A principal inovação da PEC dos Recursos (PEC 15/2011) é acabar com o efeito suspensivo do mecanismo e, desse modo, garantir que as sentenças sejam imediatamente cumpridas após duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do tribunal que reexaminou o processo.Para alcançar esse objetivo, a proposta original transformava o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ações rescisórias. Após entendimento com o autor da PEC 15/2011, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), decidiu eliminar o efeito suspensivo dos recursos sem substituí-los pelas ações rescisórias. Esta opção, conforme sustentou, não inviabilizaria o cumprimento imediato da sentença de segundo grau.O substitutivo de Aloysio admite, entretanto, uma hipótese para manutenção do efeito suspensivo: se o tribunal de segundo grau concluir que a execução deve ser interrompida até o julgamento da questão constitucional ou legal que motivou o pedido de revisão da sentença. Outra mudança promovida pelo relator é a recusa a recursos para verificação de provas - função do tribunal de segundo grau. Assim, os recursos seriam aceitos apenas para debate de questão jurídica.Ao longo das discussões sobre a PEC 15/2011, Aloysio ressaltou que seu substitutivo também irá abranger o chamado "recurso de revista", utilizado junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sua expectativa é de que as mudanças propostas desestimulem a chamada “litigância de má-fé”, cujo propósito é adiar o cumprimento da sentença definitiva com a apresentação de uma avalanche de recursos.Quando esteve no comando do STF, Peluso levou a proposta de substituição dos recursos extraordinário e especial por ações rescisórias a discussão no âmbito do 3º Pacto Republicano, celebrado entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Desde 2004, ano do 1º pacto, os três poderes atuam em conjunto em reformas orientadas para um sistema judiciário mais acessível, ágil e eficaz.

O Diário de Justiça Eletrônico nº 1361, divulgado nesta quinta-feira (8), disponibiliza dois editais de notificação voltados a magistrados inscritos em processos de promoção/remoção. Um deles diz repeito ao edital de provimento do cargo de juiz de Direito de entrância inicial disponibilizado no DJe edição nº 1297, de 6 de maio de 2013.O outro refere-se ao edital de provimento do cargo de juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia (entrância final), também disponibilizado no DJe edição nº 1297.Ambos os editais notificam os interessados a tomarem ciência das informações prestadas pelos concorrentes, facultando-lhes a impugnação dos dados no prazo de cinco dias a partir da publicação dos editais, nesta quinta-feira. As informações serão disponibilizadas no e-mail institucional do juiz.Confira os editais:Edital de Notificação - entrância inicialEdital de Notificação - entrância final 

A Secretaria da Receita Federal liberou, nesta quinta-feira (8), as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012, além de lotes de anos anteriores. As restituições serão depositadas em 15 de agosto.As consultas podem ser feitas por meio do site da Receita, pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro.Ao todo, serão liberadas restituições para 1.139.810 contribuintes, somando R$ 1,4 bilhão. Desse total, R$ 208.461.417,41 se referem às restituições de 58.374 contribuintes idosos e 7.227 com deficiência ou moléstia grave.Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.099.976 contribuintes, totalizando R$ 1.280.732.729,24, já acrescidos da taxa Selic de 2,93% (maio de 2013 a agosto de 2013).Nos dois primeiros lotes do IR 2013, em junho e julho, foram pagos R$ 4,1 bilhões em restituições para 3,06 milhões de contribuintes, sendo R$ 2,8 bilhões somente no primeiro lote, o maior valor da história.Ordem de recebimentoA Receita estima que o volume de restituições que deverá ser pago em 2013 seja semelhante ao do ano passado: cerca de R$ 12 bilhões. Pessoas com mais de 65 anos têm prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita, assim como deficientes físicos e portadores de doença grave.Na sequência, são liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão lembra que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja pendências, irregularidades, erros ou omissões. Na ocorrência de algum destes casos, a declaração é retida na malha fina para verificação.Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.Processo de autorregularizaçãoO Fisco lembra que os contribuintes podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Será realizada nesta sexta-feira (9), a partir das 19 horas, no auditório da sede-administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia, a aula inaugural do curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG). A conferência de abertura será ministrada pelo procurador da República mineiro Eugênio Pacelli. Para participar da aula magna, o aluno tem de se inscrever até o dia do evento, pelo telefone (62) 3281-9226. As inscrições também são realizadas na secretaria da ESMEG, situada na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, bairro Jardim Goiás, na Região Sul da Capital. A aula inaugural é aberta à participação de servidores e magistrados.O curso é aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Os encontros ocorrerão mensalmente, às sextas-feiras, das 19 às 22 horas; e aos sábados, no período matutino e vespertino. No total, serão 18 encontros e 2 seminários (com palestrantes de renome nacional). A formação tem a coordenação do professor Gaspar Alexandre Machado de Sousa, que possui título de mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), entidade pela qual ele atua como professor. A pós-graduação possui carga horária total de 360 horas, divididas em três módulos: Penal, Processo Penal e Leis Especiais.PalestranteNatural de Boa Esperança (MG), Eugênio Pacelli, de 54 anos, ingressou no curso de graduação em Direito aos 24, na Casa de Afonso Pena, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ele possui título de doutor em Direito, com ênfase em Ciências Criminais, pela mesma instituição. Pacelli iniciou carreira no funcionalismo público em 1989, quando foi aprovado no concurso da Procuradoria do Estado de Minas Gerais. Três anos mais tarde, em 1992, o jurista assumiu o cargo de procurador da República naquele Estado. Pacelli também exerceu o cargo de procurador regional eleitoral entre 2003 e 2007, ano no qual assumiu a função de procurador regional da República. Antônio Pacelli é lotado em Brasília (DF) e atua junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 2008, o procurador integrou a Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para criar um novo Código de Processo Penal. O Projeto de Lei que trata da matéria tramita na Câmara dos Deputados sob o nº 8045/10.Pacelli assina diversos títulos literários de cunho jurídico. Ele é autor das obras Regimes constitucionais da liberdade provisória; Curso de processo penal; Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais; Comentários ao Código de Processo Penal (em parceira com Douglas Fischer, do Ministério Público Federal); Direito e processo penal na Justiça Federal; e Direito Penal Contemporâneo – Questões Controvertidas, trabalho concluído em parceria com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; e o advogado e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini.Pacelli participou de ciclo de conferências da ESMEG em 2011. À época, o procurador falou sobre a receptividade da comunidade jurídica acerca das mudanças introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, e os reflexos no sistema carcerário e na segurança pública. Confira o conteúdo no canal oficial da ESMEG no Youtube.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (6/8), por unanimidade, durante sua 173ª Sessão Ordinária, recomendação aos tribunais de todo o País para que criem varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. Na mesma decisão, o conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e seguros de saúde.“A especialização pode propiciar decisões mais adequadas e precisas”, comentou a conselheira Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o conselheiro Ney Freitas, relator do processo. O relatório destaca que há 240 mil ações na Justiça relacionadas a direito à saúde.A recomendação, aprovada nesta terça-feira, decorre de um pedido de providência encaminhada ao CNJ pelo ex-deputado Flávio Dino de Castro e Costa, cujo filho morreu em um hospital de Brasília/DF.A partir da decisão do CNJ, cada tribunal deve examinar a forma de instituir as varas especializadas em saúde, mas os conselheiros sugerem a transformação de alguma vara da Fazenda Pública em vara da saúde. Com isso, não haveria necessidade de ampliar a estrutura do tribunal.Em seu relatório, o conselheiro Ney Freitas lembra que o Fórum Nacional da Saúde vem adotando “medidas concretas e normativas” para a prevenção de conflitos judiciais na área.

O prazo das inscrições para o II Encontro Nacional dos Juízes de Família foram prorrogadas para o dia 25 de agosto. O curso será realizado de 11 a 13 de setembro, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia.Com o tema “Direito de Família e Evolução Social”, o curso tem o objetivo de identificar as mudanças nas relações familiares brasileiras e a resposta do Poder Judiciário na aplicação das novas leis promulgadas e sua interpretação contemporânea das leis existentes.A capacitação é uma realização da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a AMB, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a ASMEGO e a Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG). Serão oferecidas 50 vagas. Garanta a sua inscrição no site: www.enm.org.br.Confira aqui a programação.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, acompanhou nesta segunda-feira (5), no Rio de Janeiro (RJ), o lançamento da campanha à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) do juiz João Ricardo dos Santos, que encabeça a chapa Unidade e Valorização. Candidato da oposição, a eleição direta para os tribunais de Justiça nos Estados é uma das principais bandeiras defendidas pelo magistrado. O lançamento oficial da chapa reuniu mais de 90 lideranças da magistratura nacional na sede da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). A eleição da AMB acontece em novembro. O presidente Gilmar Coelho prestigiou o lançamento da campanha do colega gaúcho ao lado dos magistrados e ex-presidentes da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral e Wilson da Silva Dias.Entre as críticas à atual gestão da entidade está a falta de articulação em defesa dos interesses da magistratura e a baixa representatividade da categoria. “A magistratura não se sente respeitada. Vemos a inação de nossa entidade de classe e a não ocupação do espaço público pelos juízes”, salientou João Ricardo. Ressaltou, ainda, a necessidade de se discutir o modelo tributário e o pacto federativo, além da luta incessante pelas prerrogativas da magistratura.CurrículoJoão Ricardo dos Santos é juiz de Direito e titular do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre. Ex-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), é líder do Movimento Unidade e Valorização. A chapa reúne magistrados de diferentes ramos e regiões do País que defendem “a unidade e valorização da magistratura”. Segundo seus representantes, o principal objetivo da chapa é a “mudança completa dos rumos da AMB com o resgate da credibilidade da entidade e da representação nacional da magistratura”.

O diretor Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO),desembargador Itaney Francisco Campos, confirmou presença no 3º Encontro Nacional de Diretores Culturais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que será realizado entre os dias 12 e 14 de setembro em Porto Alegre (RS). O evento é uma promoção da Secretaria de Assuntos Culturais da entidade nacional. O encontro tem por finalidade a partilha de experiências culturais no âmbito das associações estaduais e o planejamento de ações que envolvam o resgate da Cultura em meio à magistratura.A Diretoria Cultural da ASMEGO vem desenvolvendo uma série de atividades com este propósito. Pode-se citar os dois últimos concursos literários promovidos pela diretoria ,que destinou-se a reunir e a divulgar a produção literária dos magistrados goianos. Um deles, o Concurso Literário Félix de Bulhões, por exemplo, resultou na publicação da coletânea de poesias Iluminuras do Signo, com poemas de autoria de 13 magistrados associados.Além desta iniciativa, há várias outras, como a criação da Estante do Autor Goiano, as exposições de arte na sede da ASMEGO, a parceria com concertos musicais envolvendo a Orquestra Filarmônica de Goiás, visitas a cidades históricas, entre outras.

Os acordos pré-processuais homologados e realizados nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania passarão a ser cadastrados no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), assim como a produtividade será computada em favor do magistrado. A medida, que também abrange os acordos referentes ao Projeto Pai Presente, está contida no Provimento nº 007/2013 assinado nesta segunda-feira (5) pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto).O documento dispõe sobre o tratamento das conciliações pré-processuais e processuais nos sistemas informatizados pela Justiça goiana de primeiro grau.Além de servir como fonte de consulta, será possível com a adoção dessa providência obter maior controle do número de acordos efetivados e dos documentos inseridos ou anexados no sistema. Conforme estabelece o provimento, os procedimentos pré-processuais iniciados nos referidos centros judiciários serão cadastrados no sistema de processo eletrônico com a classe “homologação de transação extrajudicial”, arquivados e remetidos, automática e equitativamente, para a secretaria ou escrivania correspondente.Os processos físicos remetidos aos centros judiciários serão atualizados e a produtividade dos magistrados no Sistema de Primeiro Grau (SPG) será contabilizada a partir da restituição dos autos à escrivania. Os autos poderão ser encaminhados aos centros judiciários a qualquer tempo, mediante despacho judicial. Para a edição do provimento foram levados em consideração o fato de que os acordos pré-processuais, além de solucionarem conflitos de forma célere e gratuita, minimizam as demandas judiciais.Outros pontos analisados foram os bons resultados obtidos com a homologação dos acordos pré-processuais, cuja utilidade social é comprovadamente acentuada e tem contribuição decisiva para o alcance na excelência na prestação jurisdicional, a necessidade de controlar a produtividade dos magistrados e o armazenamento de documentos que instruíram a homologação do acordo.

O 1º juiz titular da 9ª Vara Cível da comarca e Goiânia, Abílio Woney Aires Neto, lançou, no último dia 29 de julho, a segunda edição do livro O Barulho e os Mártires (Editora Kelps, 104 páginas). A obra integrou lançamento coletivo realizado dentro da terceira edição do projeto Anápolis em Letras, Fatos e Imagens. A noite de autógrafos ocorreu no Teatro Municipal daquela cidade. A primeira edição da obra foi lançada em 2006.Segundo o juiz, o livro é um documentário em que o magistrado reproduz autos de processo judicial transcorrido em 1919. Também narra sobre episódio de morte de reféns no tronco e sobre prisão do juiz Celso Calmon Nogueira da Gama. A obra retrata ainda relatório do Ministério do Exército em que a União determina providências para resguardar o então deputado Abílio Wolney, avô do autor, das perseguições políticas ocorridas no 1º quartel do século 20.O juiz Abílio Wolney Aires Neto é autor de dez obras, sendo ainda coautor em coletânea de poesias recém-lançada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) intitulada Iluminuras do Signo. Dentre suas obras, as mais recentes são Juizados, Mediação e Arbitragem e Princípios Constitucionais (2009); e Um homem além de seu Tempo ( 2010).O projeto Anápolis em Letras, Fatos e Imagens prevê a distribuição dos trabalhos publicados para bibliotecas de todas as escolas da cidade, tanto da rede pública municipal e estadual, quanto particular, e das Instituições de Ensino Superior.

A Semana Nacional de Conciliação de 2013 será realizada no período de 2 a 6 de dezembro. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (5/8) pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim na abertura do III Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Na mesma ocasião, foi anunciado que o Conselheiro Emmanoel Campelo vai assumir a coordenação do Comitê Gestor do Movimento Pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em substituição a Neves Amorim, cujo mandato no Conselho termina no próximo dia 14.A Semana Nacional de Conciliação, que ocorre anualmente desde 2006, tem a participação de todos os tribunais dos ramos federal, estadual e trabalhista do Poder Judiciário. Ela consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica. No evento desta segunda-feira, o conselheiro Neves Amorim apresentou um balanço das sete edições promovidas até o momento. Segundo ele, em um total de 1.944.949 audiências realizadas houve a homologação de 916.916 acordos (37,52%), envolvendo recursos de R$ 5,3 bilhões. Quanto aos resultados da edição de 2012, foram 351.898 audiências e 175.173 acordos (50,57%), com valores de R$ 749,7 milhões.O conselheiro também fez um histórico de diversas atividades desenvolvidas a partir da edição da Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010, que instituiu a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos. Ele citou, por exemplo, os diversos cursos de formação e capacitação de magistrados e instrutores de mediação e conciliação. Ao anunciar o fim de sua gestão à frente do Comitê Gestor do Movimento Pela Conciliação do CNJ, ele agradeceu o apoio prestado pelos tribunais e destacou a importância da pacificação dos conflitos para a redução da sobrecarga de processos no Judiciário e o alcance de soluções efetivas e sem custos.“Tramitam no Poder Judiciário cerca de 90 milhões de processos. Cada um custa, em média, R$ 1,5 mil para o Judiciário. E, em geral, os tribunais gastam muito mais do que os valores financeiros discutidos nos processos”, afirmou Neves Amorim, que disse ter certeza sobre o sucesso da futura gestão do conselheiro Emmanoel Campelo à frente do Comitê Gestor. Além disso, Amorim anunciou que, mesmo após o fim de seu mandato de conselheiro, continuará trabalhando junto ao CNJ em atividades relacionadas à conciliação.Emmanoel Campelo, por sua vez, destacou que a qualidade do trabalho desenvolvido por Neves Amorim o faz acreditar que os números da próxima Semana Nacional de Conciliação serão ainda mais expressivos em termos de audiências e acordos. Campelo também anunciou algumas metas de sua gestão, como, por exemplo, o reforço das ações de capacitação e treinamento.

Confira o resumo das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 27 de julho e 4 de agosto. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas nos links das notícias.O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolizou junto ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, expediente em que solicita a extensão da previsão de criação do cargo de segundo assistente jurídico de juiz para todas as comarcas do Estado de Goiás. A criação da figura do segundo assistente de magistrados para as unidades judiciárias da comarca de entrância final na capital, Goiânia, está prevista no anteprojeto de lei que será apreciado pela Corte Especial do TJGO nesta segunda-feira, 5 de agosto. Leia aquiO diretor Cultural da ASMEGO, desembargador Itaney Francisco Campos, e demais magistrados associados ressaltam a importância de atividades como a visita guiada à cidade de Goiás, no dia 26 de julho. Leia aquiO presidente Gilmar Luiz Coelho participou da sessão pública de identificação e resultado de provas de sentença do 55º Concurso de Juiz Substituto em Goiás. Leia aquiA Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que magistrados interessados em integrar equipe da entidade para disputar o torneio nacional de futebol da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), categorias máster e sênior, em outubro e novembro, devem entrar em contato com a associação para providências de deslocamento e acomodação. O torneio na categoria máster será realizado em Bento Gonçalves (RS) de 2 a 6 de outubro. Já o campeonato para os atletas da categoria sênior será de 30 de outubro a 2 de novembro, em Macapá (AP). Leia aquiFoi confirmada a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes no 12º Congresso Goiano da Magistratura, que ocorre em Goiânia, entre os dias 31 de outubro e 1º de novembro. O jurista aceitou ao convite do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, durante visita ao colega realizada na manhã da última sexta-feira (2), no prédio do STF, em Brasília. A comitiva da ASMEGO foi composta, ainda, pelo 2º presidente da entidade, juiz Murilo Vieira de Faria; diretor de Comunicação, juiz André Reis Lacerda; e o coordenador da região do Entorno de Brasília, juiz Alano Cardoso e Castro. Leia aqui

Os juízes goianos Sebastião de Assis Neto e Marcelo de Jesus, ambos associados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), e a advogada Maria Izabel Melo lançam, nesta quarta-feira, 7, a obra Manual de Direito Civil – Volume Único (Editora Juspodivm), 1.720 páginas). O livro é resultado de pelo menos três anos de intenso trabalho dos autores, todos eles professores e com larga experiência na sala de aula.A robusta obra que será lançada esta semana no Salão Nobre da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concentra, em um só volume, toda a matéria de Direito Civil. “Este foi o convite feito pela editora, que tem grande presença no mercado de concursos: de que todo conteúdo viesse em um único volume”, explica o juiz de Direito Marcelo de Jesus, da comarca de Senador Canedo.Este é o sexto livro lançado pelo juiz de Direito e professor Sebastião de Assis Neto, da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Segundo o magistrado, a obra se destina tanto a estudantes de Direito quanto a concurseiros e a profissionais em início de carreira. Ele chama a atenção para o conteúdo de natureza prática da obra, como os resumos e as questões de concursos ao final de cada capítulo. “Convido a todos os colegas a estarem conosco durante o lançamento deste novo trabalho”, diz.O juiz Marcelo de Jesus lembra que os mais de dez anos de experiência em sala de aula dos três autores contribuíram com o resultado da obra. “Há questões colocadas no livro difíceis de serem encontradas em outras obras, porque são resultado de dificuldades e dúvidas levantadas por nós como professores”, acentua. Há temáticas abordadas bastante atuais, como direito homoafetivo; barriga de aluguel, entre outras.Em análise da obra na página oficial da Editora Juspodivm, a professora titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, a doutora e livre docente da USP afirma que a obra se sobressai por sua atualidade, por estar em sintonia com a atual jurisprudência e moderna doutrina e pela didática apresentada pelos autores.A professora destaca a linguagem – clara, direta e acessível –, o que “permite a rápida compreensão dos temas pelo leitor, que poderá fazer uso dos resumos dispostos ao final de cada capítulo”, frisa. “Denominados pelos autores de quadros sinóticos, são completos e possibilitam fácil visualização dos tópicos abordados, bem como a revisão do texto já lido, para o efeito de fixar o aprendizado”, completa. Todos esses fatos autorizam-me a indicar a obra – e não só aos estudantes, mas também aos aplicadores do Direito – sejam eles professores, advogados, magistrados, procuradores ou promotores de justiça”, resume.O juiz de Direito Marcelo de Jesus é mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás e professor das Faculdades Alves Faria; Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg); Axioma-Damásio, entre outras instiuições de ensino. O magistrado Sebastiao de Assis Neto é mestre em Direito pela UFG; professor da Esmeg; é ex-procurador do Estado de Goiás; ex-promotor de Justiça em Goiás; professor da Faculdade de Direito da UniEvangélica; professor da Faculdade de Direito da Universo; e professor da Rede Juris de Ensino.A advogada Maria Izabel Melo é especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universo; coordenadora-adjunta da Faculdade Alfa; e professora dos cursos Rede Juris e Mestre Jurídico.A obraVeja o que contém o livro Manual de Direito Civil – Volume Único- Introdução ao Direito Civil (LINDB)- Parte Geral- Obrigações- Responsabilidade Civil- Contratos (parte geral e contratos em espécie)- Reais- Famílias I- SucessõesAo final dos capítulos:- Quadro sinóptico- Questões de concursos- Súmulas do STF e STJ- Enunciados das Jornadas de Direito CivilInclui:- Destaques em outra cor para trechos mais importantes- Diversos quadros, esquemas e tabelasSERVIÇOLançamento do livro Manual de Direito Civil - Volume ÚnicoAutores: Juízes de Direito Marcelo de Jesus e Sebastião de Assis Neto e advogada Maria Izabel MeloData: 7 de agostoHorário: 19h30Local: Salão Nobre da Corte Especial do TJGO

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio da Diretoria de Esportes e Lazer, convoca os atletas da equipe de futebol da entidade para partida contra os Amigos do Dr. Wild, no dia 31 de agosto, às 10 horas, na chácara Laje, em Inhumas. A propriedade foi cedida pelo juiz Wild Afonso Ogawa, que reúne convidados no jogo amistoso.O acesso à chácara se dá pela GO-070, sentido Inhumas-Itauçu, km 45,5. A cidade de Inhumas fica localizada a 54 quilômetros de Goiânia.Como chegar:Após passar pelo primeiro trevo de Inhumas, percorra 10,5 quilômetros. Vire à esquerda, ao lado do estacionamento de máquinas utilizadas em obras na rodovia. Percorra mais dois quilômetros até a entrada da chácara.Confira o mapa de acesso ao local:

A agenda de cursos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) no segundo semestre de 2013 será bastante agitada. Além das capacitações já consolidadas, como a Iniciação Funcional de Magistrados e o Curso de Improbidade Administrativa, a Enfam elaborou 11 novos cursos que serão oferecidos até o final do ano. A expectativa é que mais de 6.500 magistrados sejam capacitados no período.A nova grade de cursos abrange uma série de temas fundamentais para aperfeiçoar a atividade judicante. A maior parte das capacitações será feita a distância, algumas delas complementadas com oficinas de trabalho presenciais – modelo já adotado no curso sobre improbidade administrativa.Um dos novos cursos está com inscrições abertas no site da Enfam até o dia 9 de agosto: Serviços Extrajudiciais para Magistrados. A capacitação, que terá seis semanas de duração (60 horas/aula), será oferecida a partir do dia 19 de agosto e já conta com mais de 200 inscritos. Veja abaixo a lista com os outros dez cursos que serão oferecidos aos magistrados neste segundo semestre:- Serviços Jurisdicionais Atinentes ao Sistema Penitenciário;- Juizados Especiais e Turmas Recursais;- Varas de Execução Penal;- Tribunal do Júri;- Direito Previdenciário;- Bens Apreendidos em Processos Judiciais;- Processo Administrativo Disciplinar;- Violência contra Crianças e Adolescentes;- Repatriamento de Valores;- Juiz de Fronteira.Acompanhe o site da Enfam para informações sobre inscrições, vagas e período dos novos cursos.

O tema e a data da Semana Nacional de Conciliação deste ano serão divulgados nesta segunda-feira (5/8) durante o III Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação, que será realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), das 9 às 16 horas. Representantes de tribunais de todo o país vão definir as diretrizes da Semana que ocorre tradicionalmente no final do ano e tem como objetivo estimular a solução de conflitos por meio de acordos.Na abertura do evento, os conselheiros José Roberto Neves Amorim e Emmanoel Campelo apresentarão os resultados da Semana de 2012, com números de acordos e valores obtidos nas audiências realizadas em mutirões em todo o país. Serão apresentados a magistrados e assessores de comunicação dos tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais (TRFs) e tribunais trabalhistas, os detalhes da Semana deste ano e como está o cumprimento da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a criação de núcleos permanentes de conciliação nos tribunais.Divórcio- O Encontro marcará, também, o lançamento de cartilhas de orientação para casais em processo de divórcio. Resultado de uma parceria entre o CNJ e o Ministério da Justiça, as publicações têm modelos específicos para pais e filhos. Ilustradas, elas trazem orientações que ajudam a reduzir os efeitos negativos dos processos de separação, tanto para pais quanto para os filhos menores.Os participantes do Encontro também conhecerão uma experiência adotada em alguns estados na prevenção de conflitos nas ações de divórcio: as oficinas e pais e filhos. Formadas por equipes que incluem advogados, psicólogos e assistentes sociais, as oficinas atendem às famílias de casais que estão se separando. É um programa educacional que ajuda na reorganização familiar, alerta sobre os efeitos negativos que os conflitos podem causar nos filhos e os orienta na solução dos problemas por meio de acordos.O período da tarde será reservado para as discussões dos grupos de trabalho, que serão divididos por ramos da Justiça: estadual, federal e trabalhista. A Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará aos assessores de imprensa dos tribunais a campanha de divulgação da Semana de Conciliação deste ano.

Foi confirmada, nesta sexta-feira (2), a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes no 12º Congresso Goiano da Magistratura, que ocorre em Goiânia, entre os dias 31 de outubro e 1º de novembro. O jurista aceitou ao convite do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, durante visita ao colega realizada na manhã de hoje, no prédio do STF, em Brasília. A comitiva da ASMEGO foi composta, ainda, pelo 2º presidente da entidade, juiz Murilo Vieira de Faria; diretor de Comunicação, juiz André Reis Lacerda; e o coordenador da região do Entorno de Brasília, juiz Alano Cardoso e Castro.O 12º Congresso Goiano da Magistratura é promovido pela ASMEGO e será realizado no auditório da sede-administrativa da associação, situada na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, bairro Jardim Goiás. A iniciativa tem apoio da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG), parceira da ASMEGO. Participam do encontro, como palestrantes, operadores do Direito de expressão nacional, com formação no Brasil e exterior. Entre eles, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Guilherme de Souza Nucci. Ele discute o tema Efetividade e garantismo no contexto da corrupção.A pauta é vinculada ao eixo do congresso, que aborda A Magistratura e o Combate à Corrupção e a Impunidade dos 25 anos da Constituição Federal de 1988. Na programação estão confirmados, também, painéis com os promotores de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, Rogério Pacheco Alves; e São Paulo, Roberto Livianu. Pacheco debaterá o assunto 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa: Avanços, Impasses e o Papel do Judiciário. Livianu, por sua vez, apresentará o tema do congresso.Consulte aqui mais informações sobre o evento.

As sessões plenárias do Senado Federal foram retomadas nesta quinta-feira (1º). Na ocasião, o Presidente da Casa, Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou uma reunião de líderes na próxima terça-feira (6). O objetivo é atualizar a pauta da Casa e dar continuidade à votação de propostas consideradas prioritárias, como o passe livre para estudantes em todo o país (PLS 248/2013), punições disciplinares para Magistrados e membros do Ministério Público (PEC 53/2011 e PEC 75/2011) e o Plano Nacional da Educação (PLC 103/2012).A PEC 53/2010 trata da extinção da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para Magistrados e teve sua votação em junho adiada para agosto.Para a Diretoria da AMB, o adiamento da votação da PEC atendeu ao pleito da entidade por ser possível examinar a versão final e os desdobramentos da proposta. Na ocasião, o Presidente da Associação, Nelson Calandra, disse que as versões iniciais apresentadas pelos Senadores implicavam em sérias ofensas às prerrogativas e perdas nos interesses da Magistratura.“Isso foi trabalhado em sucessivas reuniões, até se chegar à formatação do relatório apresentado pelo Senador Blairo Maggi (PR-MT), que contemplou um elenco de possibilidades da não aplicação da aposentadoria, mantendo a mesma para infrações administrativas menores”, recordou Calandra.O Presidente da AMB enfatizou ainda que apesar da aposentadoria compulsória ter sua extinção prevista, na versão final, incorpora um quórum especial de 2/3 para afastamento do Juiz o que não existe atualmente. “Ficou explicado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode demitir Magistrados, ficando a perda do cargo para os casos de infração em que a lei assim prevê e em processo judicial”, concluiu.