizar em Rio Quente um evento que alcançasse discussões muito caras à magistratura e ao Judiciário. “Tivemos a honra de ouvir alguns dos grandes pensadores do Direito na atualidade e isso colabora com o trabalho de todos nós, em nosso cotidiano."O juiz Levine Artiaga estende agradecimento especial aos colaboradores da AMB e da ASMEGO “e a todos os envolvidos com o congresso. Todos foram incansáveis”, destacou. De acordo com o magistrado, que atuou na organização antes e durante o congresso, “foi uma alegria e uma honra recepcionar os colegas de Goiás, a maior comitiva no congresso, bem como todos os magistrados dos outros estados.A juíza Aline Tomás, da Comissão Executiva, ressalta que os congressistas discutiram profundamente as temáticas propostas nos painéis, assuntos em voga no país. “Com esse debate, há uma contribuição para além da magistratura, mas também para o Brasil”, acentuou. A magistrada lembrou que os integrantes das comissões trabalharam por mais de um ano, com um número restrito de componentes, mas conseguiram alcançar o intento almejado pela AMB. “Por outro lado, oferecemos também aos participantes uma estrutura que não deixou a desejar em nada aos grandes centros, mesmo o congresso sendo realizado no interior do Estado”, avaliou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

"Lutar pela democratização do sistema de Justiça, com a participação e valorização da magistratura de primeiro grau, visando a promover uma maior transparência das ações do Poder Judiciário." Essa e outras seis resoluções integram a Carta de Rio Quente, que sintetiza os resultados do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Leia aqui o documento. Considerado o maior evento da magistratura brasileira, o CBM ocorreu pela primeira em Goiás, com realização da AMB em parceria com a ASMEGO.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Presidente da Comissão Científica do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, o juiz Antônio Silveira Neto, assessor da Presidência da AMB, fez hoje uma análise das contribuições do evento para a magistratura. Para ele, a maior riqueza do congresso foi poder reunir pontos de vistas jurídicos, econômicos e sociais da Justiça."A ideia de justiça é uma ideia universal que precisa ser permanentemente discutida, tanto sob o ponto de vista técnico-processual, quanto filosófico", afirmou o magistrado.Para Antônio Silveira, ficam desafios no sentido de se produzir mudanças com vistas a uma melhor eficiência da Justiça. "Mudanças não apenas numéricas, mas legislativas, estruturais, com o objetivo de se garantir direitos e resolver verdadeiros conflitos sociais."Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Os participantes do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados conheceram em primeira mão, o Guia de Cursos 2016 da Escola Nacional da Magistratura, da AMB. Lançado no evento, os magistrados receberam a publicação e puderam, inclusive, já garantir a sua inscrição nos totens disponíveis no estande da Escola, na tenda dos expositores, no Rio Quente (GO).“A procura foi grande e me surpreendeu. Foi uma iniciativa bastante interessante, pois demonstrou que a gente tem uma grade que atende a esse interesse de formação contramajoritária do Poder Judiciário, desse controle das instâncias de poder, oferecendo cursos tradicionais que também levam à reflexão sobre o papel e a função do Poder Judiciário no século XXI”, disse o diretor-presidente da ENM, Cláudio dell’Orto.A publicação oferece 26 cursos nacionais, como o de Execução Penal, Gestão Orçamentária, Direito do Consumidor, Media Training, Direitos Humanos. Entre as oito capacitações internacionais, estão mestre em Direito Comparado na Cumberland School of Law, na Samford University, mestrado e doutorado na Unversidade Clássica de Lisboa e curso de Direito do Consumidor no Canadá.Na próxima semana, os interessados poderão conferir a versão online do Guia de Cursos também no novo site da ENM.Fonte: Renata Brandão | Ascom/AMB