A partir da próxima segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal restringirá ao meio eletrônico o recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos. O sistema e-STF – Portal do Processo Eletrônico deverá obrigatoriamente ser utilizado para ajuizamento das seguintes ações originárias (que têm início no STF): Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV). O e-STF está funcionando desde 2006 para os recursos extraordinários e desde 19 de outubro do ano passado para as demais classes. Desde então, os advogados podem optar entre o ajuizamento eletrônico e o sistema tradicional em papel. Mas, de acordo com a Resolução STF nº 417/2009, a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, próxima segunda-feira, será suspenso o recebimento das seis classes de processos originários em meio físico. Para o secretário-geral do STF, Luciano Felício Fuck, a acessibilidade está entre as principais vantagens do e-STF.“Além da celeridade processual, da redução de custos e do impacto ambiental em razão da desnecessidade de uso de papel, o e-STF vai gerar um choque de acessibilidade, já que todos terão acesso aos processos que tramitam na Suprema Corte. Para peticionar, o advogado precisa ter assinatura digital e se credenciar, mas qualquer usuário poderá ler os autos digitalizados pela Internet. Além disso, o advogado não precisará vir ao tribunal ou se limitar ao horário de funcionamento do protocolo”, disse o secretário.    A resolução, que regulamenta, no STF, os dispositivos da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, prevê o oferecimento de uma estrutura física na sede do Supremo para que os processos que chegarem em meio físico sejam digitalizados. Segundo a secretária judiciária do STF, Ana Lúcia Negreiros, em princípio, a estrutura funcionará na sala dos advogados, onde já está sendo instalada uma máquina de digitalização (scanner) e para onde será deslocado um servidor do tribunal.Segurança é prioridadeDe acordo com os técnicos do STF que desenvolveram o projeto, a preocupação com a segurança na transmissão dos dados norteou todas as fases do e-STF. O software é semelhante aos programas para preparo e envio de declarações de imposto de renda oferecidos pela Receita Federal para download pelos contribuintes e também ao gerenciador financeiro ofertado pelo Banco do Brasil. Para utilizar o e-STF, os advogados terão que possuir assinatura digital certificada. A autenticidade dos atos e peças processuais será garantida por sistema de segurança eletrônica, por meio de certificação digital (ICP-Brasil). Até o momento, 703 advogados já se credenciaram no portal do STF para utilizar essa ferramenta eletrônica. O credenciamento está sendo feito pelos próprios usuários, que deverão possuir previamente assinatura digital. O ato de credenciamento é ato pessoal, intransferível e indelegável.  24 horas por diaAlém da comodidade e segurança, a adesão dos advogados ao e-STF também vai ampliar o tempo disponível para ajuizar ações. No STF, o serviço de protocolo funciona das 11h às 19h. Com a utilização do software, o serviço ficará disponível 24 horas por dia, e poderá ser acessado de qualquer lugar do país e do mundo, bastando que o advogado seja credenciado e disponha de acesso à Internet onde estiver. Segundo os técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do STF, a utilização do serviço não ocorre com o acesso do usuário a uma página da Web. O programa é baixado no computador do usuário externo, os dados são transmitidos de forma criptografada e o tráfego de informações é assinado. Em razão do requisito da tempestividade processual, tudo o que ingressar no e-STF receberá um carimbo de tempo, de acordo com a hora legal brasileira registrada por relógio atômico, em seguida será fornecido recibo eletrônico de transmissão. A petição enviada para atender prazo processual no e-STF será considerada tempestiva quando transmitida até as 24h do último dia de prazo, considerado o horário de Brasília (DF). O e-STF poderá ser acessado diariamente e estará disponível para a prática de atos processuais 24 horas ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Naturalmente, os prazos processuais ficarão suspensos no e-STF no recesso forense do STF e nos feriados, o que não impedirá os usuários de encaminhar petições e movimentar os processos.Revolução interna Para os usuários internos – ministros e servidores -, o e-STF também será uma revolução. Os ministros do STF terão uma rotina de trabalho livre dos incontáveis volumes de autos dos quais são relatores. Com o acesso às peças processuais digitalizadas, eles poderão decidir imediatamente, independentemente de estarem ou não na sede do tribunal.  Para as partes, os benefícios são também palpáveis porque o acesso às decisões dos ministros será em tempo real. A intimação aos advogados será feita por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Outro benefício do sistema informatizado é a possibilidade de acesso aos autos mesmo quando o processo estiver com vista aos advogados, a outros ministros ou quando estiver à espera de parecer do Ministério Público Federal. O público em geral também terá acesso aos autos, com exceção dos processos que tramitam em segredo de justiça.IntimaçõesNos casos em que não se exige intimação pessoal, a intimação eletrônica será realizada no mesmo dia da publicação do ato judicial no Diário de Justiça eletrônico. Enquanto a intimação dos advogados será realizada no mesmo dia da publicação do ato no Diário de Justiça eletrônico, as intimações pessoais - obrigatórias para a Procuradoria Geral da República (PGR), Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também feitas também por meio eletrônico através do e-STF.O sistema considerará realizada a intimação no dia em que a parte, que tem direito à intimação pessoal, efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, procedimento que será certificado nos autos. Quando a consulta for feita em fins de semana, feriados e durante o recesso forense (dias não úteis), a intimação será considerada como realizado no primeiro dia útil seguinte. Caso isso não ocorra, o sistema considerará a intimação automaticamente realizada no último dia desse prazo.Habeas CorpusEmbora o avanço da informática seja inevitável, o que resultará em uma melhor qualidade dos serviços jurisdicionais quando todos os processos judiciais tramitarem em meio 100% digital, o Supremo Tribunal Federal continuará recebendo, por prazo indeterminado, os habeas corpus escritos de próprio punho, prática usual entre os detentos. Até que seja possível instalar terminais de computadores nos presídios brasileiros, o STF receberá esses processos em papel e os digitalizará. Atualmente o trabalho é feito pela Central do Cidadão do STF. Criada em maio de 2008 para receber demandas da população relacionadas às ações do Supremo Tribunal Federal (STF), a Central do Cidadão já recebeu, desde sua implantação, mais de 30 mil manifestações vindas de todo o país. Cerca de 27% dos HCs autuados em 2009 no STF ingressaram pela Central, que processa imediatamente a mensagem e encaminhada à Seção de Autuação da Corte.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  realiza o III Workshop de Metas de Nivelamento na próxima quinta-feira (04/02)  em Brasília para apresentar os resultados preliminares das dez metas de nivelamento do Judiciário  de 2009  relacionadas à gestão e ao planejamento estratégico. O encontro será aberto pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.   Cerca de 100 gestores  das metas, que atuam nos tribunais de todo o país, vão avaliar o cumprimento de cada uma das metas pelos órgãos de Justiça do país. O objetivo é identificar as possíveis dificuldades encontradas para o cumprimento das diretrizes (e suas possíveis causas), as ações bem sucedidas e as melhorias verificadas na gestão dos tribunais no ano passado.O Workshop será promovido na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), que fica no Setor de Clubes Sul, Trecho 2, em Brasília (DF), das 9h às 18h . Também serão analisadas as ações sugeridas para a atuação do CNJ neste ano, as propostas de metas prioritárias para 2010 e para os próximos cinco anos. As perspectivas futuras para o aprimoramento da atuação do Judiciário terão como base os planos estratégicos dos órgãos de Justiça. As metas futuras do Judiciário serão definidas durante o III Encontro Nacional do Judiciário, previsto para dia 26 de fevereiro, em São Paulo (SP), que reunirá presidentes de todos os tribunais brasileiros. Meta 2 - Entre as dez metas de nivelamento, está a Meta 2,  para o  julgamento de todos os processos distribuídos ao Judiciário até dezembro de 2005. Segundo balanço preliminar , com dados até novembro de 2009,   mais de 2,3 milhões foram julgados .   Nesta sexta-feira (29/01), termina o prazo para os tribunais informarem ao CNJ os julgamentos de processos relacionados à Meta 2. Os tribunais da Justiça trabalhista estão entre os que apresentaram os melhores desempenhos no cumprimento da Meta 2. Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), 13 zeraram o estoque de processos anteriores a dezembro de 2005 que estavam pendentes de julgamento. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 83% dos processos antigos. Os dados constam do "Processômetro", ferramenta disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), que registra os julgamentos realizados até o final do último mês de novembro. Clique aqui e confira as 10 metas nacionais de nivelamento definidas para o ano de 2009.

Ao receber um grupo de advogados de Quirinópolis nesta quinta-feira (28), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, reiterou a necessidade de alterações na atual dinâmica de concursos para juiz. Segundo Teles, é inadmissível que as provas para magistrado aprovem menos do que as vagas previstas em edital.A afirmação foi feita durante encontro com a comitiva de advogados que atuam em Quirinópolis e vieram ao TJGO solicitar melhorias na comarca. O grupo, encabeçado pelo secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Buonaduce Borges, e pelo presidente da sub-seção quirinopolina, Suair Moraes Andrade, postulou a instalação e provimento da 3ª Vara da Comarca. Além disso, pediram que fossem designados juízes para o Juizado Especial Cível e Criminal de Quirinópolis e para Paranaiguara.Paulo Teles explicou ao grupo que existe concurso em andamento para provimento de juízes, cuja prova objetiva já foi realizada. Na ocasião, o presidente ressaltou que os certames dessa natureza não devem rejeitar candidatos indiscriminadamente. “Juiz não nasce pronto. Nós precisamos reagir, senão o Judiciário vai parar”, argumentou.  

Nos dias 19 e 20 de abril, a Escola Nacional da Magistratura (ENM) vai promover um curso de aperfeiçoamento em Teoria Geral do Direito Ambiental. Há 70 vagas disponíveis. As inscrições podem ser feitas até o dia 6 de abril, por meio da Secretaria da ENM, pelo telefone 2103-9002.Voltado aos associados à AMB que atuam na jurisdição ambiental, o curso tem o objetivo de propiciar formação continuada em Direito Ambiental, com abordagem em temas da atualidade aplicados à atividade jurisdicional. O curso será custeado pela ENM e pela AMB. As despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do magistrado participante ou dos respectivos Tribunais, Escolas ou Associações.É uma promoção da Escola Nacional da Magistratura, da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, do Instituto O Direito por um Planeta Verde e do Senado Federal, Interlegis.Teoria Geral do Direito AmbientalInscrições: até 6 de abril de 2010.Total de vagas: 70Local: Auditório da Interlegis, no Anexo III do Senado Federal, em Brasília.Confira o Programa Provisório (pode sofrer alterações):19 de abril de 2010 – segunda-feiraManhã8h45 – Credenciamento9h00 – Abertura9h15 – TEORIA GERAL DO DIREITO AMBIENTAL: INTRODUÇÃOAntonio Herman de Vasconcellos e Benjamín – Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Brasília-DF. 10h30 – Intervalo10h45 – TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVL AMBIENTALJosé Rubens Morato Leite – Professor de Direito, UFSC, Florianópolis, SC.12h15 – Encerramento dos trabalhos da manhã.Tarde                                  14h00 – TEORIA GERAL DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA FLORANicolao Dino – Procurador da República, DF.                         15h15 – ASPECTOS TÉCNICOS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGALWigold Bertoldo Schaffer/João de Deus Medeiros – Ministério do Meio Ambiente, DF.16h30 – Intervalo16h45 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA DE FLORA E DIREITO DE PROPRIEDADEEliana Calmon – Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF.18h00 – Encerramento dos trabalhos do dia.20 de abril de 2010 – terça-feiraManhã9h00 – TEORIA GERAL DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA FAUNASonia Wiedmann – Procuradora do IBAMA aposentada, Brasília, DF.10h00 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTALSilvia Cappelli – Procuradora de Justiça, Rio Grande do Sul.11h00 – Intervalo11h15 – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O AMBIENTEAndrea Vulcanis – Procuradora-Chefe do IBAMA, Brasília, DF.12h15 – Encerramento dos trabalhos da manhã.Tarde14h00 – PROCESSO CIVIL COLETIVO AMBIENTALLuiz Fux – Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF  Teori Zavaski – Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF16h30 – Intervalo16h45 – CRIMES CONTRA O AMBIENTE E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICAEladio Lecey – Diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, Brasília, DF.            18h00 – Encerramento do curso. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou na manhã de ontem (28) o decreto de criação da Universidade do Poder Judiciário do Estado de Goiás - UniJudi, que vai beneficiar servidores do Judiciário goiano. A solenidade de assinatura foi realizada ainda no aeroporto Santa Genoveva, ao recepcionar o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que esteve em Goiás para conhecer o programa de reinserção social de presos, denominado Módulo de Respeito, implantado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.“A Universidade Corporativa se propõe a preparar melhor o servidor, fornecendo cursos de aperfeiçoamento e especialização, e sua ação é voltada principalmente para a qualificação profissional, que resulta em melhor desempenho, maior produtividade e melhor atendimento ao público”, disse o presidente do TJGO, ao explicar que a implantação de cursos à distância vai favorecer os servidores de todas as comarcas goianas. De acordo com ele, estão sendo implantados nas comarcas 171 novos pontos de internet, que vão receber banda larga com capacidade duplicada do que é utilizado hoje no tribunal. “Este será um instrumento muito valioso no desenvolvimento dos cursos e na universalização de seu alcance”, frisou.Gilmar Mendes não poupou elogios para a Ação do Judiciário goiano, ao promover o que chamou de “verdadeira revolução”, criando oportunidades de capacitação e desenvolvimento profissional do servidor. “Esta é mais uma ação pioneira do Tribunal de Justiça de Goiás, que reflete a visão dinâmica e empreendedora do desembargador Paulo Teles e que, seguramente, deverá ser seguida por todos os tribunais estaduais”, disse o ministro do STF.Acompanharam a assinatura do decreto de criação da UniJudi o governador Alcides Rodrigues; o vice-governador Ademir Menezes; o secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller; Wilson Dias, juiz-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); José Izecias de Oliveira, diretor-geral do TJ; os juízes-auxiliares da presidência Wilton Müller Salomão e Enyon Fleury de Lemos; o juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia; e o diretor Financeiro do TJ , Euzébio Ribeiro; além de demais autoridades e assessores.

O presidente da Associação Brasileira de Magistrados Espíritas (ABRAME), o juiz aposentado Weimar Muniz de Oliveira informou hoje, que serão realizadas, mensalmente, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reuniões e palestras para estudo de temas ligados ao espiritismo.A primeira reunião será realizada no dia 5 de fevereiro, às 18 horas. A primeira palestra será presidida pelo juiz Heber Carlos de Oliveira com o tema, Os três aspectos do espiritismo. As reuniões serão realizadas, sempre, na primeira sexta-feira de cada mês, caso seja feriado, a reunião ficará prorrogada para a sexta-feira seguinte. A entrada é franca para magistrados, membros do Ministério Público, advogados e servidores do TJGO e do Fórum. 

Inquéritos e processos penais em que figurarem, como indiciadas, pessoas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas poderão receber prioridade de tramitação. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/07, de autoria da Presidência da República, que está pronto para inclusão na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).O projeto pretende acrescentar um artigo na legislação que estabeleceu o programa (Lei 9807), em julho de 1999. O objetivo do programa federal é garantir a segurança das pessoas que denunciarem organizações criminosas que atuam em território nacional, possibilitando assim a desestruturação dessas quadrilhas e a prisão dos envolvidos.Como observou Suplicy em seu relatório, a medida irá solucionar a demora dos trâmites processuais que envolvem essas causas e que acaba implicando longo período entre a denúncia e a efetiva prisão dos denunciados. O senador alerta que essa situação faz com que a vida e a integridade física dos denunciantes permaneçam ameaçadas por um período muito longo.Outra vantagem da iniciativa, apontada pelo relator e também constante da exposição de motivos do governo, será a economia para os cofres públicos, já que os colaboradores do programa poderão ficar menos tempo sob a proteção do governo, possibilitando também que outras testemunhas possam ser incluídas e beneficiadas pelo programa.Além de prioridade de tramitação para processos que envolvam pessoas protegidas pelo programa de proteção a testemunhas, o projeto também define que os depoimentos dessas testemunhas serão feitos prioritária e antecipadamente.- A prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas protegidas pelo programa de proteção a testemunhas traz inúmeras vantagens - enfatizou Suplicy.Outro projeto (PLS 03/01), do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), de caráter semelhante e que tramita em conjunto com a proposta da Câmara, foi considerado prejudicado pelo relator.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta quinta-feira (28/1), em Aparecida de Goiânia (GO), um termo de cooperação com a empresa de confecção de roupas Hering, para ampliar a contratação de presos e egressos do sistema carcerário nas atividades de produção e embalagem de roupas. A empresa, que no Estado de Goiás já emprega 265 presos e ex-detentos, agora vai expandir o projeto para outros estados onde possui fábricas. Inicialmente serão abertas 160 novas vagas. "Esse acordo é de fundamental importância para promover a reinserção social dessas pessoas", destacou o ministro. O acordo faz parte do programa Começar de Novo do CNJ, que visa a ressocialização de presos e ex-detentos.O convênio foi firmado durante a inauguração do Módulo de Respeito, no presídio feminino Centro de Inserção Social Consuelo Nasser, em Aparecida de Goiânia. O módulo é um projeto de direitos humanos e reinserção social de detentos implantado pela Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. Na ocasião, o diretor industrial da Hering, Edgar de Oliveira, destacou a importância do acordo firmado com o CNJ e explicou que a empresa capacita os detentos para trabalhar em processos de embalagem de roupas e confecção. Com o acordo firmado com o CNJ, agora a Hering vai abrir mais 140 vagas para esse tipo de mão de obra em Goiás e outras 20 no Rio Grande do Norte, em um projeto piloto no Estado. Todas as ofertas serão cadastradas no Portal de Oportunidades do CNJ, que reúne as vagas disponíveis para esse tipo de mão de obra em todo o Brasil.No Módulo de Respeito que já funciona na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Aparecida de Goiânia, 110 detentos, entre homens e mulheres, trabalham etiquetando e embalando roupas da marca Hering. O grupo chega a embalar cerca de 30 mil peças por dia, que serão vendidas em lojas. A Hering trabalha com a contratação de presos e egressos há cerca de seis anos. Muitos deles, quando terminam de cumprir a pena, continuam trabalhando na empresa. "É uma forma de dar uma chance a essas pessoas", destaca Edgar de Oliveira. Segundo ele, atualmente, metade da produção da marca no Estado de Goiás passa pelas mãos desses funcionários. "Eles são cativos e muito disciplinados. Muitos deles estão trabalhando inclusive em empresas terceirizadas fornecedoras da Hering", afirmou Oliveira. Governo - Em Goiânia, o ministro Gilmar Mendes também assinou um acordo com o governador de Goiás, Alcides Rodrigues, para a contratação de presos, egressos do sistema carcerário e menores em conflito com a lei que cumprem medidas sócio-educativas ou de internação no Estado. Segundo o governador, será feito um processo de seleção e análise do perfil das pessoas que serão contratadas. "É muito importante o trabalho de ressocialização, para permitir que essas pessoas consigam ocupar um lugar no mercado de trabalho com qualificação", destacou o governador. Na ocasião, o governador conclamou outras empresas a participarem do projeto, incluindo presos e ex-detentos em seus quadros de funcionários.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral recebeu nesta tarde, na sede da associação, o presidente eleito da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, em Uruaçu, Rodrigo Fernandes. O advogado que também é presidente do Conselho da Comunidade de Uruaçu estava acompanhado do diretor do foro da cidade, juiz Murilo Vieira de Faria.Rodrigo Fernandes convidou o presidente da ASMEGO para a cerimônia de posse da nova diretoria da OAB de Uruaçu, que ocorrerá no próximo dia 8. O advogado e o juiz aproveitaram a oportunidade para divulgar as ações do Centro de Pacificação Social de Uruaçu, idealizado por Murilo Faria com o apoio do Conselho da Comunidade. O presidente da ASMEGO foi presenteado com uma camiseta do Centro de Pacificação (foto). 

Proposta que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, atualiza a legislação que estabelece normas para a concessão, pelo Poder Público, de assistência judicial gratuita aos economicamente necessitados, define a abrangência da gratuidade e ainda os casos de suspensão do benefício.Pelo projeto (PLS 124/09), são considerados necessitados os nacionais e os estrangeiros residentes no país, cuja situação econômica não lhes permita, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família, pagar as despesas do processo. A isenção poderá abranger as taxas judiciárias, autenticações em cartório, emolumentos e custas processuais; as despesas indispensáveis com publicação; os honorários de advogado e de perito e ainda as despesas com a realização de exames de código genético (DNA), desde que requisitadas por autoridade judiciária em ações de investigação de paternidade ou maternidade.Para solicitar a gratuidade da assistência judicial, o requerente deverá apresentar declaração de que não tem condições de pagar uma ou mais despesas e requerimento assinado comprovando essa condição, documentos que comprovem ainda a situação financeira e patrimonial do requerente. A concessão da gratuidade poderá ser total ou limitar-se a um ou mais itens, conforme a disponibilidade econômica do beneficiário.Caso constatada falsidade da declaração de hipossuficiência econômica ou patrimonial, a parte será condenada a pagar o décuplo do valor do benefício sob isenção ao respectivo credor. Mas se declarada a hipossuficiência, as custas e despesas processuais, inclusive de publicação, e os honorários de advogados e peritos serão pagos pelo vencido. Já, caso o beneficiário da assistência judicial gratuita for vencedor da causa, as despesas serão pagas pela União, Estado, Distrito Federal ou Território, conforme a jurisdição originária da causa, se o beneficiário da assistência judicial gratuita for vencido.Caso a parte carecedora de assistência judicial gratuita não indicar advogado, o juiz o requisitará da Defensoria Pública; o indicará, do cadastro de advogados voluntários, ou ainda à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros órgãos e entidades que prestem esse tipo de serviço gratuitamente.O autor do projeto, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), lembra, na justificação da matéria, que a gratuidade da assistência judicial está prevista atualmente na Lei 1.060/60. Segundo ele, essa norma, por ter sido concebida há quase 60 anos, está superada e tem servido, portanto, ao interesse de pessoas de boa situação econômica, que, dispensadas de produzir provas dessa condição, acabam se beneficiando da legislação, em detrimento dos realmente necessitados."Tal iniquidade usurpa benefício concebido para atender exclusivamente a pessoas pobres e permitir-lhes acesso ao Poder Judiciário. Com isso, perde a sociedade, porque a lei se distancia de sua finalidade; perde a parte inocente, porque é apenada pela má-fé da opositora; e perde o Erário, porque assegura gratuidade a quem, na medida de suas possibilidades, deveria arcar com as despesas de distribuição do processo, publicações e honorários de perito e advogado", justifica Alvaro Dias.Para evitar abusos e utilização indevida do benefício, o autor incluiu artigo no projeto estatuindo que a mera redução de receita, em razão do pagamento de custas, honorários e encargos processuais, não acarretam prejuízo ao sustento próprio da família, para os efeitos da concessão da assistência judicial gratuita.Ainda pela proposta, caso o beneficiário, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, reunir condição financeira ou patrimonial suficiente que lhe permita pagar o valor de verba da qual pediu isenção, sem prejuízo do sustento da própria família, deverá quitar os débitos espontaneamente ou sujeitar-se à cobrança do respectivo credor.Ao apresentar parecer favorável ao projeto, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), afirma que a matéria "merece louvor, pois realmente aperfeiçoa e atualiza a legislação sobre concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados".A relatora, entretanto, apresenta três emendas: a primeira para substituir a expressão "assistência judicial" por assistência judiciária" e a segunda para determinar que a publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais dispensa a publicação em outro jornal. A terceira emenda acrescenta artigo para especificar que se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento de mandato outorgado pelo assistido, o juiz deverá ordenar que se escreva, na ata da audiência, os termos da referida outorga.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6515/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que aumenta de 1/6 a 2/3 as penas previstas pela Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) se o crime houver sido praticado em "convergência ocasional de vontades".Segundo o deputado, a lei vigente, por não prever aumento da pena em caso de associação ocasional para o tráfico de drogas, estimula esse tipo de atividade ilícita e assim contribui para o crescimento da criminalidade. Ele argumenta que o aumento de pena estava presente na legislação anterior a agosto de 2006. "A simples associação ocasional constituía, na lei revogada, causa especial de aumento de pena", lembra.Quem hoje decide agir em conluio para a prática ocasional de tráfico de drogas, afirma Capitão Assumção, responde apenas pelo próprio delito, sem qualquer aumento de pena. "O traficante que atua sozinho ou em comunhão de desígnios tem portanto a mesma pena; então, certamente ele optará pelo delito associado a comparsas, o que facilita a disseminação dos entorpecentes", explica o autor do projeto.Por isso, segundo o deputado, é necessário haver a previsão especial de aumento de pena “para frear essas condutas ilícitas” e permitir que a lei tenha caráter preventivo e punitivo.TramitaçãoAntes de ser votado em Plenário, o projeto passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6515/2009

Em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional 441/09 determina que as vagas para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser preenchidas pelo decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, o presidente da República indica os ministros do STF.A medida foi proposta pelo deputado Camilo Cola (PMDB-ES) e tem como objetivo, segundo ele, garantir que a corte seja integrada, invariavelmente, por magistrados de efetivo notável saber jurídico e de reputação incontestavelmente ilibada.Qualidade jurídicaA escolha dos ministros pelo presidente, explica o deputado, não garante essa qualidade jurídica, mesmo porque não se define o que é "notável saber jurídico e reputação ilibada"."Alterando-se o processo, ficará garantido que os integrantes do Supremo não estejam submetidos a quaisquer tipos de eventuais injunções político-partidárias", argumenta.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada comissão especial para lhe analisar o mérito. Depois, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da proposta PEC-441/2009

Um grupo de cerca de 40 magistrados liderados pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, foi recebido na manhã desta quarta-feira, dia 27 de janeiro de 2010, pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Gilmar Mendes, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF).Mozart entregou ao ministro um documento no qual pede maior participação da magistratura brasileira na elaboração de resoluções editadas pelo CNJ. O documento foi elaborado na tarde do último dia 26, durante reunião dos conselhos Executivos e de Representantes da AMB, que discutiu a autonomia dos tribunais, a edição de resoluções e as audiências públicas realizadas pela Corregedoria.O documento entregue a Gilmar Mendes pede o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação da sociedade na administração da Justiça e ressalta a necessidade de apuração rigorosa das denúncias feitas durante as audiências públicas. "Em momento algum adotamos uma posição de confronto com o CNJ. Todos aplaudimos as ações de transparência e moralizadoras adotadas pelo Conselho. O que queremos pleitear é uma maior participação para aperfeiçoar o CNJ e contribuir para a construção do Judiciário que sonhamos", afirmou Mozart.O presidente do CNJ aprovou a iniciativa dos magistrados. "O diálogo aberto com a AMB e as associações é muito importante. O CNJ procura a legitimação de todas as partes envolvidas. Estamos aqui para cooperar, aprender e deixar o Judiciário mais forte e respeitado.", ressaltou Mendes. O ministro, inclusive, convidou os juízes a participarem do workshop que será realizado no próximo dia 4 de fevereiro, quando os conselheiros farão uma avaliação das metas estabelecidas.Sobre os conselhosOs conselhos são formados pela diretoria da AMB e pelos presidentes das associações regionais de juízes do Brasil inteiro. Na tarde do dia 26, eles reclamaram que, muitas vezes, são surpreendidos com as resoluções depois que elas são votadas pelo plenário do CNJ, sem que sejam discutidas previamente com representantes da magistratura. Por isso, a AMB reivindica participação efetiva das associações e dos tribunais na construção dos textos normativos.

O governo federal deverá, ainda no primeiro semestre de 2010, enviar ao Congresso Nacional o texto do projeto da nova lei sobre direito autoral, que substituirá a atual Lei 9.610, de 1998. A informação é do coordenador-geral de Gestão Coletiva e Mediação em Direitos Autorais do Ministério da Cultura, José Vaz.O texto do projeto já foi discutido, com participação da sociedade, no Fórum Nacional de Direito Autoral, encerrado em dezembro, e recebeu a aprovação do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual do governo. Atualmente, passa por uma revisão na Casa Civil, que deve liberá-lo, em seguida, para nova consulta pública, antes de ser enviado ao Congresso.Segundo Vaz, o novo texto vai alterar conceitos adotados pela lei de 98 no que se refere, por exemplo, à internet. Também vai corrigir lacunas do texto anterior, introduzindo, por exemplo, a ideia de licença não voluntária para obras de autoria indefinida ou esgotadas.“A nossa lei é uma das mais restritivas do mundo, no que diz respeito ao interesse público. Utilizar uma obra para usos educacionais, ou para usos privados, praticamente é vedado. Ela também joga na ilegalidade questões cotidianas nossas, como a cópia xerox, a transcrição de um CD para um ipod. É uma lei tacanha no que diz respeito ao interesse do cidadão. Esse é o ponto”, afirmou o coordenador, que participou na capital paulista da Campus Party, o maior evento do mundo de comunidades e redes sociais da internet.O novo texto também fará modificações na gestão coletiva das obras. O monopólio legal de gerir os direitos de execução pública de obras musicais do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) poderá sofrer alterações. “A lei vai trazer isso, a possibilidade de controlar ou de ter mecanismos que coíbam qualquer tipo de prática abusiva do monopólio”, ressalta Vaz.Para o pesquisador Luiz Marrey Moncau, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (FGV), o atual texto da Lei de Direito Autoral pode restringir o desenvolvimento de inovação no país.“Se você violar o direito de autor, você pode sofrer uma multa. Se você quer criar uma nova forma de compartilhar conteúdo, você pode ficar sujeito a ter seu serviço retirado do ar e a perder todo o seu investimento. Muitas pessoas devem fazer esse raciocínio, pular fora, ou levar o investimento para outro país”, afirma.De acordo com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), um dos principais articuladores do governo no Congresso em assuntos ligados à tecnologia de informação, a atual Lei de Direito Autoral é fruto de uma negociação internacional em que o Brasil procurava solucionar seus problemas econômicos e não os de propriedade intelectual.“O Brasil adotou essa legislação quando estava com uma enorme dívida externa e foi negociar essa dívida. Os Estados Unidos e outros países exigiram a adoção dessas legislações. Na medida em que você utiliza essa legislação na internet, por exemplo, você dificulta o desenvolvimento, a inovação e uma série de questões”, acrescenta.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, estará em Goiás hoje e será acompanhado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, em visita ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, às 9 horas. O ministro conhecerá o Módulo de Respeito da Casa de Prisão Provisória (CPP) e inaugurará outro módulo no Centro de Inserção Social Consuelo Nasser, um presídio feminino também instalado no Complexo.O Módulo de Respeito é uma prática implantada em julho de 2009 na CPP, que se estendeu por várias unidades prisionais em todo o Estado, como um regime de vida diferenciado para o preso, de adesão voluntária por meio de assinatura de contrato, que proporciona, em regime integral, aproximação de valores como hábitos e atitudes socialmente aceitas.

Alerta em relação à atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pronta para combater qualquer excesso. Foi dessa forma que a AMB se posicionou durante a reunião de seus conselhos Executivo e de Representantes, que aconteceu na tarde da última terça-feira, dia 26 de janeiro. A reunião extraordinária foi convocada para que a diretoria e os presidentes de entidades filiadas pudessem avaliar os atos administrativos expedidos pelo órgão. O encontro resultou na redação de um ofício entregue ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, nesta manhã. Uma das principais reivindicações da AMB é a discussão prévia das resoluções e atos do órgão com a magistratura, uma vez que quando editadas elas tem força de lei. “Isso tornaria o processo bem mais democrático, e evitaria surpresas desnecessárias tanto para o Conselho quanto para o Judiciário”, argumentou Antônio Silveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba. A democratização do CNJ, inclusive no processo de escolha de seus componentes, também foi reivindicada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário, Gervásio dos Santos. “Embora o Conselho tenha discurso de que as mudanças promovidas por ele são positivas por democratizarem o Judiciário, ele mesmo está pecando por falta de democracia interna”, ponderou.Falta de autonomiaMuitos líderes associativos criticaram a forma com que o Conselho está interferindo em questões locais, desrespeitando a autonomia dos tribunais. “Os magistrados já não sabem a quem se reportar”, criticou o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Paulo Dimas. Ele citou o caso de uma magistrada paulista que atua em uma comarca onde houve uma enchente. “Ela recebeu ofícios ininterruptos do CNJ cobrando providências, sendo que elas já estavam sendo tomadas em conjunto com o tribunal”, exemplificou. Outro alvo de crítica foram as audiências públicas promovidas pela Corregedoria do órgão em inspeções realizadas em várias unidades da federação desde 2008. “A forma com que as audiências públicas vem ocorrendo não contribuem para o debate democrático, uma vez que abrem espaço para toda sorte de ataques infundados. As denuncias devem ser feitas e apuradas, mas com responsabilidade’, criticou Maria Isabel da Silva, membro do conselho fiscal da AMB e ex-presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal. Apesar das críticas, os conselheiros foram unânimes em concordar que não há questionamento quanto à legitimidade e nem quanto aos avanços promovidos pelo Conselho. “Em nenhum momento a magistratura quer oferecer resistência a medidas moralizadoras promovidas pelo CNJ. Um exemplo é que a AMB talvez tenha sido a primeira entidade a se manifestar favoravelmente à divulgação dos gastos dos tribunais”, lembrou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás aprovou, por unanimidade, anteprojeto de lei que institui, convalida e revigora fundos rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás, para subsequente encaminhamento à Assembleia Legislativa.A ideia é criar um fundo para cada comarca, com valores de R$ 5 mil para as iniciais e de R$ 10 mil para as intermediárias. A proposta prevê ainda a convalidação e revigoração das verbas já previstas para Secretaria Geral do TJGO (R$ 10 mil), Corregedoria Geral (R$ 10 mil), Juizado da Infância e Juventude (R$ 10 mil) e Diretoria do Foro (R$ 15 mil).O argumento do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles (que apresentou a proposta) é que os fundos rotativos têm sido de extraordinária valia para abreviar a realização de despesas de pequena monta. “Dessa forma, a realização de despesas diretamente relacionadas à fluidez das atividades administrativas das comarcas poderão ocorrer de maneira desburocratizada, aumentando a eficiência do seu funcionamento”, afirmou Paulo Teles, ao justificar sua proposta.Segundo o anteprojeto de lei, os fundos servirão para pronto pagamento de materiais de consumo e expediente, reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos, além de fornecimento de alimentação.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, estará em Goiás, nesta quinta-feira (28/1), onde vai assinar dois acordos para a ressocialização de presos e ex-detentos, dentro do Programa Começar de Novo. Às 9h, o ministro visitará o Módulo de Respeito da Casa de Prisão Provisória (CPP), no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, um projeto de reintegração social de detentos e respeito aos direitos humanos. Em seguida, às 10h, o ministro vai inaugurar um Módulo de Respeito no presídio feminino Centro de Inserção Social Consuelo Nasser, no mesmo complexo, onde assinará os convênios.Módulo de Respeito - Implantado pela Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria de Segurança Pública de Goiânia, o Módulo de Respeito é um modelo de prisão desenvolvido com base em uma experiência encontrada na cidade de Leon na Espanha. O projeto busca criar um ambiente sociável dentro da prisão, que envolve desde a organização do espaço físico, até a oferta de trabalho, opções de esporte e lazer, debates e acompanhamento psicológico e social dos detentos.Também participam da solenidade, o governador de Goiás, Alcides Rodrigues, e o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. Um dos acordos será firmado com o governo de Goiás para a contratação e capacitação de presos, egressos do sistema carcerário e adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas sócio-educativas ou de internação. O outro termo de cooperação vai ser assinado com a empresa de confecção de roupas Hering, também com o objetivo de ampliar a oferta de emprego a presos e ex-detentos.Nesta quinta-feira (28/1), o ministro conhecerá o módulo que está em funcionamento desde julho de 2009 na Casa de Prisão Provisória de Goiânia e atende 80 presos. Também participará da inauguração de outro módulo no presídio feminino, que beneficiará cerca de 50 detentas. A intenção é de que o modelo seja expandido para outros estados brasileiros.