A presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, Marli Ferreira, divulgou nota na noite desta sexta-feira, dia 11, em que se manifesta a respeito do episódio envolvendo o juiz da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal, Fausto Martins de Sanctis e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O juiz federal contrariou decisão do ministro do STF ao decretar a prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas, preso na terça-feira, dia 8, durante a Operação Satiagraha da Polícia Federal. Dantas havia sido liberado na madrugada de quinta-feira, dia 10, por habeas corpus concedido por Mendes. Após ser preso novamente, poucas horas depois, foi liberado na noite desta sexta-feira em nova decisão de Mendes. Na nota, Ferreira afirma que o que move as decisões judiciais é "um profundo devassamento à causa da Justiça". Ela afirma ainda que, os juízes "são seres humanos, e dentro dessa humanidade devem ser entendidos". Leia a íntegra da nota assinada pela desembargadora Marli Ferreira: Nota da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Federal Marli Ferreira Carta aos Magistrados Na qualidade de Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não posso deixar de me manifestar diante dos episódios envolvendo o eminente Juiz Federal Fausto Martins de Sanctis de um lado e de outro o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal Min. Gilmar Mendes. Move-me para tanto, um profundo devotamento à causa da Justiça, que impele tantos quantos envergam uma toga, ao sacerdócio, oponente direto e imediato de interesses que desservem a magistratura. Sem dúvida, um dos predicamentos mais importantes da magistratura é a independência de seus Juízes, ou seja, a qualidade que impõe a esses órgãos políticos, não se submeterem a qualquer outra postura, que não seja a de julgar segundo a lei e a Constituição deste país e, a estas se submeterem. Na verdade o Juiz aprende e apreende desde o início de sua judicatura a servir com destemor, com independência, com imparcialidade à todos os que buscam no Poder Judiciário a solução de seus conflitos. Aprende que ser juiz é trabalhar com amor, com serenidade, com seriedade e, sobretudo, com honra de seu grau. O país depende desses Juízes, para com os cidadãos firmarem um pacto por uma nação livre, justa, solidária, onde a dignidade das pessoas às quais os Juízes servem, sejam garantidas. Juízes ademais, são seres humanos, e dentro dessa humanidade devem ser entendidos. E assim por humanos, contrariam interesses ao exercer seu mister divino: julgar. O apelo que o Poder Judiciário sempre fez e fará aos milhares de Juízes deste país, federais, estaduais, trabalhistas, militares, é que nunca se verguem ante interesses subalternos, pois ceder à campanha que se arma para desonrar qualquer de seus membros é amesquinhar a função judicial de aplicar e dizer o direito. O Livro dos Livros é sábio ao afirmar que, pelos frutos os conhecereis. Que cada um de nós tenha a reserva moral suficiente para enfrentar com serenidade as adversidades que se nos apresentam, e agir com destemor e com amor, fazendo real e efetivo o juramento feito ao ingressarmos na magistratura, de honrar e cumprir a Constituição e as Leis deste país. Que este momento de tensão possa refletir nada mais que a ânsia de Juízes que honram a toga em fazerem valer essas leis e a Constituição deste país; que possamos tirar importantes lições dos embates que a vida nos apresenta, pois é certo que todos os magistrados deste país, sem exceção devem ao fim de sua lida diária agradecer a Deus por terem combatido o bom combate. Só o bom combate. Marli FerreiraDesembargadora federalPresidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou, no início dessa semana, à disposição dos eleitores o sistema "Estatísticas TSE - Eleições 2008" que poderá responder perguntas, pela internet, sobre as eleições do próximo dia 5 de outubro. Com a nova ferramenta, qualquer cidadão pode conhecer melhor os candidatos que concorrem a um cargo público em outubro deste ano. Para acessar, basta ir até a página eletrônica do Tribunal (https://correio.stf.gov.br/exchweb/bin/redir.asp URL=http://www.tse.jus.br), e clicar no link correspondente, no centro da página.Por meio do sistema, será possível responder a vários questionamentos como o número de candidatos do sexo feminino que estão concorrendo a uma vaga de prefeito em 2008; a faixa etária dos que pretendem alcançar uma vaga de vereador nos municípios de cada estado da federação; a existência de mais candidatos com nível superior ou com nível médio ou a proporção entre candidatos casados e solteiros. O sistema disponibiliza ainda informações quantitativas sobre cargo, grau de instrução, sexo, faixa etária e estado civil, em diversas combinações de pesquisa dos candidatos que estão com o registro consolidado no sistema do TSE. Os dados são atualizados quatro vezes por dia, a partir das informações dos tribunais regionais.No banco de dados do sistema há também informações estatísticas sobre eleições passadas, realizadas no país desde o ano de 1994.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet) criticou a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que enquadra crimes cometidos pela internet. De acordo com a instituição, a lei transfere responsabilidades, como a da investigação, do Estado para a sociedade e vai gerar custos de R$ 14 milhões a R$ 15 milhões por ano para os provedores, só para armazenamento de dados. No total, o projeto cria 13 novos crimes, com penas que variam de um a três anos de prisão na maioria dos casos. O texto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas. A associação de provedores discorda principalmente do artigo que determina que os provedores devam informar às autoridades, de maneira sigilosa, as denúncias que receberem e que tiverem indícios de crime. O objetivo é ampliar o controle sobre essas práticas na rede. "A função do provedor não é essa. É a polícia quem investiga, não o provedor. Investigar é função do Estado", disse o presidente do conselho diretor executivo da Abranet, Eduardo Parajo. Para Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio, o artigo pode gerar "denuncismo". "A Constituição veta o sigilo, a regra é a transparência. Qualquer pessoa pode começar a denunciar seus vizinhos, seus amigos, e o provedor é obrigado a reportar. Isso pode levar à criminalização de milhares de pessoas", afirma o professor da FGV. Ele pede à Câmara, que agora vai analisar o assunto, o veto do artigo. O senador Aloizio Mercadante, autor do parecer sobre o projeto, afirma que as críticas são feitas sem conhecimento das mudanças feitas no texto e do que efetivamente foi aprovado em plenário. Segundo ele, os provedores são obrigados a divulgar apenas as denúncias formais de crime, quando houver indícios. "O provedor não tem papel de fiscalização, não é censor. Não tem que ter esse papel", diz o parlamentar. Outro ponto de discórdia é o que determina que essas empresas tenham de manter "em ambiente controlado e de segurança", por três anos, os dados de acesso de internet dos clientes, com origem, data e horário. As informações devem ser repassadas às autoridades, mediante pedido judicial. Para a Abranet, o prazo é exagerado. "A própria Convenção de Budapeste [documento internacional sobre crimes na rede] fala em 90 dias. Na diretiva européia, o prazo máximo é de dois anos. Três anos é além da conta", diz o presidente da Abranet. Como o texto responsabiliza o "responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores mundial, comercial ou do setor público" por esse armazenamento, a Abranet aponta que as empresas terão de criar mecanismos para identificar os funcionários, gerando custos. "No fim das contas, essa responsabilidade foi para a sociedade como um todo. As empresas vão ter que se preparar para ter logs de acesso. Qualquer empresa que tenha uma rede, que permita o uso do computador, terá custos", diz Parajo. Para o senador Eduardo Azeredo, relator do processo no Senado, os provedores oferecem um "serviço de interesse público" e por isso devem ter certas responsabilidades. "Não há nenhuma novidade nisso. Foram feitas audiências públicas e a Abranet foi ouvida", diz o senador. "É uma responsabilidade. Pedimos que a empresa tenha a responsabilidade de guardar os dados para quando a Justiça determinar". Segundo ele, esses dados ocupam apenas 2 DVDs por ano em um grande provedor. Azeredo também classifica como "bobagem" a interpretação de seis professores da FGV que indica que o projeto dá margem à criminalização de usuários de internet que baixam e trocam arquivos (músicas, textos e vídeos) sem autorização do titular. Um dos artigos classifica como crime "acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso". E outro criminaliza "obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível" Segundo a FGV, o texto dos dois artigos é "amplo demais", incluindo não só as redes de internet, mas também iPods, conversores de TV a cabo ou o desbloqueio de celulares. Lemos, da FGV, classifica o texto como "amplo e vago". Entretanto, para o relator do projeto, o texto é bastante claro. "É bobagem essa coisa de iPhone, de música. Uma leitura equivocada. O texto deixa claro que se trata de [violação de] dados protegidos", diz o Azeredo. Em 2006, o mesmo projeto havia causado polêmica quando especialistas e provedores de acesso reagiram contra a obrigatoriedade de identificação prévia de internautas. Entretanto, para o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico, a aprovação da lei é bastante positiva para o país, na medida em que reforça a legislação atual. "É um passo para fechar buracos na legislação. Nunca vai haver uma lei perfeita, mas é um bom começo. O início de um movimento para regulamentar a internet no Brasil", diz.
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) aprovou o anteprojeto de lei que modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e cria oito comarcas e varas judiciais. Segundo o artigo 3º do anteprojeto, serão criadas, com a classificação de entrância inicial, tendo como base territorial os próprios municípios e distritos judiciários, as comarcas de Aruanã, Cachoeira Dourada, Cocalzinho de Goiás, Flores de Goiás, Maurilândia, Montevidiu, Nova Crixás e Serranópolis. Além dos cargos previstos na lei, conforme o documento, cada comarca funcionará com uma vara judicial única, de competência mista e escrivanias judiciais de família, sucessões, da infância e da juventude e cível, do crime e das fazendas públicas). Os serviços do foro extrajudicial terão a seguinte estrutura : tabelionato de notas, de protesto de títulos, tabelionato e oficialato de registro de contratos marítimos e registro de imóveis, títulos e documentos, civil das pessoas Jurídicas e civil das pessoas naturais e de interdição de tutelas. Os atuais titulares de serviços notariais e de registro dos distritos judiciários que passam a sediar as comarcas criadas poderão optar por uma das unidades da nova estrutura, no prazo de 60 dias, a contar da data da instalação da respectiva comarca. As unidade de serviços notariais e de registro, cujos titulares não exerceram opção, funcionarão com a mesma estruturação até a vacância, quando serão providos por concurso público, dispõe ainda o agora projeto que será encaminhado à Assembléia Legislativa pelo presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar de Melo Bandeira. Com relação à adequação da estrutura organizacional de duas comarcas de entrância intermediária do Entorno do Distrito Federal, o projeto prevê que dois juizados especiais cíveis e criminais da comarca de entrância intermediária de Luziânia, ainda não instalados, serão transformados em juizado da infância e da juventude e vara de família, sucessões e cível. Segundo o artigo 16, a 1ª Vara Cível da comarca, que perde parte de sua competência para o Juizado da Infância e da Juventude criado pelo art. 15, passa a absorver da 2ª Vara Cível a competência relativa à Fazenda Pública Estadual. Já na comarca de entrância intermediária de Formosa, um Juizado Especial Cível e Criminal, não instalado, e um Juizado Especial Criminal, instalado e ainda não provido, serão transformados em Vara de Família, Sucessões e Cível e Vara Criminal. Nas duas comarcas citadas, segundo o anteprojeto, com duas varas criminais cada uma, a 1ª terá competência para o crime em geral, exceto precatórias, e para a execução penal, e a 2ª para o crime em geral e exclusiva para precatórias. Com o objetivo de contribuir para a sistematização do planejamento no Poder Judiciário de Goiás, conforme proposto pela Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o Órgão Especial aprovou, ainda na sessão de quarta-feira, também em decisão unânime, emenda modificativa da redação do inciso XXVI, do artigo 16, do Regimento Interno do Tribunal. De acordo com a nova redação dada ao dispositivo, o próximo presidente do TJ-GO deve apresentar ao colegiado, até três meses de sua posse, um plano de gestão e no último mês que anteceder ao término do seu mandato, o relatório da execução que consubstancie os resultados obtidos. Na redação anterior a próxima gestão deveria apresentar, “na primeira sessão ordinária do Órgão Especial, a cada ano, relatório circunstanciado do Poder Judiciário, inclusive com estatística do movimento forense em todo Estado e o demonstrativo de aplicação do respectivo orçamento, bem como o plano administrativo para o exercício imediato”. Ao expor suas considerações ao Órgão Especial, o presidente do TJ-GO, explicou que a criação das varas judiciais é uma medida que se torna imperiosa , “uma vez que o congestionamento das ações ajuizadas é um grande obstáculo à prestação jurisdicional”. Para o presidente do TJ, a situação tem se agravado não só pelo vertiginoso crescimento da demanda, movido por fatores de ordem econômica, mas também pela defasagem reorganizacional que se estende desde a vigência da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000. “Dada a diversidade de carências de expansão organizacional que se estampa não só ante a exiguidade de recursos orçamentários e financeiros para custeá-la, mas também em razão da complexidade da questão, optou-se pela aplicação do princípio de Descartes de tratamento pela divisão do que é complexo começando pela pirâmide estrutural”, destacou. Ainda segundo Lenar, a prioridade se justifica não só para a correção da inversão piramidal, mas também porque na entrância inicial se classifica a maioria das comarcas do entorno de Brasília, com extensão as do entorno de Goiânia, que necessitam de “socorro reestrutural” imediato para aplacar o excessivo crescimento de ações judiciais que afloram de um meio social conflitante. “O enfoque que a proposta dispensa à região do entorno de Brasília cujos conflitos sociais vem abarrotando os fóruns de processos judiciais fez com que o tratamento reorganizacional incluísse as comarcas de entrância intermediária de Formosa e Luziânia”, esclareceu.
Foram concluídas, no início desta semana, as obras de instalação da agência da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), que irá funcionar no mesmo prédio da sede da Asmego. Os funcionários, que finalizaram o treinamento há alguns dias, já trabalham nas dependências da agência, sob acompanhamento de funcionários do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob). O coquetel de inauguração da agência será no próximo dia 18, sexta-feira, às 19:30 horas. Os convites estão sendo enviados por correio. Até agora, a Juriscred possui 266 cooperados. A gerência da cooperativa enviou fichas cadastrais para todos os magistrados associados e aguarda a devolução das mesmas para abrir novas contas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4966/05, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que cria o Centro de Atendimento Integrado à Mulher (CAIM) para prestar serviços a vítimas de estupro. A proposta seguirá para análise do Senado.Esse serviço deverá ser constituído por corpo policial especializado, peritos do Instituto Médico Legal (IML), integrantes do Ministério Público, defensores públicos, corpo médico especializado, assistentes sociais, psicólogos e "demais profissionais necessários ao seu bom atendimento". As instalações físicas do CAIM deverão funcionar como abrigo pelo tempo que for preciso para mulheres vítimas de estupro doméstico ou impossibilitadas de retornar ao lar.Nos estados e municípios em que existirem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) ou outros órgãos da administração pública com a finalidade de assistência e proteção a elas, os Centros de Atendimentos Integrados à Mulher poderão funcionar de forma conjunta.A implantação dos CAIM não está condicionada à existência de nenhuma estrutura prévia existente na localidade de sua instalação. Os custos para sua implantação virão dos recursos orçamentários destinados a segurança pública e ação social dos estados.Alcance socialO relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), votou favoravelmente ao projeto por acreditar que ele tem "alcance social louvável, buscando a proteção das mulheres vítimas de violência". Ele rejeitou o PL 5142/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), apensado e de igual teor, por considerar o projeto original mais amplo e mais bem detalhado.O parlamentar destaca que os estabelecimentos públicos no Brasil, com raras exceções, ainda não se encontram aparelhados adequadamente para tratar desses casos de violência contra mulheres. "Ainda estamos longe de ter um serviço de atendimento à mulher que proporcione a correta assistência jurídica, psicológica e social", acrescenta. Na sua avaliação, são necessários novos e melhores estabelecimentos de atendimento às mulheres, como delegacias especializadas, centros de atendimento psicológico e juizados especiais, entre outros.Segundo o autor da proposta, Eduardo Cunha, esse tipo de serviço especializado "facilitará o tratamento pós-traumático das vítimas, impedindo que a mulher agredida preste esclarecimentos sobre o crime de forma descentralizada, o que gera um desgaste desnecessário para ela".
Estão abertas, até o dia 20 deste mês, as inscrições para o V Prêmio Innovare. O tema do prêmio deste ano é "Justiça para Todos - Democratização do Acesso à Justiça e Meios Alternativos de Resolução de Conflitos". Podem se inscrever ao prêmio magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia pública e privada que realizem ou tenham realizado ações em prol da democratização do acesso à justiça e da implementação de meios alternativos para a resolução de conflitos. A ficha de inscrição está disponível no site: www.premioinnovare.com.br. As práticas inscritas serão analisadas por consultores especializados e julgadas pelos membros da Comissão Julgadora do prêmio. Os autores das práticas vencedoras receberão o valor de R$ 50 mil, além de troféus e a oportunidade de participar da coleção de livros "A Reforma Silenciosa da Justiça". A premiação valorizará práticas que se revertem em benefício direto da população. Todas as fichas de inscrições estarão disponíveis para consulta gratuita por meio do banco de práticas do portal do prêmio. O prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Secretaria de Reforma do Judiciário, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a mineradora Vale. Mais informações no portal: www.premioinnovare.com.br.
Em sentença de 49 laudas, o juiz de direito Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, declarou a nulidade dos atos de nomeação e posse de Sebastião Monteiro Guimarães Filho, conhecido como Tião Caroço, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado. A decisão foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) goiano contra o nomeado e o Estado de Goiás. O magistrado sustentou que a composição dos Tribunais de Contas deve seguir o modelo estabelecido para o Tribunal de Contas da União (TCU) no artigo 73, caput e § 2º, da Constituição Federal, por constituir dispositivo de repetição obrigatória pelas constituições estaduais. A matéria, segundo expôs, foi tratada no artigo 80, da Constituição do Estado de Goiás, que prevê, em seu § 2º, que "os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos: I - quatro pela Assembléia Legislativa; iI - três pelo governador, com aprovação da Assembléia Legislativa, de livre escolha o primeiro deles e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal (...)"Avenir assentou que "desde a promulgação da Constituição Estadual, ocorrida em 5 de outubro de 1989, o poder público tem obstaculizado a adequação da composição do TCM-GO ao modelo previsto na Constituição Federal, de forma que nunca houve no Tribunal um conselheiro sequer advindo de seu quadro de auditores. Em diversas oportunidades, tendo ocorrido a vacância de cargos em decorrência da aposentadoria de conselheiros, o governador do Estado tem se furtado ao cumprimento do mandamento constitucional, em conduta que revela verdadeira imoralidade administrativa".Ressaltou que a vaga surgida com a aposentadoria de Irapuan Costa Júnior, em conformidade com a norma prevista no artigo 80, da Constituição Estadual, deve ser suprida, necessariamente, pela nomeação pelo governador do Estado de um auditor, indicado em lista tríplice pela Assembléia Legislativa do Estado, não de cidadão livremente indicado. Acrescentou que "no Estado Democrático de Direito, não há espaço para a realização de manobras políticas, em detrimento da ordem constitucional. E a nomeação de conselheiros de contas não pode servir, eternamente e impunemente, como moeda de troca de favores políticos, seja por contrariar normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual, seja pela relevância e complexidade das funções atribuídas ao cargo, que não podem ser exercidas por quem não detenha as qualidades técnicas imprescindíveis para bem exercê-las".O juiz Avenir Passo de Oliveira, ao final, consignou que "a lesão à ordem constitucional que se busca combater por meio da presente ação vem se protraindo no tempo, desde 1989, com a promulgação da Constituição Estadual", motivo pelo qual, "reconhecida a procedência do pedido no julgamento final, não seria razoável que a lesão à ordem constitucional ainda perdurasse até o trânsito em julgado da presente sentença". Em decorrência disso, o juiz determinou a antecipação dos efeitos da sentença, com o imediato afastamento de Sebastião Monteiro Guimarães Filho, Tião Caroço, do cargo. Encaminhou cópia da sentença à Procuradoria-Geral do Estado e à Presidência do TCM, "para imediato cumprimento".
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira a proposta que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (PL 1135/91). A matéria será arquivada se não houver recurso, em cinco sessões, para ser votada pelo plenário da Câmara. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que considerou a proposta inconstitucional. Atualmente, o artigo 124 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê pena de detenção de um a três anos nesses casos. O tema gerou defesas apaixonadas, tanto dos que apóiam quanto dos contrários à descriminalização do aborto. A reunião teve manifestações até com fotos de fetos abortados, penduradas no pescoço de deputados. Opinião da Casa Para o relator da proposta, a vitória na comissão reflete a opinião da Casa. "A votação aqui teve apenas 4 votos contrários ao relatório, em 61. Ou seja, se for para Plenário, a proporção será a mesma. Esse projeto não vai vingar na Câmara." De acordo com Eduardo Cunha, ficou caracterizado que a vontade dos parlamentares é "preservar a Constituição e o direito à vida". Tentativas de adiamento O deputado José Genoíno (PT-SP) tentou por várias vezes impedir a votação com procedimentos regimentais, como o pedido de verificação de voto, mas, diferentemente de ontem, quando conseguiu cancelar a reunião por falta de quorum, nesta quarta não teve sucesso. Para ele, que apresentou voto em separado, o aborto é problema de saúde pública e não deve ser tratado com argumentos religiosos. "Eu respeito as religiões, as crenças, mas não há como tratar uma questão como essa na base de uma religião ou crença. É um problema de saúde pública, a ser desenvolvido com orientação, com saúde para a mulher."Além de José Genoíno, votaram contra o parecer os deputados Eduardo Valverde (PT-RO), José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Regis de Oliveira (PSC-SP).
A Asmego ingressou com pedido administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os juízes substitutos do Estado possam ser titularizados sem que para isso seja necessário concluir o estágio de dois anos, hoje obrigatório para o vitaliciamento. A Asmego acredita que os juízes substitutos podem prover as comarcas localizadas em regiões mais distantes que, geralmente, são as que mais sofrem com a falta de juízes. A medida prevê que os juízes substitutos continuem realizando o estágio de dois anos, mas que eles realizem o estágio já com a titularidade, para que as Comarcas possam ser atendidas.
A Asmego protocolizou na semana passada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) requerimento pleiteando a nomeação de magistrados para os cargos de juízes auxiliares da Presidência do Tribunal. A pedido do TJ, a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás criou esse cargo recentemente e abriu três vagas. A Asmego solicita que o presidente do TJ designe os juízes que irão ocupar essas vagas. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, ressalta que isso irá movimentar a carreira de muitos magistrados, pois ao serem designados os juízes auxiliares, três juízes do interior serão transferidos para a Capital. O presidente acredita que a nomeação dos juízes auxiliares propiciará ainda melhorias no andamento dos processos judiciais e administrativos na Presidência do Tribunal.
O desembargador aposentado do Rio Grande do Sul, Eladio Luiz da Silva Lecey, foi nomeado, no início deste mês, diretor da Escola Nacional da Magistratura. Eladio Lecey substituirá o ex-diretor e agora ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. O desembargador foi diretor da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) por duas gestões seguidas, de 1988 a 1990 e de 1990 a 1992. Eladio Lecey esteve em Goiás recentemente participando, como palestrante, do 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, realizado pela Asmego e pela Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) nos dias 5 e 6 de junho em Caldas Novas. O desembargador gaúcho foi o último palestrante do encontro. Com muita propriedade, Eladio Lecey discorreu sobre a composição e a reparação do dano ambiental, seus reflexos criminais e a jurisprudência correspondente. A mesa foi composta ainda pelo ministro aposentado do STJ, Sebastião de Oliveira Castro Filho. O presidente da Ajuris, desembargador Marchionatti, comemorou a indicação do colega ao cargo. "É um magistrado de dedicação exemplar, professor vocacionado e incentivador de muitos alunos que hoje são juízes de Direito. Certamente ele saberá impulsionar as atividades da Escola Nacional da Magistratura em benefício dos magistrados e da sociedade."
A primeira reunião da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP) ocorreu logo após sua instalação, na manhã desta quarta-feira (9), no Senado Federal. A primeira providência tomada depois de elegerem, por aclamação, o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como coordenador da comissão, foi votar o regulamento dos trabalhos. Além de criar a figura do coordenador, o ato, que deve agora ser aprovado pela Mesa do Senado, define as atribuições e regulamenta a forma das deliberações da comissão. O ministro Hamilton Carvalhido designou relator da comissão o procurador-regional da República Eugenio Pacelli, a quem caberá elaborar a síntese dos trabalhos. A seleção dos documentos e trabalhos e o disciplinamento das linhas das audiências públicas a serem realizadas e das consultas a grupos sociais relevantes – estudantil, política, etc – foram algumas das atividades administrativas concluídas nessa primeira reunião. Segundo o ministro Carvalhido, o cronograma de todas as sessões da comissão já foi estabelecido até janeiro de 2009. Não só os procedimentos, mas também os contornos do anteprojeto começaram a ser delineados. Foram estabelecidos os conjuntos de temas que servirão de objeto dos trabalhos. Eles foram distribuídos entre os respectivos relatores para a elaboração das propostas do projeto do Código que serão votadas na próxima reunião. Além do ministro Hamilton Carvalhido, a Comissão do anteprojeto conta com mais oito juristas: o juiz federal Antonio Corrêa; advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho; o procurador-regional da República Eugenio Pacelli; o consultor legislativo do Senado Federal Fabiano Augusto Martins Silveira; o advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Mirante Coutinho; o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar, e o promotor de justiça Tito de Souza Amaral.
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) uma proposta que enquadra crimes cometidos pela internet, como a pirataria virtual e a pedofilia, e endurece a pena para os crimes já existentes. No total, o projeto, relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), cria 13 novos crimes. O projeto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas. Um dos pontos mais importantes determina que os provedores terão de guardar por três anos os registros de acesso para que se possa saber quem acessou a Internet, em que horário e a partir de qual endereço. Os provedores de Internet serão obrigados a preservar em seu poder, para futuro exame, arquivos requisitados pela Justiça, assim como encaminhar às autoridades judiciais quaisquer denúncias de crimes que lhes forem feitas. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), "aprovamos um projeto rigoroso contra o crime, mas que garante a liberdade de expressão na Internet". "Os brasileiros poderão ter com a futura lei um ambiente seguro em que desenvolver suas atividades no campo da informática." O senador paulista explicou que essas regras foram objeto de discussão com entidades como a Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet) e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
[...] Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) aprovou, por unanimidade, a resolução que institui a logomarca (marca institucional) do Tribunal com os padrões tipográficos, cromáticos, construção gráfica e proporções contidas em seu desenho, para que possa ser utilizada nos atos oficiais. A logomarca foi escolhida por meio do concurso público instituído pelo Decreto Judiciário nº 1.716, de 11 de dezembro do ano passado, cujo vencedor foi Pedro Henrique Maximiniano, estudante do 8º período do curso de Designer de Comunicação da Universidade Católica de Goiás (UCG).De acordo com a resolução, a logomarca deverá ser utilizada em todos os atos oficiais impressos do Poder Judiciário de Goiás, em suas publicações gráficas, na página inicial da internet e intranet e nas peças promocionais e publicitárias, garantindo a padronização visual a que se destina. O acesso à logomarca na internet e intranet, segundo o documento, será disponibilizado no site www.tjgo.jus.br. Ainda conforme o artigo 3º da resolução, a substituição de outros brasões utilizados nos impressos e nas mídias eletrônicas do Judiciário goiano pela logomarca oficialmente adotada será feita por meio da reposição dos estoques existentes. O design da nova marca do Tribunal foi elaborado através de um processo construtivo que parte de um triângulo equilátero que faz, assim, alusão à tríade equilíbrio, imparcialidade e harmonia. O trabalho do designer Pedro Henrique priorizou a simplicidade da forma e da cor. Ainda no conceito, ele esclareceu que o traço semicircular que tangencia a base do quadrado simboliza a bateia/prato, que lembra a saga dos desbravadores bandeirantes que fazem parte da história de Goiás. O traço vertical é uma referência ao martelo ou malhete usado pelo juiz "ser supremo do tribunal" e simboliza poder e autoridade. Para o vencedor, o traço vertical e o traço semicircular, juntos, dão forma a uma balança, unidade que representa justiça e direito.O designer, que utilizou apenas o cinza e branco em seu trabalho, justificou a opção alegando que a cor cinza exprime sobriedade, seriedade e neutralidade e observou que o logotipo vem com tipografia sem serifa e com letras minúsculas para que se faça uma referência à igualdade de direitos, além de uma correlação com o endereço eletrônico evidenciado na sigla "tj.go". Segundo comentou, "com geometrias puras e traços simples em sua construção, a nova marca traz um roupagem contemporânea em que valores são formados por sutilezas".
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) irá realizar no próximo dia 18, na sede do Fórum de Alvorada do Norte, às 13:00 horas, um ato público pela instalação de Defensorias Públicas na região nordeste de Goiás e entorno do Distrito Federal. O ato é semelhante ao realizado pela Asmego no início deste ano, em Formosa, em que a Associação reivindicou melhorias no Sistema Carcerário da região. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, conclama todos os juizes do interior do Estado, em particular os do nordeste e entorno do Distrito Federal, que são os que mais sofrem com a situação da região, a participarem do ato. A Asmego tem escolhido a região nordeste e o entorno do Distrito Federal para realizar esses atos, porque esta região enfrenta grandes dificuldades, por ser a mais pobre e carente do Estado. Alvorada do Norte foi escolhida para sediar o ato devido a um incidente ocorrido na cidade que demonstrou os conflitos que a falta de um defensor público gera. O incidente envolveu a ex-juíza da Comarca, Flávia Zuza, e um advogado local num impasse entre a obrigação do juiz de nomear um advogado para o réu e a impossibilidade do advogado trabalhar sem remuneração. O ato é organizado num momento em que se comemora 20 anos da promulgação da Constituição Brasileira. As Defensorias Públicas já existiam antes de 1988, mas somente com a Carta Magna elas foram constitucionalizadas. Frente a isso, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, ressalta que o Estado de Goiás está 20 anos atrasado, uma vez que é um dos poucos do País onde não há Defensoria Pública. "Se há uma Defensoria bem estruturada, as pessoas que não tem condição de constituir um advogado, terão a quem recorrer", defende o presidente. E completa: "Os municípios que não tem Defensoria, que é a maioria dos municípios do Estado, estão sonegando Justiça. É como se você tivesse o carro, o motorista, mas não tivesse a chave. A falta de Defensoria Pública nos municípios de Goiás é uma omissão histórica do governo." O presidente da Asmego afirma que em Goiânia existem alguns advogados da Procuradoria do Estado que cumprem, mas não a contento, essa missão. Átila ressalta que a falta de Defensoria Pública prejudica a assistência judiciária, que se constitui de um conjunto de medidas para atender as pessoas carentes que precisam ingressar na Justiça, e pressupõe o funcionamento de uma Defensoria. "Goiás tem hoje uma meia assistência judiciária", diz Átila, já que existe a isenção de custos, mas não existe advogado. Segundo o presidente da Asmego, por causa da falta de Defensoria Pública, muitas pessoas estão na prisão por mais tempo do que mereciam estar, e muitas são condenadas sem uma defesa digna. Isso leva a uma descrença geral da sociedade na justiça. Para Átila Amaral, é necessário que haja um defensor para cada juiz e promotor nas Comarcas do interior do Estado. Mas, de acordo com ele, ainda não há nenhum sinal por parte do governo do Estado em relação a implementação de Defensorias Públicas no Estado.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, alterou os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, na parte que aprovaram as escalas de férias dos juízes da capital e comarcas de entrância intermediária e inicial, para o exercício de 2008. Foi modificado o primeiro período de férias de José dos Reis Pinheiro Lemes, de Bom Jesus, de 2 a 31 de julho para 1º a 30 de novembro e de Cristian Battaglia de Medeiros, Cidade Ocidental, de 16 de junho a 15 de julho para 17 de julho a 15 de agosto. Quanto ao segundo período, a medida alcançou os seguintes juízes: André Costa Jucá (Vara Judicial de Cidade Ocidental), de 16 de julho a 14 de agosto para 30 de outubro a 28 de novembro; Luiz Afonso Júnior (Vara Judicial de Ipameri), de 2 a 31 de julho para 22 de dezembro a 20 de janeiro de 2009; Mábio Antônio Macedo (Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá), de 2 a 31 de julho para 2 a 31 de janeiro próximo; Cláudio Henrique Araújo de Castro (Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade), de 18 de setembro a 17 de outubro para 17 de novembro a 16 de dezembro; Lucas de Siqueira (3ª Vara de Mineiros), de 2 a 31 de janeiro de 2009 para 2 a 31 deste mês de julho e Ronnie Paes Sandre (2º juiz da 6ª Vara Cível de Goiânia), de 4 de agosto a 2 de setembro para 24 de novembro a 23 de dezembro.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou há pouco o projeto de lei que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (PL 1135/91). A matéria será arquivada se não houver recurso, em cinco sessões, para ser votada pelo plenário da Câmara.A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou parecer pela inconstitucionalidade da proposta.
