Associados à ASMEGO estão convocados para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada nesta sexta-feira (17), no auditório da associação, em Goiânia. A primeira convocação é às 9h e a segunda chamada às 9h30. Confira o edital.Além da etapa presencial, a assembleia ocorre por meio do Sistema Eletrônico de Assembleia Virtual, onde o debate está aberto desde o último dia 9 de fevereiro e se encerra nesta sexta (17), às 9h. A liberação para o voto on-line ocorrerá após a realização da fase presencial.Acesse aqui o Sistema Eletrônico de Assembleia Virtual.Em pauta, está a apreciação e aprovação do ajuizamento de ação judicial em desfavor da União que visa declarar inconstitucional o limite do valor de dedução do Imposto de Renda referente a gastos educacionais (art. 8º, II, B da Lei nº 9.250/95).Votação é únicaOs associados poderão votar apenas uma vez: presencialmente ou pelo Sistema Eletrônico de Assembleia Virtual. A votação on-line será disponibilizada em até duas horas após o encerramento da fase presencial, com prazo de 24 horas para participação.Conforme o regulamento de assembleia virtual (parágrafo 2º do artigo 20 do Estatuto), é necessária a presença mínima de um terço dos associados, somados os registros presenciais e on-line, para as deliberações.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Juiz Rodrigo de Castro Ferreira. Foto: Luciana LombardiQuando não só o corpo é ferido, mas também, os sentimentos e a autoestima, a sentença judicial pode não ser suficiente para solucionar o conflito e trazer paz às vítimas. Com sensibilidade e a vivência diária deste contexto no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) de Jataí, o juiz Rodrigo de Castro Ferreira, juntamente com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e demais parceiros, idealizou o projeto Colmeia. A finalidade é possibilitar o empoderamento das vítimas e, ao auxiliar na resolução do conflito jurídico, contribuir para o fim do conflito social.O projeto foi constituído formalmente em janeiro deste ano, mas já tem ações consolidadas que possibilitam assistência multidisciplinar para mulheres que chegam ao juizado após sofrer lesões corporais, ameaça, cárcere privado, sequestro, estupro ou outros tipos de violência. "Inclusive, várias vítimas nos procuram para relatar que após serem atendidas no JVDFM estão vivendo dignamente", comenta o juiz Rodrigo de Castro ao informar que mensalmente, desde agosto de 2016, a unidade tem atendido cerca de 40 vítimas.Além do acolhimento daquelas que chegam ao juizado, a família e o agressor também são envolvidos na assistência multidisciplinar. Inclusive, uma das penas aplicadas é a participação em grupos reflexivos psicossociais. Já os filhos das mulheres contam com brinquedoteca no local para ficarem durante o atendimento psicológico de suas mães. O serviço é prestado por meio de integrantes dos cursos de Psicologia e Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), que tem firmado um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para desenvolver políticas públicas e práticas de enfrentamento da violência de gênero.Segundo o juiz Rodrigo de Castro, o que o despertou para idealizar o projeto Colmeia foi a busca por colocar fim ao ciclo de violência que abrange todo o núcleo familiar e seus impactos positivos na sociedade. "Em tempos de pós-modernidade, o magistrado deve se ater ao contexto social e político no qual está inserido, disponibilizando-se a concretizar os fundamentos e objetivos constitucionais da cidadania, dignidade e justiça social com ideias e pretensões criativas que envolvam os atores sociais", afirma. Outro fruto do projeto foi a criação da Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas, por meio de decreto municipal, que levará debate sobre a violência contra a mulher para as instituições de ensino.InstitucionalO projeto Colmeia conta com a parceria do JVDFM de Jataí, da UFG - regional Jataí, da Comissão da Mulher Advogada e da Ordem dos Advogados do Brasil, ambos da subseção Jataí, Instituto Federal de Goiás – campus Jataí, Raízen e Prefeitura Municipal de Jataí.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Com o objetivo de se aproximar da população, magistrados e servidores, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, visitou, na tarde desta terça-feira (14), o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário que ocorre na comarca de Porangatu. A visita também contou com a presença do presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão. A força-tarefa é considerada a maior da região Norte do Estado, com a designação de mais de 700 audiências.Ao todo, oito juízes de comarcas diferentes do Estado presidem as bancas instaladas no fórum da cidade. Cerca de 500 pessoas devem comparecer diariamente até o final dos trabalhos na sexta-feira (17). O desembargador-presidente também foi acompanhado dos juízes auxiliares da Presidência Maria Cristina Costa e Ronnie Paes Sandre e  recebido no fórum pelos magistrados e servidores. A comitiva esteve pela manhã em Niquelândia, acompanhando as atividades do Programa Justiça Ativa.Após percorrer todas as bancas, o presidente Gilberto Marques fez questão de falar com a população que estava aguardando para ser atendida. “Aqui tem juízes de todas as partes do Estado, de todas as regiões. Eles estão colaborando com o Judiciário de Porangatu. Espero que estejam satisfeitos, pois sabemos que a demanda é grande, mas nós estamos aqui, nesse esforço concentrado, para atendê-los de uma forma mais célere. É o esforço do Judiciário em favor desta comunidade importante, guerreira”, falou aos presentes, sendo aplaudido pelos jurisdicionados.Em entrevista à imprensa, o presidente do TJGO afirmou que, com a visita, pode-se visualizar resultados práticos no sentido da entrega da prestação jurisdicional para que assim o Poder Judiciário possa ser reconhecido pelos usuários como um poder diferenciado e que continua cumprido sua missão.“A visita foi para constatar presencialmente a eficácia daquilo que nós solicitamos dos nossos colegas magistrados, dos nossos servidores. Agora tivemos a certeza de que essa eficácia está ocorrendo. São inciativas realmente eficientes na entrega da tutela jurisdicional. Nós estamos com várias frentes nesse sentido, temos o Justiça Ativa, que está ocorrendo em Niquelândia, temos equipe da conciliação. Enfim, todas as formas possíveis para agilizar a entrega jurisdicional. O Poder Judiciário goiano é considerado um dos melhores do País exatamente por essa iniciativa”, frisou.BalançoO desembargador-presidente se reuniu ainda com os juízes Reinaldo de Oliveira Dutra, Jonas Nunes Rezende, Luciana Nascimento, Flávio Fiorentino, Carlos Henrique Loução, Joviano Carneiro Neto, Thiago Cruvinel e André Nacagami. Coube ao magistrado Reinaldo a apresentação dos dados referentes aos três anos do Acelerar Previdenciário, coordenado por ele desde o início, em 2013.Segundo os números informados, foram realizadas mais de 43 mil audiências, com 82,76% dos processos sendo sentenciados em audiências. Só não foram finalizados aquelas ações que não estavam prontas, aptas a receber sentença de mérito. “Todos os que estão prontos recebem sentença na hora, ou seja, o cidadão sai daqui com a resposta”, frisou o juiz. “Nós queremos atender bem a população e esse respaldo com a vinda do presidente do TJGO e de sua equipe representa muito para gente e nos motiva muito”, finalizou, ao falar em nome dos juízes e servidores integrantes da equipe do Acelerar Previdenciário.Essa motivação também foi reconhecida pelos advogados de Porangatu. “A vinda do presidente a nossa cidade representa um compromisso com a comarca de Porangatu e com a região. Além, claro, com os jurisdicionados e com a sociedade. Quando a autoridade máxima do Poder Judiciário goiano vem até nossa casa, nós nos sentimos lisonjeados e não há dúvida de que Porangatu vem sendo atendida pelo Tribunal”, destacou o presidente da OAB local, Mário Pinheiro.Veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO | Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano

Conselheiro Carlos Eduardo Dias participa de reunião sobre o BACENJUD.Foto: Gil Ferreira/Agência CNJMagistrados e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e o usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. Esta é uma das decisões adotadas hoje pelo Comitê Gestor do Bacenjud, em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.Segundo o Banco Central, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são feitos por meio do Bacenjud. Desde maio do ano passado, o sistema passou a incluir não apenas os 170 bancos conveniados ao SFN, mas também 1.200 cooperativas de crédito brasileirasCriado em 2001, o Bacenjud é um sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias. O sistema torna mais fácil, rápido e eficiente o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), como, por exemplo, o bloqueio de valores nas contas bancárias. Com o Bacenjud, o pedido chega eletronicamente aos bancos e o bloqueio é feito rapidamente. Antes do sistema, o pedido era encaminhado por ofício e a efetivação do bloqueio era demorada.Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, representante do CNJ no Comitê, o uso da certificação digital já vinha sendo testada em alguns tribunais. “Como os testes foram aprovados, já é possível estender essa possibilidade para todos os usuários. Com isso, qualquer juiz ou servidor poderá ter acesso ao sistema pelo certificado digital, o que dispensa o uso de login e senha”, explicou o conselheiro. O uso de login e senha, no entanto, não será eliminado.Com o uso do certificado digital, o usuário não precisa lembrar do login e senha na hora de acessar o sistema ou recadastrar a senha, como requer o sistema. “Essa é uma senha que precisa ser trocada periodicamente, então isso gera um trabalho grande para o responsável pela atribuição das senhas”, afirma o conselheiro.Fonte: CNJ 

Da direita para a esquerda: o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão; o atual vice-presidente da AGMP, Vinicius Jacarandá; o vice-presidente para Políticas Remuneratórias da AMB e juiz do TJGO, Paulo César Alves das Neves; o presidente da AGMP e futuro procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres; o presidente da Amatra 18, Leandro Crispim; e a juíza do TRT-18 Angela Naira BelinskiJuízes, membros do Ministério Público, parlamentares e cidadãos de diversos estados se reuniram na tarde desta quarta-feira (15) em ato público por  mais debate sobre a PEC 287/16, que pretende instituir a Reforma da Previdência. Ao todo, cerca de 300 pessoas participaram da mobilização, sediada no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. A iniciativa é da Frentas, com apoio da AMB."O ato consistiu em um passo importante para alertar a sociedade que é possível reverter o atual texto e, por outro lado, dialogar com os parlamentares  sobre o impacto negativo de se extinguir direitos previdenciários", avaliou o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão. Agora, as associações estaduais da Magistratura irão trabalhar na formação de frentes formadas por representantes de diversas carreiras públicas para ampliar o debate com as bancadas na Câmara Federal.Em seus discursos, as lideranças presentes reiteraram que não aceitam a atual proposta, solicitando, assim, que o governo dê tempo para que as alterações sejam feitas. “A preocupação das entidades que compõem a Frentas é o aparente grande rolo compressor com a aprovação, tanto que estão dizendo que o projeto vai ser aprovado até o meio do ano nas duas casas, e isso não é debate, não é democracia, não é discussão. Ninguém conhecia o texto até 40 dias atrás”, protestou  presidente do AMB, Jayme de Oliveira.A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, que coordena a Frentas, relatou o trabalho realizado pelas entidades para elaborar um conjunto de emendas que visam garantir direitos e aperfeiçoar o regime atual e que serão entregues aos deputados como sugestões. Entre os envolvidos, Norma destacou a atuação do vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias. “Nossa expectativa é de que possamos trabalhar com todos os parlamentares. Não há voto perdido. Não somos corporações, somos homens e mulheres de bem que lutamos por um Brasil melhor. Nossas notas técnicas comprovam que a PEC é excludente, prejudicando o trabalhador brasileiro”, disse.Diálogo aberto com parlamentaresO ato atraiu a participação de mais de dez deputados, que colocaram suas bancadas à disposição para construir uma proposta alternativa. Discursaram os parlamentares Alice Portugal (PCdoB-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Danilo Cabral (PSB-PE), Glauber Braga (PSOL-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG), Lincoln Portela (PRB-MG), Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), Nelson Peregrino (PT-BA), Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e João Daniel (PT-SE). Confira falas dos deputados aqui.Fonte:  Ascom/AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu, nesta terça-feira (14), em Brasília, dois prêmios Conciliar é Legal pela sua atuação na 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação (SNC), realizada em novembro do ano passado, quando obteve um índice de 86,62% de acordos. O Tribunal recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) troféus por número absoluto e relativo de acordos.Do total de 49,5 mil audiências designadas, 44 mil foram realizadas, com 38,1 mil desfechos positivos, que resultaram em R$ 153,9 mil em acordos.Para o coordenador-adjunto do Núcleo de Conciliação do TJGO, Paulo César Alves das Neves (foto acima), que foi designado para receber os prêmios representando o Poder Judiciário goiano, este é um reconhecimento importante do trabalho efetuado em Goiás. “Estamos felizes, pois os prêmios demonstram o bom desempenho de magistrados, servidores, advogados, procuradores e todos os envolvidos na SNC. Isso renova nosso entusiasmo para fortalecer a conciliação no Estado de Goiás”, afirmou.A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), participou do evento para entrega da premiação aos vencedores do Prêmio Conciliar é Legal de 2016. Ela reforçou a importância de soluções autocompositivas diante dos altos números de processos que se acumulam no Judiciário brasileiro. “Com a judicialização que temos hoje, fruto de uma sociedade composta por cidadãos que conhecem seus direitos, a busca pela conciliação para a pacificação social é, provavelmente, um dos caminhos mais fecundos”, disse a ministra ao lembrar que os 16 mil juízes não dão conta das demandas que se acumulam no Judiciário, atualmente, de quase 100 milhões de processos. “Mesmo atuando incessantemente, eles não conseguem alcançar a pacificação social”, afirmou.Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à conciliação na sociedade. Além dos 14 projetos vencedores, 19 práticas receberam menções honrosas pelos projetos eficientes voltados à solução pacífica de conflitos. Pela primeira vez, foi incluída a categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial, permitindo que a empresa de tecnologia Mercado Livre, voltada para relações de consumo virtual, vencesse com o projeto Action.O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Quase cem projetos concorreram aos prêmios, cujos critérios analisados foram: eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário.Os prêmios foram concedidos em dez categorias (Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas ou Coletivas), além dos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançaram os índices de composição mais elevados durante a 11ª Semana Nacional de Conciliação.Fonte: CCS-TJGO, com informações do CNJ 

Alexandre de Moraes. Foto: Wilson Dias/Agência BrasilA CCJ do Senado marcou para a próxima terça-feira, 21, a sabatina do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, indicado por Temer para o cargo de ministro do STF. A sabatina será feita depois de cumprido o prazo regimental de cinco dias a partir da leitura do parecer do relator, senador Eduardo Braga, que ocorreu nesta terça-feira, 14.A decisão foi tomada pelo senador Antonio Anastasia, que presidiu a sessão em substituição ao presidente da CCJ, Edison Lobão, ausente para exames médicos.AntecipaçãoNa sessão, representantes do governo na CCJ tentaram uma manobra para antecipar para quarta-feira, 15, a sabatina de Alexandre de Moraes. A tentativa foi conduzida pelos senadores Romero Jucá e Renan Calheiros, ambos alvos da operação Lava Jato.Após a leitura do relatório e a apresentação de uma questão de ordem pela oposição, foi concedida vista coletiva aos membros da comissão, como estabelece o Regimento Interno do Senado. A partir desta etapa, devem ser contados, no mínimo, cinco dias para que o indicado seja convocado para a sabatina pelos senadores.O senador Romero Jucá, no entanto, afirmou que foi previamente acordado entre os senadores que o prazo seria contado a partir da publicação da indicação de Moraes em plenário, o que ocorreu na semana passada, no dia 8. Assim, o interstício teria sido cumprido hoje e a sabatina poderia ser realizada em 24 horas.No entanto, o senador Antonio Anastasia, decidiu acatar a questão de ordem do senador Randolfe Rodrigues e marcou a sabatina de Alexandre de Moraes para terça-feira que vem.ParecerO relator, Eduardo Braga, disse que não vai declarar seu voto publicamente. No parecer, no entanto, reconhece a capacidade técnica, acadêmica e profissional de Moraes. Em sete páginas, apresenta brevemente o currículo do indicado e destaca a “vasta produção acadêmica” na área jurídica.Braga também menciona informações prestadas pelo indicado a respeito de sua regularidade fiscal e situação jurídica e lembra que o ministro licenciado figura como réu em três processos, todos extintos.Fonte: Migalhas

Marca da campanha. Imagem: DivulgaçãoA ASMEGO adere à campanha "Menos Rótulos, Mais Respeito" desenvolvida por um grupo de procuradoras do Estado de Goiás, que tem por objetivo combater o machismo dentro de órgãos públicos e empresas. Com o apoio, a associação irá contribuir com a divulgação de peças publicitárias da campanha em seus canais. Acompanhe a campanha aqui.Para a responsável, na ASMEGO, pela Diretoria Extraordinária da Mulher Magistrada, juíza Patrícia Dias Bretas, iniciativas como essa é fundamental para diminuir o abismo que existe entre o número de mulheres na sociedade e a sua representatividade nos cargos de chefia. "Hoje, nós somos a maioria da população, mas a diferença ainda é grande. No Judiciário, por exemplo, ainda não tivemos a primeira mulher presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Porém, vemos avanços, principalmente com o início da gestão do desembargador Gilberto Marques Filho, que empossou a primeira mulher diretora do Foro de Goiânia e a também primeira juíza auxiliar da Presidência", comentou a juíza ao acrescentar que o tema proposto pela as procuradoras é primordial para o combate ao machismo.Uma das idealizadoras do projeto, a procuradora Poliana Julião afirma que "por mais qualificada e competente que seja, precisa empenhar esforço extraordinário para demonstrar o acerto de seus posicionamentos". Entre situações vivenciadas pela operadora do Direito, ela revela que quando atuou como promotora de Justiça no Tocantins era alvo de provocações durante sessões de julgamento, sempre com intuito de tentar desconstruir sua competência, por ser mulher, com argumento de que seria ambiente mais adequado aos homens.Também integram a campanha as procuradoras Barbara Gigonzac,  Carla von Bentzen e Fabiana Bastos. A iniciativa é divulgada pelo Facebook, terá outdoors e anúncios em ônibus. Além da ASMEGO, outras entidades e personalidades já aderiram como a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg); a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, a OAB-GO, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Luiz Cláudio Veiga Braga, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás, Rodolfo Otávio Mota; a superintendente executiva da Mulher e Igualdade Racial da Secretaria Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, Gláucia Teodoro; e a secretária de Políticas para as Mulheres de Goiânia, Célia Valadão.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações do G1 Goiás e da Apeg

Confira pela página do Facebook da AMB, a mobilização da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) contra a atual proposta da Reforma da Previdência (PEC 287/2016). O ato público promovido pela Frentas, com apoio da AMB, ocorre nesta tarde no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O presidente Wilton Müller Salomão representa a ASMEGO na ocasião.Saiba mais:ASMEGO participa de ato público, nesta quarta (15), contra a Reforma da PrevidênciaFonte: Ascom/ AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Município de Goianésia. Foto: Reprodução | Portal FériasO quadro constatado de dívida e falta de investimento na saúde e na educação de Goianésia levaram a Justiça a proibir o uso de verbas públicas municipais na realização do Carnaval 2017. Farmácia Básica sem funcionamento, Unidade de pronto Atendimento (UPA) prestes a fechar devido a débito de R$ 1,6 milhões com a OS, hospitais públicos em situação precária, dívidas com hospitais conveniados, falta equipamentos e servidores em escolas são alguns dos fatos constatados na decisão da juíza Ana Paula de Lima Castro.Leia a íntegra da decisão."Neste momento de crise em todo País, é preciso priorizar os direitos sociais básicos, como saúde e educação", destacou a magistrada em entrevista ao portal da ASMEGO. Na decisão, a juíza Ana Paula de Lima, da 2ª Vara Cível de Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca destaca inúmeros relatórios do Ministério Público (MP), autor, comprovando o quadro do município.Segundo o MP, os gastos para o evento seriam na ordem de R$ 600 a 700 mil. O relatório também informa que o município não prestou informações sobre a origem das verbas e os processos licitatórios para a promoção do evento. Entre as atrações já divulgadas estão as duplas sertanejas Israel e Rodolfo e Simone e Simária.O município de Goianésia poderá recorrer da decisão ou ainda comprovar a utilização de recursos privados ou ainda federais, como aqueles destinados pelo Ministério do Turismo, para a realização dos festejos. "A decisão não veda a realização do Carnaval e sim o uso de recursos públicos municipais", esclarece a juíza Ana Paula de Lima Castro.A decisão também proíbe a realização dos eventos no Centro de Goianésia, na Avenida Goiás, conforme prevê a legislação e o plano diretor do município. "A região central é residencial e é localizada próximo ao Hospital Municipal, ferindo o Código de Posturas do Município. Além disso, a cidade conta com local apropriado para a realização das festividades", complementou a magistrada. Em caso de descumprimento das determinações, haverá multa diária de R$ 10 mil, com possibilidade de o prefeito incorrer na prática de improbidade administrativa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) iniciou, nesta segunda-feira (13), em Porangatu, um mutirão para realização de aproximadamente 700 audiências. A ação é considerada, até agora, a maior já realizada na Região Norte de Goiás. O foco são mesmo os processos previdenciários. Com a instrução e o julgamento das ações, haverá redução no acervo processual, tornando mais célere a prestação jurisdicional.As audiências ocorrerão até sexta (17), no fórum local, e serão presididas por oito magistrados que irão ouvir diariamente cerca de 53 pessoas, entre partes e testemunhas. Em média, cada juiz realizará quase 90 audiências até o final do mutirão, se todos os intimados comparecerem.Ao todo, a comarca conta com cerca de 14,5 mil processos em tramitação, distribuídos nas serventias de Família e Sucessões, 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas, 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude e Juizado Especial Cível e Criminal. Deste total, quase 2 mil são ações de natureza previdenciária.O coordenador do Acelerar Previdenciário, juiz Rodrigo de Melo Brustolin (foto), lembra que foi juiz titular na comarca e conhece a realidade local. “Desse modo, entendo que a força-tarefa do Acelerar Previdenciário contribuirá para a rápida solução de parte das demandas que aguardam julgamento", salientou.Para ele, apesar de ter assumido a coordenação do Núcleo Previdenciário no último dia 9, a ideia é manter o “trabalho de excelência” que foi desenvolvido pelo ex-coordenador, juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, desde o início do programa. “Pretendemos, além de manter o cronograma que vem sendo cumprido nos últimos anos, levar o programa às comarcas que ainda não foram beneficiadas”, adiantou.AposentadoriaLuiz Alves da Silva (foto), de 68 anos, conseguiu por meio da Justiça a aposentadoria híbrida (segurado especial e mediante contribuição). A sentença foi proferida pelo juiz André Rodrigues Nacagami durante o Acelerar Previdenciário, em Porangatu.“No caso dos autos, tenho que o conjunto probatório confere à parte requerente o direito à percepção do benefício vindicado. Para constituir início de prova material da atividade rural, juntou documentos suficientes para tanto, conforme se denota facilmente dos autos. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período de carência mínima. Ademais, foi possível verificar que o autor é trabalhador rural”, pontuou o juiz na sentença.O dinheiro que Luiz Alves receberá já tem destino. Ele conta que vai reformar a sua casa, que não passa por nenhum tipo de reforma há mais de 40 anos. “Eu caí tentando arrumar a goteira do telhado”, disse, ao mostrar a marca da cirurgia.veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO | Texto: Arianne Lopes | Fotos: Aline Caetano

Juiz Clauber Costa Abreu. Foto: Luciana LombardiO ato público nacional que ocorrerá amanhã (15/02), na Câmara dos Deputados, contra a Reforma da Previdência (PEC 287/16) é tema de entrevista ao vivo que será concedida pelo diretor Financeiro da ASMEGO, juiz Clauber Costa Abreu, à TV Brasil Central. O magistrado falará, a partir das 11h50, ao Jornal Brasil Central sobre a mobilização da Magistratura e do Ministério Público contra a PEC 287/16. Assista, ao vivo, aqui.O tema também foi abordado em reportagem do jornal O Hoje publicada nesta terça-feira. Clique aqui e confira a matéria na página 5.Presente no ato, por convocação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a ASMEGO representará a Magistratura goiana ao levantar a bandeira por mais debate em torno da Reforma da Previdência e contra a retirada de direitos. A iniciativa é da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).Entre os pontos de questionados pelas entidades estão a retirada do caráter público dos fundos complementares de previdência dos servidores públicos; o ajuste das idades mínimas para aposentadoria entre homens e mulheres; a redução de pensões; a mudança de regras de abono de permanência e da fórmula de cálculo do salário de benefício dos segurados; entre outras medidas. Saiba mais.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O relatório sobre a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (14). Apesar de não declarar voto, argumentando que o Regimento Interno do Senado prevê votação secreta para indicações de autoridades, o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirma que o jurista reúne todas as qualificações e cumpre todos os requisitos para ser ministro da Suprema Corte do país. O senador também minimizou as críticas à indicação, pelo presidente Michel Temer, de um integrante do próprio governo, lembrando que outros ministros do STF também participavam dos governos que os indicaram. Alexandre de Moraes deve ser sabatinado pelos integrantes da CCJ no dia 22 de fevereiro. Ouça a reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.Fonte: Senado Federal

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, visitou nesta sexta-feira (10) a obra no prédio do fórum da comarca de Goiatuba, destruído num incêndio criminoso ocorrido no dia 10 de agosto do ano passado. Além disso, acompanhado de sua comitiva, ele foi até a Faculdade de Filosofia (Fafich), Ciências e Letras de Goiatuba, local onde funcionam provisoriamente as instalações do Poder Judiciário local.Os três juízes da comarca, Sabrina Rampazzo de Oliveira, diretora do Foro, Marcus Vinícius Alves de Oliveira e Débora Letícia Dias Veríssimo receberam o presidente e sua comitiva, composta pelo ouvidor-geral da Justiça, desembargador Itamar de Lima, e desembargador Olavo Junqueira, que foi encarregado de acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos na comarca.Gilberto Marques Filho se reuniu com o proprietário da construtora responsável pela reforma, Leonardo Nunes (foto), e com engenheiros. A expectativa, segundo eles, é que na primeira semana de abril o Tribunal do Júri e todas as escrivanias fiquem prontas e, no dia 30 do mesmo mês, a entrega provisória da reforma. “Toda minha estrutura está voltada para entrega do prédio. Aqui é o meu foco total”, garantiu Leonardo Nunes.A visita à obra demonstra também a preocupação do presidente com as comarcas do interior. Segundo ele, o gestor tem de sair do gabinete e ver de perto a realidade de cada local. "Eu tenho este estilo de trabalhar. Enquanto corregedor e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) visitei vários locais. Sempre fui assim e agora na Presidência do Tribunal não seria diferente. Temos de andar e ver as coisas acontecerem, senão não acontece", destacou, ao lembrar que enquanto corregedor-geral da Justiça visitou todas as regiões no Estado.O desembargador-presidente mencionou ainda o carinho que tem por Goiatuba, uma vez que é “filho da região", já que nasceu em Buriti Alegre. "Além disso, sou Cidadão Goiatubense por opção da própria comunidade. Aqui eu me sinto em casa", completou.De acordo com a diretora do Foro da comarca, Sabrina Rampazzo de Oliveira, o desembargador Gilberto Marques sempre se mostrou acessível e a visita dele à comarca de Goiatuba renova a esperança dos servidores da Justiça, advogados e jurisdicionados, "além de reforçar a ideia de que juntos a gente consegue". "Receber a visita do cargo mais alto do nosso Poder Judiciário é extremamente significante. A sensação de desamparo acaba. Nós sozinhos não damos conta. Diretor de Foro nenhum é preparado para um incêndio desta proporção. A presença dele aqui é fundamental e é digna de aplausos, elogios e reconhecimento", observou, ao lembrar que na posse coletiva dos diretores do Foro, o desembargador-presidente passou o número do seu celular pessoal a todos os presentes.GuerreirosA magistrada ainda fez questão de agradecer aos servidores que, segundo ela, apesar de não estarem com a estrutura que tinham no fórum, continuam fazendo seu trabalho com competência. "Quero deixar registrado também o meu agradecimento aos servidores guerreiros, que estão firmes mesmo diante de tudo o que aconteceu. Eu considero que além da capacidade técnica, vocês têm muita bravura e o que eu mais vejo aqui é a união da força de cada um", finalizou.O encontro contou com a presença do diretor de Obras do TJGO, Luiz Cláudio Dias Ferreira, e engenheiros do Tribunal; do chefe do Gabinete Militar do TJGO, coronel Wellington de Urzêda Mota; do deputado estadual, Álvaro Guimarães; do prefeito de Goiatuba, José Alves; o presidente da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG), Vinícius Borges Di Ferreira; diretor pedagógico da Fafich, Gilmar Vieira de Rezende; do vice-diretor da faculdade, Rogério Henrique; coordenador do Curso de Direito, Laislla Ferreira Morais.Veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO | Arianne LopesFotos: CCS-TJGO | Aline Caetano

Pautar políticas públicas, prevenir e combater a violência doméstica são as prioridades da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Execução Penal. Foi o que sintetizou, em reportagem publicada neste domingo (12) no jornal Diário da Manhã, a nova coordenadora do órgão, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis."Vamos avaliar onde podemos ampliar nosso raio de ação para endurecer com a violência sem perder a ternura que a Justiça requer para ser realmente justa", afirmou Sandra Teodoro, líder da Coordenadoria, também integrada pelas juízas Telma Aparecida Alves, diretora Social da ASMEGO, Camila Nina Erbetta do Nascimento, e pelos juízes Wiliam Costa Melo e Wilson da Silva Dias.Entre as ações do órgão estão a promoção de palestras e treinamentos. Ao jornal, a desembargadora Sandra Regina informou que uma das atividades será a realização da campanha "Justiça pela Paz nas Casas". "Vamos levar palestrantes para escolas expondo a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher", explicou.Leia, abaixo, a íntegra da reportagem (clique na imagem para aumentar o tamanho da fonte).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações do jornal Diário da Manhã

A decisão judicial que determinou a interdição do Instituto Médico Legal (IML) de Luziânia alertou a sociedade goiana sobre as condições precárias de funcionamento da unidade. Corpos em decomposição expostos no pátio e estrutura física precária foram constatados pela juíza da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual da comarca, Flávia Cristina Zuza. Em entrevista à ASMEGO, ela comenta os fundamentos da decisão e sobre o atendimento à população, já que o IML local ficará interditado até que o Estado de Goiás apresente o alvará sanitário para funcionamento. Confira acima comentário e abaixo a entrevista completa.Quais foram os fundamentos que levaram à decisão de interdição do Instituto Médico Legal (IML) de Luziânia?A presente ação civil pública trata das condições mínimas da operacionalidade do Instituto. Observei na decisão tomada que inúmeros laudos criminais não são confeccionados a tempo e apresentados ao Poder Judiciário. Essa situação decorre da falta de estrutura do IML para suas operações. Diante das constatações no pedido do Ministério Público, dos laudos técnicos apresentados, da vistoria realizada pelo promotor de Justiça, o Poder Judiciário atuou para moderar a conduta do administrador. A interdição do IML está calcada no princípio da legalidade e da proporcionalidade considerando que cabe ao administrador cumprir minimamente todas as exigências para a concessão do alvará sanitário.Com a decisão, como fica o atendimento da população que necessita dos serviços do IML?A intervenção do Poder Judiciário, através desta decisão de interdição, avaliou que a população precisa do serviço essencial prestado pelo IML. Portanto, não poderá deixar ser atendida. Entretanto, não está na conveniência e oportunidade do administrador avaliar quais são as condições técnicas de atendimento, que estão previstas na lei. Até lá a população será atendida no Instituto de Formosa.Há histórico de outras ações relacionada às condições do IML de Luziânia?Tramita aqui em Luziânia outra ação civil pública que trata dos projetos que envolvem obra que necessita ser realizada no IML. Assim, o Estado foi condenado a apresentar projetos arquitetônico, hidráulico, material descritivo das atividades da obra que seria realizada, licença ambiental, plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde em um prazo de 180 dias. Entretanto, o Estado de Goiás recorreu dessa decisão. Então, o MP constatou agora, em 2017, uma situação que só se agrava e pediu a interdição. Eu verifiquei todos os fundamentos e deferi.Quais os impactos que a falta de condições adequadas de atendimento no IML causam na segurança pública da região?Como atuei como juíza criminal na comarca de Águas Lindas, atendida pelo IML de Luziânia, vi de perto a dificuldade constante do Judiciário de receber laudos relacionados à comprovação da materialidade de crimes graves, como homicídio, estupro, latrocínio. A falta de um laudo, de uma perícia técnica, impõe muitas vezes a soltura de um preso por excesso de prazo ou até mesmo a falta da provas. Isso pode acarretar também em absolvição. Então, a interdição é necessária para colaborar com o sistema de Justiça. O objetivo do Poder Judiciário é que esse serviço público, essencial da Polícia Técnico-Científica, seja prestado com a mínima qualidade e dignidade à população.Do ponto de vista da população, tem mais algum complemento que a senhora queira fazer em razão da decisão de interdição do IML?Convém registrar que enquanto um preso é autuado em flagrante é trazido ao fórum para a realização de audiência de custódia, a situação tem sido muito diferente para as vítimas de violência ou grave ameaça. Isso porque elas se deparam com atendimento sem a mínima dignidade no IML, tendo muitas vezes que percorrer distâncias consideráveis até aqui em Luziânia. Até mesmo os funcionários do IML não estão tendo condições mínimas de trabalho e de operacionalidade técnica que são exigidas pela legislação.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Hoje, a partir das 14 horas, na Câmara dos Deputados, Magistratura e membros do Ministério Público realizam grande ato contra o texto atual da Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A ASMEGO convoca os juízes e desembargadores goianos para participar desta mobilização nacional, organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).As entidades entendem que a PEC 287 modifica regimes de previdência, com possibilidade de retirar direitos, sem o devido debate. "Essa é uma bandeira de toda a sociedade, que precisa ter espaço e voz no debate sobre qualquer alteração na Previdência. A Magistratura encampa a luta que é de todos os cidadãos brasileiros", afirma o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão.Entre os pontos de questionados pelas entidades estão a retirada do caráter público dos fundos complementares de previdência dos servidores públicos; o ajuste das idades mínimas para aposentadoria entre homens e mulheres; a redução de pensões; a mudança de regras de abono de permanência e da fórmula de cálculo do salário de benefício dos segurados; entre outras medidas. Saiba mais.HistóricoA PEC 287/2016 foi encaminhada pelo Governo Federal em dezembro de 2016 e em poucos dias teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (7), foi criada comissão especial para analisar a Reforma da Previdência. Presidida pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a Comissão foi instalada nesta quinta-feira (9) e deu início a fase de debates da proposta.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato MultiagênciaFoto: Rafael Motafer

Juiz Ricardo Dourado. Foto: Aline Caetano | CCS-TJGODiscursos inspirados marcaram a cerimônia de transmissão de cargo de diretor de Foro da comarca de Anápolis ao juiz Ricardo Silveira Dourado. O evento, que ocorreu na tarde desta quinta-feira (9) no auditório do Tribunal do Júri local, contou com a presença de magistrados, servidores do Poder Judiciário, advogados, procuradores e demais convidados.Ao prestigiar a solenidade, o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, desejou êxito para o novo diretor do Foro. "Dirigir uma das maiores comarcas do Estado é sem dúvida um desafio, que o Dr. Ricardo Silveira tem total expertise para superá-lo com sucesso. Desejamos que todas as suas metas para essa gestão sejam superadas", afirmou.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, ressaltou que a escolha do atual diretor do Foro – Rodrigo Dourado – foi um consenso entre os magistrados que atuam em Anápolis. "Quero dar os parabéns por ele ter sido escolhido de forma democrática e pelos pares. Torço por você e por todos os colegas que estão assumindo as diretorias dos Foros em todo o Estado", frisou.Ainda de acordo com o presidente, o diálogo entre diretoria do Foro e Presidência será aberto. “Vou embora feliz em ver o sorriso estampado nos rostos de vocês, tanto pelo colega que deixa quanto pelo colega que chega. Precisamos de uma gestão responsável e gentil", afirmou.Em seu pronunciamento, o novo diretor do Foro, o juiz Ricardo Dourado, frisou que sua gestão será pautada nas práticas, comportamentos e atitudes para que sejam realizadas pequenas mudanças. “Espero que esta oportunidade sirva como uma espécie de novo impulso para se conseguir chegar a metas superiores às dificuldades que se apresentam cotidianamente no nosso meio”, enfatizou. Juiz Carlos José Limongi Sterse. Foto: Aline Caetano | CCS-TJGOAo deixar o cargo, Carlos José Limongi Sterse destacou que foram quatro anos à frente da Diretoria do Foro. Ele lembrou que durante esse período houve muito trabalho. "Não vou aqui elencar tudo o que foi feito. No entanto, quero, antes de tudo, agradecer a Deus pela oportunidade de poder fazer algo além do que eu faço no Juizado da Infância e Juventude", pontuou.De acordo com ele, sua administração foi pautada em princípios e valores. "Aqui, valorizamos pessoas. As pessoas que ganham a vida com seu trabalho e aquelas que chegam com conflitos e só querem ser bem atendidas”, afirmou, ao entregar um livro para a copeira Sofia Araújo, em nome de todos os servidores. “Esta é minha homenagem aos servidores que estiveram comigo”, completou.Administração eficienteRicardo Dourado salientou que os objetivos da gestão do desembargador Gilberto, como a valorização do magistrado e servidor, efetividade na prestação jurisdicional, aprimoramento das atividades do 1° grau, democratização das relações institucionais, atendimento de excelência ao cidadão, magistrado, servidor, advogado e eficiência na gestão administrativa e orçamentária como pilar essencial para uma administração profícua e útil.“Tenho, por fim, que ressaltar que o cidadão, se por um lado é um ente singular, por outro é também um ser plural por natureza, nasce social. Assim, mesmo que como um singular indivíduo esteja eu sendo designado para a diretoria do Foro, comigo carrego os atores de ter chegado a este cargo. Neste sentido, gostaria imensamente de agradecer o desembargador Gilberto que, com a democracia que lhe é peculiar, acolheu a minha indicação feita pelos colegas juízes. Muito obrigado senhor presidente. Espero corresponder à confiança em mim depositada”, finalizou.Entre as autoridades presentes também estavam o desembargador Itamar de Lima; juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro da comarca de Goiânia; Benedito Torres Neto, eleito procurador-geral da Justiça de Goiás; Publius Lentulus Alves da Rocha, promotor de Justiça; Ronivan Peixoto de Moraes Júnior, presidente da OAB de Anápolis; Antônio Heli de Oliveira, procurador-geral do Município.Fonte: CCS-TJGO, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência