Em artigo publicado na edição do dia 19 de abril do jornal O Popular, o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, defende a independência da Magistratura ao alertar a sociedade sobre os riscos que o atual texto do PLS 280/16, do abuso de autoridade, gera para o combate à corrupção. A matéria, de autoria do senador Renan Calheiros, e tramita na CCJ do Senado. Nesta quarta, o relator Roberto Requião leu seu parecer na comissão. Votação foi adiada para a próxima semana.No texto, Wilton Müller destaca que o PLS 280/16 retoma o crime de hermenêutica, ao prever punição ao juiz pelo exercício de sua função mais importante: a de interpretar a lei. "Assim, dispositivo previsto no projeto poderá resultar que o ato de se condenar um réu poderoso, político ou economicamente, por exemplo, seja enquadrado como abuso de autoridade. E, portanto, coloca em risco o andamento de operações que combatem a corrupção, tendo como expoente a Lava Jato", afirma.Além disso, o artigo informa sobre a atuação da Magistratura em oposição à matéria e destaca a campanha da ASMEGO intitulada Juízes Unidos Contra a Corrupção - Uma resposta à Nação. "O nosso objetivo é um só: garantir que a nova legislação deixe expresso que julgar não é abuso de autoridade", finaliza.Confira, abaixo, a íntegra. Para maior visualização, clique na imagem. Leia também: ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações do jornal O Popular

Associados à ASMEGO e familiares terão nova oportunidade de se prevenir contra a gripe. Nesta quinta-feira (20), na sede administrativa, das 8h30 às 16h30, a ASMEGO realiza segunda etapa da campanha de vacinação antigripal. Magistrados e seus dependentes inscritos no Serviço de Proteção à Saúde (SPS) poderão se prevenir, gratuitamente, contra a doença. Associados que não aderiram ao SPS poderão adquirir a dose por R$ 60.Leia também: Na primeira etapa da campanha de vacinação contra a gripe, ASMEGO imuniza 300 pessoas, entre associados e familiaresA vacinação também ocorrerá no dia 28 de abril, sexta-feira, no mesmo local e horários. Em Anápolis, no dia 05 de maio, associados também serão imunizados. Nesta última, a vacinação será das 9h30 às 16 horas, na Sala da Diretoria do Fórum de Anápolis. Nas ocasiões, os associados receberão doses trivalentes e serão protegidos dos vírus H1N1, H3N2 e Influenza B. Ao todo, serão disponibilizadas 1000 vacinas com objetivo de estimular a prevenção e promover a saúde aos magistrados e familiares. A iniciativa é uma parceria entre a ASMEGO e a Unimed Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: Luciana Lombardi

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acertou nesta segunda-feira, 17, com o ministro Edson Fachin a criação de um grupo de assessoria especializada para conferir celeridade aos processos da Operação Lava Jato que tramitam na Corte. Fachin é o relator dos processos da Lava Jato no STF.Os dois se reuniram por cerca de duas horas no final da manhã, na mesma sala do edifício-sede do STF onde estavam guardados no mês passado os pedidos encaminhados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base na delação da Odebrecht.Segundo o Broadcast Político apurou, o grupo será criado para reforçar a equipe de Fachin, priorizar os processos da Lava Jato e garantir celeridade na análise dos casos, que se multiplicaram depois da instauração de 76 inquéritos a partir das revelações feitas por 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.“O objetivo é não deixar nada atrapalhar o andamento da Lava Jato”, diz um auxiliar. A composição do grupo deverá ser definida nos próximos dias.Desde fevereiro, o ministro Edson Fachin passou a contar no seu gabinete com o reforço do juiz auxiliar Paulo Marcos de Farias, que atuou na análise dos casos da Lava Jato com o ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro deste ano. Fachin possui atualmente três juízes auxiliares, um a mais que os seus demais colegas do STF.O Broadcast Político apurou que Cármen e Fachin já estavam discutindo a criação do grupo desde a semana passada, antes do feriado da Páscoa.Força-tarefa. Nesta segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à ministra Cármen Lúcia a instalação imediata de uma força-tarefa para agilizar a fase de coleta de provas dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Ao fazer referência ao Regime Interno do STF, a OAB pede a convocação de mais juízes auxiliares, “para que a Justiça se concretize para uma nação à espera da redenção”.“Constam mais de 500 processos (inquéritos e ações penais) de competência originária em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal que podem avolumar-se como decorrência das investigações em curso, sendo fato incontroverso que sempre se constituem em questões complexas e volumosas. Esse cenário impinge aos ministros do Supremo Tribunal Federal uma intensidade de atuação incompatível com a atual estrutura”, defende a OAB.Fonte: Estadão

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o País, vem a público afirmar:Causam estranheza e espanto as notícias veiculadas hoje no sentido de que aos servidores públicos ingressos antes de 2003 – que formam a maioria do funcionalismo que sustenta a União, os Estados e os Municípios, prestando serviços à população – seria imposta, sem qualquer regra de transição, a idade mínima de 65 anos para que se aposentem com as condições que lhe são garantidas pela Constituição. Enquanto todas as outras categorias de trabalhadores, públicos e privados, teriam uma transição para a nova idade mínima de até 20 anos, aos servidores – e apenas a eles, mais uma vez – caberia o ônus de transformação abrupta, irracional e injustificável.Não se trata de uma proposta digna do cuidado com que o relator estudou esta matéria. Não é constitucional, pela absoluta falta de proporcionalidade e desrespeito completo às regras vigentes. E, para além da injustiça profunda mantida contra os servidores públicos, não se sustentará perante o Poder Judiciário, fique alerta o País disso.Há uma regra de transição em curso para os funcionários públicos que estavam no sistema antes de 2003. Uma regra, aliás, dura e restritiva, que alterou em muito os parâmetros para manutenção da sistemática de aposentadoria vigente antes da reforma de 2003. Ao menos, contudo, pela simples existência de uma forma de cálculo de transição, respeitou–se de forma mínima o princípio da segurança jurídica. Todas as categorias de trabalhadores em todas as reformas previdenciárias concretizadas até hoje tiveram uma proporcionalidade na transição, e isto é condição absoluta para sua validade, nos termos exatos da jurisprudência e do direito.Não há qualquer relevância nesse debate, diga–se, de qualquer tipo de aposentadoria proporcional em menos tempo – aliás, já existente no sistema. O que importa é que os direitos hoje garantidos pela Constituição e que dependem também do tempo de serviço passam a considerar apenas a idade de 65 anos.Fazer um corte abrupto de idade – mesmo erro da proposta original, apenas colocado em outro ponto da proposta – levará a ficarem na mesma situação aqueles que adentraram aos 20 anos, ou menos, no serviço público, e os que ali ingressaram na casa dos 30, mais de década depois. Pessoas hoje com mais de 30 anos de contribuição e outras com 15 estariam igualadas, sem qualquer mediação. Nada disso se sustenta no direito.Desconhecer a regra de transição atual – e é isso que se anuncia, sem tirar nem pôr – atenta contra a segurança jurídica e os direitos dos servidores, que são também cidadãos, e não pode ser admitido pelo Congresso Nacional, como não é pelo direito.Portanto, a FRENTAS solicita e espera a compreensão do relator, deputado federal Arthur Maia, dos líderes partidários e da Câmara dos Deputados, para que não se concretize mais uma injustiça a uma só categoria, não devendo constar no relatório a ser lido e aprovado na Comissão Especial da Reforma da Previdência semelhante atentado ao direito e à Justiça.Brasília, 17 de abril de 2017Norma Angélica CavalcantiAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTASGermano Silveira de SiqueiraAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça doTrabalho (ANAMATRA)Roberto Carvalho VelosoAssociação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)Julianne MarquesPresidente interina da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Elísio Teixeira Lima NetoAssociação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)Clauro Roberto de BortolliAssociação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)Angelo Fabiano Farias da CostaAssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)José Robalinho CavalcantiAssociação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)Fábio Francisco EstevesAssociação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)Confira aqui.Fonte: Ascom/AMB

Juízes, desembargadores, pensionistas e familiares estiveram na sede administrativa da ASMEGO nesta segunda-feira (17) para cuidar da saúde. É que a associação promoveu a primeira etapa da Campanha de Vacinação contra a Gripe. O presidente Wilton Müller Salomão também prestigiou o momento e foi imunizado. A iniciativa é da Diretoria de Serviço de Proteção à Saúde da ASMEGO, em parceria com a Unimed Goiânia e está em sintonia com o início da campanha nacional promovida pelo Ministério da Saúde. Na ocasião, 300 pessoas foram imunizadas.Para o juiz Rodrigo Silveira, diretor da pasta, a vacinação garante o bem-estar dos associados como também gera um impacto preventivo no ambiente do Poder Judiciário. "Ao vacinar, o magistrado protege a si, familiares, e também as pessoas que trabalham ao seu lado como assistentes e estagiários. Ao evitar que o vírus chegue às unidades do Judiciário, a campanha gera uma prevenção que afeta positivamente na prestação jurisdicional", afirmou. O diretor também ressaltou que esta será a primeira vez em que a campanha se estende a uma cidade do interior do Estado.Nova etapa ocorre nesta quinta-feira (20), também das 8h30 às 16h30, na sede da entidade. Dia 28, sexta-feira, também terá nova rodada da campanha, nos mesmos horários e local. Em Anápolis, no dia 05 de maio, associados também serão imunizados. Nesta última, a vacinação será das 9h30 às 16 horas, na Sala da Diretoria do Fórum de Anápolis. Para associados e seus dependentes inscritos no Serviço de Proteção à Saúde (SPS) a vacinação é gratuita. Para os demais associados, as doses poderão ser adquiridas por R$ 60.AdesãoO desembargador aposentado Jamil Pereira de Macedo, ex-presidente da ASMEGO, esteve entre os associados que se imunizaram na ocasião. "É uma iniciativa que facilita para os magistrados e ainda permite um reencontro com os colegas da nossa geração", afirmou. O juiz aposentado Antônio Barreto de Araújo também tomou a dose da vacina ao lado da esposa Adélia Alves Barreto. "É mais uma ação do nosso serviço de saúde, que tem melhorado muito", afirmou.Juízes da ativa também compareceram para se vacinar. "A campanha demonstra a preocupação da ASMEGO com a saúde do associado", ressaltou o magistrado Aureliano Albuquerque Amorim, membro do Conselho Deliberativo da entidade. Diante da agenda atribulada, o juiz Thúlio Marco Miranda, titular da 2ª Vara de Senador Canedo, também reservou um momento para cuidar da saúde. "É um incentivo para nos vacinarmos e demonstra uma atenção da associação com o nosso bem-estar", salientou.Presente, a diretora de Pensionistas da ASMEGO, Zalmy de Souza Néas, também aderiu à campanha. "Além de a vacina ser necessária para nós com mais idade, aqui na ASMEGO, não enfrentamos fila e garantimos a prevenção contra a gripe", comentou.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

Senador Roberto Requião (à esq.) é o relator de dois projetos tramitando em conjunto que definem crimes de abuso de autoridade. Renan Calheiros (à dir.) é autor de uma das propostas. Foto: Geraldo Magela/Agência SenadoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (19), às 10h, com 31 itens na pauta. Entre eles, o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade.Leia também: ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), fará a leitura de seu voto já levando em conta o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também trata do assunto. A proposta de Randolfe é fruto de uma sugestão apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os dois projetos estão tramitando em conjunto desde o último dia 5, após aprovação de requerimento pela Comissão Diretora.Confira nota técnica da AMB referente ao PLS 280/16Um dos dispositivos do PLS 85/2017 é a eliminação do risco de criminalização hermenêutica, ou seja, da interpretação do texto legal feita pelo magistrado. Além disso, segundo Randolfe, seu texto evita engessar o juiz e o integrante do Ministério Público, desamarrando-os da necessidade de adotar interpretação de acordo com a jurisprudência atual, ainda que minoritária.“Também evitou-se colocar camisa de força na autoridade, obrigando-a a adotar apenas a modalidade literal de interpretação da lei. A interpretação gramatical é apenas um dos métodos internacionalmente consagrados de hermenêutica”, justificou Randolfe quando apresentou o projeto.ASMEGO posiciona-se contra o PLS 280/16Com a retomada da discussão sobre o projeto que altera a lei de abuso de autoridade (PLS 280/16) no Senado Federal, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) volta a reforçar a campanha “Juízes Unidos Contra a Corrupção – Uma resposta à Nação”, tendo como principal mote a oposição ao dispositivo da matéria que prevê punição aos membros do Poder Judiciário devido a sua interpretação da lei. A campanha pode ser acompanhada nas redes sociais da instituição: Facebook, Instagram e Twitter. Acesse, curta e compartilhe.Fonte: Agência Senado, com informações da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) divulgou, nesta segunda-feira (17), o cronograma e o corpo docente da 2ª turma do curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente. Magistrados e demais operadores do Direito poderão se inscrever a partir do dia 2 de maio a 31 de julho. A conferência de abertura será ministrada pelo desembargador José Antônio Daltoé Cézar, do Rio Grande do Sul. A coordenação do curso é da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro da comarca de Goiânia. O quadro de corpo docente e todas as informações sobre o curso estão disponíveis aqui.Fonte: Esmeg

Juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio - Leo Martins / Agência O GloboConhecida como “Moro do Mato Grosso”, a juíza Selma Arruda também fez sua fama mandando figurões para a cadeia, desde integrantes de facções criminosas a políticos corruptos. E ela acredita que tanto os grupos que agem nos presídios brasileiros como os representantes nas mais diferentes esferas de poder têm hoje um objetivo em comum: acabar com a sua vida. Assim como o juiz Marcelo Bretas, que lidera a Lava Jato no Rio e teve a segurança reforçada na semana passada após ameaças, Selma figura na lista dos magistrados em situação de risco, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente são 131 juízes nessa situação.Desde setembro de 2015, Selma é escoltada todos os dias por quatro policiais militares do Mato Grosso, estado que tem outros quatro juízes nessa situação. O Rio de Janeiro é o estado com mais magistrados sob ameaça de morte: 23.A escolta oferecida hoje a Selma e Bretas é uma exceção. Segundo o “Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário”, publicado em junho de 2016 pelo CNJ, apenas 30% dos tribunais do país disponibilizam esse tipo de serviço. Em relação a veículos blindados, a oferta é menor: 14%.A juíza conta já ter recebido recados sobre possíveis ataques contra ela. Diz também que um dos políticos que mandou para a cadeia teria buscado apoio de uma facção para assassiná-la.— Já recebi alguns avisos: ‘Estão dizendo por aí que fulano está oferecendo serviços de uma facção para te matar’. Essa facção estaria se unindo a esses figurões para fazer alguma coisa contra mim — disse ela, em entrevista ao GLOBO.A juíza comanda a 7ª Vara Criminal do Mato Grosso e já mandou prender vereadores, deputados estaduais e também Silval Barbosa (PMDB), atualmente atrás das grades, depois de ter governado o estado de 2010 a 2014. Desde setembro de 2015, a magistrada pediu também escolta pessoal: o estopim veio quando, dentro do carro, com o marido, foi cercada por quatro homens em motocicletas, mas conseguiu fugir.O último caso de assassinato de um juiz ocorreu em 2011, quando Patrícia Acioli, que atuava em São Gonçalo, na Baixada Fluminense, foi morta ao chegar em casa. Ela atuava em processos contra o crime organizado e corrupção policial.Segundo Jayme de Oliveira, presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), além da segurança pessoal dos juízes, a falta de estrutura atinge os prédios do Poder Judiciário.— Temos visto vários atentados em fóruns. Em Goiás, botaram fogo em um. É uma situação extremamente preocupante porque mostra um estado de vulnerabilidade — disse.ARMAS EM DEPÓSITOEm março de 2016, um homem invadiu o Fórum Regional do Butantã, em São Paulo, tentou atear fogo no prédio e fez uma juíza refém. Tatiana Moreira Lima era responsável pela Vara de Violência Doméstica e iria julgar Alfredo José dos Santos naquele dia. Santos foi detido após rendê-la, jogar gasolina na magistrada e ameaçar acender um isqueiro.A situação é agravada porque alguns dos tribunais do país ainda guardam armas em seus depósitos para entregar às Forças Armadas. Apenas na última semana, dois casos de invasões foram registrados. No último domingo, o fórum da Serra, no Espírito Santo, foi invadido e 150 armas, roubadas. Dois dias antes, em Camaçari, na Bahia, o mesmo crime aconteceu. Segundo o Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj), o fórum no interior da Bahia não tem câmeras de monitoramento, situação que se repete no restante do país: 44% dos tribunais de primeiro grau não têm qualquer sistema de controle de acesso.— O nosso fórum não tem sequer um detector de metais — destaca Selma Arruda.A juíza pediu a instalação de câmeras e foi atendida. Mas o restante do tribunal permanece sem os equipamentos. A falta de apoio institucional e o temor não fazem Selma desistir:— Juiz não pode ser medroso.JUÍZA MORTA POR POLICIAISA juíza Patricia Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, foi assassinada na porta de casa, em Niterói, em agosto de 2011. A magistrada foi executada com 21 tiros. A morte foi tramada por um grupo de policiais militares que eram investigados pela juíza. Todos os PMs eram acusados de envolvimento com grupos de extermínios e suspeitos de corrupção. Apesar de ameaçada de morte, Patricia Acioli estava sem escolta policial quando foi abordada pelos assassinos.Ao todo, 11 policiais foram condenados pelo crime. Nove eram praças: o sargento Charles de Azevedo Tavares; os cabos Alex Ribeiro Pereira, Jeferson de Araújo Miranda, Sammy dos Santos Quintanilha Cardoso, Sergio Costa Júnior, Carlos Adílio Maciel Santos, Jovanis Falcão Junior; e os soldados Junior Cezar de Medeiros e Handerson Lents Henriques da Silva.Além deles, a Justiça condenou dois oficiais da Polícia Militar: o tenente Daniel Santos Benitez Lopez e o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira — então comandante do 7º BPM (São Gonçalo) e apontado como o mandante da execução. Eles receberam as penas mais altas do grupo: 36 anos de prisão em regime fechado.Fonte: O Globo

O projeto que desafogou o sistema prisional do Paraná e já chamou a atenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) será apresentado aos participantes do I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep), que será realizado pela AMB e Amapar, nos dias 4 e 5 de maio, em Foz do Iguaçu. A tarefa caberá ao próprio autor, Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que também foi o vencedor do Prêmio Innovare, categoria Juiz, com a iniciativa exitosa.Na palestra “Sistema Eletrônico de Execução Unificado e Concessão Automatizada de Direitos” Eduardo Lino mostrará aos magistrados como uma ideia simples vem mudando a realidade carcerária no Estado. Para ele, a iniciativa da AMB é importante no sentido de contribuir para dar fim à crise na área prisional. “O sistema carcerário brasileiro está chegando a um colapso. É preciso unir forças, encontrar um norte, trabalhar em conjunto para contribuir na busca de soluções para o problema, que atinge toda sociedade”, afirma o magistrado.O projetoEm março deste ano, uma delegação do Paraná foi à sede da OEA, em Whashington, apresentar as ações em andamento no Paraná para melhorar o sistema prisional no Estado. Posteriormente, representantes da Organização foram ao Estado e firmaram compromisso de trabalhar em conjunto com o Paraná para aperfeiçoar os projetos, certificá-los internacionalmente e disseminá-los em outros países, principalmente na América Central.O trabalho de Eduardo Lino é um dos mais destacados. A concepção é simples. Pessoas que já completaram o tempo necessário têm seus direitos reconhecidos imediatamente e sem qualquer atraso procedimental. O projeto consiste em centralizar com um setor do Cartório de Execução Penal a documentação de todos os órgãos envolvidos no processo – Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Cada parte tem acesso ao sistema com o nome das pessoas que estão para adquirir direitos e pode se manifestar. Chegado o dia de o preso ter seu direito efetivado, o juiz autoriza a soltura ou a mudança de regime.FonavepEm janeiro deste ano, juízes de varas de execuções penais se reuniram em Manaus, para discutir a crise que eclodia no sistema carcerário. Lá, ficou definida a realização do I Fonavep. Os temas são: causas estruturais da crise no sistema prisional; boas práticas em execução penal; enfrentamento imediato da crise; e exemplos de ações concretas e bem-sucedidas em Execução Penal.InscriçõesPodem se inscrever magistrados da área de execução penal de todo Brasil, associados à AMB. Passagens e hospedagem ficam a cargo do participante, mas a AMB obteve condições especiais no hotel credenciado para o evento – Recanto Cataratas – Thermas Resort & Convention. A diária custará R$ 330,00, em apartamento duplo, com café da manhã incluso.Mais informações podem ser obtidas no departamento de eventos da AMB (61) 2103-9027/ 9034/ 9044.Faça AQUI sua inscrição.Fonte: Ascom/AMB

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público desagravar o juiz eleitoral André Reis Lacerda, da comarca de Goianésia, de acusações falaciosas à sua conduta publicadas em meios de comunicação local e em redes sociais. Baseados em inverdades, portais de notícias e internautas têm divulgado boatos acerca de processo judicial envolvendo as eleições de 2016 no município.Diferente do que está em divulgação, a ASMEGO esclarece que o processo está em trâmite e ainda não há nenhuma decisão judicial proferida. Assim como tem sido em toda a sua carreira de 10 anos de Magistratura e seis deles na comarca de Goianésia, o juiz André Reis Lacerda irá cumprir sua missão constitucional e decidir conforme a legislação eleitoral vigente e as provas apresentadas.A associação também reforça que as acusações divulgadas atacam, não somente o juiz de Goianésia, mas a independência de toda a Magistratura goiana. Sob o falso pretexto de informar, os autores dos factoides buscam, sem sucesso, atacar a autonomia do magistrado e exercer influência na decisão sobre o processo, consistindo em um verdadeiro ultraje ao Estado Democrático de Direito, e à sociedade goianesiense. Além disso, os portais que divulgam tais "notícias" recorrem em um desfavor aos cidadãos ao desrespeitar premissas básicas do jornalismo, tais como a apuração e a isenção.Por fim, reafirmamos que a ASMEGO desagrava o magistrado André Reis Lacerda dos ataques e informações inverídicas sobre a sua conduta, sobretudo devido a sua carreira exemplar que sintetiza a missão dos juízes goianos e brasileiros.Wilton Müller Salomão Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) Neste sentido, os colegas magistrados da comarca de Goianésia também manifestam inteiro apoio ao juiz André Reis Lacerda e co-assinam esta nota.Decildo Ferreira LopesDiretor do Foro de Goianésia e juiz da Vara CriminalAna Paula de Lima CastroJuíza da 2ª Vara Cível de GoianésiaLorena Cristina Aragão RosaJuíza do Juizado Especial Cível e Criminal de Goianésia

Mais uma vez foi adiada a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. Prevista para ser votada nessa terça-feira (11) na Câmara dos Deputados, após dois dias de discussão e obstrução por parte da oposição a matéria teve a votação adiada e semana que vem provavelmente retorna à pauta.A diretoria da AMB e os presidentes das associações regionais estiveram presentes durante as sessões dessa segunda e terça-feira e têm realizado mobilização constante junto aos deputados pela alteração do PLP 343. A preocupação dos magistrados se deve, principalmente, ao receio das perdas orçamentárias destinadas aos tribunais de Justiça.Com o intuito de facilitar a aprovação da proposta, o relator do PLP, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), havia anunciado mais mudanças no texto do governo. No entanto, o substitutivo não atende à magistratura, por manter dois dispositivos prejudiciais ao Poder Judiciário e a outros órgãos da Administração: os artigos 8º e 11º do substitutivo.Para a AMB, a aprovação desses dispositivos na forma proposta pelo relator inviabiliza o funcionamento não só do Poder Executivo, mas também de outros poderes do Estado, gerando, assim, uma interferência indevida no autogoverno dos estados e demais poderes, o que afronta preceitos constitucionais. Além disso, seria contraditória a aprovação pelo fato de a Câmara ter rejeitado por ampla maioria proposta idêntica a essa na última sessão de 2016.A vice-presidente Institucional da AMB e presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, contou que “foram apresentadas propostas de supressão que não foram acolhidas em acordo. Então movimentamos a bancada do Rio. O deputado Hugo Leal (PSB-RJ), por meio da sua líder do PSB, Tereza Cristina (MS), apresentou um destaque (emenda nº 34) que possivelmente será votado na próxima semana junto com a votação do texto principal”.“A votação do projeto foi adiada por falta de quórum, mas continuaremos intensamente no trabalho de convencimento dos parlamentares no sentido de que esses fundos preservam a autonomia dos tribunais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sem a verba do fundo não consegue funcionar em razão de ser um fundo que permite custeio do TJRJ”, frisou.Atuação da AMB em outros pleitosA AMB permanece mobilizada no Congresso Nacional para acompanhar o andamento de assuntos de interesse da magistratura que tramitam na Casa. Além do PLP 343/2017, o presidente e a diretoria da entidade também estão atentos a outros projetos e têm tratado com deputados e senadores sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, da lei de abuso de autoridade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, entre outros.A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 287 encerrou o ciclo de audiência e está no aguardo da apresentação do parecer por parte do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). A previsão é de que isso ocorra no próximo dia 18. No caso do PLS 280, há compromisso do relator, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em apresentar seu novo parecer no dia 19.Fonte: Ascom/AMB

As inscrições para o curso “Direito do Consumidor – conflitos de massa e técnicas de decisão” estão abertas até 19 de abril. A capacitação é promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj).As aulas são presenciais e estão marcadas para os dias 18 e 19 de maio, na capital fluminense. O diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, participará da abertura, na sede da Emerj. O objetivo é proporcionar plena capacitação para aplicação das normas derivadas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e para adoção de medidas que reduzam o denominado uso predatório do Judiciário.O coordenador do curso, Fábio Brito, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), adianta que “foram selecionados temas recorrentes e atuais nesta área, incluindo inovações legislativas e jurisprudenciais, sempre com enfoque na solução de demandas de massa”.Entre os assuntos recorrentes nos tribunais e que fazem parte da programação estão o superendividamento do consumidor; a privacidade dos dados do consumidor; a responsabilidade civil e a efetividade da jurisdição.InscriçõesO curso é aberto para magistrados associados à AMB. As aulas são gratuitas e as despesas com deslocamento e hospedagem ficam a cargo dos participantes ou dos respectivos tribunais, escolas ou associações.Confira a programação.Inscreva-se AQUI.Fonte: Ascom/AMB

Com objetivo de contribuir para o aprimoramento do PLS 280/16, bem como assegurar a independência da Magistratura, a AMB emitiu nota técnica sobre o projeto, que trata do abuso de autoridade. Na apresentação do documento, o presidente da entidade, Jayme de Oliveira, reafirma o posicionamento contrário à atual proposta. "Antes de punir o excesso, o abuso, o que se está pretendendo é atingir a própria atividade do Poder Judiciário e de outros agentes do Estado. Não é de boa política que isso ocorra. A sociedade tem que ficar atenta", afirma.Leia aqui a íntegra do documento. Na publicação, de 41 páginas, a AMB analisa juridicamente o texto original, de autoria do senador Renan Calheiros, o substitutivo do relator Roberto Requião, e a proposta da Procuradoria-Geral da República (PGE), entregue ao Senado pelo procurador-geral Rodrigo Janot, além de apresentar uma proposta de alteração ao texto. "No afã de auxiliar o labor dos congressistas, urge anotar os principais pontos que preocupam a entidade que congrega magistrados de todas as áreas, com o escopo de resguardar a atividade preponderante das autoridades, em especial aquelas que a exercem de fato, em seu cotidiano como juízes, promotores e policiais", afirma o Jayme de Oliveira.As sugestões propostas percorrem toda a íntegra do PLS 280/2016, a exemplo das proposições ao próprio Artigo 1º do, conforme abaixo. Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações da AMB

Até 20 de abril estão abertas as inscrições para o I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep). A iniciativa da AMB e da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) será promovida nos dias 4 e 5 de maio, no hotel Recanto Cataratas, em Foz do Iguaçu (PR). Os magistrados associados interessados devem fazer suas inscrições por este LINK.O objetivo do encontro é promover o debate entre juízes de varas de execuções penais de todo o País sobre o sistema penitenciário e a elaboração de propostas em conjunto, que serão levadas posteriormente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais de Justiça, Ministério da Justiça e governos estaduais. A palestra de abertura do Fórum será realizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, com a presença do presidente da AMB, Jayme de Oliveira.Entre os palestrantes confirmados estão o presidente e a relatora da Comissão de Juristas instituída pela presidência do Senado Federal que elaborou o anteprojeto de lei de atualização e reforma da Lei de Execução Penal que deu origem ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti e a advogada Maria Tereza Uille, respectivamente. Beneti enfocará a agilização do andamento de processos de execução nas Varas de Execução Penal durante o 1º Painel “Propostas processuais para uma nova execução penal”. Já Uille, abordará os 30 anos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984) e a necessidade da reforma no 2º Painel.Também fazem parte da programação painéis com a participação do professor e jurista René Ariel Dotti e dos magistrados Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (TJPR), Gisele de Oliveira (TJES), Silvio Marques Neto (TJSP), Albino Coimbra Neto (TJMS) e Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF/TJPR) e um dos vencedores do Prêmio Innovare. ⠀Fonte: Ascom/AMB

Nesta segunda-feira (17), na sede administrativa, das 8h30 às 16h30, a ASMEGO realiza campanha de vacinação antigripal. Associados e seus dependentes inscritos no Serviço de Proteção à Saúde (SPS) poderão se prevenir, gratuitamente, contra a doença. Magistrados que não aderiram ao SPS poderão adquirir a dose por R$ 60.A vacinação também ocorrerá no dia 28 de abril, sexta-feira, no mesmo local e horários. Em Anápolis, no dia 05 de maio, associados também serão imunizados. Nesta última, a vacinação será das 9h30 às 16 horas, na Sala da Diretoria do Fórum de Anápolis. Nas ocasiões, os associados receberão doses trivalentes e serão protegidos dos vírus H1N1, H2N3 e Influenza B. Ao todo, serão disponibilizadas 1000 vacinas com objetivo de estimular a prevenção e promover a saúde aos magistrados e familiares.  A iniciativa é uma parceria entre a ASMEGO e a Unimed Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou na última quinta-feira (06/4) a decisão judicial que transformou em falência a recuperação judicial das empresas do Grupo Diplomata, no Paraná, e determinou que seja realizada uma nova assembleia geral de credores para avaliar o plano de recuperação.O caso representa a quarta maior falência do país, de acordo com o Ministério Público Federal – o grupo teria dívidas superiores a R$ 1,6 bilhão, com pouco mais de 10 mil credores.Seguindo voto do ministro Luís Felipe Salomão, o colegiado concluiu que o juiz responsável pelo processo não pode, sem ser provocado, converter em falência a recuperação cujo plano foi aprovado pela assembleia geral de credores.De acordo com o relator, o magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa.Na controvérsia analisada no Recurso Especial 1.587.559, o juízo competente entendeu, em 2014, que irregularidades impediam a continuidade do plano, e por isso, alterou o estado das empresas recuperandas para falidas. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).O plano de recuperação judicial havia sido aprovado pelos credores, sem qualquer pedido de impugnação, o que inviabiliza a conversão decidida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel – que se embasava em indícios de não cumprimento do plano.Para Salomão, o magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa.O relator enfatizou que a assembleia geral de credores é órgão máximo de deliberação no processo de recuperação de empresas. Em seu voto, o ministro lembrou ainda que existem algumas causas legais que permitem a conversão da recuperação judicial em falência – expressas no artigo 73 da Lei 11.101/2005.São quatro as hipóteses apontadas na lei: deliberação da assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento da sociedade empresária; não apresentação do plano de recuperação no prazo legal; rejeição do plano de recuperação pela assembleia geral de credores ou descumprimento do plano de reestruturação.Nenhuma destas causas, contudo, foi apresentada para decretar a falência do grupo. O juiz da recuperação apontou a inviabilidade econômica como uma das razões para não conceder a reestruturação e transformar o processo. Alegou também que havia sonegação de informações por parte das empresas.“Verifica-se que tais circunstâncias não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 73 da Lei 11.101, e parece que toda esta matéria, que demanda ampla dilação probatória e o máximo respeito ao devido processo legal, só pode mesmo ser deduzida e conhecida em ação própria, apta a esta finalidade”, afirmou o ministro.Em vez da conversão da recuperação judicial em falência, defendeu Salomão, caberia ao magistrado submeter a assembleia o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores e a conduta adotada pelo grupo Diplomata.“É importante ponderar que se revela extremamente preocupante que o Judiciário avoque, para si, o poder de encerrar atividades empresariais de inúmeras fontes produtoras e postos de trabalho, em total descompasso com o princípio da preservação da empresa consagrado pela Lei 11.101 e, o pior, sem a necessária intervenção/participação dos múltiplos credores afetados pela quebra”, alertou o ministro.Com a decisão do STJ, a assembleia geral de credores decidirá o futuro das empresas: a continuidade da recuperação, a apresentação de novo plano ou o encaminhamento formal pela falência do grupo.Fonte: Jota

Devido ao feriado da Semana Santa, a ASMEGO informa aos associados que não haverá expediente na sede administrativa da associação a partir das 12 horas desta quarta-feira (12), quinta-feira (13) e sexta-feira (14). O atendimento retorna normalmente na próxima segunda-feira (17), às 8 horas. A associação deseja a todos um excelente feriado e uma Páscoa de harmonia.Veja também:Judiciário do Estado de Goiás atenderá em regime de plantão a partir de quarta-feiraFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência  

A reunião com os representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO), nesta segunda-feira (10), definiu as 35 primeiras comarcas onde serão implantados o Processo Judicial Digital (PJD). Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) de adiamento para o próximo dia 5 de junho do início do uso do sistema a fim de que sejam resolvidos problemas internos de estrutura. Antes a previsão é que o serviço fosse implantado no dia 3 de maio.O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, reforçou a importância da implantação do Processo Judicial Digital nas cidades do interior do Estado, o que tornará a Justiça mais célere. “Acreditamos que os processos caminharão mais rápido. Entretanto, para que isso aconteça, é preciso que as mudanças sejam feitas de forma segura, de modo que a OAB, o MPGO e a Defensoria Pública possam acompanhar e suportar os impactos dessa mudança tecnológica”, frisou.Para José Augusto de Figueiredo Falcão, coordenador do Gabinete de Planejamento de Gestão Integrada do MPGO, o adiamento é necessário para que seja possível absorver a demanda. José Augusto argumentou que “ficaria muito difícil, neste curto prazo, levar treinamento para todas as comarcas. Nós não teríamos tempo suficiente”.O período para o início da implantação nas outras comarcas continua de 90 dias. Após essa primeira etapa, no dia 4 de setembro será implantado o PDJ em outras 36 comarcas e no dia 4 de dezembro nas últimas 55 comarcas que possuem o sistema de internet mais crítico. “Se tudo der certo encerraremos 2017 com todas as comarcas recebendo apenas petições digitalizadas”, informou Ronnie Paes (foto à direita), juiz auxiliar da Presidência do TJGO.O TJGO se comprometeu a disponibilizar, para os órgãos, um ambiente teste do novo sistema, na próxima segunda-feira (17). Também participou da reunião, a desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo, presidente da Comissão de Informatização do Judiciário.ComarcasAs primeiras comarcas a implantarem o PDJ serão: Anicuns, Valparaíso de Goiás, Formosa, Rio Verde, Senador Canedo, Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Novo Gama, Catalão, Jataí, Trindade, Caldas Novas, Itumbiara, Anápolis, Uruaçu, Planaltina, Aparecida de Goiânia, Niquelândia, Orizona, Cocalzinho de Goiás, Buriti Alegre, Carmo do Rio Verde, Israelândia, Montes Claros de Goiás, Leopoldo de Bulhões, Nova Crixás, Petrolina de Goiás, São Miguel do Araguaia, Goiandira, Cachoeira Alta, Joviania, Minaçú, Abadiania, Crixás e Cidade de Goiás.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Gustavo Paiva. Fotos: Wagner Soares