O bazar organizado pela Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), iniciado na última quinta-feira, teve continuidade hoje (5), na sala da Diretoria do Foro, localizada no térreo do Fórum Criminal, em Goiânia. A iniciativa é realizada com o objetivo de arrecadar fundos para a Campanha do Dia das Crianças, que beneficiará entidades carentes do Estado. A entrega das doações contará com representantes das creches participantes, assim como de algumas crianças. O evento será realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), na próxima quarta-feira (10/10).Para a presidente da organização, o sucesso do bazar foi uma grande surpresa. “Este foi o primeiro bazar da minha gestão e surpreendeu as minhas expectativas. A Arrecadação se deu em dobro do que esperávamos. Por esse motivo, continuamos com as vendas hoje - nesta sexta-feira -, aqui na sede da OVJ”, explica Tereza Alzira.Ela conta ainda que recebeu muitas doações para o bazar e, por esse motivo, outras edições devem acontecer. A presidente adianta que em novembro, outro bazar deve ajudar a arrecadar dinheiro para as doações de natal. Além disso, parte do material não entregue às entidades será doado às pessoas que necessitarem.Servidora do Tribunal, Magali Aparecida Assunção, de 47 anos, conta que vai a todos os bazares da OVJ e que o preço é sempre bom, assim como a qualidade. Parte de calças fabricadas em Jaraguá, por exemplo, que foram apreendidas pelo Poder Judiciário, foram doadas à organização e são repassadas aos consumidores finais pelo valor de R$ 25.“Hoje saio daqui gastando cerca de R$ 180 e comprei roupas para filhos e filhas. Adoro estas reuniões e elas têm mesmo que acontecer sempre. A oportunidade é muito boa”, finaliza.[fotos]

A aplicação dos recursos depositados em juízo nos tribunais brasileiros, estimados em R$ 110 bilhões, poderá ter uma regra uniforme depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que tratavam do assunto. Projeto de lei da Câmara com esse objetivo (PLC 24/2012), do deputado José Otaviano Germano (PP-RS), está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que vai deliberar terminativamente sobre a matéria.Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto atribui ao Poder Judiciário dos estados e do Distrito Federal a responsabilidade por manter os depósitos judiciais, preferencialmente, em banco estadual ou, na ausência deste, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.A proposta prevê a celebração de convênio do Judiciário com essas instituições para a obtenção de rendimentos de aplicação financeira dos depósitos. Com esse dinheiro, pretende-se a constituição de fundos de reaparelhamento e modernização do próprio Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado ou do Distrito Federal.O relatório sobre a matéria na CCJ afirma que os estados que investiram os recursos dos depósitos judiciais em aplicações financeiras obtiveram “somas significativas que vinham revertendo em incontestáveis benefícios à população”.De acordo com o texto, a ameaça de retrocesso administrativo no âmbito do Judiciário dos estados que se beneficiavam dos efeitos das leis declaradas inconstitucionais pelo STF torna urgente a regulamentação da matéria.A proposta chegou a entrar na pauta da reunião da CAE realizada em 28 de agosto, mas foi retirada a pedido do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, manifesta apoio irrestrito ao magistrado e associado juiz André Luiz Novaes Miguel, juiz sério e competente, salientando que a magistratura, no exercício da jurisdição comum ou eleitoral, goza de independência para decidir. A garantia da democracia está sempre vinculada a uma magistratura livre e independente de forças ocultas de qualquer natureza. Assim, a ASMEGO hipoteca irrestrito apoio ao associado André Luiz Movaes Miguel e o parabeniza pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Catalão (GO).

O Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, manifesta seu irrestrito apoio ao magistrado e associado juiz William Fabian de Oliveira em face de Informe Publicitário publicado hoje (04/10) no jornal O Popular, folha 22,  ressaltando que o jurisdicionado, não satisfeito com decisões judiciais, expõe de forma indevida questão meramente de cunho processual, preferindo ofender o operoso magistrado. Salientamos que contra todas as decisões proferidas cabem recursos a serem analisados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na forma processual vigente. Assim, a ASMEGO hipoteca sua solidariedade e apoio irrestrito ao trabalho desempenhado pelo magistrado William Fabian de Oliveira, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Inhumas.

Editais assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, noticiam a vacância de cargos em várias comarcas do Estado de Goiás. Segundo os editais, publicados na edição de ontem (03/10) do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), os interessados em concorrer às vagas, pelo critério de merecimento ou antiguidade, têm prazo de dez dias para requererem a promoção ou remoção para os referidos cargos, agora vagos.Confira aqui as comarcas e cargos cuja vacância foi noticiada nos editais

Disponível no sítio do Supremo Tribunal Federal desde o dia 21 de setembro, o Portal da Integração consolida informações importantes sobre a integração dos diversos tribunais do país ao sistema de processamento eletrônico da Suprema Corte (eSTF Processamento Eletrônico). A integração tem como principal objetivo viabilizar o envio e a devolução de recursos em meio eletrônico e o uso desse meio para o trâmite de processos, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais.Web ServiceO lançamento do Portal de Integração inaugura uma nova etapa da relação do STF com outros tribunais e órgãos, representada pela solução de integração baseada em Web Service, ferramenta alinhada com ao Modelo de Interoperabilidade de Dados do Poder Judiciário e Órgãos de Administração da Justiça, definido pelo Conselho Nacional de Justiça.O Web Service permite a comunicação eletrônica entre os tribunais, e sua implantação possibilita a integração de dados dos processos, independentemente dos sistemas internos de cada tribunal. Outra característica é o desenvolvimento de um conjunto de operações eletrônicas a serem executadas automática e diariamente.Até então, as soluções tecnológicas desenvolvidas e colocadas à disposição dos tribunais associados ao STF visavam ao envio eletrônico de recursos. “A próxima fronteira da integração é, indubitavelmente, a baixa do processo e suas respectivas peças eletrônicas ao Tribunal de origem”, afirma o presidente do STF, ministro Ayres Britto.Os tribunais que não priorizem o desenvolvimento do seu Web Service dispõem de outra solução de integração, oSmart Client, que foi totalmente remodelado para contemplar as mesmas funcionalidades, inclusive a baixa de processos e peças. A nova versão dessa ferramenta está sendo executada inicialmente no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, visando a sua estabilização.ParceriasO ministro Ayres Britto encaminhou ofício a todos os presidentes de tribunais integrados via Web Service, no qual pede a priorização interna de construção das novas operações dessa ferramenta, definidas em sua última versão,WS Interop 2.1. “A iniciativa é da mais alta relevância, pois está ligada ao indicador do tempo de trâmite do processo e, portanto, ao princípio constitucional da razoável duração do processo”, afirma o ministro.Várias parcerias institucionais já foram celebradas e integram de forma permanente a agenda de trabalho do eSTF, regulamentado pela Resolução/STF 427, de 20/4/2010. As parcerias estão formalizadas em termos de cooperação, firmados com vários tribunais, inclusive com o Tribunal Superior do Trabalho, que noticiou ao STF já ter determinado a priorização solicitada no ofício, o que possibilitará, em breves dias, o recebimento automático das peças eletrônicas dos processos já baixados pelo STF.ConteúdoO conteúdo do Portal de Integração fornece aos tribunais e demais órgãos orientações sobre as formas de integração (no link “Como se integrar ao STF”). Por meio da ferramenta Google Maps, fornece ainda um mapeamento dos tribunais integrados e não integrados ao STF, onde o usuário pode obter informações como acesso ao site, aos números de telefone e aos endereços do tribunal pesquisado.Por meio de links, o usuário pode acessar as informações técnicas sobre as formas de envio e recebimento de recursos eletrônicos, o quadro de tribunais associados, com os termos de cooperação celebrados e a solução de integração utilizada pelo tribunal, o rol de tribunais ainda não associados e o histórico das versões das soluções de integração utilizadas.Os tribunais e órgãos têm também à disposição os manuais de orientação para a instalação de Web Service eSmart Client.

Tramita na Câmara proposta que altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) para incluir no rol desses crimes a prática de peculato doloso, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva. O texto (Projeto de Lei 4324/12) também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para estabelecer penas progressivas, conforme o dano causado aos cofres públicos.O autor, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que a ideia partiu do jornalista Tatá Marques e do juiz federal Odilon de Oliveira, ambos do Mato Grosso do Sul. Segundo Trad, um dos objetivos é reduzir o índice de impunidade desses crimes, o que, segundo ele, compromete a credibilidade de autoridades e instituições públicas.“A prática desses delitos tem alto potencial ofensivo ao erário, gera efeitos desastrosos e afeta a credibilidade do Poder Público”, afirma o deputado. “A sociedade clama por punição mais severa, por normas mais rigorosas contra esse tipo de delinquente.”Penas proporcionaisEm relação às penas, o autor argumenta que o combate à corrupção pressupõe a existência de critérios objetivos que permitam punições proporcionais e exemplares. Segundo ele, o critério atual é injusto, porque acaba beneficiando os maiores corruptos.Ele explica que no caso do peculato doloso, por exemplo, atualmente tanto faz alguém se apropriar de R$ 100 mil ou de R$ 10 milhões, porque a pena é a mesma, definida pelo juiz dentro dos limites previstos no Código Penal – reclusão de 2 a 12 anos.Pelo projeto, os crimes de peculato doloso, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva continuariam sendo punidos com pena de reclusão, mas o tempo iria variar da seguinte forma:- de 3 a 8 anos e multa se a vantagem for inferior a 150 salários mínimos;- de 4 a 12 anos e multa se for entre 150 e 200 salários mínimos; e- de 5 a 15 anos e multa se a vantagem exceder 200 salários mínimos.TramitaçãoA proposta foi apensada ao PL 3760/04, que tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administração pública em detrimento dos direitos sociais constitucionais, e já aguarda votação no Plenário.

A professora Christine Peter, do Núcleo de Estudos Constitucionais e Comparado (NECC), de Brasília (DF), confirmou presença como palestrante no 11º Congresso Goiano da Magistratura, evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) que será realizado nos dias 25 e 26 de outubro. Christine Peter, que é mestre em Direito pela Universidade de Brasília (unB) e doutoranda na mesma instituição, falará, no dia 26, sobre Ativismo Judicial no Novo Estado Constitucional.A palestrante é líder de Pesquisa do NECC e  ex-assessora da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) por quatro mandatos, além de assessora do procurador-Geral da República. Tem experiência na área de Direito Constitucional, com pesquisas em temas como Hermenêutica Jurídica; Direitos Fundamentais; Cortes Supremas e Constitucionais; e Direito Constitucional Comparado e professora de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília (UniCeub).As inscrições ao congresso devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial do evento no endereço eletrônico www.asmego.org.br/congresso2012. O congresso, cujas vagas são limitadas, é destinado a estudantes e demais profissionais do Direito. Haverá emissão de certificado e a participação no evento corresponderá a 8 horas extracurriculares. A partir de 16 de setembro, será cobrado valor de R$ 50 pela inscrição.A programação do congresso contará com a participação de renomados juristas brasileiros, que abordarão a temática central e suas implicações, como protagonismo processual, flexibilidade na interpretação de princípios de direito, limites e possibilidades constitucionais das decisões judiciais, entre vários outros.

A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) realiza nesta quinta-feira (4/10) um bazar beneficente na sede do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), na Rua 100, Setor Sul, em Goiânia. A finalidade é arrecadar fundos para a campanha do Dia das Crianças. Quem quiser comprar peças do bazar pode comparecer à sede do Sindjustiça entre as 9 horas e as 17 horas.A presidente da OVJ, Tereza Alzira, pede que os interessados em colaborar com doações entrem em contato com a organização pelo número 62-3932-8027. “Aceitamos roupas, sapatos, bolsas, acessórios, brinquedos e outros artigos”, afirma.Os interessados em fazer doações em dinheiro podem depositar qualquer valor na nas contas nº 511-8, Agência 3348-0 (Sicoob) e nº 90-5 (operação 003), Agência 2535, da Caixa Econômica Federal (CEF).Entrega de brinquedosA entrega dos brinquedos arrecadados durante a campanha será no próximo dia 10 de outubro, às 9 horas, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Tereza Alzira, presidente da OJV, explica que a entidade possui creches cadastradas junto à organização. Além do bazar, a OVJ está recebendo doações de brinquedos. A entrega contará com representantes das creches participantes, assim como algumas crianças.

O Diário de Justiça Eletrônico publicou ontem (02/10) os editais de notificação dos magistrados inscritos no processo de remoção e/ou promoção decorrentes dos editais de provimento de cargos de juiz de Direito de entrância intermediária e final publicados nas edições do DJe nas datas de 22 de maio e 13 de julho de 2012 a tomarem ciência das informações relativas a todos os concorrentes inscritos neste processo. O objetivo dos editais publicados pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é facultar aos concorrentes às vagas a impugnação dos dados informados no prazo de até cinco dias (a contar de ontem, data da publicação do edital de notificação).O edital informa ainda que as informações referentes ao processo estão disponíveis nos respectivos e-mails institucionais dos juízes e em link próprio da intranet do TJGO.Confira aqui a íntegra dos editais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (2/10), durante a sua 155ª sessão ordinária, a realização de estudos sobre a adoção de quotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive em cargos de confiança e terceirizados. O trabalho será feito pela Comissão de Eficiência Operacional do CNJ, no prazo de 60 dias.“É possível a adoção de política afirmativa dessas comunidades que nunca tiveram oportunidade”, afirmou o conselheiro Ney Freitas, responsável pela tese divergente vencedora no Plenário. O relator original, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que o estabelecimento de quotas para ingresso na magistratura depende de alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, “a igualdade não tem como ser realizada a não ser combatendo os fatores alimentadores da desigualdade”. Ayres Britto lembrou que foi um dos primeiros ministros do STF a se posicionar a favor das quotas nas universidades. O conselheiro Silvio Rocha lembrou que a redução das desigualdades e da pobreza é um dos princípios da Constituição, e o Judiciário não está desobrigado de adotar medidas nesse sentido.Já o conselheiro Carlos Alberto, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, discordou da proposta de quotas raciais para ingresso no serviço público. Para ele, o correto é assegurar o acesso à qualificação para que negros e indígenas possam concorrer em igualdade de condições nos concursos públicos.Segundo ele, a existência de quotas raciais para ingresso nas universidades assegura a qualificação para que todos possam pleitear um emprego público. Mas a regra para o ingresso no serviço público, ressaltou, é o concurso público. O ministro Ayres Britto lembrou que o debate sobre o mérito será feito futuramente.

Amorim, Haydée e Calandra no I Encontro Internacional de Magistrados Aposentados e Pensionistas da AMBPunta Del Este (Uruguai) - No I Encontro Internacional de Magistrados Aposentados e Pensionistas da AMB, o Presidente Nelson Calandra se reuniu, nesta segunda-feira (1), com 120 participantes para falar sobre o andamento das ações desenvolvidas na AMB, como a recomposição dos subsídios, a paridade e a integralidade entre a pensão e o subsídio, e a transferência dos recursos financeiros para o Poder Executivo de aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência, que segundo Calandra “é inconstitucional”.“Pude encontrar velhos amigos e amigas de todo o tempo. Falei a eles da crise política que a gente enfrenta e espero que o Supremo Tribunal Federal seja capaz de arbitrar essa divisão que há entre nós ligada à questão monetária e ao tratamento digno para os aposentados e pensionistas”, disse o Presidente da AMB.Na ocasião, Calandra convidou os Magistrados aposentados e pensionistas a participarem do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB que será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro, em Belém.Em seguida, a Diretora da Secretaria de Pensionistas da AMB, Haydée Mariz de Oliveira, falou que o evento é um momento de relacionamento e de integração entre a AMB e os aposentados e pensionistas. “Isso só nos traz ganhos no sentido de solidariedade, de confraternização e de troca de ideias e experiências. Todos estão aproveitando esse momento com a nossa presidência que está não só de braços abertos para nos ouvir, e ajudar para que os nossos objetivos sejam alcançados”, afirmou.Haydée informou ainda que da taxa de inscrição do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB para as pensionistas foi reduzido. “O valor ficou um terço do que está sendo cobrado para todos que é de R$ 400,00. Além disso, o prazo para as pensionistas que quiserem ficar mais tempo em Belém foi ampliado até o dia 25”, completou.Ao discursar o Coordenador dos Aposentados da AMB, Sebastião Amorim, enfatizou as reivindicações da classe que são as mesmas dos da ativa. “Uma especial é o fim da contribuição da previdência dos aposentados que, realmente, é uma grande injustiça que se comete para a classe. É necessário que os poderes públicos tenham essa sensibilidade para que os aposentados não sejam onerados”, pontuou.Amorim adiantou que a intenção é realizar dois eventos no ano que vem. Além dos Magistrados aposentados e pensionistas, participam do evento a Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas da AMB, Lilian Mazzeu; o Coordenador das Justiças Militares, Edmundo Franca, e o Conselheiro Fiscal, Roberto Felinto. O evento custeado pelos participantes termina nesta quinta-feira (4).Veja abaixo alguns depoimentos:“O evento é muito importante e, realmente, precisamos juntar forças para que tudo se concretize”Rosa Lúcia Camargo – Diretora dos Associados Aposentados e Pensionistas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)“O encontro é muito interessante porque o nosso Presidente está trabalhando para o bem de todos os aposentados e pensionistas, principalmente, de dois assuntos que são de interesse geral que são a exclusão do INSS do pagamento dos aposentados e a restauração do adicional por tempo de serviço”Adriano Mazzeu – Desembargador aposentado TRT-SP“O evento é muito oportuno e espero que se concretizem todas as inspirações a respeito das melhorias para a Magistratura e os nossos interesses”José Ribamar Andrade – Juiz aposentado do Maranhão“O evento está sendo realizado da melhor forma possível. Estamos tendo uma acolhida muito agradável, a turma está entrosada e lutando pelas causas da Magistratura, especialmente, das pensionistas que é o meu caso”Irene Silveira – Pensionista de São Paulo[fotos]

Teve início na manhã desta terça-feira (2/10) o 5º Congresso Internacional sobre Saúde Mental no Trabalho, sediado no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O evento tem como objetivo aumentar a compreensão sobre saúde e segurança nos ambientes de trabalho para que seja possível atuar de forma preventiva nesse contexto.O congresso é promovido pelo Fórum Sobre Saúde e Segurança do Trabalho no Estado de Goiás (FSSTGO) e Instituto Goiano do Direito do Trabalho (IGDT) e conta com apoio institucional da ASMEGO.“Nossa parceria entre FSSTGO e IGDT teve início em 2004, quando realizamos também o primeiro congresso. Os temas inovadores e os palestrantes renomados desde a primeira edição traçaram as linhas para que fosse possível chegar até aqui. Entre as principais discussões está a Síndrome de Burnout, que nada mais é que um distúrbio psíquico devido ao esgotamento profissional”, afirmou o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás e coordenador-geral do FSSTGO, Januário Justino Ferreira.Para o advogado e presidente do IGDT, Rafael Lara Martins, é preciso caminhar no sentido de reconhecer as doenças causadas pelo desgaste emocional do trabalho. Apesar disso, não atribui a responsabilidade integral do problema aos empregadores, mas reivindica a ação do Poder Judiciário e dos órgãos de seguridade social.“O tema é presente e a doença invisível. As pessoas não entendem, não aceitam e não admitem que a Síndrome de Burnout está presente em alguém que tem ânimo para trabalhar, mas que no fundo está dominada pelo cansaço. Ainda é tímida a Jurisprudência Colegial para esse entendimento. Com nosso esforço, essa situação vai mudar”, completou Rafael Lara.PalestrantesA abertura do evento seria realizada por Jorge Leite, catedrático de Direito do Trabalho da Universidade de Coimbra, com o tema Regulação Jurídico-Laboral dos Riscos Psicossociais na União Europeia. Por motivo de doença, ele não pode comparecer e a programação foi alterada. A primeira palestra então ficou a cargo do Juiz do Trabalho Fabiano Coelho de Souza com o tema Depressão: Aspectos jurídicos relacionados ao ambiente de trabalho e à saúde do trabalhador.Estão na lista de palestrantes ainda Gelson de Azevedo, Helenides Mendonça, Jorge Luiz Souto Maior, José Augusto Rodrigues Pinto, José Marçal Jackson Filho, Laís de Oliveira Penido, Luciano Zille Pereira, Luís Fabiano de Assis e Marcelo Ferreira Caixeta.EstatísticasDados da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde mostram que as doenças mentais estão entre as três primeiras causas de incapacitação para o trabalho dos segurados pela previdência social, um ônus que toda a sociedade arcará. Dando continuidade aos debates dos congressos anteriores, os organizadores do evento convidam todos os agentes sociais responsáveis pela manutenção da saúde do trabalhador a participar do congresso.PresençaParticiparam da mesa de abertura o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás e coordenador-geral do FSSTGO, Januário Justino Ferreira; presidente do IGDT, Rafael Lara Martins; desembargadora federal do Trabalho, Elza Cândida da Silveira, representando o desembargador Mário Sérgio Bottazzo; presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18), Platon Teixeira de Azevedo Neto; superintendente regional do Trabalho e Emprego em Goiás, Héberson Alcântara; e o promotor de Justiça do Estado de Goiás, Vilanir de Alencar Camapum.O governador Marconi Perillo enviou como representante o procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins. Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, mandou como representante o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás, Jaime José dos Santos.[fotos]

O prazo de inscrições para o III Prêmio Conciliar é Legal foi prorrogado. Os interessados que quiserem divulgar práticas que contribuam para a pacificação social podem se inscrever até dia 2 de novembro pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010 com objetivo de homenagear magistrados e servidores que tenham criado práticas jurídicas que contribuam para a pacificação social, nesta edição, o prêmio amplia o leque de premiados.Além das práticas elaboradas nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, também serão contempladas as práticas surgidas na sociedade civil organizada e universidades. A categoria “Acadêmicos de Graduação em Direito” vai premiar monografias que abordem o tema conciliação, mediação judicial e cidadania, mas, por serem estudos, não precisarão versar sobre práticas já existentes. A expectativa é de que o prêmio seja um estímulo aos estudantes de Direito.“A mediação e a conciliação são institutos que devem ser amplamente divulgados e esse é um dos caminhos que encontramos para levar isso às pessoas. Valorizar e estimular as faculdades de Direito no ensino dessa prática é fundamental para fortalecer a negociação na resolução dos conflitos sociais”, defende o coordenador do Comitê Gestor do Movimento Conciliar é Legal, conselheiro José Roberto Neves Amorim.Poderão ser inscritas na categoria “Sociedade Civil” as práticas de quaisquer integrantes da sociedade civil, como comitês de mediação da Ordem dos Advogados do Brasil, ONGs, dentre outras instituições que estiverem auxiliando os Tribunais na implantação da Resolução 125/10, do CNJ.O prêmio Conciliar é Legal faz parte da Semana Nacional de Conciliação, que este ano ocorrerá entre os dias 7 e 14 de novembro. Na prática, é uma forma de dar visibilidade às ações de modernização voltadas para as práticas de conciliação de litígios no Poder Judiciário.Os trabalhos desse ano devem estar relacionados a um dos seguintes temas: "Justiça Cidadã, sociedade mais justa" ou "Eficiência das Estruturas de Mediação e Conciliação”. Vale lembrar que as práticas devem ter resultados comprovados e ter sido criadas e executadas por magistrados ou tribunais com o objetivo de melhorar a relação entre as partes em uma disputa.Além das cinco categorias citadas, o Prêmio Conciliar é Legal também concederá prêmios aos tribunais que apresentarem os melhores índices de pacificação, independentemente da inscrição de projetos. As inscrições de tribunais deverão ser realizadas necessariamente por intermédio dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada tribunal.Inscrições - Para concorrer, os cases devem, ser inscritos até 02 de novembro. Na avaliação dos projetos, o Comitê Gestor da Conciliação levará em conta critérios como: eficiência, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. Os vencedores das categorias serão contemplados com a entrega de placas e/ou troféus.

Propostas para melhorar a imagem dos magistrados e do Poder Judiciário foram apresentadas, nesta segunda-feira (1/10), por juízes e desembargadores durante o Encontro Regional Nordeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro, realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), em Recife (PE), reuniu magistrados dos nove estados do Nordeste, além dos conselheiros do CNJ Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Emmanoel Campelo e José Lúcio Munhoz.O Programa Valorização dos Magistrados, antes do Nordeste, já foi apresentado nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Após o evento do Nordeste, o CNJ levará a iniciativa ao Norte, em encontro marcado para o próximo dia 8, em Manaus (AM). Segundo o coordenador do programa, conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de pessoas do CNJ, parte das propostas apresentadas nos encontros regionais será contemplada em atos administrativos do Conselho.No encontro de Recife, uma das propostas aprovadas foi pela definição de uma estrutura mínima de servidores para as unidades judiciais, incluindo assessores de gabinete. Segundo a proposta, a definição desse número mínimo deverá observar as peculiaridades de cada unidade, como, por exemplo, acervo, complexidade e distribuição. Outra proposta foi pela unificação remuneratória de toda a magistratura, incluindo também verbas indenizatórias e auxílios.Os magistrados do Nordeste também defenderam a disseminação do ensino à distância, permitindo o compartilhamento dos cursos entre as escolas judiciais. Eles também propuseram a fixação de metas anuais para qualificação de magistrados em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Além disso, são favoráveis a que as escolas da magistratura tenham autonomia financeira, com uma estrutura mínima para seu funcionamento adequado.Os participantes defenderam ainda a formação de um banco de boas práticas e experiências exitosas de todos os tribunais, para posterior divulgação em uma revista eletrônica. Outra proposição foi pela realização de atividades de media training com o objetivo de preparar os magistrados para entrevistas e outras ações destinadas a dar visibilidade ao trabalho do Poder Judiciário.Durante as discussões, foi destacado o caráter fundamental das ações de Comunicação Social para a ampliação da visibilidade do trabalho de juízes e desembargadores. Os magistrados defenderam que a Comunicação Social passe a ser tratada como área estratégica do Poder Judiciário, integrando sua política administrativa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (2/10), sua 155ª sessão ordinária. A pauta de julgamentos inclui proposta de resolução sobre instituição e funcionamento da Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos (INR). O plenário também deve discutir temas como conduta disciplinar de magistrados, créditos adicionais para diferentes tribunais e diretrizes para o preenchimento de cargos no Judiciário por cidadãos negros e indígenas.A proposta de resolução sobre a Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos (INR), que tem o conselheiro José Roberto Neves Amorim como relator, propõe regulamentação do acesso público a dados sobre cartórios extrajudiciais na Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cenipe). O Ato Normativo está sob vista regimental dos conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn.O plenário do CNJ também pode discutir o Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0005484-06.2012.2.00.0000. A matéria solicita emissão de parecer sobre pedidos de créditos adicionais ao orçamento 2012 feitos pelo Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Parecer de Mérito foi apresentado pelo Conselho da Justiça Federal e está sob a relatoria do conselheiro Silvio Rocha.Outro tema em discussão é o processo que trata de pedido para que o CNJ adote as diretrizes para preenchimento de cargos no Poder Judiciário, fixando percentuais para negros e índios, inclusive para o cargo de juiz substituto, cujo relator é o conselheiro Jefferson Kravchychyn.Está ainda em pauta um Pedido de Providências, da Corregedoria Nacional de Justiça, que propõe a edição de resolução para dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de toda pessoa presa ao juízo competente. O objetivo do pedido é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida deve ser aplicada a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado. Dessa forma, o Brasil estaria devidamente alinhado à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro. O relator da matéria é o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão.

A necessidade de investimentos em Comunicação Social no Poder Judiciário foi um dos pontos discutidos, nesta segunda-feira (1/10), durante o Encontro Regional Nordeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), em Recife/PE.“Os juízes brasileiros proferem 22 milhões de sentenças por ano. São sentenças que tratam da guarda de crianças, que protegem pessoas, prendem criminosos, garantem a prestação da assistência à saúde. Mas isso ainda é desconhecido pela grande maioria da população brasileira. É preciso que o Poder Judiciário invista em Comunicação Social para que a sociedade possa reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos magistrados”, afirmou o coordenador do Programa Valorização dos Magistrados, conselheiro José Lucio Munhoz, que preside a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.Munhoz defendeu que os tribunais passem a divulgar as sentenças proferidas pelos juízes e também as consequências desses atos, como, por exemplo, a prisão de criminosos. Segundo ele, além de tornar pública a sobrecarga de processos enfrentada pelos magistrados, a divulgação das sentenças reforçaria a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.O reforço das ações de divulgação do Judiciário também foi defendido pelo secretário de Comunicação Social do CNJ, Marcone Gonçalves. Segundo ele, as administrações dos tribunais precisam despertar para o aumento do interesse da sociedade brasileira para os assuntos do Direito. Marcone explicou que esse fenômeno se deve, principalmente, à ascenção de 40 milhões de brasileiros à classe média, o que lhes levou a consumir e a exigir os seus direitos.“Os tribunais precisam investir em suas assessorias de imprensa, com o reforço da estrutura de suas assessorias e a contratação de profissionais especializados. Além disso, é necessário que esses profissionais trabalhem na preparação dos magistrados para o contato com a imprensa. Tudo isso deve ser precedido de um planejamento, uma estratégia de comunicação, para que se alcancem os resultados desejados”, disse Gonçalves.O secretário acrescentou que o CNJ, em função de investimentos em Comunicação Social, tem registrado resultados positivos nessa área, como, por exemplo, o recente recorde de sua página no Facebook, que esteve em primeiro lugar em termos de repercussão na comparação com perfis de órgãos públicos de todo o mundo.

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4847, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o artigo 23 da lei nº 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, requereu informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à presidente da República sobre a matéria. O dispositivo impugnado pela OAB na ação estabelece que os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.No entendimento da OAB, ao permitir a instituição de normas de direito processual pelo Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal por meio de meras resoluções ou outros expedientes internos, o artigo questionado viola a Constituição Federal, que, em seu artigo 22, inciso I, parágrafo único, determina que cabe exclusivamente à União Federal a legislar sobre matéria processual. “É de clareza solar que o dispositivo ora impugnado autoriza os Tribunais de Justiça a legislar sobre matéria processual, na medida em que possibilita a limitação das competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”, ressalta o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que assina a Adin.Além disso, segundo a OAB, o artigo 23 da Lei 12.153/09 confere poderes de legislador aos TJs para esvaziar as competências dos Juizados Especiais. “É de conhecimento geral a morosidade que impera no âmbito das varas de Fazenda Pública, mormente em face dos privilégios processuais de que gozam União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, (...) sem mencionar a quantidade estratosférica de processos de interesse da Fazenda que figura como maior litigante do Judiciário pátrio. Nada mais razoável do que afastar desse moroso rito as causas de menor complexidade, distribuindo-as aos Juizados e aplicando-se o procedimento sumaríssimo”.O ministro relator aplicou à ação o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê julgamento da matéria diretamente em plenário, sem a apreciação da cautelar, em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. Gilmar Mendes também já determinou o envio dos autos, após o recebimento das informações requeridas, à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República para a manifestação sobre a Adin 4847.