Servidoras do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e dos órgãos de primeiro e segundo grau da Justiça Federal já têm direito à licença-maternidade de seis meses. O presidente do Tribunal e do CJF, ministro Cesar Asfor Rocha, assinou as portarias que regulamentam a prorrogação do benefício por 60 dias. Agora, em vez de 120 dias, as servidoras ficarão com seus bebês por até 180 dias.A prorrogação segue a Lei 11.770/2008, de 9 de setembro deste ano, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a incentivar a prorrogação de licença-maternidade mediante incentivo fiscal a empresas privadas. O artigo 2º desta lei autoriza a administração pública a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.No caso do STJ e dos órgãos da Justiça Federal, a prorrogação se aplica às servidoras ocupantes de cargos efetivos, de função comissionada ou cargos em comissão, inclusive sem vínculo efetivo. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade terá direito a uma prorrogação, porém de 45 dias. Caso a criança tenha mais de um ano, até 12 anos incompletos, a prorrogação da licença-maternidade será de 15 dias.

Nota publicada no jornal O Popular, na coluna Direito e Justiça, edição desta quarta-feira: Cerca de 300 crianças vivem em 12 abrigos em Goiânia e 547 pessoas em Goiás estão inscritas no Cadastro Nacional de Adoção do CNJ. Entretanto, apenas 12 crianças já passaram pelo processo de destituição do poder familiar e podem ser adotadas de imediato, segundo dados do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia. Para esclarecer sobre o tema, a Asmego vai lançar amanhã, no auditório da sua sede, a campanha Mude um Destino, em favor da adoção consciente. A AMB entrevistou 1562 pessoas em todo o País para saber a percepção que têm em relação à adoção. Dos entrevistados, 57,9 % acreditam que a melhor forma de ajudar a mudar a realidade das cerca de 80 mil crianças sem família no Brasil é adotar uma criança. Dessas, 15,5% adotariam uma criança, mas somente 35% procurariam os meios legais.

Aqueles que ainda não fizeram sua inscrição nos IV Jogos Nacionais da Magistratura devem ficar atentos: o prazo final para recebimento das fichas é sexta-feira, dia 31 de outubro. A fim de incentivar ainda mais os seus atletas, a AMB sorteará mais um pacote para a competição, que acontecerá no Rio de Janeiro de 19 a 23 de novembro.Desta vez, participarão do sorteio todos os magistrados inscritos até o dia 31 de outubro, exceto os competidores da cidade anfitriã e a magistrada Larissa Noronha Antunes, contemplada no último sorteio. O sorteio será realizado na terça-feira, dia 4 de novembro, e será transmitido ao vivo no portal da AMB a partir das 16h.A inscrição é simples: basta fazer o registro online no site dos Jogos, indicando as modalidades de participação, acompanhantes, pacote e passeios opcionais desejados. Vale lembrar que mesmo os grupos fechados de associações devem fazer o seu registro dessa forma. Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas com Kátia Maria, pelo telefone (21) 2533-1345 ou (21) 2544-3530, ou ainda pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A reforma da pousada da Asmego "São João Dom Bosco", em Caldas Novas, está quase pronta, de acordo com o encarregado da obra, Emivaldo Almeida Mota. A reforma, que está sendo realizada desde o início de setembro, inclui: ampliação do estacionamento, elevando de 18 para 36 o número de vagas; troca do telhado e pisos das dependências da pousada; instalação de rampas de acesso para idosos e portadores de necessidades especiais; recuperação do jardim da área da piscina e pintura interna e externa do prédio. Segundo Emivaldo Mota, "agora, falta apenas pintar o restaurante e o telhado de uma das cozinhas da pousada". Após a conclusão das obras, o encarregado da reforma; o gerente da pousada, Claudemir Pereira de Lima; e um representante da Asmego farão uma checagem para verificar a necessidade de mais algum reparo.

Os jornais O Popular e Diário da Manhã desta terça-feira, dia 28, publicaram notas sobre o lançamento da campanha "Mude um Destino", a ser realizada pela Asmego e pela AMB na próxima quinta-feira, dia 30, às 10:00 horas, na sede da associação. Em O Popular a nota foi publicada na coluna "Giro" e no Diário da Manhã na coluna "Fio Direto". O lançamento da campanha vem sendo amplamente divulgado pela imprensa local e pela Diretoria de Comunicação da Asmego, fato que tem contribuído desde já para fomentar o debate sobre a questão da adoção no Brasil. 

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma uma série de julgamentos importantes, suspensos por pedidos de vista dos ministros. Com exceção de alguns temas penais pautados para a sessão de quinta-feira, todos os demais processos previstos para as sessões de quarta, 29, e quinta, 30, retornam ao Plenário, para deliberação.A Corte deve discutir temas como a aposentadoria de diretores de escolas, direito trabalhista, a possibilidade de a Receita Federal receber informações bancárias diretamente das instituições e usá-las para promover processos administrativo fiscais, e ainda diversos casos envolvendo direito penal.Aposentadoria e direito trabalhistaNa quarta-feira, com o voto-vista do ministro Eros Grau, os ministros voltam a discutir, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772, relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, se professores alçados aos cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico têm direito à aposentadoria especial, depois de 25 anos de trabalho, prevista no artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal.No início do julgamento o relator votou contra a extensão do benefício para os cargos diretivos, sendo acompanhado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. O ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto no sentido de dar interpretação conforme a Constituição, garantindo o benefício, desde que os cargos em discussão sejam exercidos por professores.No mesmo dia, os ministros prosseguem analisando as ADIs 2139 e 2160, que contestam dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que submete demandas trabalhistas a uma Comissão de Conciliação Prévia. Para os autores das duas ações, a norma restringiria o direito de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.O relator, ministro aposentado Otávio Galotti, indeferiu a cautelar. Já os ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Eros Grau votaram pelo deferimento. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.Operação CondorCom o voto-vista do ministro Cezar Peluso, a quinta-feira prevê o retorno do julgamento de duas Extradições, feitas por Argentina (Ext 974) e Uruguai (Ext 1079), que pedem o retorno para seus países do major do exército uruguaio Manoel Cordeiro Piacentini, acusado de ter participado da Operação Condor, responsável por mortes ou desaparecimentos de opositores dos regimes ditatoriais sul-americanos, na década de 1970.O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do pedido de extradição para a Argentina, e julgou prejudicado o pedido do governo uruguaio. Os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Eros Grau acompanharam o relator. O ministro Ricardo Lewandoswki deferiu o pedido da Argentina, e o ministro Cezar Peluso pediu vista dos dois processos.Valdir RauppAinda na quinta, os ministros devem decidir se recebem denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), no Inquérito (Inq) 2027, pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Raupp é acusado de ter usado recursos de financiamento do BIRD para fins diferentes da prevista no convênio, quando governou o estado de Rondônia.Quando o Plenário começou a julgar esse processo, o ministro Joaquim Barbosa, relator, votou pelo recebimento da denúncia. Ele foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelos ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.Ainda contra o senador rondoniense, os ministros começam a julgar, na quinta, a Ação Penal (AP) 383, por crimes também cometidos quando Raupp era governador do estado. O ministro Celso de Mello é o relator.Quebra de sigiloOutro julgamento que deve ser retomado no dia 30, a Ação Cautelar (AC) 33 discute se são constitucionais dispositivos da Lei 10.174/01, da Lei Complementar 105/01 e do Decreto 3724/01, que permitem a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e utilização dessas informações para a instauração de procedimento administrativo fiscal.A liminar foi deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio. No Pleno, o ministro Cezar Peluso acompanhou o relator. Já os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto negaram o referendo. O ministro Gilmar Mendes deve proferir seu voto-vista.Matéria penalA pauta da quinta-feira prevê o início de julgamento de quatro Habeas Corpus (HCs). O HC 91551 foi ajuizado contra o ministro Cezar Peluso, relator do Inquérito 2424, por advogados de investigados neste processo. Eles questionam a determinação do ministro para que fosse instaurado inquérito para apurar eventual quebra de sigilo decretada por ele nos autos do INQ 2424, em tramitação no Supremo. O relator do HC é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.No HC 89976, relatado pela ministra Ellen Gracie, os ministros discutem se nos crimes de tráfico de drogas é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restrição de direitos. Para fins de cumprimento de pena, a Lei 8.072/90 equiparou o tráfico de entorpecentes a crime hediondo.Entendimento do Superior Tribunal Militar, de que não se deve aplicar o princípio da insignificância aos crimes de uso de drogas por militares, pouco importando a quantidade de tóxico encontrada em poder do usuário, foi contestada no Supremo por meio do HC 94685. O processo está na pauta da quinta, e tem como relatora a ministra Ellen Gracie.Por fim, o HC 90900, também relatado pela ministra Ellen Gracie, discute se é constitucional a realização de interrogatório por meio de sistema de videoconferência.

Ao fazer um balanço do segundo turno das eleições, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que espera mudanças para 2010, como liberar o uso da internet, inclusive para doações de campanha, e criar o registro eleitoral eletrônico, no qual os futuros candidatos informem suas pendências judiciais.O ministro disse que as eleições brasileiras são "paradigma para o mundo". "Em rigor, temos muito pouco a aprender com a experiência eleitoral de outros países". Ele citou como exemplo a arrecadação do candidato democrata à presidência dos EUA, Barack Obama, que conseguiu acumular recursos expressivos por meio de pequenas doações."Enquanto não sai o financiamento público de campanha -que se impõe-, a internet poderia fiscalizar e dar mais transparência às doações. Nesse ponto, os norte-americanos tem a nos ensinar", disse.Sobre o registro eletrônico, Ayres Britto disse que a informatização facilitaria a divulgação dos candidatos com a ficha-suja. "Não é para fazer da vida pregressa uma condição de elegibilidade, mas significa facilitar o acesso a essas informações".

Em entrevista concedida à Assessoria de Imprensa da Asmego, o juiz da Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, fala sobre a realidade da adoção na Capital e a relevância de campanhas como a "Mude um Destino", que a Asmego e a AMB irão lançar em Goiás no próximo dia 30. Imprensa Asmego: Qual a relevância de campanhas como a "Mude um Destino" ?Maurício Porfírio: Vista sob a dimensão de política pública, essa campanha é de extrema importância para a construção do futuro deste país. Precisamos tirar as crianças dos abrigos e garantir-lhes o direito fundamental, previsto na constituição, de ter uma família. Não existe nada mais importante do que isso para a criança e o adolescente. Um abrigo, por melhor que seja, não oferece condições para formar um ser humano dentro dos parâmetros normais. A pessoa humana é a resultante das oportunidades que tem e das escolhas que faz. Que oportunidade tem uma criança dentro de um abrigo? Ali falta individualidade, intimidade, mas, fundamentalmente, falta amor, falta o calor que só uma família pode dar. A: Qual a importância de realizar a adoção de forma legal, através do Poder Judiciário?MP: Precisamos não somente aumentar o numero de adoções, mas trabalhar para que elas sejam feitas da forma menos traumática possível, de forma legal. Ao realizarmos a adoção legal, combatemos de frente a violência, porque a criança que não tem carinho e afeto na família, é uma criança sujeita a ser inserida num processo violento. A: Quais resultados práticos são esperados de campanhas como essa?MP: Nós precisamos deixar de buscar satisfações imediatas, ou respostas imediatas para os nossos questionamentos. A questão da adoção envolve um paradigma cultural. Precisamos levar à sociedade conhecimento dos problemas que dizem respeito à adoção. Permitir que as pessoas conheçam essa situação para que, no futuro, possamos reverter a idéia de que "se a criança está num abrigo bonitinho, arrumadinho, está resolvido". Precisamos alertar a sociedade para a necessidade de nos preocuparmos com a formação dessa criança. Mas isso é um processo, e não algo imediato.A: Quais problemas estão relacionados ao processo de adoção?MP: Os principais problemas são culturais. Por exemplo, eu tenho mais de 500 pessoas em Goiânia habilitadas para adotar uma criança, mas essas pessoas quererem adotar crianças brancas e recém-nascidas e nós não temos esse perfil de criança. Então, a família fica esperando uma criança que não vem, enquanto outras crianças estão nos abrigos sofrendo com o desejo de ter uma família. O projeto "Anjo da Guarda", do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, é uma iniciativa que visa mudar essa realidade. O projeto conduz crianças de abrigos, maiores de cinco anos, para passassem um tempo com famílias cadastradas no projeto. O objetivo é despertar uma afetividade entre as crianças e as famílias, que possa resultar em uma adoção. Felizmente, o projeto tem conseguido resultados salutares.A: A sociedade tem desenvolvido uma visão mais compreensiva em relação à adoção nos últimos anos?MP: Quando eu cheguei em Goiânia, em 2000, tínhamos cerca de 600 crianças vivendo em abrigos e uma média de 40 adoções por ano. Hoje, existem cerca de 300 crianças em abrigos e em torno de 100 adoções por ano. Atualmente, mais crianças acima de 5 anos estão sendo adotadas. Isso é resultado do trabalho que vem sendo realizado pelo Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e das políticas publicas que foram implementadas ao longo desses anos, que se traduziram em programas de distribuição de renda e de inclusão na escola. Tudo isso possibilitou um quadro de melhorias significativas.  

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, visitou no último dia 22, o juiz William Fabian de Oliveira Ramos (foto), da Comarca de Inhumas, para informá-lo que a associação o apóia de forma irrestrita em relação aos fatos ocorridos recentemente envolvendo decisão judicial do magistrado.  Na semana passada, policiais militares de Inhumas, em desacordo com a Legislação Militar, realizaram protesto contra ordem judicial proferida pelo juiz William Ramos. Segundo o juiz, agora "a situação já se acalmou", mas ele teme que a reação dos policiais possa gerar desdobramentos que atinjam o Poder Judiciário, ainda mais porque alguns policiais, acusados de conduta irregular, ainda estão sob investigação.  William Ramos credita que a situação ameaça a legitimidade do judiciário. "O respaldo rápido e integral dado pela Asmego é essencial, porque essa é uma situação que atinge não somente um magistrado, mas todo judiciário, como instituição", afirma. A promotora de justiça do município, Solia Maria de Almeida, também se sentiu intimidada pela reação dos policiais. A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) já declarou apoio à promotora. A Asmego e AGMP estudam medidas a serem tomadas diante do caso.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e o membro do Conselho Deliberativo da Asmego e coordenador da Regional Norte da associação, Murilo Vieira de Faria, viajaram para a cidade de Nova Viçosa, na Bahia, na última sexta-feira, dia 24, para inspecionar a reforma da pousada "Desembargador Celso Fleury". Segundo o presidente, as obras da unidade de lazer, iniciadas em agosto deste ano, já estão bem adiantadas e serão concluídas em meados de dezembro próximo. "O associado encontrará a pousada totalmente restaurada na temporada de 2009", salienta.

Artigo de Joaquim Falcão, membro do Conselho Nacional de Justiça e diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (RJ), publicado originalmente no jornal Correio Braziliense.Quanto custa a Justiça nacional? Não é fácil calcular, embora uma resposta mais precisa seja cada vez mais necessária. Se vamos entrar - e vamos - em fase de estrito controle de gastos públicos para enfrentar a crise de crédito que se avizinha, mais do que nunca a verdade orçamentária é imposição nacional. Mas, ao contrário do que parece, saber quanto um órgão governamental gasta não é tarefa simples, mas complexa.No caso do Judiciário, por exemplo, lhe são debitados custos que não são seus. São dos vizinhos: dos demais poderes e outras instituições do Estado brasileiro. Vejamos alguns exemplos.O orçamento federal da Justiça (que, além do STJ, do STF e do CNJ, inclui as justiças Federal; do Trabalho; Militar da União; Eleitoral; e do Distrito Federal e Territórios) para o próximo ano de 2009 é de cerca de R$ 30 bilhões - mais exatamente R$ 30.709.520.418,00. Destes, para surpresa geral, mais de R$ 5,1 bilhões (R$ 5.119.355.458,00) referem-se a precatórios - ou seja, cerca de 17% do orçamento.Precatórios são, em sua imensíssima maioria, despesas do Executivo. Não podem ser debitados no orçamento do Judiciário. Trata-se de clara inverdade orçamentária. Que, aliás, não vem de hoje, vem de muitos anos. Distorce o custo da administração da Justiça. E, provavelmente, diminui o déficit público de responsabilidade do Poder Executivo.O fato de ser o Judiciário responsável por determinar a ordem de pagamento dos precatórios não justifica que ele seja o responsável pela despesa. Essa situação federal se repete nos Estados e nos mais de noventa tribunais. A conta é fácil. Só na Justiça Federal debita-se, indevidamente, ao Judiciário, R$ 5,1 bilhões. Some-se o resto.Mas a inverdade não pára aí. Os recursos que compõem o Fundo Partidário - destinado ao financiamento dos partidos políticos - representam cerca de R$ 211 milhões no orçamento federal da Justiça. Ou seja, são, também, debitados do Poder Judiciário. Consomem o orçamento do único dos poderes que não tem - nem pode ter - relação alguma com os partidos. Doar recursos do Tesouro para partidos não é fazer Justiça. Não faz sentido esse débito à Justiça Eleitoral.Outro exemplo: os magistrados e membros do Ministério Público que servem à Justiça Eleitoral recebem uma gratificação sobre os vencimentos. Que as gratificações referentes aos magistrados sejam incluídas na conta do Poder Judiciário está correto. Mas que o Poder Judiciário venha a pagar ao Ministério Público para ele realizar suas atividades constitucionais é, claramente, um desvio de realidade orçamentária. Diminui o custo per capita do procurador e aumenta o do magistrado. Despesa do Ministério Público é responsabilidade do próprio Ministério Público.Essas e muitas outras práticas orçamentárias não vêm de hoje. Vêm de muito longe. Várias estão consubstanciadas em normas legais. Mas nunca é tarde para mudá-las e corrigi-las. Sem a verdade orçamentária, não podemos calcular o custo real de um magistrado, o custo real de uma sentença. Não podemos fixar metas de produtividade com base no orçamento. Mais ainda: isso alimenta a percepção de que o Poder Judiciário do Brasil é um poder caro, se comparado com o de outros países. Aliás, qualquer comparação ficará distorcida. Só o item precatório representa uma bolha de quase 17% de seu custo real.Acredito que é mais do que conveniente ao Congresso Nacional enfrentar logo a questão dos precatórios a partir do projeto, já em tramitação, do senador Renan Calheiros. Discuta-se, aperfeiçoe-se, modifique-se, mas é hora de agir. O mercado, detentor desses papéis estimados em mais de R$ 60 bilhões, começa a desenvolver soluções paralelas e imaginativas para se ver livre deles. Daqui a pouco, surgirá incontrolável mercado negro de precatórios, que a ninguém beneficiará. Se é este o caminho - o do livre mercado - que o façamos legalmente e que se libere cada assembléia estadual para regular como lhe aprouver o problema.Outro dia, dois magistrados, diante dessa situação, fizeram-me comentários diferentes. Um disse sorrindo: "verdade orçamentária é quase uma contradição". Outro disse mais sério: "prefiro o poder orçamentário ao poder político".Ambos, à sua maneira, apenas evidenciam mais uma tarefa a implementar em nosso Estado Democrático de Direito: o princípio da transparência deve incluir a verdade orçamentária; pois sem um instrumental poder orçamentário, o poder político do Judiciário não se realiza.

A revisão dos subsídios foi tema de mais uma visita do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, à Câmara dos Deputados, em Brasília. A reunião mais recente aconteceu no último dia 14, com os deputados federais Laércio Oliveira (PSDB/SE) e Roberto Magalhães (DEM/PE).O PL 7.297 aguarda votação na Casa desde 2006. A revisão salarial é constitucional, mas enfrenta barreiras como os dissensos partidários e os reflexos do calendário eleitoral nas prioridades dos parlamentares. Ambos os deputados se manifestaram solidários à requisição da AMB: "A pauta da Câmara continua trancada, mas vamos fazer o possível para dar o devido encaminhamento às reivindicações da magistratura", disse Oliveira.O grupo também conversou sobre os critérios de promoção na magistratura e o acesso aos tribunais superiores. Mozart lembrou que "merecimento não é algo que se pede, se reconhece". Magalhães manifestou sua preocupação com o possível desvio de fatores objetivos nas promoções por merecimento. "A função do magistrado exige honestidade e independência em todos os sentidos".

A Asmego vai lançar em Goiás, no próximo dia 30 (quinta-feira), a segunda fase da campanha "Mude um Destino", em favor da adoção consciente. A campanha está sendo realizada em todo o País pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) desde 2007, com o apoio das associações estaduais. Segundo a diretora social da Asmego, Sandra Regina Teixeira Campos, a participação da Associação dos Magistrados de Goiás na campanha visa promover o envolvimento desses magistrados em ações que proporcionem melhorias nas condições de vida da sociedade, em particular, das crianças que são vítimas do abandono e da falta de oportunidades. Na primeira fase, a campanha da Associação dos Magistrados do Brasil(AMB) destacou as condições de vida das crianças e adolescentes que vivem em abrigos no Brasil. Agora, na segunda etapa, a campanha tem o objetivo de estimular a adoção por meio dos trâmites legais, que traz mais segurança a todos os envolvidos no processo.De acordo com o juiz Maurício Porfírio Rosa, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, existem 273 crianças em abrigos na Capital. Dessas, apenas 11 estão em condições de serem adotadas. Segundo ele, a dificuldade no processo de adoção se deve, principalmente, à morosidade no processo de destituição do poder familiar. Para o juiz, o Ministério Público deve imprimir maior celeridade para a definição sobre se a criança está apta ou não à adoção. Maurício P. Rosa alerta ainda para a necessidade de políticas públicas que promovam a adoção de crianças que estão fora do perfil desejado pela maioria das famílias.

O desembargador Itaney Francisco Campos informa que sua sogra, Maria José Araújo Costa, necessita de sangue qualquer tipo.As doações podem ser feitas no banco de sangue do Hemolabor, localizado na Rua 5, Nº 90, Setor Aeroporto, fone: 3605 - 6600.Mais informações pelo telefone: (62) 3216-2489.

Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o cidadão brasileiro. A regulamentação na relação com empresas e com o Estado ampliou consideravelmente a proteção das pessoas e empresas, inclusive o direito de serem indenizados por danos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem acompanhado essa evolução do direito com seus julgados e com a edição de diversas súmulas. O dano moral, um tema intensamente debatido no Tribunal, já teve várias súmulas publicadas para regulá-lo, como a 326, que define os honorários de sucumbência em indenizações concedidas em valores inferiores ao pleiteado. Outra súmula importante, que se alia ao Código Civil de 2002 e aos incisos V e X da Constituição, é a 227, que definiu que a pessoa jurídica também pode sofrer danos morais. Em julgado de empresa de alimentos contra a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, a ministra Eliana Calmon afirmou que muitas vezes a marca e a reputação de uma empresa, o chamado “patrimônio insubstancial”, vale tanto ou mais quanto seu patrimônio físico. Outra súmula importante para garantir os direitos da população é a de número 37, que garante que a indenização por dano moral pode ser cumulada com a de danos materiais. Em voto recente do ministro aposentado Humberto Gomes de Barros no julgamento de um caso de indenização pela morte de um parente, foi apontado que, apesar do fato gerador da indenização ser apenas um, os danos causados são claramente diferentes. Para o ministro, isso leva à clara conclusão que a indenização deve cobrir os diferentes tipos de dano. (Leia mais aqui.)

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) vai submeter ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta que contém as regras para o indulto natalino de 2008. O texto proposto pelo conselho, este ano, possui três inovações principais em relação ao ano passado.O indulto de natal é o perdão definitivo de penas concedido pelo presidente da República a condenados, sob o preenchimento de determinados requisitos. A medida é diferente da saída temporária, que é autorizada pela Justiça e prevê que alguns detentos saiam das penitenciárias no período de festas como Natal e Ano Novo. Na saída temporária, o preso precisa retornar para a prisão.Entre as inovações que podem ser implementadas está a possibilidade de concessão de indulto para penas de multa ou restritiva de direito.

Uma pesquisa realizada pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) com mais de 250 magistrados do Estado mostrou entendimentos variados sobre as mudanças no Código de Processo Penal, em vigor desde agosto.Entre as mais polêmicas está a questão da videoconferência, por exemplo. Para 57,4% dos entrevistados, a videoconferência se aplica a interrogatórios, mesmo diante da falta de previsão legal e do entendimento adotado pelo STF.Este tipo de divergência mostra que, na hora da aplicação do novo pacote de leis, poderá haver diferenças de entendimento por parte dos magistrados e até uma possível mudança nas sentenças.As três leis, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, fazem parte de um pacote de propostas para promover a reforma penal. As leis de número 11.689, 11.690 e 11.719 vão incidir, entre outros pontos, nas regras para produção de provas no processo penal, nos processos do Tribunal do Júri e sobre suspensões de processos penais.Um dos exemplos que geraram muita discussão foi a possibilidade de inversão probatória no julgamento ordinário. Hoje em dia deve-se ouvir todas as testemunhas juntas e no mesmo dia. Caso uma falte o julgamento é remarcado. Com a inversão probatória pode-se interrogar as testemunhas em ordem diferente e separadas. Do total que respondeu a pesquisa, 53% acharam que não há como aplicar esse recurso no Direito Penal brasileiro, ou seja, os magistrados ainda acham que a melhor maneira seria remarcar o julgamento para que todos estivessem presentes.Para o juiz da 5ª Vara Criminal de São Paulo, Edson Brandão, um dos que participaram da elaboração do processo adotado na enquête, o resultado, mesmo que próximo, revela que boa parte quer salvar a audiência. Como no caso da pergunta sobre a videoconferência, onde a diferença no resultado foi pequena, de apenas 15%. Mesmo sendo uma porcentagem próxima, revela que os magistrados preferem fazer o interrogatório por vídeo, o que economiza tempo, do que recorrer à carta precatória.A respeito da precatória e da inversão probatória, para sustentar seu apoio ao interrogatório à distancia, Brandão ressaltou novamente que, remarcar um julgamento pela falta de testemunha é inviável. "Isso numa cidade como São Paulo, que a testemunha não vem, temos vítimas que moram extremamente longe, fora de mão, muitas vezes têm que pegar uma, duas, três conduções e não têm dinheiro pra isso."O juiz justifica o motivo pelo qual a inversão probatória seria melhor dizendo que, se uma parte das testemunhas é ouvida antes, os depoimentos que estão faltando correrão menos risco de serem adiados, uma vez que boa parte das testemunhas já foi ouvida. "Se você ouve 4 pessoas agora, a chance de dar problema de faltas no outro mês é bem menor", avalia.O magistrado disse que questões que apresentaram uma votação expressiva a favor de uma resposta revelaram que a nova lei tem pontos de acerto. Porém, muitos aspectos abordados apresentaram uma votação acirrada, revelando que a interpretação das novas leis poderá gerar sérias divergências durante sua aplicação.Mesmo com estas discussões, alguns títulos expressaram um forte consenso entre os magistrados, por exemplo, sobre a opinião de que a não fixação do valor mínimo da indenização gera nulidade da sentença. Segundo a pesquisa, 85% dos juízes que votaram acharam que, mesmo que não seja definido um valor de indenização, a sentença será válida.Para o juíz Guilherme de Souza Nucci, que participou da pesquisa e fez a análise dos resultados, a resposta dos magistrados não pode ser considerada correta ou incorreta. "Não há uma resposta mais próxima do que a lei prevê. Os magistrados estão habituados a interpretar as normas em geral. Por isso, eventuais discordâncias são naturais" disse o magistrado.Sobre a importância dos resultados da pesquisa, Nucci disse que o principal ponto é conhecer a opinião dos magistrados para que, por meio de debates e discussões, possa se chegar a uma maior uniformidade de entendimentos, diminuindo a divergência nas interpretações. O magistrado destaca os problemas que esta mudança no CPP pode trazer. "Os tribunais terão muito trabalho para aperfeiçoar o sistema processual penal a partir de agora."

A Asmego lamenta informar que morreu neste domingo, dia 26, o juiz aposentado Modesto Gomes, presidente da Academia Goiana de Letras e irmão do desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás.O velório está sendo realizado no Parque Memorial de Goiânia, localizado na Rodovia GO 020, Km 08. O sepultamento será amanhã, às 10h, no mesmo local.