Em sua 138o. sessão ordinária, nesta terça-feira (08/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que os Tribunais de Justiça são responsáveis pelo pagamento de proventos e outros benefícios aos magistrados aposentados (juízes e desembargadores) por toda a vida. Já o pagamento de pensões aos dependentes cabe ao respectivo instituto de previdência de cada tribunal.A decisão foi tomada no Pedido de Providências No. 0006050-23.2010, no qual pensionistas e viúvas de magistrados reivindicavam ao CNJ que determinasse ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) o pagamento de valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativos ao período entre 1974 e 1996.“O pagamento da verba recai sobre o Tribunal de Justiça se o valor não foi pago antes da morte do magistrado. Neste caso, trata-se de provento não pago”, explicou o ministro Ayres Brito, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu parte da sessão e tinha pedido anteriormente vista regimental do processo. De acordo com o voto do ministro, a responsabilidade pelo pagamento de valores do período em que o magistrado estiver vivo não pode ser transferida ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte.O processo, relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, obteve o apoio de todos os conselheiros. Foi registrado apenas um voto contrário, o do juiz Walter Nunes, conselheiro na composição anterior, que antecipou sua posição em uma sessão do primeiro semestre deste ano. Na ocasião, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Ayres Brito.
O Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB, Diógenes Ribeiro, participou, nesta terça-feira (8), de audiência na Comissão de Seguridade Social, da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei 1.992/07. O PL propõe a instituição da previdência complementar dos servidores públicos civis e membros do Legislativo. A AMB é totalmente contrária à proposta.“A AMB tem posição firmada de que a previdência do Magistrado e, inclusive, dos servidores, deve ser pública, integral e paritária. Defendemos a tramitação da PEC n° 26/2011, no Senado Federal, e a sua aprovação”, observou Diógenes, durante sua exposição.O projeto em discussão, na Comissão, também encontra resistência de diversos parlamentares, dos servidores do Judiciário e do Legislativo. Já a PEC 26, endossada pela Associação, restabelece a paridade e a integralidade da aposentadoria de Magistrados, bem como das pensões.“Não pode haver duas classes de Magistrados: uma que tem direito à aposentadoria integral, paritária e pública, e outra que dependerá de previdência complementar. Além disso, esse projeto 1.992/07 é inconstitucional, pois previdência privada só pode ser instituída por lei complementar”, advertiu Diógenes.Também compuseram a mesa de discussão, o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra-15), Guilherme Feliciano, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Faria Jr., e a segunda Vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e servidora do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, entre outros.O Conselheiro Fiscal da AMB Roberto Felinto, o Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo Costa, e o Juiz Cláudio Martinewski também acompanharam o debate.
Apenas uma chapa foi registrada para a disputa do pleito eleitoral da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, biênio 2012/2013, segundo a Comissão responsável pelo processo eleitoral da ASMEGO. Denominada "Novas Conquistas", a chapa é composta pelos seguintes membros:Presidente: Gilmar Luiz Coelho1º Vice-Presidente: Arivaldo da Silva Chaves 2º vice-Presidente: Murilo Vieira de FariaConselho Deliberativo:1- Wilton Müller Salomão (titular) | Felipe Vaz de Queiroz (suplente)2- Paulo Maria Teles Antunes (titular) | Letícia Silva Carneiro de Olilveira (suplente)3- Paulo César Alves das Neves (titular) | Cláudia Silva de Andrade Freitas (suplente)4- Maria Lúcia Fonseca (titular) | Simone Monteiro (suplente)5- Alessandra Gontijo do Amaral (titular) | Ricardo Silveira Dourado (suplente)6- Maria Aparecida Siqueira Garcia (titular) | Terezinha Urany de Castro (suplente)7- André Reis Lacerda (titular) | Vítor Umbelino Soares Júnior (suplente)O prazo para registro das chapas terminou às 17 horas desta terça-feira, nos termos do estatuto da entidade e comunicado expedido pela Comissão Eleitoral responsável por presidir as eleições da Associação.Integram a Comissão os juízes Orlando Lino de Morais (presidente), Lusvaldo de Paula e Silva e Gustavo Assis Garcia.
Foi divulgada nesta terça-feira (08), a programação do primeiro grupo de juízes, escrivães e equipes multidisciplinares escalado para o workshop da Infância e Juventude, que se reunirá nos próximos dias 21, 22 e 23, na Estância Park Hotel, situada na BR-414, km 2, Sítios de Recreio Americano do Brasil, em Anápolis. A solenidade de abertura do evento ocorrerá no dia 21 (segunda-feira), às 20h. Após a cerimônia, os convidados participarão de um jantar, previsto para as 22h30.No dia 22 (terça-feira), as atividades terão início às 8h30, com palestra da Coordenadoria da Infância e Juventude, ministrada pelo 1º juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, em conjunto com o juiz titular do Juizado da Infância e Juventude de Anápolis, Carlos José Limongi Sterse. Já a segunda atividade do dia, às 9h, consistirá de palestra Magna, cuja expositora, juíza do 3º juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre (RS), Vera Lúcia Deboni, falará sobre o tema “Aspectos Infracionais e Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Fechado”.Às 10h45, após coffee break, será iniciada mesa redonda presidida pelo juiz titular da Infância e Juventude de Luziânia, Roberto Bueno O. Neto. O encontro terá, como debatedores, Vera Lúcia Deboni e o juiz-auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Reinaldo Cintra. Após intervalo para almoço, às 13h45, Carlos Magno e Carlos Limongi apresentarão o Manual das Rotinas da Infância e da Juventude. A programação vespertina será concluída às 16h30, com a apresentação de Boas Práticas. O segundo dia de workshop terminará com jantar de integração, previsto para as 20h30.O encerramento desta primeira etapa ocorrerá no dia 23 (quarta-feira). A programação será aberta às 8h30, com palestra ministrada pela equipe Acolher, do Rio Grande do Sul. Como expositores, o especialista em psicoterapia da Infância e Juventude, Mauro Marta, e a psicóloga clínica e jurídica, Verônica Petersen. O evento será retomado à tarde, às 14h, quando a plateia será dividida em três grupos. Escrivães visitarão uma escrivania modelo. Equipes multidisciplinares participação de curso sobre adoção e magistrados assistirão a painéis de exposição de entidades parceiras.A Secretaria Estadual da Saúde (SES) apresentará o tema “Verbas Federais para Menores Institucionalizados”. A Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho (Sect) discutirá “Distribuição das Vagas de Internação”. O Ministério Público, por sua vez, falará sobre a “Prescrição das Medidas Socioeducativas”. A Corregedoria-Geral da Justiça, via Instituto Imades, apresentará relatório sobre as unidades de acolhimento no Estado de Goiás. Já o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), irá expor o painel “Sinase e Medidas Socioeducativas”. A previsão é que o workshop termine às 17h.
Com o objetivo de aproximar os magistrados da sociedade e esclarecer os jovens sobre o funcionamento da Justiça, direitos e deveres, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou, nesta terça-feira (8), no Colégio Estadual José Honorato, o projeto Justiça Educacional. A proposta visa aproximar o magistrado da comunidade para esclarecer como funciona a Justiça brasileira.Nesta primeira visita, a juíza Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, da 12ª Vara Criminal de Goiânia, ministrou palestra para alunos do 6º, 7º e 8º ano e repassou noções sobre a estrutura e o funcionamento do Estado, principalmente do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Polícia. Com uma linguagem clara e simples, a magistrada explicou por meio do exemplo de um assalto, como o cidadão deve agir e quem são os entes públicos que ajudam as pessoas a solucionarem problemas como esse.Nesse contexto, a iniciativa de alcance estadual desenvolve duas atividades, de acordo com o grau de escolaridade dos estudantes. São elas: Visitas de juízes à escolas: promoção de palestras nas escolas públicas da rede municipal e estadual de Goiás, ministradas por magistrados da comarca aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental. A intenção é abordar temas de interesse da comunidade, enfatizando questões relacionadas à cidadania e à justiça. Ainda serão distribuídas cartilhas educativas e apresentado um vídeo; Visita de universitários ao TJGO: o Tribunal de Justiça recebe visitas de estudantes de Direito, que têm a opotunidade de conhecer os espaços onde acontecem as principais decisões do Judiciário estadual e recebem informações sobre atribuições e competências das diversas áreas que compõem o órgão. A coordenadora da atividade, Maria de Jesus Coimbra, informa que as insituições interessadas podem agendar a visita pelo telefone (62) 3216-2064, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. A atividade é promovida às terças e quintas-feiras, com duração de aproximadamente uma hora. Cada turma deve ter no máximo 30 alunos.Presente ao evento, o juiz auxiliar da Presidência, Dioran Jacobina, também conversou com os adolescentes e ressaltou a importância de levarem aos pais e familiares as informações sobre o Judiciário. “É bacana porque o estudante discute com a família, comenta com os pais sobre o que aprendeu, e estes também poderão ser interessar pelo assunto e daí começar os questionamentos e debates. É o que pretendemos: fomentar essa discussão. Isso é cidadania”, destacou. Segundo Dioran, aproximar o Poder Judiciário da comunidade é a via mais adequada para esclarecer às pessoas sobre o que é a Justiça e quem são os magistrados. “Hoje a receptividade foi boa. Os alunos têm interesse em participar e conhecer o Poder Judiciário. O projeto só tá começando e tenho certeza que vai ser bastante positivo”, disse o magistrado.Para a coordenadora pedagógica Arlene Maria Bento, a aproximação do magistrado com a escola muda “aquela imagem antiga do juiz distante”, pois eles estão no cargo para julgar casos com imparcialidade, baseados na lei e nas provas do processo e com a garantia da defesa feita pelo advogado ou pelo defensor público. Arlene apontou ainda como positivo o esclarecimento sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as informações sobre as carreiras profissionais daqueles que assumem cargos tão importantes na sociedade.Os alunos Wellington da Silva Martins, do 7º ano, e Elisa Vitória, do 8º ano, não haviam tido a oportunidade de conhecer pessoalmente um juiz até então, mas acharam interessante conversar com eles e conhecerem o trabalho dos magistrados. O garoto apontou a necessidade do respeito ao direito do outro para ter os próprios respeitados como o momento que mais gostou da palestra. Já Elisa ressaltou que aprendeu que não é certo chamar o árbitro de futebol de juiz, porque ele apenas apita o jogo. “O verdadeiro juiz faz parte do Judiciário, que aplica as leis”, disse.Os alunos ainda receberam exemplares da Cartilha da Justiça em quadrinhos, feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Justiça EducacionalAtualmente, o magistrado exerce um novo papel na sociedade, e para isso participa de projetos que incluam a comunidade no contexto do Judiciário. Nesse sentido, o projeto Justiça Educacional pretende divulgar as funções, atividades e os órgãos do Poder Judiciário, proporcionado aos cidadãos, especificamente aos jovens, informações básicas para melhorar o conhecimento sobre o Judiciário. Nesse contexto, magistrados irão ministrar palestras em escolas municipais e estaduais de Goiás, direcionadas a alunos que cursam do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.O projeto está ligado à meta 6 do Plano Estratégico do biênio 2011-2013 e também à meta prioritária número 4 do Conselho Nacional de Justiça, que visam implantar programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos. Antes mesmo do surgimento da meta do CNJ, o TJGO já contava com ações voltadas para o esclarecimento dos jurisdicionados. Dentre elas, a promoção de visitas ao Tribunal goiano e ao Fórum Heitor Moraes Fleury para acadêmicos de Direito, sob a responsabilidade do Centro de Comunicação Social, e o projeto A Justiça vai à Escola, idealizado pelo juiz de Caiapônia, Thiago Soares Castelliano.
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, elogiou bastante, nesta segunda-feira (7), a indicação da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, feita pela Presidente Dilma Rousseff, para assumir a vaga deixada pela Ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal (STF).A Magistrada gaúcha é Ministra do TST desde 21 de fevereiro de 2006, depois de ter ingressado na Magistratura Trabalhista em 1976, como Juíza substituta no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Em 81, foi promovida ao cargo de Juíza-presidente, que exerceu nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Ijuí, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas e Porto Alegre.Calandra considerou a indicação como mais uma vitória da nova AMB, que, desde a sua posse, vem defendendo a valorização dos Juízes e Juízes de carreira para ocupar cargos nos Tribunais Superiores. A indicação de Rosa Maria Weber é a segunda feita por Dilma Rousseff para o STF. A primeira aconteceu em março, com a posse do Ministro Luiz Fux, outro Juiz de carreira.“Este é mais um reconhecimento da Magistratura Brasileira. Ao indicá-la para um cargo no Supremo, a Presidente Dilma atende, mais uma vez, à reivindicação da nova AMB, que tem defendido desde que assumimos, de prestigiar os Juízes e Juízas de carreira, a exemplo do que fez na escolha do Ministro Luiz Fux”, comemorou o Presidente Calandra.Leia, na íntegra, a nota da AMB: Nota pública sobre indicação da Ministra Rosa Maria Weber para o STFA Ministra Rosa Maria Weber Candiota é extremamente capacitada para ocupar o cargo de Ministra do STF por ter construído uma rica carreira de Magistrada, marcada pela operosidade e sensibilidade imensas, além de uma vida familiar exemplar.Este é mais um reconhecimento da Magistratura Brasileira. Ao indicá-la para um cargo no Supremo, a Presidente Dilma atende, mais uma vez, à reivindicação da nova AMB, que tem defendido desde que assumimos, de prestigiar os Juízes e Juízas de carreira, a exemplo do que fez na escolha do Ministro Luiz Fux.O anúncio prestigia e reconhece ainda o empenho da Justiça Trabalhista, que, há alguns anos, não recebia essa distinção e que, agora, tem seus esforços reconhecidos.Nelson Calandra, Presidente da AMB
A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) realiza audiência pública na quarta-feira (9) com especialistas em Direito para discutir o processo de execução de sentenças. O debate será às 14h30, no Plenário 14.O processo de execução ocorre quando o credor recebe uma sentença favorável e vai obrigar o devedor a executar a decisão judicial.A audiência foi sugerida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “É imprescindível o conhecimento de juristas, operadores e profundos conhecedores do Direito, para que possam corroborar com o processo legislativo de matérias cujas normas afetam diretamente a vida e o processo judiciário brasileiro”, disse o deputado.Foram convidados:- o professor de Direito Processual Civil da PUC-SP, José Manoel de Arruda Netto;- o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso;- o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) Jansen Fialho de Almeida;- o professor e diretor da Escola de Direito de Campo Grande, Sérgio Muritiba;- o professor adjunto de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Junior; e- o professor da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), de Campo Grande, Luiz Henrique Volpe Camargo.Durante a reunião, também serão votados requerimentos de novas audiências públicas.
O I Seminário de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, evento que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a partir da próxima quinta-feira (10/11), vai discutir temas como a preservação da memória do Judiciário e o acesso da população a essas informações. O coordenador do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Marivaldo Dantas, explica que a proposta é disseminar a Recomendação No. 37, aprovada pelo CNJ sobre o tema em agosto passado - que estabelece critérios para a gestão de documentos.“O objetivo do seminário é divulgar os instrumentos de gestão documental estabelecidos pela Recomendação 37, estabelecer estratégias para sua implantação, incentivar os tribunais e disseminar experiências já em curso, tanto de gestão documental quanto de preservação e divulgação da memória do poder judiciário”, afirma o magistrado. Duas questões centrais serão levantadas durante a programação: a preservação da memória do Judiciário e a utilização dos instrumentos de gestão documental, visando à identificação de quais documentos requerem preservação permanente.Preservação - “Precisamos criar condições para a preservação da memória do Judiciário considerando o fato de que é impossível guardar todos os documentos indefinidamente, por causa dos custos de espaço físico e de pessoal que isso gera”, diz o juiz Marivaldo Dantas. A Recomendação 37 aborda o problema estabelecendo critérios mais uniformes para fundamentar a avaliação da necessidade de se preservar determinados documentos. A partir de escolhas estatísticas, é possível obter amostras de processos que reflitam a repetição de casos semelhantes.“É por isso que, por meio da Recomendação 37, o CNJ sugere a criação de uma comissão multidisciplinar que reúna profissionais de várias áreas como história, arquivologia e direito para fazer essa avaliação, de modo a garantir que documentos com valor histórico e cultura, por exemplo, sejam preservados ”, explica Dantas.
O futuro da Lei da Ficha Limpa vai ser decidido nesta quarta-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão plenária marcada para as 14h, dez ministros terão de se manifestar sobre pontos que restaram de julgamentos anteriores, como a possibilidade de retroatividade da lei e o princípio de presunção de inocência.No primeiro caso, trata-se de decidir se a Ficha Limpa pode alcançar fatos ocorridos antes de a norma entrar em vigor. No segundo, se a condenação por crimes em segunda instância basta para eliminar um candidato.Se os termos da lei forem considerados constitucionais, ela poderá ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Ficariam vedadas, então, candidaturas de pessoas condenadas em sentenças proferidas por colegiados (em que atuarem mais de um juiz) e as de quem renunciou a cargo público ou mandato para se livrar da cassação do mandato.O relator da matéria é o ministro Luiz Fux, nomeado em março para a vaga aberta com a aposentadoria de Eros Grau. Ele está encarregado de três ações: uma proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); outra pelo PPS; e uma terceira de responsabilidade da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).Há uma vaga aberta desde agosto, em razão da saída de Ellen Gracie.
A Comissão Eleitoral responsável pelas eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás informa aos associados da entidade que se encerram hoje, dia 8, as inscrições para registro de chapas que pretendam concorrer às eleições que definirão os nomes da nova diretoria da ASMEGO para o biênio 2012/2013. O prazo está de acordo com o que é previsto no estatuto da entidade (parágrafo 1º do artigo 43).Os associados interessados no registro de chapas concorrentes neste pleito tem até às 17 horas para fazê-lo, alerta a comissão. O grupo responsável por presidir o processo é formado pelos juízes Orlando Lino de Morais (presidente), Lusvaldo de Paula e Silva e Gustavo Assis Garcia.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, dia 17 de novembro, em Porto Alegre/RS, o V Encontro Nacional do Judiciário, momento em que serão definidas as metas prioritárias a serem seguidas pelos tribunais brasileiros ao longo de 2012. Conforme acontece a cada ano, na ocasião também será feito um balanço do cumprimento das metas de 2011. O V Encontro, a exemplo do que ocorre a cada ano, contará com a participação de representantes de todo o Judiciário. Está programado para se realizar no Hotel Plaza São Rafael, localizado no centro da capital gaúcha e terá duração de dois dias.O evento terá a participação dos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos tribunais brasileiros, além dos conselheiros do CNJ. A abertura será feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Leo Lima, na quinta-feira (17/11), às 19h.Resultados - Conforme a programação, na manhã da sexta-feira (18/11), serão apresentados os resultados prévios do cumprimento das metas nacionais de 2011 em exposição do secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes, e dos juízes auxiliares da presidência do Conselho, Antônio Carlos Alves Braga Junior e Marcelo Berthe. No mesmo dia, um segundo painel reunirá os corregedores de Justiça e terá a coordenação da corregedora nacional, ministra Eliana Calmon.Na tarde deste mesmo dia, a partir das 14h, presidentes do CNJ, ministro Cezar Peluso; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler; do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Álvaro Luiz Pinto; e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, apresentarão os principais resultados do Poder Judiciário ao longo do ano. Às 16h30, o desembargador Leo Lima, presidente do TJRS, apresentará o resultado da votação das metas prioritárias para 2012.Metas - As metas para 2011 foram estabelecidas em dezembro do ano passado, em encontro realizado no Rio de Janeiro. Na ocasião, foram definidas quatro metas para todo Judiciário e uma outra, específica para cada ramo da Justiça (Trabalhista, Federal, Militar e Eleitoral), com exceção da Justiça Estadual. Veja abaixo as metas definidas para 2011:METAS GERAIS:Conciliação e Gestão: Criar unidade de gerenciamento de projetos para auxiliar a implantação da gestão estratégica.Modernização: Implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de 1º Grau em cada tribunal.Celeridade: Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.Responsabilidade Social: Implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.METAS ESPECÍFICAS:Justiça do Trabalho: Criar um núcleo de apoio de execução.Justiça Eleitoral: Disponibilizar nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até dezembro de 2011 o sistema de planejamento integrado das eleições. Implantar e divulgar a “carta de serviços” da Justiça Eleitoral em 100% das unidades judiciárias de 1º Grau (Zonas Eleitorais) em 2011.Justiça Militar: Implantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas, visando à implementação do processo administrativo eletrônico.Justiça Federal: Implantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de 1º e 2º Grau até dezembro de 2011.
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, nesta segunda-feira (7), de reunião da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Congresso Nacional, para tratar da reposição monetária dos subsídios da Magistratura.Na presença do Relator-Geral do Orçamento 2012, Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Senador Vital do Rêgo (PMDB –PB), além de um representante do Ministério do Planejamento, e de Presidentes de outras entidades associativas, Calandra expôs a situação da classe e disse que a luta não cessará até a aprovação do texto final, em dezembro.“Há seis anos, não ocorre a reposição monetária dos subsídios. A perda salarial registrada ao longo desses anos é de mais de 20%. Fico entristecido quando nós viemos ao Congresso Nacional , e o representante do Ministério do Planejamento diz que a reposição é muito difícil. Os números macroeconômicos delineados pela Presidente Dilma e sua equipe foram atingidos”, pontuou o Presidente da AMB.A recomposição dos ganhos da Magistratura foi apresentada à Comissão de Orçamento na forma de várias emendas parlamentares, prevendo 5,2% de reajuste imediato (retroativo a janeiro deste ano), além do fracionamento de 4,81% em três vezes, prevista para janeiro e julho de 2012, e a última para janeiro de 2013.“Abrimos mão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), de gratificações, para instituir, no País, um teto moralizador. Não queremos aumento de nada, é simplesmente a reposição das perdas pela inflação. Essa reposição está no orçamento do Supremo Tribunal Federal deste ano e teve o consentimento da gestão anterior, do Presidente Lula”, acrescentou Calandra. Os parlamentares ouviram atentamente a exposição de Calandra e seguirão analisando o pleito da Magistratura. O relatório preliminar do Orçamento deve ser votado até o final desta semana.Participaram também do encontro, o Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Renato Sant’Anna, o Presidente da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), Sebastião Caixeta, e o Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Antonio Melquíades.
Serão publicados nesta terça-feira (8) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) os editais de remoção noticiando a vacância de três cargos de juiz de direito substituto em segundo grau. Duas vagas serão providas pelo critério de antiguidade e uma por merecimento.De acordo com os atos assinados nesta segunda-feira (7) pelo presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), no prazo improrrogável de 10 dias, contados da publicação.
O TJGO conta oficialmente, a partir desta segunda-feira (7), mais uma desembargadora em sua composição. A juíza substituta em 2º grau Elizabeth Maria da Silva, escolhida pela Corte Especial no último mês, foi empossada no cargo, em sessão especial presidida nesta tarde pelo desembargador-presidente Vitor Barboza Lenza. Maria Elizabeth ascendeu ao cargo pelo critério de merecimento, em disputa com outros 10 juízes-substitutos em 2º grau. Agora, das 36 vagas de desembargadores, seis delas são ocupadas por mulheres. Elizabeth se junta às colegas Maria das Graças Requi e Avelirdes Pinheiro para formar o trio feminino que assumiu as vagas mais recentes do quadro de desembargadores do Judiciário goiano. A magistrada sucede João de Almeida Branco, que se aposentou no início de agosto desse ano.Ao pronunciar-se, em nome dos demais colegas, o vice-presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves a homegeou, demonstrando satisfação em receber a amiga para a nova função. “Elizabeth detem as principais características de uma magistrada de primeira linha, que honra a si própria e a toga que usa. Mantém a tríplice qualidade do entender, do querer e do executar; atributos que tem sido uma marca preponderante da desembargadora em em toda atividade que desenvolve”, elogiou.Natural de Trindade, mãe da juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira e do advogado Gustavo Silva Carneiro de Oliveira, Elizabeth concluiu o curso de Direito em 1976, pela então Universidade Católica de Goiás (UCG). É pós-graduada em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito Processual Civil pelo Instituo Brasiliense de Direito Público (IDP). Antes de entrar para a carreira da magistratura no Judiciário goiano, em 1983, passou pelo TJDFT e Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Em Goiás, passou pelas comarcas de Urutaí, Cristalina e Goiânia, onde permaneceu por 19 anos, até ser promovida para o cargo de juíza-substituta em 2º grau. Foi ainda juíza eleitoral.Com forte formação cristã, por diversas vezes, durante seu discurso, Elizabeth fez menções a Deus e à família. “Ser magistrado é exercitar continuamente o amor ao próximo”, defendeu, indicando o tom de sua atuação. “Amo o que faço, e acredito que a única maneira de fazer um ótimo trabalho é amar o que você faz”, completou. “Para mim, chegar ao cargo de desembargadora representa o momento culminante de uma jornada que iniciei há anos”, disse.Prestigiaram a cerimônia o governador do Estado, Marconi Perilo; o vice-governador, José Eliton Figueiredo; a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e amiga pessoal da desembargadora, Laurita Vaz; o procurador Geral de Justiça Benedito Torres; o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Henrique Tibúrcio; os desembargadores e diretores do TJGO; autoridades dos governos estadual e municipal; representantes de classes, servidores do Judiciário, familiares e amigos da magistrada.
"Os casos de abusos ou negligência dos magistrados devem ser apurados individualmente, caso a caso, pela Corregedoria-Geral de Justiça, não podendo ser a decisão genericamente baseada em suposto prejuízo, não demonstrado, pelo afastamento da juíza no caso concreto." O entendimento é do conselheiro Wellington Cabral Saraiva, do Conselho Nacional de Justiça, que analisou recurso da juíza do trabalho Cléa Maria Carvalho do Couto.Ela não conseguiu autorização para comparecer à reunião da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), onde ocupa cargo de diretoria desde maio deste ano. A juíza pediu à corregedoria autorização para participar das reuniões da Associação, mas o órgão negou a autorização, alegando não haver juiz que a pudesse substituir em determinados dias de agosto de 2011.Agora, o relator do processo no CNJ votou por autorizar a participação da juíza nas reuniões periódicas e extraordinárias da Anamatra, desde que ela adote medidas para evitar ao máximo dano às suas atividades jurisdicionais. Ele determinou que os afastamentos sejam comunicados à presidência do Tribunal e à Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o Decreto Judiciário nº 2.003/11, na parte que trata da composição da Turma Julgadora Cível e Criminal da 8ª Região, constante do anexo I, passando a vigorar da seguinte forma: “8ª Região - Turma Julgadora Cível e Criminal - Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jussara - presidente; Juiz de direito da comarca de Mossâmedes; Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Itaberaí; e Juiz de direito da comarca de Itauçu - suplente”.
O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad começou nesta segunda-feira (7) e pelo prazo de 30 dias, substituir o desembargador Floriano Gomes, enquanto Carlos Roberto Fávaro e Fábio Cristóvão de Campos Faria estão substituindo os desembargadores João Waldeck Félix de Souza e Nelma Branco Ferreira Perilo, respectivamente, até 2 de dezembro, durante suas férias regulamentares. Também o juiz Maurício Porfírio ficará até 12 de dezembro em substituição ao desembargador Norival Santomé, durante seu afastamento legal.Em outros atos, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, designou mais dois juízes substitutos em segundo grau para substituir os seguintes desembargadores nos respectivos períodos: Eudélcio Machado Fagundes, Ivo Fávaro, de 16 de novembro a 15 de dezembro; e Lília Mônica de Castro Borges Escher, Geraldo Leandro Santana Crispim, de 21 de novembro a 20 de dezembro. As designações atendem deliberação da Corte Especial, tomada na sessão ordinária administrativa de 26 de outubro.
Três comarcas comemoram, na próxima segunda-feira (14/11), feriado pela emancipação política dos municípios de Alexania, São Simão e Maurilândia, conforme previsto pela Leis municipais 687/2001, 138/2006, 4.925/1963. fechamento dos fóruns antecede o feriado de Proclamação da República (15/11), porém será mantido o funcionamento dos plantões para o atendimento de questões judiciais urgentes.
