O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, reuniu-se nessa quarta-feira (13/3) com presidentes dos tribunais superiores e um representante do Ministério Público da União para discutir a composição do conselho deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, Funpresp-Jud.O objetivo do presidente do STF é ouvi-los sobre a composição do conselho, que terá funções administrativas e será composto por servidores. Durante a reunião, ele solicitou que sejam indicados nomes de servidores que tenham familiaridade com o tema previdenciário. Além do conselho deliberativo, a Funpresp também contará com um conselho fiscal e uma diretoria-executiva.Participaram do encontro os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer; do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula; do Superior Tribunal Militar; Alvaro Luiz Pinto; e o secretário-geral do MPU, Paulo Cardoso. Também estava presente o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, João de Assis Mariosi.Com a aprovação do estatuto da fundação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar no dia 4 de março, a Funpresp-Jud terá seis meses para iniciar suas atividades. A criação do regime de previdência complementar dos servidores do governo federal foi prevista pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Funpresp-Jud foi criada pela Resolução 496 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de outubro de 2012.
A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida todos os magistrados para partida de futebol contra o time da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), no próximo dia 7 de abril. O jogo será realizado em frente à Universidade Estadual de Goiás (UEG), no Parque das Laranjeiras, às 9 horas. Os interessados em participar devem confirmar presença pelo número 62-3238-8914 e falar com Hugo.
A proposta que visa à padronização da identidade funcional dos magistrados brasileiros começa a ganhar força. Responsável pela iniciativa, o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Lucio Munhoz, participou recentemente de duas reuniões para debater a viabilidade da unificação do documento. A primeira na semana passada, com representantes da Casa da Moeda, e a segunda na última segunda-feira, com integrantes dos departamentos jurídicos e de Controle do CNJ. Munhoz também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou positiva a iniciativa.A ideia de padronizar a carteira funcional dos magistrados surgiu do julgamento do Pedido de Providência 0006840-36.2012.2.00.0000, movido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em novembro do ano passado. No procedimento, a entidade pediu ao CNJ que conduzisse estudos para unificar o documento, em razão da dificuldade de muitos magistrados de ter a identificação reconhecida, principalmente nos aeroportos brasileiros.A AMB alegou serem frequentes as reclamações quanto a não aceitação da carteira funcional de juízes e desembargadores, emitidas pelos tribunais de justiça, o que contraria o disposto no artigo 2º da Resolução nº 130 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O dispositivo reconhece os cartões de identidade expedidos pelo Poder Judiciário como documento válido de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira. Por essa razão, a AMB também solicitou ao CNJ que expedisse ofícios às agências reguladoras e às empresas áreas para que reconhecessem a carteira funcional.O Pedido de Providência foi relatado pelo conselheiro Gilberto Martins, que rejeitou o envio de ofícios às agências reguladoras e às companhias aéreas por entender que não caberia ao CNJ fazer recomendações ou determinações a órgãos externos ao Judiciário. No entanto, o conselheiro julgou procedente a sugestão da associação para que o CNJ promova estudos em prol da padronização do documento. Dessa forma, ele determinou o encaminhamento da proposta ao conselheiro Lucio Munhoz, por ser esse um assunto de competência da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, à qual ele preside.Munhoz encampou a iniciativa e deu início aos estudos. Na reunião na Casa da Moeda, órgão responsável pela produção não apenas de dinheiro, mas de produtos como passaportes com chips e selos fiscais, Munhoz debateu questões como a segurança do documento e os custos de sua emissão. “Restou aprovado, nos estudos, a proposta de criação de um documento nacional único de identificação de magistrado, em cartão de plástico ou assemelhado em sua confecção, com chip que permita a inclusão de dados biométricos e assinatura digital”, adiantou.O conselheiro explicou que a entrada em vigor da identidade funcional padronizada dependerá da aprovação de uma resolução pelo Plenário do CNJ. Mas antes de apresentar a minuta de normatização ao colegiado do Conselho, Munhoz afirmou que promoverá um debate com os magistrados. “A ideia é consultar os tribunais quanto ao texto e layout do documento, assim como os dados que a identificação deverá conter e a validade desta”, explicou.A proposta de padronizar a identidade funcional dos magistrados brasileiros também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Plenário daquela corte aprovou, na quarta-feira da semana passada (6/3), uma moção favorável aos estudos promovidos pelo CNJ para tornar o documento nacional.Para o conselheiro, as vantagens da padronização da identidade funcional dos juízes e desembargadores brasileiros são inúmeras. “Eliminar ou dificultar a possibilidade de falsificação, tornar facilmente reconhecível o documento como sendo o oficial, diminuir os custos da sua emissão e facilitar sua confecção são alguns dos benefícios”, afirmou.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, participou nesta manhã de encontro com magistrados goianos, dentre eles o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula. A visita de cortesia feita pelo dirigente da AMB aos magistrados do Estado ocorreu no gabinete do presidente do TJGO e contou com a presença de vários juízes e desembargadores. Na ocasião, o dirigente nacional destacou a postura vanguardista da magistratura de Goiás."O desembargador Calandra sempre prestigia o Estado e a ASMEGO. Prova disso é que esteve no fim do ano passado em Goiânia para o 11º Congresso Goiano da Magistratura", disse o presidente Gilmar Coelho. Segundo o magistrado, desembargador Nelson Calandra tratou no encontro de assuntos importantes relativos à defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura. Um desses assuntos é o que diz respeito à reforma da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam). "Trata-se o desembargador Calandra do nosso representante nacional junto ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal para este e outros temas", frisa o presidente Gilmar.Na visita de hoje, o presidente da AMB falou, por exemplo, sobre eleições diretas para presidentes de Tribunais. "Acredito que o ideal é que ocorra uma transição pacífica nestes cargos, dando continuidade aos trabalhos iniciados. Esse tipo de cargo precisa ser democratizado", destacou o desembargador. Calandra, no entanto, não vê com bons olhos a reeleição nestes casos.Durante a visita, o presidente da AMB destacou também a atuação dos desembargadores e juízes do Estado. “São magistrados que se destacam no cenário nacional”, elogiou. Além de assuntos relacionados à magistratura, Nelson Calandra falou também sobre as lutas e conquistas da classe. “Sei que podemos contar com o Poder Judiciário goiano para colaborar conosco”, ressaltou.Para o desembargador Ney Teles, é uma honra para a Justiça Estadual "receber o líder nacional dos magistrados. Ele tem um serviço intenso em prol da magistratura e acabou nos fazendo uma agradável palestra hoje. Metade dos desembargadores esteve presente e a conversa foi muito produtiva", destacou o presidente do TJGO.Além de vários desembargadores, compareceram também à reunião o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral; a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Gilberto Marques; os juízes-auxiliares da Presidência, Carlos Magno Rocha da Silva e José Ricardo Machado; juízes e diretores de área e servidores do Poder Judiciário goiano.[fotos]
Entrou em vigor, nesta quarta-feira (13), o Decreto Judiciário nº 642/2013, que disciplina a composição das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Goiás.De acordo com o ato publicado hoje no Diário da Justiça Eletrônico nº 1262, “as Turmas Recursais serão compostas pelos magistrados constantes no Anexo I deste decreto, observadas as Regiões Judiciárias do Anexo II, tendo como sede as comarcas das quais os respectivos presidentes sejam titulares”.Veja aqui a íntegra o documento.
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) informa que estão encerradas as inscrições para o Seminário Sobre Crimes Financeiros e Combate à Corrupção. Promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, o seminário será realizado na próxima sexta-feira (15). A organização do evento destinou 60 vagas para magistrados, servidores do Poder Judiciário e alunos da escola, já preenchidas. Entre os palestrantes convidados para o seminário, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto De Sanctis.SERVIÇO:Seminário Sobre Crimes Financeiros e Combate à CorrupçãoData: 15 de marçoLocal: Auditório da Caixa Econômica FederalEndereço: Rua 11, nº 250, CentroFonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG
Um Projeto de Lei (PLS 50/2012) que tramita no Senado Federal pretende elevar o teto do Juizado Especial Cível de 40 para 60 salários mínimos. O senador Lobão Filho (PMDB-MA) justifica o aumento com base no princípio da simetria, equiparando os valores com os utilizados pelo Juizado Especial Federal.Além disso, segundo o senador, “os produtos hoje comercializados, notadamente de informática, roupas e outros manufaturados, além dos serviços, tiveram uma majoração considerável de preço, tanto que o aumento do custo de vida e a positiva transposição das classes “C” e “D”, em virtude da elevação no ganho real dos salários, nos últimos cinco anos, ensejou enorme incremento no consumo e na sustentação da economia brasileira, multiplicando as demandas judiciais”.Apesar de a parte não precisar ser representada por um advogado nos processos em juizados especiais, Breno Dias Campos, advogado do escritório Lacerda e Lacerda Advogados, crê que a medida deve aumentar a demanda. "A realidade é que mesmo nesse tipo de processo, que não exige acompanhamento especializado, a busca pelo serviços dos advogados é grande pois a orientação profissional aumenta a chance de ganhar", explica.Segundo ele, com a elevação do teto a preocupação das partes é maior devido ao valor que a causa pode atingir. "O que se observa é que quem é demandado, acaba por constituir advogado para acompanhá-lo em todas as fases, pelo receio de ser prejudicado e por saber o quanto um bom advogado, a apresentação correta do pedido e uma boa instrução podem vir a garantir um bom resultado", conclui.O advogado afirma ainda que, para que se possa atingir a celeridade objetivada com a criação dos Juizados Especiais é preciso revisar as leis brasileiras e a estrutura dos Juizados Especiais. "O Brasil também necessita de mais conciliadores, juízes e câmaras recursais, para podermos ter a celeridade preconizada com a sua criação".Clique aqui para ler o Projeto de Lei.
Os parlamentares aprovaram o PLN 55/12, que modifica a LDO em curso para autorizar o pagamento, a partir do dia 1º de janeiro, dos reajustes aprovados no ano passado de diversas categorias, independentemente da aprovação do Orçamento. A votação ocorreu no último dia (7), no plenário do Congresso.Com a aprovação dessa matéria, o pagamento do reajuste já é possível. Não há necessidade de esperar pela aprovação da peça orçamentária que foi aprovada pela Câmara, mas que só será votada no Senado na próxima terça (12).Dessa forma, a AMB vai trabalhar junto aos respectivos órgãos do poder judiciário, visando à inclusão da parcela referente ao reajuste, retroativa a janeiro, já na folha de pagamento de março.Em parecer, o relator do PLN 55/2012, aprovado na última reunião do Congresso Nacional, Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), afirmou, “finalmente, esperamos, com a aprovação imediata deste PL, seja o pagamento efetivado, ainda este mês, em resgate urgente do prejuízo já sofrido pelos funcionários públicos ativos e inativos, pensionistas e membros do Poder Judiciário, que não receberam seus vencimentos atualizados conforme sempre foi nossa intenção”.
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, recebeu, nesta terça-feira (12), o Ministro Carlos Alberto Marques Soares, do Supremo Tribunal Militar (STM). Durante a visita na sede da Associação, o Ministro conversou sobre o novo Estatuto da Magistratura.“É sempre uma honra vir, aqui, visitar o Calandra, que é um amigo e Presidente da nossa Instituição. Como faço parte da Comissão do STM, de sugestões ao novo Estatuto da Magistratura, eu já tinha feito um trabalho anterior e vim conversar com o Desembargador Calandra, acerca das propostas já existentes para dar sugestões junto ao STM”, disse o Ministro.Participaram da reunião, o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar, o Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, Coordenador da Justiça Federal da AMB, José Arthur Diniz, e o Diretor dos Aposentados da AMAPAR, Munir Karam.
Fundamentado no novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas pelos trabalhadores, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolou pedido junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando que o órgão promova a imediata aplicação da decisão jurisprudencial proferida pela Corte Superior para afastar tal incidência sobre as férias dos magistrados. O presidente Gilmar Coelho também pede, no mesmo expediente, que seja realizado levantamento dos valores descontados dos magistrados nos últimos cinco anos com o objetivo de permitir eventual compensação tributária, nos termos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça.A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro. A Corte alterou a jurisprudência até agora dominante e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o colegiado entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária nesses valores. Até então, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso havia incidência de contribuição previdenciária sobre elas.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, prestigiou na tarde desta segunda-feira (11) a posse de Lauro Machado Nogueira no cargo de procurador-geral de Justiça. Lauro foi empossado perante o Colégio de Procuradores de Justiça de Goiás em concorrida solenidade realizada no auditório do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O desembargador Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), também marcou presença no evento.Lauro Machado Nogueira foi o candidato mais votado na eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça, realizada em 18 de fevereiro, conquistando 173 votos dos membros do MP. Na sequência, ele foi nomeado para o cargo pelo governador, a quem cabe a designação do chefe do Ministério Público. Em seu discurso de posse, defendeu o fortalecimento da instituição.CurrículoNatural de Goiânia, o novo procurador-geral cursou Direito na Universidade Federal de Goiás, concluindo o curso em 1993. Ingressou no MP-GO naquele mesmo ano, passando pelas comarcas de Estrela do Norte, Varjão, Mara Rosa e Trindade até chegar em 2000 a Goiânia, onde passou inicialmente por promotoria com atuação no Tribunal do Júri, assumindo, depois, a 41ª Promotoria de Justiça, com atribuição para crimes punidos com reclusão.Atuou como promotor corregedor no biênio 2001-2002. Também foi coordenador das Promotorias Eleitorais da capital no período de 2003 a 2005. Presidiu a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) por dois mandatos consecutivos (de 2008 a 2012), tendo também ocupado a vice-presidência da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) de 2010 a 2012. No último ano, foi chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.Compuseram a mesa de autoridades da sessão solene de posse do novo procurador o vice-governador, José Eliton; o deputado Helder Valin, presidente da Assembleia Legislativa; o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ney Teles de Paula; o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña; o procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Elza Cândida da Silveira; o diretor do Foro da Justiça Federal em Goiás, juiz Mark Yshida Brandão; o procurador-geral do Município de Goiânia, Carlos de Freitas; o presidente da Câmara Municipal, vereador Clécio Alves, e o diretor da Santa Casa de Misericórdia, padre Everson, que representou o arcebispo metropolitano de Goiânia, d. Washington Cruz.[fotos]
Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realizarem o recadastramento dos dados. O formulário está disponível no site e quem ainda não preencheu o formulário pode fazê-lo pelo endereço www.asmego.org.br/recadastramento.O recadastramento, além da atualização dos dados cadastrais, tem o objetivo de garantir ao associado a utilização do clube de vantagens disponibilizado aos magistrados por meio do convênio firmado entre a Associação e a Dynamus Clube, empresa que atua como consultora de convênios e serviços em todo o Brasil.A ASMEGO reforça a importância do recadastramento, que proporcionará ao associado um clube de vantagens em produtos e serviços com descontos especiais oferecidos por empresas locais, regionais e nacionais conveniadas.Dúvidas sobre o recadastramento, contactar Valeska, secretária da presidência, pelo telefone (62) 3238-8927.
A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred Celg) convoca todos os associados para a Assembleia Geral que será realizada no próximo dia 14 de março, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O encontro está marcado pra às 7h30 com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados. A última convocação será às 9h30 e deve contar com a presença mínima de dez associados.Entre os assuntos a serem deliberados estão: prestação de contas de 2012; plano de atividades da cooperativa para 2013; fixação de juros remuneratórios do capital integralizado para 2013; destinação das sobras de 2012 e estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição das sobras com base nas operações de cada associado.Além disso, a assembleia tratará ainda de fixação nas cédulas de presença, honorários e gratificações dos membros do Conselho de Administração e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal e, por fim, a fixação do valor global para pagamentos da remuneração variável em razão do cumprimento de metas e dos encargos sociais aplicáveis, dos membros da Diretoria Executiva.
O conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, nesta segunda-feira (11/3), o reforço da capacitação de magistrados e membros do Ministério Público como forma de aprimorar a aplicação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012), que ele considerou subutilizada no País. Gilberto Martins é o coordenador científico do Seminário Nacional Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promovem, até esta terça-feira (12/3), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.“Os números de que dispomos indicam que ou o Ministério Público não tem promovido denúncias contra esse tipo de crime ou o Poder Judiciário não está capacitado para entender os meandros da norma legal e do próprio crime de lavagem de dinheiro”, disse o conselheiro, que também apontou deficiências estruturais como uma das causas da subutilização da lei.“Os tribunais que mais julgam e condenam esse tipo de crime são justamente os que dispõem de varas especializadas, que dão aos magistrados condições de se dedicar com mais profundidade a esses casos. Portanto, é fundamental se aparelhar o Poder Judiciário para reprimir com mais rigor o crime de lavagem de dinheiro”, declarou o conselheiro.Gilberto Martins falou também sobre anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça que se destina a reforçar o combate ao enriquecimento ilícito. Segundo ele, o anteprojeto prevê a decretação de perda do patrimônio quando o investigado não conseguir comprovar sua origem lícita.“O anteprojeto em questão é um grande avanço que reforça o poder do Estado para reprimir a criminalidade”, afirmou o conselheiro, observando que a proposta do Ministério da Justiça é inspirada em sugestões apresentadas pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi) e pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual o CNJ faz parte, juntamente com outros órgãos do Judiciário, do Governo Federal e do Ministério Público.A proposta também foi elogiada pela Professora Dra. Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Portugal. Conferencista do seminário, ela afirmou que o anteprojeto do Ministério da Justiça é uma importante solução para punir um delito de difícil investigação como o enriquecimento ilícito.A catedrática proferiu, durante o seminário, a palestra intitulada As Fraudes e Crimes Financeiros no Cenário Internacional. Ela abordou experiências de Portugal, de outros países da Europa e também do Brasil. Sobre a nova Lei de Lavagem de dinheiro, ela afirmou ser bastante avançada em relação à anterior, de 1998, pois ampliou o rol de crimes considerados antecedentes aos delitos de lavagem de dinheiro.
A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) informa que magistrados terão até as 18 horas da próxima quarta-feira (13) para inscrever-se no Seminário Sobre Crimes Financeiros e Combate à Corrupção, promovido pelal Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. O evento será realizado em Goiânia no próximo dia 15 de março. Ao todo, a coordenação do seminário disponibilizou 60 vagas para magistrados (30) e servidores do Judiciário e alunos da ESMEG (30). Treze magistrados e dezenove servidores já fizeram sua inscrição.O coordenador de Cursos de Extensão da Esmeg, juiz André Reis Lacerda, esclarece que a participação no seminário é possível somente para convidados. Para tanto, os interessados devem fazer sua reserva na secretaria da instituição, até o dia 13. Caso o número de inscritos ultrapasse a quantidade de vagas disponibilizada pela organização do seminário, haverá sorteio entre estes.O seminário contará com palestrantes de peso, como o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto De Sanctis, dentre outros – confira a programação completa do seminário. O juiz André Lacerda ressalta que os participantes deverão confirmar sua presença no evento e assinar o nome em lista durante o seminário, sob pena de não poderem participar em fóruns subsequentes, já que as vagas foram destinadas à Esmeg com esta ressalva.A inscrição ao seminário é gratuita e a participação no coquetel de abertura do evento no dia 14 de março, às 20 horas, exigirá a apresentação de convite específico. Na ocasião, haverá o lançamento do livro Lavagem de Dinheiro e Corrupção Jurídica Internacional, de autoria de Márcio Anselmo de Oliveira. No sábado, dia 16, haverá o 1º Encontro dos Delegados Federais da Região Centro-Oeste.SERVIÇO:Seminário Sobre Crimes Financeiros e Combate à CorrupçãoData: 15 de marçoInscrições: até 13/03, às 18 horasLocal: Auditório da Caixa Econômica FederalEndereço: Rua 11, nº 250, CentroInscrições e informações (magistrados, servidores do Judiciário e alunos da ESMEG) na Secretaria da escola: Rua 72, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Telefone: 62-3281-9226.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, reuniu-se com diretores da entidade na manhã desta segunda-feira (11) para discutir assuntos de interesse dos associados. Entre os temas em pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que será ajuizada pela ASMEGO contra a majoração da alíquota da contribuição previdenciária para servidores, elevada de 11% para 13,25%. A ação questionando a constitucionalidade da Lei Complementar 100/2012 será ajuizada ainda nesta semana.Participaram da reunião o 1º vice-presidente da ASMEGO, desembargador Arivaldo da Silva Chaves; o diretor de Comunicação, juiz André Reis Lacerda; a diretora Social, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo; a diretora da Mulher Magistrada, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado; o diretor-adjunto do Serviço de Proteção à Saúde, juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes; e a diretora de Aposentados e Pensionistas, Rosa Lúcia Perillo.A reunião também tratou de processos envolvendo a assistência à saúde dos magistrados associados e assuntos relacionados com a assessoria jurídica da ASMEGO. Segundo deliberaram os diretores, o serviço jurídico da entidade somente poderá ser utilizado quando estabelecido exclusivo interesse institucional. Despesas com deslocamento do advogado que presta assessoria para a ASMEGO ficará, nestes casos, a cargo do associado.Outra decisão acertada durante a reunião foi a criação de um regulamento que defina regras claras relacionadas às festas da associação e a distribuição de convites para associados e familiares. O presidente Gilmar Coelho determinou que os diretores André Lacerda, Elaine Christina, Stefane Fiúza, Marianna Azevedo e Rosa Lúcia fiquem responsáveis pela confecção do documento, que será apresentado aos demais para apreciação.[fotos]
O ciclo de debates sobre o projeto de novo Código Penal terá nova etapa na próxima quinta-feira (14/3) com a presença do advogado e professor Juarez Cirino dos Santos e do promotor de justiça e professor Rogério Sanches Cunha.A audiência pública anterior sobre o projeto em exame (PLS 236/2012), em 28 de fevereiro, foi marcada pela discordância entre o professor de Direito Miguel Reale Júnior, um dos principais críticos do projeto, e o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto. Reale apontou dispositivos que considera imprecisos, criticou a figura da barganha e o fim do livramento condicional, e chamou atenção para a desproporção entre as penas de diferentes tipos de crime.Gonçalves, por sua vez, defendeu o projeto do novo código, afirmando que as críticas de Reale não alcançam mais do que 5% dos 502 artigos do anteprojeto. No entanto, disse o procurador, Reale insiste em atacar o projeto por inteiro, numa postura que chamou de “instrumento propagandístico vulgar e de baixa qualidade”.O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão especial que examina o projeto, advertiu que a proposta precisa ser muito debatida, inclusive com a participação de não-especialistas, e pediu calma aos que cobram dele uma rápida tramitação do projeto do novo Código Penal.
Três magistrados representam o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Seminário Nacional Inovações e Desafios da Nova Lei Sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro- Lei nº 12.683/2012, que se realiza no auditório do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, nesta segunda (11) e terça-feira (12).O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne magistrados de todos os tribunais brasileiros. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fará a palestra de abertura do seminário. Outras quatro palestras serão apresentadas, ainda no primeiro dia, por magistrados e especialistas do Brasil e de Portugal.A abertura do segundo dia do seminário será feita pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Outros cinco palestrantes completam a programação do evento. Representam o TJGO no seminário o juiz-auxiliar da presidência José Ricardo Marcos Machado e os juízes Carlos Gustavo Fernandes de Morais e Gustavo Dalul Faria.
